sessao nº 41

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ATA DA 41a SESSÃO ORDINÁRIA DA ia SESSÃO LEGISLATIVA DA 
17a LEGISLATURA 
Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um 
(29.11.2021), segunda-feira, às quatorze horas e um minuto (14h01min), no Auditório 
e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou￾se a Quadragésima Primeira Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa, da 
Décima Sétima Legislatura, sob a direção do vereador Leoclides Bisognin, presidente 
da Câmara Municipal de Toledo, e secretariada pelo vereador Marcelo Marques, 
primeiro-secretário. Registraram presença os seguintes parlamentares: Beto Scain, 
Chumbinho Silva, Dudu Barbosa, Elton Welter, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, 
Geraldo Weisheimer, Jozimar Polasso, Leoclides Bisognin, Marcelo Marques, Marly 
Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Professor Oseias, Valdir Rossetto, Valecir 
Tonin, Valdomiro Bozó e Valtencir Careca. O vereador Gilson Francisco estava 
ausente. Havendo quárum legal, o presidente conclamou a proteção de Deus e 
declarou abertos os trabalhos da sessão. Em seguida, o presidente convidou os 
presentes para que se posicionassem adequadamente para a execução do Hino 
Nacional Brasileiro. Antes de iniciar o Pequeno Expediente, o presidente suspendeu 
a sessão por cinco minutos, retomando os trabalhos na sequência. PEQUENO EXPEDIENTE — CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS - Inicialmente, o presidente 
solicitou ao primeiro-secretário que fizesse a leitura das correspondências recebidas, 
que foram: Ofício n° 864/2021-GAB, de 22 de novembro de 2021, de autoria do Chefe 
do Poder Executivo, que solicita tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei 
n° 123, de 2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e 
Lazer do Município de Toledo (CMELT); Mensagem n° 136, de 24 de novembro de 
2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que solicita tramitação em regime de 
urgência ao Projeto de Lei n° 187, de 2021, que autoriza o Executivo municipal a 
custear despesas para a realização do evento INOVA MEAT Toledo — Inovação na 
Produção de Proteína Animal, na cidade de Toledo; Mensagem Aditiva n°22, de 15 
de novembro de 2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao Projeto de Lei n° 
165, de 2021, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Município 
de Toledo; Ofício n° 1084, de 24 de novembro de 2021, de autoria do senhor Luciano 
Lara Zequinão, Juiz de Direito Substituto da ia Vara Criminal de Toledo, que determina 
a suspensão/afastamento do exercício do cargo público do Vereador GILSON 
FRANCISCO e a proibição de frequentar/acessar a Câmara Municipal de Toledo/PR, 
sem suspensão dos vencimentos, até ulterior deliberação; Protocolo n° 2883, de 29 
de novembro de 2021, de autoria do senhor Gilson Francisco, que apresenta Termo de Renúncia ao mandato de vereador do Município de Toledo, informando que 
solicitou o cancelamento de sua filiação junto ao partido CIDADANIA23; Ofício n° 563/2021-4PJ, sob protocolo n° 2884, de 29 de novembro de 2021, de autoria do 
senhor José Júlio de Araujo Cleto Neto, Promotor de Justiça da 4a Promotoria de 
justiça da Comarca de Toledo, que: a) encaminha cópia do Ofício n° 1092, de 25 de 
novembro de 2021, de autoria do senhor Luciano Lara Zequinão, Juiz de Direito 
Substituto da 1a Vara Criminal de Toledo, que comunica que o senhor Gilson Francisco 
foi definitivamente condenado como incurso nas sanções do artigo 218-A, caput, do 
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Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal à pena 
de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime semiaberto, com trânsito 
em julgado ocorrido na data de 24/09/2021; b) informa que por conta de tal decisão 
judicial, Gilson Francisco teve seus direitos políticos suspensos (art. 15, inc. III, da 
Constituição da República); e por fim, c) informa que deverá o Plenário (art. 41, §2°, 
inc. I, do Regimento Interno), com urgência, deliberar sobre a perda do mandato de 
vereador de Gilson Francisco. Em seguida, o presidente informou que o Legislativo 
recebeu outras correspondências disponíveis, na sua íntegra, no site da Câmara 
Municipal. COMUNICADOS AO PLENÁRIO - Tendo o presidente iniciado a parte dos 
Comunicados ao Plenário, o primeiro-secretário informou que, considerando decisão 
contida nos autos do processo n° 0011977-11.2021.8.16.0170, conforme disposto no 
Ofício n° 1084, de 24 de novembro de 2021, de autoria do senhor Luciano Lara 
Zequinão, Juiz de Direito Substituto da 1a Vara Criminal de Toledo, comunicou que a 
Mesa, por meio do Ato n° 41, de 25 de novembro de 2021, suspendeu e afastou o 
senhor Gilson Francisco do exercício do cargo público de vereador do Município de 
Toledo, sem suspensão dos vencimentos, estando proibido de frequentar e acessar a 
Câmara Municipal de Toledo/PR. Dando continuidade, informou que diante da 
disponibilização na rede interna de computadores, a ata da 40' Sessão Ordinária, 
realizada no dia de 22 de 2021, foi considerada aprovada. Na sequência, informou 
que as Comissões se reuniram para analisar os Projetos de Lei n°152, 161, 164, 171, 
172 e 179 de 2021, e, por intermédio dos pareceres de seus relatores nomeados, 
manifestaram-se pela aprovação dos referidos Projetos. Por fim, informou que não 
haveria a parte da sessão destinada ao Grande Expediente devido ao Projeto de Lei 
n° 138, de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo, para 
o exercício de 2022, constar na Ordem do Dia desta sessão para deliberação em 
segundo turno, na forma do artigo 241 do Regimento Interno. PROPOSIÇÕES APRESENTADAS - De imediato, o presidente deu início a apresentação de matérias, 
solicitando ao primeiro-secretário que fizesse a leitura das ementas. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - n° 7, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a 
legislação que estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação 
dos bens públicos municipais. PROJETOS DE LEI - n° 182, de 2021, de autoria do 
Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público 
municipal de Toledo; n° 183, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a 
legislação que dispõe sobre a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo 
(EMDUR); n° 184, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação 
que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Empregos e Salários para os empregados da 
Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR); n° 185, de 2021, 
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a contratação, por tempo 
determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público na Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo 
(EMDUR); n° 186, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo 
municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município 
de Toledo, para o exercício de 2021; n° 187, de 2021, de autoria do Poder Executivo, 
que autoriza o Executivo municipal a custear despesas para a realização do evento 
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INOVA MEAT Toledo - Inovação na Produção de Proteína Animal, na cidade de 
Toledo; n° 188, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que procede à afetação de 
áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento "TCVV", 
implantado nesta cidade de Toledo; n° 189, de 2021, de autoria do Poder Executivo, 
que institui o Programa "Aluno Conectado", no âmbito do Município de Toledo; e 
n° 190, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a implementação 
do Programa de Apoio a Grupos de Idosos legalmente constituídos no Município de 
Toledo. PROJETO DE RESOLUÇÃO - n° 17, de 2021, de autoria do Mesa, que 
referenda o Termo de Cooperação Técnica, Científica e Cultural n° 7/2021, celebrado 
entre a Universidade Estadual do Oeste do Paraná e o Município de Toledo. Concluída 
a apresentação dos projetos, o presidente os encaminhou à apreciação das comissões 
competentes. INDICAÇÕES - n° 1480, de 2021, do parlamentar Beto Scain: instalação 
de container para a destinação correta de lixo orgânico e reciclável na Associação de 
Moradores, na linha Gramado; n° 1481, de 2021, do parlamentar Beto Scain: 
revitalização da Praça do Expedicionário, na Rua Uruguai, esquina com Rua Pinheiro 
Machado, no Jardim Gisela; n° 1482, de 2021, do parlamentar Beto Scain: 
implantação de travessia elevada em paver na Avenida Parigot de Souza, rotatória 
com Rua Barão do Rio Branco, em ambos os sentidos; n° 1483, de 2021, do 
parlamentar Chumbinho Silva: pavimentação da OT-526 situada em Linha Gramado, 
no trecho entre a estrada geral de Bom Princípio a Gramado, até a divisa com o 
município de Cascavel; n° 1484, de 2021, do parlamentar Chumbinho Silva: pintura 
da sinalização horizontal na Rua Portugal, no trecho entre a Avenida Maripá e a 
rotatória do Parque dos Pioneiros; n° 1485, de 2021, do parlamentar Dudu Barbosa: 
implantação de superposte, com lâmpada LED, na Rua Batista Luzardo, em frente à 
Igreja Evangélica Congregacional do Brasil, no Jardim Panorama; n° 1486, de 2021, 
do parlamentar Elton Welter: reestruturação das bocas de lobo em frente a Coamo e 
a Faculdade Assis Gurgacz, na Avenida Ministro Cirne Lima; n° 1487, de 2021, do 
parlamentar Gabriel Baierle: Retirada pelo Autor; n° 1488, de 2021, do parlamentar 
Gabriel Baierle: implementação de estacionamento paralelo no canteiro central da 
Rua Largo Chico Mendes, entre a Praça do Japão e a Rua General Canrobert Pereira 
da Costa; n° 1489, de 2021, do parlamentar Gabriel Baierle: recapeamento do asfalto 
na Rua Ledi Fischer Maas, no Jardim Europa; n° 1490, de 2021, do parlamentar 
Genivaldo Paes: manutenção dos banheiros públicos no Parque do Povo; n° 1491, de 2021, do parlamentar Genivaldo Paes: melhorias na iluminação pública no Lago 
do Parque do Povo com a instalação de lâmpadas LED; n° 1492, de 2021, do 
parlamentar Gilson Francisco: Arquivado nos termos do inciso I do §1° do art. 174 do 
Regimento Interno; n° 1493, de 2021, do parlamentar Jozimar Polasso: promoção e 
fortalecimento de campanhas de conscientização e combate às Fake News; n° 1494, de 2021, do parlamentar Jozimar Polasso: inclusão do dia da prevenção e tratamento 
de queimaduras em crianças e adolescentes no calendário da Secretaria da Saúde 
do Município de Toledo; n° 1495, de 2021, do parlamentar Leoclides Bisognin: 
manutenção no sistema de captação de águas pluviais (boca de lobo) na Rua Guaira, 
trecho entre a Rua Guarani e a Avenida Maripá, no Jardim La Salle; n° 1496, de 2021, 
do parlamentar Leoclides Bisognin: manutenção no sistema de captação de águas 
pluviais (boca de lobo) na Rua XV de Novembro, trecho entre as Ruas Maringá e 
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Guaira, no Jardim La Salle; n° 1497, de 2021, do parlamentar Leoclides Bisognin: 
recapeamento asfáltico e manutenção no sistema de captação de águas pluviais 
(boca de lobo) na Rua Armando Luis Arrosi, trecho entre a Rua Santos Dumont e a 
Avenida Tiradentes, no Centro; n° 1498, de 2021, do parlamentar Marcelo Marques: 
reforma da calçada na Rua Garibaldi esquina com a Rua 25 de Julho na Vila Paulista; 
n° 1499, de 2021, do parlamentar Marcelo Marques: implantação de tachões no 
cruzamento da Rua 25 de Julho esquina com a Rua Garibaldi, na Vila Paulista; 
n° 1500, de 2021, da parlamentar Olinda Fiorentin: implementação do fundo municipal 
de fomento ao empreendedorismo feminino "Mulher Empreendedora" no município de 
Toledo, conforme anteprojeto em anexo; n° 1501, de 2021, da parlamentar Olinda 
Fiorentin: disposição de uma enfermeira para auferir a pressão dos idosos, nas 
atividades físicas nos Certi's, da Vila Pioneiro e Jardim Coopagro; n° 1502, de 2021, 
da parlamentar Olinda Fiorentin: implantação de semáforo interativo na Avenida 
Ministro Cerni Lima, em frente a Faculdade Assis Gurgacz (FAG); n°1503, de 2021, 
do parlamentar Pedro Varela: recapeamento asfáltico da ciclovia localizada na 
Avenida Maripá, no Jardim Europa, próximo do local onde é realizada a feira do 
produtor; n° 1504, de 2021, do parlamentar Pedro Varela: reforma da calçada 
localizada na lateral do campo de futebol do Jardim América; n° 1505, de 2021, do 
parlamentar Pedro Varela: substituição da boca de lobo localizada na Avenida Maripá, 
no Jardim Europa, próximo do local onde é realizada a feira do produtor; n° 1506, de 2021, do parlamentar Professor Oseias: nomeação de gerente para Unidade 
Básica de Saúde Cosmos; n° 1507, de 2021, do parlamentar Professor Oseias: 
instalação de climatização na sala de atendimento na UBS Cosmos; n° 1508, de 2021, 
do parlamentar Valdir Rossetto: poda de árvores no Distrito de Dez de Maio; n° 1509, de 2021, do parlamentar Valdir Rossetto: implantação de sistema de climatização no 
saguão da escola Municipal Duque de Caxias em Concórdia do Oeste; n° 1510, de 2021, do parlamentar Valdomiro Bozó: implantação de boca de lobo para captação 
de águas pluviais na Rua Ana Lamchombeck, entre as Ruas Amanda Schoennel e 
Josefina Reffati, no Jardim São Francisco; n° 1511, de 2021, do parlamentar 
Valdomiro Bozó: instalação de sistema de segurança, monitoramento e vigilância no 
Aterro Sanitário Municipal de Toledo; n° 1512, de 2021, do parlamentar Valdomiro 
Bozó: construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS no Jardim das Orquídeas; 
n° 1513, de 2021, do parlamentar Valecir Tonin: aterramento lateral da Rodovia Padre 
Aloisio Baumeister (OT-426) em Novo Sarandi, na decida sentido a São Miguel; 
n° 1514, de 2021, do parlamentar Valecir Tonin: instalação de iluminação no campo 
de futebol da Associação de Moradores da linha São João, em Novo Sarandi; e 
n° 1515, de 2021, do parlamentar Valecir Tonin: revitalização do asfalto nas OTs 
n° 302 e 302-A na linha Gavião, em Novo Sarandi. Concluída a apresentação das 
indicações, o presidente as encaminhou ao Chefe do Poder Executivo. 
REQUERIMENTO SUJEITO A DELIBERAÇÃO DA MESA - n° 134, de 2021, do 
parlamentar Professor Oseias: solicita apoio à Deputada Estadual Maria Victoria 
Barros (PP), na destinação de recursos na forma de Emenda Parlamentar, para a 
construção de Colégio na região do Jardim Filadélfia e Jardim Pancera. 
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE - n° 135, de 2021, 
do parlamentar Dudu Barbosa: solicita informações sobre a utilização de recursos 
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destinados à previdência dos servidores, autorizado pela Lei "R" N° 62, de 1992; 
n° 136, de 2021, do parlamentar Jozimar Polasso: solicita informações sobre os 
índices de evasão escolar com o advento da pandemia do Covid-19 no Município de 
Toledo; n° 137, de 2021, da Comissão Especial instituída pela Portaria n° 104, de 
2021: solicita informações sobre os bens imóveis integrantes do patrimônio do 
Município de Toledo passíveis de transferência ao Fundo de Aposentadorias e 
Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES); e n° 138, de 2021, 
do parlamentar Marcelo Marques: solicita a apresentação de relatório com o número 
de infectados, por COVID-19, de 5 a 11 anos e de 12 a 18 anos, bem como o número 
dentre esses casos, que tiveram evolução no quadro clínico da doença (internamento 
enfermaria, leito de UTI e óbito) no Município de Toledo. Após a apresentação dos 
requerimentos, o presidente determinou ao Departamento Legislativo que procedesse 
os devidos encaminhamentos. ORDEM DO DIA - Constatada a ausência do vereador 
Gilson Francisco, confirmada a presença dos demais parlamentares e havendo quórum, 
deu-se início à Ordem do Dia. MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO - Projeto de Lei 
n° 89, de 2021, do Poder Executivo, que estabelece critérios para a regularização de 
obras edificadas sem a observância de parâmetro da legislação do zoneamento do 
uso e da ocupação do solo urbano do Município. Na ausência de inscrições para 
discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, na 
forma da redação do vencido, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 138, de 2021, do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Toledo, para o exercício de 2022. Na ausência de inscrições para 
discussão do projeto, passou-se a votação. Anunciada a votação do Projeto, o vereador 
Jozimar Polasso fez uso da palavra para encaminhar seu voto. Colocado em segunda 
votação global, na forma da redação do vencido, o Projeto de Lei foi aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei n° 151, de 2021, do Poder Executivo, que altera a 
legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos 
do Município de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou￾se a votação. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei n°154, de 2021, do Poder Executivo, que altera o Código 
Tributário do Município de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, 
passou-se a votação. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se 
a votação. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei n° 174, de 2021, do Poder Executivo, que autoriza o 
Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do 
Município de Toledo, para o exercício de 2021. Na ausência de inscrições para 
discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, o 
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 176, de 2021, do Poder 
Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021. Na ausência 
de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda 
votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluída as votações 
das matérias em segundo turno, o presidente cientificou o Plenário de que os Projetos 
de Lei n°89, 138, 151, 154, 174 e 176, de 2021, com deliberação favorável em turno 
final na sessão, seriam encaminhados em forma de autógrafos ao Chefe do Poder 
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Executivo. Projeto de Resolução n° 15, de 2021, da Mesa, que dispõe sobre o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo. Na sequência, o presidente 
solicitou ao primeiro-secretário, que fizesse a leitura do requerimento de adiamento de 
discussão por uma sessão, subscrito pelos parlamentares Elton Welter, Dudu Barbosa, 
Beto Scain, Chumbinho Silva, Gabriel Baiere, Jozimar Polasso, Marly Zanete, Valdir 
Rosseto, Olinda Fiorentin, Valecir Tonin, Professor Oseias e Valtencir Careca. Anunciada 
a votação do requerimento, o vereador Marcelo Marques fez uso da palavra para 
encaminhar o seu voto. Colocado em única votação, o requerimento foi aprovado por 
unanimidade. Projeto de Resolução n° 16, de 2021, da Mesa, que dispõe sobre o 
Código de Ética e Decoro Parlamentar dos vereadores do Município de Toledo. Em 
seguida, o presidente solicitou ao primeiro-secretário, que fizesse a leitura do 
requerimento de adiamento de discussão por uma sessão, subscrito pelos 
parlamentares Elton Welter, Dudu Barbosa, Beto Scain, Chumbinho Silva, Gabriel 
Baiere, Geraldo Weisheimer, Jozimar Polasso, Marly Zanete, Valdir Rosseto, Olinda 
Fiorentin, Valecir Tonin, Professor Oseias e Valtencir Careca. Anunciada a votação do 
requerimento, o vereador Elton Welter fez uso da palavra para encaminhar o seu voto. 
Colocado em única votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. MATÉRIAS 
EM PRIMEIRO TURNO — Projeto de Lei n° 152, de 2021, do Poder Executivo, que 
procede à desafetação de imóveis situados no Loteamento Por do Sol, no bairro Vila 
Industrial, nesta cidade, alienados para a implementação de políticas de habitação 
popular. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Ao 
iniciar a votação, devido ao sistema de votação eletrônica não estar em condições de 
funcionamento, o presidente suspendeu a sessão, retomando os trabalhos após o 
reestabelecimento do mesmo. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi 
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 161, de 2021, do Poder Executivo, que 
dispõe sobre a redução da faixa não-edificável em área da faixa de domínio da 
Rodovia BR-163, neste Município. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, 
passou-se a votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado 
por unanimidade. Projeto de Lei n° 164, de 2021, do Parlamentar Chumbinho Silva, 
que institui o Programa de Cooperação Sinal Vermelho contra a violência doméstica 
no Município de Toledo. Para discussão, o vereador Chumbinho Silva, autor do projeto, 
fez o uso da palavra. Anunciada a votação do Projeto, a vereadora Olinda Fiorentin fez 
uso da palavra para encaminhar seu voto. Colocado em primeira votação global, o 
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 171, de 2021, do Poder 
Executivo, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da pessoa idosa de 
Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. 
Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. 
Projeto de Lei n° 172, de 2021, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Fundo 
Municipal dos Direitos do Idoso de Toledo — FMDI. Na ausência de inscrições para 
discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em primeira votação global, o 
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 179, de 2021, do Poder 
Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar 
e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021. 
Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado 
em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluídas 
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MA C MA QUES 
Primeiro-Secr tário 
rí S BISOGNIN 
Presidente 
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as votações das matérias em primeiro turno, o presidente cientificou o Plenário de que 
os Projetos de Lei n° 152, 161, 164, 171, 172, 179, de 2021, aprovados em primeiro 
turno na sessão, seriam apreciados em turno final na Ordem do Dia da sessão 
subsequente. MATÉRIAS EM TURNO ÚNICO - Requerimento que solicita tramitação 
em Regime de Urgência ao Projeto de Lei n° 123, de 2021, que dispõe sobre a criação 
do Conselho Municipal de Esportes e Lazer do Município de Toledo (CMELT), que 
consta no Ofício n/ 0864/2021 — GAB, de 22 de novembro de 2021. Anunciada a 
votação, o vereador Marcelo Marques fez uso da palavra para encaminhar o seu voto. 
Colocado em única votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 
Requerimento que solicita tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de Lei 
n° 187, de 2021, que autoriza o Executivo municipal a custear despesas para a 
realização do evento INOVA MEAT Toledo — Inovação na Produção de Proteína 
Animal, na cidade de Toledo, solicitado na Mensagem n° 136, de 24 de novembro de 
2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo. Colocado em única votação, o 
requerimento foi aprovado por unanimidade. Requerimento dos parlamentares Dudu 
Barbosa e Gabriel Baierle, que solicita tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de Lei n° 186, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo 
municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município 
de Toledo, para o exercício de 2021. Anunciada a votação do requerimento, o vereador 
Gabriel Baierle fez uso da palavra para encaminhar o seu voto. Colocado em votação, 
requerimento foi aprovado por unanimidade. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES 
- Para o pronunciamento dos líderes de blocos, de bancadas, do governo e da oposição, 
vereador Gabriel Baierle, Líder do Bloco Agronegócio, Desenvolvimento e Inovação, 
que passou a palavra ao Vice-Líder, vereador Valdir Rosseto. Para a fala dos 
parlamentares, fizeram uso da palavra na seguinte ordem: Chumbinho Silva, Dudu 
Barbosa, Elton Welter, Genivaldo Paes, Geraldo Weisheimer, Jozimar Polasso, 
Leoclides Bisognin, Marcelo Marques, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, 
Professor Oseias, Valdir Rossetto, Valdomiro Bozó e Valecir Tonin. Cumprida a finalidade 
da sessão ordinária e nada mais havendo para ser tratado, o presidente da Câmara, 
vereador Leoclides Bisognin, declarou encerrados os trabalhos às dezessete horas e 
dois minutos (17h02min), determinando a lavratura desta ata, que segue assinada por 
ele e pelo primeiro-s retário. 
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO Publicado no Órgão Oficial 
(Regimento Interno, art. 110, § 1°) Eletrônico do Município de 
SALA DAS SESSÕES, 6 de dezembro de 2021 Toledo' n° 
, de 
014- P.,/„U, pag. 
*A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 7 de 7 
Centro Cívico presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain MDB PRE
46 Chumbinho Silva PP PRE
47 Dudu Barbosa Republicanos PRE
48 Elton Welter PT PRE
34 Gabriel Baierle DEM PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
56 Geraldo Weisheimer PL PRE
50 Gilson Francisco Cidadania AUS
51 Jozimar Polasso PP PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
54 Valdir Rossetto PL PRE
55 Valdomiro Bozó PSC PRE
58 Valecir Tonin Cidadania 23 PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
29/11/2021
15:39:14
1/2
ID Parte: 1410
Tipo Parte:
Horário: 29/11/2021 14:20:06
PRESENÇA
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
AUS
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
29/11/2021
15:39:14
2/2
ID Parte: 1410
Tipo Parte:
Horário: 29/11/2021 14:20:06
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain MDB PRE
46 Chumbinho Silva PP PRE
47 Dudu Barbosa Republicanos PRE
48 Elton Welter PT PRE
34 Gabriel Baierle DEM PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
56 Geraldo Weisheimer PL PRE
50 Gilson Francisco Cidadania AUS
51 Jozimar Polasso PP PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
54 Valdir Rossetto PL PRE
55 Valdomiro Bozó PSC PRE
58 Valecir Tonin Cidadania 23 PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
29/11/2021
15:39:33
1/2
ID Parte: 1412
Tipo Parte:
Horário: 29/11/2021 14:46:44
PRESENÇA
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
AUS
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
29/11/2021
15:39:33
2/2
ID Parte: 1412
Tipo Parte:
Horário: 29/11/2021 14:46:44
ID: 9454
Autor:
Cod. Matéria: PL89/2021
Estabelece critérios para a regularização de obras edificadas
sem a observância de parâmetro da legislação do
zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano do
Município.
Projeto de Lei nº 89/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
53 Professor Oseias PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
22/11/2021 15:05:58
22/11/2021 15:05:15
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
29/11/2021
15:40:04
1/22
52 Marcelo Marques Patriota SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
29/11/2021 14:47:44
29/11/2021 14:47:13
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
29/11/2021
15:40:04
2/22
ID: 10109
Autor:
Cod. Matéria: PL138/2021
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo,
para o exercício de 2022.
Projeto de Lei n° 138/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
54 Valdir Rossetto PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
48 Elton Welter PT SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
22/11/2021 15:20:02
22/11/2021 15:19:18
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
29/11/2021
15:40:14
3/22
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
29/11/2021 14:50:47
29/11/2021 14:50:17
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
29/11/2021
15:40:14
4/22
ID: 10159
Autor:
Cod. Matéria: PL151/2021
Altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de
previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.
Projeto de Lei n° 151/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
40 Pedro Varela PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
53 Professor Oseias PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
22/11/2021 15:25:40
22/11/2021 15:25:05
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
46 Chumbinho Silva PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
40 Pedro Varela PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
29/11/2021
15:40:23
5/22
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
53 Professor Oseias PP SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
29/11/2021 14:52:10
29/11/2021 14:51:15
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
29/11/2021
15:40:23
6/22
ID: 10162
Autor:
Cod. Matéria: PL154/2021
Altera o Código Tributário do Município de Toledo.
Projeto de Lei n° 154/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
45 Beto Scain MDB SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
22/11/2021 15:27:11
22/11/2021 15:26:14
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
29/11/2021
15:40:32
7/22
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
45 Beto Scain MDB SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
29/11/2021 14:53:19
29/11/2021 14:52:41
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
29/11/2021
15:40:32
8/22
ID: 10271
Autor:
Cod. Matéria: PL174/2021
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2021.
Projeto de Lei nº 174/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
22/11/2021 15:41:11
22/11/2021 15:40:36
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
29/11/2021
15:40:41
9/22
51 Jozimar Polasso PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
53 Professor Oseias PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
29/11/2021 14:54:19
29/11/2021 14:53:46
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
29/11/2021
15:40:41
10/22
ID: 10310
Autor:
Cod. Matéria: PL176/2021
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2021.
Projeto de Lei nº 176/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
22/11/2021 15:42:24
22/11/2021 15:41:42
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
40 Pedro Varela PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
29/11/2021
15:40:50
11/22
52 Marcelo Marques Patriota SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
53 Professor Oseias PP SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
29/11/2021 14:55:37
29/11/2021 14:55:01
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
29/11/2021
15:40:50
12/22
ID: 10167
Autor:
Cod. Matéria: PR15/2021
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Toledo.
Projeto de Resolução n° 15/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
22/11/2021 15:51:12
22/11/2021 15:50:16
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
29/11/2021
15:41:00
13/22
ID: 10168
Autor:
Cod. Matéria: PR16/2021
Dispõe sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar dos
vereadores do Município de Toledo.
Projeto de Resolução n° 16/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
22/11/2021 15:55:03
22/11/2021 15:54:25
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
29/11/2021
15:41:10
14/22
ID: 10160
Autor:
Cod. Matéria: PL152/2021
Procede à desafetação de imóveis situados no Loteamento
Por do Sol, no bairro Vila Industrial, nesta cidade, alienados
para a implementação de políticas de habitação popular.
Projeto de Lei n° 152/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
53 Professor Oseias PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
29/11/2021 15:13:02
29/11/2021 15:12:27
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
29/11/2021
15:41:19
15/22
ID: 10215
Autor:
Cod. Matéria: PL161/2021
Dispõe sobre a redução da faixa não-edificável em área da
faixa de domínio da Rodovia BR-163, neste Município.
Projeto de Lei nº 161/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
45 Beto Scain MDB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
53 Professor Oseias PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
29/11/2021 15:14:14
29/11/2021 15:13:38
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
29/11/2021
15:41:28
16/22
ID: 10218
Autor:
Cod. Matéria: PL164/2021
Institui o Programa de Cooperação Sinal Vermelho contra a
violência doméstica no Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 164/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
29/11/2021 15:22:11
29/11/2021 15:21:39
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
29/11/2021
15:41:38
17/22
ID: 10268
Autor:
Cod. Matéria: PL171/2021
Dispõe sobre a política municipal dos direitos da pessoa idosa
de Toledo.
Projeto de Lei nº 171/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
29/11/2021 15:23:23
29/11/2021 15:22:40
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
29/11/2021
15:41:47
18/22
ID: 10269
Autor:
Cod. Matéria: PL172/2021
Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de
Toledo - FMDI.
Projeto de Lei nº 172/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
40 Pedro Varela PP SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
48 Elton Welter PT SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
45 Beto Scain MDB SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
29/11/2021 15:24:32
29/11/2021 15:23:50
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
29/11/2021
15:41:57
19/22
ID: 10347
Autor:
Cod. Matéria: PL179/2021
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município
de Toledo, para o exercício de 2021.
Projeto de Lei nº 179/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
29/11/2021 15:25:42
29/11/2021 15:25:07
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
29/11/2021
15:42:06
20/22
ID: 10529
Autor:
Cod. Matéria: R
Tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 123,
de 2021, do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Esportes e Lazer do Município de
Toledo (CMELT).
Tramitação em Reg. de Urgência ao PL 123/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
48 Elton Welter PT SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
29/11/2021 15:29:06
29/11/2021 15:27:47
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
29/11/2021
15:42:15
21/22
ID: 10530
Autor:
Cod. Matéria: R
Tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 187,
de 2021, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo
municipal a custear despesas para a realização do evento
INOVA MEAT Toledo - Inovação na Produção de Proteína
Animal, na cidade de Toledo.
Tramitação em Reg. de Urgência ao PL 187/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
29/11/2021 15:30:50
29/11/2021 15:30:13
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
29/11/2021
15:42:25
22/22
ID: 341
Cod. Matéria:
Adiamento de discussão por uma sessão do Projeto de
Resolução nº 15/2021.
Adiamento de discussão Proj. de Resolução 15/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
45 Beto Scain MDB SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36
0
0
17
Abs:
Não:
29/11/2021 14:58:13
29/11/2021 14:57:51
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
29/11/2021
15:11:21
1/1
ID: 342
Cod. Matéria:
Adiamento de discussão por uma sessão do Projeto de
Resolução nº 16/2021.
Adiamento de discussão do Proj. de Res. 16/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36
0
0
17
Abs:
Não:
29/11/2021 15:00:30
29/11/2021 14:59:53
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
29/11/2021
15:10:58
1/1
ID: 343
Cod. Matéria:
Regime de Urgência Projeeto de Lei nº 186, de 2021
Regime de Urgência PL 186/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
6 Genivaldo Paes PL SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
40 Pedro Varela PP SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
45 Beto Scain MDB SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
48 Elton Welter PT SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
53 Professor Oseias PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36
0
0
17
Abs:
Não:
29/11/2021 15:33:53
29/11/2021 15:33:01
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
29/11/2021
16:14:13
1/1
41
ID: 455
Número:
Tipo Sessão: 1
41ª Sessão Ordinária
Data Início: 29/11/2021 14:00:24
Data Fim: 29/11/2021 17:03:59
Situação: E
ID NOME ORDEM SITUAÇÃO
PARTES DA SESSÃO
1410 Pequeno Expediente 1 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
10433 PLC7/2021 Projeto de Lei Complementar nº 7/2021 1 1 E
10434 PL182/2021 Projeto de Lei nº 182/2021 2 1 E
10435 PL183/2021 Projeto de Lei nº 183/2021 3 1 E
10436 PL184/2021 Projeto de Lei nº 184/2021 4 1 E
10437 PL185/2021 Projeto de Lei nº 185/2021 5 1 E
10438 PL186/2021 Projeto de Lei nº 186/2021 6 1 E
10439 PL187/2021 Projeto de Lei nº 187/2021 7 1 E
10440 PL188/2021 Projeto de Lei nº 188/2021 8 1 E
10485 PL189/2021 Projeto de Lei n°189/2021 9 1 E
10486 PL190/2021 Projeto de Lei n°190/2021 10 1 E
10487 PR17/2021 Projeto de Resolução nº 17/2021 11 1 E
10441 I1480/2021 Indicação nº 1480/2021 12 1 E
10442 I1481/2021 Indicação nº 1481/2021 13 1 E
10443 I1482/2021 Indicação nº 1482/2021 14 1 E
10444 I1483/2021 Indicação nº 1483/2021 15 1 E
10445 I1484/2021 Indicação nº 1484/2021 16 1 E
10446 I1485/2021 Indicação nº 1485/2021 17 1 E
10447 I1486/2021 Indicação nº 1486/2021 18 1 E
10448 I1487/2021 Indicação nº 1487/2021 19 1 E
10449 I1488/2021 Indicação nº 1488/2021 20 1 E
10450 I1489/2021 Indicação nº 1489/2021 21 1 E
10451 I1490/2021 Indicação nº 1490/2021 22 1 E
10452 I1491/2021 Indicação nº 1491/2021 23 1 E
10453 I1492/2021 Indicação nº 1492/2021 24 1 E
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
30/11/2021
08:53:07
1/4
10454 I1493/2021 Indicação nº 1493/2021 25 1 E
10455 I1494/2021 Indicação nº 1494/2021 26 1 E
10456 I1495/2021 Indicação nº 1495/2021 27 1 E
10457 I1496/2021 Indicação nº 1496/2021 28 1 E
10458 I1497/2021 Indicação nº 1497/2021 29 1 E
10459 I1498/2021 Indicação nº 1498/2021 30 1 E
10460 I1499/2021 Indicação nº 1499/2021 31 1 E
10461 I1500/2021 Indicação nº 1500/2021 32 1 E
10462 I1501/2021 Indicação nº 1501/2021 33 1 E
10463 I1502/2021 Indicação nº 1502/2021 34 1 E
10464 I1503/2021 Indicação nº 1503/2021 35 1 E
10465 I1504/2021 Indicação nº 1504/2021 36 1 E
10466 I1505/2021 Indicação nº 1505/2021 37 1 E
10467 I1506/2021 Indicação nº 1506/2021 38 1 E
10468 I1507/2021 Indicação nº 1507/2021 39 1 E
10469 I1508/2021 Indicação nº 1508/2021 40 1 E
10470 I1509/2021 Indicação nº 1509/2021 41 1 E
10471 I1510/2021 Indicação nº 1510/2021 42 1 E
10472 I1511/2021 Indicação nº 1511/2021 43 1 E
10473 I1512/2021 Indicação nº 1512/2021 44 1 E
10474 I1513/2021 Indicação nº 1513/2021 45 1 E
10475 I1514/2021 Indicação nº 1514/2021 46 1 E
10476 I1515/2021 Indicação nº 1515/2021 47 1 E
10524 R134/2021 Requerimento n° 134/2021 48 1 E
10525 R135/2021 Requerimento n° 135/2021 49 1 E
10526 R136/2021 Requerimento n° 136/2021 50 1 E
10527 R137/2021 Requerimento n° 137/2021 51 1 E
10528 R138/2021 Requerimento n° 138/2021 52 1 E
1411 Grande Expediente 2 A
1412 Ordem do Dia 3 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
34 Gabriel Baierle 29/11/2021 15:31:50 00:02:00
48 Elton Welter 29/11/2021 15:32:39 00:02:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
30/11/2021
08:53:07
2/4
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
9454 PL89/2021 Projeto de Lei nº 89/2021 1 2 E
10109 PL138/2021 Projeto de Lei n° 138/2021 2 2 E
10159 PL151/2021 Projeto de Lei n° 151/2021 3 2 E
10162 PL154/2021 Projeto de Lei n° 154/2021 4 2 E
10271 PL174/2021 Projeto de Lei nº 174/2021 5 2 E
10310 PL176/2021 Projeto de Lei nº 176/2021 6 2 E
10167 PR15/2021 Projeto de Resolução n° 15/2021 7 2 E
10168 PR16/2021 Projeto de Resolução n° 16/2021 8 2 E
10160 PL152/2021 Projeto de Lei n° 152/2021 9 1 E
10215 PL161/2021 Projeto de Lei nº 161/2021 10 1 E
10218 PL164/2021 Projeto de Lei nº 164/2021 11 1 E
10268 PL171/2021 Projeto de Lei nº 171/2021 12 1 E
10269 PL172/2021 Projeto de Lei nº 172/2021 13 1 E
10347 PL179/2021 Projeto de Lei nº 179/2021 14 1 E
Tramitação em Reg. de Urgência ao PL
123/2021
10529 R 15 1 E
Tramitação em Reg. de Urgência ao PL
187/2021
10530 R 16 1 E
1413 Comunicações Parlamentares 4 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
34 Gabriel Baierle 29/11/2021 09:43:56 00:02:00
46 Chumbinho Silva 29/11/2021 09:50:36 00:07:00
47 Dudu Barbosa 29/11/2021 09:50:36 00:07:00
48 Elton Welter 29/11/2021 09:50:36 00:05:00
6 Genivaldo Paes 29/11/2021 09:50:36 00:05:00
56 Geraldo Weisheimer 29/11/2021 09:50:36 00:05:00
51 Jozimar Polasso 29/11/2021 09:50:36 00:05:00
36 Leoclides Bisognin 29/11/2021 09:50:36 00:05:00
52 Marcelo Marques 29/11/2021 09:50:36 00:05:00
38 Marly Zanete 29/11/2021 09:50:36 00:05:00
39 Olinda Fiorentin 29/11/2021 09:50:36 00:07:00
40 Pedro Varela 29/11/2021 09:50:36 00:05:00
53 Professor Oseias 29/11/2021 09:50:36 00:07:00
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RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
30/11/2021
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54 Valdir Rossetto 29/11/2021 09:50:36 00:05:00
55 Valdomiro Bozó 29/11/2021 09:50:36 00:05:00
58 Valecir Tonin 29/11/2021 09:50:36 00:05:00
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08:53:07
4/4

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PAUTA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA
SESSÃO ORDINÁRIA
I SESSÃO LEGISLATIVA
XVII LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
14 horas do dia 29 de novembro de 2021
PEQUENO EXPEDIENTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e 
alienação dos bens públicos municipais.
PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei nº 182, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os 
profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo.
Projeto de Lei nº 183, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de 
Toledo (EMDUR).
Projeto de Lei nº 184, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Empregos e Salários para os 
empregados da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR).
Projeto de Lei nº 185, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender a necessidade 
temporária de excepcional interesse público na Empresa de Desenvolvimento Urbano e 
Rural de Toledo (EMDUR).
Projeto de Lei nº 186, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa 
do Município de Toledo, para o exercício de 2021.
Projeto de Lei nº 187, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a custear despesas para a realização do evento INOVA 
MEAT Toledo – Inovação na Produção de Proteína Animal, na cidade de Toledo.
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Projeto de Lei nº 188, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no 
Loteamento “TCW”, implantado nesta cidade de Toledo.
Projeto de Lei nº 189, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Institui o Programa “Aluno Conectado”, no âmbito do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 190, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a implementação do Programa de Apoio a Grupos de Idosos legalmente 
constituídos no Município de Toledo.
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Projeto de Resolução nº 17, de 2021
Autoria: Mesa
Ementa: Referenda o Termo de Cooperação Técnica, Científica e Cultural nº 7/2021, celebrado entre 
a Universidade Estadual do Oeste do Paraná e o Município de Toledo.
INDICAÇÕES
Indicação nº 1480, de 2021
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Instalação de container para a destinação correta de lixo orgânico e reciclável na Associação 
de Moradores, na linha Gramado.
Indicação nº 1481, de 2021
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Revitalização da Praça do Expedicionário, na Rua Uruguai, esquina com Rua Pinheiro 
Machado, no Jardim Gisela.
Indicação nº 1482, de 2021
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Implantação de travessia elevada em paver na Avenida Parigot de Souza, rotatória com Rua 
Barão do Rio Branco, em ambos os sentidos.
Indicação nº 1483, de 2021
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Pavimentação da OT-526 situada em Linha Gramado, no trecho entre a estrada geral de 
Bom Princípio a Gramado, até a divisa com o município de Cascavel.
Indicação nº 1484, de 2021
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Pintura da sinalização horizontal na Rua Portugal, no trecho entre a Avenida Maripá e a 
rotatória do Parque dos Pioneiros.
Indicação nº 1485, de 2021
Autoria: Parlamentar Dudu Barbosa
Ementa: Implantação de superposte, com lâmpada LED, na Rua Batista Luzardo, em frente à Igreja 
Evangélica Congregacional do Brasil, no Jardim Panorama.
Indicação nº 1486, de 2021
Autoria: Parlamentar Elton Welter
Ementa: Reestruturação das bocas de lobo em frente a Coamo e a Faculdade Assis Gurgacz, na 
Avenida Ministro Cirne Lima.
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Indicação nº 1487, de 2021
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Disponibilização de duas caçambas com identificação para o descarte correto, junto à grade, 
no Centro de Recebimento de Materiais Volumosos, no Jardim Coopagro.
Indicação nº 1488, de 2021
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Implementação de estacionamento paralelo no canteiro central da Rua Largo Chico Mendes, 
entre a Praça do Japão e a Rua General Canrobert Pereira da Costa.
Indicação nº 1489, de 2021
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Recapeamento do asfalto na Rua Ledi Fischer Maas, no Jardim Europa.
Indicação nº 1490, de 2021
Autoria: Parlamentar Genivaldo Paes
Ementa: Manutenção dos banheiros públicos no Parque do Povo.
Indicação nº 1491, de 2021
Autoria: Parlamentar Genivaldo Paes
Ementa: Melhorias na iluminação pública no Lago do Parque do Povo com a instalação de lâmpadas 
LED.
Indicação nº 1492, de 2021
Autoria: Parlamentar Gilson Francisco
Ementa: Arquivado nos termos do inciso I do § 1º do art. 174 do Regimento Interno..
Indicação nº 1493, de 2021
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Promoção e fortalecimento de campanhas de conscientização e combate às Fake News.
Indicação nº 1494, de 2021
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Inclusão do dia da prevenção e tratamento de queimaduras em crianças e adolescentes no 
calendário da Secretaria da Saúde do Município de Toledo.
Indicação nº 1495, de 2021
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Manutenção no sistema de captação de águas pluviais (boca de lobo) na Rua Guaira, trecho 
entre a Rua Guarani e a Avenida Maripá, no Jardim La Salle.
Indicação nº 1496, de 2021
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Manutenção no sistema de captação de águas pluviais (boca de lobo) na Rua XV de 
Novembro, trecho entre as Ruas Maringá e Guaira, no Jardim La Salle.
Indicação nº 1497, de 2021
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Recapeamento asfáltico e manutenção no sistema de captação de águas pluviais (boca de 
lobo) na Rua Armando Luis Arrosi, trecho entre a Rua Santos Dumont e a Avenida 
Tiradentes, no Centro.
Indicação nº 1498, de 2021
Autoria: Parlamentar Marcelo Marques
Ementa: Reforma da calçada na Rua Garibaldi esquina com a Rua 25 de Julho na Vila Paulista.
Indicação nº 1499, de 2021
Autoria: Parlamentar Marcelo Marques
Ementa: Implantação de tachões no cruzamento da Rua 25 de Julho esquina com a Rua Garibaldi, 
na Vila Paulista.
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Indicação nº 1500, de 2021
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Implementação do fundo municipal de fomento ao empreendedorismo feminino “Mulher 
Empreendedora” no município de Toledo, conforme anteprojeto em anexo.
Indicação nº 1501, de 2021
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Disposição de uma enfermeira para auferir a pressão dos idosos, nas atividades físicas nos 
Certi’s, da Vila Pioneiro e Jardim Coopagro.
Indicação nº 1502, de 2021
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Implantação de semáforo interativo na Avenida Ministro Cerni Lima, em frente a Faculdade 
Assis Gurgacz (FAG).
Indicação nº 1503, de 2021
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Recapeamento asfáltico da ciclovia localizada na Avenida Maripá, no Jardim Europa, 
próximo do local onde é realizada a feira do produtor.
Indicação nº 1504, de 2021
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Reforma da calçada localizada na lateral do campo de futebol do Jardim América.
Indicação nº 1505, de 2021
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Substituição da boca de lobo localizada na Avenida Maripá, no Jardim Europa, próximo do 
local onde é realizada a feira do produtor.
Indicação nº 1506, de 2021
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Nomeação de gerente para Unidade Básica de Saúde Cosmos.
Indicação nº 1507, de 2021
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Instalação de climatização na sala de atendimento na UBS Cosmos.
Indicação nº 1508, de 2021
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Poda de árvores no Distrito de Dez de Maio.
Indicação nº 1509, de 2021
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Implantação de sistema de climatização no saguão da escola Municipal Duque de Caxias 
em Concórdia do Oeste.
Indicação nº 1510, de 2021
Autoria: Parlamentar Valdomiro Bozó
Ementa: Implantação de boca de lobo para captação de águas pluviais na Rua Ana Lamchombeck, 
entre as Ruas Amanda Schoennel e Josefina Reffati, no Jardim São Francisco.
Indicação nº 1511, de 2021
Autoria: Parlamentar Valdomiro Bozó
Ementa: Instalação de sistema de segurança, monitoramento e vigilância no Aterro Sanitário 
Municipal de Toledo.
Indicação nº 1512, de 2021
Autoria: Parlamentar Valdomiro Bozó
Ementa: Construção de uma Unidade Básica de Saúde – UBS no Jardim das Orquídeas.
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Indicação nº 1513, de 2021
Autoria: Parlamentar Valecir Tonin
Ementa: Aterramento lateral da Rodovia Padre Aloisio Baumeister (OT-426) em Novo Sarandi, na 
decida sentido a São Miguel.
Indicação nº 1514, de 2021
Autoria: Parlamentar Valecir Tonin
Ementa: Instalação de iluminação no campo de futebol da Associação de Moradores da linha São 
João, em Novo Sarandi.
Indicação nº 1515, de 2021
Autoria: Parlamentar Valecir Tonin
Ementa: Revitalização do asfalto nas OTs n° 302 e 302-A na linha Gavião, em Novo Sarandi.
REQUERIMENTO SUJEITO A DELIBERAÇÃO DA MESA
Requerimento nº 134, de 2021
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Solicita apoio à Deputada Estadual Maria Victoria Barros (PP), na destinação de recursos 
na forma de Emenda Parlamentar, para a construção de Colégio na região do Jardim 
Filadélfia e Jardim Pancera
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE
Requerimento nº 135, de 2021
Autoria: Parlamentar Dudu Barbosa
Ementa: Solicita informações sobre a utilização de recursos destinados à previdência dos servidores, 
autorizado pela Lei “R” Nº 62, de 1992.
Requerimento nº 136, de 2021
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Solicita informações sobre os índices de evasão escolar com o advento da pandemia do
Covid-19 no Município de Toledo.
Requerimento nº 137, de 2021
Autoria: Comissão Especial instituída pela Portaria nº 104, de 2021
Ementa: Solicita informações sobre os bens imóveis integrantes do patrimônio do Município de 
Toledo passíveis de transferência ao Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores 
Públicos Municipais de Toledo (FAPES).
Requerimento nº 138, de 2021
Autoria: Parlamentar Marcelo Marques
Ementa: Solicita a apresentação de relatório com o número de infectados, por COVID-19, de 5 a 11 
anos e de 12 a 18 anos, bem como o número dentre esses casos, que tiveram evolução no 
quadro clínico da doença (internamento enfermaria, leito de UTI e óbito) no Município de 
Toledo.
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ORDEM DO DIA
MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO
Projeto de Lei nº 89, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Estabelece critérios para a regularização de obras edificadas sem a observância de 
parâmetro da legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano do 
Município.
Projeto de Lei nº 138, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo, para o exercício de 2022.
Projeto de Lei nº 151, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores 
públicos do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 154, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera o Código Tributário do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 174, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021.
Projeto de Lei nº 176, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021.
Projeto de Resolução nº 15, de 2021
Autoria: Mesa
Ementa: Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.
Projeto de Resolução nº 16, de 2021
Autoria: Mesa
Ementa: Dispõe sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar dos vereadores do Município de 
Toledo.
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei nº 152, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à desafetação de imóveis situados no Loteamento Por do Sol, no bairro Vila 
Industrial, nesta cidade, alienados para a implementação de políticas de habitação 
popular.
Projeto de Lei nº 161, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a redução da faixa não-edificável em área da faixa de domínio da Rodovia 
BR-163, neste Município.
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Projeto de Lei nº 164, de 2021
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Institui o Programa de Cooperação Sinal Vermelho contra a violência doméstica no 
Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 171, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a política municipal dos direitos da pessoa idosa de Toledo.
Projeto de Lei nº 172, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Toledo – FMDI.
Projeto de Lei nº 179, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021.
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
LÍDERES DE BANCADA, DE BLOCOS, DO GOVERNO E DA OPOSIÇÃO
1. Dudu Barbosa Líder de Governo
2. Gabriel Baierle Líder do Bloco Agronegócio, Desenvolvimento e Inovação
3. Olinda Fiorentin Líder do Bloco União por Toledo
4. Professor Oseias Líder do Partido Progressista
5. Beto Scain Líder do Bloco por uma Toledo Melhor
6. Chumbinho Silva Líder de Oposição
PARLAMENTARES
1. Chumbinho Silva
2. Dudu Barbosa
3. Elton Welter
4. Gabriel Baierle
5. Genivaldo Paes
6. Geraldo Weisheimer
7. Gilson Francisco
8. Jozimar Polasso
9. Leoclides Bisognin
10. Marcelo Marques
11. Marly Zanete
12. Olinda Fiorentin
13. Pedro Varela
14. Professor Oseias
15. Valdir Rossetto
16. Valdomiro Bozó
17. Valecir Tonin
18. Valtencir Careca
19. Beto Scain
LEOCLIDES BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal