sessao nº 40

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ATA DA 40 SESSÃO ORDINÁRIA DA 1' SESSÃO LEGISLATIVA DA 
17a LEGISLATURA 
Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um (22.11.2021), 
segunda-feira, às quatorze horas e três minutos (14h03min), no Auditório e Plenário Edílio 
Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a Quadragésima 
Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Sétima Legislatura, sob a 
direção do vereador Leoclides Bisognin, presidente da Câmara Municipal de Toledo, e 
secretariada pelo vereador Marcelo Marques, primeiro-secretário. Registraram presença 
os seguintes parlamentares: Beto Scain, Chumbinho Silva, Dudu Barbosa, Elton Welter, 
Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, Geraldo Weisheimer, Gilson Francisco, Jozimar Polasso, 
Leoclides Bisognin, Marcelo Marques, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, 
Professor Oseias, Valdir Rossetto, Valdomiro Bozó e Valtencir Careca. Havendo quárum 
legal, o presidente conclamou a proteção de Deus e declarou abertos os trabalhos da 
sessão. Em seguida, o presidente convidou os presentes para que se posicionassem 
adequadamente para a execução do Hino Nacional Brasileiro. POSSE DE VEREADOR 
— O presidente informou ao Plenário que, diante da licença para tratar de assunto 
particular solicitada pelo vereador Genivaldo Jesus, do Cidadania, concedida por meio do 
Ato n° 39, de 25 de outubro de 2021, e da convocação disposta no Ato n° 40, de 5 de 
novembro, o senhor Valecir Tonin, segundo suplente de vereador do Cidadania, com 327 
votos obtidos no pleito municipal de 2020, será empossado no cargo de vereador do 
Município de Toledo. Assim, solicitou ao senhor Valecir Tonin que prestasse o termo de 
compromisso: "Prometo exercer, na plenitude, o mandato outorgado pelo povo toledano 
para elaborar leis, expressões da vontade popular, e para fiscalizar a administração 
pública municipal, cumprindo os princípios e preceitos da Constituição Federal, da 
Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Toledo". Transcorrida a leitura 
do termo de compromisso, o presidente declarou o senhor Valecir Tonin empossado no 
cargo de vereador, o qual passaria a utilizar o nome parlamentar de Valecir Tonin, devendo 
sujeitar-se aos impedimentos e obrigações decorrentes do cargo e a fazer dos direitos e 
prerrogativas que lhe são conferidos legalmente. Em seguida, solicitou ao vereador 
Valecir Tonin, juntamente aos membros da Mesa, que assinassem o Termo de Posse. Na 
sequência, o recém empossado vereador Valecir Tonin registrou a sua presença. 
PEQUENO EXPEDIENTE - Inicialmente, o presidente solicitou ao primeiro-secretário que 
fizesse a leitura das correspondências recebidas, que foram: Ofício n° 24/2021 - Adm, de 
autoria da Diretora da Ação Social São Vicente de Paulo, Irmã Luiza Menin, que comunica 
nos dias 25 a 27 de novembro, das 8h às 18h, será realizado a 10a Edição do Bazar de 
Produtos Natalinos, doces caseiros e roupas novas, e convida os parlamentares para a 
abertura do evento, que acontecerá no dia 24 de novembro, às 19h3Omin, nas 
dependências da entidade, localizada na Rua Sete de Setembro, 637, Centro, Toledo; 
Mensagem Aditiva n° 11, de 19 de novembro de 2021, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, ao Projeto de Lei Complementar n° 5, de 2021, que dispõe sobre revisão do 
Plano Diretor Municipal de Toledo e estabelece diretrizes e proposições para o 
planejamento, desenvolvimento e gestão do território do Município; Mensagem Aditiva 
n° 12, de 19 de novembro de 2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao Projeto 
de Lei n° 141, de 2021, que define os perímetros das zonas urbanas e de expansão 
urbana do Município de Toledo; Mensagem Aditiva n°13, de 19 de novembro de 2021, 
de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao Projeto de Lei n° 142, de 2021, do Poder 
*A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 1 de 7 
Centro Cívico presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.prleg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Executivo, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Toledo; 
Mensagem Aditiva n° 14, de 19 de novembro de 2021, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, ao Projeto de Lei n° 143, de 2021, do Poder Executivo, que dispõe sobre o 
zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo; Mensagem 
Aditiva n°15, de 19 de novembro de 2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao 
Projeto de Lei n° 144, de 2021, do Poder Executivo, que dispõe sobre o sistema viário do 
Município de Toledo; Mensagem Aditiva n° 16, de 19 de novembro de 2021, de autoria 
do Chefe do Poder Executivo, ao Projeto de Lei n° 145, de 2021, do Poder Executivo, que 
dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Toledo; Mensagem 
Aditiva n°17, de 19 de novembro de 2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao 
Projeto de Lei n° 146, de 2021, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Código de 
Posturas do Município de Toledo; Mensagem Aditiva n° 18, de 19 de novembro de 2021, 
de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao Projeto de Lei n° 147, de 2021, do Poder 
Executivo, que altera o Código Tributário do Município de Toledo; Mensagem Aditiva 
n°19, de 19 de novembro de 2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao Projeto 
de Lei n° 148, de 2021, do Poder Executivo, que dispõe sobre as condições para a outorga 
onerosa do direito de construir no Município de Toledo; Mensagem Aditiva n° 20, de 19 
de novembro de 2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao Projeto de Lei n° 149, 
de 2021, do Poder Executivo, que dispõe sobre a regulamentação de condomínio de lotes 
no Município de Toledo; Mensagem Aditiva n° 21, de 19 de novembro de 2021, de autoria 
do Chefe do Poder Executivo, ao Projeto de Lei n° 150, de 2021, do Poder Executivo, que 
altera a legislação que dispõe sobre a urbanização especial da área do Parque Científico 
e Tecnológico de Biociências e que define os respectivos parâmetros de uso e ocupação 
do solo e o seu sistema viário. O presidente informou que o Legislativo recebeu outras 
correspondências disponíveis, na sua íntegra, no site da Câmara Municipal. Tendo o 
presidente iniciado a parte dos Comunicados ao Plenário, o primeiro-secretário 
comunicou que, diante da disponibilização na rede interna de computadores, a ata da 39a 
Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de novembro de 2021, foi considerada aprovada. 
Dando sequência, informou que as Comissões de se reuniram para analisar os Projetos 
de Lei n° 89, 138, 151, 154, 162, 174 e 176, de 2021, os Projetos de Resolução n° 15 e 
16, de 2021, e, por intermédio dos pareceres de seus relatores nomeados, manifestaram￾se pela aprovação dos referidos Projetos. Também informou que a Comissão Especial 
instituída pela Portaria n° 104, de 2021, emitiu parecer pela rejeição e consequente 
arquivamento do Projeto de Lei Complementar n° 5, de 2021. Por fim, informou que não 
haveria a parte da sessão destinada ao Grande Expediente devido ao Projeto de Lei n° 
138, de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2022, e constar na Ordem do Dia desta sessão para deliberação em primeiro 
turno, na forma do artigo 241 do Regimento Interno. De imediato, o presidente deu início 
a apresentação de matérias, solicitando ao primeiro-secretário que fizesse a leitura das 
ementas. PROJETOS DE LEI - n°180, de 2021, da Mesa, que revoga a Lei "R" n° 89, de 
17 de dezembro de 2020; e n° 181, de 2021, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo 
municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de 
Toledo, para o exercício de 2021. Concluída a apresentação dos projetos de lei, o 
presidente os encaminhou à apreciação das comissões competentes. INDICAÇÕES - 
n°1456, de 2021, do parlamentar Beto Scain: instalação de academia ao ar livre e 
parquinho infantil na Rua Caetano Severino Perin, esquina com Rua Equador, no Jardim 
Gisela; n°1457, de 2021, do parlamentar Beto Scain: reforma da área recreativa externa 
*A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 2 de 7 
Centro Cívico presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
do CMEI Cantinho Feliz, localizado na Vila Industrial, substituindo as pedras por grama; 
n°1458, de 2021, do parlamentar Beto Scain: Arquivada nos termos da alínea "e" do 
inciso II do § 1° do art. 174 do Regimento Interno; n° 1459, de 2021, do parlamentar 
Chumbinho Silva: implantação de redutor de velocidade, travessia elevada ou lombada 
na Rua Santos Dumont, 2708, no Centro; n°1460, de 2021, do parlamentar Totalidade 
dos Parlamentares: contratação de profissional técnico em enfermagem ou agente 
comunitário de saúde, com capacitação em língua estrangeira, francês e inglês, para 
prestar atendimento no Ambulatório Materno Infantil; n°1461, de 2021, do parlamentar 
Elton Welter: melhora nas justificativas das mensagens que submetem os Projetos de Leis 
de abertura de crédito adicional suplementar e especial no orçamento-programa do 
município; n°1462, de 2021, do parlamentar Elton Welter: implantação de redutor de 
velocidade nas proximidades do cruzamento da avenida Parigot de Souza com a Rua 
Três de outubro, no centro; n° 1463, de 2021, do parlamentar Gabriel Baierle: construção 
de praça com parquinho infantil na Avenida Roberto Facchini, em frente aos numerais 
1036 e 1042, no Jardim Coopagro; n°1464, de 2021, do parlamentar Gabriel Baierle: 
inclusão das pessoas com fibromialgia entre os beneficiários do Passe Social; n° 1465, 
de 2021, do parlamentar Genivaldo Paes: instalação de redutor de velocidade no 
cruzamento na Rua Formosa com a Rua Bento Munhoz da Rocha Neto; n° 1466, de 2021, 
do parlamentar Leoclides Bisognin: abertura do canteiro central na Rua Santos Dumont 
em forma de acesso direto a Rua Daniel Nardi; n° 1467, de 2021, do parlamentar 
Leoclides Bisognin: recapeamento asfáltico e manutenção no sistema de captação de 
águas pluviais (boca de lobo) na Rua 25 de Julho, trecho entre as Ruas Dom Pedro II e 
Luis Segundo Rossoni, Bairro Rossoni; n°1468, de 2021, do parlamentar Leoclides 
Bisognin: recuperação em forma de reestruturação de pavimento asfáltico estrada 
carroçável acesso a fábrica de ração, estrada rural acesso ao clube Caça e Pesca; 
n°1469, de 2021, do parlamentar Marcelo Marques: implantação de recuo na parada de 
ônibus (interurbano e urbano) no final da Rua Primeiro de Maio na Vila Pioneiro; n° 1470, 
de 2021, da parlamentar Marly Zanete: reforma nas instalações da administração distrital, 
em Vila Nova; n°1471, de 2021, da parlamentar Olinda Fiorentin: inclusão do ensino de 
noções básicas de direitos constitucionais e cidadania, educação financeira, Lei Maria da 
Penha, combate ao preconceito e aos crimes de ódio, educação ambiental, e proteção 
socioafetiva da criança, nos estabelecimentos escolares da rede pública municipal; 
n° 1472, de 2021, da parlamentar Olinda Fiorentin: instituição do Mapa da Violência 
contra a Mulher no âmbito do Município de Toledo, com a divulgação, por meio de link 
específico, a ser inserido no site oficial, bem como demais redes sociais, do município; 
n°1473, de 2021, do parlamentar Professor Oseias: implantação de cobertura na 
Unidade Básica de Saúde do Jardim Santa Clara IV; n°1474, de 2021, do parlamentar 
Professor Oseias: implantação de reforma da Praça da Bíblia, com construção de um local 
para que se realize batismos (batistério).; n°1475, de 2021, do parlamentar Valdir 
Rossetto: disponibilização de pediatra para atender em todas as unidades básicas de 
saúde (UBS) no interior do Município; n° 1476, de 2021, do parlamentar Valdir Rossetto: 
realização de operação tapa buracos ao redor do clube do Real Santo Antônio, sentido 
Concórdia do Oeste; n° 1477, de 2021, do parlamentar Valdir Rossetto: reforma profunda 
com dreno do asfalto próximo a ponte do Rio São Francisco, em Concórdia do Oeste, na 
estrada rural sentido Sanga Funda; e n°1478, de 2021, do parlamentar Valdomiro Bozó: 
implantação de parque infantil e academia de terceira idade, na Rua Almérico Ângelo 
Sartori, nas proximidades do número 373, no São Francisco. Concluída a apresentação 
*A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 3 de 7 
Centro Cívico presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.prleg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
das indicações, o presidente as encaminhou ao Chefe do Poder Executivo. 
REQUERIMENTO SUJEITO A DELIBERAÇÃO DA MESA - n° 126, de 2021, do 
parlamentar Gabriel Baierle: solicita ao Governo do Paraná a realização de pavimentação 
asfáltica na Estrada Chaparral, via que liga Toledo a Cascavel. REQUERIMENTOS 
SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE - n° 127, de 2021, do parlamentar Jozimar 
Polasso: solicita informações sobre o atual planejamento e cronograma de execução de 
serviços referentes à instalação de grama sintética nos campos e parques infantis no 
Município de Toledo; n° 128, de 2021, do parlamentar Jozimar Polasso: solicita 
informações sobre o atual planejamento e cronograma de execução de serviços 
referentes à manutenção da iluminação pública no Município de Toledo; n°129, de 2021, 
do parlamentar Marcelo Marques: solicita informações ao Departamento de Estradas e 
Rodagens — DER, sobre a readequação da PR-239, entre a PR-317 e a PR-182, que liga 
a interseção do Distrito de Bragantina, pertencente a Assis Chateaubriand, nas 
proximidades do Biopark, pertencente ao Mu; n° 130, de 2021, da Totalidade dos 
parlamentares: solicita informações contábeis que justificam e fundamentam o 
Demonstrativo Gerencial para Apuração de Resultados dos Passageiros, da empresa 
Sorriso de Toledo; n° 131, de 2021, da parlamentar Olinda Fiorentim: solicita informações 
sobre financiamentos concedidos por instituições financeiras em convênio com a 
Sociedade de Garantia de Crédito do Oeste do Paraná — GARANTIOESTE; n° 132, de 
2021, do parlamentar Professor Oseias: solicita informações sobre tramitação das 
construções dos Campos sintéticos em Toledo, que veio por emenda parlamentar no valor 
de R$ 1,4 milhão; e n° 133, de 2021, do parlamentar Valdomiro Bozó: solicita informações 
sobre os médicos das Unidades Básicas de Saúde do Município de Toledo. Após a 
apresentação dos requerimentos, o presidente determinou ao Departamento Legislativo 
que procedesse os devidos encaminhamentos. ORDEM DO DIA - Confirmada a presença 
dos parlamentares e havendo quárum, deu-se início à Ordem do Dia. MATÉRIAS EM 
SEGUNDO TURNO - Projeto de Lei n° 78, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que 
institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Inovação de Toledo — 
Toledoé+Negócio!. Para discussão, os vereadores Jozimar Polasso e Dudu Barbosa, 
devidamente inscritos, fizeram o uso da palavra. Anunciada a votação, o vereador Genivaldo 
Paes acessou a tribuna para encaminhar o seu voto. Colocado em segunda votação global, 
na forma da redação do vencido, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluída 
a votação, os parlamentares Gabriel Baierle, Marcelo Marques, Professor Oseias e Jozimar 
Polasso fizeram uso da palavra para declarar seu voto. Projeto de Lei n° 116, de 2021, de 
autoria do Poder Executivo, que altera a legislação que define critérios e valores do 
cofinanciamento municipal da Política de Assistência Social, destinado aos Serviços 
Socioassistenciais Tipificados Nacionalmente e de Caráter Continuado, realizados no 
Município de Toledo, através das entidades privadas sem fins lucrativos que compõem a 
Rede Socioassistencial. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a 
votação. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei n°135, de 2021, de autoria da vereadora Olinda Fiorentin, 
que dispõe sobre a instituição de campanha de combate ao assédio sexual no transporte 
coletivo no Município de Toledo. Para discussão, a vereadora Olinda Fiorentin, autora do 
projeto, fez o uso da palavra. Colocado em segunda votação global, na forma da redação 
do vencido, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 137, de 2021, 
de autoria do Poder Executivo, que procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel 
de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná. Na ausência de inscrições 
*A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 4 de 7 
Centro Cívico presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, o 
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n°139, de 2021, de autoria 
do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado em 
processo judicial e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do 
Município de Toledo, para o exercício de 2021. Na ausência de inscrições para discussão 
do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi 
aprovado por unanimidade. Concluída as votações das matérias em segundo turno, o 
presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei n° 78, 116, 135, 137 e 139 de 
2021, com deliberação favorável em turno final na sessão, seriam encaminhados em forma 
de autógrafos ao Chefe do Poder Executivo. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO - Projeto 
de Lei n° 89, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que estabelece critérios para a 
regularização de obras edificadas sem a observância de parâmetro da legislação do 
zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano do Município. Na ausência de inscrições 
para discussão do projeto, passou-se a votação das emendas. Colocada em votação, a 
Emenda Modificativa de autoria do vereador Gabriel Baierle foi aprovada por 
unanimidade. Colocada em votação, a Emenda Modificativa de autoria do vereador 
Jozimar Polasso foi aprovada por unanimidade. Com as emendas aprovadas, passou-se 
a votação do projeto. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. 
Projeto de Lei n°138, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e 
fixa a despesa do Município de Toledo, para o exercício de 2022. Na ausência de inscrições 
para discussão do projeto, passou-se as votações das emendas. Colocadas em votação, a 
Emendas Aglutinativa n° 1 a 5, de 2021, às Emendas Modificativas n°14, 15 e 17, de 2021, 
e a Emenda Substitutiva n° 1, de 2021, foram aprovadas por unanimidade. O vereador 
Professor Oseias fez uso da palavra para encaminhar seu voto à Emenda Aglutinativa n° 
4, de 2021. O vereador Gilson Francisco fez uso da palavra para declarar seu voto à 
Emenda Aglutinativa n° 4, de 2021. Com as emendas aprovadas, passou-se a votação do 
projeto. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei n°151, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que altera 
a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do 
Município de Toledo. Para discussão do projeto, o vereador Dudu Barbosa, devidamente 
inscrito, fez o uso da palavra. Anunciada a votação do Projeto, o vereador Chumbinho Silva 
fez uso da palavra para encaminhar seu voto. Colocado em primeira votação global, o 
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n°154, de 2021, de autoria 
do Poder Executivo, que altera o Código Tributário do Município de Toledo. Na ausência 
de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em primeira 
votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 162, 
de 2021, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta, modifica e revoga dispositivos 
do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo. Para discussão, o vereador 
Dudu Barbosa acessou a tribuna para discutir o projeto. Após discussão do projeto, o 
vereador Dudu Barbosa apresentou requerimento de adiamento de votação por três 
sessões, subscrito por ele e pelos parlamentares Beto Scain, Geraldo Weisheimer e 
Marcelo Marques. O presidente acatou o requerimento e solicitou ao primeiro-secretário 
sua leitura. Anunciada a votação do requerimento, os parlamentares Chumbinho Silva, 
Marcelo Marques, Dudu Barbosa e Gilson Francisco fizeram uso da palavra para 
encaminhar o seu voto. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado por maioria, 
sendo dezessete votos favoráveis e um contrário (17x1). O vereador Chumbinho Silva 
votou contrário. Concluída a votação do requerimento, os parlamentares Professor Oseias 
*A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 5 de 7 
Centro Cívico presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Genivaldo Paes acessaram fizeram uso da palavra declarar o seu voto. Projeto de Lei 
n°174, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2021. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a 
votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei n° 176, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza 
Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do 
Município de Toledo, para o exercício de 2021. Na ausência de inscrições para discussão 
do projeto, passou-se a votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi 
aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução n° 15, de 2021, da Mesa, que dispõe 
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo. Na ausência de inscrições 
para discussão do projeto, passou-se a votação. Anunciada a votação da Emenda 
Modificativa, de autoria do vereador Professor Oseias, os vereadores Professor Oseias, 
Marcelo Marques, Elton Welter e Genivaldo Paes fizeram uso da palavra para encaminhar 
seu voto. Colocada em votação, a Emenda Modificativa foi aprovada por unanimidade. 
Colocado em primeira votação global, o projeto de resolução foi aprovado por 
unanimidade. Projeto de Resolução n°16, de 2021, que dispõe sobre o Código de Éti ca 
Decoro Parlamentar dos vereadores do Município de Toledo. Na ausência de inscrições 
para discussão do projeto, passou-se a votação. Anunciada a votação da Emenda 
Modificativa, de autoria da vereadora Marly Zanete, o vereador Professor Oseias fez uso 
da palavra para encaminhar o seu voto. Colocada em votação, a Emenda Modificativa foi 
aprovada por unanimidade. Colocado em primeira votação global, o projeto de resolução 
foi aprovado por unanimidade. Concluídas as votações das matérias em primeiro turno, o 
presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei n° 89, 138, 151, 154, 174 e 176, 
de 2021, e os Projetos de Resolução n° 15 e 16, de 2021, aprovados em primeiro turno na 
sessão, seriam apreciados em turno final na Ordem do Dia da sessão subsequente. 
MATÉRIA EM TURNO ÚNICO - Parecer da Comissão Especial pela rejeição do Projeto 
de Lei Complementar n° 5, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que reestrutura o 
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Toledo. Para única discussão 
global, os parlamentares Olinda Fiorentin, Gabriel Baierle, Dudu Barbosa, Chumbinho Silva 
Professor Oseias, devidamente inscritos, fizeram o uso da palavra. Anunciada a votação 
do parecer, o presidente informou que a votação favorável ao parecer da Comissão Especial 
importaria em arquivamento do Projeto de Lei Complementar e a votação contrária 
importaria em rejeição do Parecer da Comissão Especial. Fizeram uso da palavra para 
encaminhar o seu voto os seguintes parlamentes: Elton Welter, Chumbinho Silva, Dudu 
Barbosa, Marly Zanete, Jozimar Polasso, Olinda Fiorentin, Marcelo Marques, Professor 
Oseias, Genivaldo Paes, Gilson Francisco e Gabriel Baierle. Colocado em votação, o 
parecer recebeu nove votos favoráveis e nove contrários (9 x 9). Votaram contrários ao 
parecer os seguintes parlamentares: Genivaldo Paes, Dudu Barbosa, Marcelo Marques, 
Marly Zanete, Gabriel Baierle, Valecir Tonin, Valdir Rosseto, Beto Scain e Geraldo 
Weisheimer. Votaram favoráveis ao parecer os seguintes parlamentares: Elton Welter, 
Professor Oseias, Chumbinho Silva, Jozimar Polasso, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, 
Valtencir Careca, Gilson Francisco e Valdomiro Bozó. Para desempatar a votação, o 
presidente registrou seu voto contrário ao parecer. Sendo assim, o parecer da Comissão 
Especial pela rejeição do Projeto de Lei Complementar n° 5, de 2021, foi rejeitado por 
maioria, sendo dez votos contrários e nove favoráveis (10 x 9). Concluída a votação do 
parecer, o presidente encaminhou o Projeto de Lei Complementar n° 5, de 2021, à Comissão 
*A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 6 de 7 
Centro Cívico presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Especial para a emissão de novo parecer. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES- Para o 
pronunciamento dos líderes de blocos, de bancadas, do governo e da oposição, o 
parlamentar Chumbinho Silva, líder de Oposição, fez uso da palavra. Após a fala do líder 
da oposição, o presidente suspendeu a sessão, retomando os trabalhos na sequência. 
Dando continuidade, os seguintes vereadores fizeram uso da palavra: Dudu Barbosa, líder 
de Governo; e Olinda Fiorentin, líder do Bloco União por Toledo; e Beto Scain, líder do 
Bloco por uma Toledo Melhor, que passou ao vereador Dudu Barbosa. Para a fala dos 
parlamentares, fizeram uso da palavra na seguinte ordem: Chumbinho Silva, Dudu Barbosa, 
Elton Welter, Gabriel Baierle, Gilson Francisco, Jozimar Polasso, Leoclides Bisognin, 
Marcelo Marques, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Professor Oseias, Valdir Rossetto, 
Valdomiro Bozó, Valecir Tonin e Valtencir Careca. Cumprida a finalidade da sessão ordinária 
e nada mais havendo para ser tratado, o primeiro-vice-presidente da Câmara, vereador 
Pedro Varela, declarou encerrados os trabalhos às dezoito horas e trinta e oito minutos 
(18h38min), determinando a lavratura desta ata, que segue assinada pelo presidente e pelo 
primeiro-secretário. 
BISOGNIN MARCO 
Pre idente Primeiro￾APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO 
(Regimento Interno, art. 110, § 1°) 
SALA DAS SESSÕES, 29 de novembro de 2021 
Publicado no órgão Oficial 
Eletrônico do Município de 
Toledo, n°3_03.9_, de 
30/11. pág.~ 
"A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 7 de 7 
Centro Cívico presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
PROJUDI - Processo: 0011977-11.2021.8.16.0170 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Luciano Lara Zequinao:15167 
24/11/2021: EXPEDIÇÃO DE OFICIO. Arq: Oficio 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 
COMARCA DE TOLEDO 
1 VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI 
Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4805 - E-mail: to1-4vj-e®tjpr.jus.br 
OFÍCIO N°. 1084/2021 
Processo: 
Classe Processual: 
Assunto Principal: 
Data da Infração: 
Requerente(s): 
Acusado(s): 
0011977-11.2021.8.16.0170 
Pedido de Prisão Preventiva 
Concussão 
26/07/2021 
Ministério Público do Estado do Paraná 
GILSON FRANCISCO 
ILMO. SR. LEOCLIDES BISOGNIN 
Presidente da Câmara Municipal 
TOLEDO - PR 
PREZADO SENHOR, 
Pelo presente, comunico a V.Sa. que este Juízo proferiu decisão nos autos 
em epígrafe determinando a suspensão/afastamento do exercício do cargo público do Vereador 
GILSON FRANCISCO e a proibição de frequentar/acessar a Câmara Municipal de Toledo/PR, 
sem suspensão dos vencimentos, até ulterior deliberação. 
Assim, solicito que a Presidência dessa Casa Parlamentar adote todas as 
providências necessárias para o imediato cumprimento desta ordem, sob pena de crime de desobediência, 
devendo informar a este Juízo as medidas adotadas, o prazo de 05 (cinco) dias. 
Ao ensejo, renovo-lhe meus protestos de elevada estima e consideração. 
Toledo, 24 de novembro de 2021. 
Luciano Lara Zequinão 
Juiz de Direito Substituto 
Ano XII Toledo, 26 de novembro de 2021 Edição n° 3.076 Página 23 de 26 
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
LEI N°. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010 
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ATO N° 41, de 25 de novembro de 2021 
Suspende e afasta o senhor Gilson 
Francisco do exercício do cargo público 
de vereador do Município de Toledo. 
Considerando decisão contida nos autos do processo n° 0011977-
11.2021.8.16.0170, conforme disposto no Oficio n° 1084, de 24 de novembro de 
2021, de autoria do senhor Luciano Lara Zequinão, Juiz de Direito Substituto da 18 
Vara Criminal de Toledo; 
A Mesa da Câmara Municipal de Toledo, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas regimentalmente, por prazo indeterminado, até ulterior deliberação, 
RESOLVE: 
Art. 1° - Suspender e afastar o senhor Gilson Francisco do exercício do 
cargo público de vereador do Município de Toledo, sem suspensão dos vencimentos. 
Art. 2° - Fica o senhor Gilson Francisco proibido de frequentar e 
acessar a Câmara Municipal de Toledo/PR. 
Art. 30 
 - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício Vereador Guerino Antônio Viccari, 25 de novembro de 2021. 
LEOCLIDES BISOGNIN 
Presidente da Câmara Municipal 
PEDRO VARELA GENIVALDO PAES 
Primeiro-vice-presidente Segundo-vice-presidente 
MARCELO MARQUES VALDOMIRO BOZÕ 
Primeiro-Secretário Segundo-Secretário 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 
www.toledo.pr.leg.br 
=2! 
PROJUDI - Processo: 0007744-78.2015.8.16.0170 - Ref. mov. 208.1 - Assinado digitalmente por Luciano Lara Zequinao:15167 
25/11/2021: EXPEDIÇÃO DE OFICIO. Arq: Oficio- Comunicação de condenação criminal definitiva 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 
COMARCA DE TOLEDO 
12 VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI 
Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - 
Fone: (45) 3277-4805 - E-mail: to1-4vj-e@tjpr.jus.br 
Toledo, 25 de novembro de 2021. 
Ofício n.° 1092/2021 
Assunto: Comunicação de condenação criminal transitada em julgado 
Senhor (a) Presidente:: 
Objetivando instruir os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário N° 
0007744-78.2015.8.16.0170, em que figura como réu GILSON FRANCISCO, portador do RG n26.620.986-5 
SSP/PR e CPF n° 033.267.209-39, nascido no dia 20/01/1977 em Toledo/PR, filho de Maria dos Reis Francisco e 
Damião Francisco, comunico à Vossa Senhoria, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição 
Federal, que o réu acima qualificado foi definitivamente condenado como incurso nas sanções do 
artigo 218-A, caput, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal 
à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime semiaberto, com trânsito em 
julgado ocorrido na data de 24/09/2021. 
Ressalto que este expediente pode ser respondido por meio de correio eletrônico, conforme 
consta do cabeçalho deste documento. 
Atenciosamente, 
LUCIANO LARA ZEQUINÃO 
Juiz de Direito Substituto 
Senhor (a) Presidente da Câmara de Vereadores 
TOLEDO - PR 
Tabelionato de Notas 
Tabeliã: Ana Paula Viana Duarte 
Rua Almirante Barroso, n°2316 - Centro - Toledo - Pr. 
FONE (45)3252-1902 - CEP-85900-020 
Selo Digitál N°1198)(OzqtCPsHyOToAtgmslfr 
- httrEllhorus.funar.pen,corn.br susuila 
Reconheço verdadeira a assinatura de 
541958. 0094, Dou fé, Einol. R$0.461V9C 43.601. Funr us. R$2.37 Seio 550.90 FUNDE, 53O.47. ISSON 590 47. Totni: 5911,67. 
ioledo-Prana, 
Em Test° da Verdader.-- 
Alisson Mic I Lamb - escrevent 
e nove bro e 2021. 
HO iimo Presidente da Cãmara de Vereadores do Município de Toledo-PR 
Excelentíssimo Sr. Leoclides Bisognin 
PROCESSO IV cjYe5_/:_?(.7..d -
TERMO DE RENÚNCIA CÀi\ILL\,9,A, D,!:: TOLEDO 
Eu, GILSON FRANCISCO, brasileiro, solteiro, garçom, inscrito no CPF 
n°033.267.209-39, portador do Título de Eleitor: 0747 2942 0604, abaixo assinado, 
com supedâneo no art. 22, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Toledo, Resolução n°29/2015, RENUNCIO ao mandato de VEREADOR, para o 
qual fui eleito, legislatura 2021-2024. 
Aproveito o ensejo a declarar publicamente que solicitei o 
cancelamento de minha filiação junto ao Partido CIDADANIA23. 
Toledo, 29 de novembro de 2021. 
GILSON FRANCISCO 
4' PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO 
Rua Almirante Barroso, n° 3200 — Centro Cívico 
CEP: 85900-020 — Toledo/PR 
(45) 3378-5355 
e-mail: toledo.4prom@mppr.mp.br 
Ofício n.° 563/2021 — 4PJ Toledo, 26 de novembro de 2021. 
PIC n° MPPR-0148.21.001047-3 
Excelentíssimo Senhor 
LEOCLIDES BISOGNIN 
Presidente da Câmara de Vereadores 
E-mail: admcamaratoledoOgmail.com / bisogninpmdb®gmail.com 
Toledo/PR 
Senhor Presidente da Câmara, 
Cumprimentando-o, cordialmente, no exercício das minhas funções de 
Promotor de Justiça titular da 4a Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo, com 
fundamento no art. 129, III e VI, da Constituição da República, art. 8°, § 1°, da Lei n° 
7.347/85, art. 26, I, da Lei n° 8.625/93, e artigo 58, inciso I, letra b, da Lei Complementar n° 
85/99, encaminho a Vossa Excelência cópia do Ofício n° 1092/2021 do Juízo da ia Vara 
Criminal da Comarca de Toledo, acompanhado de Guia de Execução Penal Definitiva do 
apenado Gilson Francisco (vereador desta Casa Legislativa), informando condenação 
criminal transitada em julgada em desfavor do referido agente político, em razão da prática 
de dois crimes do art. 218-A do Código Penal, a uma pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) 
meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. 
Por conta de tal decisão judicial, Gilson Francisco teve seus direitos políticos 
suspensos (art. 15, inc. III, da Constituição da República). 
Logo, nos termos do art. 55, §2°, da Constituição da República, art. 17, inc. 
XVIII c/c art. 20, incisos IV e VI, ambos Lei Orgânica do Município de Toledo e art. 20, 
incisos IV e VI, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo e interpretação 
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (STF, ia Turma, AP n° 694/MT, 
Rel. Min. Rosa Weber, j. 02/05/2017; STF, 1° Turma, AP n° 863/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 
23/05/2017; STF, 2° Turma, AP n° 996, Rel. Min. Edson Fachin, j. 29/05/2018), deverá o plenário 
45 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO 
Rua Almirante Barroso, n° 3200 — Centro Cívico 
CEP: 85900-020 — Toledo/PR 
(45) 3378-5355 
e-mail: toledo.4prom@mppr.mp.br 
desta Casa Legislativa (art. 41, §2°, inc. I, do Regimento Interno), com urgência, 
deliberar sobre a perda do mandato de vereador de Gilson Francisco. 
Solicito o encaminhamento de resposta quanto às providências adotadas por 
Vossa Excelência na matéria, em até 10 (dez) dias, com o envio ao endereço eletrônico da 
unidade ministerial (to1edo.4prom(lmppr.mp.br). 
Atenciosamente, 
JOSE JULIO DE Assinado de forma digital por 
JOSE JULIO DE ARAUJO CLETO 
ARAUJO CLETO NETO:00907893937 
Dados: 2021.11.26 11:41:45 NETO:00907893937 -0300' 
JOSÉ JÚLIO DE ARAUJO CLETO NETO 
Promotor de Justiça 
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain MDB PRE
46 Chumbinho Silva PP PRE
47 Dudu Barbosa Republicanos PRE
48 Elton Welter PT PRE
34 Gabriel Baierle DEM PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
56 Geraldo Weisheimer PL PRE
50 Gilson Francisco Cidadania PRE
51 Jozimar Polasso PP PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
54 Valdir Rossetto PL PRE
55 Valdomiro Bozó PSC PRE
58 Valecir Tonin Cidadania 23 PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
22/11/2021
16:58:40
1/2
ID Parte: 1406
Tipo Parte:
Horário: 22/11/2021 14:19:51
PRESENÇA
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
22/11/2021
16:58:41
2/2
ID Parte: 1406
Tipo Parte:
Horário: 22/11/2021 14:19:51
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain MDB PRE
46 Chumbinho Silva PP PRE
47 Dudu Barbosa Republicanos PRE
48 Elton Welter PT PRE
34 Gabriel Baierle DEM PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
56 Geraldo Weisheimer PL PRE
50 Gilson Francisco Cidadania PRE
51 Jozimar Polasso PP PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
54 Valdir Rossetto PL PRE
55 Valdomiro Bozó PSC PRE
58 Valecir Tonin Cidadania 23 PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
22/11/2021
16:59:40
1/2
ID Parte: 1408
Tipo Parte:
Horário: 22/11/2021 14:35:20
PRESENÇA
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
22/11/2021
16:59:40
2/2
ID Parte: 1408
Tipo Parte:
Horário: 22/11/2021 14:35:20
ID: 9280
Autor:
Cod. Matéria: PL78/2021
Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Inovação
de Toledo - Toledoé+Negócio!.
Projeto de Lei nº 78/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
48 Elton Welter PT SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
16/11/2021 15:24:26
16/11/2021 15:23:50
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/11/2021
17:02:26
1/32
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
45 Beto Scain MDB SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
22/11/2021 14:44:29
22/11/2021 14:43:58
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/11/2021
17:02:26
2/32
ID: 9844
Autor:
Cod. Matéria: PL116/2021
Altera a legislação que define critérios e valores do
cofinanciamento municipal da Política de Assistência Social,
destinado aos Serviços Socioassistenciais Tipificados
Nacionalmente e de Caráter Continuado, realizados no
Município de Toledo, através das entidades privadas sem fins
lucrativos que compõem a Rede Socioassistencial.
Projeto de Lei nº 116/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
48 Elton Welter PT SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
16/11/2021 15:25:35
16/11/2021 15:25:09
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/11/2021
17:02:35
3/32
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
22/11/2021 14:53:16
22/11/2021 14:52:32
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/11/2021
17:02:35
4/32
ID: 10023
Autor:
Cod. Matéria: PL135/2021
Dispõe sobre a instituição de campanha de combate ao
assédio sexual no transporte coletivo no Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 135/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
16/11/2021 15:37:00
16/11/2021 15:36:23
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/11/2021
17:02:45
5/32
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
22/11/2021 15:00:04
22/11/2021 14:59:30
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/11/2021
17:02:45
6/32
ID: 10025
Autor:
Cod. Matéria: PL137/2021
Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de
propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná.
Projeto de Lei nº 137/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
45 Beto Scain MDB SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
48 Elton Welter PT SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
16/11/2021 15:38:08
16/11/2021 15:37:29
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/11/2021
17:02:54
7/32
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
22/11/2021 15:01:23
22/11/2021 15:00:48
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/11/2021
17:02:54
8/32
ID: 10110
Autor:
Cod. Matéria: PL139/2021
Autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado em
processo judicial e a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2021.
Projeto de Lei n° 139/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
53 Professor Oseias PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
16/11/2021 15:39:26
16/11/2021 15:38:41
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/11/2021
17:03:04
9/32
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
38 Marly Zanete PV SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
22/11/2021 15:02:46
22/11/2021 15:01:59
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/11/2021
17:03:04
10/32
ID: 9454
Autor:
Cod. Matéria: PL89/2021
Estabelece critérios para a regularização de obras edificadas
sem a observância de parâmetro da legislação do
zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano do
Município.
Projeto de Lei nº 89/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
53 Professor Oseias PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
22/11/2021 15:05:58
22/11/2021 15:05:15
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/11/2021
17:03:15
11/32
ID: 10420
Autor:
Cod. Matéria: EM106/2021
Emenda Modificativa, do vereador Gabriel Baierle, ao PL
89/2021, que estabelece critérios para a regularização de
obras edificadas
sem a observância de parâmetro da legislate do zoneainento
do uso e da ocupação do solo urbano do Município.
Emenda Mod. do ver. Gabriel Baierle, ao PL 89/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
53 Professor Oseias PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
45 Beto Scain MDB SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
22/11/2021 15:04:16
22/11/2021 15:03:44
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/11/2021
17:03:25
12/32
ID: 10421
Autor:
Cod. Matéria: EM107/2021
Emenda Modificativa, do vereador Jozimar Polasso, ao PL
89/2021, que estabelece critérios para a regularização de
obras edificadas
sem a observância de parâmetro da legislate do zoneainento
do uso e da ocupação do solo urbano do Município.
Emenda Mod. do ver. Jozimar Polasso, ao PL 89/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
45 Beto Scain MDB SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
48 Elton Welter PT SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
22/11/2021 15:05:07
22/11/2021 15:04:32
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/11/2021
17:03:35
13/32
ID: 10109
Autor:
Cod. Matéria: PL138/2021
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo,
para o exercício de 2022.
Projeto de Lei n° 138/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
54 Valdir Rossetto PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
48 Elton Welter PT SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
22/11/2021 15:20:02
22/11/2021 15:19:18
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/11/2021
17:03:45
14/32
ID: 10422
Autor:
Cod. Matéria: EA1/PL138/2021
Emenda Aglutinativa n° 1, de 2021, do vereador Jozimar
Polasso, às Emendas Modificativas n°1,8, 9, 11 e 21, de
2021.
Emenda Aglutinativa n° 1/2021 ao PL 138/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
48 Elton Welter PT SIM
53 Professor Oseias PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
22/11/2021 15:07:46
22/11/2021 15:07:16
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/11/2021
17:03:56
15/32
ID: 10423
Autor:
Cod. Matéria: EA2/PL138/2021
Emenda Aglutinativa n° 2, de 2021, do vereador Jozimar
Polasso, às Emendas Modificativas n° 2, 3 e 7, de 2021
Emenda Aglutinativa n° 2/2021 ao PL 138/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
53 Professor Oseias PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
22/11/2021 15:08:30
22/11/2021 15:07:58
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/11/2021
17:04:05
16/32
ID: 10424
Autor:
Cod. Matéria: EA3/PL138/2021
Emenda Aglutinativa n° 3, de 2021, do vereador Jozimar
Polasso, à Emenda Modificativa n°4 e 18, de 2021
Emenda Aglutinativa n° 3/2021 ao PL 138/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
48 Elton Welter PT SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
22/11/2021 15:09:44
22/11/2021 15:08:54
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/11/2021
17:04:15
17/32
ID: 10425
Autor:
Cod. Matéria: EA4/PL138/2021
Emenda Aglutinativa n° 4, de 2021, do vereador Jozimar
Polasso, às Emendas Modificativas n°4, 5, 6, 10 e 16, de
2021
Emenda Aglutinativa n° 4/2021 ao PL 138/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
48 Elton Welter PT SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
45 Beto Scain MDB SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
22/11/2021 15:13:01
22/11/2021 15:12:26
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/11/2021
17:04:25
18/32
ID: 10426
Autor:
Cod. Matéria: EA5/PL138/2021
Emenda Aglutinativa n° 5, de 2021, do vereador Jozimar
Polasso, às Emendas Modificativas n° 12 e 20, de 2021
Emenda Aglutinativa n° 5/2021 ao PL 138/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
45 Beto Scain MDB SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
53 Professor Oseias PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
22/11/2021 15:15:20
22/11/2021 15:14:48
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/11/2021
17:04:35
19/32
ID: 10427
Autor:
Cod. Matéria: EM14/PL138/202
1
Emenda Modificativa nº 14/2021, do vereador Beto Scain, ao
Projeto de Lei n° 138, de 2021, de autoria do Poder
Executivo.
Emenda Modificativa nº 14/2021 ao PL 138/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
51 Jozimar Polasso PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
40 Pedro Varela PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
53 Professor Oseias PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
22/11/2021 15:16:22
22/11/2021 15:15:29
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/11/2021
17:04:45
20/32
ID: 10428
Autor:
Cod. Matéria: EM15/PL138/202
1
Emenda Modificativa nº 15/2021, do vereador Beto Scain, ao
Projeto de Lei n° 138, de 2021, de autoria do Poder
Executivo.
Emenda Modificativa nº 15/2021 ao PL 138/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
22/11/2021 15:17:19
22/11/2021 15:16:30
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/11/2021
17:04:55
21/32
ID: 10429
Autor:
Cod. Matéria: EM17/PL138/202
1
Emenda Modificativa nº 17/2021, do vereador Beto Scain, ao
Projeto de Lei n° 138, de 2021, de autoria do Poder
Executivo.
Emenda Modificativa nº 17/2021 ao PL 138/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
53 Professor Oseias PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
22/11/2021 15:18:12
22/11/2021 15:17:31
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/11/2021
17:05:05
22/32
ID: 10430
Autor:
Cod. Matéria: ES1/PL138/2021
Emenda Substitutiva n° 1, de 2021, do vereador Jozimar
Polasso, às Emendas Modificativas n° 19 e 24, de 2021.
Emenda Substitutiva n° 1/2021 ao PL 138/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
53 Professor Oseias PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
22/11/2021 15:19:02
22/11/2021 15:18:24
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/11/2021
17:05:15
23/32
ID: 10159
Autor:
Cod. Matéria: PL151/2021
Altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de
previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.
Projeto de Lei n° 151/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
40 Pedro Varela PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
53 Professor Oseias PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
22/11/2021 15:25:40
22/11/2021 15:25:05
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/11/2021
17:05:25
24/32
ID: 10162
Autor:
Cod. Matéria: PL154/2021
Altera o Código Tributário do Município de Toledo.
Projeto de Lei n° 154/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
45 Beto Scain MDB SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
22/11/2021 15:27:11
22/11/2021 15:26:14
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/11/2021
17:05:35
25/32
ID: 10271
Autor:
Cod. Matéria: PL174/2021
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2021.
Projeto de Lei nº 174/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
22/11/2021 15:41:11
22/11/2021 15:40:36
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/11/2021
17:05:44
26/32
ID: 10310
Autor:
Cod. Matéria: PL176/2021
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2021.
Projeto de Lei nº 176/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
22/11/2021 15:42:24
22/11/2021 15:41:42
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/11/2021
17:05:54
27/32
ID: 10167
Autor:
Cod. Matéria: PR15/2021
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Toledo.
Projeto de Resolução n° 15/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
22/11/2021 15:51:12
22/11/2021 15:50:16
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/11/2021
17:06:05
28/32
ID: 10431
Autor:
Cod. Matéria: EM/PR1515/2021
Emenda Mod. do ver. Prof. Oseias, ao PR 15/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
22/11/2021 15:50:06
22/11/2021 15:49:32
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/11/2021
17:06:14
29/32
ID: 10168
Autor:
Cod. Matéria: PR16/2021
Dispõe sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar dos
vereadores do Município de Toledo.
Projeto de Resolução n° 16/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
22/11/2021 15:55:03
22/11/2021 15:54:25
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/11/2021
17:06:24
30/32
ID: 10432
Autor:
Cod. Matéria: EM/PR1516/2021
Emenda Mod. da ver. Marly Zanete, ao PR 16/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
48 Elton Welter PT SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
22/11/2021 15:54:07
22/11/2021 15:53:36
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/11/2021
17:06:34
31/32
ID: 10419
Autor:
Cod. Matéria: PAR2/2021
Parecer da CLR pela rejeição do Projeto de Lei Complementar
nº 5, de 2021, do Poder Executivo, que reestrutura o Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Toledo.
Parecer da CLR ao Projeto de Lei Comp. 5/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
6 Genivaldo Paes PL NAO
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos NAO
53 Professor Oseias PP SIM
52 Marcelo Marques Patriota NAO
38 Marly Zanete PV NAO
46 Chumbinho Silva PP SIM
34 Gabriel Baierle DEM NAO
58 Valecir Tonin Cidadania 23 NAO
51 Jozimar Polasso PP SIM
54 Valdir Rossetto PL NAO
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
45 Beto Scain MDB NAO
40 Pedro Varela PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL NAO
41 Valtencir Careca PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
36 Leoclides Bisognin MDB NAO
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
10
9
Abs:
Não:
22/11/2021 16:55:31
22/11/2021 16:53:26
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: S Resultado: REJEITADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
22/11/2021
17:06:44
32/32
40
ID: 454
Número:
Tipo Sessão: 1
40ª Sessão Ordinária
Data Início: 22/11/2021 14:03:33
Data Fim: 22/11/2021 18:39:02
Situação: E
ID NOME ORDEM SITUAÇÃO
PARTES DA SESSÃO
1406 Pequeno Expediente 1 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
10383 PL180/2021 Projeto de Lei nº 180/2021 1 1 E
10384 PL181/2021 Projeto de Lei nº 181/2021 2 1 E
10387 I1456/2021 Indicação nº 1456/2021 3 1 E
10388 I1457/2021 Indicação nº 1457/2021 4 1 E
10389 I1458/2021 Indicação nº 1458/2021 5 1 E
10390 I1459/2021 Indicação nº 1459/2021 6 1 E
10391 I1460/2021 Indicação nº 1460/2021 7 1 E
10392 I1461/2021 Indicação nº 1461/2021 8 1 E
10393 I1462/2021 Indicação nº 1462/2021 9 1 E
10394 I1463/2021 Indicação nº 1463/2021 10 1 E
10395 I1464/2021 Indicação nº 1464/2021 11 1 E
10396 I1465/2021 Indicação nº 1465/2021 12 1 E
10397 I1466/2021 Indicação nº 1466/2021 13 1 E
10398 I1467/2021 Indicação nº 1467/2021 14 1 E
10399 I1468/2021 Indicação nº 1468/2021 15 1 E
10400 I1469/2021 Indicação nº 1469/2021 16 1 E
10401 I1470/2021 Indicação nº 1470/2021 17 1 E
10402 I1471/2021 Indicação nº 1471/2021 18 1 E
10403 I1472/2021 Indicação nº 1472/2021 19 1 E
10404 I1473/2021 Indicação nº 1473/2021 20 1 E
10405 I1474/2021 Indicação nº 1474/2021 21 1 E
10406 I1475/2021 Indicação nº 1475/2021 22 1 E
10407 I1476/2021 Indicação nº 1476/2021 23 1 E
10408 I1477/2021 Indicação nº 1477/2021 24 1 E
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
22/11/2021
18:40:10
1/4
10409 I1478/2021 Indicação nº 1478/2021 25 1 E
10410 I1479/2021 Indicação nº 1479/2021 26 1 E
10411 R126/2021 Requerimento nº 126/2021 27 1 E
10412 R127/2021 Requerimento nº 127/2021 28 1 E
10413 R128/2021 Requerimento nº 128/2021 29 1 E
10414 R129/2021 Requerimento nº 129/2021 30 1 E
10415 R130/2021 Requerimento nº 130/2021 31 1 E
10416 R131/2021 Requerimento nº 131/2021 32 1 E
10417 R132/2021 Requerimento nº 132/2021 33 1 E
10418 R133/2021 Requerimento nº 133/2021 34 1 E
1407 Grande Expediente 2 A
1408 Ordem do Dia 3 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
9280 PL78/2021 Projeto de Lei nº 78/2021 1 2 E
9844 PL116/2021 Projeto de Lei nº 116/2021 2 2 E
10023 PL135/2021 Projeto de Lei nº 135/2021 3 2 E
10025 PL137/2021 Projeto de Lei nº 137/2021 4 2 E
10110 PL139/2021 Projeto de Lei n° 139/2021 5 2 E
9454 PL89/2021 Projeto de Lei nº 89/2021 6 1 E
Emenda Mod. do ver. Gabriel Baierle, ao
PL 89/2021
10420 EM106/2021 7 1 E
Emenda Mod. do ver. Jozimar Polasso, ao
PL 89/2021
10421 EM107/2021 8 1 E
10109 PL138/2021 Projeto de Lei n° 138/2021 9 1 E
Emenda Aglutinativa n° 1/2021 ao PL
138/2021
10422 EA1/PL138/20 10
21
1 E
Emenda Aglutinativa n° 2/2021 ao PL
138/2021
10423 EA2/PL138/20 11
21
1 E
Emenda Aglutinativa n° 3/2021 ao PL
138/2021
10424 EA3/PL138/20 12
21
1 E
Emenda Aglutinativa n° 4/2021 ao PL
138/2021
10425 EA4/PL138/20 13
21
1 E
Emenda Aglutinativa n° 5/2021 ao PL
138/2021
10426 EA5/PL138/20 14
21
1 E
Emenda Modificativa nº 14/2021 ao PL
138/2021
10427 EM14/PL138/2 15
021
1 E
Emenda Modificativa nº 15/2021 ao PL
138/2021
10428 EM15/PL138/2 16
021
1 E
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
22/11/2021
18:40:10
2/4
021 138/2021
Emenda Modificativa nº 17/2021 ao PL
138/2021
10429 EM17/PL138/2 17
021
1 E
Emenda Substitutiva n° 1/2021 ao PL
138/2021
10430 ES1/PL138/20 18
21
1 E
10159 PL151/2021 Projeto de Lei n° 151/2021 19 1 E
10162 PL154/2021 Projeto de Lei n° 154/2021 20 1 E
10216 PL162/2021 Projeto de Lei nº 162/2021 21 1 E
10271 PL174/2021 Projeto de Lei nº 174/2021 22 1 E
10310 PL176/2021 Projeto de Lei nº 176/2021 23 1 E
10167 PR15/2021 Projeto de Resolução n° 15/2021 24 1 E
Emenda Mod. do ver. Prof. Oseias, ao PR
15/2021
10431 EM/PR1515/2 25
021
1 E
10168 PR16/2021 Projeto de Resolução n° 16/2021 26 1 E
Emenda Mod. da ver. Marly Zanete, ao
PR 16/2021
10432 EM/PR1516/2 27
021
1 E
Parecer da CLR ao Projeto de Lei Comp.
5/2021
10419 PAR2/2021 28 1 E
1409 Comunicações Parlamentares 4 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
46 Chumbinho Silva 19/11/2021 11:20:44 00:02:00
47 Dudu Barbosa 19/11/2021 11:20:44 00:02:00
39 Olinda Fiorentin 19/11/2021 11:20:44 00:02:00
45 Beto Scain 19/11/2021 11:20:44 00:02:00
46 Chumbinho Silva 19/11/2021 11:22:04 00:05:00
47 Dudu Barbosa 19/11/2021 11:22:04 00:05:00
48 Elton Welter 19/11/2021 11:22:04 00:05:00
34 Gabriel Baierle 19/11/2021 11:22:04 00:07:00
50 Gilson Francisco 19/11/2021 11:22:04 00:05:00
51 Jozimar Polasso 19/11/2021 11:22:04 00:05:00
36 Leoclides Bisognin 19/11/2021 11:22:04 00:05:00
52 Marcelo Marques 19/11/2021 11:22:04 00:05:00
38 Marly Zanete 19/11/2021 11:22:04 00:05:00
39 Olinda Fiorentin 19/11/2021 11:22:04 00:05:00
40 Pedro Varela 19/11/2021 11:22:04 00:05:00
53 Professor Oseias 19/11/2021 11:22:04 00:05:00
54 Valdir Rossetto 19/11/2021 11:22:04 00:05:00
55 Valdomiro Bozó 19/11/2021 11:22:04 00:05:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
22/11/2021
18:40:10
3/4
58 Valecir Tonin 19/11/2021 11:22:05 00:05:00
41 Valtencir Careca 19/11/2021 11:22:05 00:05:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
22/11/2021
18:40:10
4/4
ID: 338
Cod. Matéria:
Adiamento de discussão, por três sessões, do Projeto de Lei
nº 162/2021, que acrescenta, modifica e revoga dispositivos
do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo.
Adiamento de discussão do PL 162/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
6 Genivaldo Paes PL SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP NAO
52 Marcelo Marques Patriota SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
48 Elton Welter PT SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
40 Pedro Varela PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36
0
1
17
Abs:
Não:
22/11/2021 15:37:28
22/11/2021 15:36:51
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR MAIORIA
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
22/11/2021
15:56:08
1/1

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Página 1 de 6
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
PAUTA DA QUADRAGÉSIMA
SESSÃO ORDINÁRIA
I SESSÃO LEGISLATIVA
XVII LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
14 horas do dia 22 de novembro de 2021
PEQUENO EXPEDIENTE
PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei nº 180, de 2021
Autoria: Mesa
Ementa: Revoga a Lei “R” nº 89, de 17 de dezembro de 2020.
Projeto de Lei nº 181, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021.
INDICAÇÕES
Indicação nº 1456, de 2021
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Instalação de academia ao ar livre e parquinho infantil na Rua Caetano Severino Perin, 
esquina com Rua Equador, no Jardim Gisela.
Indicação nº 1457, de 2021
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Reforma da área recreativa externa do CMEI Cantinho Feliz, localizado na Vila 
Industrial, substituindo as pedras por grama.
Indicação nº 1458, de 2021
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Arquivada nos termos da alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 174 do Regimento Interno.
Indicação nº 1459, de 2021
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Implantação de redutor de velocidade, travessia elevada ou lombada na Rua Santos 
Dumont, 2708, no Centro.
Indicação nº 1460, de 2021
Autoria: Totalidade dos Parlamentares
Ementa: Contratação de profissional técnico em enfermagem ou agente comunitário de saúde, 
com capacitação em língua estrangeira, francês e inglês, para prestar atendimento no 
Ambulatório Materno Infantil.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Página 2 de 6
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
Indicação nº 1461, de 2021
Autoria: Parlamentar Elton Welter
Ementa: Melhora nas justificativas das mensagens que submetem os Projetos de Leis de 
abertura de crédito adicional suplementar e especial no orçamento-programa do 
município.
Indicação nº 1462, de 2021
Autoria: Parlamentar Elton Welter
Ementa: Implantação de redutor de velocidade nas proximidades do cruzamento da avenida 
Parigot de Souza com a Rua Três de outubro, no centro.
Indicação nº 1463, de 2021
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Construção de praça com parquinho infantil na Avenida Roberto Facchini, em frente aos 
numerais 1036 e 1042, no Jardim Coopagro.
Indicação nº 1464, de 2021
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Inclusão das pessoas com fibromialgia entre os beneficiários do Passe Social.
Indicação nº 1465, de 2021
Autoria: Parlamentar Genivaldo Paes
Ementa: Instalação de redutor de velocidade no cruzamento na Rua Formosa com a Rua Bento 
Munhoz da Rocha Neto.
Indicação nº 1466, de 2021
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Abertura do canteiro central na Rua Santos Dumont em forma de acesso direto a Rua 
Daniel Nardi.
Indicação nº 1467, de 2021
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Recapeamento asfáltico e manutenção no sistema de captação de águas pluviais (boca 
de lobo) na Rua 25 de Julho, trecho entre as Ruas Dom Pedro II e Luis Segundo 
Rossoni, Bairro Rossoni.
Indicação nº 1468, de 2021
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Recuperação em forma de reestruturação de pavimento asfáltico estrada carroçável 
acesso a fábrica de ração, estrada rural acesso ao clube Caça e Pesca.
Indicação nº 1469, de 2021
Autoria: Parlamentar Marcelo Marques
Ementa: Implantação de recuo na parada de ônibus (interurbano e urbano) no final da Rua 
Primeiro de Maio na Vila Pioneiro.
Indicação nº 1470, de 2021
Autoria: Parlamentar Marly Zanete
Ementa: Reforma nas instalações da administração distrital, em Vila Nova.
Indicação nº 1471, de 2021
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Inclusão do ensino de noções básicas de direitos constitucionais e cidadania, educação 
financeira, Lei Maria da Penha, combate ao preconceito e aos crimes de ódio, educação 
ambiental, e proteção socioafetiva da criança, nos estabelecimentos escolares da rede 
pública municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Página 3 de 6
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
Indicação nº 1472, de 2021
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Instituição do Mapa da Violência contra a Mulher no âmbito do Município de Toledo, 
com a divulgação, por meio de link específico, a ser inserido no site oficial, bem como 
demais redes sociais, do município.
Indicação nº 1473, de 2021
Autoria: Parlamentar Professor oseias
Ementa: Implantação de cobertura na Unidade Básica de Saúde do Jardim Santa Clara IV.
Indicação nº 1474, de 2021
Autoria: Parlamentar Professor oseias
Ementa: Implantação de reforma da Praça da Bíblia, com construção de um local para que se 
realize batismos (batistério).
Indicação nº 1475, de 2021
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Disponibilização de pediatra para atender em todas as unidades básicas de saúde 
(UBS) no interior do Município.
Indicação nº 1476, de 2021
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Realização de operação tapa buracos ao redor do clube do Real Santo Antônio, sentido 
Concórdia do Oeste.
Indicação nº 1477, de 2021
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Reforma profunda com dreno do asfalto próximo a ponte do Rio São Francisco, em 
Concórdia do Oeste, na estrada rural sentido Sanga Funda.
Indicação nº 1478, de 2021
Autoria: Parlamentar Valdomiro Bozó
Ementa: Implantação de parque infantil e academia de terceira idade, na Rua Almérico Ângelo 
Sartori, nas proximidades do número 373, no São Francisco.
Indicação nº 1479, de 2021
Autoria: Parlamentar Valdomiro Bozó
Ementa: Implantação de um sistema de cadastro biométrico nos Centros da Juventude do 
Município de Toledo.
REQUERIMENTO SUJEITO A DELIBERAÇÃO DA MESA
Requerimento nº 126, de 2021
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Solicita ao Governo do Paraná a realização de pavimentação asfáltica na Estrada 
Chaparral, via que liga Toledo a Cascavel.
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE
Requerimento nº 127, de 2021
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Solicita informações sobre o atual planejamento e cronograma de execução de 
serviços referentes à instalação de grama sintética nos campos e parques infantis 
no Município de Toledo.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Página 4 de 6
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
Requerimento nº 128, de 2021
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Solicita informações sobre o atual planejamento e cronograma de execução de 
serviços referentes à manutenção da iluminação pública no Município de Toledo.
Requerimento nº 129, de 2021
Autoria: Parlamentar Marcelo Marques
Ementa: Solicita informações ao Departamento de Estradas e Rodagens – DER, sobre a 
readequação da PR-239, entre a PR-317 e a PR-182, que liga a interseção do 
Distrito de Bragantina, pertencente a Assis Chateaubriand, nas proximidades do 
Biopark, pertencente ao Município de Toledo.
Requerimento nº 130, de 2021
Autoria: Totalidade dos parlamentares
Ementa: Solicita informações contábeis que justificam e fundamentam o Demonstrativo 
Gerencial para Apuração de Resultados dos Passageiros, da empresa Sorriso de 
Toledo.
Requerimento nº 131, de 2021
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentim
Ementa: Solicita informações sobre financiamentos concedidos por instituições financeiras 
em convênio com a Sociedade de Garantia de Crédito do Oeste do Paraná –
GARANTIOESTE.
Requerimento nº 132, de 2021
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Solicita informações sobre tramitação das construções dos Campos sintéticos em 
Toledo, que veio por emenda parlamentar no valor de R$ 1,4 milhão.
Requerimento nº 133, de 2021
Autoria: Parlamentar Valdomiro Bozó
Ementa: Solicita informações sobre os médicos das Unidades Básicas de Saúde do Município 
de Toledo.
ORDEM DO DIA
MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO
Projeto de Lei nº 78, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Inovação de Toledo –
Toledoé+Negócio!.
Projeto de Lei nº 116, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que define critérios e valores do cofinanciamento municipal da 
Política de Assistência Social, destinado aos Serviços Socioassistenciais Tipificados 
Nacionalmente e de Caráter Continuado, realizados no Município de Toledo, através 
das entidades privadas sem fins lucrativos que compõem a Rede Socioassistencial.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Página 5 de 6
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
Projeto de Lei nº 135, de 2021
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Dispõe sobre a instituição de campanha de combate ao assédio sexual no transporte 
coletivo no Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 137, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município 
de Toledo ao Estado do Paraná.
Projeto de Lei nº 139, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado em processo judicial e a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2021.
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei nº 89, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Estabelece critérios para a regularização de obras edificadas sem a observância de 
parâmetro da legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano do 
Município.
Projeto de Lei nº 138, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo, para o exercício de 2022.
Projeto de Lei nº 151, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores 
públicos do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 154, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera o Código Tributário do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 162, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Acrescenta, modifica e revoga dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais de Toledo.
Projeto de Lei nº 174, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021.
Projeto de Lei nº 176, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Página 6 de 6
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
Projeto de Resolução nº 15, de 2021
Autoria: Mesa
Ementa: Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.
Projeto de Resolução nº 16, de 2021
Autoria: Mesa
Ementa: Dispõe sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar dos vereadores do Município de 
Toledo.
MATÉRIA EM TURNO ÚNICO
Parecer da Comissão Especial pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Toledo.
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
LÍDERES DE BANCADA, DE BLOCOS, DO GOVERNO E DA OPOSIÇÃO
1. Chumbinho Silva Líder de Oposição
2. Dudu Barbosa Líder de Governo
3. Gabriel Baierle Líder do Bloco Agronegócio, Desenvolvimento e Inovação
4. Olinda Fiorentin Líder do Bloco União por Toledo
5. Professor Oseias Líder do Partido Progressista
6. Beto Scain Líder do Bloco por uma Toledo Melhor
PARLAMENTARES
1. Beto Scain
2. Chumbinho Silva
3. Dudu Barbosa
4. Elton Welter
5. Gabriel Baierle
6. Genivaldo Paes
7. Geraldo Weisheimer
8. Gilson Francisco
9. Jozimar Polasso
10. Leoclides Bisognin
11. Marcelo Marques
12. Marly Zanete
13. Olinda Fiorentin
14. Pedro Varela
15. Professor Oseias
16. Valdir Rossetto
17. Valdomiro Bozó
18. Valtencir Careca
LEOCLIDES BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal