sessao nº 14

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ATA DA 14a SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA 
Aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um (10.05.2021), segunda-feira, 
às quatorze horas (14h), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de 
Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a Décima Quarta Sessão Ordinária, da Primeira 
Sessão Legislativa, da Décima Sétima Legislatura, sob a direção do vereador Leoclides 
Bisognin, presidente do Legislativo, e secretariada pelo vereador Marcelo Marques, 
primeiro-secretário. Registraram presença os seguintes parlamentares: Beto Scain, 
Chumbinho Silva, Dudu Barbosa, Elton Welter, Gabriel Baierle, Genivaldo Jesus, 
Genivaldo Paes, Geraldo Weisheimer, Gilson Francisco, Jozimar Polasso, Leoclides 
Bisognin, Marcelo Marques, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Professor 
Oseias, Valdir Rosseto, Valdomiro Bozó e Valtencir Careca. Havendo quárum legal, o 
presidente conclamou a proteção de Deus e declarou abertos os trabalhos da sessão. Em 
seguida, o presidente convidou os presentes para que se posicionassem adequadamente 
para a execução do Hino Nacional Brasileiro. PEQUENO EXPEDIENTE — Iniciado o 
pequeno expediente, o presidente solicitou ao primeiro-secretário que fizesse a leitura das 
correspondências recebidas, que foram: Ofício n° 296/2021-GAB, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo, que encaminha cópia de Decreto para conhecimento; Protocolo n° 843, 
de 4 de maio de 2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que convida os 
parlamentares para apresentação do projeto da PPP da iluminação pública, que ocorrerá 
no dia 18 de maio, às 15h, no auditório da prefeitura; Ofício n° 308/2021-GAB, de autoria 
do Chefe do Poder Executivo, que comunica que no dia 28 de maio, com início às 18h, 
ocorrerá a apresentação da ia Audiência Pública Quadrimestral da Saúde; Ofício n° 
23/2021-CMDCA, de autoria da presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente de Toledo, que solicita a revogação da Lei "R" n° 89/2020; e Ofício n° 
31/2021-CME, de autoria da presidente do Conselho Municipal de Educação de Toledo, 
que se manifesta sobre a Lei Municipal "R" 23/2021. O primeiro-secretário informou que 
o Legislativo recebeu outras correspondências disponíveis, na sua íntegra, no site da 
Câmara Municipal. Em seguida, o primeiro-secretário comunicou que diante da 
disponibilização na rede interna de computadores, da ata da décima terceira sessão 
ordinária, realizada no dia 3 de maio de 2021, e ausência de impugnação, foi considerada 
aprovada. Dando sequência, informou que as Comissões se reuniram para analisar os 
Projetos de Lei n° 32 e 48, de 2021, e, por intermédio dos pareceres de seus relatores 
nomeados, manifestaram-se pela aprovação dos referidos Projetos. Desta forma, 
estavam asseguradas a discussão e votação para deliberação na sessão. Por fim, 
comunicou que em decorrência da publicação do Ato n° 22/2021, a capacidade máxima 
de pessoas permitidas na Sala de Reuniões passa a ser de 14 pessoas. De imediato, o 
presidente deu início a apresentação de matérias, solicitando ao primeiro-secretário que 
fizesse a leitura das ementas. PROJETOS DE LEI — Projeto de Lei n° 59, de 2021, de 
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Toledo, 
para o período de 2022 a 2025; Projeto de Lei n° 60, de 2021, de autoria do Poder 
Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e 
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021; 
Projeto de Lei n°61, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a 
implementação do Programa "Conviver" no âmbito das unidades de Acolhimento 
Institucional do Município de Toledo; Projeto de Lei n°62, de 2021, de autoria do Poder 
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Executivo, que institui o Programa "Toledo+Dignidade" e autoriza o Executivo municipal a 
conceder o Benefício Eventual Auxílio-Alimentação, através de transferência de renda 
para famílias em situação de vulnerabilidade social; Projeto de Lei n° 63, de 2021, de 
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição do Programa 
"Toledo+Mobilidade" e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021; Projeto de Lei n° 64, 
de 2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação que procedeu à 
desafetação e autorizou a permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal 
e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo; Projeto de Lei n° 65, 
de 2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste dos valores dos 
auxílios financeiros per capita a serem concedidos pelo Município de Toledo, visando à 
manutenção de serviços continuados das entidades filantrópicas de educação infantil 
integrantes do Sistema Municipal de Ensino d; Projeto de Lei n° 66, de 2021, de autoria 
do Poder Executivo, que procede à desafetação e autoriza a doação de área integrante 
do patrimônio municipal ao Ministério Público do Estado do Paraná. Apresentados os 
projetos, o presidente solicitou aos Líderes de Blocos que indicassem, no prazo de 3 dias, 
membros para compor as comissões especiais para análise dos Projetos de Lei n° 63 e 
65, de 2021. Concluída a apresentação dos projetos de lei, o presidente os encaminhou à 
apreciação das comissões competentes. INDICAÇÕES - n° 517, de 2020, dos 
parlamentares Beto Scain e Chumbinho Silva: limpeza, cercamento e revitalização do 
calçamento da Rua Santa Marta, com as Ruas Carlos de Carvalho e Damião, no Jardim 
Picin, Vila Industrial; n° 518, de 2020, dos parlamentares Beto Scain e Chumbinho Silva: 
implantação de postes de luz no Parque Linear do Arroio Marreco, na Vila Industrial; n° 
519, de 2020, dos parlamentares Beto Scain e Chumbinho Silva: recapeamento asfáltico 
e instalação de bocas de lobo em ruas no Jardim Picin (Vila Industrial); n° 520, de 2020, 
do parlamentar Chumbinho Silva: extensão de homenagens aos servidores que 
completam 36, 37, 38, 39 e 40 anos de trabalho; n° 521, de 2020, dos parlamentares 
Chumbinho Silva e Beto Scain: aquisição de reservatório de água para o sistema de 
abastecimento na localidade de Boa Vista; n° 522, de 2020, dos parlamentares 
Chumbinho Silva e Beto Scain: colocação de monumento, em tamanho grande, de 
símbolo da cultural gaúcha (cuia ou laçador) na Praça do Gaúcho; n° 523, de 2020, dos 
parlamentares Elton Welter, Beto Scain e Chumbinho Silva: asfaltamento e urbanização 
da Rua João Bombardelli, no Jardim Independência; n° 524, de 2020, do parlamentar 
Gabriel Baierle: reforma do parque infantil da Praça Chico Mendes, no Centro; n° 525, de 
2020, do parlamentar Gabriel Baierle: construção de banheiros e instalação de 
bebedouros no Parque dos Pioneiros, no Jardim Bandeirantes; n° 526, de 2020, do 
parlamentar Genivaldo Jesus: manutenção do asfalto na Rua Waldemar Grahl, no Jardim 
Recanto; n° 527, de 2020, dos parlamentares Genivaldo Jesus, Chumbinho Silva e 
Gabriel Baierle: concessão de auxilio emergencial para os artistas do município de Toledo; 
n° 528, de 2020, dos parlamentares Genivaldo Jesus, Gabriel Baierle e Jozimar Polasso: 
implantação de redutor de velocidade na Rua Doutor Jorge Nunes, em frente ao portão 
do Colégio Municipal Carlos Friderich, no Jardim Coopagro; n° 529, de 2020, dos 
parlamentares Geraldo Weisheimer: substituição das lâmpadas de vapor de sódio da 
iluminação pública do Distrito de São Luiz do Oeste por lâmpadas de LED (Diodo Emissor 
de Luz); n° 530, de 2020, dos parlamentares Geraldo Weisheimer e Valdir Rossetto: 
abertura de rua com extensão de 400 metros entre a Rua Vinte de Setembro e a Rua 
Itália; n° 531, de 2020, do parlamentar Gilson Francisco: manutenção da iluminação da 
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Arena Multiúso Colemar Bonisson, no Jardim da Mata; n° 532, de 2020, do parlamentar 
Gilson Francisco: espaço administrativo no campo de futebol do Panorama para o instituto 
oportunizar; n° 533, de 2020, do parlamentar Gilson Francisco: designação de um cargo 
de secretária para os CMEls; n° 534, de 2020, dos parlamentares Jozimar Polasso, 
Gabriel Baierle e Genivaldo Jesus: reforma completa da Escola Municipal Carlos Friedrich 
e a retirada de algumas árvores que colocam integridade física dos alunos em risco; n° 
535, de 2020, do parlamentar Jozimar Polasso: reforma e troca da grama sintética do 
Parque infantil do Jardim Porto Alegre, situado na Rua Júlio Verne; n° 536, de 2020, do 
parlamentar Jozimar Polasso: mudança de trafegabilidade dos veículos nos 
entroncamentos da Rua Santos Dumont com General Alcides Etchegoyen e com a Souza 
Naves; n° 537, de 2020, do parlamentar Leoclides Bisognin: demarcação de faixas de 
passagem para pedestres na Rua 7 de setembro, acesso à Praça Willy Barth; n° 538, de 
2020, do parlamentar Leoclides Bisognin: realização de um Programa Permanente 
Municipal Educativo em prol da prevenção aos acidentes no trânsito; n° 539, de 2020, da 
parlamentar Marly Zanete: aumento das cotas de exames laboratoriais nos postos de 
saúde, no Município de Toledo; n° 540, de 2020, da parlamentar Marly Zanete: sugere o 
nome "Eduardo Frank" para nominar a Pista de Arrancada de Toledo no Autódromo 
Municipal e/ou Festival de Arrancada de Toledo; n° 541, de 2020, da parlamentar Olinda 
Fiorentin: denominação de logradouro ou próprio público municipal com o nome de "Jacó 
Carlos Diel"; n° 542, de 2020, da parlamentar Olinda Fiorentin: pavimentação asfáltica em 
toda a extensão da Rua Guilherme Leyser, no Jardim Parque Verde; n° 543, de 2020, da 
parlamentar Olinda Fiorentin: elaboração de normativa dispondo sobre ampliação da 
fiscalização e punição de veículos com adulterações no sistema de escapamento no 
Município de Toledo, na forma do anteprojeto de lei proposto; n° 544, de 2020, do 
parlamentar Pedro Varela: instalação de climatizadores de ar na Associação de 
Moradores do Jardim Europa; n° 545, de 2020, do parlamentar Pedro Varela: realização 
de pintura de faixas de pedestre e ciclovia na Avenida Nossa Senhora de Fátima; n° 546, 
de 2020, do parlamentar Pedro Varela: realização de alargamento e recapeamento 
asfáltico em estrada na Linha Cerâmica Prata; n° 547, de 2020, do parlamentar Professor 
Oseias: reforma na rede de escoamento no sistema de captação de água da chuva para 
a cisterna da Escola Municipal Ari Acácio Gossler (Ecológica); n° 548, de 2020, do 
parlamentar Professor Oseias: revitalização com troca de pisos da Escola Municipal 
Escola Ari Acácio Gossler (Ecológica); n° 549, de 2020, do parlamentar Professor Oseias: 
recapeamento asfáltico na Rua Dos Pioneiros, entre as Ruas Hilberto Peiter e Eugênio 
Comin; n° 550, de 2020, dos parlamentares Valdir Rossetto e Geraldo Weisheimer: 
fechamento do pré-moldado do Centro Comunitário do Jardim Filadélfia; n° 551, de 2020, 
dos parlamentares Valdir Rossetto e Genivaldo Jesus: construção de um Portal de 
Entrada no Distrito de Dois Irmãos; n° 552, de 2020, do parlamentar Valdir Rossetto: 
substituição das lâmpadas de vapor de sódio da iluminação Pública de todo o Distrito de 
Concórdia do Oeste por lâmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz); n° 553, de 2020, dos 
parlamentares Valdomiro Bozó e Genivaldo Paes: realização de melhorias na iluminação 
no Jardim Coopagro com substituição por lâmpadas de LED; n° 554, de 2020, da 
Totalidade dos Parlamentares: denominação de logradouro ou próprio público municipal 
com o nome de Winfried Mossinger; n° 555, de 2020, da Totalidade dos Parlamentares: 
denominação de logradouro ou próprio público municipal com o nome de Sivaldo de Faria; 
n° 556, de 2020, do parlamentar Valtencir Careca: reforma dos pilares de sustentação das 
redes de contenção do Campo Sintético do Bairro Pinheirinho. Concluída a apresentação 
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das indicações, o presidente as encaminhou ao Chefe do Poder Executivo. 
REQUERIMENTO SUJEITO A DELIBERAÇÃO DA MESA — n° 38, de 2020, da totalidade 
dos parlamentares: solicita apoio dos Senadores do Paraná para a tramitação e 
aprovação do Projeto de Lei n° 2564/2020, que institui o piso salarial dos enfermeiros, 
técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras. REQUERIMENTO SUJEITO A 
DESPACHO DO PRESIDENTE — n° 39, de 2020, do parlamentar Leoclides Bisognin: 
solicita informações acerca do fechamento da Unidade Básica do Distrito de Linha São 
Paulo. Após a apresentação dos requerimentos, o presidente determinou ao 
Departamento Legislativo que procedesse os devidos encaminhamentos. Na sequência, 
presidente solicitou ao primeiro-secretário a leitura do Ofício n° 3, de 28 de abril de 2021, 
sob Protocolo n° 812/2021, de autoria de Luiz Alves de Souza Junior, Presidente do 
Observatório Social do Brasil-Toledo, solicitando o uso da tribuna livre nesta sessão. Lido 
ofício, o presidente passou a palavra à senhora Ruth Winterkorn, vice-presidente do 
Observatório Social do Brasil-Toledo, devidamente inscrita em conformidade com o artigo 
295 do Regimento Interno, que dispõe sobre a participação da sociedade civil em sessão 
ordinária. GRANDE EXPEDIENTE — Fizeram o uso da palavra os seguintes parlamentares: 
Marcelo Marques, Dudu Barbosa, Gabriel Baierle e Genivaldo Paes. ORDEM DO DIA — 
Confirmada a presença dos parlamentares e havendo quárum, deu-se início à Ordem do 
Dia. MATÉRIA EM SEGUNDO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de 
Lei n° 50, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação que instituiu o 
DEC — Domicílio Eletrônico do Contribuinte para a comunicação eletrônica entre o 
Município de Toledo e o sujeito passivo de tributos municipais. Antes de colocar em 
discussão o projeto, o vereador Dudu Barbosa, amparado pelo artigo 147, inciso II, alínea 
"b", do Regimento Interno, apresentou Emenda Modificativa de Plenário à matéria, 
subscrita por ele e pelos parlamentares Leoclides Bisognin, Beto Scain, Gilson Francisco, 
Jozimar Polasso, Valdir Rosseto e Marly Zanete. Recebida a Emenda pelo presidente e 
lida pelo primeiro-secretário, o vereador Dudu Barbosa, com base no inciso IX do artigo 
160 do Regimento Interno, solicitou a dispensa de reexame de admissibilidade da 
proposição pelas comissões competentes. Anunciada a votação do requerimento, os 
parlamentares Olinda Fiorentin e Elton Welter fizeram uso da palavra para encaminhar o 
seu voto. Colocado em votação, o requerimento de dispensa de reexame foi aprovado por 
unanimidade. Colocada em votação a Emenda Modificativa, esta foi aprovada por 
unanimidade. Aprovada a Emenda, o presidente a encaminhou à Comissão de Legislação 
e Redação para elaboração da Redação Final. Imediatamente, o vereador Marcelo 
Marques apresentou requerimento oral solicitando a dispensa de prazo para a elaboração 
da Redação Final pela Comissão de Legislação e Redação, em conformidade com § 40 
do artigo 219 do Regimento Interno. Colocado em votação, o requerimento de dispensa 
de prazo foi aprovado por unanimidade. Colocado em segunda votação global, na forma 
da Redação Final, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM 
SEGUNDO TURNO — Projeto de Lei n° 8, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que 
dispõe sobre a implementação do Programa de Apoio a Grupos de Idosos legalmente 
constituídos no Município de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, 
passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado 
por unanimidade. Projeto de Lei n°31, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que 
reestrutura o Programa "Esporte Cidadão" e estabelece critérios para a sua execução. Na 
ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em 
segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de 
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Pres'. ente 
S ISOGNIN 
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Lei n° 54, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a 
abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de 
Toledo, para o exercício de 2021, e altera dispositivos das Leis "R" nos 8 e 13/2021. Na 
ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em 
segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluída as 
votações das matérias em segundo turno, o presidente cientificou o Plenário de que os 
Projetos de Lei n° 8, 31, 50 e 54, de 2021, com deliberação favorável em turno final na 
sessão, seriam encaminhados em forma de autógrafos ao Chefe do Poder Executivo. 
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO — Projeto de Lei n° 32, de 2021, de autoria do Poder 
Executivo, que institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais. 
Para discussão do projeto, os parlamentares Gilson Francisco, Gabriel Baierle, Olinda 
Fiorentin e Elton Welter, devidamente inscritos, fizeram o uso da palavra. Colocada em 
votação a Emenda Modificativa, de autoria do parlamentar Gabriel Baierle, esta foi aprovada 
por unanimidade. Anunciada a votação do projeto, o vereador Professor Oseias fez uso da 
palavra para encaminhar o seu voto. Colocada em primeira votação global, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade. Concluída a votação do Projeto, os parlamentares Gilson 
Francisco, Valdir Rosseto e Olinda Fiorentin fizeram uso da palavra para declarar o seu voto. 
Projeto de Lei n° 48, de 2021, de autoria dos vereadores Gabriel Baierle, Marcelo 
Marques e Professor Oseias, que dispõe sobre penalidades para quem "furar fila" para 
aplicação da vacina contra a Covid-19 no Município de Toledo. Anunciada a discussão do 
projeto pelo presidente, o vereador Dudu Barbosa, nos termos inciso III do artigo 161 do 
Regimento Interno, apresentou requerimento para solicitar o adiamento de discussão do 
projeto por duas sessões. Acolhido pelo presidente e lido pelo primeiro-secretário, o 
requerimento foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Concluídas as 
votações das matérias em primeiro turno, o presidente cientificou o Plenário de que o Projeto 
de Lei n° 32, de 2021, aprovado em primeiro turno na sessão, seria apreciado em turno final 
na Ordem do Dia da sessão subsequente. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES — Para o 
pronunciamento dos líderes de blocos, de bancadas e do governo, nenhum parlamentar fez 
uso da palavra. Para a fala dos parlamentares fizeram uso da palavra os seguintes 
vereadores: Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Professor Oseias, Valdir Rosseto, Valdomiro 
Bozó, Beto Scain, Chumbinho Silva, Dudu Barbosa, Elton Welter, Genivaldo Jesus, Geraldo 
Weisheimer, Gilson Francisco, Jozimar Polasso, Leoclides Bisognin, Marcelo Marques e 
Marly Zanete. Cumprida a finalidade da sessão ordinária e nada mais havendo para ser 
tratado, o presidente da Câmara, vereador Leoclides Bisognin, declarou encerrados os 
trabalhos às dezesset oras e trinta e um minutos (17h31min), determinando a lavratura 
desta ata, que segue ssinada por ele e pelo primeiro-secretário. 
Publicado no órgão Oficial PROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO Eletrônico do Município de (Regimento Interno, art. 110) Toledo, n° 11-1 , de SALA DAS SESSÕES, 17 de maio de 2021 4%/05/,94, pág.30. 
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ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain MDB PRE
46 Chumbinho Silva PP PRE
47 Dudu Barbosa Republicanos PRE
48 Elton Welter PT PRE
34 Gabriel Baierle DEM PRE
49 Genivaldo Jesus Cidadania PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
56 Geraldo Weisheimer PL PRE
50 Gilson Francisco Cidadania PRE
51 Jozimar Polasso PP PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
54 Valdir Rossetto PL PRE
55 Valdomiro Bozó PSC PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
10/05/2021
17:30:42
1/2
ID Parte: 1296
Tipo Parte:
Horário: 10/05/2021 14:58:14
PRESENÇA
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
10/05/2021
17:30:42
2/2
ID Parte: 1296
Tipo Parte:
Horário: 10/05/2021 14:58:14
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain MDB PRE
46 Chumbinho Silva PP PRE
47 Dudu Barbosa Republicanos PRE
48 Elton Welter PT PRE
34 Gabriel Baierle DEM PRE
49 Genivaldo Jesus Cidadania PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
56 Geraldo Weisheimer PL PRE
50 Gilson Francisco Cidadania PRE
51 Jozimar Polasso PP PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
54 Valdir Rossetto PL PRE
55 Valdomiro Bozó PSC PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
10/05/2021
17:30:17
1/2
ID Parte: 1294
Tipo Parte:
Horário: 10/05/2021 14:14:33
PRESENÇA
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
10/05/2021
17:30:17
2/2
ID Parte: 1294
Tipo Parte:
Horário: 10/05/2021 14:14:33
14
ID: 423
Número:
Tipo Sessão: 1
14ª Sessão Ordinária
Data Início: 10/05/2021 14:00:40
Data Fim: 10/05/2021 17:32:37
Situação: E
ID NOME ORDEM SITUAÇÃO
PARTES DA SESSÃO
1294 Pequeno Expediente 1 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
9134 PL59/2021 Projeto de Lei nº 59/2021 1 1 E
9135 PL60/2021 Projeto de Lei nº 60/2021 2 1 E
9136 PL61/2021 Projeto de Lei nº 61/2021 3 1 E
9137 PL62/2021 Projeto de Lei nº 62/2021 4 1 E
9138 PL63/2021 Projeto de Lei nº 63/2021 5 1 E
9139 PL64/2021 Projeto de Lei nº 64/2021 6 1 E
9140 PL65/2021 Projeto de Lei nº 65/2021 7 1 E
9141 PL66/2021 Projeto de Lei nº 66/2021 8 1 E
9142 I517/2021 Indicação nº 517/2021 9 1 E
9143 I518/2021 Indicação nº 518/2021 10 1 E
9144 I519/2021 Indicação nº 519/2021 11 1 E
9145 I520/2021 Indicação nº 520/2021 12 1 E
9146 I521/2021 Indicação nº 521/2021 13 1 E
9147 I522/2021 Indicação nº 522/2021 14 1 E
9148 I523/2021 Indicação nº 523/2021 15 1 E
9149 I524/2021 Indicação nº 524/2021 16 1 E
9150 I525/2021 Indicação nº 525/2021 17 1 E
9151 I526/2021 Indicação nº 526/2021 18 1 E
9152 I527/2021 Indicação nº 527/2021 19 1 E
9153 I528/2021 Indicação nº 528/2021 20 1 E
9154 I529/2021 Indicação nº 529/2021 21 1 E
9155 I530/2021 Indicação nº 530/2021 22 1 E
9156 I531/2021 Indicação nº 531/2021 23 1 E
9157 I532/2021 Indicação nº 532/2021 24 1 E
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
10/05/2021
17:33:49
1/3
9158 I533/2021 Indicação nº 533/2021 25 1 E
9159 I534/2021 Indicação nº 534/2021 26 1 E
9160 I535/2021 Indicação nº 535/2021 27 1 E
9161 I536/2021 Indicação nº 536/2021 28 1 E
9162 I537/2021 Indicação nº 537/2021 29 1 E
9163 I538/2021 Indicação nº 538/2021 30 1 E
9164 I539/2021 Indicação nº 539/2021 31 1 E
9165 I540/2021 Indicação nº 540/2021 32 1 E
9166 I541/2021 Indicação nº 541/2021 33 1 E
9167 I542/2021 Indicação nº 542/2021 34 1 E
9168 I543/2021 Indicação nº 543/2021 35 1 E
9169 I544/2021 Indicação nº 544/2021 36 1 E
9170 I545/2021 Indicação nº 545/2021 37 1 E
9171 I546/2021 Indicação nº 546/2021 38 1 E
9172 I547/2021 Indicação nº 547/2021 39 1 E
9173 I548/2021 Indicação nº 548/2021 40 1 E
9174 I549/2021 Indicação nº 549/2021 41 1 E
9175 I550/2021 Indicação nº 550/2021 42 1 E
9176 I551/2021 Indicação nº 551/2021 43 1 E
9177 I552/2021 Indicação nº 552/2021 44 1 E
9178 I553/2021 Indicação nº 553/2021 45 1 E
9179 I554/2021 Indicação nº 554/2021 46 1 E
9180 I555/2021 Indicação nº 555/2021 47 1 E
9181 I556/2021 Indicação nº 556/2021 48 1 E
9182 R38/2021 Requerimento nº 38/2021 49 1 E
9183 R39/2021 Requerimento nº 39/2021 50 1 E
1295 Grande Expediente 2 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
52 Marcelo Marques 07/05/2021 11:27:49 00:02:00
47 Dudu Barbosa 07/05/2021 11:27:49 00:02:00
34 Gabriel Baierle 07/05/2021 11:27:49 00:02:00
6 Genivaldo Paes 07/05/2021 11:27:49 00:02:00
1296 Ordem do Dia 3 E
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
10/05/2021
17:33:49
2/3
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
53 Professor Oseias 10/05/2021 15:37:14 00:02:00
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
8906 PL50/2021 Projeto de Lei nº 50/2021 1 2 E
8515 PL8/2021 Projeto de Lei nº 8/2021 2 2 E
8657 PL31/2021 Projeto de Lei nº 31/2021 3 2 E
8995 PL54/2021 Projeto de Lei nº 54/2021 4 2 E
8658 PL32/2021 Projeto de Lei nº 32/2021 5 1 E
8858 PL48/2021 Projeto de Lei nº 48/2021 7 1 E
9184 EM4/2021 Emenda Modificativa ao PL 32/2021 6 1 E
1297 Comunicações Parlamentares 4 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
39 Olinda Fiorentin 07/05/2021 11:47:07 00:07:00
40 Pedro Varela 07/05/2021 11:47:07 00:07:00
53 Professor Oseias 07/05/2021 11:47:07 00:10:00
54 Valdir Rossetto 07/05/2021 11:47:07 00:07:00
55 Valdomiro Bozó 07/05/2021 11:47:07 00:07:00
45 Beto Scain 07/05/2021 11:47:07 00:10:00
46 Chumbinho Silva 07/05/2021 11:47:07 00:07:00
47 Dudu Barbosa 07/05/2021 11:47:07 00:07:00
48 Elton Welter 07/05/2021 11:47:07 00:07:00
49 Genivaldo Jesus 07/05/2021 11:47:07 00:07:00
56 Geraldo Weisheimer 07/05/2021 11:47:07 00:07:00
50 Gilson Francisco 07/05/2021 11:47:07 00:07:00
51 Jozimar Polasso 07/05/2021 11:47:07 00:07:00
36 Leoclides Bisognin 07/05/2021 11:47:07 00:07:00
52 Marcelo Marques 07/05/2021 11:47:07 00:05:00
38 Marly Zanete 07/05/2021 11:47:07 00:07:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
10/05/2021
17:33:49
3/3
ID: 8906
Autor:
Cod. Matéria: PL50/2021
Altera a legislação que instituiu o DEC - Domicílio Eletrônico
do Contribuinte para a comunicação eletrônica entre o
Município de Toledo e o sujeito passivo de tributos
municipais.
Projeto de Lei nº 50/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
03/05/2021 14:51:11
03/05/2021 14:50:30
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
10/05/2021
17:31:32
1/10
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
10/05/2021 15:09:04
10/05/2021 15:08:12
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
10/05/2021
17:31:32
2/10
ID: 8515
Autor:
Cod. Matéria: PL8/2021
Dispõe sobre a implementação do Programa de Apoio a
Grupos de Idosos legalmente constituídos no Município de
Toledo.
Projeto de Lei nº 8/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
45 Beto Scain MDB SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
03/05/2021 14:59:56
03/05/2021 14:59:24
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
10/05/2021
17:31:40
3/10
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
53 Professor Oseias PP SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
10/05/2021 15:10:19
10/05/2021 15:09:40
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
10/05/2021
17:31:40
4/10
ID: 8657
Autor:
Cod. Matéria: PL31/2021
Reestrutura o Programa "Esporte Cidadão" e estabelece
critérios para a sua execução.
Projeto de Lei nº 31/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
53 Professor Oseias PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
45 Beto Scain MDB SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
03/05/2021 15:34:56
03/05/2021 15:34:06
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
10/05/2021
17:31:48
5/10
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
10/05/2021 15:11:19
10/05/2021 15:10:50
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
10/05/2021
17:31:48
6/10
ID: 8995
Autor:
Cod. Matéria: PL54/2021
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2021, e altera
dispositivos das Leis "R" nºs 8 e 13/2021.
Projeto de Lei nº 54/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
48 Elton Welter PT SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
03/05/2021 15:47:48
03/05/2021 15:47:17
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
10/05/2021
17:31:56
7/10
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
10/05/2021 15:12:27
10/05/2021 15:11:57
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
10/05/2021
17:31:56
8/10
ID: 8658
Autor:
Cod. Matéria: PL32/2021
Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos
dos Animais.
Projeto de Lei nº 32/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
10/05/2021 15:40:09
10/05/2021 15:39:37
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
10/05/2021
17:32:04
9/10
ID: 9184
Autor:
Cod. Matéria: EM4/2021
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 32, de 2021, do
Poder Executivo, que institui o Fundo Municipal de Proteção e
Defesa dos Direitos dos Animais.
Emenda Modificativa ao PL 32/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
10/05/2021 15:36:52
10/05/2021 15:36:23
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
10/05/2021
17:32:12
10/10
ID: 278
Cod. Matéria:
Dispensa de Reexame pelas Comisssões ao Projeto de Lei nº
50/2021, do Poder Executivo, que altera a legislação que
instituiu o DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte para a
comunicação eletrônica entre o Município de Toledo e o
sujeito passivo de tributos municipais.
Dispensa de Reexame pelas Comisssões ao PL 50/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
45 Beto Scain MDB SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36
0
0
18
Abs:
Não:
10/05/2021 15:06:07
10/05/2021 15:05:38
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
10/05/2021
17:34:19
1/1
ID: 279
Cod. Matéria:
Emenda ao Projeto de Lei nº 50/2021, do Poder Executivo,
que altera a legislação que instituiu o DEC - Domicílio
Eletrônico do Contribuinte para a comunicação eletrônica
entre o Município de Toledo e o sujeito passivo de tributos
municipais.
Emenda ao Projeto de Lei nº 50/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36
0
0
18
Abs:
Não:
10/05/2021 15:06:39
10/05/2021 15:06:18
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
10/05/2021
17:35:11
1/1
ID: 280
Cod. Matéria:
Dispensa de prazo para elaboração da Redação Final do
Projeto de Lei nº 50/2021, do Poder Executivo, que altera a
legislação que instituiu o DEC - Domicílio Eletrônico do
Contribuinte para a comunicação eletrônica entre o Município
de Toledo e o sujeito passivo de tributos municipais.
Dispensa de prazo para elaboração da Redação Final
ID NOME PARTIDO VOTO
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
48 Elton Welter PT SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36
0
0
18
Abs:
Não:
10/05/2021 15:07:57
10/05/2021 15:07:31
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
10/05/2021
17:35:44
1/1
ID: 281
Cod. Matéria:
Adiamento de discussão, por duas sessões, do Projeto de Lei
nº 48, de 2021, dos vereadores Gabriel Baierle, Marcelo
Marques e Professor Oseias, que dispõe sobre penalidades
para quem "furar fila" para aplicação da vacina contra a
Covid-19 no Município de Toledo.
Adiamento de discussão do PL 48/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36
0
0
18
Abs:
Não:
10/05/2021 15:48:20
10/05/2021 15:47:59
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE
-
Relatório de Proposição
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Proposição Rápida
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17:36:13
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PAUTA DA DÉCIMA QUARTA
SESSÃO ORDINÁRIA
I SESSÃO LEGISLATIVA
XVII LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
14 horas do dia 10 de maio de 2021
PEQUENO EXPEDIENTE
PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei nº 59, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2022 a 
2025.
Projeto de Lei nº 60, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021.
Projeto de Lei nº 61, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a implementação do Programa “Conviver” no âmbito das unidades de 
Acolhimento Institucional do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 62, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Institui o Programa “Toledo+Dignidade” e autoriza o Executivo municipal a conceder 
o Benefício Eventual Auxílio-Alimentação, através de transferência de renda para 
famílias em situação de vulnerabilidade social.
Projeto de Lei nº 63, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa “Toledo+Mobilidade” e autoriza a abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2021.
Projeto de Lei nº 64, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que procedeu à desafetação e autorizou a permuta de imóvel 
integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo 
Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 65, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos valores dos auxílios financeiros per capita a serem 
concedidos pelo Município de Toledo, visando à manutenção de serviços 
continuados das entidades filantrópicas de educação infantil integrantes do Sistema 
Municipal de Ensino de Toledo.
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Projeto de Lei nº 66, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à desafetação e autoriza a doação de área integrante do patrimônio 
municipal ao Ministério Público do Estado do Paraná.
INDICAÇÕES
Indicação nº 517, de 2021
Autoria: Parlamentares Beto Scain e Chumbinho Silva
Ementa: Limpeza, cercamento e revitalização do calçamento da Rua Santa Marta, com as 
Ruas Carlos de Carvalho e Damião, no Jardim Picin, Vila Industrial.
Indicação nº 518, de 2021
Autoria: Parlamentares Beto Scain e Chumbinho Silva
Ementa: Implantação de postes de luz no Parque Linear do Arroio Marreco, na Vila Industrial.
Indicação nº 519, de 2021
Autoria: Parlamentares Beto Scain e Chumbinho Silva
Ementa: Recapeamento asfáltico e instalação de bocas de lobo em ruas no Jardim Picin (Vila 
Industrial).
Indicação nº 520, de 2021
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Extensão de homenagens aos servidores que completam 36, 37, 38, 39 e 40 anos 
de trabalho.
Indicação nº 521, de 2021
Autoria: Parlamentares Chumbinho Silva e Beto Scain
Ementa: Aquisição de reservatório de água para o sistema de abastecimento na localidade 
de Boa Vista.
Indicação nº 522, de 2021
Autoria: Parlamentares Chumbinho Silva e Beto Scain
Ementa: Colocação de monumento, em tamanho grande, de símbolo da cultural gaúcha (cuia 
ou laçador) na Praça do Gaúcho.
Indicação nº 523, de 2021
Autoria: Parlamentares Elton Welter, Beto Scain e Chumbinho Silva
Ementa: Asfaltamento e urbanização da Rua João Bombardelli, no Jardim Independência.
Indicação nº 524, de 2021
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Reforma do parque infantil da Praça Chico Mendes, no Centro.
Indicação nº 525, de 2021
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Construção de banheiros e instalação de bebedouros no Parque dos Pioneiros, no 
Jardim Bandeirantes.
Indicação nº 526, de 2021
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Manutenção do asfalto na Rua Waldemar Grahl, no Jardim Recanto.
Indicação nº 527, de 2021
Autoria: Parlamentares Genivaldo Jesus, Chumbinho Silva e Gabriel Baierle
Ementa: Concessão de auxílio emergencial para os artistas do município de Toledo.
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Indicação nº 528, de 2021
Autoria: Parlamentares Genivaldo Jesus, Gabriel Baierle e Jozimar Polasso
Ementa: Implantação de redutor de velocidade na Rua Doutor Jorge Nunes, em frente ao 
portão do Colégio Municipal Carlos Friderich, no Jardim Coopagro.
Indicação nº 529, de 2021
Autoria: Parlamentar Geraldo Weisheimer
Ementa: Substituição das lâmpadas de vapor de sódio da iluminação pública do Distrito de 
São Luiz do Oeste por lâmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz).
Indicação nº 530, de 2021
Autoria: Parlamentares Geraldo Weisheimer e Valdir Rossetto
Ementa: Abertura de rua com extensão de 400 metros entre a Rua Vinte de Setembro e a 
Rua Itália.
Indicação nº 531, de 2021
Autoria: Parlamentar Gilson Francisco
Ementa: Manutenção da iluminação da Arena Multiúso Colemar Bonisson, no Jardim da Mata.
Indicação nº 532, de 2021
Autoria: Parlamentar Gilson Francisco
Ementa: Espaço administrativo no campo de futebol do Panorama para o instituto oportunizar.
Indicação nº 533, de 2021
Autoria: Parlamentar Gilson Francisco
Ementa: Designação de um cargo de secretária para os CMEIs.
Indicação nº 534, de 2021
Autoria: Parlamentares Jozimar Polasso, Gabriel Baierle e Genivaldo Jesus
Ementa: Reforma completa da Escola Municipal Carlos Friedrich e a retirada de algumas 
árvores que colocam integridade física dos alunos em risco.
Indicação nº 535, de 2021
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Reforma e troca da grama sintética do Parque infantil do Jardim Porto Alegre, situado 
na Rua Júlio Verne.
Indicação nº 536, de 2021
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Mudança de trafegabilidade dos veículos nos entroncamentos da Rua Santos 
Dumont com General Alcides Etchegoyen e com a Souza Naves.
Indicação nº 537, de 2021
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Demarcação de faixas de passagem para pedestres na Rua 7 de setembro, acesso 
à Praça Willy Barth.
Indicação nº 538, de 2021
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Realização de um Programa Permanente Municipal Educativo em prol da prevenção 
aos acidentes no trânsito.
Indicação nº 539, de 2021
Autoria: Parlamentar Marly Zanete
Ementa: Aumento das cotas de exames laboratoriais nos postos de saúde, no Município de 
Toledo.
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Indicação nº 540, de 2021
Autoria: Parlamentar Marly Zanete
Ementa: Sugere o nome “Eduardo Frank” para nominar a Pista de Arrancada de Toledo no 
Autódromo Municipal e/ou Festival de Arrancada de Toledo.
Indicação nº 541, de 2021
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Denominação de logradouro ou próprio público municipal com o nome de “Jacó 
Carlos Diel”.
Indicação nº 542, de 2021
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Guilherme Leyser, no Jardim 
Parque Verde.
Indicação nº 543, de 2021
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Elaboração de normativa dispondo sobre ampliação da fiscalização e punição de 
veículos com adulterações no sistema de escapamento no Município de Toledo, na 
forma do anteprojeto de lei proposto.
Indicação nº 544, de 2021
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Instalação de climatizadores de ar na Associação de Moradores do Jardim Europa.
Indicação nº 545, de 2021
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Realização de pintura de faixas de pedestre e ciclovia na Avenida Nossa Senhora 
de Fátima.
Indicação nº 546, de 2021
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Realização de alargamento e recapeamento asfáltico em estrada na Linha Cerâmica 
Prata.
Indicação nº 547, de 2021
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Reforma na rede de escoamento no sistema de captação de água da chuva para a 
cisterna da Escola Municipal Ari Acácio Gossler (Ecológica).
Indicação nº 548, de 2021
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Revitalização com troca de pisos da Escola Municipal Escola Ari Acácio Gossler 
(Ecológica).
Indicação nº 549, de 2021
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Recapeamento asfáltico na Rua Dos Pioneiros, entre as Ruas Hilberto Peiter e 
Eugênio Comin.
Indicação nº 550, de 2021
Autoria: Parlamentares Valdir Rossetto e Geraldo Weisheimer
Ementa: Fechamento do pré-moldado do Centro Comunitário do Jardim Filadélfia.
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Indicação nº 551, de 2021
Autoria: Parlamentares Valdir Rossetto e Genivaldo Jesus
Ementa: Construção de um Portal de Entrada no Distrito de Dois Irmãos.
Indicação nº 552, de 2021
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Substituição das lâmpadas de vapor de sódio da iluminação Pública de todo o 
Distrito de Concórdia do Oeste por lâmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz)..
Indicação nº 553, de 2021
Autoria: Parlamentares Valdomiro Bozó e Genivaldo Paes
Ementa: Realização de melhorias na iluminação no Jardim Coopagro com substituição por 
lâmpadas de LED.
Indicação nº 554, de 2021
Autoria: Totalidade dos Parlamentares
Ementa: Denominação de logradouro ou próprio público municipal com o nome de Winfried 
Mossinger.
Indicação nº 555, de 2021
Autoria: Totalidade dos Parlamentares
Ementa: Denominação de logradouro ou próprio público municipal com o nome de Sivaldo de 
Faria.
Indicação nº 556, de 2021
Autoria: Parlamentar Valtencir Careca
Ementa: Reforma dos pilares de sustentação das redes de contenção do Campo Sintético do 
Bairro Pinheirinho.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO SUJEITO A DELIBERAÇÃO DA MESA
Requerimento nº 38, de 2021
Autoria: Totalidade dos parlamentares
Ementa: Solicita apoio dos Senadores do Paraná para a tramitação e aprovação do Projeto 
de Lei nº 2564/2020, que institui o piso salarial dos enfermeiros, técnicos, auxiliares 
de enfermagem e parteiras.
REQUERIMENTO SUJEITO A DESPACHO DO PRESIDENTE
Requerimento nº 39, de 2021
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Solicita informações acerca do fechamento da Unidade Básica do Distrito de Linha 
São Paulo.
GRANDE EXPEDIENTE
1. Marcelo Marques
2. Marly Zanete
3. Olinda Fiorentin
4. Pedro Varela
5. Professor Oseias
6. Valdir Rossetto
7. Valdomiro Bozó
8. Valtencir Careca
9. Beto Scain
10. Chumbinho Silva
11. Dudu Barbosa
12. Elton Welter
13. Gabriel Baierle
14. Genivaldo Jesus
15. Genivaldo Paes
16. Geraldo Weisheimer
17. Gilson Francisco
18. Jozimar Polasso
19. Leoclides Bisognin
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ORDEM DO DIA
MATÉRIA EM SEGUNDO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA
Projeto de Lei nº 50, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que instituiu o DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte para a 
comunicação eletrônica entre o Município de Toledo e o sujeito passivo de tributos 
municipais.
MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO
Projeto de Lei nº 8, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a implementação do Programa de Apoio a Grupos de Idosos 
legalmente constituídos no Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 31, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Institui o Programa Esporte Cidadão e estabelece critérios para a sua execução.
Projeto de Lei nº 54, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021, e altera 
dispositivos das Leis “R” nºs 8 e 13/2021.
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei nº 32, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais.
Projeto de Lei nº 48, de 2021
Autoria: Parlamentares Gabriel Baierle, Marcelo Marques e Professor Oseias
Ementa: Dispõe sobre penalidades para quem "furar fila" para aplicação da vacina contra a 
Covid-19 no Município de Toledo.
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COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
LÍDERES DE BANCADA, DE BLOCOS E DO GOVERNO
1. Olinda Fiorentin Líder do Bloco União por Toledo
2. Professor Oseias Líder do Partido Progressista
3. Beto Scain Líder do Bloco por uma Toledo Melhor
4. Dudu Barbosa Líder de Governo
5. Gabriel Baierle Líder do Bloco Agronegócio, Desenvolvimento e Inovação
PARLAMENTARES
1. Olinda Fiorentin
2. Pedro Varela
3. Professor Oseias
4. Valdir Rossetto
5. Valdomiro Bozó
6. Valtencir Careca
7. Beto Scain
8. Chumbinho Silva
9. Dudu Barbosa
10. Elton Welter
11. Gabriel Baierle
12. Genivaldo Jesus
13. Genivaldo Paes
14. Geraldo Weisheimer
15. Gilson Francisco
16. Jozimar Polasso
17. Leoclides Bisognin
18. Marcelo Marques
19. Marly Zanete
LEOCLIDES BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal