sessao nº 26

ATA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA
DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil
e doze (13.08.2012), segunda-feira, às quatorze horas e quinze minutos (14h15min), no
Auditório Dr. Acary de Oliveira, no Paço Municipal Alcides Donin (edifício da Prefeitura Municipal
de Toledo), Estado do Paraná, realizou-se a vigésima sexta sessão ordinária da quarta
sessão legislativa da décima quarta legislatura, sob a direção do Vereador Presidente
ADELAR HOLSBACH, e secretariada pelo Vereador ROGÉRIO MASSING, Primeiro
Secretário. Feita a chamada e conforme a Lista de Presença constatou-se estarem
presentes os Vereadores João Martins, Adelar Holsbach, Expedito Ferreira, Paulo dos
Santos, Leoclides Bisognin, Renato Reimann, Rogério Massing, Adriano Remonti, Ademar
Dorfschmidt, Eudes Dallagnol e Luís Fritzen. Presente a unanimidade dos Vereadores, o
Presidente declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo quorum
legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta vigésima quarta sessão
ordinária”. Na sequência, o Presidente convidou todos para, em pé cantarem o Hino
Nacional Brasileiro. PEQUENO EXPEDIENTE – Durante o Pequeno Expediente, o
Presidente da Câmara colocou em discussão as atas da vigésima quinta sessão ordinária, e
trigésima sétima sessão extraordinária, realizadas nos dias 06 e 07 de agosto (segunda e
terça-feira). Como nenhum Vereador as retificou nem pediram sua impugnação, foram
consideradas aprovadas, nos termos do § 1º do art. 102 do Regimento Interno. Adelar
Holsbach (Presidente do Legislativo) -Comunicou o Plenário que os membros da
Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária se reuniram no último dia
07 (terça-feira), na Sala de Reuniões deste Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 81,
de 2012, do Chefe do Executivo toledano; Que a Comissão da Administração Tributária,
Financeira e Orçamentária, através do Parecer nº 05, em cópia avulsa do Relator Luís
Fritzen, manifestaram-se pela admissibilidade, tramitação e aprovação do Projeto de Lei
nº 81, de 2012, que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2013, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2013. Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal cientificou
o Plenário que, em face do parecer opinar pela admissibilidade, tramitação e aprovação do
Projeto de Lei nº 81, de 2012, está assegurada a sua discussão e votação, para deliberação
em primeiro turno, nesta sessão ordinária, desde que o Requerimento nº 201, de 2012,
subscrito pelos Vereadores Renato Reimann, Luís Fritzen, Adriano Remonti, João Martins e
Rogério Massing, integrantes da Comissão da Administração Tributária, Financeira e
Orçamentária seja aprovado pelo Plenário. Da mesma forma, durante o Pequeno Expediente,
o Presidente determinou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura das correspondências
recebidas por esta Casa de Leis, que são:Ofício nº 0636/2012-GAB, do Prefeito do Município
de Toledo, respondendo o contido no Requerimento nº 169, de 2012, do Vereador Ademar
Dorfschmidt, solicitação de informações a respeito dos atendimentos odontológicos do posto de
saúde do Jardim Panorama ; Ofício nº 0684/2012-GAB, do Prefeito do Município de Toledo,
respondendo o contido no Requerimento nº 174, de 2012, dos Vereadores Adelar Holsbach,
Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, João Martins, Leoclides Bisognin e Paulo dos
Santos, solicitação de informações sobre loteamentos; Ofício nº 0704/2012-GAB, do Prefeito
do Município de Toledo, respondendo o contido no Requerimento nº 182, de 2012, do
Vereador Paulo dos Santos, solicitação de informações relativas aos leitos de UTI; Ofício nº
0705/2012-GAB, do Prefeito do Município de Toledo, respondendo o contido no
Requerimento nº 187, de 2012, do Vereador Paulo dos Santos, solicitação de informações
referentes a Academia de Musculação “César Ricardo Bertol”; Ofício nº 0706/2012-GAB, do
Prefeito do Município de Toledo, respondendo o contido no Requerimento nº 188, de 2012,
do Vereador Paulo dos Santos, solicitação de cópias dos processos licitatórios da Iluminação
Pública; Ofício nº 0740/2012-GAB, do Prefeito do Município de Toledo, respondendo o
contido no Requerimento nº 183, de 2012, do Vereador Paulo dos Santos, solicitação de
informações sobre o Parque das Águas; Ofício nº 0744/2012-GAB, do Prefeito do Município
de Toledo, respondendo o contido no Requerimento nº 184, de 2012, do Vereador Paulo
dos Santos, solicitação de informações sobre o Núcleo Integrado de Saúde Dr. Jorge Nunes
(Mini Hospital); Telegrama da Secretaria Executiva do Fundo Nacional de Saúde do
Ministério da Saúde, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros ao
Fundo Municipal de Saúde de Toledo, referente ao Programa Pagamento de PAB FIXO, de
competência 04/2012, no valor de vinte e dois mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte e
cinco centavos; Telegrama da Secretaria Executiva do Fundo Nacional de Saúde do
Ministério da Saúde, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros ao
Fundo Municipal de Saúde de Toledo, referente ao Programa Pagamento de Compensação
de Especificidades Regionais, de competência 01/2012, no valor de cinco mil e quarenta e
nove reais e setenta e sete centavos; Telegrama da Secretaria Executiva do Fundo Nacional
de Saúde do Ministério da Saúde, informando este Legislativo da liberação de recursos
financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de Toledo, referente ao Programa Pagamento de
Compensação de Especificidades Regionais, de competência 02/2012, no valor de cinco mil
e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos; Telegrama da Secretaria Executiva do
Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, informando este Legislativo da liberação
de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de Toledo, referente ao Programa
Pagamento de Compensação de Especificidades Regionais, de competência 03/2012, no
valor de cinco mil e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos; Telegrama da
Secretaria Executiva do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, informando este
Legislativo da liberação de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de Toledo,
referente ao Programa Pagamento de Compensação de Especificidades Regionais, de
competência 04/2012, no valor de cinco mil e quarenta e nove reais e setenta e sete
centavos; Telegrama da Secretaria Executiva do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da
Saúde, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros ao Fundo Municipal
de Saúde de Toledo, referente ao Programa Pagamento de Agentes Comunitários de Saúde,
de competência 01/2012, no valor de doze mil e quatrocentos e sessenta e três reais; Ofício
nº 173923/2012, do Executivo de Relações Institucionais da Empresa Oi Telecomunicações,
no Paraná, em atenção ao contido no Requerimento nº 170, de 2012, do Vereador Renato
Reimann, ampliação da disponibilização do serviço de internet banda larga para os distritos e
localidades do interior do Município (os Vereadores possuem acesso na rede do
Legislativo). Na sequencia o Presidente do Legislativo, Vereador Adelar Holsbach,
comunicou ao Plenário que o Legislativo recebeu correspondências que se encontram em
ata e à disposição da população na Secretaria desta Casa de Leis, nos termos lidos pelo
Primeiro Secretário. Finalizando o Pequeno Expediente, o Presidente solicitou ao Primeiro
Secretário que fizesse a apresentação das proposições, conforme a seguir: PROJETO DE
LEI: nº 100, do Executivo municipal, que altera a legislação que trata do parcelamento do
solo urbano no Município de Toledo; O Presidente do Legislativo encaminhou-o à apreciação
de Comissão Especial, a ser constituída nos termos da alínea “c” do inciso I do caput do
artigo 47 do Regimento Interno, determinando aos Líderes de Bancadas com assento nesta
Casa que faça a indicação do Vereador de sua Bancada para integrar esta Comissão Especial,
para que possam se reunir e eleger o Presidente e dar tramitação à matéria. II - nº 101, de
2012, do Executivo municipal, que autoriza o Município a receber áreas em doação, visando à
regularização de via pública situada na cidade de Toledo; III - nº 102, de 2012, do Vereador
Ademar Dorfschmidt, que acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre o
estacionamento regulamentado para veículos na cidade de Toledo; IV - nº 103, de 2012, do
Executivo municipal, que autoriza o Município a receber área em doação, visando à
regularização de via pública situada na cidade de Toledo; O Presidente do Legislativo
despachou-os à apreciação das Comissões Permanentes deste Legislativo. INDICAÇÕES:
nº 332, do Vereador Ademar Dorfschmidt: construção de sede para o Frigorífico Companhia
do Peixe; nº 333, do Vereador Ademar Dorfschmidt: implantação de programa para
atendimento à pessoa obesa em todas as unidades públicas de saúde do Município; nº 334,
do Vereador Rogério Massing: implantação de parque infantil na Comunidade de Ouro Preto;
nº 335, dos Vereadores Rogério Massing e Eudes Dallagnol: construção de academia da
terceira idade ao lado da Galeria Esportiva e Recreativa Ouro e Prata, na Vila Industrial; nº
336, do Vereador Eudes Dallagnol: construção de academia para cadeirantes no Parque
Ecológico Diva Paim Barth; nº 337, do Vereador Eudes Dallagnol: construção de parque
infantil para cadeirantes no Parque Ecológico Diva Paim Barth; nº 338, do Vereador Adelar
Holsbach: colocação de lombada, com elevação em paver, na Rua 13 de Abril, no Jardim
Planalto; nº 339, dos Vereadores Adriano Remonti e Adelar Holsbach: recapeamento da
camada asfáltica no Terminal Rodoviário Urbano Luiz Grando; nº 340, do Vereador João
Martins: edificação de quadra de futebol suíço, com grama sintética, na Rua Alfredo
Schneider, esquina com Rua Ricardo Maccari, no Bairro Santa Clara III; nº 341 do Vereador
Renato Reimann: implantação de Centro de Múltiplo Uso no Distrito de Vila Nova; nº 342, do
Vereador Renato Reimann: instalação de parque infantil na Escola Osvaldo Cruz, no Distrito
de Vila Nova; nº 343, do Vereador Renato Reimann: contenção da velocidade de veículos na
Rua Willy Barth, no Distrito de Novo Sobradinho; nº 344, do Vereador Expedito Ferreira:
remodelação da Avenida Capitão Leônidas Marques, na Vila Boa Esperança; nº 345, do
Vereador Expedito Ferreira: reperfilamento da camada asfáltica na Rua Suíça, no Jardim
Porto Alegre. Por manifestação do Vereador Ademar Dorfschmidt as de nºs 332 e 333, e pelo
Vereador Adriano Remonti as de nºs 339 e 345, foram encaminhadas à Ordem do Dia desta
sessão para serem discutidas e votadas pelo Plenário. As demais Indicações apresentadas
nesta sessão foram consideradas aprovadas, tendo em vista nenhum dos Vereadores ter
manifestado a intenção de discuti-las. O Presidente despachou-as para serem
encaminhadas as providências cabíveis do Chefe do Executivo toledano.
REQUERIMENTOS: nº 198, do Vereador Ademar Dorfschmidt: doação de veículo tipo
ônibus e/ou correlato por parte da Receita Federal, para o Centro de Tradições Gaúchas
(CTG) QUERÊNCIA AMADA; nº 199, dos Vereadores Adelar Holsbach e Adriano Remonti:
manifestação de voto de aplausos aos representantes de Toledo, Arildo Sanchez “Dado”
Guerra, Moema Líbera Viezzer e Tânia Regina Piazzetta, eleitos para o Conselho Estadual
de Cultura; nº 200, do Vereador Paulo dos Santos: solicitação de informações sobre
arrecadação do Estacionamento Regulamentado (EstaR); nº 201, dos Vereadores Renato
Reimann, Adriano Remonti, João Martins, Luís Fritzen e Rogério Massing: inclusão do
Projeto de Lei nº 81 na Ordem do Dia da vigésima sexta sessão ordinária. Por manifestação
do Vereador Ademar Dorfschmidt o de nº 198, e pelo Vereador Luís Fritzen, o de nº 200,
foram encaminhados à Ordem do Dia desta sessão para serem discutidos e votados pelo
Plenário. Os demais Requerimentos apresentados nesta sessão foram considerados
aprovados, tendo em vista nenhum dos Vereadores ter manifestado a intenção de discuti-los.
O Presidente da Câmara despachou-os para as providências solicitadas. REQUERIMENTO
DE VOTO DE PESAR: nº 202, subscrito por todos os Vereadores: requerendo seja
registrado nos anais desta Casa de Leis voto de pesar pela morte de Cláudio da Silva
Pimenta Novo e Virgínia Pimenta Novo, marido e mulher, em acidente trágico em que foram
envolvidos na tarde do último dia 9 (quinta-feira), quando de retorno a Toledo em motocicleta,
ocorrido na Rodovia BR-277, entre os Municípios de Nova Laranjeiras e Guaraniaçu. nº 203,
subscrito pelo Vereador Ademar Dorfschmidt requerendo seja registrado nos anais desta
Casa Voto de pesar pelo falecimento de Miguel dos Santos Nora, com um ano e seis meses
de idade, ocorrido no último dia 07, nesta cidade, deixando consternados, os pais Elizabeth
Aparecida dos Santos e Cleverson Nora, o irmão, os avós, demais familiares e amigos.
nº 204, subscrito por todos os Vereadores: requerendo seja registrado registrado nos anais
desta Casa de Leis voto de pesar pelo falecimento de Ivone Fischer, ocorrido no último dia
10, nesta cidade, deixando consternados viúvo, três filhos, inúmeros amigos e comunidade
em geral. Foi registrado em ata nesta sessão ordinária desta Câmara Municipal, de voto de
pesar pelo falecimento do Senhor Roque Natalicio Hammes, ocorrido no último dia 08, neste
Município, deixando consternados uma filha, demais familiares, além de inúmeros amigos,
teve a iniciativa dos Vereadores Renato Reimann e Luís Fritzen que se expressaram por
intermédio de requerimento oral. Foi registrado em ata nesta sessão ordinária desta Câmara
Municipal, de voto de pesar pelo falecimento do menino Lucas Gabriel Andres Alves, ocorrido
no último dia 09, nesta cidade, deixando consternados pais, demais familiares, inúmeros
amigos e comunidade em geral, teve a iniciativa do Vereador Adelar Holsbach, que se
expressou por intermédio de requerimento oral. O Presidente determinou à Secretária desta
Casa de Leis para que registrem-se em Ata as manifestações de pesar formuladas expressa
ou oralmente, das que contiverem dados completos, e que se dê ciência destas
manifestações às distintas famílias enlutadas, como símbolo de solidariedade dos membros
deste Legislativo, no prazo regulamentar. GRANDE EXPEDIENTE - À vista de constar na
pauta da Ordem do Dia desta sessão, para deliberação em primeiro turno, o Projeto de Lei 
nº 81, de 2012, do Executivo municipal, que estabelece as metas e prioridades da
administração municipal para o exercício de 2013, além de orientações à elaboração do
Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013 (LDO-2013), não
houve, nos termos regimentais, o Grande Expediente, parte da sessão que se destina aos
pronunciamentos dos Vereadores, de cada Líder de Bancada e do Líder do Governo. ORDEM
DO DIA - Esgotado o Grande Expediente, o Presidente determinou ao Primeiro Secretário
que fizesse nova verificação de presenças, tendo sido constatada a presença da
unanimidade dos Vereadores (onze). Havendo quórum regimental, teve início a Ordem do
Dia, parte da sessão que se destina à discussão e votação das proposições em pauta,
conforme a seguir: MATÉRIAS EM TURNO ÚNICO: Indicações: I - nº 332, do Vereador
Ademar Dorfschmidt: construção de sede para o Frigorífico Companhia do Peixe. Colocada
em única discussão, acessaram a tribuna os Vereadores Ademar Dorfschmidt, João Martins ,
Leoclides Bisognin, Rogério Massing e Luís Fritzen, que assim se manifestaram: Ademar
Dorfschmidt – (22:00) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores. João Martins – (25:13) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores. Leoclides Bisognin – (27:55) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Rogério
Massing – (31:05) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna
de computadores. Luís Fritzen – (34:14) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores. Anunciada a votação da matéria, o Vereador
Ademar Dorfschmidt, pediu, nos termos do artigo 201 do Regimento Interno, a palavra para
encaminhá-la, assim se manifestando: (35:57) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores. O Presidente do Legislativo acatou o
pedido de alteração da Indicação, para a retirada das palavras “nesta cidade” e “melhorias
na infraestrutura”. Colocada em votação, em turno único, já com as alterações, foi aprovada
por unanimidade. II - nº 333, do Vereador Ademar Dorfschmidt: implantação de programa
para atendimento à pessoa obesa em todas as unidades públicas de saúde do Município.
Colocada em única discussão, acessaram a tribuna os Vereadores Ademar Dorfschmidt e
Leoclides Bisognin, que assim se manifestaram: Ademar Dorfschmidt – (38:39) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores.
Leoclides Bisognin (41:53) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores. Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por
unanimidade. III - nº 339, dos Vereadores Adriano Remonti e Adelar Holsbach:
recapeamento da camada asfáltica no Terminal Rodoviário Urbano Luiz Grando. Colocada
em única discussão, acessaram a tribuna os Vereadores Adriano Remonti e Adelar
Holsbach, que assim se manifestam: Adriano Remonti – (45:33) o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. O Vereador Adelar
Holsbach, Presidente do Legislativo, ao fazer uso da tribuna, passou a direção dos trabalhos ao
Primeiro Vice Presidente do Legislativo, Vereador Eudes Dallagnol, para manifestar-se nos
seguintes termos: Adelar Holsbach (48:17) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores. O Vereador Eudes Dallagnol, Primeiro Vice￾Presidente do Legislativo, ao final da palavra do Vereador Adelar Holsbach, devolveu-lhe a
direção dos trabalhos, que deu continuidade aos trabalhos da sessão. Colocada em votação,
em turno único, foi aprovada por unanimidade. IV nº 345, do Vereador Expedito Ferreira:
reperfilamento da camada asfáltica na Rua Suíça, no Jardim Porto Alegre. Colocada em
única discussão, acessaram a tribuna os Vereadores Adriano Remonti e Luís Fritzen, que
assim se manifestam: Adriano Remonti – (51:37) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores. Luís Fritzen – (54:48) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Colocada em
votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade. O Presidente informou os demais
Pares de que as Indicações nºs 332, 333, 339 e 345, aprovadas nesta parte da sessão,
serão encaminhadas para as providências sugeridas ao Chefe do Executivo toledano.
Requerimentos: I - nº 198, do Vereador Ademar Dorfschmidt: doação de veículo tipo ônibus
e/ou correlato por parte da Receita Federal, para o Centro de Tradições Gaúchas (CTG)
QUERÊNCIA AMADA. Colocado em única discussão, acessaram a tribuna os Vereadores
Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti e Rogério Massing que assim se manifestaram:
Ademar Dorfschmidt – (56:05) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas
na rede interna de computadores. Eudes Dallagnol (pela ordem) – (59:09) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Adriano
Remonti – (59:38) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna
de computadores. Rogério Massing - (62:21) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores. Adelar Holsbach (Presidente do
Legislativo) - (65:35) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores. Luís Fritzen (pela ordem) – (66:54) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Eudes Dallagnol (pela
ordem) – (67:45) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna
de computadores. Ademar Dorfschmidt (pela ordem) – (68:13) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Anunciada a votação da
matéria, o Vereador Adriano Remonti, pediu, nos termos do artigo 201 do Regimento Interno, 
a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: (68:56) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Adelar Holsbach
(Presidente do Legislativo) – (70:40) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores. Renato Reimann (pela ordem)
(71:12) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. O Presidente do Legislativo, Vereador Adelar Holsbach, decidiu pela retirada
da Indicação, ante as inúmeras alterações que teriam que ser realizadas, informando o autor
da proposição que ela poderá ser apresentada na próxima sessão. Asseverou, ainda, que o
autor possuir três dias para recorrer da decisão. II - nº 200, do Vereador Paulo dos Santos:
solicitação de informações sobre arrecadação do Estacionamento Regulamentado (EstaR).
Colocado em única discussão, acessaram a tribuna os Vereadores João Martins, Paulo dos
Santos, Luís Fritzen, Leoclides Bisognin, Adriano Remonti, Rogério Massing e Ademar
Dorfschmidt, que assim se manifestaram: João Martins – (75:44) o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Paulo dos Santos
(79:07) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. Luís Fritzen – (82:27) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores. Leoclides Bisognin – (83:30) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Adriano
Remonti – (87:45) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna
de computadores. Rogério Massing – (90:58) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores. Ademar Dorfschmidt – (94:16) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores.
Anunciada a votação da matéria, os Vereadores Paulo dos Santos e Luís Fritzen, pediram, nos
termos do artigo 201 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se
manifestando: Paulo dos Santos – (97:35) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores. Luís Fritzen – (99:42) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Colocado em votação, em
turno único, o Requerimento foi rejeitado por maioria de votos (6X4), votando pela
aprovação os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Leoclides Bisognin e Paulo
dos Santos; e pela rejeição os Vereadores Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, João Martins,
Luís Fritzen, Renato Reimann e Rogério Massing. O Presidente informou os demais Pares de
que o Requerimentos nº 198, foi retirado, e o de nº 200 rejeitado nesta sessão, será
encaminhado à Secretaria desta Casa de Leis para ser arquivado. Na sequencia o Vereador
Adelar Holsbach (Presidente do Legislativo) solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse a
leitura do ATO N° 22, de 13 de agosto de 2012. Designa comissão especial para a analisar
projeto de lei e emitir parecer. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas regimentalmente, resolve:
Art. 1º - Este Ato institui comissão especial para proceder à análise e elaboração de parecer
sobre o Projeto de Lei n° 100/2012, da iniciativa do Executivo municipal, que altera a
legislação que trata do parcelamento do solo urbano no Município de Toledo. Art. 2º - Para
dar atendimento ao disposto no artigo anterior, ficam designados os Vereadores: I - Adriano
Remonti, do PT; II - João Martins, do PDT; III - Leoclides Bisognin, do PMDB; IV - Luís
Fritzen, do PP; V - Rogério Massing, do PSDB. Parágrafo único - Por ocasião dos estudos
da matéria, a comissão escolherá quem a presidirá e quem funcionará na relatoria da
proposição. Art. 3° - Este Ato entra em vigor nesta data/na data de sua publicação. Edifício
Vereador Guerino Antônio Viccari, 13 de agosto de 2012. ADELAR HOLSBACH. Presidente
da Câmara Municipal. MATÉRIA EM PRIMEIRO TURNO (PROJETO DE LEI, do Executivo
municipal): nº 81, que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2013, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2013. Colocado em primeira discussão, englobadamente,
acessaram a tribuna os Vereadores Paulo dos Santos, Luís Fritzen e Leoclides Bisognin, que
assim se manifestaram: Paulo dos Santos – Sem Transcrição do Gabinete. Luís Fritzen
Sem Transcrição do Gabinete. Leoclides Bisognin - Vereador Bisognin cumprimentou a
população presente na sessão, a imprensa, os funcionários da Casa de Leis, assessores e a
comunidade de um modo geral. Senhor Presidente, os três projetos aqui importantíssimo de
iniciativa do Executivo que são: o PPA, a LDO e o Orçamento, esses três projetos, podendo a
Câmara Municipal, podendo os vereadores, quando chegam tentar modificá-los, mas não é
muito fácil modificar.Tem um prazo para isto e depois de aprovados PPA, LDO e ORÇAMENTO,
nós já mudamos tantas vezes o PPA, LDO e Orçamento, porque se sai um novo convênio, não
estava em lugar nenhum, correndo aqui em dois dias nós aprovamos PPA, LDO e o
Orçamento. Vereador Paulo dos Santos, se não está, se não foi entendido desta forma, quando
nós aprovarmos o Orçamento daqui alguns dias, no outro dia vamos entrar com modificação de
PPA, de LDO e Orçamento, vamos colocar todas essas emendas, me proponho com Vossa
Excelência já, porque infelizmente aqui não se aceitou, a Comissão não aceitou. Aparte do
Vereador Paulo dos Santos: É lamentável que está Casa de Leis, primeiro que não produz Lei
nenhuma, 80% da leis produzidas vem do Executivo. Quando há a possibilidade de um
Vereador fazer uma interferência, e, eu a fiz em tempo hábil, dentro dos prazos, todas
constando no PPA, nenhuma fora do PPA, porque eu não cheguei aqui ontem, eu sei ler, sou
formado em Gestão Pública, portanto sei o que é PPA, LDO E LOA, sei muito bem o que é isto,
coloquei exatamente onde estavam os pontos. Agora eu lamento que simplesmente se aceite
aquilo que o Fritzen coloca sempre. Porque o Fritzen para ser o dono aqui do Legislativo. Ele
colocou que não está no PPA e mesmo a gente mostrando que está no PPA, não se aceita.
Então é lamentável. É obvio que eu vou votar contra. Eu agradeço o aparte do Vereador Paulo
dos Santos, dentro da Comissão, aí não adianta, porque eu não faço parte, fiz parte dessa
Comissão durante dezoito anos e olha que não era fácil mudar alguma coisa. O Vereador
Fritzen assumiu em 1997 e nós fizemos parte dessa Comissão desde 1993 em diante. Mas a
grande verdade é que para mudar de fato alguma coisa, quando vem a LDO ou quando vem o
Orçamento, de fato é um martírio, não se consegue. Eu lembro nobre Vereador Paulo dos
Santos, que se colocou mais de dez, doze anos na LDO, no PPA programas para incentivar a
suinocultura principalmente a inseminação artificial e nunca foi realizado, nada, nada. Então as
vezes algumas coisas que estão aqui não acontece, mesmo estando aqui em PPA, LDO e
Orçamento e não acontece nada. Eu estava vendo aqui na saúde, que aquilo que eu falei a
pouco, realizar o transporte de pacientes portadores de deficiência em veículo adequado. Olha
que eu já somei alguns cabelos brancos a mais e estou falando alguns anos de uma
ambulância adaptada aqui para levar deficientes físicos e olha, não vi esta ambulância até hoje.
Então é aquela história, eu respeito quando Vossa Excelência, não no todo, mas quando Vossa
Excelência de algumas coisa fictícias, eu sempre voto PPA, LDO, Orçamento eu voto pela
aprovação, muito embora algumas coisas que estejam aqui não acontecem mesmo é muito
mais uma questão de papel, mas quando se tem aquela denominação de entidades sem fins
lucrativos eu não vejo problema nenhum colocar ali, mas o entendimento do relator e o mesmo
tem o poder extraordinário, muito embora as pessoas não saibam, mas quando um relator
apresenta o seu relatório e aprovado pela Comissão ele já é quase Lei. Porque vocês todos
viram o Código Florestal, o poder do relator, o poder do Presidente da Comissão praticamente
inexiste, mas o poder do relator é extraordinário. Então quando o relator, na Comissão já é
votado e passa o parecer, para depois ser alterado é muito difícil. Não estou dizendo que o
Vereador Paulo dos Santos tenha razão em todas, mas ele não pode estar errado em todas,
mas também não é possível e ali depende da interpretação. É a mesma coisa que as Leis, se
todas as leis meu Assessor Rodrigo, fossem quem mata é assim, assim pega 30 anos de
cadeia, mas não é assim, mas se não teve intenção, desse um tiro só, não premeditado e aí vai
reduzindo, reduzindo, daqui a pouco quase que o cara que morreu é culpado. Então a
interpretação da Lei e todas as leis têm interpretação, aqui também tem interpretação. Aparte
do Vereador Luis Fritzen: Art. 219 do Regimento Interno as emendas aos Projetos de Lei de
Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano
Plurianual é o que eu disse na Tribuna, está no Regimento e o Art. 220 diz que o Prefeito pode
mandar mensagem aditiva ao projeto enquanto não iniciada a sua discussão e votação na
Comissão Tributária se tiver iniciado não pode mais enviar emendas para modificá-los, pode
mandar emendas depois que o Projeto transformou Lei, mas nesse momento nem o Prefeito
pode mandar emendas. É por isso que eu digo, que o poder que tem o relator, a mensagem
será encaminha à Comissão para parecer e distribuídos em avulsos aos vereadores. Aparte do
Vereador Paulo dos Santos: Só para mostrar, a emenda 19 na Secretaria do Meio Ambiente
eu fiz no órgão 8 que é a Secretaria, unidade3 programa 30: infra estrutura ambiental. No PPA, 
o que está dizendo: Recuperação de todos os passivos ambientais, conscientização da
população quanto a necessidade de preservação dos recursos naturais aumento de patrimônio
natural preservado, contribuição para a diminuição de fatores da diminuição da produção da
água. Então no PPA está genérico, que eu fiz, uma especificação, incluísse recuperação da
nascente e leito da Sanga Cerro Corá; manter-se preservação da mata ciliar. Eu especifiquei
aquilo que está genérico no PPA. É assim que funciona, o PPA diz genericamente uma coisa e
na LDO do ano que vem a gente especifica aonde o genérico vai atuar. Eu fiz isso e o Fritzen
colocou:depende de alteração do PPA. Mas o que quer alterar no PPA?Está dizendo
recuperação de todos os passivos ambientais. Agradeço o aparte do nobre Vereador e eu
estava vendo aqui alguns números de receitas: receita tributária, receita de contribuições, de
2004 a 2012, algumas tiveram um variação de 200%, outras de 150%, receita patrimonial
400%, FM 13 para 38 da 200%, em fim as receitas tanto as transferências estatuais como as
federais tem vindo bastante dinheiro, o FUNDEB teve também uma contribuição fantástica,
houve um momento aqui mais de 200'% de transferências federais isto mostra que os
municípios tem tido uma contribuição muito grande das receitas federais e que bom que se
devolva aos municípios o dinheiro e os impostos que sai daqui. Mas Vereador Paulo dos
Santos, eu vou votar favorável a LDO, como sempre tenho feito. Votei no PPA, no Orçamento,
mas com certeza Vossa Excelência em alguma dessas emendas aqui está correto e
interpretação cada um, não sei se é interpretação política, mas é uma interpretação as vezes
que poderia ser vista de outra maneira, poderia ser incluída e não iria prejudicar em nada. Eu
diria que está faltando muito ainda nobre Vereador aquilo que a gente vem falando há muito
tempo, de nós discutirmos um PPA fora da Câmara, um dia ou dois, em um seminário, junto
com os técnicos da Prefeitura, discutir LDO, Orçamento, fora da Câmara porque lá as reuniões
são muito ruins, toda hora tem interferência de A ou B, você não chega no final do projeto, nós
temos que fazer isto. Quem voltar em 2013 e quem vier à esta Casa em 2013 tem que discutir
de fato estes três projetos com mais profundidade. Está faltando, infelizmente, pra mim e pra
outros profundidade na discussão de PPA, LDO e Orçamento. Eu fiquei 10 nos na Prefeitura
fazendo orçamento, conheço um pouco de orçamento, mas para nós, todos, falta discutir com
mais profundidade PPA,LDO e Orçamento, da onde sai, pra onde vai, o quanto eu tenho que
fazer, então é aprimorar, saber muito mais aquilo que nós estamos fazendo. Então você está há
20 anos aí e não se aprimorou ainda, eu sei muito daquilo que estou falando, agora...Aparte do
Vereado Luis Fritzen:Vossa Excelência disse com muita propriedade que fez 10 anos a sua
participação no Executivo, portanto conhece orçamento e é por isso que eu tenho que elogiar
Vossa Excelência, quando vai falar do Orçamento da LDO e do PPA, nunca vota contra, porque
sabe da importância da Lei seja ela PPA, LDO ou Orçamento. Vossa Excelência sempre
aprovou deste que estou nessa Casa, parabéns à Vossa Excelência. Eu agradeço o aparte de
Vossa Excelência e respeito aqueles que votam contrário que tem suas razões ou políticas ou
técnicas para votar contrário. Anunciada a votação da matéria, os Vereadores Paulo dos
Santos, Luís Fritzen, Adriano Remonti, Rogério Massing e Renato Reimann, pediram, nos
termos do artigo 201 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se
manifestando: Paulo dos Santos – (139:46) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores. Luís Fritzen – (142:12) o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Paulo dos Santos (pela
ordem) – (144:15) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna
de computadores. Luís Fritzen (pela ordem) – (145:08) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores. Adriano Remonti – (145:18) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Luís
Fritzen (pela ordem) – (147:24) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores. Rogério Massing – (147:43) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Renato Reimann – (150:05) 
o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores.
Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o Vereador Luís Fritzen, pela
ordem, nos termos do § 1º do artigo 195 do Regimento Interno apresentou requerimento
verbal para que a matéria fosse votada em primeiro turno, capítulo por capítulo. O
Presidente acatou o requerimento verbal do Vereador Luís Fritzen e colocou-o em discussão,
sendo que nenhum dos Vereadores se dispôs a pronunciar-se. Colocado em votação, em turno
único, o requerimento verbal foi aprovado por unanimidade. O Presidente informou o Plenário
de que, desta forma, a matéria será deliberada em primeiro turno, capítulo por capítulo.
Colocado em votação em primeiro turno, capítulo por capítulo, o projeto de lei teve os seus
dez capítulos, Anexos, Metodologia e Memória de Cálculos aprovados por maioria de
votos (8x2), votando pela aprovação os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Leoclides Bisognin;
Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, João Martins, Luís Fritzen, Renato Reimann e Rogério
Massing, e pela rejeição os Vereadores Adriano Remonti e Paulo dos Santos.
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES - Esgotada a Ordem do Dia, passou-se, de imediato, à
última parte da sessão, que são as Comunicações, destinadas à manifestação dos Vereadores
sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato. Nesta parte
da sessão fizeram uso da tribuna, os Vereadores Paulo dos Santos, Rogério Massing, Adelar
Holsbach, Adriano Remonti e Leoclides Bisognin, inscritos em livro próprio: PAULO DOS
SANTOS - Disse que solicitou questão de ordem anteriormente e fez a seguinte fala: que
novamente o debate político em torno da Prefeitura de Toledo tem descido ao nível do esgoto,
apontando que um vereador, seu candidato a prefeito e um ex-prefeito condenado pela Justiça
têm percorrido a cidade e o interior colocando o velho debate, terrível, nojento, de que Beto
Lunitti não tem família e bate em mulher. Disse que esse é um trabalho sujo mas se preciso
também sabem baixar o nível, apontando que o candidato que posa de bom moço e marido fiel
pode ter sua imagem destruída e que aquele candidato a vereador na verdade batia na mulher
e ela teve o queixo quebrado por conta de uma agressão e sente dores quando chove e isso
está em gravação. Disse que gostaria de fazer um debate em bom nível, de discussão de
projetos para uma cidade importante como a nossa, mas se os adversários não sabem fazer
isso sabe baixar o nível também, comentando que hoje só está sendo dado um recado e
espera que isso acabe, que não tenha continuidade. Disse para não pensarem que nas
reuniões que realizam o discurso feito não chega até seu grupo, pois estão num enfrentamento
ideológico e sabem o que vem sendo conversado e como saber e podem também enveredar
por esse tipo de enfrentamento, apontando quem é infiel e quem bate em mulher e isso pode
ser feito publicamente e com provas. ROGÉRIO MASSING - Saudou a todos, especialmente a
presença de Oliveira e disse que está fazendo uma bonita caminhada, parabenizando todos os
pais por seu dia pois na Casa todos têm essa missão e destacando a sua difícil missão de se
entender com seus filhos, que exige muita habilidade e amizade. Destacou como é difícil passar isso
para o filho, a necessidade de ficar longe da bebida e das drogas, defendendo que é preciso muito
diálogo, muita conversa, de forma a tornar-se o melhor amigo do filho para poder orientá-lo e não
ficar longe, de forma que conte dos namoros e de tudo e possa orientá-lo e não ficar longe. Disse
que está muito feliz com a caminhada eleitoral, onde as pessoas estão lhe procurando e buscando
material, mostrando ainda que o trabalho que vem sendo feito na Casa pelos vereadores, embora
alguns tentem denegrir, vem refletindo na comunidade. Disse ainda que temos apenas dois
candidatos a prefeito e o Vereador Paulo com certeza traz mensagem de seu candidato, mas com
certeza Poletto não fez acusações, pois foram feitas cinco reuniões no interior, onde ele falou de
sete a dez minutos e em momento algum alguma pessoa – em cada uma participaram de 15 a 20
candidatos a vereadores – falou algo, pois tinham apenas dois minutos para cada e todos usaram se
apresentando e dizendo alguma coisa sua. Disse que não ouviu uma vírgula de Poletto ou Janice
que tenha se preocupado com candidato a prefeito ou vice de outro lado. Lembrou que falaram que
não poderia ser candidato a vice-prefeito, por ter um filho de 19 anos e ser separado. Disse porém
que foi casado por dois anos e pouco e separou com uma filha de um ano e oito meses, mas pediu
na Igreja a anulação de seu primeiro casamento, casou de novo e tem uma filha de onze meses e
não esconde isso de ninguém. Disse que prefere o que disse à sua ex-esposa, separar e ajudar na
educação da filha do que viver mal, afirmando que é preciso tentar acertar sim, mas viver a vida
inteira no erro não e que é preciso que os candidatos levem a proposta do que consideram melhor
para Toledo pois isso que se apontou seria a maior baixaria que poderia ocorrer. O Vereador Adelar
Holsbach, Presidente do Legislativo, ao fazer uso da tribuna, passou a direção dos trabalhos ao
Segundo Vice-Presidente do Legislativo, Vereador Paulo dos Santos, para manifestar-se nos
seguintes termos: ADELAR HOLSBACH - Saudou o Presidente Paulo dos Santos e parabenizou o
Vereador Rogério por sua manifestação, dizendo que também tem dois filhos, quando a mães deles
o procurou assumiu, sendo que sua filha formou-se em Veterinária este ano e o filho trabalha com
ele, enquanto a pequena está com ele. Relatou que alguém chegou e disse que iam usar na
campanha que tem dois filhos com mãe solteira, mas sempre foi muito homem de assumir o que fez
e faz, pois sendo bicho do mato se criou assim e é muito feliz e é preciso olhar para trás. Indagou
quem nunca errou e disse que a gente se confessa porque erra e embora procure errar o menos
possível até em pensamento a gente erra. Disse que tem uma vida aberta, o Vereador Fritzen o
conhece muito bem, seu pai já votou nele, é de origem alemã do interior de São Miguel e agradeceu
a responsabilidade que lhe foi dada. Disse que sempre devemos lembrar o que Jesus Cristo disse
quando queriam apedrejar Maria Madalena: “Quem nunca cometeu pecado que jogue a primeira
pedra” e infelizmente todo mundo se calou, ficou quieto. Vereador Paulo dos Santos, Segundo Vice￾Presidente do Legislativo, ao final da palavra do Vereador Adelar Holsbach, devolveu-lhe a direção
dos trabalhos, que deu continuidade aos trabalhos da sessão. ADRIANO REMONTI - Saudou a
todos, especialmente o Presidente Paulo dos Santos, dizendo ser uma alegria ver o Vereador Paulo
como Presidente, numa posição merecida há muito tempo na Casa, relatando notícia recebida do
deputado federal Zeca Dirceu, o qual fez 4 mil votos em Toledo e lhe disse que está bem
encaminhada a duplicação da da rodovia Toledo Marechal Rondon-Guaíra. Segundo o deputado a
obra deve sair no próximo ano e Zeca Dirceu está acompanhando tudo, assim como o Hospital
Regional e outras questões de interesses do município. Disse ainda que estava no Yara e soube que
estariam comentando que o Campeonato Amador parou porque teve problema na Casa, onde “a
petezada”, através dos vereadores Paulo e Adriano, teria sido contra o apoio do Município. Lembrou
porém que todos os vereadores apoiaram Requerimento enviado ao Ministério Público pedindo que
ele libere o apoio ao evento, lamentando que alguns na campanha saiam do campo político para ir
para o pessoal. Em Aparte o Vereador Rogério disse que enviou cópia do Requerimento ao MP com
o apoio dos vereadores aos recursos para o Amador à Liga de Futebol e aos veículos de
comunicação que fazem esporte. Adriano disse que há uma vontade de uma administração diferente
em Toledo e isso se vê ao chegar nas casas, onde ouve “Se é do Beto pode entrar”. Disse que com
todo respeito ao grupo que governa Toledo desde o século passado e à vontade de 7 de outubro,
quando o povo quer mudar ele muda e isso se viu inclusive com o PT em Porto Alegre, onde após
16 anos o povo quis mudar. Lembrou que isso aconteceu em 2002 com o Lula, que alguns
acusavam de não saber nem ler e ele foi eleito e mudou o Brasil. LEOCLIDES BISOGNIN -
Informou que o Clube de Caça e Pesca promove no dia 16 de setembro o lançamento da Festa do
Porco no Rolete, às 20h, convidando todos os vereadores, registrando ainda que a Acit convida para
a Femai 2013 em café amanhã, às 8h. Disse sobre fofocas e inverdades que em festa em Concórdia
dois produtores lhe informaram que estavam dizendo que ele e Beto eram contra o asfalto rural, mas
com certeza algo como isso não cola para alguém que por tantos anos trabalhou adequando
estradas do interior. Lembrou que em 2008 alguns religiosos quase batiam em quem fosse lhes falar
de troca de pessoas do poder e hoje estão dizendo que os governantes fizeram uma boa gestão,
com alguns problemas, mas é preciso mudar, pois não é salutar o Executivo ficar tanto tempo no
poder e no segundo mandato da Dilma deverá ser trocado também. Disse ser uma discussão
interessante e as pessoas do grupo do prefeito estão dizendo que é preciso trocar. Lembrou que
Corazza em 1983-88 se dizia que era o melhor prefeito do mundo, depois se disse que Derli era
excelente administrador e agora que espera que venham vereadores novos, mas mantendo os
experientes para equilibrar a Casa, mas no Executivo com certeza está na hora de mudar. Cumprida
a finalidade desta sessão ordinária, e não havendo mais nenhum Vereador inscrito para falar nas
Comunicações Parlamentares e nada mais havendo para ser tratado nesta sessão, o Presidente da
Câmara, Vereador ADELAR HOLSBACH, declarou encerrados seus trabalhos às dezessete horas e
vinte minutos (17h20min), determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada por ele e pelo
Primeiro Secretário, Vereador ROGÉRIO MASSING. Auditório Dr. Acary de Oliveira, no Paço
Municipal Alcides Donin (edifício da Prefeitura Municipal de Toledo), Estado do Paraná, aos treze
dias do mês de agosto do ano de dois mil e doze (segunda-feira).
 ADELAR HOLSBACH ROGÉRIO MASSING
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PRIMEIRO SECRETÁRIO
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 102, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, em 20 de agosto de 2012
Presidente da Câmara Municipal