sessao nº 11

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
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• 
1-0LEDO 
ATA DA lia SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA 
DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA 
Aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (19.04.2021), segunda￾feira, às quatorze horas e quatro minutos (14h04min), no Auditório e Plenário Edílio 
Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a Décima 
Primeira Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Sétima 
Legislatura, sob a direção do vereador Leoclides Bisognin, presidente do Legislativo, e 
secretariada pelo vereador Marcelo Marques, primeiro-secretário. Registraram presença 
os seguintes parlamentares: Beto Scain, Chumbinho Silva, Dudu Barbosa, Elton Welter, 
Gabriel Baierle, Genivaldo Jesus, Genivaldo Paes, Geraldo Wheisheimer, Gilson 
Francisco, Jozimar Polasso, Leoclides Bisognin, Marcelo Marques, Marly Zanete, Olinda 
Fiorentin, Pedro Varela, Professor Oseias, Valdir Rosseto, Valdomiro Bozó e Valtencir 
Careca. Havendo quórum legal, o presidente conclamou a proteção de Deus e declarou 
abertos os trabalhos da sessão. Em seguida, o presidente convidou os presentes para 
que se posicionassem adequadamente para a execução do Hino Nacional Brasileiro. 
PEQUENO EXPEDIENTE — Inicialmente, o presidente informou que o Legislativo recebeu 
outras correspondências disponíveis, na sua íntegra, no site da Câmara Municipal. Tendo 
presidente iniciado a parte dos Comunicados ao Plenário, o primeiro-secretário informou 
que as Comissões de Legislação e Redação (CLR), de Finanças e Orçamento (CFO), de 
Saúde, Seguridade Social e Cidadania (CSS) e de Desenvolvimento Urbano e Economia 
(CDU) se reuniram para analisar os Projetos de Lei n° 18, 19 e 51, de 2021, e, por intermédio 
dos pareceres de seus relatores nomeados, manifestaram-se pela aprovação dos referidos 
Projetos. Desta forma, estavam asseguradas a discussão e votação para deliberação na 
sessão. Também informou que a Comissão de Legislação e Redação emitiu parecer pela 
rejeição e consequente arquivamento do Projeto de Lei n° 40, de 2021. Desta forma, 
estavam asseguradas a discussão e votação do parecer para deliberação na sessão. 
Comunicou, ainda, que o Recurso n° 1, de 2021, de autoria dos parlamentares Gabriel 
Baierle, Marcelo Marques, Professor Oseiais, Chumbinho Silva, Jozimar Polasso, 
Valdomiro Bozó, Elton Welter, Pedro Varela, Gilson Francisco e Genivaldo Jesus, foi 
indeferido pelo presidente e encaminhado à Comissão de Legislação e Redação, na forma 
do § 1° do artigo 232 do Regimento Interno. Por fim, informou que foi publicado o Ato n° 
21, de 16 de abril de 2021, que altera o Ato n°31, de 29 de junho de 2020, que dispõe 
sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção COVID-19, causada 
pelo coronavirus SARS-CoV-2, no âmbito da Câmara Municipal de Toledo. De imediato, o 
presidente deu início a apresentação de matérias, solicitando ao primeiro-secretário que 
fizesse a leitura das ementas. Antes de iniciar a apresentação dos projetos, o vereador 
Chumbinho Silva, amparado pelo artigo 131 do Regimento Interno, solicitou a retirada do 
Projeto de Lei n° 53, de 2021, de sua autoria, que dispõe sobre a divulgação da relação 
de pessoas imunizadas contra a COVID-19. De imediato, o presidente deferiu o 
requerimento, determinando o arquivamento da matéria. PROJETOS DE LEI —Projeto de 
Lei n° 52, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que procede à desafetação de imóveis 
situados no Loteamento Jardim Heloísa, nesta cidade, destinados pelo Município de 
Toledo à implementação de políticas de habitação popular; Projeto de Lei n° 54, de 2021, 
de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos 
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para 
exercício de 2021, e altera dispositivos das Leis "R" n's 8 e 13/2021; e Projeto de 
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Lei n° 55, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que procede à afetação de áreas 
pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento "Dona Anita", 
implantado no Distrito de Concórdia do Oeste, neste Município. Concluída a apresentação 
dos projetos de lei, o presidente os encaminhou à apreciação das comissões competentes. 
INDICAÇÕES - n° 389, de 2020, do parlamentar Beto Scain e Chumbinho Silva: 
adequação do primeiro acesso em estrada de chão à comunidade de Ouro Preto e Linha 
Buê Caé, com sinalização de placas indicativas e super poste; n° 390, de 2020, do 
parlamentar Beto Scain: substituição de ponto de ônibus localizado na Rua Boa 
Esperança, próximo ao número 650, no bairro Boa Esperança; n° 391, de 2020, do 
parlamentar Beto Scain: implantação de travessia elevada no cruzamento das Ruas 
Tomás Gonzaga e Boa Esperança, no bairro Boa Esperança; n° 392, de 2020, dos 
parlamentares Chumbinho Silva, Jozimar Polasso, Pedro Varela, Professor Oseias e 
Valtencir Careca: execução de pavimentação asfáltica de estrada rural que é o 
prolongamento da Rua Bertoldo Muchen, em Concórdia do Oeste, até encontrar a OT￾495 que passa em frente à Vila Rural São Francisco; n° 393, de 2020, dos parlamentares 
Chumbinho Silva e Beto Scain: execução de pavimentação em estrada rural que inicia na 
Rua Guaíra, em Boa Vista, seguindo até a propriedade do senhor Jonas Ribeiro 
piscicultura; n° 394, de 2020, do parlamentar Chumbinho Silva: colocação de placas 
indicativas em todas as esquinas das ruas urbanas do Município de Toledo, que ainda não 
as possuem; n° 395, de 2020, do parlamentar Dudu Barbosa: instalação de semáforo no 
cruzamento da Rua Santos Dumont com a Rua General Canrobert Pereira da Costa; n° 
396, de 2020, dos parlamentares Dudu Barbosa e Pedro Varela: instalação de travessia 
elevada em paver, na Rua Pedro Alvares Cabral, em frente ao Santuário São Pelegrino, 
no Jardim Concórdia; n° 397, de 2020, do parlamentar Dudu Batbosa: implantação de 
redutores de velocidade na Rua Júlio de Castilho, entre a Avenida Parigot de Souza e a 
Rua Carlos Barbosa, na Vila Industrial; n° 398, de 2020, do parlamentar Elton Welter: 
criação de fundo emergencial para arrecadação de recursos destinados ao combate à 
pandemia do coronavírus (Covid-19), no município de Toledo; n° 399, de 2020, do 
parlamentar Elton Welter: criação de uma Fundação Municipal de Cultura em Toledo; 
n° 400, de 2020, do parlamentar Gabriel Baierle: instalação de cobertura no pátio interno 
da Escola Municipal Osvaldo Cruz, no Distrito de Vila Nova; n° 401, de 2020, do 
parlamentar Gabriel Baierle: implantação de travessia elevada na Rua Bento Gonçalves, 
n° 720, em frente à Escola Municipal Osvaldo Cruz, no Distrito de Vila Nova; n° 402, de 
2020, do parlamentar Gabriel Baierle: reforma da calçada e substituição das árvores em 
frente à Escola Municipal Osvaldo Cruz, no Distrito de Vila Nova; n° 403, de 2020, do 
parlamentar Genivaldo Jesus: conclusão da pavimentação da Rua Parigot Souza, no 
Distrito de Vila 'piranga; n° 404, de 2020, do parlamentar Genivaldo Jesus: construção de 
asfalto na estrada rural OT-412, no distrito de Vila 'piranga; n° 405, de 2020, do 
parlamentar Genivaldo Jesus: implantação um ponto de Ônibus na Avenida Ministro Cirne 
Lima, em frente ao Max Atacadista; n° 406, de 2020, dos parlamentares Genivaldo Paes 
e Valdomiro Bozó: implantação de redutor de velocidade na Rua Humberto Dela Costa, 
em frente ao colégio Estadual Belo Horizonte; n° 407, de 2020, dos parlamentares 
Genivaldo Paes, Jozimar Polasso e Valdomiro Bozó: alargamento da Rua Uruguai, da 
Avenida Parigot de Souza até o Colégio Estadual Jardim Gisele; n° 408, de 2020, dos 
parlamentares Geraldo Weisheimer: recuperação da ponte sobre a Sanga Laranjal na OT￾467, entre Bom Princípio do Oeste e Sol Nascente; n° 409, de 2020, do parlamentar 
Geraldo Weisheimer: pavimentação da Estrada Rural OT-547 e parte da OT-104 em Vista 
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Alegre, totalizando 2 (dois) quilômetros de asfalto rural; n° 410, de 2020, do parlamentar 
Gilson Francisco: implantação de uma travessia elevada e sinalização na Rua Carlos 
Sbaraini com a Mario Fontana; n° 411, de 2020, do parlamentar Gilson Francisco: 
restauração da calçada e construção de uma praça na Rua Ricardo Otto Schmidt, no São 
Francisco; n° 412, de 2020, do parlamentar Jozimar Polasso: manutenção e instalação 
da iluminação do campo sintético do Jardim Santa Clara IV; n° 413, de 2020, do 
parlamentar Jozimar Polasso, Chumbinho Silva, Pedro Varela, Professor Oseias e 
Valtencir Careca: reforma completa do posto de saúde do Jardim Maracanã; n° 414, de 
2020, do parlamentar Leoclides Bisognin: implantação de semáforo no cruzamento da 
Rua Sarandi esquina com a Rua Souza Naves, no Centro; n° 415, de 2020, do 
parlamentar Leoclides Bisognin: melhorias na Sinalização viária na Rua Bonifácio Dewes, 
trecho entre as Ruas Maranhão e Dom Pedro II, no Jardim Parizzotto; n° 416, de 2020, 
do parlamentar Leoclides Bisognin: manutenção e reforma da Academia localizada no 
Parque Ecológico Diva Paim Barth; n°417, de 2020, dos parlamentares Marcelo Marques 
e Leoclides Bisognin: realização de recapeamento asfáltico na Rua Almirante Tamandaré, 
entre a Avenida José João Muraro e a Avenida Maripá; n° 418, de 2020, do parlamentar 
Marcelo Marques: implantação de equipamento para redução de velocidade dos veículos 
que trafegam pela Rua Almirante Tamandaré, entre a Avenida José João Muraro e a 
Avenida Maripá; n° 419, de 2020, da parlamentar Marly Zanete: integralização da 
pavimentação asfáltica da estrada rural de Linha Arapongas a Nova Santa Rosa; n° 420, 
de 2020, da parlamentar Marly Zanete: disponibilização de um carro equipado para 
entrega de remédios psicotrópicos no interior do Município; n° 421, de 2020, da 
parlamentar Olinda Fiorentin: promoção de campanhas de prevenção de atropelamentos 
de animais em áreas de preservação ambiental do Município; n° 422, de 2020, da 
parlamentar Olinda Fiorentin: reitera o pedido de criação de área de estacionamento de 
curta duração, pelo tempo limite de 15 minutos com alerta ligado, em frente às clínicas 
veterinárias e pet shops; n° 423, de 2020, da parlamentar Olinda Fiorentin: sugere o nome 
"Luiz Giordani" para nominar logradouro ou próprio público municipal; n° 424, de 2020, do 
parlamentar Pedro Varela: pavimentação asfáltica na Rua General Canabarro, entre a 
Avenida Maripá e a Rua Silvia Mânica, no Jardim Europa; n°425, de 2020, do parlamentar 
Pedro Varela: reurbanização da Rua Cerro Largo, localizado no Jardim Porto Alegre; 
n° 426, de 2020, do parlamentar Professor Oseias: realização de recapeamento asfáltico 
na Rua Bonifácio Dewes, no Jardim Parizzotto; n° 427, de 2020, do parlamentar 
Totalidade dos Parlamentares: denominação de logradouro ou próprio público municipal 
com o nome de José Maria Lima; n° 428, de 2020, do parlamentar Valdir Rossetto: 
reestruturação com alargamento da estrada na saída da OT-06 que dá acesso a Fino 
Alimentos; n° 429, de 2020, do parlamentar Valdir Rossetto: construção de parque infantil 
na comunidade de Linha KM 41; n° 430, de 2020, do parlamentar Valdir Rossetto: 
substituição da grama sintética do parquinho infantil da Vila Becker; n° 431, de 2020, dos 
parlamentares Valdomiro Bozó, Dudu Barbosa, Genivaldo Paes e Jozimar Polasso: 
construção de Silos secadores, para pequenos agricultores; n° 432, de 2020, dos 
parlamentares Valtencir Careca, Chumbinho Silva, Jozimar Polasso, Pedro Varela e 
Professor Oseias: construção de Farmácia Comunitária no Jardim Porto Alegre; n° 433, 
de 2020, do parlamentar Pedro Varela: implantação de lombada na Rua Mate Laranjeira, 
bairro Pinheirinho. Concluída a apresentação das indicações, o presidente as encaminhou 
ao Chefe do Poder Executivo. REQUERIMENTO SUJEITO A DELIBERAÇÃO DA MESA - 
n° 36, de 2020, do parlamentar Professor Oseias, que solicita a implantação de lotérica 
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no Jardim Coopagro. REQUERIMENTO SUJEITO A DESPACHO DO PRESIDENTE — 
n° 37, de 2020, do parlamentar Jozimar Polasso e Professor Oseias, que solicita 
informações sobre Decreto n° 946 que regulamente a concessão de auxílio-alimentação 
aos servidores públicos municipais de Toledo. Após a apresentação dos requerimentos, o 
presidente determinou ao Departamento Legislativo que procedesse os devidos 
encaminhamentos. GRANDE EXPEDIENTE — Fizeram o uso da palavra os seguintes 
parlamentares: Marcelo Marques e Dudu Barbosa. ORDEM DO DIA — Confirmada a 
presença dos parlamentares e havendo quárum, deu-se início à Ordem do Dia. 
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA— Projeto de Lei n° 51, 
de 2021, de autoria dos vereadores Elton Welter, Chumbinho Silva, Gilson Francisco, 
Jozimar Polasso, Pedro Varela, Professor Oseias e Valtencir Careca, que autoriza a 
concessão de Auxílio Emergencial Pecuniário às famílias de baixa renda afetadas 
economicamente pela pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), no âmbito do 
Município de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a 
votação. Anunciada a votação do Projeto, os vereadores Professor Oseias, Gilson Francisco 
Olinda Fiorentin fizeram uso da palavra para encaminhar seu voto. Colocado em primeira 
votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação, os 
vereadores Chumbinho Silva, Dudu Barbosa, Jozimar Polazzo e Elton Welter fizeram uso 
da palavra para declarar seu voto. MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO — Projeto de 
Lei n° 7, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre 
estacionamento regulamentado para veículos na cidade de Toledo. Na ausência de 
inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Anunciada a votação do Projeto, 
a vereadora Olinda Fiorentin fez uso da palavra para encaminhar seu voto. Colocado em 
segunda votação global, na forma da redação do vencido, o Projeto de Lei foi aprovado por 
unanimidade. Concluída a votação da matéria em segundo turno, o presidente cientificou o 
Plenário de que o Projeto de Lei n° 7, de 2021, com deliberação favorável em turno final na 
sessão, seria encaminhado em forma de autógrafo ao Chefe do Poder Executivo. Na 
sequência, o presidente, amparado pelo incido I do artigo 123 do Regimento Interno, 
apresentou requerimento para a convocação de sessão extraordinária para o dia 20 de abril 
de 2021, às 16h, para deliberar, em segundo turno, sobre o Projeto de Lei n° 51, de 2021, 
de autoria do vereadores Elton Welter, Chumbinho Silva, Gilson Francisco, Jozimar 
Polasso, Pedro Varela, Professor Oseias e Valtencir Careca, que autoriza a concessão 
de Auxílio Emergencial Pecuniário às famílias de baixa renda afetadas economicamente 
pela pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), no âmbito do Município de 
Toledo. Na ausência de discussão, passou-se a votação. Colocado em votação, o 
requerimento foi aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO — Projeto 
de Lei n° 18, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação que instituiu 
Programa de Desenvolvimento da Agropecuária do Município de Toledo. Na ausência 
de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Anunciada a votação do 
Projeto, os parlamentares Olinda Fiorentin e Chumbinho Silva fizeram uso da palavra para 
encaminhar seu voto. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado 
por unanimidade. Projeto de Lei n°19, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que 
autoriza o parcelamento de valores lançados em Dívida Ativa. Na ausência de inscrições 
para discussão do projeto, passou-se a votação. Anunciada a votação da Emenda 
Modificativa, o autor da Emenda, Professor Oseias, fez uso da palavra para encaminhar o 
seu voto. Colocada em única votação global, a Emenda Modificativa foi aprovada por 
unanimidade. Na sequência, o vereador Marcelo Marques apresentou Emenda Modificativa 
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CLII BIS IN 
Presidente 
LE 
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ao Projeto, subscrita por ele e pelos vereadores Dudu Barbosa, Jozimar Polazzo e Leoclides 
Bisognin. A Emenda Modificativa foi recebida pelo presidente, que solicitou ao primeiro￾secretário a sua leitura. Lida a Emenda, o vereador Marcelo Marques, amparado pelo inciso 
IX do artigo 160 do Regimento Interno, apresentou requerimento solicitando a dispensa de 
reexame de admissibilidade da matéria pelas comissões competentes. Colocado em 
votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Anunciada a votação da Emenda 
Modificativa de Plenário, os parlamentares Marcelo Marques, Olinda Fiorentin e Dudu 
Barbosa fizeram uso da palavra para encaminhar o seu voto. Colocada em votação, a 
Emenda Modificativa de Plenário ao Projeto foi aprovada por unanimidade. Colocado em 
primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluídas as 
votações das matérias em primeiro turno, o presidente cientificou o Plenário de que os 
Projetos de Lei n° 18, 19 e 51, de 2021, aprovados em primeiro turno na sessão, seriam 
apreciados em turno final na Ordem do Dia da sessão subsequente. MATÉRIA EM TURNO ÚNICO — Parecer da Comissão de Legislação e Redação pela rejeição do Projeto de 
Lei n° 40, de 2021, de autoria do vereador Chumbinho Silva, que acrescenta dispositivo 
ao artigo 3° da Lei "G" n° 1.898/2005, que institui o Programa de Melhoria da Infraestrutura 
e Saneamento Rural no Município de Toledo. Para discussão, o vereador Chumbinho Silva, 
devidamente inscrito, fez o uso da palavra. Anunciada a votação, os parlamentares Marcelo 
Marques, Professor Oseias, Valdir Rosseto e Dudu Barbosa fizeram uso da palavra para 
encaminhar o seu voto. Colocado em votação, o Parecer foi aprovado por maioria, sendo 
quinze votos favoráveis e três contrários (15x3). Votaram contrários ao Parecer os seguintes 
parlamentares: Chumbinho Silva, Gilson Francisco e Valdir Rosseto. Concluída a votação, 
os vereadores Genivaldo Paes e Gabriel Baierle fizeram uso da palavra para declarar seu 
voto. Aprovado o Parecer, o presidente determinou o arquivamento do Projeto de Lei n° 40, 
de 2021. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES - Para o pronunciamento dos líderes de 
blocos, de bancadas e do governo, os parlamentares fizeram uso da palavra na seguinte 
ordem: Dudu Barbosa, líder de Governo, e Gabriel Baierle, líder do Bloco Agronegócio, 
Desenvolvimento e Inovação. Para a fala dos parlamentares, fizeram uso da palavra os 
seguintes vereadores: Leoclides Bisognin, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, 
Professor Oseias, Valdir Rosseto, Valdomiro Bozó, Valtencir Careca, Beto Scain, Chumbinho 
Silva, Dudu Barbosa, Elton Welter, Genivaldo Paes, Geraldo Wheisheimer, Gilson Francisco 
e Jozimar Polasso. Cumprida a finalidade da sessão ordinária e nada mais havendo para 
ser tratado, o presidente da Câmara, vereador Leoclides Bisognin, declarou encerrados os 
trabalhos às dezessete horas e quarenta e três minutos (17h43min), determinando a 
lavratura desta ata, qu segue assinada por ele e pelo primeiro-secretário. 
MA EL AR UES 
Primeir -Secre ário 
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO 
(Regimento Interno, art. 110) 
SALA DAS SESSÕES, 26 de abril de 2021 
Publicado no Órgão Oficiai 
Eletrônico do Município de 
Toledo, n° 5"" , de 
21-/C9 /j, pág. ao G—ui' 
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REQUERIMENTO 
CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
Toledo, 19 de abril de 2021. 
Senhores parlamentares, 
Em conformidade com o disposto no inciso I do artigo 123 do Regimento 
Interno; 
Considerando a aprovação do requerimento apresentado em plenário no 
dia 5 de abril de 2021, que solicita tramitação em regime de urgência para o Projeto 
de Lei n°51/2021; 
Considerando que a ausência de manifestação da Câmara em até 30 
(trinta) dias do recebimento do referido projeto, a urgência sobrestará as demais 
matérias até se ultimar a votação; 
Considerando que a finalidade da matéria é garantir a subsistência das 
famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade e que, por isso, demanda￾se urgência em sua plena tramitação; 
Considerando que a aprovação desse projeto, na maior celeridade 
possível, permitirá que o Poder Executivo faça sua regulamentação em menor espaço 
de tempo; 
Solicito ao Plenário a convocação de uma sessão extraordinária, a ser 
realizada no dia 20 de abril de 2021, com início às 16 horas, com a finalidade de 
deliberar, em segundo turno, sobre o Projeto de Lei n° 51, de 2021, de autoria da 
totalidade dos parlamentares, que autoriza a concessão de Auxílio Emergencial 
Pecuniário às famílias de baixa renda afetadas economicamente pela pandemia do 
Coronavírus SARS-00V-2 (Covid-19), no âmbito do Município de Toledo. 
Atenciosamente, 
i
C EO D S SOGNIN 
Pres ente da Ca ara Municipal 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
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Fone/Fax (45) 3379-5900 
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RELATÓRIO 
Proposição Rápida 
20/04/2021 
08:22:14 
1/1 
Requerimento Convocação de Sessão Extraordinária 
ID: 268 
Cod. Matéria: 
Requerimento Convocação de Sessão Extraordinária 
ID NOME PARTIDO VOTO 
55 Valdomiro Bozó PSC SIM 
52 Marcelo Marques Patriota SIM 
40 Pedro Varela PP SIM 
6 Genivaldo Paes PL SIM 
38 Marly Zanete PV SIM 
45 Beto Scain MDB SIM 
39 Olinda Fiorentin PSD SIM 
46 Chumbinho Silva PP SIM 
48 Elton Welter PT SIM 
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 
53 Professor Oseias PP SIM 
51 Jozimar Polasso PP SIM 
50 Gilson Francisco Cidadania SIM 
34 Gabriel Baierle DEM SIM 
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM 
56 Geraldo Weisheimer PL SIM 
41 Valtencir Careca PP SIM 
54 Valdir Rossetto PL SIM 
Tipo: NOMINAL Sim: 18 
Presidente: 36 - Não: O 
Data Início: 19/04/2021 15:05:13 Abs: O 
Data Fim: 19/04/2021 15:05:35 
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE 
Relatório de Proposição 
Sistema Promic V3 Plus 
Ano XII Toledo, 20 de Abril de 2021 Edição n° 2.890 Página 18 de 37 
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
LEI N° 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010 
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE 
ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
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REQUERIMENTO 
CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
Toledo, 19 de abril de 2021. 
Senhores parlamentares, 
Em conformidade com o disposto no inciso I do artigo 123 do Regimento 
Interno; 
Considerando a aprovação do requerimento apresentado em plenário no 
dia 5 de abril de 2021, que solicita tramitação em regime de urgência para o Projeto 
de Lei n°51/2021; 
Considerando que a ausência de manifestação da Câmara em até 30 
(trinta) dias do recebimento do referido projeto, a urgência sobrestará as demais 
matérias até se ultimar a votação; 
Considerando que a finalidade da matéria é garantir a subsistência das 
famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade e que, por isso, demanda￾se urgência em sua plena tramitação; 
Considerando que a aprovação desse projeto, na maior celeridade 
possível, permitirá que o Poder Executivo faça sua regulamentação em menor espaço 
de tempo; 
Solicito ao Plenário a convocação de uma sessão extraordinária, a ser 
realizada no dia 20 de abril de 2021, com início às 16 horas, com a finalidade de 
deliberar, em segundo turno, sobre o Projeto de Lei n° 51, de 2021, de autoria da 
totalidade dos parlamentares, que autoriza a concessão de Auxílio Emergencial 
Pecuniário às famílias de baixa renda afetadas economicamente pela pandemia do 
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), no âmbito do Município de Toledo. 
Atenciosamente, 
LEOCLIDES BISOGNIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 
Fone/Fax (45) 3379-5900 
www. toledo. pr. leg . br 
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain MDB PRE
46 Chumbinho Silva PP PRE
47 Dudu Barbosa Republicanos PRE
48 Elton Welter PT PRE
34 Gabriel Baierle DEM PRE
49 Genivaldo Jesus Cidadania PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
56 Geraldo Weisheimer PL PRE
50 Gilson Francisco Cidadania PRE
51 Jozimar Polasso PP PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
54 Valdir Rossetto PL PRE
55 Valdomiro Bozó PSC PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
20/04/2021
08:17:14
1/2
ID Parte: 1281
Tipo Parte:
Horário: 19/04/2021 14:11:13
PRESENÇA
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
20/04/2021
08:17:14
2/2
ID Parte: 1281
Tipo Parte:
Horário: 19/04/2021 14:11:13
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain MDB PRE
46 Chumbinho Silva PP PRE
47 Dudu Barbosa Republicanos PRE
48 Elton Welter PT PRE
34 Gabriel Baierle DEM PRE
49 Genivaldo Jesus Cidadania PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
56 Geraldo Weisheimer PL PRE
50 Gilson Francisco Cidadania AUS
51 Jozimar Polasso PP PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
54 Valdir Rossetto PL PRE
55 Valdomiro Bozó PSC PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
20/04/2021
08:17:33
1/2
ID Parte: 1283
Tipo Parte:
Horário: 19/04/2021 14:38:50
PRESENÇA
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
AUS
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
20/04/2021
08:17:33
2/2
ID Parte: 1283
Tipo Parte:
Horário: 19/04/2021 14:38:50
11
ID: 419
Número:
Tipo Sessão: 1
11ª Sessão Ordinária
Data Início: 19/04/2021 14:00:33
Data Fim: 20/04/2021 08:15:26
Situação: E
ID NOME ORDEM SITUAÇÃO
PARTES DA SESSÃO
1281 Pequeno Expediente 1 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
8993 PL52/2021 Projeto de Lei nº 52/2021 1 1 E
8994 PL53/2021 Projeto de Lei nº 53/2021 2 1 E
8995 PL54/2021 Projeto de Lei nº 54/2021 3 1 E
8996 PL55/2021 Projeto de Lei nº 55/2021 4 1 E
8997 I389/2021 Indicação nº 389/2021 5 1 E
8998 I390/2021 Indicação nº 390/2021 6 1 E
8999 I391/2021 Indicação nº 391/2021 7 1 E
9000 I392/2021 Indicação nº 392/2021 8 1 E
9001 I393/2021 Indicação nº 393/2021 9 1 E
9002 I394/2021 Indicação nº 394/2021 10 1 E
9003 I395/2021 Indicação nº 395/2021 11 1 E
9004 I396/2021 Indicação nº 396/2021 12 1 E
9005 I397/2021 Indicação nº 397/2021 13 1 E
9006 I398/2021 Indicação nº 398/2021 14 1 E
9007 I399/2021 Indicação nº 399/2021 15 1 E
9008 I400/2021 Indicação nº 400/2021 16 1 E
9009 I401/2021 Indicação nº 401/2021 17 1 E
9010 I402/2021 Indicação nº 402/2021 18 1 E
9011 I403/2021 Indicação nº 403/2021 19 1 E
9012 I404/2021 Indicação nº 404/2021 20 1 E
9013 I405/2021 Indicação nº 405/2021 21 1 E
9014 I406/2021 Indicação nº 406/2021 22 1 E
9015 I407/2021 Indicação nº 407/2021 23 1 E
9016 I408/2021 Indicação nº 408/2021 24 1 E
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
20/04/2021
08:16:11
1/4
9017 I409/2021 Indicação nº 409/2021 25 1 E
9018 I410/2021 Indicação nº 410/2021 26 1 E
9019 I411/2021 Indicação nº 411/2021 27 1 E
9020 I412/2021 Indicação nº 412/2021 28 1 E
9021 I413/2021 Indicação nº 413/2021 29 1 E
9022 I414/2021 Indicação nº 414/2021 30 1 E
9023 I415/2021 Indicação nº 415/2021 31 1 E
9024 I416/2021 Indicação nº 416/2021 32 1 E
9025 I417/2021 Indicação nº 417/2021 33 1 E
9026 I418/2021 Indicação nº 418/2021 34 1 E
9027 I419/2021 Indicação nº 419/2021 35 1 E
9028 I420/2021 Indicação nº 420/2021 36 1 E
9029 I421/2021 Indicação nº 421/2021 37 1 E
9030 I422/2021 Indicação nº 422/2021 38 1 E
9031 I423/2021 Indicação nº 423/2021 39 1 E
9032 I424/2021 Indicação nº 424/2021 40 1 E
9033 I425/2021 Indicação nº 425/2021 41 1 E
9034 I426/2021 Indicação nº 426/2021 42 1 E
9035 I427/2021 Indicação nº 427/2021 43 1 E
9036 I428/2021 Indicação nº 428/2021 44 1 E
9037 I429/2021 Indicação nº 429/2021 45 1 E
9038 I430/2021 Indicação nº 430/2021 46 1 E
9039 I431/2021 Indicação nº 431/2021 47 1 E
9040 I432/2021 Indicação nº 432/2021 48 1 E
9041 I433/2021 Indicação nº 433/2021 49 1 E
9042 R36/2021 Requerimento nº 36/2021 50 1 E
9043 R37/2021 Requerimento nº 37/2021 51 1 E
1282 Grande Expediente 2 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
52 Marcelo Marques 16/04/2021 11:02:10 00:02:00
47 Dudu Barbosa 16/04/2021 11:02:10 00:02:00
1283 Ordem do Dia 3 E
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
20/04/2021
08:16:12
2/4
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
46 Chumbinho Silva 19/04/2021 14:50:26 00:02:00
47 Dudu Barbosa 19/04/2021 14:52:29 00:02:00
51 Jozimar Polasso 19/04/2021 14:54:13 00:02:00
48 Elton Welter 19/04/2021 14:55:11 00:02:00
52 Marcelo Marques 19/04/2021 15:18:14 00:02:00
39 Olinda Fiorentin 19/04/2021 15:18:40 00:02:00
6 Genivaldo Paes 19/04/2021 15:38:19 00:02:00
34 Gabriel Baierle 19/04/2021 15:40:34 00:02:00
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
8907 PL51/2021 Projeto de Lei nº 51/2021 1 1 E
8514 PL7/2021 Projeto de Lei nº 7/2021 2 1 E
8564 PL18/2021 Projeto de Lei nº 18/2021 3 1 E
8565 PL19/2021 Projeto de Lei nº 19/2021 5 1 E
Parecer da CLR ao Projeto de Lei nº
40/2021
9044 PAR1/2021 6 1 E
8903 EM1/2021 Emenda Modificativa ao PL 19/2021 4 1 E
1284 Comunicações Parlamentares 4 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
47 Dudu Barbosa 16/04/2021 11:05:37 00:02:00
34 Gabriel Baierle 16/04/2021 11:05:37 00:02:00
36 Leoclides Bisognin 16/04/2021 11:07:16 00:07:00
38 Marly Zanete 16/04/2021 11:07:16 00:07:00
39 Olinda Fiorentin 16/04/2021 11:07:16 00:10:00
40 Pedro Varela 16/04/2021 11:07:16 00:07:00
53 Professor Oseias 16/04/2021 11:07:16 00:10:00
54 Valdir Rossetto 16/04/2021 11:07:16 00:07:00
55 Valdomiro Bozó 16/04/2021 11:07:16 00:07:00
41 Valtencir Careca 16/04/2021 11:07:16 00:07:00
45 Beto Scain 16/04/2021 11:07:16 00:10:00
46 Chumbinho Silva 16/04/2021 11:07:16 00:07:00
47 Dudu Barbosa 16/04/2021 11:07:16 00:05:00
48 Elton Welter 16/04/2021 11:07:16 00:07:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
20/04/2021
08:16:12
3/4
6 Genivaldo Paes 16/04/2021 11:07:16 00:07:00
56 Geraldo Weisheimer 16/04/2021 11:07:16 00:07:00
50 Gilson Francisco 16/04/2021 11:07:16 00:07:00
51 Jozimar Polasso 16/04/2021 11:07:16 00:07:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
20/04/2021
08:16:12
4/4
ID: 268
Cod. Matéria:
Requerimento Convocação de Sessão Extraordinária
Requerimento Convocação de Sessão Extraordinária
ID NOME PARTIDO VOTO
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36
0
0
18
Abs:
Não:
19/04/2021 15:05:35
19/04/2021 15:05:13
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
20/04/2021
08:22:14
1/1
ID: 269
Cod. Matéria:
Dispensa de Reexame de Emenda ao PL 19/2021
Dispensa de Reexame de Emenda ao PL 19/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
38 Marly Zanete PV SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
53 Professor Oseias PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
45 Beto Scain MDB SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36
0
0
18
Abs:
Não:
19/04/2021 15:17:47
19/04/2021 15:17:17
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
20/04/2021
08:22:47
1/1
ID: 270
Cod. Matéria:
Emenda de Plenário ao PL 19/2021
Emenda de Plenário ao PL 19/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
53 Professor Oseias PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36
0
0
18
Abs:
Não:
19/04/2021 15:22:49
19/04/2021 15:22:28
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
20/04/2021
08:23:05
1/1
ID: 8907
Autor:
Cod. Matéria: PL51/2021
Autoriza a concessão de Auxílio Emergencial Pecuniário às
famílias de baixa renda afetadas economicamente pela
pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), no âmbito
do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 51/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
53 Professor Oseias PP SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
19/04/2021 14:50:13
19/04/2021 14:49:28
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
20/04/2021
08:18:15
1/6
ID: 8514
Autor:
Cod. Matéria: PL7/2021
Altera a legislação que dispõe sobre o estacionamento
regulamentado para veículos na cidade de Toledo.
Projeto de Lei nº 7/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
19/04/2021 15:01:51
19/04/2021 15:01:29
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
20/04/2021
08:18:25
2/6
ID: 8564
Autor:
Cod. Matéria: PL18/2021
Altera a legislação que instituiu o Programa de
Desenvolvimento da Agropecuária do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 18/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
19/04/2021 15:11:52
19/04/2021 15:11:30
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
20/04/2021
08:18:35
3/6
ID: 8903
Autor:
Cod. Matéria: EM1/2021
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 19, de 2021, do
Poder Executivo, que autoriza o parcelamento de valores
lançados em Dívida Ativa.
Emenda Modificativa ao PL 19/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
19/04/2021 15:14:19
19/04/2021 15:13:51
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
20/04/2021
08:18:44
4/6
ID: 8565
Autor:
Cod. Matéria: PL19/2021
Autoriza o parcelamento de valores lançados em Dívida Ativa.
Projeto de Lei nº 19/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
19/04/2021 15:23:33
19/04/2021 15:23:09
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
20/04/2021
08:18:54
5/6
ID: 9044
Autor:
Cod. Matéria: PAR1/2021
Parecer da Comissão de Legislação e Redação pela rejeição e
arquivamento ao Projeto de Lei nº 40, de 2021, do
parlamentar Chumbinho Silva, que acrescenta dispositivo ao
artigo 3º da Lei "G" nº 1.898/2005, que institui o Programa
de Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural no
Município de Toledo.
Parecer da CLR ao Projeto de Lei nº 40/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
53 Professor Oseias PP SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
46 Chumbinho Silva PP NAO
51 Jozimar Polasso PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
50 Gilson Francisco Cidadania NAO
48 Elton Welter PT SIM
45 Beto Scain MDB SIM
54 Valdir Rossetto PL NAO
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
3
15
Abs:
Não:
19/04/2021 15:38:10
19/04/2021 15:37:27
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
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PAUTA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO 
ORDINÁRIA
I SESSÃO LEGISLATIVA
XVII LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
14 horas do dia 19 de abril de 2021
PEQUENO EXPEDIENTE
PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei nº 52, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à desafetação de imóveis situados no Loteamento Jardim Heloísa, nesta 
cidade, destinados pelo Município de Toledo à implementação de políticas de 
habitação popular. 
Projeto de Lei nº 53, de 2021
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva, 
Ementa: Dispõe sobre a divulgação da relação de pessoas imunizadas contra a COVID-19.
Projeto de Lei nº 54, de 2021
Autoria: Poder Executivo, 
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021, e altera 
dispositivos das Leis “R” nºs 8 e 13/2021.
Projeto de Lei nº 55, de 2021
Autoria: Poder Executivo, 
Ementa: Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas 
no Loteamento “Dona Anita”, implantado no Distrito de Concórdia do Oeste, neste 
Município.
INDICAÇÕES
Indicação nº 389, de 2021
Autoria: Parlamentares Beto Scain e Chumbinho Silva
Ementa: Adequação do primeiro acesso em estrada de chão à comunidade de Ouro Preto e 
Linha Buê Caé, com sinalização de placas indicativas e super poste.
Indicação nº 390, de 2021
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Substituição de ponto de ônibus localizado na Rua Boa Esperança, próximo ao 
número 650, no bairro Boa Esperança.
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Indicação nº 391, de 2021
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Implantação de travessia elevada no cruzamento das Ruas Tomás Gonzaga e Boa 
Esperança, no bairro Boa Esperança.
Indicação nº 392, de 2021
Autoria: Parlamentares Chumbinho Silva, Jozimar Polasso, Pedro Varela, Professor Oseias 
e Valtencir Careca
Ementa: Execução de pavimentação asfáltica de estrada rural que é o prolongamento da Rua 
Bertoldo Muchen, em Concórdia do Oeste, até encontrar a OT-495 que passa em 
frente à Vila Rural São Francisco.
Indicação nº 393, de 2021
Autoria: Parlamentares Chumbinho Silva e Beto Scain
Ementa: Execução de pavimentação em estrada rural que inicia na Rua Guaíra, em Boa Vista, 
seguindo até a propriedade do senhor Jonas Ribeiro piscicultura.
Indicação nº 394, de 2021
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Colocação de placas indicativas em todas as esquinas das ruas urbanas do 
Município de Toledo, que ainda não as possuem.
Indicação nº 395, de 2021
Autoria: Parlamentar Dudu Barbosa
Ementa: Instalação de semáforo no cruzamento da Rua Santos Dumont com a Rua General 
Canrobert Pereira da Costa.
Indicação nº 396, de 2021
Autoria: Parlamentares Dudu Barbosa e Pedro Varela
Ementa: Instalação de travessia elevada em paver, na Rua Pedro Alvares Cabral, em frente 
ao Santuário São Pelegrino, no Jardim Concórdia.
Indicação nº 397, de 2021
Autoria: Parlamentar Dudu Batbosa
Ementa: Implantação de redutores de velocidade na Rua Júlio de Castilho, entre a Avenida 
Parigot de Souza e a Rua Carlos Barbosa, na Vila Industrial.
Indicação nº 398, de 2021
Autoria: Parlamentar Elton Welter
Ementa: Criação de fundo emergencial para arrecadação de recursos destinados ao combate 
à pandemia do coronavírus (Covid-19), no município de Toledo.
Indicação nº 399, de 2021
Autoria: Parlamentar Elton Welter
Ementa: Criação de uma Fundação Municipal de Cultura em Toledo.
Indicação nº 400, de 2021
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Instalação de cobertura no pátio interno da Escola Municipal Osvaldo Cruz, no 
Distrito de Vila Nova.
Indicação nº 401, de 2021
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Implantação de travessia elevada na Rua Bento Gonçalves, nº 720, em frente à 
Escola Municipal Osvaldo Cruz, no Distrito de Vila Nova.
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Indicação nº 402, de 2021
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Reforma da calçada e substituição das árvores em frente à Escola Municipal Osvaldo 
Cruz, no Distrito de Vila Nova.
Indicação nº 403, de 2021
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Conclusão da pavimentação da Rua Parigot Souza, no Distrito de Vila Ipiranga.
Indicação nº 404, de 2021
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Construção de asfalto na estrada rural 0T-412, no distrito de Vila Ipiranga.
Indicação nº 405, de 2021
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Implantação um ponto de Ônibus na Avenida Ministro Cirne Lima, em frente ao Max 
Atacadista.
Indicação nº 406, de 2021
Autoria: Parlamentares Genivaldo Paes e Valdomiro Bozó
Ementa: Implantação de redutor de velocidade na Rua Humberto Dela Costa, em frente ao 
colégio Estadual Belo Horizonte.
Indicação nº 407, de 2021
Autoria: Parlamentares Genivaldo Paes, Jozimar Polasso e Valdomiro Bozó
Ementa: Alargamento da Rua Uruguai, da Avenida Parigot de Souza até o Colégio Estadual 
Jardim Gisele.
Indicação nº 408, de 2021
Autoria: Parlamentar Geraldo Weisheimer
Ementa: Recuperação da ponte sobre a Sanga Laranjal na OT-467, entre Bom Princípio do 
Oeste e Sol Nascente.
Indicação nº 409, de 2021
Autoria: Parlamentar Geraldo Weisheimer
Ementa: Pavimentação da Estrada Rural OT-547 e parte da OT-104 em Vista Alegre, 
totalizando 2 (dois) quilômetros de asfalto rural.
Indicação nº 410, de 2021
Autoria: Parlamentar Gilson Francisco
Ementa: Implantação de uma travessia elevada e sinalização na Rua Carlos Sbaraini com a 
Mario Fontana.
Indicação nº 411, de 2021
Autoria: Parlamentar Gilson Francisco
Ementa: Restauração da calçada e construção de uma praça na Rua Ricardo Otto Schmidt, 
no São Francisco.
Indicação nº 412, de 2021
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Manutenção e instalação da iluminação do campo sintético do Jardim Santa Clara 
IV.
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Indicação nº 413, de 2021
Autoria: Parlamentares Jozimar Polasso, Chumbinho Silva, Pedro Varela, Professor Oseias 
e Valtencir Careca
Ementa: Reforma completa do posto de saúde do Jardim Maracanã.
Indicação nº 414, de 2021
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Implantação de semáforo no cruzamento da Rua Sarandi esquina com a Rua Souza 
Naves, no Centro.
Indicação nº 415, de 2021
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Melhorias na Sinalização viária na Rua Bonifácio Dewes, trecho entre as Ruas 
Maranhão e Dom Pedro II, no Jardim Parizzotto.
Indicação nº 416, de 2021
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Manutenção e reforma da Academia localizada no Parque Ecológico Diva Paim 
Barth.
Indicação nº 417, de 2021
Autoria: Parlamentares Marcelo Marques e Leoclides Bisognin
Ementa: Realização de recapeamento asfáltico na Rua Almirante Tamandaré, entre a 
Avenida José João Muraro e a Avenida Maripá.
Indicação nº 418, de 2021
Autoria: Parlamentar Marcelo Marques
Ementa: Implantação de equipamento para redução de velocidade dos veículos que trafegam 
pela Rua Almirante Tamandaré, entre a Avenida José João Muraro e a Avenida 
Maripá.
Indicação nº 419, de 2021
Autoria: Parlamentar Marly Zanete
Ementa: Integralização da pavimentação asfáltica da estrada rural de Linha Arapongas a 
Nova Santa Rosa.
Indicação nº 420, de 2021
Autoria: Parlamentar Marly Zanete
Ementa: Disponibilização de um carro equipado para entrega de remédios psicotrópicos no 
interior do Município.
Indicação nº 421, de 2021
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Promoção de campanhas de prevenção de atropelamentos de animais em áreas de 
preservação ambiental do Município.
Indicação nº 422, de 2021
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Reitera o pedido de criação de área de estacionamento de curta duração, pelo tempo 
limite de 15 minutos com alerta ligado, em frente às clínicas veterinárias e pet shops.
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Indicação nº 423, de 2021
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Sugere o nome “Luiz Giordani” para nominar logradouro ou próprio público 
municipaluri.
Indicação nº 424, de 2021
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Pavimentação asfáltica na Rua General Canabarro, entre a Avenida Maripá e a Rua 
Silvia Mânica, no Jardim Europa.
Indicação nº 425, de 2021
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Reurbanização da Rua Cerro Largo, localizado no Jardim Porto Alegre.
Indicação nº 426, de 2021
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Realização de recapeamento asfáltico na Rua Bonifácio Dewes, no Jardim 
Parizzottoo.
Indicação nº 427, de 2021
Autoria: Totalidade dos Parlamentares
Ementa: Denominação de logradouro ou próprio público municipal com o nome de José Maria 
Lima.
Indicação nº 428, de 2021
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Reestruturação com alargamento da estrada na saída da OT-06 que dá acesso a 
Fino Alimentos.
Indicação nº 429, de 2021
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Construção de parque infantil na comunidade de Linha KM 4.
Indicação nº 430, de 2021
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Substituição da grama sintética do parquinho infantil da Vila Becker.
Indicação nº 431, de 2021
Autoria: Parlamentares Valdomiro Bozó, Dudu Barbosa, Genivaldo Paes e Jozimar Polasso
Ementa: Construção de Silos secadores, para pequenos agricultores.
Indicação nº 432, de 2021
Autoria: Parlamentares Valtencir Careca, Chumbinho Silva, Jozimar Polasso, Pedro Varela 
e Professor Oseias
Ementa: Construção de Farmácia Comunitária no Jardim Porto Alegre.
Indicação nº 433, de 2021
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Implantação de lombada na Rua Mate Laranjeira, bairro Pinheirinho.
REQUERIMENTO SUJEITO A DELIBERAÇÃO DA MESA
Requerimento nº 36, de 2021
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Solicita a implantação de lotérica no Jardim Coopagro.
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REQUERIMENTO SUJEITO A DESPACHO DO PRESIDENTE
Requerimento nº 37, de 2021
Autoria: Parlamentares Jozimar Polasso e Professor Oseias
Ementa: Solicita informações sobre Decreto nº 946 que regulamente a concessão de auxílio￾alimentação aos servidores públicos municipais de Toledo.
GRANDE EXPEDIENTE
1. Gilson Francisco
2. Jozimar Polasso
3. Leoclides Bisognin
4. Marcelo Marques
5. Marly Zanete
6. Olinda Fiorentin
7. Pedro Varela
8. Professor Oseias
9. Valdir Rossetto
10. Valdomiro Bozó
11. Valtencir Careca
12. Beto Scain
13. Chumbinho Silva
14. Dudu Barbosa
15. Elton Welter
16. Gabriel Baierle
17. Genivaldo Jesus
18. Genivaldo Paes
19. Geraldo Weisheimer
ORDEM DO DIA
MATÉRIA EM PRIMEIRO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA
Projeto de Lei nº 51, de 2021
Autoria: Parlamentares Elton Welter, Chumbinho Silva, Gilson Francisco, Jozimar Polasso, 
Pedro Varela, Professor Oseias e Valtencir Careca com apoiamento dos demais 
Parlamentares.
Ementa: Autoriza a concessão de Auxílio Emergencial Pecuniário às famílias de baixa renda 
afetadas economicamente pela pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), 
no âmbito do Município de Toledo.
MATÉRIA EM SEGUNDO TURNO
Projeto de Lei nº 7, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o estacionamento regulamentado para veículos 
na cidade de Toledo.
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei nº 18, de 2021
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Altera a legislação que instituiu o Programa de Desenvolvimento da Agropecuária 
do Município de Toledo.
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Projeto de Lei nº 19, de 2021
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Autoriza o parcelamento de valores lançados em Dívida Ativa.
MATÉRIA EM TURNO ÚNICO 
Parecer pela rejeição e arquivamento do Projeto de Lei nº 40, de 2021, de autoria do 
parlamentar Chumbinho Silva
Autoria: Comissão de Legislação e Redação
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 3º da Lei “G” nº 1.898/2005, que institui o Programa 
de Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural no Município de Toledo.
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
LÍDERES DE BANCADA, DE BLOCOS E DO GOVERNO
1. Beto Scain Líder do Bloco por uma Toledo Melhor
2. Dudu Barbosa Líder de Governo
3. Gabriel Baierle Líder do Bloco Agronegócio, Desenvolvimento e Inovação
4. Olinda Fiorentin Líder do Bloco União por Toledo
5. Professor Oseias Líder do Partido Progressista
PARLAMENTARES
1. Leoclides Bisognin
2. Marcelo Marques
3. Marly Zanete
4. Olinda Fiorentin
5. Pedro Varela
6. Professor Oseias
7. Valdir Rossetto
8. Valdomiro Bozó
9. Valtencir Careca
10. Beto Scain
11. Chumbinho Silva
12. Dudu Barbosa
13. Elton Welter
14. Gabriel Baierle
15. Genivaldo Jesus
16. Genivaldo Paes
17. Geraldo Weisheimer
18. Gilson Francisco
19. Jozimar Polasso
LEOCLIDES BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal