| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 |
| Date | 2021-12-20 |
| native_id | 673 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná ATA DA 443SESSÃO ORDINÁRIA DA 1' SESSÃO LEGISLATIVA DA ir LEGISLATURA Aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um (20.12.2021), segunda-feira, às quatorze horas (14h), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a Quadragésima Quarta Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Sétima Legislatura, sob a direção do vereador Leoclides Bisognin, presidente da Câmara Municipal de Toledo, e secretariada pelo vereador Marcelo Marques, primeiro-secretário. Registraram presença os seguintes parlamentares: Beto Scain, Chumbinho Silva, Damião Santos, Dudu Barbosa, Elton Welter, Gabriel Baierle, Genivaldo Jesus, Genivaldo Paes, Geraldo Weisheimer, Jozimar Polasso, Leoclides Bisognin, Marcelo Marques, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Professor Oseias, Valdir Rossetto, Valdomiro Bozó e Valtencir Careca. Havendo quórum legal, o presidente conclamou a proteção de Deus e declarou abertos os trabalhos da sessão. Em seguida, o presidente convidou os presentes para que se posicionassem adequadamente para a execução do Hino Nacional Brasileiro. PEQUENO EXPEDIENTE - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS - Inicialmente, o presidente solicitou ao segundo-secretário que fizesse a leitura das correspondências recebidas, que foram: Ofício n° 914/2021-GAB, de 16 de dezembro de 2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que encaminha, para ciência, cópia do Ofício n° 070/2021-FAPES, expedido pela Diretoria Executiva do TOLEDOPREV, contendo parecer do Conselho de Administração sobre as proposições de reforma da previdência; Ofício n° 916/2021-GAB, de 16 de dezembro de 2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que solicita tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei n° 185, de 2021; Ofício n° 917/2021-GAB, de 16 de dezembro de 2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que solicita tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei n° 184, de 2021; Ofício n° 918/2021-GAB, de 16 de dezembro de 2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que solicita tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei n° 183, de 2021; Ofício n° 928/2021-GAB, de 17 de dezembro de 2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que solicita tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei n° 168, de 2021; Ofício n° 929/2021-GAB, de 20 de dezembro de 2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que solicita a retirada de pauta e arquivamento da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 1, de 2021; e Ofício n° 930/2021-GAB, de 20 de dezembro de 2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que solicita a retirada de pauta e arquivamento do Projeto de Lei Complementar n° 5, de 2021. Em seguida, o presidente informou que o Legislativo recebeu outras correspondências disponíveis, na sua íntegra, no site da Câmara Municipal. COMUNICADOS AO PLENÁRIO - Tendo o presidente iniciado a parte dos Comunicados ao Plenário, o segundosecretário comunicou o retorno do vereador Genivaldo Jesus ao exercício do mandato, conforme disposto no § 90 do artigo 8° do Regimento Interno. Logo após, informou que diante da disponibilização na rede interna de computadores das atas da 42' sessão ordinária, realizada no dia 6 de dezembro e 14' e 15a sessões extraordinária, realizadas nos dias 8 e 9 de dezembro, respectivamente, e ausência de impugnação, foram consideradas aprovadas. Dando sequência, informou que as *A gravação da sessão está disponível, na integra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 1 de 9 Centro Cívico presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Comissões se reuniram para analisaras Projetos de Lei n° 168, 169, 178, 182, 187 e 192, de 2021, e, por intermédio dos pareceres de seus relatores nomeados, manifestaram-se pela aprovação dos referidos Projetos. Também informou, que diante da comunicação realizada na 43a Sessão Ordinária e da não impetração de recurso, a Resolução relativa ao Projeto de Resolução n° 17, de 2021, seria promulgada ao final desta sessão ordinária. Informou, ainda, que não haveria a parte da sessão destinada ao Grande Expediente devido ao Projeto de Lei Complementar n° 4, de 2021, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Toledo e estabelece diretrizes e proposições para o planejamento, desenvolvimento e gestão do território do Município, constar na Ordem do Dia desta sessão para deliberação em segundo turno, na forma do § 2° artigo 249 do Regimento Interno. Por fim, informo que o recesso parlamentar se iniciará no dia 23 de dezembro de 2021 e perdurará até o dia 1° de fevereiro de 2022, ficando os prazos do processo legislativo suspensos durante o referido período, conforme disposto no § 2° do artigo 307 do Regimento Interno. De imediato, o presidente deu início a apresentação de matérias, solicitando ao primeirosecretário que fizesse a leitura das ementas. PROJETOS DE RESOLUÇÃO - n° 18, de 2021, de autoria do Mesa, que referenda o Termo de Disposição Funcional, celebrado entre a Controladoria Geral do Estado do Paraná e o Município de Toledo; n° 19, de 2021, de autoria do Mesa, que referenda o Termo de Convênio n°243/2021- SESP/DEPEN, celebrado entre a Secretaria do Estado da Segurança Pública - SESP, com interveniência do Departamento Penitenciário - DEPEN, e o Município de Toledo; e n°20, de 2021, de autoria do Mesa, que referenda o Termo de Convênio n° 273/2021-SESP/DEPEN, celebrado entre a Secretaria do Estado da Segurança Pública - SESP, com interveniência do Departamento Penitenciário - DEPEN, e o Município de Toledo. Concluída a apresentação dos projetos de resolução, o presidente os encaminhou à apreciação das comissões competentes. INDICAÇÕES - n° 1581, de 2021, do parlamentar Damião Santos: implantação de paver no estacionamento interno do camelódromo e calçada em seu contorno, na Avenida Maripá, esquina com a Rua Rui Barbosa; n° 1582, de 2021, do parlamentar Damião Santos: instalação de travessias elevadas em paver em frente à Igreja Assembleia de Deus, na Rua Tomás de Aquino, na Vila Pioneiro; n°1583, de 2021, do parlamentar Dudu Barbosa: remoção de árvore na esquina da Rua Sarandi com a Avenida Parigot de Souza, ao lado da Academia de Judô Ricardo Santos; n° 1584, de 2021, do parlamentar Elton Welter: construção de calçada na Rua Celeste Murara, no bairro Tocantins; n° 1585, de 2021, do parlamentar Elton Welter: pintura de faixas de pedestre na Rua Celeste Murara, no bairro Tocantins; n°1586, de 2021, do parlamentar Elton Welter: ampliação da arborização na Rua Barão do Rio Branco, entre a avenida Parigot de Souza e BR-467; n°1587, de 2021, do parlamentar Gabriel Baierle: campanha de divulgação de itinerário, dias e horários de coleta de material orgânico e reciclável; n°1588, de 2021, do parlamentar Gabriel Baierle: denominação de logradouro ou próprio público com o nome de Selmo Antonio Barbiero; n°1589, de 2021, do parlamentar Genivaldo Paes: reforma do Parquinho Infantil do Jardim Concordia; n° 1590, de 2021, do parlamentar Geraldo Weisheimer: reforma do calçamento e pintura da sede da Associações de Moradores e Amigos do Jardim Bandeirantes; n° 1591, de 2021, do parlamentar Geraldo Weisheimer: instalação de ponto de ônibus *A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 2 de 9 Centro Cívico presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná na Rua Alemanha, no Jardim Bandeirantes; n°1592, de 2021, do parlamentar Geraldo Weisheimer: implantação de vaga de estacionamento de curta duração, com permanência permitida de 15 minutos e pisca-alerta ligado, na Avenida Ministro Cirne Lima, em frente ao numeral 3.363, no Jardim Coopagro; n° 1593, de 2021, do parlamentar Leoclides Bisognin: demarcação com pintura de faixas delimitadoras de estacionamento em ângulo na Rua Três de Outubro, na Vila Industrial; n° 1594, de 2021, do parlamentar Leoclides Bisognin: implantação de sinalização que permita a conversão livre à direita no cruzamento da Avenida Parigot de Souza acesso a Rua Cerro Corá, no bairro Tocantins; n° 1595, de 2021, do parlamentar Leoclides Bisognin: sinalização em tachões reflexivos com objetivo de melhorar a orientação do trânsito, cruzamento das Ruas São João e Antônio Gaffuri, no Jardim Anápolis; n° 1596, de 2021, da parlamentar Marly Zanete: realização de reparos no asfalto da estrada que liga a BR-163 ao Distrito de São Miguel; n°1597, de 2021, da parlamentar Marly Zanete: desenvolvimento de um cronograma dos pontos itinerantes de coleta de lixo para a sede e o interior do Município de Toledo; n° 1598, de 2021, da parlamentar Olinda Fiorentin: elaboração de Projeto de Lei para transparência na fila de espera por casas populares; n°1599, de 2021, da parlamentar Olinda Fiorentin: publicação do cronograma semanal de varrição de ruas e dos logradouros públicos no site da Prefeitura Municipal de Toledo; n°1600, de 2021, da parlamentar Olinda Fiorentin: retirada do estreitamento de pista nas esquinas da Avenida Marechal Castelo Branco, no Distrito de Novo Sarandi, e replantio de árvores nos canteiros centrais; n° 1601, de 2021, do parlamentar Pedro Varela: realização de pintura das calçadas no entorno da UBS no Jardim Europa; n°1602, de 2021, do parlamentar Valdir Rosseto: substituição das lâmpadas de iluminação pública no cruzamento da Avenida Maripá com a Rua Presidente Deodoro da Fonseca; n°1603, de 2021, do parlamentar Valdir Rosseto: pintura das faixas de trânsito e meio fio nas ruas do Distrito de Concórdia do Oeste e da comunidade de Dez de Maio; n° 1604, de 2021, do parlamentar Valdir Rosseto: recuperação do asfalto da estrada rural de Três Bocas no trecho da propriedade do Ceruti até a propriedade do Fabris; n°1605, de 2021, dos parlamentares Valdomiro Bozó, Gabriel Baierle, Jozimar Polasso, Marcelo Marques e Professor Oseias: implantação de Parque Linear no Jardim Pancera; n° 1606, de 2021, dos parlamentares Valdomiro Bozó e Jozimar Polasso: reforma da Associação de Moradores da Vila Becker; n° 1607, de 2021, do parlamentar Valdomiro Bozó: reforma da Associação de Moradores do jardim São Francisco; n° 1608, de 2021, do parlamentar Valecir Tonin: implantação de faixa elevada na Rua Raimundo Leonardi, esquina com a Rua Rui Barbosa, no Centro; n° 1609, de 2021, do parlamentar Valecir Tonin: implantação de faixa elevada na Rua Luís Woiski, em frente à Escola Municipal Engenheiro Waldyr Luiz Becker, no Jardim Coopagro; e n° 1610, de 2021, do parlamentar Valecir Tonin: revitalização da Avenida Marechal Castelo Branco, em Novo Sarandi. Concluída a apresentação das indicações, o presidente as encaminhou ao Chefe do Poder Executivo. REQUERIMENTO SUJEITO A DELIBERAÇÃO DA MESA - n° 150, de 2021, do Parlamentar Pedro Varela: solicita apoio à Deputada Estadual Maria Victoria Barros (PP), na destinação de recursos na forma de Emenda Parlamentar, para reformas nos Campos Sintéticos de Futebol Suíço no Município de Toledo. REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO *A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 3 de 9 Centro Cívico presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.prleg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná PRESIDENTE - n° 151, de 2021, do parlamentar Jozimar Polasso: solicita informações sobre a falta de professores em escolas e CMEI'S no Município de Toledo; n° 152, de 2021, do parlamentar Jozimar Polasso: solicita informações sobre o valor venal das áreas institucionais do Município de Toledo; n° 153, de 2021, do parlamentar Jozimar Polasso: solicita informações referentes aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde para tratamento ortopédico; n° 154, de 2021, do parlamentar Professor Oseias: solicita informações sobre as 50 maiores empresas que recolhem impostos em Toledo; n° 155, de 2021, do parlamentar Professor Oseias: solicita informações de levantamento de dados sobre quantidade de órfãos em consequência da Covid-19, no Município de Toledo; e n° 156, de 2021, do parlamentar Professor Oseias: solicita informações sobre transferência de valores do Poder Executivo ao Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo — FAPES, no ano de 2021. Após a apresentação dos requerimentos, o presidente determinou ao Departamento Legislativo que procedesse os devidos encaminhamentos. ORDEM DO DIA - Confirmada a presença dos parlamentares e havendo quórum, deu-se início à Ordem do Dia. MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO — Projeto de Lei Complementar n°4, de 2021, do Poder Executivo, que dispõe sobre revisão do Plano Diretor Municipal de Toledo e estabelece diretrizes e proposições para o planejamento, desenvolvimento e gestão do território do Município. Para discussão, os vereadores Professor Oseias e Dudu Barbosa, devidamente inscritos, fizeram o uso da palavra. Anunciada a votação do Projeto, o vereador Gabriel Baierle fez uso da palavra para encaminhar seu voto. Colocado em segunda votação global, na forma da redação do vencido, o Projeto de Lei Complementar foi aprovado por unanimidade. Em virtude de a matéria exigir quórum de maioria qualificada, nos termos do inciso II do artigo 210 do Regimento Interno, o presidente também votou. Concluída a votação, o vereador Professor Oseias fez uso da palavra para declarar seu voto. Projeto de Lei Complementar n°6, de 2021, dos Parlamentares Chumbinho Silva e Marcelo Marques, que altera a Lei Complementar n° 14, de 2009, que institui tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, no âmbito do Município de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei Complementar foi aprovado por unanimidade. Em virtude de a matéria exigir quórum de maioria qualificada, nos termos do inciso II do artigo 210 do Regimento Interno, o presidente também votou. Concluída a votação, os parlamentares Chumbinho Silva e Marcelo Marques fizeram uso da palavra para declarar seu voto. Projeto de Lei n°133, de 2021, do Parlamentar Marcelo Marques, que dispõe sobre as medidas de proteção à norma culta da língua portuguesa. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda votação global o Projeto de Lei foi aprovado por maioria, sendo dezesseis votos favoráveis e dois contrários (16 x 2). Os parlamentares Elton Welter e Beto Scain votaram contrários. Concluída a votação, o vereador Marcelo Marques fez uso da palavra para declarar seu voto. Projeto de Lei n° 134, de 2021, do Parlamentar Marcelo Marques, que dispõe sobre a garantia dos direitos constitucionais de liberdade àqueles que se abstenham de participar das campanhas de vacinação contra a Covid-19 ou qualquer de suas variantes. Anunciada a votação do projeto, o *A gravação da sessão está disponível, na integra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 4 de 9 Centro Cívico presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná vereador Marcelo Marques apresentou Emenda Modificativa de Plenário ao Projeto de Lei n° 134, de 2021, subscrita por ele e pelos parlamentares Beto Scain, Damião Santos, Chumbinho Silva, Dudu Barbosa, Gabirel Baierle, Genivaldo Jesus, Professor Oseias, Marly Zanete, Valdir Rosseto, Geraldo Weisheimer, Olinda Fiorentin, Valdomiro Bozó, Jozimar Polasso, Pedro Varela e Valtencir Careca. O presidente recebeu a emenda e solicitou ao primeiro-secretário sua leitura, encaminhando-a às comissões competentes na sequência. Diante disso, o parlamentar Marcelo Marques apresentou requerimento solicitando a dispensa de reexame de admissibilidade pelas comissões competentes. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Colocada em votação, a Emenda Modificativa foi aprovada por maioria, sendo dezesseis votos favoráveis e dois contrários (16 x 2). Os vereadores Genivaldo Paes e Elton Welter votaram contrários à Emenda. Imediatamente, o presidente suspendeu a sessão para a confecção da redação final, retomando os trabalhos em seguida. Dando sequência, com a Emenda Modificativa já aprovada, colocado em segunda votação global, na forma da redação final, o projeto de lei foi aprovado por maioria, sendo dezessete votos favoráveis e um contrário (17 x1). O vereador Elton Welter votou contrário. Projeto de Lei n°140, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que institui, no ambito do Município de Toledo, o Programa "Respeitável Público!". Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, na forma da redação do vencido, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação, o vereador Professor Oseias fez uso da palavra para declarar seu voto. Projeto de Lei n°141, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que define os perímetros das zonas urbanas e de expansão urbana do Município de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, na forma da redação do vencido, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n°142, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Toledo. Para discussão, os parlamentares Professor Oseias e Dudu Barbosa, devidamente inscritos, fizeram o uso da palavra. Anunciada a votação do projeto, a vereadora Olinda Fiorentin apresentou Emenda Modificativa de Plenário ao Projeto de Lei n° 142, de 2021, subscrita por ela e pelos parlamentares Marly Zanete, Chumbinho Silva, Pedro Varela, Professor Oseias, Jozimar Polasso, Valdir Rosseto, Elton Welter, Leoclides Bisognin e Valtencir Careca. O presidente acatou a emenda e solicitou ao primeiro-secretário sua leitura, encaminhando-a às comissões competentes na sequência. Com isso, a parlamentar Olinda Fiorentin apresentou requerimento solicitando a dispensa de reexame de admissibilidade pelas comissões competentes. Anunciada a votação do requerimento, o vereador Marcelo Marques acessou a tribuna para encaminhar o seu voto. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Anunciada a votação da Emenda Modificativa, a vereadora Olinda Fiorentin e os vereadores Genivaldo Paes, Dudu Barbosa, Professor Oseias, Elton Welter, Chumbinho Silva e Valdir Rosseto fizeram uso da palavra para encaminhar o seu voto. Colocada em votação, a Emenda foi aprovada por maioria, sendo onze votos favoráveis e oito contrários (11 x 8). Votaram contrários os seguintes parlamentares: Genivaldo Paes, Gabriel Baierle, Genivaldo Jesus, Valdomiro Bozó, Beto Scain, Dudu Barbosa, Marcelo Marques e Damião Santos. Concluída a votação da Emenda Modificativa, os parlamentares Marly Zanete, Gabriel *A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 5 de 9 Centro Cívico presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Baierle e Marcelo Marques fizeram uso da palavra para declarar seu voto. De imediato, presidente suspendeu a sessão para confecção da redação final, retomando os trabalhos na sequência. Em seguida, com a Emenda Modificativa já aprovada, colocado em segunda votação global, na forma da redação final, o projeto foi aprovado por maioria, sendo dezessete votos favoráveis e dois contrários (17 x 2). Os parlamentares Genivaldo Paes e Damião Santos votaram contrários ao projeto. Em virtude de a matéria exigir quórum de maioria qualificada, nos termos do inciso II do artigo 210 do Regimento Interno, o presidente também votou. Concluída a votação, o parlamentar Dudu Barbosa fez uso da palavra para declarar seu voto. Projeto de Lei n° 143, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, na forma da redação do vencido o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação, os parlamentares Elton Welter e Professor Oseias fizeram uso da palavra para declarar seu voto. Projeto de Lei n° 144, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o sistema viário do Município de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, na forma da redação do vencido o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 145, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, na forma da redação do vencido o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação, parlamentar Marcelo Marques fez uso da palavra para declarar seu voto. Projeto de Lei n° 146, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, na forma da redação do vencido, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação, o parlamentar Marcelo Marques fez uso da palavra para declarar seu voto. Projeto de Lei n°147, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que altera o Código Tributário do Município de Toledo. Para discussão, o vereador Professor Oseias, devidamente inscrito, fez o uso da palavra. Anunciada a votação do Projeto, a vereadora Olinda Fiorentin fez uso da palavra para encaminhar seu voto. Colocado em segunda votação global, na forma da redação do vencido, o Projeto de Lei foi aprovado por maioria, sendo treze votos favoráveis e cinco contrários (13 x 5). Votaram contrários ao Projeto os parlamentares Olinda Fiorentin, Jozimar Polasso, Valtencir Careca, Chumbinho Silva e Pedro Varela. Projeto de Lei n°148, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as condições para a outorga onerosa do direito de construir no Município de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, na forma da redação do vencido, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n°149, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a regulamentação de condomínio de lotes no Município de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, na forma da redação do vencido, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 150, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre a urbanização especial da área *A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 6 de 9 Centro Cívico presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná do Parque Científico e Tecnológico de Biociências e que define os respectivos parâmetros de uso e ocupação do solo e o seu sistema viário. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Anunciada a votação do Projeto, o vereador Valdomiro Bozó fez uso da palavra para encaminhar seu voto. Colocado em segunda votação global, na forma da redação do vencido, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 155, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n°170, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n°175, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação que procedeu à desafetação de imóvel e autorizou o Executivo municipal a efetuar a sua doação, com encargos, à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), visando à ampliação de seu campus na cidade de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluída as votações das matérias em segundo turno, o presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei Complementar n° 4 e 6, de 2021, e os Projetos de Lei n° 133, 134, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 155, 170 e 175, de 2021 com deliberação favorável em turno final na sessão, seriam encaminhados em forma de autógrafos ao Chefe do Poder Executivo. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO - Projeto de Lei n° 168, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n°169, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n°178, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação do Programa "Emancipar", no âmbito do Município de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocada em votação, a Mensagem Aditiva n° 23, de 2 de dezembro de 2021, foi aprovada por unanimidade. Anunciada a votação da Emenda Modificativa, o vereador Marcelo Marques fez uso da palavra para encaminhar o seu voto. Colocada em votação, a Emenda Modificativa foi aprovada por unanimidade. Com a mensagem aditiva e a emenda aprovadas, passou-se a votação do projeto. Colocado em primeira votação global, o projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 182, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, *A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 7 de 9 Centro Cívico presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná passou-se a votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n°187, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a custear despesas para a realização do evento INOVA MEAT Toledo — Inovação na Produção de Proteína Animal, na cidade de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Anunciada a votação do Projeto, o vereador Elton Welter fez uso da palavra para encaminhar seu voto. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação, o vereador Jozimar Polasso fez uso da palavra para declarar seu voto. Projeto de Lei n°192, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo à Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE) — Campus de Toledo. Na ausência de inscrições para discussão do projeto, passou-se a votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluídas as votações das matérias em primeiro turno, o presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei n° 168, 169, 178, 182, 187 e 192, de 2021, aprovados em primeiro turno na sessão, seriam apreciados em turno final na Ordem do Dia da sessão subsequente. MATÉRIAS EM TURNO ÚNICO - Solicitação de tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei n° 168, de 2021, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, apresentada por meio do Ofício n° 928/2021-GAB, de 17 de dezembro de 2021. Na ausência discussão da solicitação, passou-se a votação. Colocado em única votação global, a solicitação de tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei n° 168, de 2021 foi aprovada por unanimidade. Solicitação de tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei n° 183, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR), apresentada por meio do Ofício n° 918/2021-GAB, de 16 de dezembro de 2021. Na ausência discussão da solicitação, passou-se a votação. Colocado em única votação global, a solicitação de tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei n° 183, de 2021, foi aprovada por unanimidade. Solicitação de tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei n°184, de 2021, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Empregos e Salários para os empregados da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR), apresentada por meio do Ofício n° 917/2021-GAB, de 16 de dezembro de 2021. Na ausência discussão da solicitação, passou-se a votação. Colocado em única votação global, a solicitação de tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei n° 184, de 2021, foi aprovada por unanimidade. Concluída a votação, o vereador Professor Oseias, fez uso da palavra para declarar o seu voto. Solicitação de tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei n° 185, de 2021, do Poder Executivo, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR), apresentada por meio do Ofício n° 916/2021-GAB, de 16 de dezembro de 2021. Na ausência discussão da solicitação, passou-se a votação. Anunciada a votação, o vereador Chumbinho Silva fez uso da palavra para encaminhar os eu voto. Colocado em única votação global, a solicitação de *A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 8 de 9 Centro Cívico presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei n° 185, de 2021, foi aprovada por unanimidade. Neste instante, o presidente solicitou ao primeiro-secretário que fizesse a leitura do requerimento de convocação de sessão extraordinária para o dia 21 de dezembro, de 2021, às 16h45min, subscrita pelo presidente e pelos parlamentares Beto Scain, Chumbinho Silva, Damião Santos, Dudu Barbosa, Elton Welter, Gabriel Baierle, Genivaldo Jesus, Jozimar Polasso, Leoclides Bisognin, Marcelo Marques, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Professor Oseias, Valdir Rossetto e Valdomiro Bozó. Na ausência de discussão, passou-se a votação do requerimento. Colocado em única votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÕES - Na sequência, o presidente fez a promulgação da Resolução n° 17, de 20 de dezembro de 2021, relativa ao Projeto de Resolução n° 17, de 2021, que referenda o Termo de Cooperação Técnica, Científica e Cultural n° 7/2021, celebrado entre a Universidade Estadual do Oeste do Paraná e o Município de Toledo. Concluída a promulgação, o presidente determinou ao Departamento Legislativo que providenciasse a publicação da Resolução no Órgão Oficial do Município de Toledo e fizesse o comunicado de seu teor ao Chefe do Poder Executivo. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES - Para o pronunciamento dos líderes de blocos, de bancadas, do governo e da oposição, os parlamentares fizeram uso da palavra na seguinte ordem: Chumbinho Silva, Líder de Oposição; Dudu Barbosa, Líder de Governo; e Gabriel Baierle, Líder do Bloco Agronegócio, Desenvolvimento e Inovação. Para a fala dos parlamentares, fizeram uso da palavra na seguinte ordem: Elton Welter, Gabriel Baierle, Genivaldo Jesus, Genivaldo Paes, Geraldo Weisheimer, Jozimar Polasso, Leoclides Bisognin, Marcelo Marques, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Professor Oseias, Valdir Rossetto, Valdomiro Bozó, Beto Scain, Chumbinho Silva, Damião Santos e Dudu Barbosa. Cumprida a finalidade da sessão ordinária e nada mais havendo para ser tratado, o primeiro-vice-presidente da Câmara, vereador Pedro Varela, declarou encerrados os trabalhos às dezoito horas e trinta e oito minutos (18h38min), determinando a lavratura desta ata, que segue assinada pelo presidente e pelo primeirosecretário. L CL-ID S ISOGNIN MARCEL MA QUES Presid nte Primeiro Secr tário APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO (Regimento Interno, art. 100) SALA DAS SESSÕES, 7 de fevereiro de 2022 Publicado no Órgão Oficial -í-:.,letrônico do Município de Toledo, n° 3145 , de 0.4002 /2, Pág. 419 4.5-í• *A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 9 de 9 Centro Cívico presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br . CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná REQUERIMENTO CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Toledo, 20 de dezembro de 2021 Senhores parlamentares, Os vereadores que adiante subscrevem, em conformidade com o disposto no inciso I do artigo 161 e o disposto no inciso II do artigo 123 do Regimento Interno; Considerando que a ausência de manifestação da Câmara em até 30 (trinta) dias do recebimento do referido projeto, a urgência sobrestará as demais matérias até se ultimar a votação; Considerando o disposto no Ofício n° 928/2021-GAB, de 17 de dezembro de 2021, no qual o Chefe do Poder Executivo justifica a urgência do Projeto de Lei n° 168, de 2021, devido a reestruturação administrativa efetuada pela Lei n° 2.344/2021, as Secretarias de Políticas para Mulheres, de Juventude e de Assistência Social, com a comissão de transição instituída objetivam revisar as legislações a elas pertinentes, para que não haja prejuízo à estrutura da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, já que há o impedimento legal a partir de 2022 de sua gestão na Secretaria de Assistência Social, conforme lei vigente; Considerando que em vista que a nova estrutura organizacional do Município passa a vigorar a partir de janeiro de 2022, sendo imperioso a aprovação do Projeto de Lei n° 169, de 2021, que altera a legislação que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Toledo, de modo que as alterações apresentadas também gerem efeitos a contar de 1° de janeiro próximo; Considerando o disposto no Ofício n° 909/2021-GAB, de 13 de dezembro de 2021, no qual o Chefe do Poder Executivo justifica a urgência do Projeto de Lei n° 178, de 2021, tendo em vista que a Lei "R" n° 159/2015, que regula atualmente o funcionamento do Programa "Emancipar", vincula os pagamentos dos benefícios destinados a mulheres em situação de violência à Secretaria de Políticas para Mulheres e que, em razão da reestruturação administrativa efetuada pela Lei n° 2.344/2021, aquela Secretaria deixará de existir em 1° de janeiro de 2022 e, consequentemente, a previsão da realização de despesas do Programa estará no orçamento da Secretaria de Assistência Social - conta n° 18420, projeto/atividade 08.244.0051.2-203; Considerando o disposto na Mensagem n° 130, de 22 de novembro de 2021, no qual o Chefe do Poder Executivo encaminha o Projeto de Lei n° 182, de 2021, e informa que a medida se justifica pela necessidade de atendimento da Página 1 de 3 Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 Fone/Fax (45) 3379-5900 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná demanda da rede municipal de ensino e pela dificuldade de operacionalização das atividades nas escolas municipais com cargos de Professor de 40 horas, tendo em vista que a maioria das turmas de alunos não é de período integral, mas de período matutino ou vespertino; Considerando o disposto na Mensagem n° 136, de 24 de novembro de 2021, no qual o Chefe do Poder Executivo encaminha o Projeto de Lei n° 187, de 2021, e justifica a urgência devido a necessidade de realização de processos licitatórios para a contratação dos serviços a serem custeados pelo Município para o evento e os prazos que deverão ser observados para tais procedimentos; Considerando o disposto na Mensagem n° 141, de 29 de novembro de 2021, no qual o Chefe do Poder Executivo encaminha o Projeto de Lei n° 192, de 2021, e justifica a urgência para possibilitar a formalização da doação ainda no corrente exercício e tendo em vista a proximidade do recesso legislativo; Considerando que os Projetos de Lei n° 168, 169, 178, 182, 187 e 192, de 2021, foram aprovados em primeiro turno durante a 44a Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de dezembro de 2021; Solicitamos ao Plenário a convocação de uma sessão extraordinária, a ser realizada no dia 21 de dezembro de 2021, com início às 16 horas e 45 minutos, com a finalidade de deliberar sobre os seguintes Projetos de Lei: MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO Projeto de Lei n° 168, de 2021 Autoria: Poder Executivo Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar. Projeto de Lei n° 169, de 2021 Autoria: Poder Executivo Ementa: Altera a legislação que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Toledo. Projeto de Lei n° 178, de 2021 Autoria: Poder Executivo Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Programa "Emancipar", no âmbito do Município de Toledo. Projeto de Lei n° 182, de 2021 Autoria: Poder Executivo Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo. Página 2 de 3 Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 Fone/Fax (45) 3379-5900 www.toledo.prieg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Projeto de Lei n° 187, de 2021 Autoria: Poder Executivo Ementa: Autoriza o Executivo municipal a custear despesas para a realização do evento INOVA MEAT Toledo — Inovação na Produção de Proteína Animal, na cidade de Toledo. Projeto de Lei n° 192, de 2021 Autoria: Poder Executivo Ementa: Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo à Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE) — Campus de Toledo. Atenciosamente, GENIVALDO PAES Publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo, n° de 20 , ) PEDRO VARELA GERALDO WEI MER PROFESSOR OSEIAS ASSO VALDIR ROSSET O MA MAR UES V L OMWO BOZÓ CY) GABRI ERLE MARL ZANETE VALTENCIR CARECA Página 3 de 3 Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 Fone/Fax (45) 3379-5900 www.toledo.pr.leg.br RELATÓRIO Proposição Rápida 20/12/2021 16:51:02 1/1 Convocação de Sessão Extraordinária ID: 364 Cod. Matéria: Convocação de Sessão Extraordinária ID NOME PARTIDO VOTO 40 Pedro Varela PP SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 38 Marly Zanete PV SIM 45 Beto Scain MDB SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM 48 Elton Welter PT SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 59 Damião Santos Cidadania SIM 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 52 Marcelo Marques Patriota SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM 53 Professor Oseias PP SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM Tipo: NOMINAL Sim: 18 Presidente: 36 - Não: O Data Início: 20/12/2021 16:49:21 Abs: O Data Fim: 20/12/2021 16:50:22 Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE Relatório de Proposição Sistema Promic V3 Plus ID NOME PARTIDO PRESENÇA 45 Beto Scain MDB PRE 46 Chumbinho Silva PP PRE 59 Damião Santos Cidadania PRE 47 Dudu Barbosa Republicanos PRE 48 Elton Welter PT PRE 34 Gabriel Baierle DEM PRE 49 Genivaldo Jesus Cidadania PRE 6 Genivaldo Paes PL PRE 56 Geraldo Weisheimer PL PRE 51 Jozimar Polasso PP PRE 36 Leoclides Bisognin MDB PRE 52 Marcelo Marques Patriota PRE 38 Marly Zanete PV PRE 39 Olinda Fiorentin PSD PRE 40 Pedro Varela PP PRE 53 Professor Oseias PP PRE 54 Valdir Rossetto PL PRE 55 Valdomiro Bozó PSC PRE 41 Valtencir Careca PP PRE Total: 19 Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Presença 20/12/2021 17:01:19 1/2 ID Parte: 1424 Tipo Parte: Horário: 20/12/2021 14:11:19 PRESENÇA PRE PRE PRE PRE PRE PRE PRE PRE PRE PRE PRE PRE PRE PRE PRE PRE PRE PRE PRE 19 Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Presença 20/12/2021 17:01:19 2/2 ID Parte: 1424 Tipo Parte: Horário: 20/12/2021 14:11:19 ID NOME PARTIDO PRESENÇA 45 Beto Scain MDB PRE 46 Chumbinho Silva PP PRE 59 Damião Santos Cidadania PRE 47 Dudu Barbosa Republicanos PRE 48 Elton Welter PT PRE 34 Gabriel Baierle DEM PRE 49 Genivaldo Jesus Cidadania PRE 6 Genivaldo Paes PL PRE 56 Geraldo Weisheimer PL PRE 51 Jozimar Polasso PP PRE 36 Leoclides Bisognin MDB PRE 52 Marcelo Marques Patriota PRE 38 Marly Zanete PV PRE 39 Olinda Fiorentin PSD PRE 40 Pedro Varela PP PRE 53 Professor Oseias PP PRE 54 Valdir Rossetto PL PRE 55 Valdomiro Bozó PSC PRE 41 Valtencir Careca PP PRE Total: 19 Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Presença 20/12/2021 17:01:36 1/2 ID Parte: 1426 Tipo Parte: Horário: 20/12/2021 14:27:34 PRESENÇA PRE PRE PRE PRE PRE PRE PRE PRE PRE PRE PRE PRE PRE PRE PRE PRE PRE PRE PRE 19 Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Presença 20/12/2021 17:01:36 2/2 ID Parte: 1426 Tipo Parte: Horário: 20/12/2021 14:27:34 44 ID: 460 Número: Tipo Sessão: 1 44ª Sessão Ordinária Data Início: 20/12/2021 13:59:05 Data Fim: 20/12/2021 18:37:29 Situação: E ID NOME ORDEM SITUAÇÃO PARTES DA SESSÃO 1424 Pequeno Expediente 1 E ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO PROPOSIÇÕES COD MAT TURNO 10639 PR18/2021 Projeto de Resolução nº 18/2021 1 1 E 10640 PR19/2021 Projeto de Resolução nº 19/2021 2 1 E 10641 PR20/2021 Projeto de Resolução nº 20/2021 3 1 E 10642 I1581/2021 Indicação nº 1581/2021 4 1 E 10643 I1582/2021 Indicação nº 1582/2021 5 1 E 10644 I1583/2021 Indicação nº 1583/2021 6 1 E 10645 I1584/2021 Indicação nº 1584/2021 7 1 E 10646 I1585/2021 Indicação nº 1585/2021 8 1 E 10647 I1586/2021 Indicação nº 1586/2021 9 1 E 10648 I1587/2021 Indicação nº 1587/2021 10 1 E 10649 I1588/2021 Indicação nº 1588/2021 11 1 E 10650 I1589/2021 Indicação nº 1589/2021 12 1 E 10651 I1590/2021 Indicação nº 1590/2021 13 1 E 10652 I1591/2021 Indicação nº 1591/2021 14 1 E 10653 I1592/2021 Indicação nº 1592/2021 15 1 E 10654 I1593/2021 Indicação nº 1593/2021 16 1 E 10655 I1594/2021 Indicação nº 1594/2021 17 1 E 10656 I1595/2021 Indicação nº 1595/2021 18 1 E 10657 I1596/2021 Indicação nº 1596/2021 19 1 E 10658 I1597/2021 Indicação nº 1597/2021 20 1 E 10659 I1598/2021 Indicação nº 1598/2021 21 1 E 10660 I1599/2021 Indicação nº 1599/2021 22 1 E 10661 I1600/2021 Indicação nº 1600/2021 23 1 E 10662 I1601/2021 Indicação nº 1601/2021 24 1 E Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Sessão Plenária 20/12/2021 18:38:36 1/4 10663 I1602/2021 Indicação nº 1602/2021 25 1 E 10664 I1603/2021 Indicação nº 1603/2021 26 1 E 10665 I1604/2021 Indicação nº 1604/2021 27 1 E 10666 I1605/2021 Indicação nº 1605/2021 28 1 E 10667 I1606/2021 Indicação nº 1606/2021 29 1 E 10668 I1607/2021 Indicação nº 1607/2021 30 1 E 10669 I1608/2021 Indicação nº 1608/2021 31 1 E 10670 I1609/2021 Indicação nº 1609/2021 32 1 E 10671 I1610/2021 Indicação nº 1610/2021 33 1 E 10672 R150/2021 Requerimento nº 150/2021 34 1 E 10673 R151/2021 Requerimento nº 151/2021 35 1 E 10674 R152/2021 Requerimento nº 152/2021 36 1 E 10675 R153/2021 Requerimento nº 153/2021 37 1 E 10676 R154/2021 Requerimento nº 154/2021 38 1 E 10677 R155/2021 Requerimento nº 155/2021 39 1 E 10678 R156/2021 Requerimento nº 156/2021 40 1 E 1425 Grande Expediente 2 E 1426 Ordem do Dia 3 E ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO ORADORES 53 Professor Oseias 20/12/2021 15:05:53 00:05:00 47 Dudu Barbosa 20/12/2021 15:05:57 00:05:00 39 Olinda Fiorentin 20/12/2021 15:18:06 00:02:00 53 Professor Oseias 20/12/2021 16:37:42 00:02:00 46 Chumbinho Silva 20/12/2021 16:41:12 00:02:00 ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO PROPOSIÇÕES COD MAT TURNO 10108 PLC4/2021 Projeto de Lei Complementar n° 4/2021 1 2 E 10212 PLC6/2021 Projeto de Lei Complementar nº 6/2021 2 2 E 10021 PL133/2021 Projeto de Lei nº 133/2021 3 2 E 10022 PL134/2021 Projeto de Lei nº 134/2021 4 2 E 10111 PL140/2021 Projeto de Lei n° 140/2021 5 2 E 10112 PL141/2021 Projeto de Lei n° 141/2021 6 2 E 10113 PL142/2021 Projeto de Lei n° 142/2021 7 2 E Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Sessão Plenária 20/12/2021 18:38:36 2/4 10114 PL143/2021 Projeto de Lei n° 143/2021 8 2 E 10115 PL144/2021 Projeto de Lei n° 144/2021 9 2 E 10116 PL145/2021 Projeto de Lei n° 145/2021 10 2 E 10117 PL146/2021 Projeto de Lei n° 146/2021 11 2 E 10118 PL147/2021 Projeto de Lei n° 147/2021 12 2 E 10119 PL148/2021 Projeto de Lei n° 148/2021 13 2 E 10120 PL149/2021 Projeto de Lei n° 149/2021 14 2 E 10121 PL150/2021 Projeto de Lei n° 150/2021 15 2 E 10164 PL155/2021 Projeto de Lei n° 155/2021 16 2 E 10267 PL170/2021 Projeto de Lei nº 170/2021 17 2 E 10309 PL175/2021 Projeto de Lei nº 175/2021 18 2 E 10265 PL168/2021 Projeto de Lei nº 168/2021 19 1 E 10266 PL169/2021 Projeto de Lei nº 169/2021 20 1 E 10312 PL178/2021 Projeto de Lei nº 178/2021 21 1 E Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei 178/2021 10679 MA23/2021 22 1 E Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 178/2021 10680 EM116/2021 23 1 E 10434 PL182/2021 Projeto de Lei nº 182/2021 24 1 E 10439 PL187/2021 Projeto de Lei nº 187/2021 25 1 E 10532 PL192/2021 Projeto de Lei nº 192/2021 26 1 E 1427 Comunicações Parlamentares 4 E ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO ORADORES 46 Chumbinho Silva 17/12/2021 15:32:33 00:02:00 47 Dudu Barbosa 17/12/2021 15:32:33 00:02:00 34 Gabriel Baierle 17/12/2021 15:32:33 00:02:00 48 Elton Welter 17/12/2021 15:32:58 00:05:00 34 Gabriel Baierle 17/12/2021 15:32:58 00:05:00 49 Genivaldo Jesus 17/12/2021 15:32:58 00:05:00 6 Genivaldo Paes 17/12/2021 15:32:58 00:05:00 56 Geraldo Weisheimer 17/12/2021 15:32:58 00:05:00 51 Jozimar Polasso 17/12/2021 15:32:58 00:05:00 36 Leoclides Bisognin 17/12/2021 15:32:58 00:05:00 52 Marcelo Marques 17/12/2021 15:32:58 00:05:00 38 Marly Zanete 17/12/2021 15:32:58 00:05:00 39 Olinda Fiorentin 17/12/2021 15:32:59 00:07:00 Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Sessão Plenária 20/12/2021 18:38:36 3/4 40 Pedro Varela 17/12/2021 15:32:59 00:05:00 53 Professor Oseias 17/12/2021 15:32:59 00:07:00 54 Valdir Rossetto 17/12/2021 15:32:59 00:05:00 55 Valdomiro Bozó 17/12/2021 15:32:59 00:05:00 45 Beto Scain 17/12/2021 15:32:59 00:07:00 46 Chumbinho Silva 17/12/2021 15:32:59 00:05:00 59 Damião Santos 17/12/2021 15:32:59 00:05:00 47 Dudu Barbosa 17/12/2021 16:28:05 00:05:00 Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Sessão Plenária 20/12/2021 18:38:36 4/4 ID: 10108 Autor: Cod. Matéria: PLC4/2021 Dispõe sobre revisão do Plano Diretor Municipal de Toledo e estabelece diretrizes e proposições para o planejamento, desenvolvimento e gestão do território do Município. Projeto de Lei Complementar n° 4/2021 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 52 Marcelo Marques Patriota SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 45 Beto Scain MDB SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM 36 Leoclides Bisognin MDB SIM 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 40 Pedro Varela PP SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 38 Marly Zanete PV SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 58 Valecir Tonin Cidadania SIM 48 Elton Welter PT SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM 59 Damião Santos Cidadania SIM 53 Professor Oseias PP NAO 41 Valtencir Careca PP SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 36 Leoclides Bisognin 0 1 18 Abs: Não: 13/12/2021 15:45:10 13/12/2021 15:44:32 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - ID NOME PARTIDO VOTO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 38 Marly Zanete PV SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 40 Pedro Varela PP SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 45 Beto Scain MDB SIM 48 Elton Welter PT SIM 53 Professor Oseias PP SIM 41 Valtencir Careca PP SIM Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 20/12/2021 17:02:10 1/44 52 Marcelo Marques Patriota SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM 59 Damião Santos Cidadania SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 36 Leoclides Bisognin MDB SIM RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 Presidente: 36 - Leoclides Bisognin 0 0 19 Abs: Não: 20/12/2021 14:40:29 20/12/2021 14:39:14 Data Fim: Sim: Data Início: Resultado: APROVADO Voto Minerva: N Tipo: NOMINAL Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 20/12/2021 17:02:10 2/44 ID: 10212 Autor: Cod. Matéria: PLC6/2021 Altera a Lei Complementar nº 14, de 2009, que institui tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, no âmbito do Município de Toledo. Projeto de Lei Complementar nº 6/2021 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 52 Marcelo Marques Patriota SIM 40 Pedro Varela PP SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 38 Marly Zanete PV SIM 58 Valecir Tonin Cidadania SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM 48 Elton Welter PT SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 53 Professor Oseias PP SIM 59 Damião Santos Cidadania SIM 36 Leoclides Bisognin MDB SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 45 Beto Scain MDB SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 55 Valdomiro Bozó PSC SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 36 Leoclides Bisognin 0 0 19 Abs: Não: 13/12/2021 15:50:37 13/12/2021 15:50:01 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - ID NOME PARTIDO VOTO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 52 Marcelo Marques Patriota SIM 40 Pedro Varela PP SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 38 Marly Zanete PV SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 20/12/2021 17:02:21 3/44 48 Elton Welter PT SIM 53 Professor Oseias PP SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM 59 Damião Santos Cidadania SIM 36 Leoclides Bisognin MDB SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 45 Beto Scain MDB SIM 49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 41 Valtencir Careca PP SIM RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 Presidente: 36 - Leoclides Bisognin 0 0 19 Abs: Não: 20/12/2021 14:43:36 20/12/2021 14:43:02 Data Fim: Sim: Data Início: Resultado: APROVADO Voto Minerva: N Tipo: NOMINAL Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 20/12/2021 17:02:21 4/44 ID: 10021 Autor: Cod. Matéria: PL133/2021 Dispõe sobre as medidas de proteção à norma culta da língua portuguesa. Projeto de Lei nº 133/2021 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 52 Marcelo Marques Patriota SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 38 Marly Zanete PV SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM 48 Elton Welter PT NAO 59 Damião Santos Cidadania SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 45 Beto Scain MDB NAO 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 58 Valecir Tonin Cidadania SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM 40 Pedro Varela PP SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 53 Professor Oseias PP SIM 41 Valtencir Careca PP SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 36 Leoclides Bisognin 0 2 16 Abs: Não: 13/12/2021 16:04:00 13/12/2021 16:03:25 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - ID NOME PARTIDO VOTO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 52 Marcelo Marques Patriota SIM 40 Pedro Varela PP SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 38 Marly Zanete PV SIM 45 Beto Scain MDB NAO 39 Olinda Fiorentin PSD SIM Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 20/12/2021 17:02:31 5/44 49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM 48 Elton Welter PT NAO 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 53 Professor Oseias PP SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 59 Damião Santos Cidadania SIM RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 Presidente: 36 - Leoclides Bisognin 0 2 16 Abs: Não: 20/12/2021 14:48:21 20/12/2021 14:47:46 Data Fim: Sim: Data Início: Resultado: APROVADO Voto Minerva: N Tipo: NOMINAL Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 20/12/2021 17:02:31 6/44 ID: 10022 Autor: Cod. Matéria: PL134/2021 Dispõe sobre a garantia dos direitos constitucionais de liberdade àqueles que se abstenham de participar das campanhas de vacinação contra a Covid-19 ou qualquer de suas variantes. Projeto de Lei nº 134/2021 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 52 Marcelo Marques Patriota SIM 40 Pedro Varela PP SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 38 Marly Zanete PV SIM 45 Beto Scain MDB SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 58 Valecir Tonin Cidadania SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM 48 Elton Welter PT NAO 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 59 Damião Santos Cidadania SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 53 Professor Oseias PP SIM 6 Genivaldo Paes PL NAO RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 36 Leoclides Bisognin 0 2 16 Abs: Não: 13/12/2021 16:16:14 13/12/2021 16:15:42 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - ID NOME PARTIDO VOTO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 52 Marcelo Marques Patriota SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 38 Marly Zanete PV SIM 45 Beto Scain MDB SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 20/12/2021 17:02:41 7/44 48 Elton Welter PT NAO 59 Damião Santos Cidadania SIM 40 Pedro Varela PP SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM 53 Professor Oseias PP SIM RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 Presidente: 36 - Leoclides Bisognin 0 1 17 Abs: Não: 20/12/2021 15:00:14 20/12/2021 14:58:58 Data Fim: Sim: Data Início: Resultado: APROVADO Voto Minerva: N Tipo: NOMINAL Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 20/12/2021 17:02:41 8/44 ID: 10111 Autor: Cod. Matéria: PL140/2021 Institui, no âmbito do Município de Toledo, o Programa "Respeitável Público!" Projeto de Lei n° 140/2021 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 38 Marly Zanete PV SIM 45 Beto Scain MDB SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM 48 Elton Welter PT SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 53 Professor Oseias PP SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM 52 Marcelo Marques Patriota SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 58 Valecir Tonin Cidadania SIM 59 Damião Santos Cidadania SIM 40 Pedro Varela PP SIM 41 Valtencir Careca PP SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 36 Leoclides Bisognin 0 0 18 Abs: Não: 13/12/2021 14:40:09 13/12/2021 14:39:19 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - ID NOME PARTIDO VOTO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 52 Marcelo Marques Patriota SIM 40 Pedro Varela PP SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 38 Marly Zanete PV SIM 45 Beto Scain MDB SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 20/12/2021 17:02:51 9/44 48 Elton Welter PT SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 53 Professor Oseias PP SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 59 Damião Santos Cidadania SIM 49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 Presidente: 36 - Leoclides Bisognin 0 0 18 Abs: Não: 20/12/2021 15:01:31 20/12/2021 15:00:59 Data Fim: Sim: Data Início: Resultado: APROVADO Voto Minerva: N Tipo: NOMINAL Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 20/12/2021 17:02:51 10/44 ID: 10112 Autor: Cod. Matéria: PL141/2021 Define os perímetros das zonas urbanas e de expansão urbana do Município de Toledo. Projeto de Lei n° 141/2021 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 52 Marcelo Marques Patriota SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 38 Marly Zanete PV SIM 45 Beto Scain MDB SIM 58 Valecir Tonin Cidadania SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM 53 Professor Oseias PP SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 59 Damião Santos Cidadania SIM 40 Pedro Varela PP SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM 48 Elton Welter PT SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 36 Leoclides Bisognin 0 0 18 Abs: Não: 13/12/2021 16:25:50 13/12/2021 16:25:15 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - ID NOME PARTIDO VOTO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 52 Marcelo Marques Patriota SIM 40 Pedro Varela PP SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 38 Marly Zanete PV SIM 45 Beto Scain MDB SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 20/12/2021 17:03:02 11/44 46 Chumbinho Silva PP SIM 48 Elton Welter PT SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 53 Professor Oseias PP SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM 59 Damião Santos Cidadania SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 41 Valtencir Careca PP SIM RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 Presidente: 36 - Leoclides Bisognin 0 0 18 Abs: Não: 20/12/2021 15:04:57 20/12/2021 15:04:27 Data Fim: Sim: Data Início: Resultado: APROVADO Voto Minerva: N Tipo: NOMINAL Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 20/12/2021 17:03:02 12/44 ID: 10113 Autor: Cod. Matéria: PL142/2021 Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Toledo. Projeto de Lei n° 142/2021 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 36 Leoclides Bisognin MDB SIM 52 Marcelo Marques Patriota SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 38 Marly Zanete PV SIM 45 Beto Scain MDB SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 58 Valecir Tonin Cidadania SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 59 Damião Santos Cidadania SIM 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 40 Pedro Varela PP SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 53 Professor Oseias PP NAO 48 Elton Welter PT SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 36 Leoclides Bisognin 0 1 18 Abs: Não: 13/12/2021 17:10:33 13/12/2021 17:09:31 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - ID NOME PARTIDO VOTO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 34 Gabriel Baierle DEM SIM 53 Professor Oseias PP SIM 48 Elton Welter PT SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 52 Marcelo Marques Patriota SIM 40 Pedro Varela PP SIM 38 Marly Zanete PV SIM Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 20/12/2021 17:03:12 13/44 6 Genivaldo Paes PL NAO 49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 36 Leoclides Bisognin MDB SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 45 Beto Scain MDB SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 59 Damião Santos Cidadania NAO RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 Presidente: 36 - Leoclides Bisognin 0 2 17 Abs: Não: 20/12/2021 15:48:22 20/12/2021 15:46:05 Data Fim: Sim: Data Início: Resultado: APROVADO Voto Minerva: N Tipo: NOMINAL Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 20/12/2021 17:03:12 14/44 ID: 10114 Autor: Cod. Matéria: PL143/2021 Dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo. Projeto de Lei n° 143/2021 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 52 Marcelo Marques Patriota SIM 40 Pedro Varela PP SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 38 Marly Zanete PV SIM 45 Beto Scain MDB SIM 58 Valecir Tonin Cidadania SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM 48 Elton Welter PT SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 59 Damião Santos Cidadania SIM 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM 53 Professor Oseias PP SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 36 Leoclides Bisognin 0 0 18 Abs: Não: 13/12/2021 17:31:23 13/12/2021 17:30:48 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - ID NOME PARTIDO VOTO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 38 Marly Zanete PV SIM 45 Beto Scain MDB SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 59 Damião Santos Cidadania SIM 52 Marcelo Marques Patriota SIM 40 Pedro Varela PP SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 20/12/2021 17:03:22 15/44 54 Valdir Rossetto PL SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM 53 Professor Oseias PP SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 48 Elton Welter PT SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 Presidente: 36 - Leoclides Bisognin 0 0 18 Abs: Não: 20/12/2021 15:52:08 20/12/2021 15:51:20 Data Fim: Sim: Data Início: Resultado: APROVADO Voto Minerva: N Tipo: NOMINAL Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 20/12/2021 17:03:22 16/44 ID: 10115 Autor: Cod. Matéria: PL144/2021 Dispõe sobre o sistema viário do Município de Toledo. Projeto de Lei n° 144/2021 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 40 Pedro Varela PP SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 38 Marly Zanete PV SIM 58 Valecir Tonin Cidadania SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM 59 Damião Santos Cidadania SIM 52 Marcelo Marques Patriota SIM 45 Beto Scain MDB SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 48 Elton Welter PT SIM 53 Professor Oseias PP SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 36 Leoclides Bisognin 0 0 18 Abs: Não: 13/12/2021 17:37:14 13/12/2021 17:36:26 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - ID NOME PARTIDO VOTO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 52 Marcelo Marques Patriota SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 38 Marly Zanete PV SIM 45 Beto Scain MDB SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM 48 Elton Welter PT SIM 53 Professor Oseias PP SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 20/12/2021 17:03:32 17/44 41 Valtencir Careca PP SIM 59 Damião Santos Cidadania SIM 40 Pedro Varela PP SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 Presidente: 36 - Leoclides Bisognin 0 0 18 Abs: Não: 20/12/2021 15:54:57 20/12/2021 15:54:19 Data Fim: Sim: Data Início: Resultado: APROVADO Voto Minerva: N Tipo: NOMINAL Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 20/12/2021 17:03:32 18/44 ID: 10116 Autor: Cod. Matéria: PL145/2021 Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Toledo. Projeto de Lei n° 145/2021 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 40 Pedro Varela PP SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 38 Marly Zanete PV SIM 45 Beto Scain MDB SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 58 Valecir Tonin Cidadania SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 53 Professor Oseias PP SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM 59 Damião Santos Cidadania SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 48 Elton Welter PT SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 52 Marcelo Marques Patriota SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 36 Leoclides Bisognin 0 0 18 Abs: Não: 13/12/2021 17:44:22 13/12/2021 17:43:41 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - ID NOME PARTIDO VOTO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 38 Marly Zanete PV SIM 45 Beto Scain MDB SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM 53 Professor Oseias PP SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM 41 Valtencir Careca PP SIM Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 20/12/2021 17:03:42 19/44 59 Damião Santos Cidadania SIM 52 Marcelo Marques Patriota SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 48 Elton Welter PT SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 40 Pedro Varela PP SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 Presidente: 36 - Leoclides Bisognin 0 0 18 Abs: Não: 20/12/2021 15:56:06 20/12/2021 15:55:29 Data Fim: Sim: Data Início: Resultado: APROVADO Voto Minerva: N Tipo: NOMINAL Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 20/12/2021 17:03:42 20/44 ID: 10117 Autor: Cod. Matéria: PL146/2021 Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Toledo. Projeto de Lei n° 146/2021 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 40 Pedro Varela PP SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 38 Marly Zanete PV SIM 45 Beto Scain MDB SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM 48 Elton Welter PT SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 53 Professor Oseias PP SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 59 Damião Santos Cidadania SIM 52 Marcelo Marques Patriota SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 58 Valecir Tonin Cidadania SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 36 Leoclides Bisognin 0 0 18 Abs: Não: 13/12/2021 17:49:28 13/12/2021 17:48:54 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - ID NOME PARTIDO VOTO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 52 Marcelo Marques Patriota SIM 40 Pedro Varela PP SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 38 Marly Zanete PV SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 59 Damião Santos Cidadania SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 20/12/2021 17:03:52 21/44 54 Valdir Rossetto PL SIM 45 Beto Scain MDB SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM 48 Elton Welter PT SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM 53 Professor Oseias PP SIM RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 Presidente: 36 - Leoclides Bisognin 0 0 18 Abs: Não: 20/12/2021 15:58:02 20/12/2021 15:57:28 Data Fim: Sim: Data Início: Resultado: APROVADO Voto Minerva: N Tipo: NOMINAL Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 20/12/2021 17:03:52 22/44 ID: 10118 Autor: Cod. Matéria: PL147/2021 Altera o Código Tributário do Município de Toledo. Projeto de Lei n° 147/2021 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 52 Marcelo Marques Patriota SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 38 Marly Zanete PV SIM 45 Beto Scain MDB SIM 39 Olinda Fiorentin PSD NAO 58 Valecir Tonin Cidadania SIM 46 Chumbinho Silva PP NAO 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 53 Professor Oseias PP NAO 59 Damião Santos Cidadania SIM 40 Pedro Varela PP NAO 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 48 Elton Welter PT SIM 51 Jozimar Polasso PP NAO 41 Valtencir Careca PP NAO RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 36 Leoclides Bisognin 0 6 12 Abs: Não: 13/12/2021 18:09:19 13/12/2021 18:08:41 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - ID NOME PARTIDO VOTO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 52 Marcelo Marques Patriota SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 38 Marly Zanete PV SIM 45 Beto Scain MDB SIM 39 Olinda Fiorentin PSD NAO 49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 53 Professor Oseias PP SIM 51 Jozimar Polasso PP NAO Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 20/12/2021 17:04:02 23/44 41 Valtencir Careca PP NAO 59 Damião Santos Cidadania SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 46 Chumbinho Silva PP NAO 48 Elton Welter PT SIM 40 Pedro Varela PP NAO RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 Presidente: 36 - Leoclides Bisognin 0 5 13 Abs: Não: 20/12/2021 16:05:04 20/12/2021 16:04:27 Data Fim: Sim: Data Início: Resultado: APROVADO Voto Minerva: N Tipo: NOMINAL Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 20/12/2021 17:04:02 24/44 ID: 10119 Autor: Cod. Matéria: PL148/2021 Dispõe sobre as condições para a outorga onerosa do direito de construir no Município de Toledo. Projeto de Lei n° 148/2021 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 6 Genivaldo Paes PL SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 38 Marly Zanete PV SIM 45 Beto Scain MDB SIM 58 Valecir Tonin Cidadania SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM 48 Elton Welter PT SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 59 Damião Santos Cidadania SIM 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 52 Marcelo Marques Patriota SIM 40 Pedro Varela PP SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 53 Professor Oseias PP SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 36 Leoclides Bisognin 0 0 18 Abs: Não: 13/12/2021 18:11:47 13/12/2021 18:11:16 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - ID NOME PARTIDO VOTO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 52 Marcelo Marques Patriota SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 59 Damião Santos Cidadania SIM 45 Beto Scain MDB SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 40 Pedro Varela PP SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 20/12/2021 17:04:12 25/44 38 Marly Zanete PV SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 48 Elton Welter PT SIM 53 Professor Oseias PP SIM 49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 Presidente: 36 - Leoclides Bisognin 0 0 18 Abs: Não: 20/12/2021 16:08:25 20/12/2021 16:07:28 Data Fim: Sim: Data Início: Resultado: APROVADO Voto Minerva: N Tipo: NOMINAL Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 20/12/2021 17:04:12 26/44 ID: 10120 Autor: Cod. Matéria: PL149/2021 Dispõe sobre a regulamentação de condomínio de lotes no Município de Toledo. Projeto de Lei n° 149/2021 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 52 Marcelo Marques Patriota SIM 40 Pedro Varela PP SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 38 Marly Zanete PV SIM 58 Valecir Tonin Cidadania SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM 48 Elton Welter PT SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 53 Professor Oseias PP SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 45 Beto Scain MDB SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 59 Damião Santos Cidadania SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 36 Leoclides Bisognin 0 0 18 Abs: Não: 13/12/2021 18:21:35 13/12/2021 18:20:42 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - ID NOME PARTIDO VOTO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 52 Marcelo Marques Patriota SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 38 Marly Zanete PV SIM 45 Beto Scain MDB SIM 49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 20/12/2021 17:04:22 27/44 53 Professor Oseias PP SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM 59 Damião Santos Cidadania SIM 40 Pedro Varela PP SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 48 Elton Welter PT SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 Presidente: 36 - Leoclides Bisognin 0 0 18 Abs: Não: 20/12/2021 16:09:30 20/12/2021 16:08:57 Data Fim: Sim: Data Início: Resultado: APROVADO Voto Minerva: N Tipo: NOMINAL Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 20/12/2021 17:04:22 28/44 ID: 10121 Autor: Cod. Matéria: PL150/2021 Altera a legislação que dispõe sobre a urbanização especial da área do Parque Científico e Tecnológico de Biociências e que define os respectivos parâmetros de uso e ocupação do solo e o seu sistema viário. Projeto de Lei n° 150/2021 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 52 Marcelo Marques Patriota SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 38 Marly Zanete PV SIM 45 Beto Scain MDB SIM 58 Valecir Tonin Cidadania SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM 48 Elton Welter PT SIM 59 Damião Santos Cidadania SIM 40 Pedro Varela PP SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 53 Professor Oseias PP SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 36 Leoclides Bisognin 0 0 18 Abs: Não: 13/12/2021 18:28:25 13/12/2021 18:27:28 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - ID NOME PARTIDO VOTO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 52 Marcelo Marques Patriota SIM 40 Pedro Varela PP SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 38 Marly Zanete PV SIM 45 Beto Scain MDB SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 20/12/2021 17:04:32 29/44 49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM 48 Elton Welter PT SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 53 Professor Oseias PP SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 59 Damião Santos Cidadania SIM RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 Presidente: 36 - Leoclides Bisognin 0 0 18 Abs: Não: 20/12/2021 16:12:29 20/12/2021 16:12:00 Data Fim: Sim: Data Início: Resultado: APROVADO Voto Minerva: N Tipo: NOMINAL Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 20/12/2021 17:04:32 30/44 ID: 10164 Autor: Cod. Matéria: PL155/2021 Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo. Projeto de Lei n° 155/2021 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 52 Marcelo Marques Patriota SIM 40 Pedro Varela PP SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 38 Marly Zanete PV SIM 45 Beto Scain MDB SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM 48 Elton Welter PT SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 53 Professor Oseias PP SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM 59 Damião Santos Cidadania SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 58 Valecir Tonin Cidadania SIM 41 Valtencir Careca PP SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 36 Leoclides Bisognin 0 0 18 Abs: Não: 13/12/2021 18:31:02 13/12/2021 18:30:23 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - ID NOME PARTIDO VOTO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 40 Pedro Varela PP SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 38 Marly Zanete PV SIM 45 Beto Scain MDB SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM 48 Elton Welter PT SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 53 Professor Oseias PP SIM Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 20/12/2021 17:04:42 31/44 51 Jozimar Polasso PP SIM 59 Damião Santos Cidadania SIM 52 Marcelo Marques Patriota SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 Presidente: 36 - Leoclides Bisognin 0 0 18 Abs: Não: 20/12/2021 16:13:39 20/12/2021 16:13:04 Data Fim: Sim: Data Início: Resultado: APROVADO Voto Minerva: N Tipo: NOMINAL Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 20/12/2021 17:04:42 32/44 ID: 10267 Autor: Cod. Matéria: PL170/2021 Altera a legislação que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Projeto de Lei nº 170/2021 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 52 Marcelo Marques Patriota SIM 40 Pedro Varela PP SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 38 Marly Zanete PV SIM 45 Beto Scain MDB SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 58 Valecir Tonin Cidadania SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM 48 Elton Welter PT SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 53 Professor Oseias PP SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM 59 Damião Santos Cidadania SIM 41 Valtencir Careca PP SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 36 Leoclides Bisognin 0 0 18 Abs: Não: 13/12/2021 18:36:28 13/12/2021 18:35:55 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - ID NOME PARTIDO VOTO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 40 Pedro Varela PP SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 38 Marly Zanete PV SIM 45 Beto Scain MDB SIM 53 Professor Oseias PP SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM 59 Damião Santos Cidadania SIM 52 Marcelo Marques Patriota SIM Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 20/12/2021 17:04:52 33/44 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 48 Elton Welter PT SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM 41 Valtencir Careca PP SIM RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 Presidente: 36 - Leoclides Bisognin 0 0 18 Abs: Não: 20/12/2021 16:14:55 20/12/2021 16:14:10 Data Fim: Sim: Data Início: Resultado: APROVADO Voto Minerva: N Tipo: NOMINAL Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 20/12/2021 17:04:52 34/44 ID: 10309 Autor: Cod. Matéria: PL175/2021 Altera a legislação que procedeu à desafetação de imóvel e autorizou o Executivo municipal a efetuar a sua doação, com encargos, à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), visando à ampliação de seu campus na cidade de Toledo. Projeto de Lei nº 175/2021 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 52 Marcelo Marques Patriota SIM 40 Pedro Varela PP SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 38 Marly Zanete PV SIM 58 Valecir Tonin Cidadania SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 53 Professor Oseias PP SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM 59 Damião Santos Cidadania SIM 45 Beto Scain MDB SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 48 Elton Welter PT SIM 41 Valtencir Careca PP SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 36 Leoclides Bisognin 0 0 18 Abs: Não: 13/12/2021 18:37:42 13/12/2021 18:37:09 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - ID NOME PARTIDO VOTO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 53 Professor Oseias PP SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM 52 Marcelo Marques Patriota SIM 40 Pedro Varela PP SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 38 Marly Zanete PV SIM Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 20/12/2021 17:05:03 35/44 45 Beto Scain MDB SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 48 Elton Welter PT SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 59 Damião Santos Cidadania SIM 49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0 Presidente: 36 - Leoclides Bisognin 0 0 18 Abs: Não: 20/12/2021 16:16:27 20/12/2021 16:15:39 Data Fim: Sim: Data Início: Resultado: APROVADO Voto Minerva: N Tipo: NOMINAL Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 20/12/2021 17:05:03 36/44 ID: 10265 Autor: Cod. Matéria: PL168/2021 Altera a legislação que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar. Projeto de Lei nº 168/2021 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 40 Pedro Varela PP SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 38 Marly Zanete PV SIM 45 Beto Scain MDB SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM 48 Elton Welter PT SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 53 Professor Oseias PP SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 59 Damião Santos Cidadania SIM 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 52 Marcelo Marques Patriota SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 36 Leoclides Bisognin 0 0 18 Abs: Não: 20/12/2021 16:18:13 20/12/2021 16:17:42 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 20/12/2021 17:05:13 37/44 ID: 10266 Autor: Cod. Matéria: PL169/2021 Altera a legislação que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Toledo. Projeto de Lei nº 169/2021 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 52 Marcelo Marques Patriota SIM 40 Pedro Varela PP SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 38 Marly Zanete PV SIM 45 Beto Scain MDB SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 53 Professor Oseias PP SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 59 Damião Santos Cidadania SIM 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM 48 Elton Welter PT SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 36 Leoclides Bisognin 0 0 18 Abs: Não: 20/12/2021 16:19:21 20/12/2021 16:18:47 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 20/12/2021 17:05:23 38/44 ID: 10312 Autor: Cod. Matéria: PL178/2021 Dispõe sobre a reestruturação do Programa "Emancipar", no âmbito do Município de Toledo. Projeto de Lei nº 178/2021 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 40 Pedro Varela PP SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 38 Marly Zanete PV SIM 45 Beto Scain MDB SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM 59 Damião Santos Cidadania SIM 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 52 Marcelo Marques Patriota SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM 48 Elton Welter PT SIM 53 Professor Oseias PP SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 41 Valtencir Careca PP SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 36 Leoclides Bisognin 0 0 18 Abs: Não: 20/12/2021 16:24:31 20/12/2021 16:23:55 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 20/12/2021 17:05:33 39/44 ID: 10679 Autor: Cod. Matéria: MA23/2021 Mensagem Aditiva nº 23, de 2021, ao Projeto de Lei 178, de 2021, do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação do Programa "Emancipar", no âmbito do Município de Toledo. Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei 178/2021 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 52 Marcelo Marques Patriota SIM 40 Pedro Varela PP SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 38 Marly Zanete PV SIM 45 Beto Scain MDB SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM 48 Elton Welter PT SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 53 Professor Oseias PP SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 59 Damião Santos Cidadania SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 55 Valdomiro Bozó PSC SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 36 Leoclides Bisognin 0 0 18 Abs: Não: 20/12/2021 16:20:40 20/12/2021 16:20:05 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 20/12/2021 17:05:44 40/44 ID: 10680 Autor: Cod. Matéria: EM116/2021 Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 178, de 2021, do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação do Programa "Emancipar", no âmbito do Município de Toledo. Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 178/2021 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 40 Pedro Varela PP SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 38 Marly Zanete PV SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 53 Professor Oseias PP SIM 59 Damião Santos Cidadania SIM 52 Marcelo Marques Patriota SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 45 Beto Scain MDB SIM 49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM 48 Elton Welter PT SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 55 Valdomiro Bozó PSC SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 36 Leoclides Bisognin 0 0 18 Abs: Não: 20/12/2021 16:23:40 20/12/2021 16:22:50 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 20/12/2021 17:05:55 41/44 ID: 10434 Autor: Cod. Matéria: PL182/2021 Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo. Projeto de Lei nº 182/2021 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 52 Marcelo Marques Patriota SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 38 Marly Zanete PV SIM 45 Beto Scain MDB SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM 48 Elton Welter PT SIM 53 Professor Oseias PP SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM 59 Damião Santos Cidadania SIM 40 Pedro Varela PP SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 36 Leoclides Bisognin 0 0 18 Abs: Não: 20/12/2021 16:25:44 20/12/2021 16:25:07 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 20/12/2021 17:06:06 42/44 ID: 10439 Autor: Cod. Matéria: PL187/2021 Autoriza o Executivo municipal a custear despesas para a realização do evento INOVA MEAT Toledo - Inovação na Produção de Proteína Animal, na cidade de Toledo. Projeto de Lei nº 187/2021 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 40 Pedro Varela PP SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 38 Marly Zanete PV SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM 48 Elton Welter PT SIM 53 Professor Oseias PP SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM 59 Damião Santos Cidadania SIM 52 Marcelo Marques Patriota SIM 45 Beto Scain MDB SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 41 Valtencir Careca PP SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 36 Leoclides Bisognin 0 0 18 Abs: Não: 20/12/2021 16:28:11 20/12/2021 16:27:41 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 20/12/2021 17:06:17 43/44 ID: 10532 Autor: Cod. Matéria: PL192/2021 Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo à Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE) - Campus de Toledo. Projeto de Lei nº 192/2021 ID NOME PARTIDO VOTO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 40 Pedro Varela PP SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 38 Marly Zanete PV SIM 45 Beto Scain MDB SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM 48 Elton Welter PT SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 53 Professor Oseias PP SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 59 Damião Santos Cidadania SIM 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 52 Marcelo Marques Patriota SIM RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0 Tipo: NOMINAL Presidente: 36 Leoclides Bisognin 0 0 18 Abs: Não: 20/12/2021 16:31:33 20/12/2021 16:30:26 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO - Câmara de Vereadores de Toledo Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Cadastro de Proposição 20/12/2021 17:06:27 44/44 ID: 364 Cod. Matéria: Convocação de Sessão Extraordinária Convocação de Sessão Extraordinária ID NOME PARTIDO VOTO 40 Pedro Varela PP SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 38 Marly Zanete PV SIM 45 Beto Scain MDB SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM 48 Elton Welter PT SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 59 Damião Santos Cidadania SIM 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 52 Marcelo Marques Patriota SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM 53 Professor Oseias PP SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM Tipo: NOMINAL Presidente: 36 0 0 18 Abs: Não: 20/12/2021 16:50:22 20/12/2021 16:49:21 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE - Relatório de Proposição Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Proposição Rápida 20/12/2021 16:51:02 1/1 ID: 355 Cod. Matéria: Dispensa de Reexame ao PL 134.2021 Dispensa de Reexame ao PL 134.2021 ID NOME PARTIDO VOTO 40 Pedro Varela PP SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 38 Marly Zanete PV SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 52 Marcelo Marques Patriota SIM 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 59 Damião Santos Cidadania SIM 45 Beto Scain MDB SIM 49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM 48 Elton Welter PT SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 53 Professor Oseias PP SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM Tipo: NOMINAL Presidente: 36 0 0 18 Abs: Não: 20/12/2021 14:52:52 20/12/2021 14:51:59 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE - Relatório de Proposição Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Proposição Rápida 20/12/2021 14:55:05 1/1 ID: 357 Cod. Matéria: Dispensa de Reexame ao PL 142.2021 Dispensa de Reexame ao PL 142.2021 ID NOME PARTIDO VOTO 34 Gabriel Baierle DEM SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 38 Marly Zanete PV SIM 53 Professor Oseias PP SIM 40 Pedro Varela PP SIM 45 Beto Scain MDB SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 52 Marcelo Marques Patriota SIM 48 Elton Welter PT SIM 59 Damião Santos Cidadania SIM 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 36 Leoclides Bisognin MDB SIM 41 Valtencir Careca PP SIM Tipo: NOMINAL Presidente: 36 0 0 19 Abs: Não: 20/12/2021 15:22:30 20/12/2021 15:21:17 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE - Relatório de Proposição Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Proposição Rápida 20/12/2021 15:24:41 1/1 ID: 356 Cod. Matéria: Emenda Modificativa ao PL 134.2021 Emenda Modificativa ao PL 134.2021 ID NOME PARTIDO VOTO 52 Marcelo Marques Patriota SIM 40 Pedro Varela PP SIM 38 Marly Zanete PV SIM 45 Beto Scain MDB SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM 59 Damião Santos Cidadania SIM 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 6 Genivaldo Paes PL NAO 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 48 Elton Welter PT NAO 53 Professor Oseias PP SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM Tipo: NOMINAL Presidente: 36 0 2 16 Abs: Não: 20/12/2021 14:53:54 20/12/2021 14:53:10 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR MAIORIA - Relatório de Proposição Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Proposição Rápida 20/12/2021 14:55:39 1/1 ID: 358 Cod. Matéria: Emenda modificativa ao PL 142.2021 Emenda modificativa ao PL142.2021 ID NOME PARTIDO VOTO 40 Pedro Varela PP SIM 6 Genivaldo Paes PL NAO 34 Gabriel Baierle DEM NAO 38 Marly Zanete PV SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM 48 Elton Welter PT SIM 53 Professor Oseias PP SIM 49 Genivaldo Jesus Cidadania NAO 55 Valdomiro Bozó PSC NAO 45 Beto Scain MDB NAO 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos NAO 51 Jozimar Polasso PP SIM 52 Marcelo Marques Patriota NAO 41 Valtencir Careca PP SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 36 Leoclides Bisognin MDB SIM 59 Damião Santos Cidadania NAO Tipo: NOMINAL Presidente: 36 0 8 11 Abs: Não: 20/12/2021 15:37:36 20/12/2021 15:36:23 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: REJEITADO POR MAIORIA - Relatório de Proposição Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Proposição Rápida 20/12/2021 15:44:06 1/1 ID: 359 Cod. Matéria: Pedido de Urgência ao PL 168/2021 Pedido de Urgência ao PL 168/2021 ID NOME PARTIDO VOTO 52 Marcelo Marques Patriota SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 38 Marly Zanete PV SIM 49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM 53 Professor Oseias PP SIM 59 Damião Santos Cidadania SIM 40 Pedro Varela PP SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 48 Elton Welter PT SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 45 Beto Scain MDB SIM 55 Valdomiro Bozó PSC SIM Tipo: NOMINAL Presidente: 36 0 0 18 Abs: Não: 20/12/2021 16:34:19 20/12/2021 16:33:43 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE - Relatório de Proposição Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Proposição Rápida 20/12/2021 16:35:12 1/1 ID: 361 Cod. Matéria: Pedido de Urgência ao PL 183.2021 Pedido de Urgência ao PL 183.2021 ID NOME PARTIDO VOTO 40 Pedro Varela PP SIM 45 Beto Scain MDB SIM 59 Damião Santos Cidadania SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 38 Marly Zanete PV SIM 48 Elton Welter PT SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM 52 Marcelo Marques Patriota SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 53 Professor Oseias PP SIM Tipo: NOMINAL Presidente: 36 0 0 18 Abs: Não: 20/12/2021 16:37:01 20/12/2021 16:36:23 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE - Relatório de Proposição Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Proposição Rápida 20/12/2021 16:37:36 1/1 ID: 362 Cod. Matéria: Pedido de Urgência ao PL 184.2021 Pedido de Urgência ao PL 184.2021 ID NOME PARTIDO VOTO 52 Marcelo Marques Patriota SIM 40 Pedro Varela PP SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 45 Beto Scain MDB SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 59 Damião Santos Cidadania SIM 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 38 Marly Zanete PV SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM 48 Elton Welter PT SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM 49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM 41 Valtencir Careca PP SIM 53 Professor Oseias PP SIM Tipo: NOMINAL Presidente: 36 0 0 18 Abs: Não: 20/12/2021 16:40:30 20/12/2021 16:39:43 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE - Relatório de Proposição Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Proposição Rápida 20/12/2021 16:40:57 1/1 ID: 363 Cod. Matéria: Pedido de Urgência ao PL 185.2021 Pedido de Urgência ao PL 185.2021 ID NOME PARTIDO VOTO 52 Marcelo Marques Patriota SIM 40 Pedro Varela PP SIM 6 Genivaldo Paes PL SIM 54 Valdir Rossetto PL SIM 34 Gabriel Baierle DEM SIM 38 Marly Zanete PV SIM 39 Olinda Fiorentin PSD SIM 49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM 47 Dudu Barbosa Republicanos SIM 59 Damião Santos Cidadania SIM 55 Valdomiro Bozó PSC SIM 56 Geraldo Weisheimer PL SIM 45 Beto Scain MDB SIM 46 Chumbinho Silva PP SIM 53 Professor Oseias PP SIM 51 Jozimar Polasso PP SIM 48 Elton Welter PT SIM 41 Valtencir Careca PP SIM Tipo: NOMINAL Presidente: 36 0 0 18 Abs: Não: 20/12/2021 16:43:42 20/12/2021 16:43:02 Data Fim: Sim: Data Início: Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE - Relatório de Proposição Sistema Promic V3 Plus RELATÓRIO Proposição Rápida 20/12/2021 16:44:10 1/1
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Página 1 de 8 Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br PAUTA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA I SESSÃO LEGISLATIVA XVII LEGISLATURA Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo 14 horas do dia 20 de dezembro de 2021 PEQUENO EXPEDIENTE PROJETOS DE RESOLUÇÃO Projeto de Resolução nº 18, de 2021 Autoria: Mesa Ementa: Referenda o Termo de Disposição Funcional, celebrado entre a Controladoria Geral do Estado do Paraná e o Município de Toledo. Projeto de Resolução nº 19, de 2021 Autoria: Mesa Ementa: Referenda o Termo de Convênio nº 243/2021-SESP/DEPEN, celebrado entre a Secretaria do Estado da Segurança Pública - SESP, com interveniência do Departamento Penitenciário - DEPEN, e o Município de Toledo. Projeto de Resolução nº 20, de 2021 Autoria: Mesa Ementa: Referenda o Termo de Convênio nº 273/2021-SESP/DEPEN, celebrado entre a Secretaria do Estado da Segurança Pública - SESP, com interveniência do Departamento Penitenciário - DEPEN, e o Município de Toledo. INDICAÇÕES Indicação nº 1581, de 2021 Autoria: Parlamentar Damião Santos Ementa: Implantação de paver no estacionamento interno do camelódromo e calçada em seu contorno, na Avenida Maripá, esquina com a Rua Rui Barbosa. Indicação nº 1582, de 2021 Autoria: Parlamentar Damião Santos Ementa: Instalação de travessias elevadas em paver em frente à Igreja Assembleia de Deus, na Rua Tomás de Aquino, na Vila Pioneiro. Indicação nº 1583, de 2021 Autoria: Parlamentar Dudu Barbosa Ementa: Remoção de árvore na esquina da Rua Sarandi com a Avenida Parigot de Souza, ao lado da Academia de Judô Ricardo Santos. Indicação nº 1584, de 2021 Autoria: Parlamentar Elton Welter Ementa: Construção de calçada na Rua Celeste Muraro, no bairro Tocantins. CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Página 2 de 8 Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br Indicação nº 1585, de 2021 Autoria: Parlamentar Elton Welter Ementa: Pintura de faixas de pedestre na Rua Celeste Muraro, no bairro Tocantins. Indicação nº 1586, de 2021 Autoria: Parlamentar Elton Welter Ementa: Ampliação da arborização na Rua Barão do Rio Branco, entre a avenida Parigot de Souza e BR-467. Indicação nº 1587, de 2021 Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle Ementa: Campanha de divulgação de itinerário, dias e horários de coleta de material orgânico e reciclável. Indicação nº 1588, de 2021 Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle Ementa: Denominação de logradouro ou próprio público com o nome de Selmo Antonio Barbiero. Indicação nº 1589, de 2021 Autoria: Parlamentar Genivaldo Paes Ementa: Reforma do Parquinho Infantil do Jardim Concordia. Indicação nº 1590, de 2021 Autoria: Parlamentar Geraldo Weisheimer Ementa: Reforma do calçamento e pintura da sede da Associações de Moradores e Amigos do Jardim Bandeirantes. Indicação nº 1591, de 2021 Autoria: Parlamentar Geraldo Weisheimer Ementa: Instalação de ponto de ônibus na Rua Alemanha, no Jardim Bandeirantes. Indicação nº 1592, de 2021 Autoria: Parlamentar Geraldo Weisheimer Ementa: Implantação de vaga de estacionamento de curta duração, com permanência permitida de 15 minutos e pisca-alerta ligado, na Avenida Ministro Cirne Lima, em frente ao numeral 3.363, no Jardim Coopagro. Indicação nº 1593, de 2021 Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin Ementa: Demarcação com pintura de faixas delimitadoras de estacionamento em ângulo na Rua Três de Outubro, na Vila Industrial. Indicação nº 1594, de 2021 Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin Ementa: Implantação de sinalização que permita a conversão livre à direita no cruzamento da Avenida Parigot de Souza acesso a Rua Cerro Corá, no bairro Tocantins. Indicação nº 1595, de 2021 Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin Ementa: Sinalização em tachões reflexivos com objetivo de melhorar a orientação do trânsito, cruzamento das Ruas São João e Antônio Gaffuri, no Jardim Anápolis. Indicação nº 1596, de 2021 Autoria: Parlamentar Marly Zanete Ementa: Realização de reparos no asfalto da estrada que liga a BR-163 ao Distrito de São Miguel. CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Página 3 de 8 Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br Indicação nº 1597, de 2021 Autoria: Parlamentar Marly Zanete Ementa: Desenvolvimento de um cronograma dos pontos itinerantes de coleta de lixo para a sede e o interior do Município de Toledo. Indicação nº 1598, de 2021 Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin Ementa: Elaboração de Projeto de Lei para transparência na fila de espera por casas populares. Indicação nº 1599, de 2021 Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin Ementa: Publicação do cronograma semanal de varrição de ruas e dos logradouros públicos no site da Prefeitura Municipal de Toledo. Indicação nº 1600, de 2021 Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin Ementa: Retirada do estreitamento de pista nas esquinas da Avenida Marechal Castelo Branco, no Distrito de Novo Sarandi, e replantio de árvores nos canteiros centrais. Indicação nº 1601, de 2021 Autoria: Parlamentar Pedro Varela Ementa: Realização de pintura das calçadas no entorno da UBS no Jardim Europa. Indicação nº 1602, de 2021 Autoria: Parlamentar Valdir Rosseto Ementa: Substituição das lâmpadas de iluminação pública no cruzamento da Avenida Maripá com a Rua Presidente Deodoro da Fonseca. Indicação nº 1603, de 2021 Autoria: Parlamentar Valdir Rosseto Ementa: Pintura das faixas de trânsito e meio fio nas ruas do Distrito de Concórdia do Oeste e da comunidade de Dez de Maio. Indicação nº 1604, de 2021 Autoria: Parlamentar Valdir Rosseto Ementa: Recuperação do asfalto da estrada rural de Três Bocas no trecho da propriedade do Ceruti até a propriedade do Fabris. Indicação nº 1605, de 2021 Autoria: Parlamentares Valdomiro Bozó, Gabriel Baierle, Jozimar Polasso, Marcelo Marques e Professor Oseias Ementa: Implantação de Parque Linear no Jardim Pancera à prática de esportes. Indicação nº 1606, de 2021 Autoria: Parlamentares Valdomiro Bozó e Jozimar Polasso Ementa: Reforma da Associação de Moradores da Vila Becker. Indicação nº 1607, de 2021 Autoria: Parlamentar Valdomiro Bozó Ementa: Reforma da Associação de Moradores do jardim São Francisco. Indicação nº 1608, de 2021 Autoria: Parlamentar Valecir Tonin Ementa: Implantação de faixa elevada na Rua Raimundo Leonardi, esquina com a Rua Rui Barbosa, no Centro. CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Página 4 de 8 Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br Indicação nº 1609, de 2021 Autoria: Parlamentar Valecir Tonin Ementa: Implantação de faixa elevada na Rua Luís Woiski, em frente à Escola Municipal Engenheiro Waldyr Luiz Becker, no Jardim Coopagro. Indicação nº 1610, de 2021 Autoria: Parlamentar Valecir Tonin Ementa: Revitalização da Avenida Marechal Castelo Branco, em Novo Sarandi. REQUERIMENTO SUJEITO A DELIBERAÇÃO DA MESA Requerimento nº 150, de 2021 Autoria: Parlamentar Pedro Varela Ementa: Solicita apoio à Deputada Estadual Maria Victoria Barros (PP), na destinação de recursos na forma de Emenda Parlamentar, para reformas nos Campos Sintéticos de Futebol Suíço no Município de Toledo. REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE Requerimento nº 151, de 2021 Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso Ementa: Solicita informações sobre a falta de professores em escolas e CMEI’S no Município de Toledo. Requerimento nº 152, de 2021 Autoria: Jozimar Polasso Ementa: Solicita informações sobre o valor venal das áreas institucionais do Município de Toledo. Requerimento nº 153, de 2021 Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso Ementa: Solicita informações referentes aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde para tratamento ortopédico. Requerimento nº 154, de 2021 Autoria: Parlamentar Professor Oseias Ementa: Solicita informações sobre as 50 maiores empresas que recolhem impostos em Toledo. Requerimento nº 155, de 2021 Autoria: Parlamentar Professor Oseias Ementa: Solicita informações de levantamento de dados sobre quantidade de órfãos em consequência da Covid-19, no Município de Toledo. Requerimento nº 156, de 2021 Autoria: Parlamentar Professor Oseias Ementa: Solicita informações sobre transferência de valores do Poder Executivo ao Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo – FAPES, no ano de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Página 5 de 8 Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br ORDEM DO DIA MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO Projeto de Lei Complementar nº 4, de 2021 Autoria: Poder Executivo Ementa:Dispõe sobre revisão do Plano Diretor Municipal de Toledo e estabelece diretrizes e proposições para o planejamento, desenvolvimento e gestão do território do Município. Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2021 Autoria: Parlamentares Chumbinho Silva e Marcelo Marques Ementa:Altera a Lei Complementar nº 14, de 2009, que institui tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, no âmbito do Município de Toledo. Projeto de Lei nº 133, de 2021 Autoria: Parlamentar Marcelo Marques Ementa:Dispõe sobre as medidas de proteção à norma culta da língua portuguesa. Projeto de Lei nº 134, de 2021 Autoria: Parlamentar Marcelo Marques Ementa:Dispõe sobre a garantia dos direitos constitucionais de liberdade àqueles que se abstenham de participar das campanhas de vacinação contra a Covid-19 ou qualquer de suas variantes. Projeto de Lei nº 140, de 2021 Autoria: Poder Executivo Ementa:Institui, no âmbito do Município de Toledo, o Programa “Respeitável Público!” Projeto de Lei nº 141, de 2021 Autoria: Poder Executivo Ementa:Define os perímetros das zonas urbanas e de expansão urbana do Município de Toledo. Projeto de Lei nº 142, de 2021 Autoria: Poder Executivo Ementa:Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Toledo. Projeto de Lei nº 143, de 2021 Autoria: Poder Executivo Ementa:Dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo. Projeto de Lei nº 144, de 2021 Autoria: Poder Executivo Ementa:Dispõe sobre o sistema viário do Município de Toledo. Projeto de Lei nº 145, de 2021 Autoria: Poder Executivo Ementa:Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Toledo. CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Página 6 de 8 Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br Projeto de Lei nº 146, de 2021 Autoria: Poder Executivo Ementa:Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Toledo. Projeto de Lei nº 147, de 2021 Autoria: Poder Executivo Ementa:Altera o Código Tributário do Município de Toledo. Projeto de Lei nº 148, de 2021 Autoria: Poder Executivo Ementa:Dispõe sobre as condições para a outorga onerosa do direito de construir no Município de Toledo. Projeto de Lei nº 149, de 2021 Autoria: Poder Executivo Ementa:Dispõe sobre a regulamentação de condomínio de lotes no Município de Toledo. Projeto de Lei nº 150, de 2021 Autoria: Poder Executivo Ementa:Altera a legislação que dispõe sobre a urbanização especial da área do Parque Científico e Tecnológico de Biociências e que define os respectivos parâmetros de uso e ocupação do solo e o seu sistema viário. Projeto de Lei nº 155, de 2021 Autoria: Poder Executivo Ementa:Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo. Projeto de Lei nº 170, de 2021 Autoria: Poder Executivo Ementa:Altera a legislação que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Projeto de Lei nº 175, de 2021 Autoria: Poder Executivo Ementa:Altera a legislação que procedeu à desafetação de imóvel e autorizou o Executivo municipal a efetuar a sua doação, com encargos, à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), visando à ampliação de seu campus na cidade de Toledo. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO Projeto de Lei nº 168, de 2021 Autoria: Poder Executivo Ementa:Altera a legislação que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar. CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Página 7 de 8 Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br Projeto de Lei nº 169, de 2021 Autoria: Poder Executivo Ementa:Altera a legislação que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Toledo. Projeto de Lei nº 178, de 2021 Autoria: Poder Executivo Ementa:Dispõe sobre a reestruturação do Programa “Emancipar”, no âmbito do Município de Toledo. Projeto de Lei nº 182, de 2021 Autoria: Poder Executivo Ementa:Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo. Projeto de Lei nº 187, de 2021 Autoria: Poder Executivo Ementa:Autoriza o Executivo municipal a custear despesas para a realização do evento INOVA MEAT Toledo – Inovação na Produção de Proteína Animal, na cidade de Toledo. Projeto de Lei nº 192, de 2021 Autoria: Poder Executivo Ementa:Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo à Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE) – Campus de Toledo. MATÉRIAS EM TURNO ÚNICO Requerimento Autoria: Poder Executivo Ementa:Solicita a tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei nº 183, de 2021, que altera a legislação que dispõe sobre a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR). Requerimento Autoria: Poder Executivo Ementa:Solicita a tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei nº 184, de 2021, que altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Empregos e Salários para os empregados da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR). Requerimento Autoria: Poder Executivo Ementa:Solicita a tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei nº 185, de 2021, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR). CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Página 8 de 8 Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES LÍDERES DE BANCADA, DE BLOCOS, DO GOVERNO E DA OPOSIÇÃO 1. Professor Oseias Líder do Partido Progressista 2. Beto Scain Líder do Bloco por uma Toledo Melhor 3. Chumbinho Silva Líder de Oposição 4. Dudu Barbosa Líder de Governo 5. Gabriel Baierle Líder do Bloco Agronegócio, Desenvolvimento e Inovação 6. Olinda Fiorentin Líder do Bloco União por Toledo PARLAMENTARES 1. Elton Welter 2. Gabriel Baierle 3. Genivaldo Jesus 4. Genivaldo Paes 5. Geraldo Weisheimer 6. Jozimar Polasso 7. Leoclides Bisognin 8. Marcelo Marques 9. Marly Zanete 10. Olinda Fiorentin 11. Pedro Varela 12. Professor Oseias 13. Valdir Rossetto 14. Valdomiro Bozó 15. Valtencir Careca 16. Beto Scain 17. Chumbinho Silva 18. Damião Santos 19. Dudu Barbosa LEOCLIDES BISOGNIN Presidente da Câmara Municipal