sessao nº 13

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ATA DA 13aSESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA 
DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA 
Aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um (03.05.2021), segunda￾feira, às quatorze horas e um minuto (14h01min), no Auditório e Plenário Edílio 
Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a Décima 
Terceira Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Sétima 
Legislatura, sob a direção do vereador Leoclides Bisognin, presidente do Legislativo, 
e secretariada pelo vereador Marcelo Marques, primeiro-secretário. Registraram 
presença os seguintes parlamentares: Beto Scain, Chumbinho Silva, Dudu Barbosa, 
Elton Welter, Gabriel Baierle, Genivaldo Jesus, Genivaldo Paes, Geraldo Weisheimer, 
Gilson Francisco, Jozimar Polasso, Leoclides Bisognin, Marcelo Marques, Marly 
Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Professor Oseias, Valdir Rosseto, Valdomiro 
Bozó e Valtencir Careca. Havendo quárum legal, o presidente conclamou a proteção 
de Deus e declarou abertos os trabalhos da sessão. Em seguida, o presidente 
convidou os presentes para que se posicionassem adequadamente para a execução 
do Hino Nacional Brasileiro. PEQUENO EXPEDIENTE — Inicialmente, o presidente 
informou que o Legislativo recebeu outras correspondências disponíveis, na sua 
íntegra, no site da Câmara Municipal. Em seguida, o primeiro-secretário comunicou 
que diante da disponibilização na rede interna de computadores, da ata da décima 
segunda sessão ordinária, realizada no dia 26 de abril de 2021, e ausência de 
impugnação, foi considerada aprovada. Tendo o presidente iniciado a parte dos 
Comunicados ao Plenário, o primeiro-secretário comunicou as Comissões se reuniram 
para analisar os Projetos de Lei 8, 31, 50 e 54, de 2021, e o Recurso n° 1, de 2021, e 
por intermédio dos pareceres de seus relatores nomeados, manifestaram-se pela 
aprovação das referidas matérias, e, por intermédio dos pareceres de seus relatores 
nomeados, manifestaram-se pela aprovação dos referidos Projetos. Desta forma, 
estavam asseguradas a discussão e votação para deliberação na sessão. Por fim, 
comunicou ao Plenário, nos termos do artigo 171 do Regimento Interno, que o Projeto 
de Lei n° 4, de 2021, que dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em 
processos criminais de participarem de licitações, ou celebrarem contratos 
administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações com a 
Administração Pública Municipal, de autoria do parlamentar Gabriel Baierle, foi 
rejeitado no mérito pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos. 
De imediato, o presidente deu início a apresentação de matérias, solicitando ao 
primeiro-secretário que fizesse a leitura das ementas. PROJETOS DE LEI — Projeto de 
Lei n° 57, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a estrutura de 
órgãos e cargos em comissão da administração direta do Poder Executivo do 
Município de Toledo e define as respectivas atribuições específicas. Projeto de 
Lei n° 58, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe 
sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de 
Toledo. Concluída a apresentação dos projetos de lei, o presidente os encaminhou à 
apreciação das comissões competentes. INDICAÇÕES — n° 479, de 2020, dos 
parlamentares Beto Scain e Chumbinho Silva: ampliação da ponte com proteção 
lateral na Sanga Campina, na Estrada Rural OT-102, na localidade de Ouro Preto; 
*A gravação da sessão está disponível, na integra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 1 de 5 
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n° 480, de 2020, dos parlamentares Beto Scain e Chumbinho Silva: pavimentação de 
aproximadamente três quilômetros da Estrada Rural OT-313, que interliga Ouro Preto 
e o Distrito de São Luiz do Oeste; n° 481, de 2020, do parlamentar Beto Scain: 
implantação de bocas de lobo na Rua Monte Cano, nas esquinas com as Ruas Boa 
Esperança e Germano Pizzeta, no bairro Boa Esperança; n° 482, de 2020, dos 
parlamentares Chumbinho Silva, Beto Scain e Jozimar Polasso: reurbanização, 
incluindo troca do calçamento, arborização e pintura no entorno do campo e sede da 
Associação de Moradores do Jardim Gisela; n° 483, de 2020, do parlamentar 
Chumbinho Silva: recuo do ponto de ônibus situado na Avenida Parigot de Souza em 
frente ao n° 210, deixando-o próximo ao número 190; n° 484, de 2020, do parlamentar 
Chumbinho Silva: pavimentação asfáltica na estrada que inicia na BR-163 em direção 
à Linha Marreco e Linha Nova Videira, onde encontra a estrada Xaxim/Três Bocas; 
n° 485, de 2020, dos parlamentares Dudu Barbosa e Valdomiro Bozó: reforma e troca 
da grama sintética do Parque Infantil da Associação de Moradores do Jardim 
Panorama; n° 486, de 2020, do parlamentar Elton Welter: manutenção da iluminação 
pública na Rua Ledoino José Biavatti entre as Ruas Barão do Rio Branco e Caetano 
Severino, na Vila Industrial; n° 487, de 2020, do parlamentar Gabriel Baierle: 
implantação de dispositivos chamados de pilaretes ou "bollards" para proteção de 
calçadas, na esquina da Avenida Parigot de Souza com a Rua Saturno, no Jardim 
Gisela; n° 488, de 2020, do parlamentar Gabriel Baierle: pintura de sinalização viária 
nas proximidades do Posto Satélite do Corpo de Bombeiros, na Vila Pioneiro; n° 489, 
de 2020, do parlamentar Gabriel Baierle: pintura da quadra esportiva da Escola 
Municipal Osvaldo Cruz, no Distrito de Vila Nova; n° 490, de 2020, do parlamentar 
Genivaldo Jesus: implantação de uma Academia da Terceira Idade em imóvel público 
situado na esquina da Rua Maria José Nogueira com a Albino Scariot, no Jardim 
Coopagro; n° 491, de 2020, do parlamentar Genivaldo Jesus: implantação de um 
portal no Distrito de Vila !piranga; n° 492, de 2020, do parlamentar Genivaldo Jesus: 
implantação de redutor de velocidade na Rua Ângelo Melo, no Jardim Santo Ângelo; 
n° 493, de 2020, do parlamentar Geraldo Weisheimer: substituição das lâmpadas de 
vapor de sódio da iluminação pública do Distrito de Bom Princípio do Oeste por 
lâmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz); n° 494, de 2020, dos parlamentares 
Geraldo Weisheimer e Valdir Rossetto: recapeamento asfáltico na esquina da Rua 
Ernesto Sperotto com a Rua João Orestes Ruaro, no Jardim Coopagro; n° 495, de 
2020, do parlamentar Jozimar Polasso: implantação de elevação em paver na Avenida 
José João Muraro em frente a APA Lar dos Idosos; n° 496, de 2020, do parlamentar 
Jozimar Polasso: implantação de elevação em paver na Rua Carlos Barbosa esquina 
com a Três de outubro, em frente a panificadora Q'Delicía; n° 497, de 2020, do 
parlamentar Jozimar Polasso: fechamento dos retornos da Avenida Atílio Fontana 
entre as Ruas Armando Luiz Arrosi e Paulista; n° 498, de 2020, do parlamentar 
Leoclides Bisognin: instalação de tachões refletivos na Rua Olegário Mariano, 
especificadamente, no cruzamento com a Rua General Flores da Cunha, no Jardim 
Panorama; n° 499, de 2020, do parlamentar Leoclides Bisognin: denominação de 
logradouro ou próprio público municipal com o nome de "Ruy Cavalheiro Corrêa"; 
n° 500, de 2020, do parlamentar Leoclides Bisognin: recolocação das Lixeiras no 
Parque Ecológico Diva Paim Barth; n° 501, de 2020, da parlamentar Marly Zanete: 
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implantação de ciclovia na estrada rural que liga o Distrito Vila Nova a Linha Dois 
Marcos; n° 502, de 2020, da parlamentar Marly Zanete: implantação de redutor de 
velocidade do tipo lombada na Rua Manaus, em frente a igreja Assembleia de Deus, 
no Distrito de Novo Sarandi; n° 503, de 2020, da parlamentar Olinda Fiorentin: 
alargamento e realização de melhorias na sinalização da Rua Borges de Medeiros, 
esquina com a São João; n° 504, de 2020, da parlamentar Olinda Fiorentin: 
desenvolvimento de procedimento orientando para o correto acondicionamento do lixo 
descartado por pessoas positivadas com a Covid-19, para assegurar a saúde dos 
trabalhadores da coleta do lixo; n° 505, de 2020, da parlamentar Olinda Fiorentin: 
denominação de logradouro ou próprio público municipal com o nome "Marli Shaefer", 
no Distrito de Novo Sobradinho; n° 506, de 2020, do parlamentar Pedro Varela: 
implantação de campo de areia no Parque das Araucárias; n° 507, de 2020, do 
parlamentar Pedro Varela: implantação de faixa elevada na Avenida Maripá, em frente 
a CMEI Professora Ana Maria Zorzo Luckmann, na Vila Pioneira; n° 508, de 2020, do 
parlamentar Pedro Varela: utilização de novas tecnologias para realização de 
recuperação asfáltica; n° 509, de 2020, do parlamentar Professor Oseias: 
recapeamento asfáltico na Avenida SenadorAtílio Fontana, entre a Rua Dos Pioneiros 
e a Avenida Egídio Gerônimo Munareto; n° 510, de 2020, do parlamentar Professor 
Oseias: realização de melhorias no Centro Cultural Ondy Hélio Niederauer; n° 511, de 
2020, do parlamentar Professor Oseias: inclusão dos profissionais da educação e 
colaboradores no grupo prioritário da vacinação; n° 512, de 2020, do parlamentar 
Valdir Rossetto: fechamento do pré-moldado e ampliação do centro comunitário do 
Jardim Belo Horizonte; n°513, de 2020, do parlamentar Valdir Rossetto: ampliação do 
centro comunitário da Linha 14 de Dezembro; n°514, de 2020, do parlamentar Valdir 
Rossetto e Geraldo Weisheimer: reforma em alguns pontos e Pintura completa da 
calçada do Parque Urbano Genovefa Pizatto, na lateral da Rua Matias Fuhr; n° 515, 
de 2020, dos parlamentares Valdomiro Bozó, Dudu Barbosa e Genivaldo Paes: 
recapeamento asfáltico na Rua Hanni Clajus, no Bairro São francisco; n°516, de 2020, 
dos parlamentares Valdomiro Bozó e Genivaldo Paes: recapeamento asfáltico na Rua 
Senador Atílio Fontana, nas proximidades da empresa Mega Cesta, no Bairro Belo 
Horizonte. Concluída a apresentação das indicações, o presidente as encaminhou ao 
Chefe do Poder Executivo. GRANDE EXPEDIENTE - Fizeram o uso da palavra os 
parlamentares Marcelo Marques e Jozimar Polasso. ORDEM DO DIA - Confirmada a 
presença dos parlamentares e havendo quórum, deu-se início à Ordem do Dia. 
MATÉRIA EM PRIMEIRO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 
n°50, de 2021, do Poder Executivo, que altera a legislação que instituiu o DEC - 
Domicílio Eletrônico do Contribuinte para a comunicação eletrônica entre o Município 
de Toledo e o sujeito passivo de tributos municipais. Para discussão do projeto, o 
vereador Marcelo Marques, devidamente inscrito, fez o uso da palavra. Anunciada a 
votação do Projeto, o vereador Marcelo Marques apresentou Emenda Modificativa à 
matéria, subscrita por ele e pelos parlamentares Beto Scain, Pedro Varela, Marcelo 
Marques, Genivaldo Paes e Geraldo Wheisheimer. Recebida a Emenda pelo 
presidente, este determinou sua leitura pelo primeiro-secretário. Após a leitura da 
emenda, o presidente a encaminhou as comissões permanentes para análise de 
matéria. Neste momento, o vereador Marcelo Marques, com base no inciso IX do 
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artigo 160 do Regimento Interno, solicitou a dispensa de reexame de admissibilidade 
pelas comissões competentes. Colocado em votação, o requerimento de dispensa de 
reexame foi aprovado por unanimidade. Assim foi colocada em votação a Emenda 
Modificativa, que foi aprovada por unanimidade. Anunciada a votação do Projeto com 
a Emenda aprovada, os vereadores Professor Oseias e Olinda Fiorentin fizeram uso da 
palavra para encaminhar seu voto. Colocado em primeira votação global, o Projeto de 
Lei, com a Emenda aprovada, foi aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM 
SEGUNDO TURNO — Projeto de Lei n° 33, de 2021, de autoria do Poder Executivo, 
que altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se 
a votação. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei n° 34, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que 
autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação 
Extrajudicial. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. 
Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. 
Projeto de Lei n° 37, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o 
Executivo municipal a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação 
Extrajudicial. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. 
Anunciada a votação do Projeto, o vereador Chumbinho Silva fez uso da palavra para 
encaminhar seu voto. Colocado em segunda votação global o Projeto de Lei foi aprovado 
por maioria, sendo dezesseis votos favoráveis e dois contrários (16x2). Votaram 
contrários ao Projeto os parlamentares Chumbinho Silva e Elton Welter. Concluída a 
votação, o vereador Elton Welter fez uso da palavra para declarar seu voto. Projeto de 
Lei n° 44, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe 
sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de 
Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. 
Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. 
Concluída as votações das matérias em segundo turno, o presidente cientificou o 
Plenário de que os Projetos de Lei n° 33, 34, 37 e 44, de 2021, com deliberação favorável 
em turno final na sessão, seriam encaminhados em forma de autógrafos ao Chefe do 
Poder Executivo. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO — Projeto de Lei n°8, de 2021, 
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a implementação do Programa de 
Apoio a Grupos de Idosos legalmente constituídos no Município de Toledo. Na 
ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em 
primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluída a 
votação, os vereadores Jozimar Polasso e Olinda Fiorentin fizeram uso da palavra para 
declarar seu voto. Projeto de Lei n° 31, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que 
reestrutura o Programa "Esporte Cidadão" e estabelece critérios para a sua execução. 
Para discussão do projeto, os vereadores Valdomiro Bozó e Dudu Barbosa, devidamente 
inscrito, fizeram o uso da palavra. Anunciada a votação da Mensagem Aditiva n° 3, de 5 
de abril de 2021, de autoria do Poder Executivo, os vereadores Gilson Francisco, 
Genivaldo Paes e Dudu Barbosa fizeram uso da palavra para encaminhar seu voto. 
Colocada em votação, a Mensagem Aditiva foi aprovada por unanimidade. Anunciada a 
votação do Substitutivo, de autoria do parlamentar Valdomiro Bozó, os vereadores Dudu 
Barbosa, Professor Oseias, Gabriel Baierle e Marcelo Marques fizeram uso da palavra 
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Preside te 
MAR ELO AR 
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para encaminhar seu voto. Colocado em votação, o Substitutivo foi rejeitado por 
unanimidade. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por 
unanimidade. Concluída a votação, os vereadores Valtencir Careca, Gilson Francisco, 
Jozimar Polasso, Professor Oseias, Valdomiro Bozó e Elton Welter fizeram uso da 
palavra para declarar seu voto. Projeto de Lei n° 54, de 2021, de autoria do Poder 
Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar 
e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021, 
e altera dispositivos das Leis "R" n°s 8 e 13/2021. Na ausência de inscrições para 
discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em primeira votação global, o 
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluídas as votações das matérias em 
primeiro turno, o presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei n° 8, 31, 50 
e 54, de 2021, aprovados em primeiro turno na sessão, seriam apreciados em turno final 
na Ordem do Dia da sessão subsequente. MATÉRIA EM TURNO ÚNICO — Recurso 
n 1, de 2021, de iniciativa dos parlamentares Gabriel Baierle, Marcelo Marques, 
Professor Oseias, Chumbinho Silva, Jozimar Polasso, Valdomiro Bozó, Elton Welter, 
Pedro Varela, Gilson Francisco e Genivaldo Jesus, que solicita a revisão do 
arquivamento do Projeto de Lei n° 48, de 2021. Na ausência de inscrições para 
discussão do Recurso, passou-se a votação. Anunciada a votação, os vereadores 
Marcelo Marques, Elton Welter, Professor Oseias, Genivaldo Paes, Olinda Fiorentin, 
Beto Scain, Genivaldo Jesus, Dudu Barbosa e Gabriel Baierle, fizeram uso da palavra 
para encaminhar o seu voto. Colocado em votação, o Recurso foi aprovado por 
unanimidade. Aprovado o Recurso, o presidente determinou a inclusão do Projeto de 
Lei n° 48, de 2021, na Ordem do Dia da sessão subsequente. COMUNICACÕES 
PARLAMENTARES — Para o pronunciamento dos líderes de blocos, de bancadas e do 
governo, nenhum parlamentar fez uso da palavra. Para a fala dos parlamentares, fizeram 
uso da palavra os seguintes vereadores: Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, 
Professor Oseias, Valdir Rosseto, Valdomiro Bozó, Chumbinho Silva, Dudu Barbosa, 
Elton Welter, Gabriel Baierle, Geraldo Weisheimer, Gilson Francisco, Jozimar Polasso, 
Leoclides Bisognin e Marcelo Marques. Cumprida a finalidade da sessão ordinária e 
nada mais havendo para ser tratado, o presidente da Câmara, vereador Leoclides 
Bisognin, declarou encerrados os trabalhos às dezessete horas e quarenta e seis 
minutos (17h46min), • erminando a lavratura desta ata, que segue assinada por ele e 
pelo primeiro-secret o. 
Publicado no Órgão Oficial APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO Eletrônico do Município de 
(Regimento Interno, art. 110) Toledo, n° 29n dc 
SALA DAS SESSÕES, 10 de maio de 2021 11//(15- Pág• 120 o. 
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ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain MDB PRE
46 Chumbinho Silva PP PRE
47 Dudu Barbosa Republicanos PRE
48 Elton Welter PT PRE
34 Gabriel Baierle DEM PRE
49 Genivaldo Jesus Cidadania PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
56 Geraldo Weisheimer PL PRE
50 Gilson Francisco Cidadania PRE
51 Jozimar Polasso PP PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
54 Valdir Rossetto PL PRE
55 Valdomiro Bozó PSC PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
03/05/2021
17:43:56
1/2
ID Parte: 1290
Tipo Parte:
Horário: 03/05/2021 14:16:51
PRESENÇA
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
03/05/2021
17:43:56
2/2
ID Parte: 1290
Tipo Parte:
Horário: 03/05/2021 14:16:51
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain MDB PRE
46 Chumbinho Silva PP PRE
47 Dudu Barbosa Republicanos PRE
48 Elton Welter PT PRE
34 Gabriel Baierle DEM PRE
49 Genivaldo Jesus Cidadania PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
56 Geraldo Weisheimer PL PRE
50 Gilson Francisco Cidadania PRE
51 Jozimar Polasso PP PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
54 Valdir Rossetto PL PRE
55 Valdomiro Bozó PSC PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
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RELATÓRIO
Presença
03/05/2021
17:44:58
1/2
ID Parte: 1292
Tipo Parte:
Horário: 03/05/2021 14:33:23
PRESENÇA
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
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PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
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PRE
PRE
PRE
PRE
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Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
03/05/2021
17:44:58
2/2
ID Parte: 1292
Tipo Parte:
Horário: 03/05/2021 14:33:23
13
ID: 422
Número:
Tipo Sessão: 1
13ª Sessão Ordinária
Data Início: 03/05/2021 14:01:44
Data Fim: 03/05/2021 17:46:47
Situação: E
ID NOME ORDEM SITUAÇÃO
PARTES DA SESSÃO
1290 Pequeno Expediente 1 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
9091 PL57/2021 Projeto de Lei nº 57/2021 1 1 E
9092 PL58/2021 Projeto de Lei nº 58/2021 2 1 E
9093 I479/2021 Indicação nº 479/2021 3 1 E
9094 I480/2021 Indicação nº 480/2021 4 1 E
9095 I481/2021 Indicação nº 481/2021 5 1 E
9096 I482/2021 Indicação nº 482/2021 6 1 E
9097 I483/2021 Indicação nº 483/2021 7 1 E
9098 I484/2021 Indicação nº 484/2021 8 1 E
9099 I485/2021 Indicação nº 485/2021 9 1 E
9100 I486/2021 Indicação nº 486/2021 10 1 E
9101 I487/2021 Indicação nº 487/2021 11 1 E
9102 I488/2021 Indicação nº 488/2021 12 1 E
9103 I489/2021 Indicação nº 489/2021 13 1 E
9104 I490/2021 Indicação nº 490/2021 14 1 E
9105 I491/2021 Indicação nº 491/2021 15 1 E
9106 I492/2021 Indicação nº 492/2021 16 1 E
9107 I493/2021 Indicação nº 493/2021 17 1 E
9108 I494/2021 Indicação nº 494/2021 18 1 E
9109 I495/2021 Indicação nº 495/2021 19 1 E
9110 I496/2021 Indicação nº 496/2021 20 1 E
9111 I497/2021 Indicação nº 497/2021 21 1 E
9112 I498/2021 Indicação nº 498/2021 22 1 E
9113 I499/2021 Indicação nº 499/2021 23 1 E
9114 I500/2021 Indicação nº 500/2021 24 1 E
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Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
03/05/2021
17:51:29
1/3
9115 I501/2021 Indicação nº 501/2021 25 1 E
9116 I502/2021 Indicação nº 502/2021 26 1 E
9117 I503/2021 Indicação nº 503/2021 27 1 E
9118 I504/2021 Indicação nº 504/2021 28 1 E
9119 I505/2021 Indicação nº 505/2021 29 1 E
9120 I506/2021 Indicação nº 506/2021 30 1 E
9121 I507/2021 Indicação nº 507/2021 31 1 E
9122 I508/2021 Indicação nº 508/2021 32 1 E
9123 I509/2021 Indicação nº 509/2021 33 1 E
9124 I510/2021 Indicação nº 510/2021 34 1 E
9125 I511/2021 Indicação nº 511/2021 35 1 E
9126 I512/2021 Indicação nº 512/2021 36 1 E
9127 I513/2021 Indicação nº 513/2021 37 1 E
9128 I514/2021 Indicação nº 514/2021 38 1 E
9129 I515/2021 Indicação nº 515/2021 39 1 E
9130 I516/2021 Indicação nº 516/2021 40 1 E
1291 Grande Expediente 2 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
52 Marcelo Marques 30/04/2021 10:11:50 00:02:00
51 Jozimar Polasso 30/04/2021 10:11:50 00:02:00
1292 Ordem do Dia 3 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
50 Gilson Francisco 03/05/2021 15:37:42 00:02:00
51 Jozimar Polasso 03/05/2021 15:39:20 00:02:00
53 Professor Oseias 03/05/2021 15:40:59 00:02:00
55 Valdomiro Bozó 03/05/2021 15:43:24 00:02:00
48 Elton Welter 03/05/2021 15:45:17 00:02:00
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
8906 PL50/2021 Projeto de Lei nº 50/2021 1 1 E
8659 PL33/2021 Projeto de Lei nº 33/2021 2 2 E
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
03/05/2021
17:51:29
2/3
8660 PL34/2021 Projeto de Lei nº 34/2021 3 2 E
8711 PL37/2021 Projeto de Lei nº 37/2021 4 2 E
8814 PL44/2021 Projeto de Lei nº 44/2021 5 2 E
8515 PL8/2021 Projeto de Lei nº 8/2021 6 1 E
8657 PL31/2021 Projeto de Lei nº 31/2021 7 1 E
8995 PL54/2021 Projeto de Lei nº 54/2021 10 1 E
9131 Rec1/2021 Recurso nº 1/2021 11 1 E
9132 MA3/2021 Mensagem Aditiva 3/2021 ao PL 31/2021 8 1 E
9133 SUB2/2021 Substitutivo ao Projeto de Lei 31/2021 9 1 E
1293 Comunicações Parlamentares 4 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
38 Marly Zanete 30/04/2021 10:14:29 00:07:00
39 Olinda Fiorentin 30/04/2021 10:14:29 00:10:00
40 Pedro Varela 30/04/2021 10:14:29 00:07:00
53 Professor Oseias 30/04/2021 10:14:29 00:10:00
54 Valdir Rossetto 30/04/2021 10:14:29 00:07:00
55 Valdomiro Bozó 30/04/2021 10:14:29 00:07:00
41 Valtencir Careca 30/04/2021 10:14:29 00:07:00
46 Chumbinho Silva 30/04/2021 10:14:29 00:07:00
47 Dudu Barbosa 30/04/2021 10:14:29 00:10:00
48 Elton Welter 30/04/2021 10:14:29 00:07:00
34 Gabriel Baierle 30/04/2021 10:14:29 00:10:00
49 Genivaldo Jesus 30/04/2021 10:14:29 00:07:00
50 Gilson Francisco 30/04/2021 10:14:29 00:07:00
51 Jozimar Polasso 30/04/2021 10:14:29 00:05:00
36 Leoclides Bisognin 30/04/2021 10:14:29 00:07:00
52 Marcelo Marques 30/04/2021 10:14:29 00:05:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
03/05/2021
17:51:29
3/3
ID: 8906
Autor:
Cod. Matéria: PL50/2021
Altera a legislação que instituiu o DEC - Domicílio Eletrônico
do Contribuinte para a comunicação eletrônica entre o
Município de Toledo e o sujeito passivo de tributos
municipais.
Projeto de Lei nº 50/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
03/05/2021 14:51:11
03/05/2021 14:50:30
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
03/05/2021
17:46:04
1/15
ID: 8659
Autor:
Cod. Matéria: PL33/2021
Altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo.
Projeto de Lei nº 33/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
26/04/2021 15:12:13
26/04/2021 15:11:34
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
03/05/2021
17:46:12
2/15
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
03/05/2021 14:52:17
03/05/2021 14:51:47
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
03/05/2021
17:46:12
3/15
ID: 8660
Autor:
Cod. Matéria: PL34/2021
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida
em Termo de Transação Extrajudicial.
Projeto de Lei nº 34/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
26/04/2021 15:13:20
26/04/2021 15:12:44
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
03/05/2021
17:46:20
4/15
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
03/05/2021 14:53:18
03/05/2021 14:52:47
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
03/05/2021
17:46:20
5/15
ID: 8711
Autor:
Cod. Matéria: PL37/2021
Autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigação assumida
em Termo de Transação Extrajudicial.
Projeto de Lei nº 37/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
38 Marly Zanete PV SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP NAO
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
48 Elton Welter PT NAO
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
2
16
Abs:
Não:
26/04/2021 15:35:01
26/04/2021 15:33:02
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP NAO
48 Elton Welter PT NAO
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
03/05/2021
17:46:28
6/15
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
2
16
Abs:
Não:
03/05/2021 14:56:24
03/05/2021 14:55:38
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
03/05/2021
17:46:28
7/15
ID: 8814
Autor:
Cod. Matéria: PL44/2021
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Vencimentos para os servidores públicos municipais de
Toledo.
Projeto de Lei nº 44/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
26/04/2021 15:38:06
26/04/2021 15:37:34
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
03/05/2021
17:46:36
8/15
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
03/05/2021 14:58:22
03/05/2021 14:57:54
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
03/05/2021
17:46:36
9/15
ID: 8515
Autor:
Cod. Matéria: PL8/2021
Dispõe sobre a implementação do Programa de Apoio a
Grupos de Idosos legalmente constituídos no Município de
Toledo.
Projeto de Lei nº 8/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
45 Beto Scain MDB SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
03/05/2021 14:59:56
03/05/2021 14:59:24
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
03/05/2021
17:46:44
10/15
ID: 8657
Autor:
Cod. Matéria: PL31/2021
Reestrutura o Programa "Esporte Cidadão" e estabelece
critérios para a sua execução.
Projeto de Lei nº 31/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
53 Professor Oseias PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
45 Beto Scain MDB SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
03/05/2021 15:34:56
03/05/2021 15:34:06
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
03/05/2021
17:46:52
11/15
ID: 9132
Autor:
Cod. Matéria: MA3/2021
Mensagem Aditiva nº 3 ao Projeto de Lei nº 31, de 2021, do
Poder Executivo, que reestrutura o Programa "Esporte
Cidadão" e estabelece critérios para a sua execução.
Mensagem Aditiva 3/2021 ao PL 31/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
03/05/2021 15:24:18
03/05/2021 15:23:44
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
03/05/2021
17:47:00
12/15
ID: 9133
Autor:
Cod. Matéria: SUB2/2021
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 31, de 2021, do Poder
Executivo, que reestrutura o Programa "Esporte Cidadão" e
estabelece critérios para a sua execução.
Substitutivo ao Projeto de Lei 31/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC NAO
52 Marcelo Marques Patriota NAO
40 Pedro Varela PP NAO
34 Gabriel Baierle DEM NAO
38 Marly Zanete PV NAO
46 Chumbinho Silva PP NAO
48 Elton Welter PT NAO
47 Dudu Barbosa Republicanos NAO
53 Professor Oseias PP NAO
45 Beto Scain MDB NAO
41 Valtencir Careca PP NAO
54 Valdir Rossetto PL NAO
6 Genivaldo Paes PL NAO
51 Jozimar Polasso PP NAO
56 Geraldo Weisheimer PL NAO
49 Genivaldo Jesus Cidadania NAO
50 Gilson Francisco Cidadania NAO
39 Olinda Fiorentin PSD NAO
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
18
0
Abs:
Não:
03/05/2021 15:33:43
03/05/2021 15:33:01
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: REJEITADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
03/05/2021
17:47:08
13/15
ID: 8995
Autor:
Cod. Matéria: PL54/2021
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2021, e altera
dispositivos das Leis "R" nºs 8 e 13/2021.
Projeto de Lei nº 54/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
48 Elton Welter PT SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
03/05/2021 15:47:48
03/05/2021 15:47:17
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
03/05/2021
17:47:15
14/15
ID: 9131
Autor:
Cod. Matéria: Rec1/2021
Revisão do arquivamento do Projeto de Lei nº 48, de 2021.
Recurso nº 1/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
03/05/2021 16:00:37
03/05/2021 16:00:02
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
03/05/2021
17:47:23
15/15
ID: 276
Cod. Matéria:
Emenda de Plenário ao PL 50/2021, apresentada em primeiro
turno.
Emenda Modificativa ao PL 50/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
53 Professor Oseias PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36
0
0
18
Abs:
Não:
03/05/2021 14:46:08
03/05/2021 14:45:35
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
03/05/2021
14:50:02
1/1
ID: 275
Cod. Matéria:
Dispensa de Reexame de Admissibilidade da Emenda de
Plenário ao PL 50/2021
Dispensa de Reexame de Adm. Emenda de Plenário
ID NOME PARTIDO VOTO
52 Marcelo Marques Patriota SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
40 Pedro Varela PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
53 Professor Oseias PP SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36
0
0
18
Abs:
Não:
03/05/2021 14:45:16
03/05/2021 14:44:43
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
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14:47:53
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PAUTA DA DÉCIMA TERCEIRA
SESSÃO ORDINÁRIA
I SESSÃO LEGISLATIVA
XVII LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
14 horas do dia 3 de maio de 2021
PEQUENO EXPEDIENTE
PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei nº 57, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a estrutura de órgãos e cargos em comissão da administração direta 
do Poder Executivo do Município de Toledo e define as respectivas atribuições 
específicas.
Projeto de Lei nº 58, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os 
servidores públicos municipais de Toledo.
INDICAÇÕES
Indicação nº 479, de 2021
Autoria: Parlamentares Beto Scain e Chumbinho Silva
Ementa: Ampliação da ponte com proteção lateral na Sanga Campina, na Estrada Rural OT￾102, na localidade de Ouro Preto.
Indicação nº 480, de 2021
Autoria: Parlamentares Beto Scain e Chumbinho Silva
Ementa: Pavimentação de aproximadamente três quilômetros da Estrada Rural OT-313, que 
interliga Ouro Preto e o Distrito de São Luiz do Oeste.
Indicação nº 481, de 2021
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Implantação de bocas de lobo na Rua Monte Carlo, nas esquinas com as Ruas Boa 
Esperança e Germano Pizzeta, no bairro Boa Esperança.
Indicação nº 482, de 2021
Autoria: Parlamentares Chumbinho Silva, Beto Scain e Jozimar Polasso
Ementa: Reurbanização, incluindo troca do calçamento, arborização e pintura no entorno do 
campo e sede da Associação de Moradores do Jardim Gisela.
Indicação nº 483, de 2021
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Recuo do ponto de ônibus situado na Avenida Parigot de Souza em frente ao nº 210, 
deixando-o próximo ao número 190.
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Indicação nº 484, de 2021
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Pavimentação asfáltica na estrada que inicia na BR-163 em direção à Linha Marreco 
e Linha Nova Videira, onde encontra a estrada Xaxim/Três Bocas.
Indicação nº 485, de 2021
Autoria: Parlamentares Dudu Barbosa e Valdomiro Bozó
Ementa: Reforma e troca da grama sintética do Parque Infantil da Associação de Moradores 
do Jardim Panorama.
Indicação nº 486, de 2021
Autoria: Parlamentar Elton Welter
Ementa: Manutenção da iluminação pública na Rua Ledoíno José Biavatti entre as Ruas 
Barão do Rio Branco e Caetano Severino, na Vila Industrial.
Indicação nº 487, de 2021
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Implantação de dispositivos chamados de pilaretes ou “bollards” para proteção de 
calçadas, na esquina da Avenida Parigot de Souza com a Rua Saturno, no Jardim 
Gisela.
Indicação nº 488, de 2021
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Pintura de sinalização viária nas proximidades do Posto Satélite do Corpo de 
Bombeiros, na Vila Pioneiro.
Indicação nº 489, de 2021
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Pintura da quadra esportiva da Escola Municipal Osvaldo Cruz, no Distrito de Vila 
Nova.
Indicação nº 490, de 2021
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Implantação de uma Academia da Terceira Idade em imóvel público situado na 
esquina da Rua Maria José Nogueira com a Albino Scariot, no Jardim Coopagro.
Indicação nº 491, de 2021
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Implantação de um portal no Distrito de Vila Ipiranga.
Indicação nº 492, de 2021
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Implantação de redutor de velocidade na Rua Ângelo Melo, no Jardim Santo Ângelo.
Indicação nº 493, de 2021
Autoria: Parlamentar Geraldo Weisheimer
Ementa: Substituição das lâmpadas de vapor de sódio da iluminação pública do Distrito de 
Bom Princípio do Oeste por lâmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz).
Indicação nº 494, de 2021
Autoria: Parlamentares Geraldo Weisheimer e Valdir Rossetto
Ementa: Recapeamento asfáltico na esquina da Rua Ernesto Sperotto com a Rua João 
Orestes Ruaro, no Jardim Coopagro.
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Indicação nº 495, de 2021
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Implantação de elevação em paver na Avenida José João Muraro em frente a APA 
Lar dos Idosos.
Indicação nº 496, de 2021
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Implantação de elevação em paver na Rua Carlos Barbosa esquina com a Três de 
outubro, em frente a panificadora Q`Delicía.
Indicação nº 497, de 2021
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Fechamento dos retornos da Avenida Atílio Fontana entre as Ruas Armando Luiz 
Arrosi e Paulista.
Indicação nº 498, de 2021
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Instalação de tachões refletivos na Rua Olegário Mariano, especificadamente, no 
cruzamento com a Rua General Flores da Cunha, no Jardim Panorama.
Indicação nº 499, de 2021
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Denominação de logradouro ou próprio público municipal com o nome de “Ruy 
Cavalheiro Corrêa”.
Indicação nº 500, de 2021
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Recolocação das Lixeiras no Parque Ecológico Diva Paim Barth.
Indicação nº 501, de 2021
Autoria: Parlamentar Marly Zanete
Ementa: Implantação de ciclovia na estrada rural que liga o Distrito Vila Nova a Linha Dois 
Marcos.
Indicação nº 502, de 2021
Autoria: Parlamentar Marly Zanete
Ementa: Implantação de redutor de velocidade do tipo lombada na Rua Manaus, em frente a
igreja Assembleia de Deus, no Distrito de Novo Sarandi.
Indicação nº 503, de 2021
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Alargamento e realização de melhorias na sinalização da Rua Borges de Medeiros, 
esquina com a São João.
Indicação nº 504, de 2021
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Desenvolvimento de procedimento orientando para o correto acondicionamento do 
lixo descartado por pessoas positivadas com a Covid-19, para assegurar a saúde 
dos trabalhadores da coleta do lixo.
Indicação nº 505, de 2021
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Denominação de logradouro ou próprio público municipal com o nome “Marli 
Shaefer”, no Distrito de Novo Sobradinho.
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Indicação nº 506, de 2021
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Implantação de campo de areia no Parque das Araucárias.
Indicação nº 507, de 2021
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Implantação de faixa elevada na Avenida Maripá, em frente a CMEI Professora Ana 
Maria Zorzo Luckmann, na Vila Pioneira.
Indicação nº 508, de 2021
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Utilização de novas tecnologias para realização de recuperação asfáltica.
Indicação nº 509, de 2021
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Recapeamento asfáltico na Avenida Senador Atílio Fontana, entre a Rua Dos 
Pioneiros e a Avenida Egídio Gerônimo Munareto.
Indicação nº 510, de 2021
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Realização de melhorias no Centro Cultural Ondy Hélio Niederauer.
Indicação nº 511, de 2021
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Inclusão dos profissionais da educação e colaboradores no grupo prioritário da 
vacinação.
Indicação nº 512, de 2021
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Fechamento do pré-moldado e ampliação do centro comunitário do Jardim Belo 
Horizonte.
Indicação nº 513, de 2021
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Ampliação do centro comunitário da Linha 14 de Dezembro.
Indicação nº 514, de 2021
Autoria: Parlamentares Valdir Rossetto e Geraldo Weisheimer
Ementa: Reforma em alguns pontos e Pintura completa da calçada do Parque Urbano 
Genovefa Pizatto, na lateral da Rua Matias Fuhr.
Indicação nº 515, de 2021
Autoria: Parlamentares Valdomiro Bozó, Dudu Barbosa e Genivaldo Paes
Ementa: Recapeamento asfáltico na Rua Hanni Clajus, no Bairro São francisco.
Indicação nº 516, de 2021
Autoria: Parlamentares Valdomiro Bozó e Genivaldo Paes
Ementa: Recapeamento asfáltico na Rua Senador Atílio Fontana, nas proximidades da 
empresa Mega Cesta, no Bairro Belo Horizonte.
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GRANDE EXPEDIENTE
1. Leoclides Bisognin
2. Marcelo Marques
3. Marly Zanete
4. Olinda Fiorentin
5. Pedro Varela
6. Professor Oseias
7. Valdir Rossetto
8. Valdomiro Bozó
9. Valtencir Careca
10. Beto Scain
11. Chumbinho Silva
12. Dudu Barbosa
13. Elton Welter
14. Gabriel Baierle
15. Genivaldo Jesus
16. Genivaldo Paes
17. Geraldo Weisheimer
18. Gilson Francisco
19. Jozimar Polasso
ORDEM DO DIA
MATÉRIA EM PRIMEIRO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA
Projeto de Lei nº 50, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que instituiu o DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte para a 
comunicação eletrônica entre o Município de Toledo e o sujeito passivo de tributos 
municipais.
MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO
Projeto de Lei nº 33, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais 
de Toledo.
Projeto de Lei nº 34, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações assumidas em Termo de 
Transação Extrajudicial.
Projeto de Lei nº 37, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigação assumida em Termo de 
Transação Extrajudicial.
Projeto de Lei nº 44, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os 
servidores públicos municipais de Toledo.
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei nº 8, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a implementação do Programa de Apoio a Grupos de Idosos 
legalmente constituídos no Município de Toledo.
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Projeto de Lei nº 31, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Reestrutura o Programa “Esporte Cidadão” e estabelece critérios para a sua 
execução.
Projeto de Lei nº 50, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que instituiu o DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte para a 
comunicação eletrônica entre o Município de Toledo e o sujeito passivo de tributos 
municipais.
Projeto de Lei nº 54, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021, e altera 
dispositivos das Leis “R” nºs 8 e 13/2021.
MATÉRIA EM TURNO ÚNICO
Recurso nº 1, de 2021
Autoria: Parlamentares Gabriel Baierle, Marcelo Marques, Professor Oseias, Chumbinho 
Silva, Jozimar Polasso, Valdomiro Bozó, Elton Welter, Pedro Varela, Gilson 
Francisco e Genivaldo Jesus.
Ementa: Revisão do arquivamento do Projeto de Lei nº 48, de 2021.
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
LÍDERES DE BANCADA, DE BLOCOS E DO GOVERNO
1. Gabriel Baierle Líder do Bloco Agronegócio, Desenvolvimento e Inovação
2. Olinda Fiorentin Líder do Bloco União por Toledo
3. Professor Oseias Líder do Partido Progressista
4. Beto Scain Líder do Bloco por uma Toledo Melhor
5. Dudu Barbosa Líder de Governo
PARLAMENTARES
1. Marly Zanete
2. Olinda Fiorentin
3. Pedro Varela
4. Professor Oseias
5. Valdir Rossetto
6. Valdomiro Bozó
7. Valtencir Careca
8. Beto Scain
9. Chumbinho Silva
10. Dudu Barbosa
11. Elton Welter
12. Gabriel Baierle
13. Genivaldo Jesus
14. Genivaldo Paes
15. Geraldo Weisheimer
16. Gilson Francisco
17. Jozimar Polasso
18. Leoclides Bisognin
19. Marcelo Marques
LEOCLIDES BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal