sessao nº 9

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ATA DA 9a SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA 
Aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (05.04.2021), segunda￾feira, às quatorze horas (14h), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara 
Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a Nona Sessão Ordinária, da 
Primeira Sessão Legislativa, da Décima Sétima Legislatura, sob a direção do vereador 
Leoclides Bisognin, presidente do Legislativo, e secretariada pelo vereador Marcelo 
Marques, primeiro-secretário. Registraram presença os seguintes parlamentares: 
Beto Scain, Chumbinho Silva, Dudu Barbosa, Elton Welter, Gabriel Baierle, Genivaldo 
Jesus, Genivaldo Paes, Geraldo Wheisheimer, Gilson Francisco, Jozimar Polasso, 
Leoclides Bisognin, Marcelo Marques, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, 
Professor Oseias, Valdir Rosseto, Valdomiro Bozó e Valtencir Careca. Havendo 
quórum legal, o presidente conclamou a proteção de Deus e declarou abertos os 
trabalhos da sessão. Em seguida, o presidente convidou os presentes para que se 
posicionassem adequadamente para a execução do Hino Nacional Brasileiro. 
PEQUENO EXPEDIENTE — Inicialmente, o presidente solicitou ao primeiro-secretário 
que fizesse a leitura das correspondências recebidas, que foram: Ofício n° 223/2021-
GAB, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que solicita retirada de pauta e 
arquivamento do Projeto de Lei n° 112/2020, anexo à Mensagem n° 86/2020; Ofício 
n° 19/2021-GAB, de autoria do Chefe de Gabinete do Poder Executivo, que comunica 
a transferência da reunião para apresentação do Plano de Metas 2021-2024 para data 
a ser definida. O primeiro-secretário informou que o Legislativo recebeu outras 
correspondências disponíveis, na sua íntegra, no site da Câmara Municipal. Em 
seguida, o primeiro-secretário comunicou que diante da disponibilização na rede 
interna de computadores, da ata da oitava sessão ordinária, realizada no dia 29 de 
março de 2021, e ausência de impugnação, foi considerada aprovada. Dando 
sequência, comunicou que a solicitação de retirada do Projeto de Lei n° 112/2020 foi 
deferida pelo presidente, estando o Projeto de Lei n° 112/2020 devidamente 
arquivado. Também informou que as Comissões de Legislação e Redação (CLR), de 
Finanças e Orçamento (CFO) e Especial se reuniram para analisar os Projetos de Lei 
n° 20, 43, 45, 46 e 47, de 2021, e, por intermédio dos pareceres de seus relatores 
nomeados, manifestaram-se pela aprovação dos referidos Projetos. Desta forma, 
estavam asseguradas a discussão e votação para deliberação na sessão. Informou, 
ainda, que a Comissão de Legislação e Redação apreciou conclusivamente, por 
intermédio do parecer emitido por seu relator, o Projeto de Resolução n°4, de 2021, 
de autoria da Mesa. Por fim, informou que a Resolução relativa ao Projeto de 
Resolução n° 4, de 2021, seria promulgada na Ordem do Dia da próxima sessão 
ordinária, desde que não fosse impetrado recurso nos termos do § 2° do artigo 224 do 
Regimento Interno. De imediato, o presidente deu início a apresentação de matérias, 
solicitando ao primeiro-secretário que fizesse a leitura das ementas. PROJETOS DE 
LEI — Projeto de Lei n°50, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a 
legislação que instituiu o DEC — Domicílio Eletrônico do Contribuinte para a 
comunicação eletrônica entre o Município de Toledo e o sujeito passivo de tributos 
municipais; e Projeto de Lei n°51, de 2021, de autoria do vereadores Elton Welter, 
*A gravação da sessão está disponível, na integra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 1 de 6 
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Chumbinho Silva, Gilson Francisco, Jozimar Polasso, Pedro Varela, Professor Oseias 
e Valtencir Careca, que Autoriza a concessão de Auxílio Emergencial Pecuniário às 
famílias de baixa renda afetadas economicamente pela pandemia do Coronavírus 
SARS-CoV-2 (Covid-19), no âmbito do Município de Toledo. Na sequência, foi 
apresentado requerimento, subscrito por todos os parlamentares, que solicita a 
tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei n° 51, de 2021. Imediatamente, 
o presidente acatou o requerimento e solicitou que o primeiro-secretário que fizesse a 
leitura. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 
Concluída a apresentação dos projetos de lei, o presidente os encaminhou à apreciação 
das comissões competentes. INDICAÇÕES - n° 316, de 2020, do parlamentar Beto 
Scain: realização de cascalhamento na estrada entre a Avenida Nossa Senhora de 
Fátima e o Gramixinga; n° 317, de 2020, do parlamentar Beto Scain: reurbanização e 
prolongamento da Rua do Herval, entre as ruas 1° de Maio e Amélia Gasperin Longni; 
n° 318, de 2020, do parlamentar Chumbinho Silva: equipar galpão de Linha Mandarina 
com churrasqueira e banheiro, tornando-o um Centro Comunitário; n° 319, de 2020, 
do parlamentar Chumbinho Silva: recuperação da estrada pavimentada de Linha Três 
Bocas, com colocação de redutor de velocidade em frente a propriedade de Gilmar 
Didomenico; n° 320, de 2020, do parlamentar Chumbinho Silva e Beto Scain: 
colocação de placas indicativas da Capela Santa Terezinha do Jardim Gisela, no 
cruzamento da Avenida Parigot de Souza com a Rua Saturno; na esquina da Rua 
Saturno com a Rua José Pasqualli; e na esquina da Rua José Pasqualli com a Rua 
Domingos Pasqualli; n° 321, de 2020, dos parlamentares Dudu Barbosa e Valdomiro 
Bozó: realização de abertura da Rua Protásio Alves, ligando as Ruas Cerro Corá e 
Mané Garrincha, com a construção de ponte sobre a Sanga Panambi, na Vila 
Industrial; n° 322, de 2020, dos parlamentares Dudu Barbosa e Valdomiro Bozó: 
realização de reparos na travessia elevada, localizada na Avenida Ministro Cirne Lima, 
em frente a Faculdade Assis Gurgacz (FAG), no Jardim Santa Maria; n°323, de 2020, 
dos parlamentares Dudu Barbosa e Valdomiro Bozó: realização de reparos na 
Travessia Elevada, localizada na Avenida Senador Atílio Fontana, em frente ao 
Ginásio de Esporte José Lauri Simon, no Jardim Panorama; n° 324, de 2020, do 
parlamentar Elton Welter: divulgação de informações mais detalhadas sobre a 
vacinação contra a Covid-19 no município de Toledo, por faixa etária e por grupos 
prioritários; n° 325, de 2020, do parlamentar Gabriel Baierle: implantação de redutor 
de velocidade na Avenida Maripá, próximo ao Centro Municipal de Educação Infantil 
Professora Ana Maria Zorzo Luckmann, na Vila Pioneiro; n° 326, de 2020, do 
parlamentar Gabriel Baierle: implantação de lombada na Rua Tangará, próximo ao 
imóvel n° 902, no Bairro São Francisco; n° 327, de 2020, do parlamentar Genivaldo 
Jesus: providenciar monitoramento através de câmera nos locais que estão sendo 
utilizados como lixões a céu aberto pela população; n° 328, de 2020, do parlamentar 
Genivaldo Jesus: ampliação e atualização das informações relacionados à 
disponibilidade de medicamentos postadas pelo Poder Público Municipal nas redes 
sociais; n° 329, de 2020, do parlamentar Genivaldo Jesus: adequação da arborização 
no Jardim Coopagro; n° 330, de 2020, do parlamentar Gilson Francisco: implantação 
de lombada e sinalização na Rua Jacob Alfredo Kaeffer, esquina com a Rua Waldemar 
Schorr, Jardim São Francisco; n° 331, de 2020, do parlamentar Gilson Francisco: 
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cercamento da mata localizada na Rua Honório Lemos com a Carlos Sbaraini, 
restauração da calçada e iluminação para fazer caminhada, no Jardim Panorama; n° 
332, de 2020, do parlamentar Jozimar Polasso: construção do muro, da calçada 
externa do berçário e manutenção no telhado da cozinha, no CMEI Iraci de Souza 
Batista; n° 333, de 2020, do parlamentar Jozimar Polasso: construção de uma nova 
ala para educação infantil, colocação de paver no pátio e instalação de um novo 
parque infantil na Escola Reinaldo Arrosi; n° 334, de 2020, do parlamentar Leoclides 
Bisognin: sinalização e demarcação de vagas de estacionamento na Rua Sarandi 
entre as Ruas Raimundo Leonardi e Da Liberdade, no Centro; n° 335, de 2020, do 
parlamentar Leoclides Bisognin e Marly Zanete: decretação de Interesse Público e 
realização da devida recuperação na camada asfáltica da Rua Antônio Prado, no 
trecho entre as Ruas Condé Paceli e Dos Pioneiros, no Distrito de Vila Nova; n° 336, 
de 2020, do parlamentar Marcelo Marques e Leoclides Bisognin: readequação e 
revitalização da Rua Treze de Abril, na Vila Industrial; n° 337, de 2020, da parlamentar 
Marly Zanete: pintura de faixas de estacionamento horizontal na Rua Barão do Rio 
Branco, no centro da cidade; n° 338, de 2020, da parlamentar Olinda Fiorentin: 
ampliações em CMEI's com maiores listas de espera; n° 339, de 2020, da parlamentar 
Olinda Fiorentin: pinturas das faixas de pedestres, e melhorias na sinalização da 
rotatória localizada na Rua Barão do Rio Branco com Avenida Parigotde Souza; n° 
340, de 2020, da parlamentar Olinda Fiorentin: estabelecimento de convênios para 
elaboração de programa destinado à recuperação das nascentes de água no 
município de Toledo; n° 341, de 2020, do parlamentar Pedro Varela: pavimentação 
asfáltica na Rua Martin Heck, na Vila Operária; n° 342, de 2020, do parlamentar Pedro 
Varela: instalação de semáforo no cruzamento da Rua Carlos Gomes com a Rua Félix 
da Cunha, no Jardim Europa; n° 343, de 2020, dos parlamentares Professor Oseias, 
Beto Scain, Elton Welter, Marcelo Marques e Valdir Rossetto: elaboração de normativa 
que autorize o Município de Toledo a proceder pagamento mínimo nos contratos 
públicos de transporte escolar dos alunos matriculados na rede municipal de ensino, 
enquanto perdurar o reconhecimento de emergência na saúde pública, ten; n° 344, de 
2020, do parlamentar Professor Oseias: criação dos cargos de Psicólogo e Assistente 
Social para atuarem nas escolas municipais como preconiza a Lei Federal n° 
13.935/2019; n° 345, de 2020, do parlamentar Professor Oseias: restauração de 
pavimentação asfáltica na Rua Pastor Uwe Greggersen, entre as Ruas Maranhão e 
Tranquilo Modesto Pizzato, no Jardim Pancera; n° 346, de 2020, do parlamentar Valdir 
Rossetto: reformulação da estrada OT-428, na Linha Boiko; n° 347, de 2020, do 
parlamentar Valdir Rossetto: redutor de velocidade e pavimentação asfáltica da parte 
que falta na Rua Angela Zanella; n° 348, de 2020, do parlamentar Valdir Rossetto: 
cobertura do espaço da Rua XV de Novembro onde é realizada a Feira Municipal. 
Concluída a apresentação das indicações, o presidente as encaminhou ao Chefe do 
Poder Executivo. REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE - 
n° 25, de 2020, do parlamentar Beto Scain: solicita informações sobre a Estrada 
Carroçável, fundos do Centro de Eventos Ismael Sperafico; n° 26, de 2020, do 
parlamentar Gabriel Baierle: solicita informações sobre imóveis alugados ao Município 
de Toledo; n° 27, de 2020, do parlamentar Gilson Francisco: solicita informações 
referentes à conclusão da obra do Hospital Regional; n° 28, de 2020, dos 
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parlamentares Jozimar Polasso, Chumbinho Silva, Pedro Varela, Professor Oseias, e 
Valtencir Careca: solicita informações sobre convênio firmado entre o Município de 
Toledo e a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná para cessão de uso 
de bem imóvel para implantação da i a Companhia de Polícia Militar; n° 29, de 2020, 
dos parlamentares Leoclides Bisognin e Marly Zanete: solicita informações acerca da 
0T07, no trecho compreendido entre o Município de Toledo e o Distrito de Vila Nova; 
n° 30, de 2020, do parlamentar Marcelo Marques: solicita informações acerca das 
despesas com manutenção e reparos de equipamentos realizados pela Empresa de 
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo — EMDUR, nos anos de 2019 e 2020 no 
Município de Toledo; n° 31, de 2020, dos parlamentares Pedro Varela, Chumbinho 
Silva, Jozimar Polasso, Professor Oseias, e Valtencir Careca: solicita informações 
sobre contratos de obras e serviços realizados junto a EMDUR no ano de 2020; n°32, 
de 2020, do parlamentar Valtencir Careca: solicita informações referentes à 
arrecadação com a atividade comercial, pelo Município de Toledo. Após a 
apresentação dos requerimentos, o presidente determinou ao Departamento 
Legislativo que procedesse os devidos encaminhamentos. GRANDE EXPEDIENTE — 
Fizeram o uso da palavra os seguintes parlamentares: Marcelo Marques e Genivaldo 
Jesus. ORDEM DO DIA — Confirmada a presença dos parlamentares e havendo 
quorum, deu-se início à Ordem do Dia. MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO EM 
REGIME DE URGÊNCIA — Projeto de Lei n°41, de 2021, de autoria do Poder 
Executivo, que prorroga o mandato dos membros dos Conselhos Escolares. Na 
ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em 
segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM 
SEGUNDO TURNO — Projeto de Lei n° 9, de 2021, de autoria do Poder Executivo, 
que reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essencial à 
população, no âmbito do Município de Toledo. Na ausência de inscrições para a 
discussão do projeto, passou-se a votação. Imediatamente, o vereador Dudu Barbosa 
apresentou Emenda Modificativa ao Substitutivo do projeto, subscrita pelos 
parlamentares Beto Scain, Chumbinho Silva, Dudu Barbosa, Elton Welter, Gabriel 
Baierle, Genivaldo Jesus, Geraldo Wheisheimer, Gilson Francisco, Jozimar Polasso, 
Leoclides Bisognin, Marcelo Marques, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, 
Professor Oseias, Valdir Rosseto, Valdomiro Bozó e Valtencir Careca. Após a leitura 
da Emenda, e ausência de discussão da mesma, o presidente passou a votação. 
Colocada em votação, a Emenda foi aprovado por maioria, sendo dezessete votos 
favoráveis e um contrário (17x1). O vereador Genivaldo Paes votou contrário. 
Passado isto, o vereador Dudu Barbosa apresentou requerimento solicitando a 
dispensa de reexame de admissibilidade. Uma vez acolhido pelo presidente, o 
requerimento foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Na 
sequência, o presidente suspendeu a sessão para elaboração da Redação Final do 
Projeto de Lei n° 9, de 2021, retomando os trabalhos em seguida. Colocado em 
segunda votação global, o projeto na forma da Redação Final foi aprovado por 
unanimidade. Concluída a votação, o vereador Marcelo Marques acessou a tribuna 
para declarar o seu voto. 
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Projeto de Lei n° 29, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a 
instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de 
obras públicas pelo Município de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do 
projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda votação global o Projeto de Lei foi 
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 35, de 2021, de autoria do Poder 
Executivo, que procede à desafetação de imóvel e autoriza o Executivo municipal a 
efetuar a sua doação, com encargos, à Universidade Tecnológica Federal do Paraná 
(UTFPR), visando à ampliação de seu campus na cidade de Toledo. Na ausência de 
inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda 
votação global o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluída as votações 
das matérias em segundo turno, o presidente cientificou o Plenário de que os Projetos 
de Lei n° 9, 29, 35 e 41, de 2021, com deliberação favorável em turno final na sessão, 
seriam encaminhados em forma de autógrafos ao Chefe do Poder Executivo. 
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO — Projeto de Lei n°20, de 2021, de autoria do 
Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o parcelamento, 
reparcelamento e desconto de créditos tributários provenientes da contribuição de 
melhoria. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. 
Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. 
Concluída a votação, o vereador Marcelo Marques acessou a tribuna para declarar o 
seu voto. Projeto de Lei n°43, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a 
legislação que dispõe sobre o plano suplementar de assistência à saúde dos 
servidores e empregados públicos municipais de Toledo e sobre a autarquia para a 
sua administração e manutenção. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, 
passou-se a votação. Anunciada a votação, os parlamentares Chumbinho Silva e 
Marcelo Marques fizeram uso da palavra para encaminhar o seu voto. Colocado em 
primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de 
Lei n° 45, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que procede a alteração no Plano 
Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2018 a 2021. Na ausência de 
inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em primeira 
votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 46, 
de 2021, de autoria do Poder Executivo, que procede a alteração na legislação que 
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 
2021, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de 
Toledo, para o exercício de 2021. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, 
passou-se a votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado 
por unanimidade. Projeto de Lei n° 47, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que 
altera o Quadro de Detalhamento de Despesas anexo à Lei "R" n° 88/2020 e autoriza 
o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa 
do Município de Toledo, para o exercício de 2021. Na ausência de inscrições para 
discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em primeira votação global, o 
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluídas as votações das matérias em 
primeiro turno, o presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei n° 20, 43, 
45, 46 e 47, de 2021, aprovados em primeiro turno na sessão, seriam apreciados em 
turno final na Ordem do Dia da sessão subsequente. COMUNICAÇÕES 
PARLAMENTARES — Para o pronunciamento dos líderes de blocos, de bancadas, do 
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ES rISOGNIN 
Presid nte 
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governo e da oposição, o parlamentar Beto Scain, líder do Bloco por uma Toledo Melhor, 
fez uso da palavra. Para a fala dos parlamentares fizeram uso da palavra os seguintes 
vereadores: Gilson Francisco, Jozimar Polasso, Leoclides Bisognin, Marcelo Marques, 
Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Professor Oseias, Valdir Rosseto, Valdomiro Bozó, 
Chumbinho Silva, Dudu Barbosa, Elton Welter, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes e 
Geraldo Wheisheimer. Cumprida a finalidade da sessão ordinária e nada mais havendo 
para ser tratado, o presidente da Câmara, vereador Leoclides Bisognin, declarou 
encerrados os trabalhos às dezessete horas e dez minutos (17h1Omin), determinando a 
lavratura desta ata, qu egue assinada por ele e pelo primeiro-secretário. 
M ELO ARQI S 
Primeir -Secret rio 
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO 
(Regimento Interno, art. 110) 
SALA DAS SESSÕES, 12 de abril de 2021 
Publicado no Órgão Oficial 
Eletrônico do Município de 
Toledo, n° Sk 94, , de 
A/Oti iSág.210j5 
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ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain MDB PRE
46 Chumbinho Silva PP PRE
47 Dudu Barbosa Republicanos PRE
48 Elton Welter PT PRE
34 Gabriel Baierle DEM PRE
49 Genivaldo Jesus Cidadania PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
56 Geraldo Weisheimer PL PRE
50 Gilson Francisco Cidadania PRE
51 Jozimar Polasso PP PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
54 Valdir Rossetto PL PRE
55 Valdomiro Bozó PSC PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
05/04/2021
17:00:36
1/2
ID Parte: 1273
Tipo Parte:
Horário: 05/04/2021 14:15:17
PRESENÇA
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
05/04/2021
17:00:36
2/2
ID Parte: 1273
Tipo Parte:
Horário: 05/04/2021 14:15:17
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain MDB PRE
46 Chumbinho Silva PP PRE
47 Dudu Barbosa Republicanos PRE
48 Elton Welter PT PRE
34 Gabriel Baierle DEM PRE
49 Genivaldo Jesus Cidadania PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
56 Geraldo Weisheimer PL PRE
50 Gilson Francisco Cidadania PRE
51 Jozimar Polasso PP PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
54 Valdir Rossetto PL PRE
55 Valdomiro Bozó PSC PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
05/04/2021
17:02:34
1/2
ID Parte: 1275
Tipo Parte:
Horário: 05/04/2021 14:43:45
PRESENÇA
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
05/04/2021
17:02:34
2/2
ID Parte: 1275
Tipo Parte:
Horário: 05/04/2021 14:43:45
9
ID: 417
Número:
Tipo Sessão: 1
9ª Sessão Ordinária
Data Início: 05/04/2021 14:00:19
Data Fim: 05/04/2021 17:10:25
Situação: E
ID NOME ORDEM SITUAÇÃO
PARTES DA SESSÃO
1273 Pequeno Expediente 1 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
8906 PL50/2021 Projeto de Lei nº 50/2021 1 1 E
8907 PL51/2021 Projeto de Lei nº 51/2021 2 1 E
8908 I316/2021 Indicação nº 316/2021 3 1 E
8909 I317/2021 Indicação nº 317/2021 4 1 E
8910 I318/2021 Indicação nº 318/2021 5 1 E
8911 I319/2021 Indicação nº 319/2021 6 1 E
8912 I320/2021 Indicação nº 320/2021 7 1 E
8913 I321/2021 Indicação nº 321/2021 8 1 E
8914 I322/2021 Indicação nº 322/2021 9 1 E
8915 I323/2021 Indicação nº 323/2021 10 1 E
8916 I324/2021 Indicação nº 324/2021 11 1 E
8917 I325/2021 Indicação nº 325/2021 12 1 E
8918 I326/2021 Indicação nº 326/2021 13 1 E
8919 I327/2021 Indicação nº 327/2021 14 1 E
8920 I328/2021 Indicação nº 328/2021 15 1 E
8921 I329/2021 Indicação nº 329/2021 16 1 E
8922 I330/2021 Indicação nº 330/2021 17 1 E
8923 I331/2021 Indicação nº 331/2021 18 1 E
8924 I332/2021 Indicação nº 332/2021 19 1 E
8925 I333/2021 Indicação nº 333/2021 20 1 E
8926 I334/2021 Indicação nº 334/2021 21 1 E
8927 I335/2021 Indicação nº 335/2021 22 1 E
8928 I336/2021 Indicação nº 336/2021 23 1 E
8929 I337/2021 Indicação nº 337/2021 24 1 E
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
05/04/2021
17:11:53
1/3
8930 I338/2021 Indicação nº 338/2021 25 1 E
8931 I339/2021 Indicação nº 339/2021 26 1 E
8932 I340/2021 Indicação nº 340/2021 27 1 E
8933 I341/2021 Indicação nº 341/2021 28 1 E
8934 I342/2021 Indicação nº 342/2021 29 1 E
8935 I343/2021 Indicação nº 343/2021 30 1 E
8936 I344/2021 Indicação nº 344/2021 31 1 E
8937 I345/2021 Indicação nº 345/2021 32 1 E
8938 I346/2021 Indicação nº 346/2021 33 1 E
8939 I347/2021 Indicação nº 347/2021 34 1 E
8940 I348/2021 Indicação nº 348/2021 35 1 E
8941 R25/2021 Requerimento nº 25/2021 36 1 E
8942 R26/2021 Requerimento nº 26/2021 37 1 E
8943 R27/2021 Requerimento nº 27/2021 38 1 E
8944 R28/2021 Requerimento nº 28/2021 39 1 E
8945 R29/2021 Requerimento nº 29/2021 40 1 E
8946 R30/2021 Requerimento nº 30/2021 41 1 E
8947 R31/2021 Requerimento nº 31/2021 42 1 E
8948 R32/2021 Requerimento nº 32/2021 43 1 E
1274 Grande Expediente 2 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
52 Marcelo Marques 01/04/2021 17:11:49 00:02:00
49 Genivaldo Jesus 05/04/2021 14:41:33 00:02:00
1275 Ordem do Dia 3 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
52 Marcelo Marques 05/04/2021 15:00:44 00:02:00
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
8766 PL41/2021 Projeto de Lei nº 41/2021 1 2 E
8516 PL9/2021 Projeto de Lei nº 9/2021 2 2 E
8655 PL29/2021 Projeto de Lei nº 29/2021 3 2 E
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
05/04/2021
17:11:54
2/3
8661 PL35/2021 Projeto de Lei nº 35/2021 4 2 E
8566 PL20/2021 Projeto de Lei nº 20/2021 5 1 E
8812 PL43/2021 Projeto de Lei nº 43/2021 6 1 E
8815 PL45/2021 Projeto de Lei nº 45/2021 7 1 E
8816 PL46/2021 Projeto de Lei nº 46/2021 8 1 E
8817 PL47/2021 Projeto de Lei nº 47/2021 9 1 E
1276 Comunicações Parlamentares 4 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
45 Beto Scain 01/04/2021 17:14:59 00:02:00
50 Gilson Francisco 01/04/2021 17:14:59 00:07:00
51 Jozimar Polasso 01/04/2021 17:14:59 00:07:00
36 Leoclides Bisognin 01/04/2021 17:14:59 00:07:00
52 Marcelo Marques 01/04/2021 17:14:59 00:05:00
38 Marly Zanete 01/04/2021 17:14:59 00:07:00
39 Olinda Fiorentin 01/04/2021 17:14:59 00:10:00
53 Professor Oseias 01/04/2021 17:14:59 00:10:00
54 Valdir Rossetto 01/04/2021 17:14:59 00:07:00
55 Valdomiro Bozó 01/04/2021 17:14:59 00:07:00
46 Chumbinho Silva 01/04/2021 17:14:59 00:07:00
47 Dudu Barbosa 01/04/2021 17:14:59 00:10:00
48 Elton Welter 01/04/2021 17:14:59 00:07:00
34 Gabriel Baierle 01/04/2021 17:14:59 00:10:00
6 Genivaldo Paes 01/04/2021 17:14:59 00:07:00
56 Geraldo Weisheimer 01/04/2021 17:14:59 00:05:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
05/04/2021
17:11:54
3/3
ID: 8766
Autor:
Cod. Matéria: PL41/2021
Prorroga o mandato dos membros dos Conselhos Escolares.
Projeto de Lei nº 41/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
29/03/2021 14:45:46
29/03/2021 14:45:13
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
05/04/2021
17:05:40
1/13
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
05/04/2021 14:44:48
05/04/2021 14:44:22
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
05/04/2021
17:05:40
2/13
ID: 8516
Autor:
Cod. Matéria: PL9/2021
Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico
como essencial à população, no âmbito do Município de
Toledo.
Projeto de Lei nº 9/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
29/03/2021 16:16:19
29/03/2021 16:15:47
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL NAO
54 Valdir Rossetto PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
05/04/2021
17:05:49
3/13
53 Professor Oseias PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
1
17
Abs:
Não:
05/04/2021 14:56:14
05/04/2021 14:55:33
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
05/04/2021
17:05:49
4/13
ID: 8655
Autor:
Cod. Matéria: PL29/2021
Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de
Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo
Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 29/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
29/03/2021 16:20:18
29/03/2021 16:19:51
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
05/04/2021
17:05:58
5/13
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
05/04/2021 14:57:24
05/04/2021 14:56:46
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
05/04/2021
17:05:58
6/13
ID: 8661
Autor:
Cod. Matéria: PL35/2021
Procede à desafetação de imóvel e autoriza o Executivo
municipal a efetuar a sua doação, com encargos, à
Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR),
visando à ampliação de seu campus na cidade de Toledo.
Projeto de Lei nº 35/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
29/03/2021 16:21:23
29/03/2021 16:20:59
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
05/04/2021
17:06:08
7/13
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
45 Beto Scain MDB SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
05/04/2021 14:58:45
05/04/2021 14:58:06
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
05/04/2021
17:06:08
8/13
ID: 8566
Autor:
Cod. Matéria: PL20/2021
Altera a legislação que dispõe sobre o parcelamento,
reparcelamento e desconto de créditos tributários
provenientes da contribuição de melhoria.
Projeto de Lei nº 20/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
40 Pedro Varela PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
53 Professor Oseias PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
05/04/2021 15:00:26
05/04/2021 14:59:40
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
05/04/2021
17:06:18
9/13
ID: 8812
Autor:
Cod. Matéria: PL43/2021
Altera a legislação que dispõe sobre o plano suplementar de
assistência à saúde dos servidores e empregados públicos
municipais de Toledo e sobre a autarquia para a sua
administração e manutenção.
Projeto de Lei nº 43/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
40 Pedro Varela PP SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
48 Elton Welter PT SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
53 Professor Oseias PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
05/04/2021 15:08:18
05/04/2021 15:07:33
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
05/04/2021
17:06:27
10/13
ID: 8815
Autor:
Cod. Matéria: PL45/2021
Procede a alteração no Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2018 a 2021.
Projeto de Lei nº 45/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
53 Professor Oseias PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
05/04/2021 15:09:29
05/04/2021 15:08:52
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
05/04/2021
17:06:36
11/13
ID: 8816
Autor:
Cod. Matéria: PL46/2021
Procede a alteração na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de
2021, além de orientações à elaboração do Orçamento￾Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021.
Projeto de Lei nº 46/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
05/04/2021 15:10:44
05/04/2021 15:10:08
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
05/04/2021
17:06:45
12/13
ID: 8817
Autor:
Cod. Matéria: PL47/2021
Altera o Quadro de Detalhamento de Despesas anexo à Lei
"R" nº 88/2020 e autoriza o Executivo municipal a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2021.
Projeto de Lei nº 47/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
45 Beto Scain MDB SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
05/04/2021 15:12:01
05/04/2021 15:11:24
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
05/04/2021
17:06:54
13/13
ID: 265
Cod. Matéria:
Solicitação de Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 51,
de 2021.
Solicitação de Regime de Urgência PL 51/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36
0
0
18
Abs:
Não:
05/04/2021 14:27:40
05/04/2021 14:27:02
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
06/04/2021
08:53:43
1/1
ID: 266
Cod. Matéria:
Dispensa de Reexame à Emenda ao Projeto de Lei nº 9, de
2021.
Dispensa de Reexame Emenda PL 9/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
45 Beto Scain MDB SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL NAO
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36
0
1
17
Abs:
Não:
05/04/2021 14:47:54
05/04/2021 14:47:16
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR MAIORIA
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
06/04/2021
08:55:52
1/1
ID: 267
Cod. Matéria:
Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 9, de 2021
Emenda de Plenário ao PL 9/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
38 Marly Zanete PV SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
53 Professor Oseias PP SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36
0
0
18
Abs:
Não:
05/04/2021 14:49:05
05/04/2021 14:48:16
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE
-
Relatório de Proposição
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RELATÓRIO
Proposição Rápida
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08:56:56
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PAUTA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA
I SESSÃO LEGISLATIVA
XVII LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
14 horas do dia 5 de abril de 2021
PEQUENO EXPEDIENTE
COMUNICAÇÃO DE APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELA CLR
Projeto de Resolução nº 4, de 2021
Autoria: Mesa
Ementa: Referenda o 4º Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do 
Estado do Paraná e o Município de Toledo.
PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei nº 50, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que instituiu o DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte para a 
comunicação eletrônica entre o Município de Toledo e o sujeito passivo de tributos 
municipais.
Projeto de Lei nº 51, de 2021
Autoria: Parlamentares Elton Welter, Chumbinho Silva, Gilson Francisco, Jozimar Polasso, 
Pedro Varela, Professor Oseias e Valtencir Careca
Ementa: Autoriza a concessão de Auxílio Emergencial Pecuniário às famílias de baixa renda 
afetadas economicamente pela pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), 
no âmbito do Município de Toledo.
INDICAÇÕES
Indicação nº 316, de 2021
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Realização de cascalhamento na estrada entre a Avenida Nossa Senhora de Fátima 
e o Gramixinga.
Indicação nº 317, de 2021
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Reurbanização e prolongamento da Rua do Herval, entre as ruas 1° de Maio e 
Amélia Gasperin Longni.
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Indicação nº 318, de 2021
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Equipar galpão de Linha Mandarina com churrasqueira e banheiro, tornando-o um 
Centro Comunitário.
Indicação nº 319, de 2021
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Recuperação da estrada pavimentada de Linha Três Bocas, com colocação de 
redutor de velocidade em frente a propriedade de Gilmar Didomenico.
Indicação nº 320, de 2021
Autoria: Parlamentares Chumbinho Silva e Beto Scain
Ementa: Colocação de placas indicativas da Capela Santa Terezinha do Jardim Gisela, no 
cruzamento da Avenida Parigot de Souza com a Rua Saturno; na esquina da Rua
Saturno com a Rua José Pasqualli; e na esquina da Rua José Pasqualli com a Rua 
Domingos Pasqualli.
Indicação nº 321, de 2021
Autoria: Parlamentares Dudu Barbosa e Valdomiro Bozó
Ementa: Realização de abertura da Rua Protásio Alves, ligando as Ruas Cerro Corá e Mané 
Garrincha, com a construção de ponte sobre a Sanga Panambi, na Vila Industrial.
Indicação nº 322, de 2021
Autoria: Parlamentares Dudu Barbosa e Valdomiro Bozó
Ementa: Realização de reparos na travessia elevada, localizada na Avenida Ministro Cirne 
Lima, em frente a Faculdade Assis Gurgacz (FAG), no Jardim Santa Maria.
Indicação nº 323, de 2021
Autoria: Parlamentares Dudu Barbosa e Valdomiro Bozó
Ementa: Realização de reparos na travessia elevada, localizada na Avenida Senador Atílio 
Fontana, em frente ao Ginásio de Esporte José Lauri Simon, no Jardim Panorama.
Indicação nº 324, de 2021
Autoria: Parlamentar Elton Welter
Ementa: Divulgação de informações mais detalhadas sobre a vacinação contra a Covid-19 no 
município de Toledo, por faixa etária e por grupos prioritários.
Indicação nº 325, de 2021
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Implantação de redutor de velocidade na Avenida Maripá, próximo ao Centro 
Municipal de Educação Infantil Professora Ana Maria Zorzo Luckmann, na Vila 
Pioneiro.
Indicação nº 326, de 2021
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Implantação de lombada na Rua Tangará, próximo ao imóvel nº 902, no Bairro São 
Francisco.
Indicação nº 327, de 2021
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Providenciar monitoramento através de câmera nos locais que estão sendo 
utilizados como lixões a céu aberto pela população.
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Indicação nº 328, de 2021
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Ampliação e atualização das informações relacionados à disponibilidade de 
medicamentos postadas pelo Poder Público Municipal nas redes sociais.
Indicação nº 329, de 2021
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Adequação da arborização no Jardim Coopagro.
Indicação nº 330, de 2021
Autoria: Parlamentar Gilson Francisco
Ementa: Implantação de lombada e sinalização na Rua Jacob Alfredo Kaeffer, esquina com 
a Rua Waldemar Schorr, Jardim São Francisco.
Indicação nº 331, de 2021
Autoria: Parlamentar Gilson Francisco
Ementa: Cercamento da mata localizada na Rua Honório Lemos com a Carlos Sbaraini, 
restauração da calçada e iluminação para fazer caminhada, no Jardim Panorama.
Indicação nº 332, de 2021
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Construção do muro, da calçada externa do berçário e manutenção no telhado da 
cozinha, no CMEI Iraci de Souza Batista.
Indicação nº 333, de 2021
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Construção de uma nova ala para educação infantil, colocação de paver no pátio e 
instalação de um novo parque infantil na Escola Reinaldo Arrosi.
Indicação nº 334, de 2021
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Sinalização e demarcação de vagas de estacionamento na Rua Sarandi entre as 
Ruas Raimundo Leonardi e Da Liberdade, no Centro.
Indicação nº 335, de 2021
Autoria: Parlamentares Leoclides Bisognin e Marly Zanete
Ementa: Decretação de Interesse Público e realização da devida recuperação na camada 
asfáltica da Rua Antônio Prado, no trecho entre as Ruas Condé Paceli e Dos 
Pioneiros, no Distrito de Vila Nova.
Indicação nº 336, de 2021
Autoria: Parlamentares Marcelo Marques e Leoclides Bisognin
Ementa: Readequação e revitalização da Rua Treze de Abril, na Vila Industrial.
Indicação nº 337, de 2021
Autoria: Parlamentar Marly Zanete
Ementa: Pintura de faixas de estacionamento horizontal na Rua Barão do Rio Branco, no 
centro da cidade.
Indicação nº 338, de 2021
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Ampliações em CMEI’s com maiores listas de espera.
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Indicação nº 339, de 2021
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Pinturas das faixas de pedestres, e melhorias na sinalização da rotatória localizada 
na Rua Barão do Rio Branco com Avenida Parigotde Souza.
Indicação nº 340, de 2021
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Estabelecimento de convênios para elaboração de programa destinado à 
recuperação das nascentes de água no município de Toledo.
Indicação nº 341, de 2021
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Pavimentação asfáltica na Rua Martin Heck, na Vila Operária.
Indicação nº 342, de 2021
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Instalação de semáforo no cruzamento da Rua Carlos Gomes com a Rua Félix da 
Cunha, no Jardim Europa.
Indicação nº 343, de 2021
Autoria: Parlamentares Professor Oseias, Beto Scain, Elton Welter, Marcelo Marques e Valdir 
Rossetto
Ementa: Elaboração de normativa que autorize o Município de Toledo a proceder pagamento 
mínimo nos contratos públicos de transporte escolar dos alunos matriculados na 
rede municipal de ensino, enquanto perdurar o reconhecimento de emergência na 
saúde pública, tendo em vista a pandemia causada pelo COVID19, e enquanto as 
aulas estiverem suspensas, nos termos do anteprojeto de lei proposto.
Indicação nº 344, de 2021
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Criação dos cargos de Psicólogo e Assistente Social para atuarem nas escolas 
municipais como preconiza a Lei Federal nº 13.935/2019.
Indicação nº 345, de 2021
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Restauração de pavimentação asfáltica na Rua Pastor Uwe Greggersen, entre as 
Ruas Maranhão e Tranquilo Modesto Pizzato, no Jardim Pancera.
Indicação nº 346, de 2021
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Reformulação da estrada OT-428, na Linha Boiko.
Indicação nº 347, de 2021
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Redutor de velocidade e pavimentação asfáltica da parte que falta na Rua Angela 
Zanella.
Indicação nº 348, de 2021
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Cobertura do espaço da Rua XV de Novembro onde é realizada a Feira Municipal.
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REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE
Requerimento nº 25, de 2021
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Solicita informações sobre a Estrada Carroçável, fundos do Centro de Eventos 
Ismael Sperafico.
Requerimento nº 26, de 2021
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Solicita informações sobre imóveis alugados ao Município de Toledo.
Requerimento nº 27, de 2021
Autoria: Parlamentar Gilson Francisco
Ementa: Solicita informações referentes à conclusão da obra do Hospital Regional.
Requerimento nº 28, de 2021
Autoria: Parlamentares Jozimar Polasso, Chumbinho Silva, Pedro Varela, Professor Oseias, 
e Valtencir Careca
Ementa: Solicita informações sobre convênio firmado entre o Município de Toledo e a 
Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná para cessão de uso de bem 
imóvel para implantação da 1ª Companhia de Polícia Militar.
Requerimento nº 29, de 2021
Autoria: Parlamentares Leoclides Bisognin e Marly Zanete
Ementa: Solicita informações acerca da OT07, no trecho compreendido entre o Município de 
Toledo e o Distrito de Vila Nova.
Requerimento nº 30, de 2021
Autoria: Parlamentar Marcelo Marques
Ementa: Solicita informações acerca das despesas com manutenção e reparos de 
equipamentos realizados pela Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de 
Toledo – EMDUR, nos anos de 2019 e 2020 no Município de Toledo.
Requerimento nº 31, de 2021
Autoria: Parlamentares Pedro Varela, Chumbinho Silva, Jozimar Polasso, Professor Oseias, 
e Valtencir Careca
Ementa: Solicita informações sobre contratos de obras e serviços realizados junto a EMDUR 
no ano de 2020.
Requerimento nº 32, de 2021
Autoria: Parlamentar Valtencir Careca
Ementa: Solicita informações referentes à arrecadação com a atividade comercial, pelo 
Município de Toledo.
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GRANDE EXPEDIENTE
1. Genivaldo Paes
2. Geraldo Weisheimer
3. Gilson Francisco
4. Jozimar Polasso
5. Leoclides Bisognin
6. Marcelo Marques
7. Marly Zanete
8. Olinda Fiorentin
9. Pedro Varela
10. Professor Oseias
11. Valdir Rossetto
12. Valdomiro Bozó
13. Valtencir Careca
14. Beto Scain
15. Chumbinho Silva
16. Dudu Barbosa
17. Elton Welter
18. Gabriel Baierle
19. Genivaldo Jesus
ORDEM DO DIA
MATÉRIA EM SEGUNDO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA
Projeto de Lei nº 41, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Prorroga o mandato dos membros dos Conselhos Escolares.
MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO
Projeto de Lei nº 9, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre as atividades essenciais à população, visando o enfrentamento da 
emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19, no âmbito do 
Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 29, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência 
da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 35, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à desafetação de imóvel e autoriza o Executivo municipal a efetuar a sua 
doação, com encargos, à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), 
visando à ampliação de seu campus na cidade de Toledo.
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei nº 20, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o parcelamento, reparcelamento e desconto de 
créditos tributários provenientes da contribuição de melhoria.
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Projeto de Lei nº 43, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o plano suplementar de assistência à saúde 
dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo e sobre a autarquia 
para a sua administração e manutenção.
Projeto de Lei nº 45, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede a alteração no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 
2018 a 2021.
Projeto de Lei nº 46, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede a alteração na legislação que estabelece as metas e prioridades da 
administração municipal para o exercício de 2021, além de orientações à elaboração 
do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021.
Projeto de Lei nº 47, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera o Quadro de Detalhamento de Despesas anexo à Lei “R” nº 88/2020 e autoriza 
o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa 
do Município de Toledo, para o exercício de 2021.
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
LÍDERES DE BANCADA, DE BLOCOS E DO GOVERNO
1. Olinda Fiorentin Líder do Bloco União por Toledo
2. Professor Oseias Líder do Partido Progressista
3. Beto Scain Líder do Bloco por uma Toledo Melhor
4. Dudu Barbosa Líder de Governo
5. Gabriel Baierle Líder do Bloco Agronegócio, Desenvolvimento e Inovação
PARLAMENTARES
1. Gilson Francisco
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3. Leoclides Bisognin
4. Marcelo Marques
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