sessao nº 42

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
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ATA DA 42a SESSÃO ORDINÁRIA DA ia SESSÃO LEGISLATIVA DA 
17 LEGISLATURA 
Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um (06.12.2021), 
segunda-feira, às quatorze horas e dezesseis minutos (14h16min), no Auditório e 
Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou￾se a Quadragésima Segunda Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa, da 
Décima Sétima Legislatura, sob a direção do vereador Leoclides Bisognin, presidente 
da Câmara Municipal de Toledo, e secretariada pelo vereador Marcelo Marques, 
primeiro-secretário. Registraram presença os seguintes parlamentares: Beto Scain, 
Chumbinho Silva, Dudu Barbosa, Elton Welter, Gabriel Baierle, Genivaldo Paes, 
Jozimar Polasso, Leoclides Bisognin, Marcelo Marques, Marly Zanete, Olinda 
Fiorentin, Pedro Varela, Professor Oseias, Valdir Rossetto, Valecir Tonin, Valdomiro 
Bozó e Valtencir Careca. O vereador Geraldo Weisheimer estava ausente. Havendo 
quorum legal, o presidente conclamou a proteção de Deus e declarou abertos os 
trabalhos da sessão. Em seguida, o presidente convidou os presentes para que se 
posicionassem adequadamente para a execução do Hino Nacional Brasileiro. POSSE 
DE VEREADOR - O Presidente informou ao Plenário que, diante da renúncia do 
mantado de vereador apresentada pelo senhor Gilson Francisco, do Cidadania, que 
foi lida na 41a Sessão Ordinária, e considerando que a extinção de seu mandato foi 
declarada pela Portaria n° 114, de 29 de novembro de 2021, considerando a 
convocação do respectivo suplente disposta no Ato n° 42, de 30 de novembro, 
convidou o senhor Damião José dos Santos, primeiro suplente de vereador do 
Cidadania, com 646 votos obtidos no pleito municipal de 2020, para tomar posse no 
cargo de vereador do Município de Toledo. Assim, solicitou ao senhor Damião José 
dos Santos que prestasse o termo de compromisso: "Prometo exercer, na plenitude, 
o mandato outorgado pelo povo toledano para elaborar leis, expressões da vontade 
popular, e para fiscalizar a administração pública municipal, cumprindo os princípios e 
preceitos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do 
Município de Toledo". Prestado o termo de compromisso, o presidente declarou o 
senhor Damião José dos Santos empossado no cargo de vereador, o qual passará a 
utilizar o nome parlamentar de Damião Santos, devendo sujeitar-se aos impedimentos 
e obrigações decorrentes do cargo e a fazer dos direitos e prerrogativas que lhe são 
conferidos legalmente. Em seguida, solicitou ao vereador Damião Santos, juntamente 
aos membros da Mesa, que assinassem o referido Termo de Posse. Na sequência, o 
recém empossado, vereador Damião Santos, registrou a sua presença. PEQUENO 
EXPEDIENTE - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS - Inicialmente, o presidente 
solicitou ao primeiro-secretário que fizesse a leitura das correspondências recebidas, 
que foram: Mensagem Aditiva n° 23, de 2 de dezembro de 2021, de autoria do Chefe 
do Poder Executivo, ao Projeto de Lei n° 178, de 2021, que dispõe sobre a 
reestruturação do Programa "Emancipar", no âmbito do Município de Toledo; e Ofício 
n° 892/2021-GAB, de 3 de dezembro de 2021, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, que solicita tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei n° 158, de 
2021, que procede à desafetação e autoriza a alienação de imóveis integrantes do 
patrimônio público municipal e autoriza o Executivo municipal a firmar convênios e a 
"A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 1 de 8 
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conceder incentivos fiscais visando à implementação de metas da política de 
habitação popular. O presidente informou que o Legislativo recebeu outras 
correspondências disponíveis, na sua íntegra, no site da Câmara Municipal. 
COMUNICADOS AO PLENÁRIO - Tendo o presidente iniciado a parte dos 
Comunicados ao Plenário, o primeiro-secretário informou que, diante da 
disponibilização na rede interna de computadores, a ata da 41a sessão ordinária, 
realizada no dia 29 de novembro de 2021, foi considerada aprovada. Dando 
sequência, informou que as Comissões se reuniram para analisar os Projetos de Lei 
n° 102, 123, 131, 132, 156, 160, 166, 173, 180 e 181 de 2021, e, por intermédio dos 
pareceres de seus relatores nomeados, manifestaram-se pela aprovação dos 
referidos Projetos. De imediato, o presidente deu início a apresentação de matérias, 
solicitando ao primeiro-secretário que fizesse a leitura das ementas. PROJETOS DE LEI 
- n° 191, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que procede à afetação de áreas 
pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento "Quinta do 
Lago", implantado nesta cidade de Toledo; n° 192, de 2021, de autoria do Poder 
Executivo, que procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade 
do Município de Toledo à Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE) - 
Campus de Toledo; n° 193, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que procede à 
desafetação, autoriza o Município de Toledo a efetuar a retrocessão de imóvel 
adquirido por desapropriação e a outorgar a competente escritura pública; n° 194, 
de 2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o procedimento para a 
instalação no Município de Toledo de infraestruturas de suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação - ETR e equipamentos afins, autorizados e 
homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; n° 195, 
de 2021, de autoria do Poder Executivo, que procede à afetação de áreas 
pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento "Helena", 
implantado nesta cidade de Toledo; n° 196, de 2021, de autoria do vereadores 
Jozimar Polasso e Gabriel Baierle, que altera a Lei n° 2.320, de 6 de maio de 2020, 
que institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de 
Toledo; e n° 197, de 2021, de autoria do vereador Valdomiro Bozó, que dispõe sobre 
as unidades móveis destinadas à prestação de serviços de banho, tosa e 
embelezamento de animais domésticos no Município de Toledo. Logo após, o 
presidente solicitou aos líderes que indicassem, no prazo de 3 dias, membros para 
compor as comissões especiais para análise do Projetos de Lei n° 194, de 2021, e do 
Projeto de Lei n°196, de 2021. Concluída a apresentação dos projetos de lei, o 
presidente os encaminhou à apreciação das comissões competentes. INDICAÇÕES - 
n° 1516, de 2021, do parlamentar Beto Scain: instalação de semáforo de emergência 
em frente ao portão de saída da Ciscopar, localizada na Rua Rodrigues Alves; 
n° 1517, de 2021, do parlamentar Beto Scain: realização de pintura de faixas de 
pedestre na Rua Princesa Isabel, ao lado do Colégio Norma Demeneck Belotto, no 
Jardim Gisela; n° 1518, de 2021, do parlamentar Beto Scain: limpeza do calçamento 
na Rua Anápolis, esquina com Rua Itália Piovesan Pasqualli, loteamento Dullius, no 
Jardim Gisela; n° 1519, de 2021, do parlamentar Chumbinho Silva: alargamento da 
entrada de acesso a Linha Três Bocas, da BR 163 até a lombada, totalizando 50 
metros; n° 1520, de 2021, do parlamentar Chumbinho Silva: pavimentação asfáltica 
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da estrada rural que se inicia na confluência da BR-163 e a estrada geral de São 
Miguel, em direção à linha São Paulo, até a propriedade de Jacir Fachin; n° 1521, 
de 2021, do parlamentar Chumbinho Silva: recuperação asfáltica da estrada de Linha 
Tigre que liga a BR-163 a Novo Sarandi; n° 1522, de 2021, do parlamentar Elton 
Welter: reestruturação das bocas de lobo da Rua Luiza Ghero Fiorentin, em frente ao 
campo sintético, no Jardim Coopagro; n° 1523, de 2021, do parlamentar Elton Welter: 
alteração da faixa de estacionamento da Rua Guaíra, entre a Avenida Maripá e a Rua 
Anibaldo Hoffmann, no Jardim Pancera; n° 1524, de 2021, do parlamentar Elton 
Welter: construção de parquinho na Rua Amandio Tete Pereira, nas proximidades da 
Academia da Terceira Idade, no Jardim Coopagro; n° 1525, de 2021, do parlamentar 
Gabriel Baierle, que foi retirada pelo autor; n° 1526, de 2021, do parlamentar Gabriel 
Baierle: realizar manutenção e pintura da ciclovia na Rua 13 de Abril, Vila industrial; 
n° 1527, de 2021, do parlamentar Gabriel Baierle: melhorias no asfalto da estrada que 
liga a sede do Município ao Distrito de Xaxim; n° 1528, de 2021, do parlamentar 
Jozimar Polasso: adoção de medidas em atendimento às providências requeridas nos 
protocolos n° 972748 e 972742, relativos à Capela Nossa Senhora de Lourdes, na 
Vila Becker; n° 1529, de 2021, do parlamentar Jozimar Polasso: implantação de 
rotatória na Avenida Cirne Lima, em frente ao SAMU; n° 1530, de 2021, do 
parlamentar Leoclides Bisognin: manutenção e reforma do parquinho, localizado ao 
lado do Centro Esportivo Lauri José Simon, no Jardim Panorama; n° 1531, de 2021, 
do parlamentar Leoclides Bisognin: manutenção no sistema de captação de águas 
pluviais (boca de lobo) na Rua Serafina Corrêa, trecho entre as Ruas XV de Novembro 
e Bento Munhoz da Rocha Neto, no Jardim La Salle; n° 1532, de 2021, do parlamentar 
Leoclides Bisognin: troca das lixeiras danificadas na Praça Chico Mendes, no Centro; 
n° 1533, de 2021, do parlamentar Marcelo Marques: implantação de semáforo no 
cruzamento da Rua Celeste Muraro, entroncamento com a Rua Carlos Barbosa, no 
Jardim Tocantins; n° 1534, de 2021, do parlamentar Marcelo Marques: implantação 
de rotatória e sinalização adequada no entroncamento da Rua Cerro Corá com a 
Carlos Barbosa, no Jardim Tocantins; n° 1535, de 2021, da parlamentar Marly Zanete: 
instalação de bebedouro na Praça Memorial da Cerâmica, em Novo Sarandi; n° 1536, 
de 2021, da parlamentar Olinda Fiorentin: implantação de uma guia rebaixada para 
cadeirantes, no cruzamento da Rua Barão do Rio Branco com a Piratini, em frente a 
Clínica Médica Dr. Edvaldo Barros, n° 900; n° 1537, de 2021, da parlamentar Olinda 
Fiorentin: afixação de placas com os dizeres "Não Fume" nas dependências da 
Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Mini Hospital e UBS's, no Município de Toledo; 
n° 1538, de 2021, do parlamentar Professor oseias: realização de reparos no telhado 
do ginásio Eusébio Garcia; n° 1539, de 2021, do parlamentar Valdir Rossetto: abertura 
do canteiro central para ampliar o espaço do contorno e facilitar a entrada em frente a 
Unidade Básica de Saúde (UBS) de Concórdia do Oeste; n° 1540, de 2021, do 
parlamentar Valdir Rossetto: colocação de portão na lateral do muro do cemitério de 
Concórdia do Oeste; n° 1541, de 2021, do parlamentar Valdir Rossetto: cercar com 
muro o imóvel onde se encontra instalada a Unidade de Saúde (UBS) de Concórdia 
do Oeste e colocar portão eletrônico no acesso; n° 1542, de 2021, do parlamentar 
Valdomiro Bozó: instalação do elevador na Casa da Cultura, proporcionando 
acessibilidade ao prédio; n° 1543, de 2021, do parlamentar Valdomiro Bozó: 
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implantação de parque infantil e academia de terceira idade, no Loteamento Novos 
Tempos, no Jardim Panorama II; n° 1544, de 2021, do parlamentar Valdomiro Bozó: 
pintura de faixas de pedestres na Avenida Ministro Cirne Lima, no trecho entre a Rua 
Carlos Barbosa e a Rua João Orestes Ruaro; n° 1545, de 2021, do parlamentar 
Valecir Tonin: contratação de empresas terceirizadas para a manutenção da limpeza 
nas vias públicas no distrito de São Miguel; e n° 1546, de 2021, do parlamentar Valecir 
Tonin: diminuir o intervalo de ônibus da linha que se estende até a empresa Colônia; 
Concluída a apresentação das indicações, o presidente as encaminhou ao Chefe do 
Poder Executivo. REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE - 
n° 139, de 2021, do parlamentar Jozimar Polasso: solicita informações sobre os 
recursos voltados ao PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar; n° 140, de 
2021, do parlamentar Olinda Fiorentim: solicita informações acerca do plano de 
iluminação pública em Toledo; n° 141, de 2021, do parlamentar Professor Oseias: 
solicita informações sobre a utilização de transporte público com base na Lei "R" N° 
47, de 28 de junho de 2021, que institui o Programa Toledo+Mobilidade; n° 142, de 
2021, do parlamentar Professor Oseias: solicita informações sobre o cronograma de 
planejamento das reformas das escolas e ampliação da rede de internet para o ano 
de 2022; e n°143, de 2021, do parlamentar Valecir Tonin: solicita informações sobre 
poda e remoção de árvores na Rua Leonardo Francisco Nogueira n°s 402 e 616. Após 
a apresentação dos requerimentos, o presidente determinou ao Departamento 
Legislativo que procedesse os devidos encaminhamentos. TRIBUNA LIVRE - Após o 
primeiro-secretário passar a leitura do Protocolo n° 2870, de 26 de novembro de 2021, 
do presidente do Esporte Clube Toledo, senhor Carlos Padilha, solicitando uso da 
tribuna livre, o presidente passou a palavra ao senhor Agenor Picinini, representante 
do Clube, para fazer uso da palavra, em conformidade com Regimento Interno, que 
dispõe sobre a participação da sociedade civil em sessão ordinária. GRANDE 
EXPEDIENTE - Fizeram o uso da palavra os seguintes parlamentares: Valecir Tonin, 
Chumbinho Silva, Damião Santos, Dudu Barbosa, Elton Welter e Gabriel Baierle. 
ORDEM DO DIA - Constatada a ausência do vereador Geraldo Weisheimer, confirmada 
a presença dos demais parlamentares e havendo quórum, deu-se início à Ordem do Dia. 
MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO - Projeto de Lei n° 152, de 2021, de autoria do 
Poder Executivo, que procede à desafetação de imóveis situados no Loteamento Por 
do Sol, no bairro Vila Industrial, nesta cidade, alienados para a implementação de 
políticas de habitação popular. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, 
passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi 
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 161, de 2021, de autoria do Poder 
Executivo, que dispõe sobre a redução da faixa não-edificável em área da faixa de 
domínio da Rodovia BR-163, neste Município. Na ausência de inscrições para 
discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, o 
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 164, de 2021, de 
autoria do Vereador Chumbinho Silva, que institui o Programa de Cooperação Sinal 
Vermelho contra a violência doméstica no Município de Toledo. Na ausência de 
inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda 
votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação, o 
vereador Chumbinho Silva fez uso da palavra para declarar os eu voto. Projeto de Lei 
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n° 171, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a política municipal 
dos direitos da pessoa idosa de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do 
projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi 
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 172, de 2021, de autoria do Poder 
Executivo, que dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Toledo — 
FMDI. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. 
Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. 
Concluída a votação, a vereadora Olinda Fiorentin fez uso da palavra para declarar o 
seu voto. Projeto de Lei n° 179, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza 
o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021. Na ausência 
de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda 
votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluída as votações 
das matérias em segundo turno, o presidente cientificou o Plenário de que os Projetos 
de Lei n° 152, 161, 164, 171, 172 e 179 de 2021, com deliberação favorável em turno 
final na sessão, seriam encaminhados em forma de autógrafos ao Chefe do Poder 
Executivo para as competentes sanções legais. Projeto de Resolução n° 15, de 2021, 
de autoria do Mesa, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Toledo. Para discussão, o vereador Elton Welter, devidamente inscrito, fez o uso da 
palavra. Antes de anunciar a votação, o vereador Professor Oseias apresentou Emenda 
Modificativa à matéria, subscrita pelos parlamentares Beto Scain, Pedro Varela, Dudu 
Barbosa, Elton Welter, Valdemiro Bozó, Gabriel Baierle, Marcelo Marques, Marly Zanete 
e Professor Oseias. O presidente acatou a emenda e solicitou ao primeiro-secretário sua 
leitura, encaminhando-a às comissões competentes na sequência. Diante disso, o 
parlamentar Professor Oseias apresentou requerimento solicitando a dispensa de 
reexame de admissibilidade pelas comissões competentes. Anunciada a votação do 
requerimento de dispensa, os parlamentares Marcelo Marques, Professor Oseias, Elton 
Welter e Gabriel Baierle fizeram uso da palavra para encaminhar o seu voto. Colocado 
em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Colocada em votação, a 
Emenda Modificativa foi aprovada por unanimidade. Em seguida, o vereador Elton 
Welter apresentou nova Emenda Modificativa à matéria, subscrita pelos parlamentares 
Beto Scain, Pedro Varela, Chumbinho Silva, Jozimar Polasso, Professor Oseias, Olinda 
Fiorentin, Valtencir Careca e Elton Welter. O presidente acatou a emenda e solicitou ao 
primeiro-secretário sua leitura, encaminhando-a às comissões competentes na 
sequência. Diante disso, o parlamentar Elton Welter apresentou requerimento 
solicitando a dispensa de reexame de admissibilidade pelas comissões competentes. 
Colocado em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Anunciada a 
votação da Emenda Modificativa, os parlamentares Elton Welter, Marcelo Maques, Dudu 
Barbosa, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Genivaldo Paes, Professor Oseias e Gabriel 
Baierle fizeram uso da palavra para encaminhar o seu voto. Colocada em votação, a 
Emenda Modificativa foi aprovada por maioria, sendo nove votos favoráveis e oito 
contrários (9 x 8). Votaram contrários a emenda os seguintes parlamentares: Marcelo 
Marques, Gabriel Baierle, Marly Zanete, Dudu Barbosa, Valdir Rosseto, Valecir Tonin, 
Valdomiro Bozó e Valtencir Careca. Com as Emendas aprovadas, o presidente 
suspendeu a sessão para confecção da Redação Final, retomando os trabalhos em 
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seguida. Colocado em segunda votação global, na forma da Redação Final, o projeto foi 
aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução n° 16, de 2021, de autoria do 
Mesa, que dispõe sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar dos vereadores do 
Município de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a 
votação. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Resolução foi aprovado por 
unanimidade. PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÕES - Após a aprovação dos projetos 
de resolução em segundo turno na sessão, o presidente promulgou as seguintes 
Resoluções: Resolução n° 15, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo; e Resolução n° 16, de 6 de 
dezembro de 2021, que dispõe sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar dos 
vereadores do Município de Toledo. Concluída a promulgação, o presidente determinou 
ao Departamento Legislativo que providenciasse a publicação das Resoluções no Órgão 
Oficial do Município de Toledo. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO - Projeto de Lei 
n° 102, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que estabelece medidas ambientais 
para a instalação e o funcionamento de atividades de postos de lavagem de veículos 
no Município de Toledo. Para discussão do projeto, o vereador Dudu Barbosa, 
devidamente inscrito, fez o uso da palavra. Anunciada a votação da Mensagem Aditiva 
n° 8, de 23 de setembro de 2021, os parlamentares Professor Oseias, Valdir Rosseto, 
Olinda Fiorentin e Valecir Tonin fizeram uso da palavra para encaminhar o seu voto. 
Colocada em votação, a Mensagem Aditiva foi aprovada por unanimidade. Colocado 
em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de 
Lei n° 123, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do 
Conselho Municipal de Esportes e Lazer do Município de Toledo (CMELT). Na 
ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Anunciada a 
votação do Projeto, o vereador Professor Oseias fez uso da palavra para encaminhar 
seu voto. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei n° 131, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que 
suspende, temporariamente, a eficácia de legislação que dispõe sobre o reajuste dos 
vencimentos/salários e demais vantagens dos servidores e empregados públicos 
municipais de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se 
a votação. Anunciada a votação do Projeto, o vereador Marcelo Marques fez uso da 
palavra para encaminhar seu voto. Colocado em primeira votação global, o Projeto de 
Lei foi aprovado por maioria, sendo quinze votos favoráveis e dois contrários (15 x 2). 
Votaram contrários ao projeto os parlamentares Chumbinho Silva e Professor Oseias. 
Projeto de Lei n° 132, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que suspende, 
temporariamente, a eficácia de legislação que dispõe sobre o reajuste da 
remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares de Toledo. Na ausência de 
inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em primeira 
votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por maioria, sendo dezesseis votos 
favoráveis e um contrário (16 x 1). O vereador chumbinho Silva votou contrário ao 
projeto. Projeto de Lei n° 156, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a 
legislação que dispõe sobre a criação dos empregos públicos de Agente Comunitário 
de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no Município de Toledo. Na ausência 
de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação da Mensagem Aditiva n° 
10, de 25 de outubro de 2021. Colocada em votação, a Mensagem Aditiva foi aprovada 
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por unanimidade. Concluída a votação da Mensagem Aditiva, a vereadora Olinda 
Fiorentin fez uso da palavra para declarar o seu voto. Com a Mensagem Aditiva 
aprovada, passou-se a votação do projeto. Colocado em primeira global, o Projeto de 
Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 160, de 2021, de autoria do Poder 
Executivo, que altera a legislação que instituiu a Patrulha Maria da Penha, no âmbito 
do Município de Toledo, e que estabeleceu as diretrizes para a sua atuação. Na 
ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em 
primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 
n° 166, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição e a 
cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas 
pelo Município de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou￾se a votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei n° 173, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que 
altera a legislação que procedeu à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo, oriundas do Loteamento "Lorenzetti", implantado nesta cidade. 
Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado 
em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de 
Lei n° 180, de 2021, de autoria do Mesa, que revoga a Lei "R" n° 89, de 17 de 
dezembro de 2020. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a 
votação. Anunciada a votação Projeto, a vereadora Olinda Fiorentin fez uso da palavra 
para encaminhar o seu voto. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi 
aprovado por unanimidade. Concluída a votação, os parlamentares Marcelo Marques, 
Elton Welter e Professor Oseias fizeram uso da palavra para declarar seu voto. Projeto 
de Lei n° 181, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo 
municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município 
de Toledo, para o exercício de 2021. Na ausência de inscrições para discussão do 
projeto, passou-se a votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi 
aprovado por unanimidade. Concluídas as votações das matérias em primeiro turno, o 
presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei n° 102, 123, 131, 132, 156, 
160, 166, 173, 180 e 181, de 2021, aprovados em primeiro turno na sessão, seriam 
apreciados em turno final na Ordem do Dia da sessão subsequente. MATÉRIAS EM 
TURNO ÚNICO - REQUERIMENTO que solicita tramitação em Regime de Urgência 
ao Projeto de Lei n°192, de 2021, que procede à desafetação e autoriza a doação de 
imóvel de propriedade do Município de Toledo à Universidade Estadual do Oeste do 
Paraná (UNIOESTE) - Campus de Toledo, solicitado na Mensagem n° 141, de 29 de 
novembro de 2021, que solicita a tramitação do Projeto de Lei n° 192, de 2021, em 
regime de urgência. Para discussão, o vereador Dudu Barbosa, devidamente inscrito, 
fez uso da palavra. Anunciada a votação, os vereadores Marcelo Marques e Elton 
Welter fizeram uso da palavra para encaminhar o seu voto. Colocado em votação, o 
requerimento foi aprovado por unanimidade; e REQUERIMENTO que solicita 
tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de Lei n° 158, de 2021, que que 
procede à desafetação e autoriza a alienação de imóveis integrantes do patrimônio 
público municipal e autoriza o Executivo municipal a firmar convênios e a conceder 
incentivos fiscais visando à implementação de metas da política de habitação popular, 
que consta no Ofício n° 0892/2021-GAB, de 3 de dezembro de 2021, que solicita 
"A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 7 de 8 
Centro Cívico presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
tramitação de proposição em regime de urgência. Na ausência de discussões, passou￾se a votação. Anunciada a votação, o vereador Dudu Barbosa fez uso da palavra para 
encaminhar o seu voto. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado por 
unanimidade. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES- Para o pronunciamento dos 
líderes de blocos, de bancadas, do governo e da oposição, nenhum parlamentar fez uso 
da palavra. Para a fala dos parlamentares, fizeram uso da palavra na seguinte ordem: 
Damião Santos, Dudu Barbosa, Elton Welter, Jozimar Polasso, Leoclides Bisognin, 
Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Professor Oseias, Valdir Rossetto, Valdomiro Bozó, 
Valecir Tonin, Beto Scain e Chumbinho Silva. Cumprida a finalidade da sessão ordinária 
e nada mais havendo para ser tratado, o presidente da Câmara, vereador Leoclides 
Bisognin, declarou encerrados os trabalhos às dezoito horas e vinte e dois minutos 
(18h22min), determinando a lavratura desta ata, que segue assinada por ele e pelo 
primeiro-secretário. 
S SOGNIN MARCELO 
Preside te Primeiro￾APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO 
(Regimento Interno, art. 110, § 1°) 
SALA DAS SESSÕES, 20 de dezembro de 2021 
Publicado no Órgão Oficial 
Eletrônico do Município de 
Toledo, n°"a)3 , de 
112 pág.„2,5 a.35 
"A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 8 de 8 
Centro Cívico presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain MDB PRE
46 Chumbinho Silva PP PRE
59 Damião Santos Cidadania AUS
47 Dudu Barbosa Republicanos PRE
48 Elton Welter PT PRE
34 Gabriel Baierle DEM PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
56 Geraldo Weisheimer PL AUS
51 Jozimar Polasso PP PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
54 Valdir Rossetto PL PRE
55 Valdomiro Bozó PSC PRE
58 Valecir Tonin Cidadania PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
06/12/2021
16:31:15
1/2
ID Parte: 1414
Tipo Parte:
Horário: 06/12/2021 14:29:02
PRESENÇA
PRE
PRE
AUS
PRE
PRE
PRE
PRE
AUS
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
06/12/2021
16:31:15
2/2
ID Parte: 1414
Tipo Parte:
Horário: 06/12/2021 14:29:02
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain MDB PRE
46 Chumbinho Silva PP PRE
59 Damião Santos Cidadania PRE
47 Dudu Barbosa Republicanos PRE
48 Elton Welter PT PRE
34 Gabriel Baierle DEM PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
56 Geraldo Weisheimer PL AUS
51 Jozimar Polasso PP PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
54 Valdir Rossetto PL PRE
55 Valdomiro Bozó PSC PRE
58 Valecir Tonin Cidadania PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
06/12/2021
16:32:27
1/2
ID Parte: 1416
Tipo Parte:
Horário: 06/12/2021 15:20:34
PRESENÇA
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
AUS
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
06/12/2021
16:32:27
2/2
ID Parte: 1416
Tipo Parte:
Horário: 06/12/2021 15:20:34
ID: 10160
Autor:
Cod. Matéria: PL152/2021
Procede à desafetação de imóveis situados no Loteamento
Por do Sol, no bairro Vila Industrial, nesta cidade, alienados
para a implementação de políticas de habitação popular.
Projeto de Lei n° 152/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
53 Professor Oseias PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
29/11/2021 15:13:02
29/11/2021 15:12:27
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
06/12/2021
18:25:27
1/30
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
58 Valecir Tonin Cidadania SIM
48 Elton Welter PT SIM
53 Professor Oseias PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
06/12/2021 15:21:47
06/12/2021 15:21:08
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
06/12/2021
18:25:27
2/30
ID: 10215
Autor:
Cod. Matéria: PL161/2021
Dispõe sobre a redução da faixa não-edificável em área da
faixa de domínio da Rodovia BR-163, neste Município.
Projeto de Lei nº 161/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
45 Beto Scain MDB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
53 Professor Oseias PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
29/11/2021 15:14:14
29/11/2021 15:13:38
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
58 Valecir Tonin Cidadania SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
06/12/2021
18:25:40
3/30
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
06/12/2021 15:22:54
06/12/2021 15:22:16
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
06/12/2021
18:25:40
4/30
ID: 10218
Autor:
Cod. Matéria: PL164/2021
Institui o Programa de Cooperação Sinal Vermelho contra a
violência doméstica no Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 164/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
29/11/2021 15:22:11
29/11/2021 15:21:39
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
58 Valecir Tonin Cidadania SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
06/12/2021
18:25:52
5/30
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
48 Elton Welter PT SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
06/12/2021 15:23:55
06/12/2021 15:23:25
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
06/12/2021
18:25:52
6/30
ID: 10268
Autor:
Cod. Matéria: PL171/2021
Dispõe sobre a política municipal dos direitos da pessoa idosa
de Toledo.
Projeto de Lei nº 171/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
29/11/2021 15:23:23
29/11/2021 15:22:40
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
58 Valecir Tonin Cidadania SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
06/12/2021
18:26:04
7/30
48 Elton Welter PT SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
06/12/2021 15:25:16
06/12/2021 15:24:43
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
06/12/2021
18:26:04
8/30
ID: 10269
Autor:
Cod. Matéria: PL172/2021
Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de
Toledo - FMDI.
Projeto de Lei nº 172/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
40 Pedro Varela PP SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
48 Elton Welter PT SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
45 Beto Scain MDB SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
29/11/2021 15:24:32
29/11/2021 15:23:50
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
58 Valecir Tonin Cidadania SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
06/12/2021
18:26:16
9/30
41 Valtencir Careca PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
53 Professor Oseias PP SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
06/12/2021 15:26:27
06/12/2021 15:25:48
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
06/12/2021
18:26:16
10/30
ID: 10347
Autor:
Cod. Matéria: PL179/2021
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município
de Toledo, para o exercício de 2021.
Projeto de Lei nº 179/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
29/11/2021 15:25:42
29/11/2021 15:25:07
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
58 Valecir Tonin Cidadania SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
06/12/2021
18:26:28
11/30
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
06/12/2021 15:30:11
06/12/2021 15:29:32
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
06/12/2021
18:26:28
12/30
ID: 10167
Autor:
Cod. Matéria: PR15/2021
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Toledo.
Projeto de Resolução n° 15/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
22/11/2021 15:51:12
22/11/2021 15:50:16
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
38 Marly Zanete PV SIM
58 Valecir Tonin Cidadania SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
06/12/2021
18:26:42
13/30
53 Professor Oseias PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
45 Beto Scain MDB SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
06/12/2021 16:06:32
06/12/2021 16:04:52
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
06/12/2021
18:26:42
14/30
ID: 10168
Autor:
Cod. Matéria: PR16/2021
Dispõe sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar dos
vereadores do Município de Toledo.
Projeto de Resolução n° 16/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
58 Valecir Tonin Cidadania 23 SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
50 Gilson Francisco Cidadania SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
22/11/2021 15:55:03
22/11/2021 15:54:25
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
40 Pedro Varela PP SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
58 Valecir Tonin Cidadania SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
06/12/2021
18:26:54
15/30
53 Professor Oseias PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
06/12/2021 16:07:56
06/12/2021 16:07:07
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
06/12/2021
18:26:54
16/30
ID: 9623
Autor:
Cod. Matéria: PL102/2021
Estabelece medidas ambientais para a instalação e o
funcionamento de atividades de postos de lavagem de
veículos no Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 102/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
58 Valecir Tonin Cidadania SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
06/12/2021 16:23:38
06/12/2021 16:23:00
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
06/12/2021
18:27:07
17/30
ID: 10575
Autor:
Cod. Matéria: MA8/2021
Mensagem Aditiva nº 8, de 2021, ao Projeto de Lei nº 102,
de 2021, do Poder Executivo, que estabelece medidas
ambientais para a instalação e o funcionamento de atividades
de postos de lavagem de veículos no Município de Toledo.
Mensagem Aditiva nº 8/2021 ao PL nº 102/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
58 Valecir Tonin Cidadania SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
06/12/2021 16:22:53
06/12/2021 16:22:22
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
06/12/2021
18:27:20
18/30
ID: 9924
Autor:
Cod. Matéria: PL123/2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e
Lazer do Município de Toledo (CMELT).
Projeto de Lei nº 123/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
58 Valecir Tonin Cidadania SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
53 Professor Oseias PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
06/12/2021 16:26:11
06/12/2021 16:25:35
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
06/12/2021
18:27:32
19/30
ID: 9968
Autor:
Cod. Matéria: PL131/2021
Suspende, temporariamente, a eficácia de legislação que
dispõe sobre o reajuste dos vencimentos/salários e demais
vantagens dos servidores e empregados públicos municipais
de Toledo.
Projeto de Lei nº 131/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP NAO
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
58 Valecir Tonin Cidadania SIM
53 Professor Oseias PP NAO
41 Valtencir Careca PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
48 Elton Welter PT SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
2
15
Abs:
Não:
06/12/2021 16:28:53
06/12/2021 16:28:20
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
06/12/2021
18:27:44
20/30
ID: 9969
Autor:
Cod. Matéria: PL132/2021
Suspende, temporariamente, a eficácia de legislação que
dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros dos
Conselhos Tutelares de Toledo.
Projeto de Lei nº 132/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
46 Chumbinho Silva PP NAO
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
45 Beto Scain MDB SIM
58 Valecir Tonin Cidadania SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
53 Professor Oseias PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
1
16
Abs:
Não:
06/12/2021 16:30:11
06/12/2021 16:29:29
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
06/12/2021
18:27:53
21/30
ID: 10165
Autor:
Cod. Matéria: PL156/2021
Altera a legislação que dispõe sobre a criação dos empregos
públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias no Município de Toledo.
Projeto de Lei n° 156/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
40 Pedro Varela PP SIM
38 Marly Zanete PV SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
58 Valecir Tonin Cidadania SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
45 Beto Scain MDB SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
48 Elton Welter PT SIM
53 Professor Oseias PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
06/12/2021 16:33:05
06/12/2021 16:32:23
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
06/12/2021
18:28:02
22/30
ID: 10576
Autor:
Cod. Matéria: MA10/2021
Mensagem Aditiva nº 10, de 2021, ao Projeto de Lei nº 15,
de 2021, do Poder Executivo, que altera a legislação que
dispõe sobre a criação dos empregos públicos de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias
no Município de Toledo.
Mensagem Aditiva nº 10/2021 ao PL nº 156/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
40 Pedro Varela PP SIM
38 Marly Zanete PV SIM
58 Valecir Tonin Cidadania SIM
48 Elton Welter PT SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
53 Professor Oseias PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
06/12/2021 16:31:29
06/12/2021 16:30:53
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
06/12/2021
18:28:11
23/30
ID: 10214
Autor:
Cod. Matéria: PL160/2021
Altera a legislação que instituiu a Patrulha Maria da Penha,
no âmbito do Município de Toledo, e que estabeleceu as
diretrizes para a sua atuação.
Projeto de Lei nº 160/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
58 Valecir Tonin Cidadania SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
06/12/2021 16:34:12
06/12/2021 16:33:37
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
06/12/2021
18:28:19
24/30
ID: 10220
Autor:
Cod. Matéria: PL166/2021
Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de
Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo
Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 166/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
40 Pedro Varela PP SIM
58 Valecir Tonin Cidadania SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
06/12/2021 16:35:09
06/12/2021 16:34:39
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
06/12/2021
18:28:28
25/30
ID: 10270
Autor:
Cod. Matéria: PL173/2021
Altera a legislação que procedeu à afetação de áreas
pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, oriundas
do Loteamento "Lorenzetti", implantado nesta cidade.
Projeto de Lei nº 173/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
45 Beto Scain MDB SIM
58 Valecir Tonin Cidadania SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
06/12/2021 16:36:25
06/12/2021 16:35:44
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
06/12/2021
18:28:37
26/30
ID: 10383
Autor:
Cod. Matéria: PL180/2021
Revoga a Lei "R" nº 89, de 17 de dezembro de 2020.
Projeto de Lei nº 180/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
58 Valecir Tonin Cidadania SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
06/12/2021 16:40:18
06/12/2021 16:39:29
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
06/12/2021
18:28:45
27/30
ID: 10384
Autor:
Cod. Matéria: PL181/2021
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2021.
Projeto de Lei nº 181/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
58 Valecir Tonin Cidadania SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
06/12/2021 16:46:45
06/12/2021 16:46:02
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
06/12/2021
18:28:54
28/30
ID: 10574
Autor:
Cod. Matéria: R
Solicita a tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei
nº 192, de 2021, que procede à desafetação e autoriza a
doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo à
Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE) -
Campus de Toledo.
Tramitação em regime de urgência PL 192/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
58 Valecir Tonin Cidadania SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
06/12/2021 16:51:41
06/12/2021 16:50:59
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
06/12/2021
18:29:03
29/30
ID: 10577
Autor:
Cod. Matéria:
Solicita a tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei
nº 158, de 2021, que procede à desafetação e autoriza a
alienação de imóveis integrantes do patrimônio público
municipal e autoriza o Executivo municipal a firmar convênios
e a conceder incentivos fiscais visando à implementação de
metas da política de habitação popular.
Tramitação em regime de urgência PL 158/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
58 Valecir Tonin Cidadania SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
06/12/2021 16:54:25
06/12/2021 16:53:50
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
06/12/2021
18:29:12
30/30
ID: 344
Cod. Matéria:
Dispensa de reexame, solicitada pelo vereador Marcelo
Marques, à Emenda Modificativa de Plenário, ao Projeto de
Resolução nº 15, de 2021.
Dispensa de Reexame de Adm. EMP PR nº 15/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
45 Beto Scain MDB SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
58 Valecir Tonin Cidadania SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
53 Professor Oseias PP SIM
38 Marly Zanete PV SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36
0
0
17
Abs:
Não:
06/12/2021 15:39:51
06/12/2021 15:39:29
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
06/12/2021
16:07:17
1/1
ID: 345
Cod. Matéria:
Emenda Modificativa de Plenário, apresentada pelo vereador
Professor Oseias, ao Projeto de Resolução nº 15, de 2021.
Emenda Modificativa de Plenário ao PR n° 15/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
52 Marcelo Marques Patriota SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
58 Valecir Tonin Cidadania SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36
0
0
17
Abs:
Não:
06/12/2021 15:40:31
06/12/2021 15:39:58
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
06/12/2021
16:10:55
1/1
ID: 346
Cod. Matéria:
Dispensa de reexame, solicitada pelo vereador Elton Welter,
à Emenda Modificativa de Plenário, ao Projeto de Resolução
nº 15, de 2021.
Dispensa de Reexame de Adm. EMP ao PR nº 15/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
52 Marcelo Marques Patriota SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
40 Pedro Varela PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
58 Valecir Tonin Cidadania SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36
0
0
17
Abs:
Não:
06/12/2021 15:42:56
06/12/2021 15:42:29
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
06/12/2021
16:14:08
1/1
ID: 347
Cod. Matéria:
Emenda Modificativa de Plenário, apresentada pelo vereador
Elton Welter, ao Projeto de Resolução nº 15, de 2021.
Emenda Modificativa de Plenário ao PR n° 15/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
52 Marcelo Marques Patriota NAO
34 Gabriel Baierle DEM NAO
38 Marly Zanete PV NAO
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos NAO
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
54 Valdir Rossetto PL NAO
45 Beto Scain MDB SIM
58 Valecir Tonin Cidadania NAO
46 Chumbinho Silva PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
55 Valdomiro Bozó PSC NAO
6 Genivaldo Paes PL SIM
41 Valtencir Careca PP NAO
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36
0
8
9
Abs:
Não:
06/12/2021 15:57:44
06/12/2021 15:56:37
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR MAIORIA
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
06/12/2021
16:19:14
1/1
42
ID: 456
Número:
Tipo Sessão: 1
42ª Sessão Ordinária
Data Início: 06/12/2021 14:16:23
Data Fim: 06/12/2021 18:23:22
Situação: E
ID NOME ORDEM SITUAÇÃO
PARTES DA SESSÃO
1414 Pequeno Expediente 1 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
10531 PL191/2021 Projeto de Lei nº 191/2021 1 1 E
10532 PL192/2021 Projeto de Lei nº 192/2021 2 1 E
10533 PL193/2021 Projeto de Lei nº 193/2021 3 1 E
10534 PL194/2021 Projeto de Lei nº 194/2021 4 1 E
10535 PL195/2021 Projeto de Lei nº 195/2021 5 1 E
10536 PL196/2021 Projeto de Lei nº 196/2021 6 1 E
10537 PL197/2021 Projeto de Lei nº 197/2021 7 1 E
10538 I1516/2021 Indicação nº 1516/2021 8 1 E
10539 I1517/2021 Indicação nº 1517/2021 9 1 E
10540 I1518/2021 Indicação nº 1518/2021 10 1 E
10541 I1519/2021 Indicação nº 1519/2021 11 1 E
10542 I1520/2021 Indicação nº 1520/2021 12 1 E
10543 I1521/2021 Indicação nº 1521/2021 13 1 E
10544 I1522/2021 Indicação nº 1522/2021 14 1 E
10545 I1523/2021 Indicação nº 1523/2021 15 1 E
10546 I1524/2021 Indicação nº 1524/2021 16 1 E
10547 I1525/2021 Indicação nº 1525/2021 17 1 E
10548 I1526/2021 Indicação n º1526/2021 18 1 E
10549 I1527/2021 Indicação nº 1527/2021 19 1 E
10550 I1528/2021 Indicação nº 1528/2021 20 1 E
10551 I1529/2021 Indicação nº 1529/2021 21 1 E
10552 I1530/2021 Indicação nº 1530/2021 22 1 E
10553 I1531/2021 Indicação nº 1531/2021 23 1 E
10554 I1532/2021 Indicação nº 1532/2021 24 1 E
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
07/12/2021
11:45:22
1/4
10555 I1533/2021 Indicação nº 1533/2021 25 1 E
10556 I1534/2021 Indicação nº 1534/2021 26 1 E
10557 I1535/2021 Indicação nº 1535/2021 27 1 E
10558 I1536/2021 Indicação nº 1536/2021 28 1 E
10559 I1537/2021 Indicação nº 1537/2021 29 1 E
10560 I1538/2021 Indicação nº 1538/2021 30 1 E
10561 I1539/2021 Indicação nº 1539/2021 31 1 E
10562 I1540/2021 Indicação nº 1540/2021 32 1 E
10563 I1541/2021 Indicação nº 1541/2021 33 1 E
10564 I1542/2021 Indicação nº 1542/2021 34 1 E
10565 I1543/2021 Indicação nº 1543/2021 35 1 E
10566 I1544/2021 Indicação nº 1544/2021 36 1 E
10567 I1545/2021 Indicação nº 1545/2021 37 1 E
10568 I1546/2021 Indicação nº 1546/2021 38 1 E
10569 R139/2021 Requerimento nº 139/2021 39 1 E
10570 R140/2021 Requerimento nº 140/2021 40 1 E
10571 R141/2021 Requerimento nº 141/2021 41 1 E
10572 R142/2021 Requerimento nº 142/2021 42 1 E
10573 R143/2021 Requerimento nº 143/2021 43 1 E
1415 Grande Expediente 2 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
58 Valecir Tonin 03/12/2021 16:20:31 00:02:00
46 Chumbinho Silva 03/12/2021 16:20:31 00:02:00
59 Damião Santos 03/12/2021 16:20:31 00:02:00
47 Dudu Barbosa 03/12/2021 16:20:31 00:02:00
48 Elton Welter 03/12/2021 16:20:31 00:02:00
34 Gabriel Baierle 03/12/2021 16:20:31 00:02:00
1416 Ordem do Dia 3 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
10160 PL152/2021 Projeto de Lei n° 152/2021 1 2 E
10215 PL161/2021 Projeto de Lei nº 161/2021 2 2 E
10218 PL164/2021 Projeto de Lei nº 164/2021 3 2 E
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
07/12/2021
11:45:22
2/4
10268 PL171/2021 Projeto de Lei nº 171/2021 4 2 E
10269 PL172/2021 Projeto de Lei nº 172/2021 5 2 E
10347 PL179/2021 Projeto de Lei nº 179/2021 6 2 E
10167 PR15/2021 Projeto de Resolução n° 15/2021 7 2 E
10168 PR16/2021 Projeto de Resolução n° 16/2021 8 2 E
9623 PL102/2021 Projeto de Lei nº 102/2021 9 1 E
Mensagem Aditiva nº 8/2021 ao PL nº
102/2021
10575 MA8/2021 10 1 E
9924 PL123/2021 Projeto de Lei nº 123/2021 11 1 E
9968 PL131/2021 Projeto de Lei nº 131/2021 12 1 E
9969 PL132/2021 Projeto de Lei nº 132/2021 13 1 E
10165 PL156/2021 Projeto de Lei n° 156/2021 14 1 E
Mensagem Aditiva nº 10/2021 ao PL nº
156/2021
10576 MA10/2021 15 1 E
10214 PL160/2021 Projeto de Lei nº 160/2021 16 1 E
10220 PL166/2021 Projeto de Lei nº 166/2021 17 1 E
10270 PL173/2021 Projeto de Lei nº 173/2021 18 1 E
10383 PL180/2021 Projeto de Lei nº 180/2021 19 1 E
10384 PL181/2021 Projeto de Lei nº 181/2021 20 1 E
Tramitação em regime de urgência PL
192/2021
10574 R 21 1 E
Tramitação em regime de urgência PL
158/2021
10577 22 1 E
1417 Comunicações Parlamentares 4 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
59 Damião Santos 06/12/2021 10:30:57 00:05:00
47 Dudu Barbosa 06/12/2021 10:30:57 00:05:00
48 Elton Welter 06/12/2021 10:30:57 00:05:00
51 Jozimar Polasso 06/12/2021 10:30:57 00:07:00
36 Leoclides Bisognin 06/12/2021 10:30:57 00:07:00
39 Olinda Fiorentin 06/12/2021 10:30:57 00:10:00
40 Pedro Varela 06/12/2021 10:30:57 00:07:00
53 Professor Oseias 06/12/2021 10:30:57 00:10:00
54 Valdir Rossetto 06/12/2021 10:30:57 00:07:00
55 Valdomiro Bozó 06/12/2021 10:30:57 00:07:00
58 Valecir Tonin 06/12/2021 10:30:57 00:05:00
Câmara de Vereadores de Toledo
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RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
07/12/2021
11:45:22
3/4
45 Beto Scain 06/12/2021 10:30:57 00:10:00
46 Chumbinho Silva 06/12/2021 10:30:57 00:07:00
Câmara de Vereadores de Toledo
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RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
07/12/2021
11:45:22
4/4

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PAUTA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA
SESSÃO ORDINÁRIA
I SESSÃO LEGISLATIVA
XVII LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
14 horas do dia 6 de dezembro de 2021
PEQUENO EXPEDIENTE
PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei nº 191, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no 
Loteamento “Quinta do Lago”, implantado nesta cidade de Toledo.
Projeto de Lei nº 192, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de 
Toledo à Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE) – Campus de Toledo.
Projeto de Lei nº 193, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à desafetação, autoriza o Município de Toledo a efetuar a retrocessão de imóvel 
adquirido por desapropriação e a outorgar a competente escritura pública.
Projeto de Lei nº 194, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a instalação no Município de Toledo de infraestruturas 
de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR e equipamentos 
afins, autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações –
ANATEL.
Projeto de Lei nº 195, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no 
Loteamento “Helena”, implantado nesta cidade de Toledo.
Projeto de Lei nº 196, de 2021
Autoria: Parlamentares Gabriel Baierle e Jozimar Polasso
Ementa: Altera a Lei nº 2.320, de 6 de maio de 2020, que institui o Código Municipal de Proteção 
aos Animais, no âmbito do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 197, de 2021
Autoria: Parlamentar Valdomiro Bozó
Ementa: Dispõe sobre as unidades móveis destinadas à prestação de serviços de banho, tosa e 
embelezamento de animais domésticos no Município de Toledo.
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INDICAÇÕES
Indicação nº 1516, de 2021
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Instalação de semáforo de emergência em frente ao portão de saída da Ciscopar, 
localizada na Rua Rodrigues Alves.
Indicação nº 1517, de 2021
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Realização de pintura de faixas de pedestre na Rua Princesa Isabel, ao lado do Colégio 
Norma Demeneck Belotto, no Jardim Gisela.
Indicação nº 1518, de 2021
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Limpeza do calçamento na Rua Anápolis, esquina com Rua Itália Piovesan Pasqualli, 
loteamento Dullius, no Jardim Gisela.
Indicação nº 1519, de 2021
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Alargamento da entrada de acesso a Linha Três Bocas, da BR 163 até a lombada, 
totalizando 50 metros.
Indicação nº 1520, de 2021
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Pavimentação asfáltica da estrada rural que se inicia na confluência da BR-163 e a estrada 
geral de São Miguel, em direção à linha São Paulo, até a propriedade de Jacir Fachin.
Indicação nº 1521, de 2021
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Recuperação asfáltica da estrada de Linha Tigre que liga a BR-163 a Novo Sarandi.
Indicação nº 1522, de 2021
Autoria: Parlamentar Elton Welter
Ementa: Reestruturação das bocas de lobo da Rua Luiza Ghero Fiorentin, em frente ao campo 
sintético, no Jardim Coopagro.
Indicação nº 1523, de 2021
Autoria: Parlamentar Elton Welter
Ementa: Alteração da faixa de estacionamento da Rua Guaíra, entre a Avenida Maripá e a Rua 
Anibaldo Hoffmann, no Jardim Pancera.
Indicação nº 1524, de 2021
Autoria: Parlamentar Elton Welter
Ementa: Construção de parquinho na Rua Amandio Tete Pereira, nas proximidades da Academia 
da Terceira Idade, no Jardim Coopagro.
Indicação nº 1525, de 2021
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Elaboração de legislação para desburocratizar a instalação de antenas 5G.
Indicação nº 1526, de 2021
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Realizar manutenção e pintura da ciclovia na Rua 13 de Abril, Vila industrial.
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Indicação nº 1527, de 2021
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Melhorias no asfalto da estrada que liga a sede do Município ao Distrito de Xaxim.
Indicação nº 1528, de 2021
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Adoção de medidas em atendimento às providências requeridas nos protocolos nº 972748 
e 972742, relativos à Capela Nossa Senhora de Lourdes, na Vila Becker.
Indicação nº 1529, de 2021
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Implantação de rotatória na Avenida Cirne Lima, em frente ao SAMU.
Indicação nº 1530, de 2021
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Manutenção e reforma do parquinho, localizado ao lado do Centro Esportivo Lauri José 
Simon, no Jardim Panorama.
Indicação nº 1531, de 2021
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Manutenção no sistema de captação de águas pluviais (boca de lobo) na Rua Serafina 
Corrêa, trecho entre as Ruas XV de Novembro e Bento Munhoz da Rocha Neto, no Jardim 
La Salle.
Indicação nº 1532, de 2021
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Troca das lixeiras danificadas na Praça Chico Mendes, no Centro.
Indicação nº 1533, de 2021
Autoria: Parlamentar Marcelo Marques
Ementa: Implantação de semáforo no cruzamento da Rua Celeste Muraro, entroncamento com a 
Rua Carlos Barbosa, no Jardim Tocantins.
Indicação nº 1534, de 2021
Autoria: Parlamentar Marcelo Marques
Ementa: Implantação de rotatória e sinalização adequada no entroncamento da Rua Cerro Corá 
com a Carlos Barbosa, no Jardim Tocantins.
Indicação nº 1535, de 2021
Autoria: Parlamentar Marly Zanete
Ementa: Instalação de bebedouro na Praça Memorial da Cerâmica, em Novo Sarandi.
Indicação nº 1536, de 2021
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Implantação de uma guia rebaixada para cadeirantes, no cruzamento da Rua Barão do 
Rio Branco com a Piratini, em frente a Clínica Médica Dr. Edvaldo Barros, nº 900.
Indicação nº 1537, de 2021
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Afixação de placas com os dizeres “Não Fume” nas dependências da Unidade de Pronto 
Atendimento (UPA), Mini Hospital e UBS’s, no Município de Toledo.
Indicação nº 1538, de 2021
Autoria: Parlamentar Professor oseias
Ementa: Realização de reparos no telhado do ginásio Eusébio Garcia.
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Indicação nº 1539, de 2021
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Abertura do canteiro central para ampliar o espaço do contorno e facilitar a entrada em 
frente a Unidade Básica de Saúde (UBS) de Concórdia do Oeste.
Indicação nº 1540, de 2021
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Colocação de portão na lateral do muro do cemitério de Concórdia do Oeste.
Indicação nº 1541, de 2021
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Cercar com muro o imóvel onde se encontra instalada a Unidade de Saúde (UBS) de 
Concórdia do Oeste e colocar portão eletrônico no acesso.
Indicação nº 1542, de 2021
Autoria: Parlamentar Valdomiro Bozó
Ementa: Instalação do elevador na Casa da Cultura, proporcionando acessibilidade ao prédio.
Indicação nº 1543, de 2021
Autoria: Parlamentar Valdomiro Bozó
Ementa: Implantação de parque infantil e academia de terceira idade, no Loteamento Novos 
Tempos, no Jardim Panorama II.
Indicação nº 1544, de 2021
Autoria: Parlamentar Valdomiro Bozó
Ementa: Pintura de faixas de pedestres na Avenida Ministro Cirne Lima, no trecho entre a Rua 
Carlos Barbosa e a Rua João Orestes Ruaro.
Indicação nº 1545, de 2021
Autoria: Parlamentar Valecir Tonin
Ementa: Contratação de empresas terceirizadas para a manutenção da limpeza nas vias públicas 
no distrito de São Miguel.
Indicação nº 1546, de 2021
Autoria: Parlamentar Valecir Tonin
Ementa: Diminuir o intervalo de ônibus da linha que se estende até a empresa Colônia.
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE
Requerimento nº 139, de 2021
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Solicita informações sobre os recursos voltados ao PNAE – Programa Nacional de 
Alimentação Escolar.
Requerimento nº 140, de 2021
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentim
Ementa: Solicita informações acerca do plano de iluminação pública em Toledo.
Requerimento nº 141, de 2021
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Solicita informações sobre a utilização de transporte público com base na Lei “R” Nº 47, 
de 28 de junho de 2021, que institui o Programa Toledo+Mobilidade.
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Requerimento nº 142, de 2021
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Solicita informações sobre o cronograma de planejamento das reformas das escolas e 
ampliação da rede de internet para o ano de 2022.
Requerimento nº 143, de 2021
Autoria: Parlamentar Valecir Tonin
Ementa: Solicita informações sobre poda e remoção de árvores na Rua Leonardo Francisco 
Nogueira nºs 402 e 616.
GRANDE EXPEDIENTE
1. Pedro Varela
2. Professor Oseias
3. Valdir Rossetto
4. Valdomiro Bozó
5. Valecir Tonin
6. Valtencir Careca
7. Beto Scain
8. Chumbinho Silva
9. Dudu Barbosa
10. Elton Welter
11. Gabriel Baierle
12. Genivaldo Paes
13. Geraldo Weisheimer
14. Jozimar Polasso
15. Leoclides Bisognin
16. Marcelo Marques
17. Marly Zanete
18. Olinda Fiorentin
ORDEM DO DIA
MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO
Projeto de Lei nº 152, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à desafetação de imóveis situados no Loteamento Por do Sol, no bairro Vila 
Industrial, nesta cidade, alienados para a implementação de políticas de habitação 
popular.
Projeto de Lei nº 161, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a redução da faixa não-edificável em área da faixa de domínio da Rodovia 
BR-163, neste Município.
Projeto de Lei nº 164, de 2021
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Institui o Programa de Cooperação Sinal Vermelho contra a violência doméstica no 
Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 171, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a política municipal dos direitos da pessoa idosa de Toledo.
Projeto de Lei nº 172, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Toledo – FMDI.
Projeto de Lei nº 179, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021.
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Projeto de Resolução nº 15, de 2021
Autoria: Mesa
Ementa: Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.
Projeto de Resolução nº 16, de 2021
Autoria: Mesa
Ementa: Dispõe sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar dos vereadores do Município de 
Toledo.
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei nº 102, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Estabelece medidas ambientais para a instalação e o funcionamento de atividades de 
postos de lavagem de veículos no Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 123, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer do Município de 
Toledo (CMELT).
Projeto de Lei nº 131, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Suspende, temporariamente, a eficácia de legislação que dispõe sobre o reajuste dos 
vencimentos/salários e demais vantagens dos servidores e empregados públicos 
municipais de Toledo.
Projeto de Lei nº 132, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Suspende, temporariamente, a eficácia de legislação que dispõe sobre o reajuste da 
remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares de Toledo.
Projeto de Lei nº 156, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a criação dos empregos públicos de Agente 
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 160, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que instituiu a Patrulha Maria da Penha, no âmbito do Município de 
Toledo, e que estabeleceu as diretrizes para a sua atuação.
Projeto de Lei nº 166, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da 
execução de obras públicas pelo Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 173, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que procedeu à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo, oriundas do Loteamento “Lorenzetti”, implantado nesta cidade.
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Projeto de Lei nº 180, de 2021
Autoria: Mesa
Ementa: Revoga a Lei “R” nº 89, de 17 de dezembro de 2020.
Projeto de Lei nº 181, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021.
MATÉRIA EM TURNO ÚNICO
Requerimento
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Solicita a tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei nº 192, de 2021, que 
procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de 
Toledo à Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE) – Campus de Toledo.
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
LÍDERES DE BANCADA, DE BLOCOS, DO GOVERNO E DA OPOSIÇÃO
1. Gabriel Baierle Líder do Bloco Agronegócio, Desenvolvimento e Inovação
2. Olinda Fiorentin Líder do Bloco União por Toledo
3. Professor Oseias Líder do Partido Progressista
4. Beto Scain Líder do Bloco por uma Toledo Melhor
5. Chumbinho Silva Líder de Oposição
6. Dudu Barbosa Líder de Governo
PARLAMENTARES
1. Dudu Barbosa
2. Elton Welter
3. Gabriel Baierle
4. Genivaldo Paes
5. Geraldo Weisheimer
6. Jozimar Polasso
7. Leoclides Bisognin
8. Marcelo Marques
9. Marly Zanete
10. Olinda Fiorentin
11. Pedro Varela
12. Professor Oseias
13. Valdir Rossetto
14. Valdomiro Bozó
15. Valecir Tonin
16. Valtencir Careca
17. Beto Scain
18. Chumbinho Silva
LEOCLIDES BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal