sessao nº 38

ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Aos vinte e quatro dias do mês de
agosto do ano de dois mil e doze (24.08.2012), sexta-feira, às treze horas e quarenta e cinco
minutos (13h45min), no Auditório Dr. Acary de Oliveira, no Paço Municipal Alcides Donin
(edifício da Prefeitura Municipal de Toledo), Estado do Paraná, realizou-se a trigésima oitava
sessão extraordinária da quarta sessão legislativa da décima quarta legislatura, sob a direção
do Vereador ADELAR HOLSBACH, Presidente do Legislativo, e secretariada pelo Vereador
ROGÉRIO MASSING, Primeiro Secretário. Feita a chamada e conforme a Lista de Presença
constatou-se estarem presentes os Vereadores Renato Reimann, Adelar Holsbach, Expedito
Ferreira, Paulo dos Santos, Leoclides Bisognin, Rogério Massing, João Martins, Adriano
Remonti, Ademar Dorfschmidt, Eudes Dallagnol e Luís Fritzen. Presente a unanimidade dos
Vereadores, o Presidente do Legislativo declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes
termos: "Havendo quorum legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta
trigésima oitava sessão extraordinária”. ORDEM DO DIA – Na qualidade de Presidente do
Legislativo, o Vereador Adelar Holsbach comunicou ao Plenário que: I - os membros das
Comissões Especial designadas pelos Atos nºs 22, 23 e 24, de 2012, e as Comissões de
Legislação e Redação, da Administração Tributária, Financeira Orçamentária, da
Administração Pública se reuniram no último dia 21 (terça-feira), na Sala de Reuniões deste
Legislativo para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 01, de 2012, e os Projetos de
Lei nºs 94, 97, 99, 101, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109 e 110, de 2012, todos do Chefe do
Executivo toledano, objetos da convocação extraordinária proposta pelo Chefe do Executivo
municipal através dos Ofícios nºs 0761 e 0764/2012-GAB, e os Projetos de Lei nºs 100 e
102, de 2012, incluídos neste período de sessões extraordinárias por sugestão dos
Vereadores Rogério Massing e Ademar Dorfschmidt e aceite da unanimidade dos Senhores
Vereadores na sessão ordinária da última segunda-feira, dia 20; II - a Comissão Especial
designada pelo Ato nº 23, de 2012, por intermédio do Parecer nº 08, em cópia avulsa do Relator
Ademar Dorfschmidt, manifestou-se, pela admissibilidade, tramitação e aprovação do Projeto
de Lei Complementar nº 01, de 2012, do Executivo municipal, do Executivo municipal, que
altera a legislação que institui tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às
microempresas e às empresas de pequeno porte, no âmbito do Município de Toledo; III - a
Comissão Especial designada pelo Ato nº 22, de 2012, por intermédio do Parecer nº 09, em
cópia avulsa do Relator Leoclides Bisognin, manifestou-se, pela admissibilidade, tramitação e
aprovação do Projeto de Lei nº 100, de 2012, do Executivo municipal, que altera a legislação
que trata do parcelamento do solo urbano do Município de Toledo; IV - a Comissão Especial
designada pelo Ato nº 24, de 2012, por intermédio do Parecer nº 10, em cópia avulsa do Relator
Leoclides Bisognin, manifestou-se, pela admissibilidade, tramitação e aprovação do Projeto
de Lei nº 107, de 2012, do Executivo municipal, que altera a legislação que autoriza o Executivo
municipal a conceder prêmio a servidores lotados em escolas municipais; V - as Comissões de
Legislação e Redação e da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, intermédio de
parecer em conjunto, em cópia avulsa do Relator Luís Fritzen, manifestaram-se, pela
admissibilidade, tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 94, de 2012, do Executivo
municipal, que autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar contrato com a Copel
Distribuição S.A., visando ao aumento de carga de energia elétrica para atender a Escola
Municipal Anita Garibaldi, nesta cidade; VI - as Comissões de Legislação e Redação e da
Administração Pública, por intermédio de parecer em conjunto, em cópia avulsa dos Relatores
Paulo dos Santos e Leoclides Bisognin, manifestaram-se, pela admissibilidade, tramitação e
aprovação do Projeto de Lei nº 97 de 2012, do Executivo municipal, que altera a legislação
que dispõe sobre a instituição do Conselho Gestor dos Telecentros Comunitários do Município
de Toledo; VII - as Comissões de Legislação e Redação e da Administração Pública, por
intermédio de parecer em conjunto, em cópia avulsa dos Relatores Luís Fritzen e Leoclides
Bisognin, manifestaram-se, pela admissibilidade, tramitação e aprovação do Projeto de Lei
nº 99 de 2012, do Executivo municipal, que altera dispositivos de legislação que procede à
afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo; VIII - as Comissões de
Legislação e Redação e da Administração Pública, por intermédio de parecer em conjunto, em
cópia avulsa dos Relatores Ademar Dorfschmidt e Leoclides Bisognin, manifestaram-se, pela
admissibilidade, tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 101, de 2012, do Executivo
municipal, que autoriza o Município a receber áreas em doação visando à regularização de via
pública situada na cidade de Toledo; IX - as Comissões de Legislação e Redação e da
Administração Pública, por intermédio de parecer em conjunto, em cópia avulsa dos Relatores
Paulo dos Santos e Leoclides Bisognin, manifestaram-se, pela admissibilidade, tramitação e
aprovação, na forma de substitutivo, do Projeto de Lei nº 102, de 2012, do Vereador Ademar
Dorfschmidt, que acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre o estacionamento
regulamentado para veículos na cidade de Toledo; X - as Comissões de Legislação e Redação e
da Administração Pública, por intermédio de parecer em conjunto, em cópia avulsa dos
Relatores Luís Fritzen e Leoclides Bisognin, manifestaram-se, pela admissibilidade, tramitação
e aprovação do Projeto de Lei nº 103 de 2012, do Executivo municipal, que autoriza o
Município a receber área em doação visando à regularização de via pública situada na cidade de
Toledo; XI - as Comissões de Legislação e Redação e da Administração Pública, por intermédio
de parecer em conjunto, em cópia avulsa dos Relatores Luís Fritzen e Leoclides Bisognin,,
manifestaram-se, pela admissibilidade, tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 104 de
2012, do Executivo municipal, que altera a legislação que procede à afetação de áreas
pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo; XII - as Comissões de Legislação e
Redação e da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, intermédio de parecer em
conjunto, em cópia avulsa dos Relatores Ademar Dorfschmidt e Luís Fritzen, manifestaram-se,
pela admissibilidade, tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 105, de 2012, do
Executivo municipal, que autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar contratos com a Copel
Distribuição S.A., visando à ampliação de rede de energia elétrica e ao deslocamento de poste,
neste Município; XIII - as Comissões de Legislação e Redação e da Administração Pública, por
intermédio de parecer em conjunto, em cópia avulsa dos Relatores Paulo dos Santos e
Leoclides Bisognin, manifestaram-se, pela admissibilidade, tramitação e aprovação do
Projeto de Lei nº 106 de 2012, do Executivo municipal, que autoriza e ratifica a participação do
Município de Toledo no Consórcio Intermunicipal SAMU Oeste (CONSAMU); XIV - a Comissão
da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, intermédio do Parecer nº 06, em cópia
avulsa do Relator Luís Fritzen, manifestou-se, pela admissibilidade, tramitação e aprovação
dos Projetos de Lei: a) nº 108, de 2012, do Executivo municipal, que procede a alterações no
Plano Plurianual do Município de Toledo, par ao período de 2010 a 2013; b) nº 109, de 2012,
do Executivo municipal, que procede a alterações na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de 2012, além de orientações à
elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012. XV - as
Comissões de Legislação e Redação e da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária,
por intermédio de parecer em conjunto, em cópia avulsa do Relator Luís Fritzen,
manifestaramse, pela admissibilidade, tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 110, de
2012, do Executivo municipal, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2012. O Vereador Adelar Holsbach, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal,
cientificou que, em face dos pareceres opinarem pela admissibilidade, tramitação e
aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 01, de 2012, e os Projetos de Lei nºs 94,
97, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109 e 110, de 2012, está assegurada a
discussão e votação de todos, para deliberação em primeiro turno nesta sessão
extraordinária. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO: I - Projeto de Lei Complementar nº 01,
de 2012, do Executivo municipal, que altera a legislação que institui tratamento diferenciado e
favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, no âmbito do
Município de Toledo. Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum Vereador
manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em votação, em
primeiro turno, artigo por artigo, o Presidente, inicialmente, cientificou o Plenário de que a
deliberação da matéria pelo Plenário, conforme determinações constitucionais, legais ou
regimentais, nos termos da alínea “a” do inciso III do § 2º do artigo 21 do Regimento Interno
desta Câmara, será tomada por maioria absoluta dos votos dos Vereadores. Assim sendo, nesta
matéria será utilizado o processo de votação nominal. Na sequência, o Presidente solicitou ao
Primeiro Secretário que fizesse a chamada dos presentes, num total de onze, que responderam:
SIM, favoravelmente aos três artigos do Projeto de Lei Complementar nº 01, de 2012.
Concluída a votação do projeto de lei o Vereador Adriano Remonti amparado nos termos do
artigo 204 do Regimento Interno da Câmara, ocupou a tribuna para manifestar os motivos que o
conduziu na sua votação, fazendo-o nos seguintes termos: (12:50) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. II - Projeto de Lei nº 94, de
2012, do Executivo municipal, que autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar contrato
com a Copel Distribuição S.A., visando ao aumento de carga de energia elétrica para atender a
Escola Municipal Anita Garibaldi, nesta cidade. Colocado em primeira discussão,
englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da
matéria. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus três
artigos aprovados por unanimidade. III - Projeto de Lei nº 97 de 2012, do Executivo
municipal, que altera a legislação que dispõe sobre a instituição do Conselho Gestor dos
Telecentros Comunitários do Município de Toledo. Colocado em primeira discussão,
englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da
matéria. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus três
artigos aprovados por unanimidade. Concluída a votação do projeto de lei o Vereador Adriano
Remonti amparado nos termos do artigo 204 do Regimento Interno da Câmara, ocupou a
tribuna para manifestar os motivos que o conduziu na sua votação, fazendo-o nos seguintes
termos: (16:45) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. IV - Projeto de Lei nº 99 de 2012, do Executivo municipal, que altera
dispositivos de legislação que procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo. Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum dos
Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em votação,
em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus três artigos aprovados por
unanimidade. Concluída a votação do projeto de lei os Vereadores Adriano Remonti, Rogério
Massing e Leoclides Bisognin amparados nos termos do artigo 204 do Regimento Interno da
Câmara, ocuparam a tribuna para manifestarem os motivos que os conduziram na sua votação,
fazendo-o nos seguintes termos: O Vereador Adelar Holsbach, Presidente do Legislativo, ao
conceder a palavra ao Vereador Adriano Remonti para, nesta parte da sessão, fazer a sua
declaração de voto, passou a direção dos trabalhos ao Primeiro Vice-Presidente, Vereador
Eudes Dallagnol Dallagnol e retirou-se do Plenário. Adriano Remonti – (19:11) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Rogério
Massing – (21:20) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna
de computadores. O Vereador Eudes Dallagnol, Primeiro Vice-Presidente do Legislativo, ao
conceder a palavra ao Vereador Leoclides Bisognin para, nesta parte da sessão, fazer a sua
declaração de voto, devolveu a direção dos trabalhos ao seu titular, Vereador Adelar Holsbach,
Presidente do Legislativo, que deu continuidade aos trabalhos da sessão. Leoclides Bisognin
(23:36) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. V - Projeto de Lei nº 100 de 2012, do Executivo municipal, que altera a
legislação que trata do parcelamento do solo urbano do Município de Toledo. Colocado em
primeira discussão, englobadamente, acessaram a tribuna os Vereadores Leoclides Bisognin e
Rogério Massing, que assim se manifestaram: Leoclides Bisognin – (26:14) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores - O vereador
Leoclides Bisognin cumprimentou os funcionários da Casa de Leis, Assessores, imprensa e a
comunidade presente na sessão. Bisognin fez a indagação do que se tratava o Projeto de Lei
nº 100, e disse referente aos loteamentos que foram aprovados antes do ano de 2006, usou
como exemplo os lotes próximo do seminário, lotes estes que tinham 12 mts de frente com
medição de 360 m2 e dois lotes foram unificados, depois veio uma lei que dizia que naquela
mesma região só poderia ser desmembrado lote com 490 m2 ou 14 mts de testada, e, fomos
procurados por pessoas que tinham feito unificação dos lotes e que ao longo da vida se
separaram e como na lei anterior dizia que se podia desmembrar com 12 mts de testada e
360 m2 depois que houve mudança na lei não puderam mais mexer nestes lotes. Afirmou que
esteve no Poder Executivo para tratar deste assunto e que não é situação de resolver
problema de um ou dois, mas de muita gente e que certamente não irá prejudicar o município
em nada e, ficamos sabendo que quem unificou até o ano de 2006 e que tinha a testada de
12 mts e os 360 m2 poderá desmembrar baseado na lei anterior e que irá favorecer e
beneficiar aquelas pessoas que naquela época tinham as respectivas medidas, então cada
um poderá ter o seu lote independente da região e atenderá a todos sem nenhum prejuízo, o
Poder Público não sairá perdendo e o município terá pelo menos um lote de 12 mts de testada
e 360 m2, porque se fizesse na lei de hoje não poderiam desmembrar e muitos não possuem
recursos financeiros para aquisição de outro lote e somente poderiam fazer lote em
condomínio e um sempre iria depender do outro por toda a vida, sendo assim, terão duas
escrituras diferentes e domínio próprio e poderão vender no momento que quiser. Bisognin
afirmou que este é um projeto de lei que não traz problema algum ao Poder Público Municipal
e nem a população, sendo aprovado na forma original para quem realizou a unificação até o
ano de 2006, após, certamente estará fora e não estará contemplado. Por fim, Bisognin disse
que como relator do projeto de lei e em companhia do presidente da comissão Vereador Rogério
Massing em análise do projeto foram até a Prefeitura e tiveram conversa com os técnicos e
todos disseram que é justo e não estaria prejudicando ninguém. Sendo assim, Bisognin votou
favorável ao projeto de lei n° 100 de 2012. Rogério Massing – (32:10) o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Anunciada a votação da
matéria, o Vereador Adriano Remonti pediu, nos termos do artigo 201 do Regimento Interno, a
palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: (37:48) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores. Colocado em votação, em primeiro
turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade. VI -
Projeto de Lei nº 101 de 2012, do Executivo municipal, que autoriza o Município a receber
áreas em doação visando à regularização de via pública situada na cidade de Toledo. Colocado
em primeira discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em
pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo,
o projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade. Concluída a votação do
projeto de lei o Vereador Adriano Remonti amparado nos termos do artigo 204 do Regimento
Interno da Câmara, ocupou a tribuna para manifestar os motivos que o conduziu na sua votação,
fazendo-o nos seguintes termos: (40:15) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores. VII - Substitutivo ao Projeto de Lei nº 102 de
2012, do Vereador Ademar Dorfschmidt, que acrescenta dispositivo à legislação que dispõe
sobre o estacionamento regulamentado para veículos na cidade de Toledo. Colocado em
primeira discussão, englobadamente, na forma da redação dada para primeiro turno pela
Comissão de Legislação e Redação,acessaram a tribuna os Vereadores Ademar Dorfschmidt,
Adriano Remonti, Leoclides Bisognin, Rogério Massing, Luís Fritzen e Paulo dos Santos, que
assim se manifestaram: Ademar Dorfschmidt – (43:08) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores. Adriano Remonti – (57:17) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Leoclides
Bisognin – (67:01) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna
de computadores. Rogério Massing – (82:21) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores. Luís Fritzen – (94:07) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Paulo dos Santos – (96:29) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores.
Anunciada a votação do projeto de lei, os Vereadores Adriano Remonti, Luís Fritzen, Leoclides
Bisognin e Ademar Dorfschmidt pediram, nos termos do artigo 201 do Regimento Interno, a
palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: Adriano Remonti – (102:40) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Luís Fritzen
(103:17) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. Leoclides Bisognin – (103:40) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores. - O vereador Leoclides Bisognin
cumprimentou os funcionários da Casa de Leis, Assessores, imprensa e a comunidade presente
na sessão. Bisognin retratou que em setembro de 1995, em atendimento a um pedido da
Associação Comercial de Toledo (ACIT) que naquela época já afirmava que no centro do
Município de Toledo não comportava mais estacionamento sem o sistema de rotatividade,
sendo que o projeto de lei foi aprovado. Após, foi consolidado em dezembro de 1995. Em
1999 existiu uma lei que dizia quem deveria ser cobrado, onde os automóveis de órgãos
municipais, estaduais e federais estariam isentos da cobrança. Já no ano de 2005 houve mais
uma alteração na lei, onde versou sobre a isenção de alguns automóveis, aviso de infrações,
etc. Em 2009 foi aprovado a lei referente ao cartão do Estar que teria validade para as
cidades de Foz do Iguaçu e para Cascavel, situação esta que nunca aconteceu, sendo o
seguinte descrição na Lei n° 2012 de 20/11/2009 em seu art. 5º-A, onde versou sobre: “Fica o
Município de Toledo autorizado a aceitar como válidos, para efeito de utilização do sistema de
“EstaR”, os cartões de Estacionamento Regulamentado dos Municípios de Cascavel e Foz do
Iguaçu, sem qualquer cobrança de valor ou diferença, desde que não tenha sido ultrapassado
o tempo limite do cartão, conforme Termo Aditivo a Convênio de Cooperação firmado entre os
Municípios” Com relação a discussão da lei, onde foi chamado o pessoal da Prefeitura e
afirmaram que foram impressos milhares de cartões e neste momento não daria para voltar,
pois seria desperdício de material, seria jogar dinheiro público na lata de lixo. Lembrou que os
vereadores da situação sempre tiveram voto suficiente para fazer e não quiseram criar os 15
minutos de tolerância, e agora em época de eleição o povo da situação e base do Prefeito
quer criar, sendo que hoje a situação já não tem mais a maioria de voto, e, sim a oposição
poderá fazê-lo. Em conversa com o Secretário de Trânsito João Crespão disse que não seria
possível colocar em prática uma situação dessa em menos de seis meses em função de
detalhes que deveriam ser tomadas. Bisognin disse que o projeto certamente será aprovado e
será encaminhado à sanção do Chefe do Poder Executivo, e se o Prefeito vetar temos a
maioria na Casa de Leis para derrubar o veto, a última palavra será do Legislativo. Disse
ainda que quando o Vereador Ademar Dorfschmidt apresentou a questão do pisca-pisca
alerta, somos de comissões diferentes, e dentro da comissão de legislação e redação (CLR)
se discutiu a questão da ementa do projeto de lei, e, afirmamos que nós do Poder Legislativo
não teremos que dizer como será controlado e sim que será criado a tolerância de 15 minutos
e o Poder Executivo faça da melhor maneira possível, o que interessa agora é que o cidadão
terá a tolerância de 15 minutos e não será notificado com multa. Lembrou que há mais ou
menos 3 anos entregou como modelo à Secretária de Trânsito uma raspinha bem simples
com relação ao tempo, onde a pessoa que não não tivesse caneta poderia raspar com a
própria unha, mas, a Administração Pública achou muito caro. Já com relação a 01 (uma)
hora, Vereador Bisognin afirmou que é favorável a pessoa que quiser colocar seis cartões
com seis horas consecutivas, pois é um problema do cidadão e ele está pagando para isso.
Mas a grande verdade de tudo é que a Administração Pública Municipal sempre afirmou que
não teria jeito de controlar os 15 minutos de tolerância, e Bisognin afirmou mais uma vez que
o jeito de controlar não será problema do Legislativo e sim do Executivo, mas ressaltou que
não quer criar problemas para os colegas funcionários públicos municipais (guardas
municipais), pois se for preciso que se faça mais concurso público para contratação de mais
pessoal. Para finalizar, Bisognin disse que quer ver o que acontece, pois em época de eleição
tudo poderá acontecer, e se o Prefeito vetar este projeto de lei o Legislativo tem a maioria para
derrubar o veto. Como relator do projeto de lei, Bisognin somente disse que não deveria existir a
questão do alerta por pisca-pisca como forma de controle, pois a questão do gerenciamento será
do Poder Executivo. Sendo assim, Bisognin votou favorável ao projeto de lei que certamente
será votado de forma unânime. Ademar Dorfschmidt – (104:50) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Colocado em votação, em
primeiro turno, artigo por artigo, na forma da redação dada para primeiro turno pela Comissão
de Legislação e Redação, o substitutivo ao projeto teve os seus três artigos aprovados por
unanimidade. VIII - Projeto de Lei nº 103 de 2012, do Executivo municipal, que autoriza o
Município a receber área em doação visando à regularização de via pública situada na cidade de
Toledo. Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores
manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em votação, em
primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus quatro artigos aprovados por
unanimidade. Concluída a votação do projeto de lei o Vereador Adriano Remonti amparado
nos termos do artigo 204 do Regimento Interno da Câmara, ocupou a tribuna para manifestar os
motivos que o conduziu na sua votação, fazendo-o nos seguintes termos: (108:35) o áudio está
à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. IX - Projeto de
Lei nº 104 de 2012, do Executivo municipal, que altera a legislação que procede à afetação de
áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. Colocado em primeira discussão,
englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da
matéria. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus três
artigos aprovados por unanimidade. X - Projeto de Lei nº 105, de 2012, do Executivo
municipal, que autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar contratos com a Copel
Distribuição S.A., visando à ampliação de rede de energia elétrica e ao deslocamento de poste,
neste Município. Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores
manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em votação, em
primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus três artigos aprovados por
unanimidade. XI - Projeto de Lei nº 106 de 2012, do Executivo municipal, que autoriza e
ratifica a participação do Município de Toledo no Consórcio Intermunicipal SAMU Oeste
(CONSAMU). Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores
manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em votação, em
primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus nove artigos aprovados por
unanimidade. XII - Projeto de Lei nº 107, de 2012, do Executivo municipal, que altera a
legislação que autoriza o Executivo municipal a conceder prêmio a servidores lotados em
escolas municipais. Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum dos
Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em votação,
em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus três artigos aprovados por
unanimidade. XIII - Projetos de Lei 108, do Executivo municipal, que procede a alterações no
Plano Plurianual do Município de Toledo, par ao período de 2010 a 2013. Colocado em
primeira discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em
pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo,
o projeto teve os seus quatro artigos aprovados por unanimidade. XIV - Projetos de Lei
nº 109, do Executivo municipal, que procede a alterações na legislação que estabelece as metas
e prioridades da administração municipal para o exercício de 2012, além de orientações à
elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012.
Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou
interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em votação, em primeiro turno,
artigo por artigo, o projeto teve os seus quatro artigos aprovados por unanimidade.
XV - Projeto de Lei nº 110, de 2012, do Executivo municipal, que autoriza o Executivo municipal
a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2012. Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum
dos Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em
votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus quatro artigos aprovados
por unanimidade. Concluída a Ordem do Dia nos termos da respectiva convocação
extraordinária da Câmara Municipal, o Presidente do Legislativo, Vereador Adelar Holsbach
cientificou o Plenário de que o Projeto de Lei Complementar nº 01, de 2012, e os Projetos
de Lei nºs 94, 97, 99, 101, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109 e 110, de 2012, todos do Chefe
do Executivo toledano, objetos da convocação extraordinária proposta pelo Chefe do
Executivo municipal através dos Ofícios nºs 0761 e 0764/2012-GAB, e o Projeto de Lei
nº 100, de 2012, e o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 102, de 2012, incluídos neste período
de sessões extraordinárias por sugestão dos Vereadores Rogério Massing e Ademar
Dorfschmidt e aceite da unanimidade dos Senhores Vereadores na sessão ordinária da última
segunda-feira, dia 20, aprovados em primeiro turno nesta sessão, serão apreciados em
turno final na Ordem do Dia da sessão extraordinária já convocada para segunda-feira, dia
27, às treze horas e trinta minutos. Cumprida a finalidade desta sessão extraordinária, o
Presidente do Legislativo Vereador Adelar Holsbach, declarou encerrados seus trabalhos às
quinze horas e quarenta e cinco minutos (15h45min), e renovando o convite para a presença
dos Senhores Vereadores a sessão extraordinária de segunda-feira, dia 27, em atendimento à
convocação para deliberação final da matérias, determinando a lavratura desta Ata, que vai
assinada por ele e pelo Primeiro Secretário, Vereador Rogério Massing. Auditório Dr. Acary de
Oliveira, no Paço Municipal Alcides Donin (edifício da Prefeitura Municipal de Toledo), Estado
do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e doze
(segunda-feira).
 ADELAR HOLSBACH ROGÉRIO MASSING
Presidente da Câmara Municipal Primeiro Secretário
 APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
 (Regimento Interno, art. 102, § 1°)
 SALA DAS SESSÕES, em 03 de setembro de 2012
 Presidente do Legislativo