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sessao nº 12

Tipo Ordinária
Número / Ano 12
Date 2021-04-26
native_id632

Documents (2)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ATA DA 12aSESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA 
DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA 
Aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (26.04.2021), 
segunda-feira, às quatorze horas e sete minutos (14h07min), no Auditório e Plenário 
Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a 
Décima Segunda Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima 
Sétima Legislatura, sob a direção do vereador Leoclides Bisognin, presidente do 
Legislativo, e secretariada pelo vereador Marcelo Marques, primeiro-secretário. 
Registraram presença os seguintes parlamentares: Beto Scain, Chumbinho Silva, 
Dudu Barbosa, Elton Welter, Genivaldo Jesus, Genivaldo Paes, Geraldo Wheisheimer, 
Gilson Francisco, Jozimar Polasso, Leoclides Bisognin, Marcelo Marques, Marly 
Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Professor Oseias, Valdir Rosseto, Valdomiro 
Bozó e Valtencir Careca. Havendo quárum legal, o presidente conclamou a proteção 
de Deus e declarou abertos os trabalhos da sessão. Em seguida, o presidente 
convidou os presentes para que se posicionassem adequadamente para a execução 
do Hino Nacional Brasileiro. O parlamentar Gabriel Baierle registrou sua presença 
após o início do Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE — Inicialmente, o 
presidente informou que o Legislativo recebeu outras correspondências disponíveis, 
na sua integra, no site da Câmara Municipal. Tendo o presidente iniciado a parte dos 
Comunicados ao Plenário, o primeiro-secretário comunicou que diante da 
disponibilização na rede interna de computadores das atas da décima e décima 
primeira sessões ordinárias e da nona sessão extraordinária, realizadas nos dias 12, 
19 e 20 de abril, respectivamente, e ausência de impugnação, foram consideradas 
aprovadas. Por fim, informou que as Comissões se reuniram para analisar os Projetos 
de Lei n° 33, 34, 37 e 44, de 2021, e, por intermédio dos pareceres de seus relatores 
nomeados, manifestaram-se pela aprovação dos referidos Projetos. Desta forma, 
estavam asseguradas a discussão e votação para deliberação na sessão. De 
imediato, o presidente deu início a apresentação de matérias, solicitando ao primeiro￾secretário que fizesse a leitura das ementas. PROJETO DE LEI — n° 56, de 2021, de 
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição e a cobrança de 
Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo 
Município de Toledo, no Distrito de Novo Sarandi. Concluída a apresentação do projeto 
de lei, o presidente os encaminhou à apreciação das comissões competentes. 
INDICAÇÕES — n° 434, de 2020, do parlamentar Beto Scain: limpeza do mato nas 
calçadas e colocação de alambrado de proteção na Rua Domingos Miotto, entre as 
Ruas Navílio Donassolo e Capitão Leônidas Marques, e colocação de alambrado de 
proteção, na Rua Navílio Donassolo, entre as Ruas Domingos Miotto e Nilo Cair; 
n° 435, de 2020, do parlamentar Beto Scain: poda de árvores na Rua do Nerval, em 
frente a Unidade de Saúde Dr. Patinõ, no bairro Boa Esperança; n° 436, de 2020, dos 
parlamentares Beto Scain e Chumbinho Silva: mudança do ponto de ônibus, 
localizado na Rua Saturno, em frente a Associação de Moradores do Jardim Gisela, 
para a quadra posterior à associação, entre os números 552 e 568; n° 437, de 2020, 
dos parlamentares Chumbinho Silva e Beto Scain: pavimentação asfáltica em estrada 
rural em Linha Sol Nascente, que inicia na OT-205 até a entrada de Linha Sanga 
*A gravação da sessão está disponível, na integra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 1 de 5 
Centro Cívico presidente Tancredo Neves 
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Pirapó; n° 438, de 2020, dos parlamentares Chumbinho Silva e Beto Scain: colocação 
de contêiner para lixo doméstico em frente ao Centro Comunitário de Linha Sol 
Nascente; n° 439, de 2020, dos parlamentares Chumbinho Silva e Beto Scain: troca 
de lâmpadas de iluminação pública incandescente por luminárias de Led em todo o 
sistema de iluminação pública dos bairros Jardim Gisela, Jardim Porto Alegre e 
adjacências; n° 440, de 2020, dos parlamentares Dudu Barbosa e Valdomiro Bozó: 
instalação de uma área de lazer, com a implantação de parque infantil e academia de 
Terceira idade, no Loteamento Jardim Picinin, na Vila Industrial; n° 441, de 2020, dos 
parlamentares Dudu Barbosa e Valdomiro Bozó: reforma na Pista de Caminhada, na 
Baldrame e na Tela, que circunda o Parque Genovefa Pizzatto, no Jardim Panorama; 
n° 442, de 2020, do parlamentar Elton Welter: recuperação e alargamento do asfalto 
da Rodovia Rural OT-418A, na Linha Tapuí; n° 443, de 2020, do parlamentar Elton 
Welter: alteração da programação do semáforo do cruzamento da Rua Barão do Rio 
Branco com a Santo Ângelo, na Vila Industrial; n° 444, de 2020, dos parlamentares 
Elton Welter e Beto Scain: ampliação do estacionamento compartilhado entre a 
Prefeitura e a Câmara Municipal de Toledo; n° 445, de 2020, do parlamentar Gabriel 
Baierle: o autor solicitou a retirada da matéria, que foi prontamente deferida pelo 
presidente; n° 446, de 2020, dos parlamentares Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, 
Geraldo Weisheimer, Marly Zanete, Valdir Rossetto e Valdomiro Bozó: realização de 
campanha pela valorização da cadeia produtiva leiteira e fomentar o aumento do 
consumo de leite no Município de Toledo; n° 447, de 2020, do parlamentar Gabriel 
Baierle: recapeamento asfáltico na Rua Dom Pedro II, no Parque Ecológico Diva Paim 
Barth, no Centro; n° 448, de 2020, do parlamentar Genivaldo Jesus: construção do 
asfalto na continuação da Rua João Pedro Bordignon, no Jardim Coopagro; n° 449, 
de 2020, do parlamentar Genivaldo Jesus: implantação de Redutor de velocidade na 
Rua Ernesto Sperot, no Jardim Redenção; n° 450, de 2020, do parlamentar Genivaldo 
Jesus: implantação de uma casa de apoio aos moradores de rua; n° 451, de 2020, do 
parlamentar Geraldo Weisheimer: instalação de redutor de velocidade na Rua Matias 
Fuhr, entre as Ruas Vitória Régia e Tangará; n° 452, de 2020, do parlamentar Geraldo 
Weisheimer: construção de uma quadra poliesportiva e reforma com ampliação do 
Parquinho na Praça da Rua Matias Fuhr, no Jardim Panorama; n° 453, de 2020, do 
parlamentar Gilson Francisco: implantação de estacionamento no Ginásio Lauri José, 
localizado na Rua Luiz Dalcanalle Filho com a Rua Itararé; n° 454, de 2020, do 
parlamentar Gilson Francisco: reforma do meio-fio na Rua Monteiro Lobato, no Jardim 
Europa; n° 455, de 2020, do parlamentar Gilson Francisco: implantação de manta 
asfáltica e sinalização na Rua Waldemar Grahl, na Vila Becker; n° 456, de 2020, dos 
parlamentares Jozimar Polasso, Genivaldo Paes, Gilson Francisco e Valdomiro Bozó: 
manutenção, pintura e a manta asfáltica na quadra esportiva e no saguão, construção 
de uma mini arquibancada, troca da iluminação da quadra esportiva, troca das portas 
dos banheiros, instalação de tela para evitar a entrada de pássaros, troca das redes 
da; n° 457, de 2020, dos parlamentares Jozimar Polasso, Genivaldo Jesus e 
Valdomiro Bozó: reforma completa do campo do Jardim Coopagro, instalação de 
iluminação e grama sintético e incorporá-lo às estruturas da Juventude, tornando se o 
primeiro campo sintético com dimensões oficial de Toledo; n° 458, de 2020, do 
parlamentar Jozimar Polasso: troca do telhado, instalação de portão eletrônico cerca 
*A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 2 de 5 
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em formato de lápis pavimentar, estacionamento, instalação de uma central de gás 
P45, e refazer toda a calçada em torno do CMEI Nono Giacomazzi; n° 459, de 2020, 
do parlamentar Leoclides Bisognin: demarcação de faixas de estacionamento de 
carga e descarga de mercadorias na Avenida Tiradentes, entre a Rua Sete de 
Setembro e a Avenida Maripá; n° 460, de 2020, do parlamentar Leoclides Bisognin: 
instalação de sistema de atendimento com senhas e implantação de assentos no Hall 
de entrada da Prefeitura Municipal; n° 461, de 2020, do parlamentar Leoclides 
Bisognin: implantação de travessia elevada em paver na Rua Almirante Tamandaré 
cruzamento com a Rua Nossa Senhora do Rocio, no Centro; n° 462, de 2020, dos 
parlamentares Dudu Barbosa e Marcelo Marques: estabelecer Lei de simplificação 
dos procedimentos de obtenção de Alvará e Licença aos estabelecimentos que se 
instalarem no Município de Toledo; n° 463, de 2020, da parlamentar Marly Zanete: 
implantação de redutor de velocidade, do tipo lombada, na Rua Aracaju, n° 2290, no 
Distrito de Novo Sarandi; n° 464, de 2020, da parlamentar Marly Zanete: instalação 
de redutor de velocidade em paver na Avenida Marechal Castelo Branco, no Distrito 
de Novo Sarandi; n° 465, de 2020, da parlamentar Olinda Fiorentin: implantação de 
uma academia da terceira idade, parque infantil e postes de iluminação na Associação 
de Moradores Linha São João; n° 466, de 2020, da parlamentar Olinda Fiorentin: 
pavimentação asfáltica no trecho da Rua Santos do Dumont, nas proximidades do 
Condomínio Residencial Frei Eusébio; n° 467, de 2020, da parlamentar Olinda 
Fiorentin: capacitação, sensibilização e divulgação da Manobra do Desengasgo em 
locais públicos, setor de vacinas e outros locais para evitar mortes e complicações por 
engasgo; n° 468, de 2020, do parlamentar Pedro Varela: urbanização da Rua Ermindo 
Holzbach, entre a Rua Elvira Bombonatto e a Avenida Maripá; n° 469, de 2020, do 
parlamentar Pedro Varela: instalação de semáforo no cruzamento da Rua Carlos 
Barbosa com a Barão do Rio Branco, no Jardim Gisela; n° 470, de 2020, do 
parlamentar Professor Oseias, Chumbinho Silva, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, 
Gilson Francisco, Jozimar Polasso, Marcelo Marques, Pedro Varela, Valdir Rosseto, 
Valdomiro Bozó e Valtencir Careca: construção de monumento em homenagem ao ex￾prefeito, ex-deputado estadual e ex-deputado federal José Carlos Schiavinato; n° 471, 
de 2020, dos parlamentares Professor Oseias e Genivaldo Paes: implantação de 
redutor de velocidade na Rua Dom Pedro no trecho situado entre as Ruas dos 
Pioneiros e Bonifacio Dewes, no Jardim Parizoto; n° 472, de 2020, da Totalidade dos 
Parlamentares: denominação de logradouro ou próprio público municipal com nome 
de José Carlos Schiavinato; n° 473, de 2020, do parlamentar Valdir Rossetto: 
ampliação da churrasqueira e reforma do centro comunitário do Jardim Porto Alegre; 
n° 474, de 2020, do parlamentar Valdir Rossetto: conclusão do Centro Comunitário do 
Distrito de Dois Irmãos; n° 475, de 2020, do parlamentar Valdir Rossetto: reforma e 
pintura da Praça do Japão, na rotatória da Rua Largo Chico Mendes com a Rua Pedro 
dos Santos Ramos, ao lado do Horto Municipal; n° 476, de 2020, dos parlamentares 
Valdomiro Bozó e Genivaldo Paes: implantação de redutores de velocidade nas 
proximidades da rotatória do cruzamento da Avenida Parigot de Souza com a Rua 
Saturno, no Jardim Porto Alegre; n° 477, de 2020, dos parlamentares Valdomiro Bozó, 
Dudu Barbosa e Genivaldo Paes: implantação de elevação em paver na Rua Hanni 
Clajus, entre as Ruas Joana Dal Bó Copetti e Angelo Copetti, no Bairro São Francisco; 
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n° 478, de 2020, dos parlamentares Valdomiro Bozó e Genivaldo Paes: instalação de 
superposte no pátio interno da Escola Municipal Walmir Grande, no Jardim Frigobras, 
Panorama II. Concluída a apresentação das indicações, o presidente as encaminhou 
ao Chefe do Poder Executivo. GRANDE EXPEDIENTE — Fizeram o uso da palavra os 
seguintes parlamentares: Marcelo Marques, Valdomiro Bozó e Elton Welter. ORDEM DO 
DIA — Confirmada a presença dos parlamentares e havendo quárum, deu-se início à 
Ordem do Dia. MATERIAS EM SEGUNDO TURNO — Projeto de Lei n°18, de 2021, 
de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação que instituiu o Programa de 
Desenvolvimento da Agropecuária do Município de Toledo. Na ausência de inscrições 
para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, 
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 19, de 2021, de 
autoria do Poder Executivo, que autoriza o parcelamento de valores lançados em 
Dívida Ativa. Antes de colocar em discussão o projeto, o vereador Gabriel Baierle, 
amparado pelo artigo 147, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno, apresentou 
Emenda Modificativa de Plenário à matéria, subscrita por ele e pelos parlamentares 
Dudu Barbosa, Marcelo Marques, Beto Scain, Jozimar Polasso, Professor Oseias e 
Valdomiro Bozó. Recebida a Emenda pelo presidente e lida pelo primeiro-secretário, 
vereador Gabriel Baierle, com base no inciso IX do artigo 160 do Regimento Interno, 
solicitou a dispensa de reexame de admissibilidade, pelas comissões competentes, 
da Emenda. Nesse momento, a sessão foi suspensa, sendo retomada logo em 
seguida. Colocado em votação, o requerimento de dispensa de reexame foi aprovado 
por unanimidade. Colocada em votação a Emenda Modificativa, esta foi aprovada por 
unanimidade. Concluída a votação, os parlamentares Olinda Fiorentin, Gabriel Baierle 
e Dudu Barbosa fizeram uso da palavra para declarar seu voto. Aprovada a Emenda, o 
presidente a encaminhou à Comissão de Legislação e Redação para elaboração da 
Redação Final. Imediatamente, o vereador Gabriel Baierle apresentou requerimento 
oral solicitando a dispensa de prazo para a elaboração da Redação Final pela 
Comissão de Legislação e Redação, em conformidade com § 4° do artigo 219 do 
Regimento Interno. Colocado em votação, o requerimento de dispensa de prazo foi 
aprovado por unanimidade. Colocado em segunda votação global, na forma da 
Redação Final, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluída as votações 
das matérias em segundo turno, o presidente cientificou o Plenário de que os Projetos 
de Lei n° 18 e 19, de 2021, com deliberação favorável em turno final na sessão, seriam 
encaminhados em forma de autógrafos ao Chefe do Poder Executivo. MATÉRIAS EM 
PRIMEIRO TURNO — Projeto de Lei n° 33, de 2021, de autoria do Poder Executivo, 
que altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se 
a votação. Anunciada a votação do Projeto, os parlamentares Marcelo Marques, Olinda 
Fiorentin, Chumbinho Silva e Professor Oseias fizeram uso da palavra para encaminhar 
seu voto. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei n° 34, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que 
autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação 
Extrajudicial. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. 
Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. 
Concluída a votação, o vereador Dudu Barbosa fez uso da palavra para declarar seu 
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voto. Projeto de Lei n° 37, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o 
Executivo municipal a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação 
Extrajudicial. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. 
Anunciada a votação do Projeto, os vereadores Chumbinho Silva, Olinda Fiorentin, 
Pedro Varela, Dudu Barbosa, Genivaldo Jesus, Gabriel Baierle, Gilson Francisco, 
Professor Oseias e Elton Welter fizeram uso da palavra para encaminhar seu voto. 
Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por maioria, sendo 
dezesseis votos favoráveis e dois contrários (16x2). Votaram contrários ao Projeto os 
parlamentares Chumbinho Silva e Elton Welter. Concluída a votação, o vereador 
Chumbinho Silva fez uso da palavra para declarar seu voto. Projeto de Lei n° 44, 
de 2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o 
Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo. Na 
ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em 
primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluídas as 
votações das matérias em primeiro turno, o presidente cientificou o Plenário de que os 
Projetos de Lei n° 33, 34, 37 e 44, de 2021, aprovados em primeiro turno na sessão, 
seriam apreciados em turno final na Ordem do Dia da sessão subsequente. 
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES — Para o pronunciamento dos líderes de blocos, 
de bancadas, do governo e da oposição, os parlamentares fizeram uso da palavra na 
seguinte ordem: Dudu Barbosa, líder de Governo, e Gilson Francisco, vice-líder do Bloco 
União por Toledo. Para a fala dos parlamentares, fizeram uso da palavra os seguintes 
vereadores: Marcelo Marques, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Professor 
Oseias, Valdir Rosseto, Valdomiro Bozó, Beto Scain, Chumbinho Silva, Dudu Barbosa, 
Elton Welter, Gabriel Baierle, Genivaldo Jesus, Genivaldo Paes, Geraldo Wheisheimer, 
Gilson Francisco, Jozimar Polasso e Leoclides Bisognin. Cumprida a finalidade da 
sessão ordinária e nada mais havendo para ser tratado, o presidente da Câmara, 
vereador Leoclides Bisognin, declarou encerrados os trabalhos às dezessete horas e 
cinquenta e três minutos (17h53min), determinando a lavratura desta ata, que segue 
assinada por ele e pelo primeiro-secretário. 
MA' ELO' ARQ ES P
Primeiro- ecreta to 
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO 
(Regimento Interno, art. 110) Publicado no Órgão Oficial SALA DAS SESSÕES, 3 de maio de 2021 Eletrônico do Município de 
Toledo, n° 2Q , de 
04 /05 Pág.4 cka. 
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ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain MDB PRE
46 Chumbinho Silva PP PRE
47 Dudu Barbosa Republicanos PRE
48 Elton Welter PT PRE
34 Gabriel Baierle DEM AUS
49 Genivaldo Jesus Cidadania PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
56 Geraldo Weisheimer PL PRE
50 Gilson Francisco Cidadania PRE
51 Jozimar Polasso PP PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
54 Valdir Rossetto PL PRE
55 Valdomiro Bozó PSC PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
27/04/2021
08:21:28
1/2
ID Parte: 1286
Tipo Parte:
Horário: 26/04/2021 14:13:05
PRESENÇA
PRE
PRE
PRE
PRE
AUS
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
27/04/2021
08:21:28
2/2
ID Parte: 1286
Tipo Parte:
Horário: 26/04/2021 14:13:05
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain MDB PRE
46 Chumbinho Silva PP PRE
47 Dudu Barbosa Republicanos PRE
48 Elton Welter PT PRE
34 Gabriel Baierle DEM PRE
49 Genivaldo Jesus Cidadania PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
56 Geraldo Weisheimer PL PRE
50 Gilson Francisco Cidadania PRE
51 Jozimar Polasso PP PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
54 Valdir Rossetto PL PRE
55 Valdomiro Bozó PSC PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
27/04/2021
08:21:57
1/2
ID Parte: 1288
Tipo Parte:
Horário: 26/04/2021 14:39:16
PRESENÇA
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
27/04/2021
08:21:57
2/2
ID Parte: 1288
Tipo Parte:
Horário: 26/04/2021 14:39:16
12
ID: 421
Número:
Tipo Sessão: 1
12ª Sessão Ordinária
Data Início: 26/04/2021 14:07:57
Data Fim: 27/04/2021 08:21:05
Situação: E
ID NOME ORDEM SITUAÇÃO
PARTES DA SESSÃO
1286 Pequeno Expediente 1 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
9045 PL56/2021 Projeto de Lei nº 56/2021 1 1 E
9046 I434/021 Indicação nº 434/2021 2 1 E
9047 I435/2021 Indicação nº 435/2021 3 1 E
9048 I436/2021 Indicação nº 436/2021 4 1 E
9049 I437/2021 Indicação nº 437/2021 5 1 E
9050 I438/2021 Indicação nº 438/2021 6 1 E
9051 I439/2021 Indicação nº 439/2021 7 1 E
9052 I440/2021 Indicação nº 440/2021 8 1 E
9053 I441/2021 Indicação nº 441/2021 9 1 E
9054 I442/2021 Indicação nº 442/2021 10 1 E
9055 I443/2021 Indicação nº 443/2021 11 1 E
9056 I444/2021 Indicação nº 444/2021 12 1 E
9057 I445/2021 Indicação nº 445/2021 13 1 E
9058 I446/2021 Indicação nº 446/2021 14 1 E
9059 I447/2021 Indicação nº 447/2021 15 1 E
9060 I448/2021 Indicação nº 448/2021 16 1 E
9061 I449/2021 Indicação nº 449/2021 17 1 E
9062 I450/2021 Indicação nº 450/2021 18 1 E
9063 I451/2021 Indicação nº 451/2021 19 1 E
9064 I452/2021 Indicação nº 452/2021 20 1 E
9065 I453/2021 Indicação nº 453/2021 21 1 E
9066 I454/2021 Indicação nº 454/2021 22 1 E
9067 I455/2021 Indicação nº 455/2021 23 1 E
9068 I456/2021 Indicação nº 456/2021 24 1 E
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
27/04/2021
08:22:13
1/3
9069 I457/2021 Indicação nº 457/2021 25 1 E
9070 I458/2021 Indicação nº 458/2021 26 1 E
9071 I459/2021 Indicação nº 459/2021 27 1 E
9072 I460/2021 Indicação nº 460/2021 28 1 E
9073 I461/2021 Indicação nº 461/2021 29 1 E
9074 I462/2021 Indicação nº 462/2021 30 1 E
9075 I463/2021 Indicação nº 463/2021 31 1 E
9076 I464/2021 Indicação nº 464/2021 32 1 E
9077 I465/2021 Indicação nº 465/2021 33 1 E
9078 I466/2021 Indicação nº 466/2021 34 1 E
9079 I467/2021 Indicação nº 467/2021 35 1 E
9080 I468/2021 Indicação nº 468/2021 36 1 E
9081 I469/2021 Indicação nº 469/2021 37 1 E
9082 I470/2021 Indicação nº 470/2021 38 1 E
9083 I471/2021 Indicação nº 471/2021 39 1 E
9085 I473/2021 Indicação nº 473/2021 40 1 E
9084 I472/2021 Indicação nº 472/2021 41 1 E
9086 I474/2021 Indicação nº 474/2021 42 1 E
9087 I475/2021 Indicação nº 475/2021 43 1 E
9088 I476/2021 Indicação nº 476/2021 44 1 E
9089 I477/2021 Indicação nº 477/2021 45 1 E
9090 I478/2021 Indicação nº 478/2021 46 1 E
1287 Grande Expediente 2 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
48 Elton Welter 26/04/2021 14:21:08 00:02:00
52 Marcelo Marques 26/04/2021 13:59:00 00:02:00
55 Valdomiro Bozó 26/04/2021 13:59:00 00:02:00
1288 Ordem do Dia 3 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
8564 PL18/2021 Projeto de Lei nº 18/2021 1 2 E
8565 PL19/2021 Projeto de Lei nº 19/2021 2 2 E
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
27/04/2021
08:22:14
2/3
8659 PL33/2021 Projeto de Lei nº 33/2021 3 1 E
8660 PL34/2021 Projeto de Lei nº 34/2021 4 1 E
8711 PL37/2021 Projeto de Lei nº 37/2021 5 1 E
8814 PL44/2021 Projeto de Lei nº 44/2021 6 1 E
1289 Comunicações Parlamentares 4 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
50 Gilson Francisco 26/04/2021 15:41:29 00:02:00
47 Dudu Barbosa 26/04/2021 14:22:09 00:02:00
52 Marcelo Marques 26/04/2021 14:23:58 00:05:00
38 Marly Zanete 26/04/2021 14:23:58 00:07:00
39 Olinda Fiorentin 26/04/2021 14:23:58 00:07:00
40 Pedro Varela 26/04/2021 14:23:58 00:07:00
53 Professor Oseias 26/04/2021 14:23:58 00:10:00
54 Valdir Rossetto 26/04/2021 14:23:58 00:07:00
55 Valdomiro Bozó 26/04/2021 14:23:58 00:05:00
45 Beto Scain 26/04/2021 14:23:58 00:10:00
46 Chumbinho Silva 26/04/2021 14:23:58 00:07:00
47 Dudu Barbosa 26/04/2021 14:23:58 00:07:00
48 Elton Welter 26/04/2021 14:23:58 00:05:00
34 Gabriel Baierle 26/04/2021 14:23:58 00:10:00
49 Genivaldo Jesus 26/04/2021 14:23:58 00:07:00
6 Genivaldo Paes 26/04/2021 14:23:58 00:07:00
56 Geraldo Weisheimer 26/04/2021 14:23:58 00:07:00
50 Gilson Francisco 26/04/2021 14:23:58 00:07:00
51 Jozimar Polasso 26/04/2021 14:23:58 00:07:00
36 Leoclides Bisognin 26/04/2021 14:23:58 00:07:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
27/04/2021
08:22:14
3/3
ID: 271
Cod. Matéria:
Dispensa de Reexame de Admissibilidade da Emenda de
Plenário ao PL 19/2021
Dispensa de Reexame de Adm. Emenda de Plenário
ID NOME PARTIDO VOTO
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36
0
0
18
Abs:
Não:
26/04/2021 14:50:36
26/04/2021 14:50:04
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
27/04/2021
08:26:58
1/1
ID: 272
Cod. Matéria:
Emenda de Plenário ao PL 19/2021, apresentada em
segundo turno.
Emenda de Plenário ao PL 19/2021 - Segundo Turno
ID NOME PARTIDO VOTO
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36
0
0
18
Abs:
Não:
26/04/2021 14:51:33
26/04/2021 14:50:53
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
27/04/2021
08:27:17
1/1
ID: 274
Cod. Matéria:
Dispensa de prazo para elaboração da Redação Final pela
Comissão de Legislação e Redação
Dispensa de prazo para elaboração da Redação Final
ID NOME PARTIDO VOTO
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
38 Marly Zanete PV SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
48 Elton Welter PT SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
45 Beto Scain MDB SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
53 Professor Oseias PP SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36
0
0
18
Abs:
Não:
26/04/2021 14:59:26
26/04/2021 14:58:41
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
27/04/2021
08:27:35
1/1
ID: 8564
Autor:
Cod. Matéria: PL18/2021
Altera a legislação que instituiu o Programa de
Desenvolvimento da Agropecuária do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 18/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
19/04/2021 15:11:52
19/04/2021 15:11:30
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
27/04/2021
08:22:49
1/8
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
26/04/2021 14:40:59
26/04/2021 14:40:28
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
27/04/2021
08:22:49
2/8
ID: 8565
Autor:
Cod. Matéria: PL19/2021
Autoriza o parcelamento de valores lançados em Dívida Ativa.
Projeto de Lei nº 19/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
19/04/2021 15:23:33
19/04/2021 15:23:09
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
27/04/2021
08:22:58
3/8
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
26/04/2021 15:00:24
26/04/2021 14:59:51
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
27/04/2021
08:22:58
4/8
ID: 8659
Autor:
Cod. Matéria: PL33/2021
Altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo.
Projeto de Lei nº 33/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
26/04/2021 15:12:13
26/04/2021 15:11:34
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
27/04/2021
08:23:08
5/8
ID: 8660
Autor:
Cod. Matéria: PL34/2021
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida
em Termo de Transação Extrajudicial.
Projeto de Lei nº 34/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
26/04/2021 15:13:20
26/04/2021 15:12:44
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
27/04/2021
08:23:17
6/8
ID: 8711
Autor:
Cod. Matéria: PL37/2021
Autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigação assumida
em Termo de Transação Extrajudicial.
Projeto de Lei nº 37/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
38 Marly Zanete PV SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP NAO
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
48 Elton Welter PT NAO
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
2
16
Abs:
Não:
26/04/2021 15:35:01
26/04/2021 15:33:02
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
27/04/2021
08:23:27
7/8
ID: 8814
Autor:
Cod. Matéria: PL44/2021
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Vencimentos para os servidores públicos municipais de
Toledo.
Projeto de Lei nº 44/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
26/04/2021 15:38:06
26/04/2021 15:37:34
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
27/04/2021
08:23:34
8/8

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Página 1 de 7
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
PAUTA DA DÉCIMA SEGUNDA
SESSÃO ORDINÁRIA
I SESSÃO LEGISLATIVA
XVII LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
14 horas do dia 26 de abril de 2021
PEQUENO EXPEDIENTE
PROJETO DE LEI
Projeto de Lei nº 56, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência 
da execução de obras públicas pelo Município de Toledo, no Distrito de Novo 
Sarandi.
INDICAÇÕES
Indicação nº 434, de 2021
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Limpeza do mato nas calçadas e colocação de alambrado de proteção na Rua 
Domingos Miotto, entre as Ruas Navílio Donassolo e Capitão Leônidas Marques, e 
colocação de alambrado de proteção, na Rua Navílio Donassolo, entre as Ruas 
Domingos Miotto e Nilo Cairo.
Indicação nº 435, de 2021
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Poda de árvores na Rua do Herval, em frente a Unidade de Saúde Dr. Patinõ, no 
bairro Boa Esperança.
Indicação nº 436, de 2021
Autoria: Parlamentares Beto Scain e Chumbinho Silva
Ementa: Mudança do ponto de ônibus, localizado na Rua Saturno, em frente a Associação de 
Moradores do Jardim Gisela, para a quadra posterior à associação, entre os 
números 552 e 568.
Indicação nº 437, de 2021
Autoria: Parlamentares Chumbinho Silva e Beto Scain
Ementa: Pavimentação asfáltica em estrada rural em Linha Sol Nascente, que inicia na OT￾205 até a entrada de Linha Sanga Pirapó.
Indicação nº 438, de 2021
Autoria: Parlamentares Chumbinho Silva e Beto Scain
Ementa: Colocação de contêiner para lixo doméstico em frente ao Centro Comunitário de 
Linha Sol Nascente.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Página 2 de 7
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
Indicação nº 439, de 2021
Autoria: Parlamentares Chumbinho Silva e Beto Scain
Ementa: Troca de lâmpadas de iluminação pública incandescente por luminárias de Led em 
todo o sistema de iluminação pública dos bairros Jardim Gisela, Jardim Porto Alegre 
e adjacências.
Indicação nº 440, de 2021
Autoria: Parlamentares Dudu Barbosa e Valdomiro Bozó
Ementa: Instalação de uma área de lazer, com a implantação de parque infantil e academia 
de Terceira idade, no Loteamento Jardim Picinin, na Vila Industrial.
Indicação nº 441, de 2021
Autoria: Parlamentares Dudu Barbosa e Valdomiro Bozó
Ementa: Reforma na Pista de Caminhada, na Baldrame e na Tela, que circunda o Parque 
Genovefa Pizzatto, no Jardim Panorama.
Indicação nº 442, de 2021
Autoria: Parlamentar Elton Welter
Ementa: Recuperação e alargamento do asfalto da Rodovia Rural OT-418A, na Linha Tapuí.
Indicação nº 443, de 2021
Autoria: Parlamentar Elton Welter
Ementa: Alteração da programação do semáforo do cruzamento da Rua Barão do Rio Branco 
com a Santo Ângelo, na Vila Industrial.
Indicação nº 444, de 2021
Autoria: Parlamentares Elton Welter e Beto Scain
Ementa: Ampliação do estacionamento compartilhado entre a Prefeitura e a Câmara 
Municipal de Toledo.
Indicação nº 445, de 2021
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Conclusão da pavimentação asfáltica em trecho da estrada OT-426 que liga o 
Distrito de São Miguel à PR-239.
Indicação nº 446, de 2021
Autoria: Parlamentares Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Geraldo Weisheimer, Marly Zanete, 
Valdir Rossetto e Valdomiro Bozó
Ementa: Realização de campanha pela valorização da cadeia produtiva leiteira e fomentar o 
aumento do consumo de leite no Município de Toledo.
Indicação nº 447, de 2021
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Recapeamento asfáltico na Rua Dom Pedro II, no Parque Ecológico Diva Paim 
Barth, no Centro.
Indicação nº 448, de 2021
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Construção do asfalto na continuação da Rua João Pedro Bordignon, no Jardim 
Coopagro.
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Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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Indicação nº 449, de 2021
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Implantação de Redutor de velocidade na Rua Ernesto Sperot, no Jardim Redenção.
Indicação nº 450, de 2021
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Implantação de uma casa de apoio aos moradores de rua.
Indicação nº 451, de 2021
Autoria: Parlamentar Geraldo Weisheimer
Ementa: Instalação de redutor de velocidade na Rua Matias Fuhr, entre as Ruas Vitória Régia 
e Tangará.
Indicação nº 452, de 2021
Autoria: Parlamentar Geraldo Weisheimer
Ementa: Construção de uma quadra poliesportiva e reforma com ampliação do Parquinho na 
Praça da Rua Matias Fuhr, no Jardim Panorama.
Indicação nº 453, de 2021
Autoria: Parlamentar Gilson Francisco
Ementa: Implantação de estacionamento no Ginásio Lauri José, localizado na Rua Luiz 
Dalcanalle Filho com a Rua Itararé.
Indicação nº 454, de 2021
Autoria: Parlamentar Gilson Francisco
Ementa: Reforma do meio-fio na Rua Monteiro Lobato, no Jardim Europa.
Indicação nº 455, de 2021
Autoria: Parlamentar Gilson Francisco
Ementa: Implantação de manta asfáltica e sinalização na Rua Waldemar Grahl, na Vila 
Becker.
Indicação nº 456, de 2021
Autoria: Parlamentares Jozimar Polasso, Genivaldo Paes, Gilson Francisco e Valdomiro 
Bozó
Ementa: Manutenção, pintura e a manta asfáltica na quadra esportiva e no saguão, 
construção de uma mini arquibancada, troca da iluminação da quadra esportiva, 
troca das portas dos banheiros, instalação de tela para evitar a entrada de pássaros, 
troca das redes das goleiras, troca do telhado e manutenção da calçada em torno 
da Escola Municipal Henrique Brod.
Indicação nº 457, de 2021
Autoria: Parlamentares Jozimar Polasso, Genivaldo Jesus e Valdomiro Bozó
Ementa: Reforma completa do campo do Jardim Coopagro, instalação de iluminação e grama 
sintético e incorporá-lo às estruturas da Juventude, tornando se o primeiro campo 
sintético com dimensões oficial de Toledo.
Indicação nº 458, de 2021
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Troca do telhado, instalação de portão eletrônico cerca em formato de lápis 
pavimentar, estacionamento, instalação de uma central de gás P45, e refazer toda 
a calçada em torno do CMEI Nono Giacomazzi.
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Indicação nº 459, de 2021
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Demarcação de faixas de estacionamento de carga e descarga de mercadorias na 
Avenida Tiradentes, entre a Rua Sete de Setembro e a Avenida Maripá.
Indicação nº 460, de 2021
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Instalação de sistema de atendimento com senhas e implantação de assentos no 
Hall de entrada da Prefeitura Municipal.
Indicação nº 461, de 2021
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Implantação de travessia elevada em paver na Rua Almirante Tamandaré 
cruzamento com a Rua Nossa Senhora do Rocio, no Centro.
Indicação nº 462, de 2021
Autoria: Parlamentares Dudu Barbosa e Marcelo Marques
Ementa: Estabelecer Lei de simplificação dos procedimentos de obtenção de Alvará e Licença 
aos estabelecimentos que se instalarem no Município de Toledo.
Indicação nº 463, de 2021
Autoria: Parlamentar Marly Zanete
Ementa: Implantação de redutor de velocidade, do tipo lombada, na Rua Aracaju, n° 2290, no 
Distrito de Novo Sarandi.
Indicação nº 464, de 2021
Autoria: Parlamentar Marly Zanete
Ementa: Instalação de redutor de velocidade em paver na Avenida Marechal Castelo Branco, 
no Distrito de Novo Sarandi.
Indicação nº 465, de 2021
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Implantação de uma academia da terceira idade, parque infantil e postes de 
iluminação na Associação de Moradores Linha São João.
Indicação nº 466, de 2021
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Pavimentação asfáltica no trecho da Rua Santos do Dumont, nas proximidades do 
Condomínio Residencial Frei Eusébio.
Indicação nº 467, de 2021
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Capacitação, sensibilização e divulgação da Manobra do Desengasgo em locais 
públicos, setor de vacinas e outros locais para evitar mortes e complicações por 
engasgo.
Indicação nº 468, de 2021
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Urbanização da Rua Ermindo Holzbach, entre a Rua Elvira Bombonatto e a Avenida 
Maripáuri.
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Indicação nº 469, de 2021
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Instalação de semáforo no cruzamento da Rua Carlos Barbosa com a Barão do Rio 
Branco, no Jardim Gisela.
Indicação nº 470, de 2021
Autoria: Parlamentares Professor Oseias, Chumbinho Silva, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, 
Gilson Francisco, Jozimar Polasso, Marcelo Marques, Pedro Varela, Valdir Rosseto, 
Valdomiro Bozó e Valtencir Careca
Ementa: Construção de monumento em homenagem ao ex-prefeito, ex-deputado estadual e 
ex-deputado federal José Carlos Schiavinato.
Indicação nº 471, de 2021
Autoria: Parlamentares Professor Oseias e Genivaldo Paes
Ementa: Implantação de redutor de velocidade na Rua Dom Pedro no trecho situado entre as 
Ruas dos Pioneiros e Bonifacio Dewes, no Jardim Parizotoo.
Indicação nº 472, de 2021
Autoria: Totalidade dos Parlamentares
Ementa: Denominação de logradouro ou próprio público municipal com nome de José Carlos 
Schiavinato.
Indicação nº 473, de 2021
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Ampliação da churrasqueira e reforma do centro comunitário do Jardim Porto Alegre.
Indicação nº 474, de 2021
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Conclusão do Centro Comunitário do Distrito de Dois Irmãos.
Indicação nº 475, de 2021
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Reforma e pintura da Praça do Japão, na rotatória da Rua Largo Chico Mendes com 
a Rua Pedro dos Santos Ramos, ao lado do Horto Municipal.
Indicação nº 476, de 2021
Autoria: Parlamentares Valdomiro Bozó e Genivaldo Paes
Ementa: Implantação de redutores de velocidade nas proximidades da rotatória do 
cruzamento da Avenida Parigot de Souza com a Rua Saturno, no Jardim Porto 
Alegre.
Indicação nº 477, de 2021
Autoria: Parlamentares Valdomiro Bozó, Dudu Barbosa e Genivaldo Paes
Ementa: Implantação de elevação em paver na Rua Hanni Clajus, entre as Ruas Joana Dal 
Bó Copetti e Angelo Copetti, no Bairro São Francisco.
Indicação nº 478, de 2021
Autoria: Parlamentares Valdomiro Bozó e Genivaldo Paes
Ementa: Instalação de superposte no pátio interno da Escola Municipal Walmir Grande, no 
Jardim Frigobras, Panorama II.
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GRANDE EXPEDIENTE
1. Jozimar Polasso
2. Leoclides Bisognin
3. Marcelo Marques
4. Marly Zanete
5. Olinda Fiorentin
6. Pedro Varela
7. Professor Oseias
8. Valdir Rossetto
9. Valdomiro Bozó
10. Valtencir Careca
11. Beto Scain
12. Chumbinho Silva
13. Dudu Barbosa
14. Elton Welter
15. Gabriel Baierle
16. Genivaldo Jesus
17. Genivaldo Paes
18. Geraldo Weisheimer
19. Gilson Francisco
ORDEM DO DIA
MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO
Projeto de Lei nº 18, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que instituiu o Programa de Desenvolvimento da Agropecuária 
do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 19, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o parcelamento de valores lançados em Dívida Ativa.
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei nº 33, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais 
de Toledo.
Projeto de Lei nº 34, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações assumidas em Termo de 
Transação Extrajudicial.
Projeto de Lei nº 37, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigação assumida em Termo de 
Transação Extrajudicial.
Projeto de Lei nº 44, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os 
servidores públicos municipais de Toledo.
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COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
LÍDERES DE BANCADA, DE BLOCOS E DO GOVERNO
1. Dudu Barbosa Líder de Governo
2. Gabriel Baierle Líder do Bloco Agronegócio, Desenvolvimento e Inovação
3. Olinda Fiorentin Líder do Bloco União por Toledo
4. Professor Oseias Líder do Partido Progressista
5. Beto Scain Líder do Bloco por uma Toledo Melhor
PARLAMENTARES
1. Marcelo Marques
2. Marly Zanete
3. Olinda Fiorentin
4. Pedro Varela
5. Professor Oseias
6. Valdir Rossetto
7. Valdomiro Bozó
8. Valtencir Careca
9. Beto Scain
10. Chumbinho Silva
11. Dudu Barbosa
12. Elton Welter
13. Gabriel Baierle
14. Genivaldo Jesus
15. Genivaldo Paes
16. Geraldo Weisheimer
17. Gilson Francisco
18. Jozimar Polasso
19. Leoclides Bisognin
LEOCLIDES BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal

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