sessao nº 10

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
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ATA DA 10' SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA 
DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA 
Aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (12.04.2021), segunda-. 
feira, às quatorze horas e um minuto (14h01min), no Auditório e Plenário Edílio 
Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a Décima 
Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Sétima Legislatura, sob 
a direção do vereador Leoclides Bisognin, presidente do Legislativo, e secretariada 
pelo vereador Marcelo Marques, primeiro-secretário. Registraram presença os 
seguintes parlamentares: Beto Scain, Chumbinho Silva, Dudu Barbosa, Elton Welter, 
Gabriel Baierle, Genivaldo Jesus, Genivaldo Paes, Geraldo Wheisheimer, Gilson 
Francisco, Jozimar Polasso, Leoclides Bisognin, Marcelo Marques, Marly Zanete, 
Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Professor Oseias, Valdir Rosseto, Valdomiro Bozó e 
Valtencir Careca. Havendo quórum legal, o presidente conclamou a proteção de Deus 
e declarou abertos os trabalhos da sessão. Em seguida, o presidente convidou os 
presentes para que se posicionassem adequadamente para a execução do Hino 
Nacional Brasileiro. PEQUENO EXPEDIENTE — Inicialmente, o presidente solicitou ao 
primeiro-secretário que fizesse a leitura das correspondências recebidas. O primeiro￾secretário informou que o Legislativo recebeu outras correspondências disponíveis, 
na sua íntegra, no site da Câmara Municipal. Em seguida, o primeiro-secretário 
comunicou que diante da disponibilização na rede interna de computadores, da ata da 
nona sessão ordinária, realizada no dia 5 de abril de 2021, e ausência de impugnação, 
foi considerada aprovada. Dando sequência, informou que as Comissões de 
Legislação e Redação (CLR), de Finanças e Orçamento (CFO) e de Desenvolvimento 
Urbano e Economia, se reuniram para analisar o Projeto de Lei n° 7, de 2021, e, por 
intermédio dos pareceres de seus relatores nomeados, manifestaram-se pela aprovação 
do referido Projeto. Desta forma, estavam asseguradas a discussão e votação para 
deliberação na sessão. Por fim, comunicou ao Plenário, nos termos do artigo 171 do 
Regimento Interno, que o Projeto de Lei n°48, de 2021, que dispõe sobre penalidades 
para quem "furar fila" para aplicação da vacina contra a Covid-19 no Município de 
Toledo, de autoria dos parlamentares Gabriel Baierle, Marcelo Marques e Professor 
Ozéias, foi rejeitado no mérito pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviços 
Públicos. De imediato, o presidente deu início a apresentação de matérias, solicitando 
ao primeiro-secretário que fizesse a leitura das ementas. INDICAÇÕES — n° 349, de 
2020, do parlamentar Beto Scain: reparos na travessia elevada localizada na Avenida 
Parigot de Souza, esquina com a Rua Paraná, no Jardim Porto Alegre; n° 350, de 
2020, do parlamentar Beto Scain: reurbanização e prolongamento da Rua Joaquim 
Piazza, a partir a Rua Barão do Rio Branco até o Parque do Povo; n° 351, de 2020, 
do parlamentar Chumbinho Silva: execução de melhorias no Centro Comunitário no 
Distrito de Novo Sobradinho; n° 352, de 2020, dos parlamentares Chumbinho Silva e 
Beto Scain: implantação de abastecedouro comunitário para pulverização, na 
localidade de Ouro Preto; n° 353, de 2020, dos parlamentares Chumbinho Silva, 
Jozimar Polasso, Pedro Varela, Professor Oseias e Valtencir Careca: instalação de 
redutor de velocidade na Rua Guarani, anterior à rotatória de entroncamento com a 
Avenida Maripá; n° 354, de 2020, do parlamentar Dudu Barbosa: reurbanização da 
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Praça Pedro Ari Pinto de Almeida (antigo Half), na Vila Industrial; n° 355, de 2020, do 
parlamentar Dudu Barbosa: realização de reparos no asfalto e manutenção do 
acostamento da Estrada Chaparral, no trecho entre a Rua Antônio Bressan e a via de 
acesso ao Clube Caça e Pesca de Toledo; n° 356, de 2020, do parlamentar Gabriel 
Baierle: implantação de semáforo no cruzamento da Rua Almirante Tamandaré com a 
12 de Outubro, no Centro; n°357, de 2020, do parlamentar Gabriel Baierle: construção 
de parque infantil em terreno situado entre as Ruas João Venturelli, Werner Zielasko 
e Avenida Ministro Cirne Lima, no Jardim Coopagro; n° 358, de 2020, dos 
parlamentares Genivaldo Jesus, Gilson Francisco, Professor Oseias e Valtencir 
Careca: realização de um programa que atende as pessoas carentes, utilizando 
moveis e eletrodomésticos descartados pela população para confecção e reformas de 
moveis e eletrodomésticos objetivando a garantia de uma renda mensal; n° 359, de 
2020, do parlamentar Genivaldo Jesus: edificação de dois banheiros internos nas 
dependências da Rodoviária Municipal; n° 360, de 2020, do parlamentar Genivaldo 
Jesus: reformulação e duplicação da Rua Albino Scariot, no Jardim Coopagro; n° 361, 
de 2020, dos parlamentares Genivaldo Paes, Jozimar Polasso e Valdomiro Bozó: 
transformação da Rua Batista Luzardo em Avenida, desde a Rodovia PR-585 até a 
Rua Carlos Sbaraini, no Jardim Panorama; n° 362, de 2020, dos parlamentares 
Genivaldo Paes, Jozimar Polasso e Valdomiro Bozó: transformação da Rua General 
Flores da Cunha em Avenida, desde a Rodovia PR-585 até a Rua Carlos Sbaraini, no 
Jardim Panorama; n° 363, de 2020, dos parlamentares Genivaldo Paes, Jozimar 
Polasso e Valdomiro Bozó: transformação da Rua Dr. Olávo Secco Rigon em Avenida, 
desde a Rodovia PR-585, até a Avenida Carlos Sbaraini, no Jardim Panorama; n°364, 
de 2020, do parlamentar Geraldo Weisheimer: implantação da sinalização horizontal 
nas ruas do loteamento Parque Residencial Fachini, no Jardim Coopagro; n° 365, de 
2020, do parlamentar Geraldo Weisheimer: construção de travessia elevada em paver 
em frente ao futuro supermercado Max Atacadista, no Jardim Coopagro; n° 366, de 
2020, do parlamentar Gilson Francisco: implantação de uma lombada e sinalização 
na Rua lgnes Josefina Aimi Barbieri, esquina com a Rua Alvina Rosa Medeiros, no 
Jardim Panorama; n° 367, de 2020, do parlamentar Gilson Francisco: implantação de 
uma horta comunitária na Rua Willy Tesch com a Rua Adão Alves, no Jardim 
Panorama; n° 368, de 2020, do parlamentar Gilson Francisco: instalação de dois 
pontos de ônibus com assento e cobertura na Rua Mathias Fuhr, n° 770, próximo à 
banca da Maria, no São Francisco; n° 369, de 2020, do parlamentar Jozimar Polasso: 
pintura completa e reforma da quadra esportiva da Escola Municipal Miguel Dewes, 
do Distrito de Dez de Maio; n° 370, de 2020, do parlamentar Jozimar Polasso: 
manutenção do portão do estacionamento, implantação do guarda corpo no acesso 
quadra esportiva e colocar manta asfáltica no telhado da secretaria da Escola 
Municipal Walter Fontana; n° 371, de 2020, do parlamentar Jozimar Polasso: pintura 
das faixas da Estrada que liga Toledo ao Distrito de São Luiz do Oeste; n° 372, de 
2020, do parlamentar Leoclides Bisognin: implantação de lombada eletrônica e/ou 
redutor de velocidade na Rua Antônio Prado, no Distrito de Vila Nova; n° 373, de 2020, 
do parlamentar Leoclides Bisognin: implantação de redutores de velocidade e/ou 
lombada eletrônica, nas Ruas São João e Aloíso Anschau, no Jardim Anápolis; n° 374, 
de 2020, do parlamentar Leoclides Bisognin: implantação de rótula no cruzamento da 
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Avenida Maripá com a Rua Almirante Tamandaré, no Centro; n° 375, de 2020, do 
parlamentar Marcelo Marques: implantação de travessia elevada na Avenida Maripá, 
em frente a empresa Tectron Tecnologia e Inovação, no bairro Pinheirinho; n° 376, de 
2020, da parlamentar Olinda Fiorentin: criação de disque denúncia de maus-tratos de 
animais no Município; n° 377, de 2020, da parlamentar Olinda Fiorentin: criação de 
um portal exclusivo da Prefeitura nominado de Feira Livre Digital como alternativa aos 
feirantes municipais durante a Pandemia; n° 378, de 2020, da parlamentar Olinda 
Fiorentin: adequação do Município a Lei Federal N° 14.133/21, que exige seguro nos 
contratos de licitações de obras públicas municipais; n° 379, de 2020, do parlamentar 
Pedro Varela: construção de Vestiários, Banheiros e Palco na Associação de 
Moradores da Linha Nossa Senhora do Roccio; n° 380, de 2020, do parlamentar Pedro 
Varela: implantação de redutores de velocidade na Rua Pedro Alvares Cabral, no 
trecho entre as Ruas Paulo VI e Henrique Bombardelli, no Jardim Concórdia; n°381, 
de 2020, do parlamentar Pedro Varela: implantação de redutores de velocidade na 
estrada rural da Linha Nossa Senhora do Roccio; n° 382, de 2020, do parlamentar 
Professor Oseias: criação de um Centro de Reabilitação e Acompanhamento Pós 
Covid; n° 383, de 2020, do parlamentar Professor Oseias: instalação de redes de 
proteção anti pombos na quadra coberta da Escola Municipal Shirley Maria Lorandi 
Sa; n° 384, de 2020, do parlamentar Valdir Rossetto: poda das árvores em toda 
extensão da Rua Deodoro da Fonseca, com prioridade para aquelas em frente a 
Escola Municipal Antônio Scain; n° 385, de 2020, do parlamentar Valdir Rossetto: 
redutor de velocidade na Rua Costa e Silva, nas proximidades do campo sintético, no 
Jardim Pancera; n° 386, de 2020, dos parlamentares Valdir Rossetto e Geraldo 
Weisheimer: plainar e realizar limpeza do mato ao lado do campo sintético na Rua 
Costa e Silva, no Jadim Pancera e colocação de leiva de grama para melhor 
manutenção e limpeza do espaç; n° 387, de 2020, do parlamentar Totalidade dos 
Parlamentares: denominação de logradouro ou próprio público municipal com o nome 
de Jorge Kinjiro Okano; n° 388, de 2020, dos parlamentares Valdomiro Bozó, Dudu 
Barbosa, Genivaldo Paes, Jozimar Polasso e Professor Oseias: construção de Escola 
Municipal, no Loteamento Residencial Casa Grande, no Jardim Panorama. Concluída 
a apresentação das indicações, o presidente as encaminhou ao Chefe do Poder 
Executivo. REQUERIMENTO SUJEITO A DELIBERAÇÃO DA MESA - n° 33, de 2020, 
do parlamentar Gabriel Baierle: solicita informações sobre as obras de reforma do 
prédio do antigo Colégio Estadual Olivo Beal, nesta cidade. REQUERIMENTOS 
SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE - n° 34, de 2020, do parlamentar Marcelo 
Marques: solicita informações acerca das despesas com aluguel de veículos utilizados 
em cada secretaria no ano de 2020, e nos meses de janeiro, fevereiro e março de 
2021, no Município de Toledo; e n° 35, de 2020, do parlamentar Professor Oseias: 
solicita informações sobre a construção do CMEI do Distrito de Vila Nova. Após a 
apresentação dos requerimentos, o presidente determinou ao Departamento 
Legislativo que procedesse os devidos encaminhamentos. Na sequência, o presidente 
passou a palavra à senhora Gabriela Kucharski, Secretária de Saúde. GRANDE 
EXPEDIENTE - Fizeram o uso da palavra os seguintes parlamentares: Jozimar Polasso 
e Genivaldo Paes. ORDEM DO DIA - Confirmada a presença dos parlamentares e 
havendo quárum, deu-se início à Ordem do Dia. MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO 
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O Estado do Paraná 
1.0LE00 
— Projeto de Lei n° 20, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a 
legislação que dispõe sobre o parcelamento, reparcelamento e desconto de créditos 
tributários provenientes da contribuição de melhoria. Na ausência de inscrições para 
discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, o 
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 43, de 2021, de autoria 
do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o plano suplementar de 
assistência à saúde dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo e 
sobre a autarquia para a sua administração e manutenção. Na ausência de inscrições 
para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, 
o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 45, de 2021, de 
autoria do Poder Executivo, que procede a alteração no Plano Plurianual do Município 
de Toledo, para o período de 2018 a 2021. Na ausência de inscrições para discussão 
do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei 
foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 46, de 2021, de autoria do Poder 
Executivo, que procede a alteração na legislação que estabelece as metas e 
prioridades da administração municipal para o exercício de 2021, além de orientações 
à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 
2021. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. 
Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. 
Projeto de Lei n° 47, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que altera o Quadro de 
Detalhamento de Despesas anexo à Lei "R" n° 88/2020 e autoriza o Executivo 
municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município 
de Toledo, para o exercício de 2021. Na ausência de inscrições para discussão do 
projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi 
aprovado por unanimidade. Concluída as votações das matérias em segundo turno, o 
presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei n° 20, 43, 45, 46 e 47, de 
2021, com deliberação favorável em turno final na sessão, seriam encaminhados em 
forma de autógrafos ao Chefe do Poder Executivo. MATÉRIA EM PRIMEIRO TURNO — 
Projeto de Lei n°7, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação 
que dispõe sobre o estacionamento regulamentado para veículos na cidade de Toledo. 
Para discussão do projeto, o vereador Marcelo Marques, devidamente inscrito, fez o uso 
da palavra. Anunciada a votação do Projeto, os parlamentares Olinda Fiorentin e 
Genivaldo Paes fizeram uso da palavra para encaminhar seu voto. Após passou-se a 
votação da Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 7, de 2021, de autoria do vereador 
Marcelo Marques. Ao iniciar a votação, devido ao sistema de votação eletrônica não 
estar em condições de funcionamento, adotou-se o processo de votação nominal pela 
chamada dos vereadores. Colocada em única votação global, a emenda foi aprovada 
por unanimidade. Em seguida, colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi 
aprovado por unanimidade. Concluídas as votações da matéria em primeiro turno, o 
presidente cientificou o Plenário de que o Projeto de Lei n° 7 de 2021, aprovado em 
primeiro turno na sessão, seria apreciado em turno final na Ordem do Dia da sessão 
subsequente. PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÃO — Na sequência, o presidente fez a 
promulgação da Resolução n° 4, de 12 de abril de 2021, comunicada na nona sessão 
ordinária, realizada no dia 5 de abril de 2021, relativa ao Projeto de Resolução n° 4, 
de 2021, de autoria do Mesa, que referenda o 4° Termo Aditivo ao Convênio celebrado 
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entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Município de Toledo. Concluída a 
promulgação, o presidente determinou ao Departamento Legislativo que providenciasse 
a publicação das Resoluções no Órgão Oficial do Município de Toledo e fizesse o 
comunicado de seu teor ao Chefe do Poder Executivo. COMUNICAÇÕES 
PARLAMENTARES — Para o pronunciamento dos líderes de blocos, de bancadas e do 
governo, o parlamentar Dudu Barbosa, Líder de Governo, fez uso da palavra. Para a fala 
dos parlamentares, fizeram uso da palavra os seguintes vereadores: Jozimar Polasso, 
Leoclides Bisognin, Marcelo Marques, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, 
Professor Oseias, Valdir Rosseto, Chumbinho Silva, Dudu Barbosa, Elton Welter, Gabriel 
Baierle, Genivaldo Jesus, Genivaldo Paes, Geraldo Wheisheimer e Gilson Francisco. 
Cumprida a finalidade da sessão ordinária e nada mais havendo para ser tratado, o 
segundo-vice-presidente da Câmara, vereador Pedro Varela, declarou encerrados os 
trabalhos às dezessete horas e sete minutos (17h07min), determinando a lavratura desta 
ata, que segue assinada lo primeiro-secretário e pelo presidente. 
OGNIN MAR E O RQU 
Preside te Primeiro-S cretári 
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO 
(Regimento Interno, art. 110) 
SALA DAS SESSÕES, 26 de abril de 2021 
Publicado no Órgão Oficiai 
Eletrônico do Município de 
Toledo, de 
0211.çj1), , pág.11_5,W 
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ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain MDB PRE
46 Chumbinho Silva PP PRE
47 Dudu Barbosa Republicanos PRE
48 Elton Welter PT PRE
34 Gabriel Baierle DEM PRE
49 Genivaldo Jesus Cidadania PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
56 Geraldo Weisheimer PL PRE
50 Gilson Francisco Cidadania PRE
51 Jozimar Polasso PP PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
54 Valdir Rossetto PL PRE
55 Valdomiro Bozó PSC PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
13/04/2021
09:18:01
1/2
ID Parte: 1277
Tipo Parte:
Horário: 12/04/2021 14:10:44
PRESENÇA
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
13/04/2021
09:18:01
2/2
ID Parte: 1277
Tipo Parte:
Horário: 12/04/2021 14:10:44
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain MDB PRE
46 Chumbinho Silva PP PRE
47 Dudu Barbosa Republicanos PRE
48 Elton Welter PT PRE
34 Gabriel Baierle DEM PRE
49 Genivaldo Jesus Cidadania PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
56 Geraldo Weisheimer PL PRE
50 Gilson Francisco Cidadania PRE
51 Jozimar Polasso PP PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
54 Valdir Rossetto PL PRE
55 Valdomiro Bozó PSC PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
13/04/2021
09:18:28
1/2
ID Parte: 1279
Tipo Parte:
Horário: 12/04/2021 15:01:10
PRESENÇA
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
13/04/2021
09:18:28
2/2
ID Parte: 1279
Tipo Parte:
Horário: 12/04/2021 15:01:10
10
ID: 418
Número:
Tipo Sessão: 1
10ª Sessão Ordinária
Data Início: 12/04/2021 14:00:16
Data Fim: 12/04/2021 17:07:09
Situação: E
ID NOME ORDEM SITUAÇÃO
PARTES DA SESSÃO
1277 Pequeno Expediente 1 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
8949 I349/2021 Indicação nº 349/2021 1 1 E
8950 I350/2021 Indicação nº 350/2021 2 1 E
8951 I351/2021 Indicação nº 351/2021 3 1 E
8952 I352/2021 Indicação nº 352/2021 4 1 E
8953 I353/2021 Indicação nº 353/2021 5 1 E
8954 I354/2021 Indicação nº 354/2021 6 1 E
8955 I355/2021 Indicação nº 355/2021 7 1 E
8956 I356/2021 Indicação nº 356/2021 8 1 E
8957 I357/2021 Indicação nº 357/2021 9 1 E
8958 I358/2021 Indicação nº 358/2021 10 1 E
8959 I359/2021 Indicação nº 359/2021 11 1 E
8960 I360/2021 Indicação nº 360/2021 12 1 E
8961 I361/2021 Indicação nº 361/2021 13 1 E
8962 I362/2021 Indicação nº 362/2021 14 1 E
8963 I363/2021 Indicação nº 363/2021 15 1 E
8964 I364/2021 Indicação nº 364/2021 16 1 E
8965 I365/2021 Indicação nº 365/2021 17 1 E
8966 I366/2021 Indicação nº 366/2021 18 1 E
8967 I367/2021 Indicação nº 367/2021 19 1 E
8968 I368/2021 Indicação nº 368/2021 20 1 E
8969 I369/2021 Indicação nº 369/2021 21 1 E
8970 I370/2021 Indicação nº 370/2021 22 1 E
8971 I371/2021 Indicação nº 371/2021 23 1 E
8972 I372/2021 Indicação nº 372/2021 24 1 E
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
13/04/2021
09:26:24
1/3
8973 I373/2021 Indicação nº 373/2021 25 1 E
8974 I374/2021 Indicação nº 374/2021 26 1 E
8975 I375/2021 Indicação nº 375/2021 27 1 E
8976 I376/2021 Indicação nº 376/2021 28 1 E
8977 I377/2021 Indicação nº 377/2021 29 1 E
8978 I378/2021 Indicação nº 378/2021 30 1 E
8979 I379/2021 Indicação nº 379/2021 31 1 E
8980 I380/2021 Indicação nº 380/2021 32 1 E
8981 I381/2021 Indicação nº 381/2021 33 1 E
8982 I382/2021 Indicação nº 382/2021 34 1 E
8983 I383/2021 Indicação nº 383/2021 35 1 E
8984 I384/2021 Indicação nº 384/2021 36 1 E
8985 I385/2021 Indicação nº 385/2021 37 1 E
8986 I386/2021 Indicação nº 386/2021 38 1 E
8987 I387/2021 Indicação nº 387/2021 39 1 E
8988 I388/2021 Indicação nº 388/2021 40 1 E
8989 R33/2021 Requerimento nº 33/2021 41 1 E
8990 R34/2021 Requerimento nº 34/2021 42 1 E
8991 R35/2021 Requerimento nº 35/2021 43 1 E
1278 Grande Expediente 2 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
51 Jozimar Polasso 09/04/2021 10:09:20 00:02:00
6 Genivaldo Paes 09/04/2021 10:09:20 00:02:00
1279 Ordem do Dia 3 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
8566 PL20/2021 Projeto de Lei nº 20/2021 1 2 E
8812 PL43/2021 Projeto de Lei nº 43/2021 2 2 E
8815 PL45/2021 Projeto de Lei nº 45/2021 3 2 E
8816 PL46/2021 Projeto de Lei nº 46/2021 4 2 E
8817 PL47/2021 Projeto de Lei nº 47/2021 5 2 E
8514 PL7/2021 Projeto de Lei nº 7/2021 6 1 E
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
13/04/2021
09:26:25
2/3
8992 EM3/2021 Emenda Modificativa ao PL 7/2021 7 1 E
1280 Comunicações Parlamentares 4 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
47 Dudu Barbosa 09/04/2021 10:12:25 00:02:00
51 Jozimar Polasso 09/04/2021 10:13:15 00:05:00
36 Leoclides Bisognin 09/04/2021 10:13:15 00:07:00
52 Marcelo Marques 09/04/2021 10:13:15 00:07:00
38 Marly Zanete 09/04/2021 10:13:15 00:07:00
39 Olinda Fiorentin 09/04/2021 10:13:15 00:10:00
40 Pedro Varela 09/04/2021 10:13:15 00:07:00
53 Professor Oseias 09/04/2021 10:13:15 00:07:00
54 Valdir Rossetto 09/04/2021 10:13:15 00:07:00
46 Chumbinho Silva 09/04/2021 10:13:15 00:07:00
47 Dudu Barbosa 09/04/2021 10:13:15 00:07:00
48 Elton Welter 09/04/2021 10:13:15 00:07:00
34 Gabriel Baierle 09/04/2021 10:13:15 00:07:00
49 Genivaldo Jesus 09/04/2021 10:13:15 00:07:00
6 Genivaldo Paes 09/04/2021 10:13:15 00:05:00
56 Geraldo Weisheimer 09/04/2021 10:13:15 00:05:00
50 Gilson Francisco 09/04/2021 10:13:15 00:07:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
13/04/2021
09:26:25
3/3
ID: 8566
Autor:
Cod. Matéria: PL20/2021
Altera a legislação que dispõe sobre o parcelamento,
reparcelamento e desconto de créditos tributários
provenientes da contribuição de melhoria.
Projeto de Lei nº 20/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
40 Pedro Varela PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
53 Professor Oseias PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
05/04/2021 15:00:26
05/04/2021 14:59:40
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
13/04/2021
09:52:15
1/10
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
12/04/2021 14:40:14
12/04/2021 14:39:39
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
13/04/2021
09:52:15
2/10
ID: 8812
Autor:
Cod. Matéria: PL43/2021
Altera a legislação que dispõe sobre o plano suplementar de
assistência à saúde dos servidores e empregados públicos
municipais de Toledo e sobre a autarquia para a sua
administração e manutenção.
Projeto de Lei nº 43/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
40 Pedro Varela PP SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
48 Elton Welter PT SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
53 Professor Oseias PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
05/04/2021 15:08:18
05/04/2021 15:07:33
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
13/04/2021
09:52:25
3/10
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
53 Professor Oseias PP SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
12/04/2021 14:41:28
12/04/2021 14:40:54
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
13/04/2021
09:52:25
4/10
ID: 8815
Autor:
Cod. Matéria: PL45/2021
Procede a alteração no Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2018 a 2021.
Projeto de Lei nº 45/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
53 Professor Oseias PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
05/04/2021 15:09:29
05/04/2021 15:08:52
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
13/04/2021
09:52:35
5/10
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
12/04/2021 14:42:23
12/04/2021 14:41:55
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
13/04/2021
09:52:35
6/10
ID: 8816
Autor:
Cod. Matéria: PL46/2021
Procede a alteração na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de
2021, além de orientações à elaboração do Orçamento￾Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021.
Projeto de Lei nº 46/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
05/04/2021 15:10:44
05/04/2021 15:10:08
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
46 Chumbinho Silva PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
48 Elton Welter PT SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
13/04/2021
09:52:45
7/10
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
12/04/2021 14:43:30
12/04/2021 14:43:03
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
13/04/2021
09:52:45
8/10
ID: 8817
Autor:
Cod. Matéria: PL47/2021
Altera o Quadro de Detalhamento de Despesas anexo à Lei
"R" nº 88/2020 e autoriza o Executivo municipal a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2021.
Projeto de Lei nº 47/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
45 Beto Scain MDB SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
05/04/2021 15:12:01
05/04/2021 15:11:24
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
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45 Beto Scain MDB SIM
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9/10
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
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51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
12/04/2021 14:44:35
12/04/2021 14:44:08
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
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RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
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10/10

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PAUTA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA
I SESSÃO LEGISLATIVA
XVII LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
14 horas do dia 12 de abril de 2021
PEQUENO EXPEDIENTE
INDICAÇÕES
Indicação nº 349, de 2021
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Reparos na travessia elevada localizada na Avenida Parigot de Souza, esquina com 
a Rua Paraná, no Jardim Porto Alegre.
Indicação nº 350, de 2021
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Reurbanização e prolongamento da Rua Joaquim Piazza, a partir a Rua Barão do 
Rio Branco até o Parque do Povo.
Indicação nº 351, de 2021
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Execução de melhorias no Centro Comunitário no Distrito de Novo Sobradinho.
Indicação nº 352, de 2021
Autoria: Parlamentares Chumbinho Silva e Beto Scain
Ementa: Implantação de abastecedouro comunitário para pulverização, na localidade de Ouro 
Preto.
Indicação nº 353, de 2021
Autoria: Parlamentares Chumbinho Silva, Jozimar Polasso, Pedro Varela, Professor Oseias 
e Valtencir Careca
Ementa: Instalação de redutor de velocidade na Rua Guarani, anterior à rotatória de 
entroncamento com a Avenida Maripá.
Indicação nº 354, de 2021
Autoria: Parlamentar Dudu Barbosa
Ementa: Reurbanização da Praça Pedro Ari Pinto de Almeida (antigo Half), na Vila Industrial.
Indicação nº 355, de 2021
Autoria: Parlamentar Dudu Barbosa
Ementa: Realização de reparos no asfalto e manutenção do acostamento da Estrada 
Chaparral, no trecho entre a Rua Antônio Bressan e a via de acesso ao Clube Caça 
e Pesca de Toledo.
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Indicação nº 356, de 2021
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Implantação de semáforo no cruzamento da Rua Almirante Tamandaré com a 12 de 
Outubro, no Centro.
Indicação nº 357, de 2021
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Construção de parque infantil em terreno situado entre as Ruas João Venturelli, 
Werner Zielasko e Avenida Ministro Cirne Lima, no Jardim Coopagro.
Indicação nº 358, de 2021
Autoria: Parlamentares Genivaldo Jesus, Gilson Francisco, Professor Oseias e Valtencir 
Careca
Ementa: Realização de um programa que atende as pessoas carentes, utilizando moveis e 
eletrodomésticos descartados pela população para confecção e reformas de moveis 
e eletrodomésticos objetivando a garantia de uma renda mensal.
Indicação nº 359, de 2021
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Edificação de dois banheiros internos nas dependências da Rodoviária Municipal.
Indicação nº 360, de 2021
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Reformulação e duplicação da Rua Albino Scariot, no Jardim Coopagro.
Indicação nº 361, de 2021
Autoria: Parlamentares Genivaldo Paes, Jozimar Polasso e Valdomiro Bozó
Ementa: Transformação da Rua Batista Luzardo em Avenida, desde a Rodovia PR-585 até a 
Rua Carlos Sbaraini, no Jardim Panorama.
Indicação nº 362, de 2021
Autoria: Parlamentares Genivaldo Paes, Jozimar Polasso e Valdomiro Bozó
Ementa: Transformação da Rua General Flores da Cunha em Avenida, desde a Rodovia PR￾585 até a Rua Carlos Sbaraini, no Jardim Panorama.
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Indicação nº 363, de 2021
Autoria: Parlamentares Genivaldo Paes, Jozimar Polasso e Valdomiro Bozó
Ementa: Transformação da Rua Dr. Olávo Secco Rigon em Avenida, desde a Rodovia PR￾585, até a Avenida Carlos Sbaraini, no Jardim Panorama.
Indicação nº 364, de 2021
Autoria: Parlamentar Geraldo Weisheimer
Ementa: Implantação da sinalização horizontal nas ruas do loteamento Parque Residencial 
Fachini, no Jardim Coopagro.
Indicação nº 365, de 2021
Autoria: Parlamentar Geraldo Weisheimer
Ementa: Construção de travessia elevada em paver em frente ao futuro supermercado Max 
Atacadista, no Jardim Coopagro.
Indicação nº 366, de 2021
Autoria: Parlamentar Gilson Francisco
Ementa: Implantação de uma lombada e sinalização na Rua Ignes Josefina Aimi Barbieri, 
esquina com a Rua Alvina Rosa Medeiros, no Jardim Panorama.
Indicação nº 367, de 2021
Autoria: Parlamentar Gilson Francisco
Ementa: Implantação de uma horta comunitária na Rua Willy Tesch com a Rua Adão Alves, 
no Jardim Panorama.
Indicação nº 368, de 2021
Autoria: Parlamentar Gilson Francisco
Ementa: Instalação de dois pontos de ônibus com assento e cobertura na Rua Mathias Fuhr, 
nº 770, próximo à banca da Maria, no São Francisco.
Indicação nº 369, de 2021
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Pintura completa e reforma da quadra esportiva da Escola Municipal Miguel Dewes, 
do Distrito de Dez de Maio.
Indicação nº 370, de 2021
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Manutenção do portão do estacionamento, implantação do guarda corpo no acesso 
quadra esportiva e colocar manta asfáltica no telhado da secretaria da Escola 
Municipal Walter Fontana.
Indicação nº 371, de 2021
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Pintura das faixas da Estrada que liga Toledo ao Distrito de São Luiz do Oeste.
Indicação nº 372, de 2021
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Implantação de lombada eletrônica e/ou redutor de velocidade na Rua Antônio 
Prado, no Distrito de Vila Nova.
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Indicação nº 373, de 2021
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Implantação de redutores de velocidade e/ou lombada eletrônica, nas Ruas São 
João e Aloíso Anschau, no Jardim Anápolis.
Indicação nº 374, de 2021
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Implantação de rótula no cruzamento da Avenida Maripá com a Rua Almirante 
Tamandaré, no Centro.
Indicação nº 375, de 2021
Autoria: Parlamentar Marcelo Marques
Ementa: Implantação de travessia elevada na Avenida Maripá, em frente a empresa Tectron 
Tecnologia e Inovação, no bairro Pinheirinho.
Indicação nº 376, de 2021
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Criação de disque denúncia de maus-tratos de animais no Município.
Indicação nº 377, de 2021
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Criação de um portal exclusivo da Prefeitura nominado de Feira Livre Digital como 
alternativa aos feirantes municipais durante a Pandemia.
Indicação nº 378, de 2021
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Adequação do Município a Lei Federal N° 14.133/21, que exige seguro nos contratos 
de licitações de obras públicas municipais.
Indicação nº 379, de 2021
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Construção de Vestiários, Banheiros e Palco na Associação de Moradores da Linha 
Nossa Senhora do Roccio.
Indicação nº 380, de 2021
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Implantação de redutores de velocidade na Rua Pedro Alvares Cabral, no trecho 
entre as Ruas Paulo VI e Henrique Bombardelli, no Jardim Concórdia.
Indicação nº 381, de 2021
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Implantação de redutores de velocidade na estrada rural da Linha Nossa Senhora 
do Roccio.
Indicação nº 382, de 2021
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Criação de um Centro de Reabilitação e Acompanhamento Pós Covid.
Indicação nº 383, de 2021
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Instalação de redes de proteção anti pombos na quadra coberta da Escola Municipal 
Shirley Maria Lorandi Sauri.
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Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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Indicação nº 384, de 2021
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Poda das árvores em toda extensão da Rua Deodoro da Fonseca, com prioridade 
para aquelas em frente a Escola Municipal Antônio Scain.
Indicação nº 385, de 2021
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Redutor de velocidade na Rua Costa e Silva, nas proximidades do campo sintético, 
no Jardim Pancera.
Indicação nº 386, de 2021
Autoria: Parlamentares Valdir Rossetto e Geraldo Weisheimer
Ementa: Plainar e realizar limpeza do mato ao lado do campo sintético na Rua Costa e Silva, 
no Jadim Pancera e colocação de leiva de grama para melhor manutenção e limpeza 
do espaço.
Indicação nº 387, de 2021
Autoria: Totalidade dos Parlamentares
Ementa: Denominação de logradouro ou próprio público municipal com o nome de Jorge 
Kinjiro Okano.
Indicação nº 388, de 2021
Autoria: Parlamentares Valdomiro Bozó, Dudu Barbosa, Genivaldo Paes, Jozimar Polasso e 
Professor Oseias
Ementa: Construção de Escola Municipal, no Loteamento Residencial Casa Grande, no 
Jardim Panorama.
REQUERIMENTO SUJEITO A DELIBERAÇÃO DA MESA
Requerimento nº 33, de 2021
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Solicita informações sobre as obras de reforma do prédio do antigo Colégio Estadual 
Olivo Beal, nesta cidade.
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE
Requerimento nº 34, de 2021
Autoria: Parlamentar Marcelo Marques
Ementa: Solicita informações acerca das despesas com aluguel de veículos utilizados em 
cada secretaria no ano de 2020, e nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021, 
no Município de Toledo.
Requerimento nº 35, de 2021
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Solicita informações sobre a construção do CMEI do Distrito de Vila Nova.
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GRANDE EXPEDIENTE
1. Geraldo Weisheimer
2. Gilson Francisco
3. Jozimar Polasso
4. Leoclides Bisognin
5. Marcelo Marques
6. Marly Zanete
7. Olinda Fiorentin
8. Pedro Varela
9. Professor Oseias
10. Valdir Rossetto
11. Valdomiro Bozó
12. Valtencir Careca
13. Beto Scain
14. Chumbinho Silva
15. Dudu Barbosa
16. Elton Welter
17. Gabriel Baierle
18. Genivaldo Jesus
19. Genivaldo Paes
ORDEM DO DIA
MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO
Projeto de Lei nº 20, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o parcelamento, reparcelamento e desconto de 
créditos tributários provenientes da contribuição de melhoria.
Projeto de Lei nº 43, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o plano suplementar de assistência à saúde 
dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo e sobre a autarquia 
para a sua administração e manutenção.
Projeto de Lei nº 45, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede a alteração no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 
2018 a 2021.
Projeto de Lei nº 46, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede a alteração na legislação que estabelece as metas e prioridades da 
administração municipal para o exercício de 2021, além de orientações à elaboração 
do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021.
Projeto de Lei nº 47, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera o Quadro de Detalhamento de Despesas anexo à Lei “R” nº 88/2020 e autoriza 
o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa 
do Município de Toledo, para o exercício de 2021.
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MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei nº 7, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o estacionamento regulamentado para veículos 
na cidade de Toledo.
PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÃO
Resolução referente ao Projeto de Resolução nº 4, de 2021
Ementa: Referenda o 4º Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do 
Estado do Paraná e o Município de Toledo.
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
LÍDERES DE BANCADA, DE BLOCOS E DO GOVERNO
1. Professor Oseias Líder do Partido Progressista
2. Beto Scain Líder do Bloco por uma Toledo Melhor
3. Dudu Barbosa Líder de Governo
4. Gabriel Baierle Líder do Bloco Agronegócio, Desenvolvimento e Inovação
5. Olinda Fiorentin Líder do Bloco União por Toledo
PARLAMENTARES
1. Jozimar Polasso
2. Leoclides Bisognin
3. Marcelo Marques
4. Marly Zanete
5. Olinda Fiorentin
6. Pedro Varela
7. Professor Oseias
8. Valdir Rossetto
9. Valdomiro Bozó
10. Valtencir Careca
11. Beto Scain
12. Chumbinho Silva
13. Dudu Barbosa
14. Elton Welter
15. Gabriel Baierle
16. Genivaldo Jesus
17. Genivaldo Paes
18. Geraldo Weisheimer
19. Gilson Francisco
LEOCLIDES BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal