sessao nº 11

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
ATA DA 11a SESSAO EXTRAORDINARY DA PRIMEIRA SESSAO
LEGISLATIVA DA DECIMA SETIMA LEGISLATURA
Aos nove dias do mes de julho do ano de dois mil e vinte e um (09.07.2021), sexta-feira, as
quatorze horas e trinta e dois minutos (14h32min), no Auditorio e Plenario Edilio Ferreira da
Camara Municipal de Toledo, Estado do Parana, realizou-se a Decima Primeira Sessao
Extraordinaria da Primeira Sessao Legislativa da Decima Setima Legislatura, sob a diregao
do vereador Leoclides Bisognin, presidente do Legislative, e secretariada pelo vereador
Marcelo Marques, primeiro-secretario. Registraram presenga os seguintes parlamentares:
Beto Scain, Chumbinho Silva, Dudu Barbosa, Elton Welter, Gabriel Baierle, Genivaldo Jesus,
Genivaldo Paes, Gilson Francisco, Jozimar Polasso, Leoclides Bisognin, Marcelo Marques,
Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Professor Oseias, Valdir Rossetto e Valtencir
Careca. Estavam ausentes os vereadores Geraldo Weisheimer e Valdomiro Bozo. Havendo
quorum legal, o presidente conclamou a protegao de Deus e declarou abertos os trabalhos da
sessao. Para iniciar, o presidente solicitou ao primeiro-secretario que fizesse a leitura do
requerimento subscrito pela maioria dos parlamentares para a realizagao da sessao
extraordinaria. Em seguida, o presidente comunicou que, considerando o interesse publico
relevante e a urgencia do Projeto de Lei n° 82, de 2021, e que os pareceres da materia foram
aprovados pelas comissoes competentes, estavam asseguradas a discussao e a deliberagao
do projeto, em primeiro turno, na sessao extraordinaria. ORDEM DO DIA - Constatada a
ausencia dos parlamentares Geraldo Weisheimer e Valdomiro Bozo e confirmada a presenga
dos demais, havendo quorum, deu-se inicio a Ordem do Dia. MATERIA EM PRIMEIRO
TURNO EM REGIME DE URGENCIA - Projeto de Lei n° 82, de 2021, do Poder Executive,
que dispoe sobre a instituigao do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de Valorizagao dos
Profissionais da Educagao (FUNDEB), em conformidade com a Lei Federal n° 14.113/2020.
Na ausencia de inscrigbes para discussao do projeto, passou-se a votagao. Inicialmente foi
colocado em votagao o Substitutive, de autoria do parlamentar Marcelo Marques. Anunciada a
votagao do Substitutive, o vereador Marcelo Marques utilizou-se da palavra para encaminhar
seu voto. Colocado em votagao, o Substitutive foi aprovado por unanimidade. Anunciada a
votagao do Projeto, o vereador Professor Oseias utilizou-se da palavra para encaminhar seu
voto. Colocado em primeira votagao global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade.
Concluida a votagao da materia, o presidente cientificou o Plenario de que o Projeto de Lei n°
82, de 2021, aprovado em primeiro turno na sessao, seria apreciado em turno final na Ordem
do Dia da sessao subsequente. Concluida a Ordem do Dia e cumprida a finalidade da sessao
extraordinaria, o presidente declarou encerrados os trabalhos as quatorze horas e quarenta e
tres minutos (14h43min), determinando a lavratura desta ata, que segue assinada por ele e
pelo primeiro-secretanO.
llDES/BISOGNIN
Presidente
D
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAQAO ESSnfco do MunfcS’ode
(Regimento Interne, art. 110) Toledo, n° 2°l 6 5__ , dc
SALA DAS SESSOES, 12 de julho de 2021 '0>/Z\ , pag. | 2-
*A gravagao da sessao esta disponivel, na Integra, no canal da Camara Municipal de Toledo no YouTube. Pagina 1 de 1
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
REQUERIMENTO
CONVOCAQAO DE SESSAO EXTRAORDINARIA
Toledo, 8 de julho de 2021.
Senhor presidente
Os Vereadores que adiante subscrevem, em conformidade com o
disposto no inciso I do artigo 161 e o disposto no inciso II do artigo 123 do Regimento
Interno;
Considerando que o Projeto de Lei n° 82/2021, recebido no dia 7 de
junho de 2021, e apresentado na 19a Sessao Ordinaria, realizada no dia 14 de junho
de 2021, esta tramitando em regime de urgencia;
Considerando que a ausencia de manifestagao da Camara em ate 30
(trinta) dias do recebimento do referido projeto, a urgencia sobrestara as demais
materias ate se ultimar a votagao;
Considerando o disposto na Mensagem n° 61, de 2 de junho de 2021,
na qual o Chefe do Poder Executive informa ser necessaria a atualizagao do
cadastramento das informagoes relacionadas as adequagoes e a nova composigao
do mencionado Conselho perante o FNDE, para que os repasses dos recursos do
FUNDEB ocorram normalmente, a fim de se evitar prejulzos ao Municipio no tocante
aos investimentos na educagao;
Considerando que o mandato dos membros que compunham o
CACS/FUNDEB encontra-se vencido, exigindo urgente renovagao, ja em consonancia
com as novas disposigoes estabelecidas na legislagao federal,
Solicitam ao Plenario a convocagao de uma sessao extraordinaria, a
ser realizada no dia 9 de julho de 2021, com inicio as 14 horas, com a finalidade de
deliberar, em primeiro turno, sobre sobre o Projeto de Lei n° 82, de 2021, de autoria
do Poder Executive, que dispoe sobre a instituigao do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da
Educagao Basica e de Valorizagao dos Profissionais da Educagao (FUNDEB), em
conformidade com a Lei Federal n° 14.113/2020.
Respeitosamente,
BETO SCAIN CHUMBINHO SILVA DUDU BARBOSA
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n
ELTON WELTER OZIMARPOLASSO ROFESSOR OSEIA:
\
GABRIEL BAIERLE E IDES/BISOGNIN VALDIR ROSSETO
M MARQUES VALDOMIRO BOZO
MARLY ZANETE
GERALDO WEISHEIMER OLINDA FIORENTIN
ILSON F/RANCISCO PEDRO VARELA Publicado no Orgao Oficial
Eletronico do Munidpio de
Toledo, n° 2^61
Qg/O^-/ 2-\, pag...5
, dc
(Referente a convocapao de sessao extraordinaria)
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RELATORIO
Presenga
09/07/2021
14:46:29
\\W\\ 5
I
a
f
1/2
ID Parte: 1331
Tipo Parte:
Horario: 09/07/2021 14:36:49
ID NOME PARTIDO PRESENgA
45 Beto Sea in MDB PRE
46 Chumbinho Silva PP PRE
47 Dudu Barbosa Republicanos PRE
48 Elton Welter PT PRE
34 Gabriel Baierle DEM PRE
49 Genivaldo Jesus Cidadania PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
56 Geraldo Weisheimer PL AUS
50 Gilson Francisco Cidadania PRE
51 Jozimar Polasso PP PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
54 Valdir Rossetto PL PRE
55 Valdomiro Bozo PSC AUS
41 Valtencir Careca PP PRE
Total: 19
Camara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
relat6rio
Presenga
09/07/2021
14:46:29
2/2
ID Parte:
Tipo Parte:
Horario:
1331
09/07/2021 14:36:49
Camara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATORIO
Cadastro de Sessao Plenaria
09/07/2021
14:47:01
1/1
lla Sessao Extraordinaria
ID: 433 Data Initio: 09/07/2021 14:31:00
Data Fim: 09/07/2021 14:43:23
Situagao: E
Tipo Sessao: 2
Numero: 11
________ PARTES DA SESSAO
ID NOME ORDEM SITUAgAO
1331 Pequeno Expediente 1 E
____________ ORADORES WilWI wm
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAgAO
52 Marcelo Marques 09/07/2021 14:37:53 00:02:00
1332 Grande Expediente 2 A
1333 Ordem do Dia 3 E
_______ PROPOSigOES
PROPOSigAO
Projeto de Lei n° 82/2021
Substitutivo ao Projeto de Lei n° 82/2021
ID COD MAT ORDEM TURNO SITUAgAO
9365 PL82/2021
9562 SUB3/2021
1 1 E
2 1 E
1334 Comunica^des Parlamentares 4 A
Camara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATORIO
Cadastro de Proposigao
09/07/2021
14:47:50
1/2
Projeto de Lei n° 82/2021
ID: O/spoe sobre a /nst/tuffao c/o Conse/bo Mun/c/pa/ c/e
Acompanbamento e Contro/eSoda/do Fundo de Manutenpao
e DesenvoMmento da Edocapao Bas/ca e de Va/or/zapao dos
Probss/ona/s da Educapao {FU/ZDEBJ, em con/brm/dade com
a Le/Federa/n°Jd.113/2020.
9365
Cod. Materia: PL82/2021
Autor:
GLOBAL;
ID NOME PARTIDO VOTO
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Seain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo:
Presidente:
Data Im'cio:
Data Fim:
Voto Minerva: N
NOMINAL
36 - Leoclides Bisognin
09/07/2021 14:42:10
09/07/2021 14:42:50
Sim: 16
Nao: 0
Abs: 0
Resultado: APROVADO
Camara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATORIO
Cadastre de Proposigao
09/07/2021
14:47:57
2/2
Substitutive ao Projeto de Lei n° 82/2021
Subst/tut/Vo c/o vereadorMarce/o Marques ao Projeto de Le/
n° #2/2021, do Poder Execut/Vo, que d/spde sobre a
/nst/tu/fao do Conse/bo Mun/dpa/ de Acompanbamento e
Contro/eSoda/do Fundo deManutenpao eDesenvo/v/mento
da Educapao Bas/ca e de va/or/zapao dos Pro//ss/ona/s da
Educapao (FC//ZDEBJ, em conform/dade com a Le/ Federa/n°
11.113/2020.
ID: 9562
Cod. Materia: SUB3/2021
Autor:
___________________ PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
ID NOME PARTIDO VOTO
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
45 Beto Scain MDB SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo:
Presidente:
Data Inicio:
Data Fim:
Voto Minerva: N
NOMINAL
36 - Leoclides Bisognin
09/07/2021 14:39:02
09/07/2021 14:39:44
Sim: 16
Nao: 0
Abs: 0
Resultado: APROVADO
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Sistema Promic V3 Plus

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PAUTA DA DÉCIMA PRIMEIRA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
I SESSÃO LEGISLATIVA
XVII LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
14 horas do dia 9 de julho de 2021
ORDEM DO DIA
MATÉRIA EM PRIMEIRO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA
Projeto de Lei nº 82, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento 
e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
(FUNDEB), em conformidade com a Lei Federal nº 14.113/2020.
LEOCLIDES BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal