sessao nº 7

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ATA DA 7a SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA 
Aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um (22.03.2021), 
segunda-feira, às quatorze horas e cinco minutos (14h05min), no Auditório e Plenário 
Edilio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a Sétima 
Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Sétima Legislatura, sob a 
direção do vereador Leoclides Bisognin, presidente do Legislativo, e secretariada pelo 
vereador Marcelo Marques, primeiro-secretário. Registraram presença os seguintes 
parlamentares: Beto Scain, Chumbinho Silva, Dudu Barbosa, Elton Welter, Gabriel 
Baierle, Genivaldo Jesus, Geraldo Weisheimer, Gilson Francisco, Jozimar Polasso, 
Leoclides Bisognin, Marcelo Marques, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, 
Professor Oseias, Valdir Rosseto, Valdomiro Bozó e Valtencir Careca. Havendo quárum 
legal, o presidente conclamou a proteção de Deus e declarou abertos os trabalhos da 
sessão. Em seguida, o presidente convidou os presentes para que se posicionassem 
adequadamente para a execução do Hino Nacional Brasileiro. O presidente comunicou a 
ausência do vereador Genivaldo Paes. PEQUENO EXPEDIENTE — Inicialmente, o 
presidente solicitou ao primeiro-secretário que fizesse a leitura das correspondências 
recebidas, que foram: Ofício n° 183/2021-GAB, de autoria do Chefe do Poder Executivo, 
que encaminha cópia de Decreto para conhecimento. Neste instante, o presidente passou 
a palavra ao Vice-Prefeito Município de Toledo, senhor Ademar Lineu Dorfschmidt, para 
pronunciar sobre sua posse ao cargo de Prefeito devido a licença Prefeito Luis Adalberto 
Beto Lunitti Pagnussatt. Após este momento, o presidente solicitou ao primeiro-secretário 
que fizesse a leitura do Ofício n° 204/2021-GAB, de autoria Prefeito em Exercício do 
Município de Toledo, que comunica licença do Prefeito Municipal e assunção do cargo de 
Prefeito. Em seguida, o primeiro-secretário fez a leitura do Ofício n° 01/2021, de autoria 
dos representantes dos comércios noturnos de Toledo. O primeiro-secretário informou que 
o Legislativo recebeu outras correspondências disponíveis, na sua íntegra, no site da 
Câmara Municipal. Em seguida, o primeiro-secretário comunicou que diante da 
disponibilização na rede interna de computadores, da ata da sexta sessão ordinária, 
realizada no dia 15 de março de 2021, e ausência de impugnação, foi considerada 
aprovada. Dando sequência, informou que as Comissões de Legislação e Redação (CLR), 
de Finanças e Orçamento (CFO), de Desenvolvimento Urbano e Economia (CDU) e de 
Saúde, Seguridade Social e Cidadania (CSS) se reuniram para analisar o Projeto de Lei 
Complementar n° 1, de 2021, e os Projetos de Lei n° 39 e 42, de 2021, e, por intermédio dos 
pareceres de seus relatores nomeados, manifestaram-se pela aprovação dos referidos 
Projetos. Desta forma, estavam asseguradas a discussão e votação para deliberação na 
sessão. Também informou, que a Comissão de Legislação e Redação apreciou 
conclusivamente, por intermédio do parecer emitido por seu relator, o Projeto de 
Resolução n° 3, de 2021, de autoria da Mesa. Por fim, informou que a Resolução relativa 
ao Projeto de Resolução n° 3, de 2021, seria promulgada na Ordem do Dia da próxima 
sessão ordinária, desde que não fosse impetrado recurso nos termos do § 2° do artigo 
224 do Regimento Interno. APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS - De imediato, o presidente 
deu início a apresentação de matérias, solicitando ao primeiro-secretário que fizesse a 
leitura das ementas. PROJETOS DE LEI — n° 44, de 2021, de autoria do Poder Executivo, 
que altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os 
servidores públicos municipais de Toledo; n° 45, de 2021, de autoria do Poder Executivo, 
*A gravação da sessão está disponível, na integra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 1 de 5 
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Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
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que procede a alteração no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 
2018 a 2021; n°46, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que procede a alteração na 
legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o 
exercício de 2021, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do 
Município de Toledo, para o exercício de 2021; e n° 47, de 2021, de autoria do Poder 
Executivo, que altera o Quadro de Detalhamento de Despesas anexo à Lei "R" n° 88/2020 
e autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021. Concluída a apresentação 
dos projetos de lei, o presidente os encaminhou à apreciação das comissões competentes. 
PROJETO DE RESOLUÇÃO - n° 4, de 2021, de autoria do Mesa, que referenda o 4° 
Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e 
o Município de Toledo. Concluída a apresentação do projeto de resolução, o presidente o 
encaminhou à apreciação das comissões competentes. INDICAÇÕES - n° 240, de 2020, 
do parlamentar Beto Scain: implantação de Parque Infantil no Loteamento Pascoal, no 
Distrito de Concórdia do Oeste; n° 241, de 2020, do parlamentar Beto Scain: 
pavimentação do estacionamento da atual sede da Secretaria de Saúde de Toledo; n° 
242, de 2020, dos parlamentares Beto Scain e Chumbinho Silva: implantação de 
bebedouro com torneira antivandalismo na Praça do Relógio, no Jardim Gisela; n° 243, 
de 2020, do parlamentar Chumbinho Silva: recapeamento asfáltico, com recuperação do 
acostamento, na Estrada Rural Egídio Galante, localizada na Comunidade de Xaxim; n° 
244, de 2020, do parlamentar Chumbinho Silva: execução de melhorias na Rua Valentim 
Gava, localizada nos fundos do Clube de Concórdia do Oeste; n° 245, de 2020, do 
parlamentar Chumbinho Silva: execução de recapeamento asfáltico, com recuperação do 
acostamento, na estrada rural pavimentada de Linha Santa Terezinha, Distrito de Dez de 
Maio; n° 246, de 2020, dos parlamentares Dudu Barbosa e Leoclides Bisognin: adoção 
de providências para o cumprimento da Lei "R" N° 4, de 12 de janeiro de 2018, no âmbito 
do Município de Toledo; n° 247, de 2020, dos parlamentares Dudu Barbosa e Leoclides 
Bisognin: implantação de redutor de velocidade na Rua Maranhão, entre as Ruas Ábramo 
Rotava e Pastor Uwe Greggersen, no Jardim Pancera; n° 248, de 2020, do parlamentar 
Gabriel Baierle: implantação de lombada na Rua Luiz Bezerra, próximo ao número 637, 
na Vila Pioneiro; n° 249, de 2020, do parlamentar Gabriel Baierle: recapeamento asfáltico 
na Rua das Flores, no Jardim Coopagro; n° 250, de 2020, do parlamentar Genivaldo 
Jesus: criação de um mecanismo eficaz para divulgação dos cursos oferecidos pelo 
Centro da juventude (CEJU), do Jardim Coopagro; n° 251, de 2020, do parlamentar 
Genivaldo Jesus: modificação de sentido do tráfego das Ruas João Orestes Ruaro e 
Nicolau Finkler, tornando-as de sentido único de direção; n° 252, de 2020, do parlamentar 
Genivaldo Jesus: reformulação da cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens 
Imóveis (ITBI) com desconto de 50%, por tempo determinado, como incentivo para os 
munícipes regularizarem seus imóveis; n° 253, de 2020, do parlamentar Geraldo 
Weisheimer: realização da sinalização horizontal nas ruas do loteamento Basso e do 
Conjunto Habitacional Jacutinga, ambos no Jardim Coopagro; n° 254, de 2020, do 
parlamentar Gilson Francisco: reforma do Centro Esportivo Lauri José Simon, localizado 
na Avenida Senador Atílio Fontana, n° 3055, no Jardim Panorama.; n° 255, de 2020, do 
parlamentar Jozimar Polasso: manutenção do telhado e da passarela, retirada do 
transformador do pátio, e a reforma completa do ginásio de esportes da Escola Municipal 
Jose Pedro Brum (CAIO); n° 256, de 2020, do parlamentar Jozimar Polasso: adoção de 
medidas urgentes visando conter o grande número de acidentes que acontecem no 
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cruzamento da Rua Sarandi com a Estilac Leal; n° 257, de 2020, do parlamentar Jozimar 
Polasso: reforma completa da Escola Municipal Tancredo Neves; n° 258, de 2020, do 
parlamentar Leoclides Bisognin: realização de alargamento de parte da Rua Doutor Cid 
Marcondes de Albuquerque, trecho entre as Ruas Willy Barth e Gustavo Barroso, no 
Jardim Panorama; n° 259, de 2020, do parlamentar Leoclides Bisognin: manutenção e 
continuidade da ciclovia na Avenida Senador Attilio Fontana e na Rua São João; n° 260, 
de 2020, do parlamentar Marcelo Marques: realização de reparos do asfalto na Rua Mané 
Garrincha, no acesso à Sanga Panambi, na Vila Industrial; n° 261, de 2020, da 
parlamentar Marly Zanete: disponibilização de um profissional de fonoaudiologia para 
atendimento no interior do Município de Toledo; n° 262, de 2020, da parlamentar Olinda 
Fiorentin: denominação de logradouro ou próprio público municipal com o nome de Celino 
Casarotto; n° 263, de 2020, da parlamentar Olinda Fiorentin: instalação de placas de 
sinalização horizontal e vertical e de identificação com os nomes das vias em toda a 
extensão do Jardim La Salle e Santa Maria; n° 264, de 2020, da parlamentar Olinda 
Fiorentin: elaboração de projeto de estacionamento em toda a extensão da Rua Largo 
Chico Mendes; n° 265, de 2020, do parlamentar Pedro Varela: construção de acesso na 
Rua Antônio Gaffuri com a Rua Barão do Rio Branco, no Jardim Anápolis; n° 266, de 2020, 
do parlamentar Pedro Varela: prolongamento da Avenida Elvira Bombonatto; n° 267, de 
2020, dos parlamentares Pedro Varela, Chumbinho Silva, Jozimar Polasso, Professor 
Oseias e Valtencir Careca: denominação de logradouro ou próprio público municipal com 
nome de Marlene de Fátima da Silva Schiavinato; n° 268, de 2020, do parlamentar 
Professor Oseias: melhoria no acesso ao Portal da Transparência com informações sobre 
obras públicas; n° 269, de 2020, do parlamentar Professor Oseias: alargamento da Rua 
Governador Doutor Olavo Seco Rigon, entre as Ruas Willy Barth e Carlos Sbaraini; 
n° 270, de 2020, do parlamentar Professor Oseias: realização de vacinação contra a 
Covid-19 para os idosos também aos sábados; n° 271, de 2020, do parlamentar Valdir 
Rossetto: continuação da ciclovia em Dez de Maio sentido Linha General Osório; n° 272, 
de 2020, do parlamentar Valdir Rossetto: realização de pavimentação em todas as ruas 
que ainda não estão pavimentadas, no Distrito de Concórdia do Oeste; n° 273, de 2020, 
do parlamentar Valdir Rossetto: operação tapa-buracos e manutenção do acostamento 
no asfalto da estrada OT-478, que liga Dez de Maio a Linha 14 de Dezembro; n° 274, de 
2020, do parlamentar Valdomiro Bozó: demarcação de vagas de estacionamentos para 
motos na Rua Sarandi, no centro, nas proximidades da empresa Auto Peças Vanzella; e 
n° 275, de 2020, do parlamentar Valdomiro Bozó: pintura das faixas de pedestre, na 
Avenida Maripá, próximo a Odonto Excellence. Concluída a apresentação das indicações, 
presidente as encaminhou ao Chefe do Poder Executivo. REQUERIMENTOS SUJEITOS 
A DESPACHO DO PRESIDENTE - n° 19, de 2020, dos parlamentares Gabriel Baierle e 
Valdomiro Bozó: solicita informações a respeito da implantação do Parque Linear Projeto 
Vale dos Ipês; n° 20, de 2020, do parlamentar Leoclides Bisognin: solicita informações 
sobre sistema semafórico do Município de Toledo; n° 21, de 2020, do parlamentar Marcelo 
Marques: solicita informações acerca do número de empresas que iniciaram, e também 
das que encerraram suas atividades no ano de 2020 e nos meses de janeiro e fevereiro 
de 2021, no Município de Toledo. Após a apresentação dos requerimentos, o presidente 
determinou ao Departamento Legislativo que procedesse os devidos encaminhamentos. 
GRANDE EXPEDIENTE - Nenhum parlamentar fez uso da palavra. ORDEM DO DIA - 
Constatada a ausência do vereador Genivaldo Paes e confirmada a presença dos demais 
parlamentares e havendo quórurn, deu-se início à Ordem do Dia. MATÉRIAS EM 
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SEGUNDO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n° 22, de 2021, de 
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos/salários e 
demais vantagens dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo. Na 
ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em 
segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de 
Lei n° 38, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a 
proceder à aquisição de vacinas contra a Covid-19 e dá outras providências. Na ausência 
de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda 
votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. MATÉRIA EM PRIMEIRO 
TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei n° 42, de 2021, de autoria do Poder 
Executivo, que ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a 
finalidade de constituir consórcio para a aquisição de vacinas para combate à pandemia 
do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Na ausência 
de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em primeira 
votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. O presidente, amparado pelo 
incido I do artigo 123 do Regimento Interno, apresentou requerimento para a convocação de 
sessão extraordinária para o dia 23 de março de 2021, às 16h, para deliberar, em segundo 
turno, sobre o Projeto de Lei n° 42, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que ratifica 
protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de constituir 
consórcio para a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, 
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Colocado em votação, o 
requerimento foi aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO - Projeto 
de Lei n°11, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que procede à afetação de áreas 
pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento "Gozzi". Na 
ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Anunciada a 
votação do Projeto, os parlamentares Chumbinho Silva, Dudu Barbosa, Gilson Francisco e 
Olinda Fiorentin fizeram uso da palavra para encaminhar seu voto. Colocado em segunda 
votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 12, 
de 2021, de autoria do Poder Executivo, que procede à afetação de áreas pertencentes 
ao patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento "Seifag". Na ausência de 
inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda votação 
global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n°13, de 2021, de 
autoria do Poder Executivo, que procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio 
do Município de Toledo, situadas no Loteamento "Lorenzetti". Na ausência de inscrições 
para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, o 
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 17, de 2021, de autoria do 
Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e 
Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo. Na ausência de inscrições 
para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, o 
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 28, de 2021, de autoria do 
Vereador Geraldo Weisheimer, que declara de utilidade pública o Esporte Clube Colorado. 
Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em 
segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluída as 
votações das matérias em segundo turno, o presidente cientificou o Plenário de que os 
Projetos de Lei n° 11, 12, 13, 17, 22, 28 e 38 de 2021, com deliberação favorável em turno 
final na sessão, seriam encaminhados em forma de autógrafos ao Chefe do Poder 
Executivo. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO - Projeto de Lei Complementar n° 1, 
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de 2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação que estabelece critérios 
sobre a composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos municipais. Na 
ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocada em 
votação a Emenda Modificativa, de autoria do parlamentar Valdomiro Bozó, a mesma foi 
aprovado por unanimidade. Anunciada a votação do Projeto, os vereadores Chumbinho 
Silva, Olinda Fiorentin, Dudu Barbosa e Professor Oseias fizeram uso da palavra para 
encaminhar seu voto. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado 
por maioria, sendo quinze votos favoráveis e dois contrários (15x2). Votaram contrários ao 
Projeto os parlamentares Chumbinho Silva e Olinda Fiorentin. Projeto de Lei n° 39, 
de 2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir 
créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de 
Toledo, para o exercício de 2021. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, 
passou-se a votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado 
por unanimidade. Concluídas as votações das matérias em primeiro turno, o presidente 
cientificou o Plenário de que o Projeto de Lei Complementar n° 1, de 2021, e os Projetos 
de Lei n° 39 e 42, de 2021, aprovados em primeiro turno na sessão, seriam apreciados em 
turno final na Ordem do Dia da sessão subsequente. COMUNICAÇÕES 
PARLAMENTARES - Para o pronunciamento dos lideres de blocos, de bancadas e do 
governo, nenhum parlamentar fez uso da palavra. Para o pronunciamento dos 
parlamentares, todos os vereadores se abstiveram. Cumprida a finalidade da sessão 
ordinária e nada mais havendo para ser tratado, o presidente da Câmara, vereador Leoclides 
Bisognin, declarou encerrados os trabalhos às quinze horas e trinta e seis minutos 
(15h36min), determinando a lavratura desta ata, que segue assinada por ele e pelo primeiro￾secretário. 
LEOCL D S IS(OGNIN 
Presidedte 
MAR,ÇELO ARQUE 
Primeiro- ecretário; 
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO 
(Regimento Interno, art. 110) 
SALA DAS SESSÕES, 29 de março de 2021 
Publicado no Órgão Oficia 
Fletrônico do Mnnicípio de 
'k). I edo, de 
30/o-3/L1L, pág. 
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ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE 
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICíPIO DE TOLEDO 
LEI N° 2022, DE 16 DE MARÇO DE 2010 
Ano XI Toledo, 23 de Março de 2021 Edição n° 2.866 Página 50 de 62 
ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
„ 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
REQUERIMENTO 
CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
Toledo, 22 de março de 2021. 
Senhores parlamentares, 
Em conformidade com o disposto no inciso I do artigo 123 do Regimento Interno; 
Considerando o disposto na Mensagem n°32, de 10 de março de 2021, na qual 
o Poder Executivo solicita tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei n° 42, de 
2021; 
Considerando que a proposição foi apresentada durante a 6' Sessão Ordinária, 
realizada no dia 15 de março de 2021, tramitando o referido projeto de lei, a partir daquele 
momento, em regime de urgência; 
Considerando que a ausência de manifestação da Câmara em até 30 (trinta) 
dias do recebimento do referido projeto, a urgência sobrestará as demais matérias até se 
ultimar a votação; 
Considerando a motivação apresentada pelo Poder Executivo, na qual justifica 
a urgência na tramitação proposição de sua autoria da seguinte forma: 
"Considerando a necessidade de apresentar-se a autorização do 
Município para ratificar o Protocolo de Intenções e a documentação 
para aderir ao Consórcio Público em questão, até o dia 19 de março 
de 2021, conforme incluso e-mail da Frente Nacional de Prefeitos 
(FNP), solicitamos a Vossas Excelências que a inclusa proposição 
tramite em regime de urgência, em conformidade com o que dispõe o 
artigo 32 da Lei Orgânica do Município"; 
Considerando que o Projeto de Lei n°42, de 2021, que tramita em regime de 
urgência, foi aprovado em primeiro turno nesta Sessão Ordinária; 
Solicito ao Plenário a convocação de uma sessão extraordinária, a ser 
realizada no dia 23 de março de 2021, com inicio às 16 horas, com a finalidade de deliberar, 
em segundo turno, sobre o Projeto de Lei n°42, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que 
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de 
constituir consórcio para a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavirus, 
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 
Atenciosamente, 
LEOCLIDES BISOGNIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
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Fone/Fax (45) 3379-5900 
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RELATÓRIO 
Proposição Rápida 
22/03/2021 
14:59:24 
1/1 
Requerimento Convocação Sessão Extraordinária 
ID: 250 
Cod. Matéria: 
Convoca Sessão Extraordinária para o dá 23.01.21 às 16h 
ID NOME PARTIDO VOTO 
55 Valdomiro Bozó PSC SIM 
52 Marcelo Marques Patriota SIM 
40 Pedro Varela PP SIM 
34 Gabriel Baierie DEM SIM 
38 Marly Zanete PV SIM 
45 Beto Scain MDB SIM 
46 Chumbinho Silva PP SIM 
48 Elton Welter PT SIM 
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 
53 Professor Oseias PP SIM 
54 Valdir Rossetto PL SIM 
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM 
51 Jozimar Polasso PP SIM 
56 Geraldo Weisheimer PL SIM 
39 Olinda Fiorentin PSD SIM 
41 Valtencir Careca PP SIM 
50 Gilson Francisco Cidadania SIM 
Tipo: NOMINAL Sim: 17 
Presidente: 36 - Não: O 
Data Início: 22/03/2021 14:55:36 Abs: O 
Data Fim: 22/03/2021 14:56:05 
Voto Minerva: Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE 
Relatório de Proposição 
Sistema Promic V3 Plus 
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE 
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
LEI N° 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010 
Ano XI Toledo, 23 de Março de 2021 Edição n° 2.866 Página 51 de 62 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
PAUTA DA OITAVA 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
I SESSÃO LEGISLATIVA 
XVII LEGISLATURA 
Auditório e Plenário Edilio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo 
16 horas do dia 23 de março de 2021 
ORDEM DO DIA 
MATÉRIA EM SEGUNDO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA 
Projeto de Lei n° 42, de 2021 
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a 
finalidade de constituir consórcio para a aquisição de vacinas para combate à 
pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da 
saúde. 
LEOCLIDES BISOGNIN 
Presidente da Câmara Municipal 
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ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain MDB PRE
46 Chumbinho Silva PP PRE
47 Dudu Barbosa Republicanos PRE
48 Elton Welter PT PRE
34 Gabriel Baierle DEM PRE
49 Genivaldo Jesus Cidadania PRE
6 Genivaldo Paes PL AUS
56 Geraldo Weisheimer PL PRE
50 Gilson Francisco Cidadania PRE
51 Jozimar Polasso PP PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
54 Valdir Rossetto PL PRE
55 Valdomiro Bozó PSC PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
22/03/2021
15:17:00
1/2
ID Parte: 1264
Tipo Parte:
Horário: 22/03/2021 14:16:07
PRESENÇA
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
AUS
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
22/03/2021
15:17:00
2/2
ID Parte: 1264
Tipo Parte:
Horário: 22/03/2021 14:16:07
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain MDB PRE
46 Chumbinho Silva PP PRE
47 Dudu Barbosa Republicanos PRE
48 Elton Welter PT PRE
34 Gabriel Baierle DEM PRE
49 Genivaldo Jesus Cidadania PRE
6 Genivaldo Paes PL AUS
56 Geraldo Weisheimer PL PRE
50 Gilson Francisco Cidadania PRE
51 Jozimar Polasso PP PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
54 Valdir Rossetto PL PRE
55 Valdomiro Bozó PSC PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
22/03/2021
15:17:28
1/2
ID Parte: 1266
Tipo Parte:
Horário: 22/03/2021 14:48:43
PRESENÇA
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
AUS
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
22/03/2021
15:17:28
2/2
ID Parte: 1266
Tipo Parte:
Horário: 22/03/2021 14:48:43
7
ID: 414
Número:
Tipo Sessão: 1
7ª Sessão Ordinária
Data Início: 22/03/2021 14:04:12
Data Fim: 22/03/2021 15:33:48
Situação: E
ID NOME ORDEM SITUAÇÃO
PARTES DA SESSÃO
1264 Pequeno Expediente 1 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
8814 PL44/2021 Projeto de Lei nº 44/2021 1 1 E
8815 PL45/2021 Projeto de Lei nº 45/2021 2 1 E
8816 PL46/2021 Projeto de Lei nº 46/2021 3 1 E
8817 PL47/2021 Projeto de Lei nº 47/2021 4 1 E
8818 PR4/2021 Projeto de Resolução nº 4/2021 5 1 E
8819 I240/2021 Indicação nº 240/2021 6 1 E
8820 I241/2021 Indicação nº 241/2021 7 1 E
8821 I242/2021 Indicação nº 242/2021 8 1 E
8822 I243/2021 Indicação nº 243/2021 9 1 E
8823 I244/2021 Indicação nº 244/2021 10 1 E
8824 I245/2021 Indicação nº 245/2021 11 1 E
8825 I246/2021 Indicação nº 246/2021 12 1 E
8826 I247/2021 Indicação nº 247/2021 13 1 E
8827 I248/2021 Indicação nº 248/2021 14 1 E
8828 I249/2021 Indicação nº 249/2021 15 1 E
8829 I250/2021 Indicação nº 250/2021 16 1 E
8830 I251/2021 Indicação nº 251/2021 17 1 E
8831 I252/2021 Indicação nº 252/2021 18 1 E
8832 I253/2021 Indicação nº 253/2021 19 1 E
8833 I254/2021 Indicação nº 254/2021 20 1 E
8834 I255/2021 Indicação nº 255/2021 21 1 E
8835 I256/2021 Indicação nº 256/2021 22 1 E
8836 I257/2021 Indicação nº 257/2021 23 1 E
8837 I258/2021 Indicação nº 258/2021 24 1 E
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
22/03/2021
15:34:29
1/3
8838 I259/2021 Indicação nº 259/2021 25 1 E
8839 I260/2021 Indicação nº 260/2021 26 1 E
8840 I261/2021 Indicação nº 261/2021 27 1 E
8841 I262/2021 Indicação nº 262/2021 28 1 E
8842 I263/2021 Indicação nº 263/2021 29 1 E
8843 I264/2021 Indicação nº 264/2021 30 1 E
8844 I265/2021 Indicação nº 265/2021 31 1 E
8845 I266/2021 Indicação nº 266/2021 32 1 E
8846 I267/2021 Indicação nº 267/2021 33 1 E
8847 I268/2021 Indicação nº 268/2021 34 1 E
8848 I269/2021 Indicação nº 269/2021 35 1 E
8849 I270/2021 Indicação nº 270/2021 36 1 E
8850 I271/2021 Indicação nº 271/2021 37 1 E
8851 I272/2021 Indicação nº 272/2021 38 1 E
8852 I273/2021 Indicação nº 273/2021 39 1 E
8853 I274/2021 Indicação nº 274/2021 40 1 E
8854 I275/2021 Indicação nº 275/2021 41 1 E
8855 R19/2021 Requerimento nº 19/2021 42 1 E
8856 R20/2021 Requerimento nº 20/2021 43 1 E
8857 R21/2021 Requerimento nº 21/2021 44 1 E
1265 Grande Expediente 2 E
1266 Ordem do Dia 3 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
8612 PL22/2021 Projeto de Lei nº 22/2021 1 2 E
8712 PL38/2021 Projeto de Lei nº 38/2021 2 2 E
8767 PL42/2021 Projeto de Lei nº 42/2021 3 1 E
8518 PL11/2021 Projeto de Lei nº 11/2021 4 2 E
8519 PL12/2021 Projeto de Lei nº 12/2021 5 2 E
8520 PL13/2021 Projeto de Lei nº 13/2021 6 2 E
8563 PL17/2021 Projeto de Lei nº 17/2021 7 2 E
8654 PL28/2021 Projeto de Lei nº 28/2021 8 2 E
8512 PLC1/2021 Projeto de Lei Complementar nº 1/2021 9 1 E
8713 PL39/2021 Projeto de Lei nº 39/2021 10 1 E
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
22/03/2021
15:34:29
2/3
1267 Comunicações Parlamentares 4 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
50 Gilson Francisco 19/03/2021 16:32:15 00:07:00
46 Chumbinho Silva 19/03/2021 16:32:15 00:05:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
22/03/2021
15:34:29
3/3
ID: 8612
Autor:
Cod. Matéria: PL22/2021
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos/salários e demais
vantagens dos servidores e empregados públicos municipais
de Toledo.
Projeto de Lei nº 22/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
48 Elton Welter PT SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
15/03/2021 14:40:42
15/03/2021 14:40:09
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/03/2021
15:36:33
1/17
53 Professor Oseias PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
22/03/2021 14:50:17
22/03/2021 14:49:30
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/03/2021
15:36:33
2/17
ID: 8712
Autor:
Cod. Matéria: PL38/2021
Autoriza o Município de Toledo a proceder à aquisição de
vacinas contra a Covid-19 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 38/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
15/03/2021 15:01:05
15/03/2021 15:00:44
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/03/2021
15:36:41
3/17
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
22/03/2021 14:51:27
22/03/2021 14:50:58
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/03/2021
15:36:41
4/17
ID: 8767
Autor:
Cod. Matéria: PL42/2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios
brasileiros, com a finalidade de constituir consórcio para a
aquisição de vacinas para combate à pandemia do
coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na
área da saúde.
Projeto de Lei nº 42/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
22/03/2021 14:52:46
22/03/2021 14:52:22
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/03/2021
15:36:48
5/17
ID: 8518
Autor:
Cod. Matéria: PL11/2021
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo, situadas no Loteamento "Gozzi".
Projeto de Lei nº 11/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
45 Beto Scain MDB SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
15/03/2021 15:10:24
15/03/2021 15:10:00
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/03/2021
15:36:55
6/17
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
22/03/2021 15:05:36
22/03/2021 15:05:03
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/03/2021
15:36:55
7/17
ID: 8519
Autor:
Cod. Matéria: PL12/2021
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo", situadas no Loteamento "Seifag".
Projeto de Lei nº 12/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
38 Marly Zanete PV SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
15/03/2021 15:11:36
15/03/2021 15:11:11
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/03/2021
15:37:02
8/17
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
22/03/2021 15:06:36
22/03/2021 15:06:06
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/03/2021
15:37:02
9/17
ID: 8520
Autor:
Cod. Matéria: PL13/2021
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo, situadas no Loteamento "Lorenzetti".
Projeto de Lei nº 13/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
45 Beto Scain MDB SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
15/03/2021 15:12:47
15/03/2021 15:12:11
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/03/2021
15:37:09
10/17
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
22/03/2021 15:07:33
22/03/2021 15:07:06
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/03/2021
15:37:09
11/17
ID: 8563
Autor:
Cod. Matéria: PL17/2021
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Vencimentos para os servidores públicos municipais de
Toledo.
Projeto de Lei nº 17/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
40 Pedro Varela PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
15/03/2021 15:14:29
15/03/2021 15:14:08
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
40 Pedro Varela PP SIM
38 Marly Zanete PV SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
45 Beto Scain MDB SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
48 Elton Welter PT SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/03/2021
15:37:16
12/17
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
22/03/2021 15:08:43
22/03/2021 15:08:11
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/03/2021
15:37:16
13/17
ID: 8654
Autor:
Cod. Matéria: PL28/2021
Declara de utilidade pública o Esporte Clube Colorado.
Projeto de Lei nº 28/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
40 Pedro Varela PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
15/03/2021 15:15:41
15/03/2021 15:15:16
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/03/2021
15:37:24
14/17
53 Professor Oseias PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
22/03/2021 15:10:20
22/03/2021 15:09:47
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/03/2021
15:37:24
15/17
ID: 8512
Autor:
Cod. Matéria: PLC1/2021
Altera a legislação que estabelece critérios sobre a
composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos
municipais.
Projeto de Lei Complementar nº 1/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD NAO
46 Chumbinho Silva PP NAO
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
45 Beto Scain MDB SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
2
15
Abs:
Não:
22/03/2021 15:24:57
22/03/2021 15:24:16
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/03/2021
15:37:31
16/17
ID: 8713
Autor:
Cod. Matéria: PL39/2021
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município
de Toledo, para o exercício de 2021.
Projeto de Lei nº 39/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
22/03/2021 15:26:15
22/03/2021 15:25:29
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/03/2021
15:37:38
17/17
ID: 250
Cod. Matéria:
Convoca Sessão Extraordinária para o dia 23.01.21 às 16h
Requerimento Convocação Sessão Extraordinária
ID NOME PARTIDO VOTO
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36
0
0
17
Abs:
Não:
22/03/2021 14:56:05
22/03/2021 14:55:36
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
22/03/2021
14:59:24
1/1
ID: 251
Cod. Matéria:
Emenda Modificativa ao PLC n° 1/2021, do Poder Executivo,
que altera a legislação que estabelece critérios sobre a
composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos
municipais.
Emenda Modificativa ao PLC nº 1/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
52 Marcelo Marques Patriota SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
48 Elton Welter PT SIM
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49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
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47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36
0
0
17
Abs:
Não:
22/03/2021 15:13:36
22/03/2021 15:11:58
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
23/03/2021
09:21:10
1/1

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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PAUTA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA
I SESSÃO LEGISLATIVA
XVII LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
14 horas do dia 22 de março de 2021
PEQUENO EXPEDIENTE
COMUNICAÇÃO DE APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELA CLR
Projeto de Resolução nº 3, de 2021
Autoria: Mesa
Ementa: Referenda o Termo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Empresa 
de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo – EMDUR, visando a cedência de 
servidor público para exercer o cargo em comissão de Controlador Interno.
PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei nº 44, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os 
servidores públicos municipais de Toledo.
Projeto de Lei nº 45, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede a alteração no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 
2018 a 2021.
Projeto de Lei nº 46, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede a alteração na legislação que estabelece as metas e prioridades da 
administração municipal para o exercício de 2021, além de orientações à elaboração 
do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021.
Projeto de Lei nº 47, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera o Quadro de Detalhamento de Despesas anexo à Lei “R” nº 88/2020 e autoriza 
o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa 
do Município de Toledo, para o exercício de 2021.
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Projeto de Resolução nº 4, de 2021
Autoria: Mesa
Ementa: Referenda o 4º Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do 
Estado do Paraná e o Município de Toledo.
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INDICAÇÕES
Indicação nº 240, de 2021
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Implantação de Parque Infantil no Loteamento Pascoal, no Distrito de Concórdia do 
Oeste.
Indicação nº 241, de 2021
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Pavimentação do estacionamento da atual sede da Secretaria de Saúde de Toledo.
Indicação nº 242, de 2021
Autoria: Parlamentares Beto Scain e Chumbinho Silva
Ementa: Implantação de bebedouro com torneira antivandalismo na Praça do Relógio, no 
Jardim Gisela.
Indicação nº 243, de 2021
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Recapeamento asfáltico, com recuperação do acostamento, na Estrada Rural Egídio 
Galante, localizada na Comunidade de Xaxim.
Indicação nº 244, de 2021
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Execução de melhorias na Rua Valentim Gava, localizada nos fundos do Clube de 
Concórdia do Oeste.
Indicação nº 245, de 2021
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Execução de recapeamento asfáltico, com recuperação do acostamento, na estrada 
rural pavimentada de Linha Santa Terezinha, Distrito de Dez de Maio.
Indicação nº 246, de 2021
Autoria: Parlamentares Dudu Barbosa e Leoclides Bisognin
Ementa: Adoção de providências para o cumprimento da Lei “R” Nº 4, de 12 de janeiro de 
2018, no âmbito do Município de Toledo.
Indicação nº 247, de 2021
Autoria: Parlamentares Dudu Barbosa e Leoclides Bisognin
Ementa: Implantação de redutor de velocidade na Rua Maranhão, entre as Ruas Ábramo 
Rotava e Pastor Uwe Greggersen, no Jardim Pancera.
Indicação nº 248, de 2021
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Implantação de lombada na Rua Luiz Bezerra, próximo ao número 637, na Vila 
Pioneiro.
Indicação nº 249, de 2021
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Recapeamento asfáltico na Rua das Flores, no Jardim Coopagro.
Indicação nº 250, de 2021
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Criação de um mecanismo eficaz para divulgação dos cursos oferecidos pelo Centro 
da juventude (CEJU), do Jardim Coopagro.
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Indicação nº 251, de 2021
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Modificação de sentido do tráfego das Ruas João Orestes Ruaro e Nicolau Finkler, 
tornando-as de sentido único de direção.
Indicação nº 252, de 2021
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Reformulação da cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) 
com desconto de 50%, por tempo determinado, como incentivo para os munícipes 
regularizarem seus imóveis.
Indicação nº 253, de 2021
Autoria: Parlamentar Geraldo Weisheimer
Ementa: Realização da sinalização horizontal nas ruas do loteamento Basso e do Conjunto 
Habitacional Jacutinga, ambos no Jardim Coopagro.
Indicação nº 254, de 2021
Autoria: Parlamentar Gilson Francisco
Ementa: Reforma do Centro Esportivo Lauri José Simon, localizado na Avenida Senador Atílio 
Fontana, n° 3055, no Jardim Panorama..
Indicação nº 255, de 2021
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Manutenção do telhado e da passarela, retirada do transformador do pátio, e a 
reforma completa do ginásio de esportes da Escola Municipal Jose Pedro Brum 
(CAIC).
Indicação nº 256, de 2021
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Adoção de medidas urgentes visando conter o grande número de acidentes que 
acontecem no cruzamento da Rua Sarandi com a Estilac Leal.
Indicação nº 257, de 2021
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Reforma completa da Escola Municipal Tancredo Neves.
Indicação nº 258, de 2021
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Realização de alargamento de parte da Rua Doutor Cid Marcondes de Albuquerque, 
trecho entre as Ruas Willy Barth e Gustavo Barroso, no Jardim Panorama.
Indicação nº 259, de 2021
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Manutenção e continuidade da ciclovia na Avenida Senador Attilio Fontana e na Rua 
São João.
Indicação nº 260, de 2021
Autoria: Parlamentar Marcelo Marques
Ementa: Realização de reparos do asfalto na Rua Mané Garrincha, no acesso à Sanga 
Panambi, na Vila Industrial.
Indicação nº 261, de 2021
Autoria: Parlamentar Marly Zanete
Ementa: Disponibilização de um profissional de fonoaudiologia para atendimento no interior 
do Município de Toledo.
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Indicação nº 262, de 2021
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Denominação de logradouro ou próprio público municipal com o nome de Celino 
Casarotto.
Indicação nº 263, de 2021
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Instalação de placas de sinalização horizontal e vertical e de identificação com os 
nomes das vias em toda a extensão do Jardim La Salle e Santa Maria.
Indicação nº 264, de 2021
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Elaboração de projeto de estacionamento em toda a extensão da Rua Largo Chico 
Mendes.
Indicação nº 265, de 2021
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Construção de acesso na Rua Antônio Gaffuri com a Rua Barão do Rio Branco, no 
Jardim Anápolis.
Indicação nº 266, de 2021
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Prolongamento da Avenida Elvira Bombonatto.
Indicação nº 267, de 2021
Autoria: Parlamentares Pedro Varela, Chumbinho Silva, Jozimar Polasso, Professor Oseias 
e Valtencir Careca
Ementa: Denominação de logradouro ou próprio público municipal com o nome de Marlene 
de Fátima da Silva Schiavinato.
Indicação nº 268, de 2021
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Melhoria no acesso ao Portal da Transparência com informações sobre obras 
públicas.
Indicação nº 269, de 2021
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Alargamento da Rua Governador Doutor Olavo Seco Rigon, entre as Ruas Willy 
Barth e Carlos Sbaraini.
Indicação nº 270, de 2021
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Realização de vacinação contra a Covid-19 para os idosos também aos sábados.
Indicação nº 271, de 2021
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Continuação da ciclovia em Dez de Maio sentido Linha General Osório.
Indicação nº 272, de 2021
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Realização de pavimentação em todas as ruas que ainda não estão pavimentadas, 
no Distrito de Concórdia do Oeste.
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Indicação nº 273, de 2021
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Operação tapa-buracos e manutenção do acostamento no asfalto da estrada OT￾478, que liga Dez de Maio a Linha 14 de Dezembro.
Indicação nº 274, de 2021
Autoria: Parlamentar Valdomiro Bozó
Ementa: Demarcação de vagas de estacionamentos para motos na Rua Sarandi, no centro, 
nas proximidades da empresa Auto Peças Vanzella.
Indicação nº 275, de 2021
Autoria: Parlamentar Valdomiro Bozó
Ementa: Pintura das faixas de pedestre, na Avenida Maripá, próximo a Odonto Excellence.
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE
Requerimento nº 19, de 2021
Autoria: Parlamentares Gabriel Baierle e Valdomiro Bozó
Ementa: Solicita informações a respeito da implantação do Parque Linear Projeto Vale dos 
Ipês.
Requerimento nº 20, de 2021
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Solicita informações sobre sistema semafórico do Município de Toledo.
Requerimento nº 21, de 2021
Autoria: Parlamentar Marcelo Marques
Ementa: Solicita informações acerca do número de empresas que iniciaram, e também das 
que encerraram suas atividades no ano de 2020 e nos meses de janeiro e fevereiro 
de 2021, no Município de Toledo.
GRANDE EXPEDIENTE
1. Gabriel Baierle
2. Genivaldo Jesus
3. Genivaldo Paes
4. Geraldo Weisheimer
5. Gilson Francisco
6. Jozimar Polasso
7. Leoclides Bisognin
8. Marcelo Marques
9. Marly Zanete
10. Olinda Fiorentin
11. Pedro Varela
12. Professor Oseias
13. Valdir Rossetto
14. Valdomiro Bozó
15. Valtencir Careca
16. Beto Scain
17. Chumbinho Silva
18. Dudu Barbosa
19. Elton Welter
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ORDEM DO DIA
MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA
Projeto de Lei nº 22, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos/salários e demais vantagens dos 
servidores e empregados públicos municipais de Toledo.
Projeto de Lei nº 38, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Município de Toledo a proceder à aquisição de vacinas contra a 
Covid-19 e dá outras providências.
MATÉRIA EM PRIMEIRO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA
Projeto de Lei nº 42, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a 
finalidade de constituir consórcio para a aquisição de vacinas para combate 
à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na 
área da saúde.
MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO
Projeto de Lei nº 11, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de 
Toledo, situadas no Loteamento "Gozzi".
Projeto de Lei nº 12, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de 
Toledo”, situadas no Loteamento "Seifag".
Projeto de Lei nº 13, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de 
Toledo, situadas no Loteamento "Lorenzetti".
Projeto de Lei nº 17, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para 
os servidores públicos municipais de Toledo.
Projeto de Lei nº 28, de 2021
Autoria: Parlamentar Geraldo Weisheimer
Ementa: Declara de utilidade pública o Esporte Clube Colorado.
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MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que estabelece critérios sobre a composição, defesa, 
utilização e alienação dos bens públicos municipais.
Projeto de Lei nº 39, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e 
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício 
de 2021.
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
LÍDERES DE BANCADA, DE BLOCOS E DO GOVERNO
1. Dudu Barbosa Líder de Governo
2. Gabriel Baierle Líder do Bloco Agronegócio, Desenvolvimento e Inovação
3. Olinda Fiorentin Líder do Bloco União por Toledo
4. Professor Oseias Líder do Partido Progressista
5. Beto Scain Líder do Bloco por uma Toledo Melhor
PARLAMENTARES
1. Genivaldo Paes
2. Geraldo Weisheimer
3. Gilson Francisco
4. Jozimar Polasso
5. Leoclides Bisognin
6. Marcelo Marques
7. Marly Zanete
8. Olinda Fiorentin
9. Pedro Varela
10. Professor Oseias
11. Valdir Rossetto
12. Valdomiro Bozó
13. Valtencir Careca
14. Beto Scain
15. Chumbinho Silva
16. Dudu Barbosa
17. Elton Welter
18. Gabriel Baierle
19. Genivaldo Jesus
LEOCLIDES BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal