sessao nº 1

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
ATA DA 1a SESSAO ORDINARIA
DA 2a SESSAO LEGISLATIVA DA 17a LEGISLATURA
Aos sete dias do mes de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois (07.02.2022),
segunda-feira, as quatorze horas e cinco minutes (14h05min), no Auditorio e Plenario
Edilio Ferreira da Camara Municipal de Toledo, Estado do Parana, realizou-se a
Primeira Sessao Ordinaria, da Segunda Sessao Legislativa, da Decima Setima
Legislatura, sob a diregao do vereador Leoclides Bisognin, presidente da Camara
Municipal de Toledo, e secretariada pelo vereador Marcelo Marques, primeiro￾secretario. Registraram presenga os seguintes parlamentares: Beto Scain,
Chumbinho Silva, Damiao Santos, Dudu Barbosa, Elton Welter, Gabriel Baierle,
Genivaldo Jesus, Genivaldo Paes, Geraldo Weisheimer, Jozimar Polasso, Leoclides
Bisognin, Marcelo Marques, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Professor
Oseias, Valdir Rossetto, Valdomiro Bozo e Valtencir Careca. Havendo quorum legal, o
presidente conclamou a protegao de Deus e declarou abertos os trabalhos da sessao.
Em seguida, o presidente convidou os presentes para que se posicionassem
adequadamente para a execugao do Flino Nacional Brasileiro. PRESENCA DO
PEEFEJJQ - A principio, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 55 da
Lei Organica do Municipio de Toledo, o qual atribuiu competencia privativa ao prefeito
para remeter mensagem e piano de governo a Camara por ocasiao da abertura de
cada sessao legislativa, expondo a situagao do Municipio e solicitando as providencias
que julgar necessarias, atendendo o disposto no Oficio n° 05/2022-GAB, de autoria
do Chefe do Poder Executive que comunica seu comparecimento a Camara, o
presidente convidou o senhor prefeito Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt para que
tomasse seu lugar a mesa, concedendo-lhe a palavra na sequencia para suas
consideragoes, alem de expor a situagao do Municipio. Em seguida, o presidente
agradeceu ao prefeito pela remessa do piano de governo e deu inicio aos trabalhos
legislatives. PEQUENO EXPEDIENTE - CORRESPONDENCIAS RECEBIDAS -
Inicialmente, o presidente solicitou ao primeiro-secretario que fizesse a leitura das
correspondencias recebidas, que foram: Oficio n° 932/2021-GAB, de 20 de dezembro
de 2021, de autoria do Chefe do Poder Executive, que encaminha copia de Decreto
para conhecimento; e Oficio n° 1989/2021/REGOV/CV, de 22 de dezembro de 2021,
de autoria do Coordenador de Filial, Representagao da Gerencia Executive de
Governo Cascavel/PR, Carlos Andre Correa Cardoso, referente a contrato de repasse
celebrado entre o Municipio de Toledo e a Caixa Economica Federal. Passada a
leitura, o presidente informou que o Legislative recebeu outras correspondencias
disponiveis, na sua Integra, no site da Camara Municipal. COMUNICADOS AO
PLENARIO - Tendo o presidente iniciado a parte dos Comunicados ao Plenario, o
primeiro-secretario comunicou que diante da disponibilizagao na rede interna de
computadores das atas da 43a e 44a Sessoes Ordinarias, realizadas nos dias 13 e
20 de dezembro de 2021, respectivamente, e das atas da 16a, 17a e 18a Sessoes
Extraordinarias, realizadas nos dias 21, 23 e 24 de dezembro de 2021,
respectivamente, e ausencia de impugnagao, foram consideradas aprovadas. Dando
sequencia, informou que as Comissoes se reuniram para analisar o Projeto de Lei
Complementar n° 7 de 2021, e os Projetos de Lei n° 123, 159, 163, 177 e 188, de
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2021, e, por intermedio dos pareceres de seus relatores nomeados, manifestaram-se
pela aprova?ao das referidas materias. De imediato, o presidente deu imcio a
apresenta?ao de materias, solicitando ao primeiro-secretario que fizesse a leitura das
ementas. PROJETOS DE LEI - n° 1, de 2022, de autoria do Poder Executive, que
precede a desafetaqao e autoriza a alienaqao de bens imoveis integrantes do
patrimonio publico municipal, visando a implementagao de politicas de incentive a
industrializagao, atraves do Programa “Toledoe+Negociol”; n° 2, de 2022, de autoria
do Poder Executive, que altera a legislagao que autoriza o parcelamento de valores
langados em Divida Ativa; n° 3, de 2022, de autoria do Poder Executive, que autoriza
o Municipio de Toledo a receber area em doagao, com encargo, visando a implantagao
de parque urbano, e precede a respectiva afetagao; n0 4, de 2022, de autoria do Poder
Executive, que altera a legislagao que dispoe sobre a organizagao do Sistema
Municipal de Protegao e Defesa do Consumidor (SMPDC); n° 5, de 2022, de autoria
do Poder Executive, que precede a afetagao de areas pertencentes ao’ patrimonio
publico municipal, situadas no Loteamento “Residencial Verdes Campos”, implantado
no Distrito de Novo Sobradinho, neste Municipio de Toledo; n° 6, de 2022, de autoria
do Poder Executive, que precede a afetagao de areas pertencentes ao patrimonio
publico municipal, situadas no Loteamento “Residencial Jardim Florenga”, implantado
nesta cidade de Toledo; n° 7, de 2022, de autoria do Poder Executive, que revoga leis
que dispoem sobre autorizagao para aquisigao de vacinas contra a Covid-19 pelo
Municipio de Toledo e sobre ratificagao de protocolo de intengoes firmado entre
Municipios brasileiros, com a finalidade de constituir consorcio para a aquisigao de;
n° 8, de 2022, de autoria do vereador Marcelo Marques, que altera 0 Codigo Tributario
do Municipio de Toledo; n0 9, de 2022, de autoria do vereadora Olinda Fiorentin, que
altera o Codigo de Posturas do Municipio de Toledo; n° 10, de 2022, de autoria da
vereadora Valdomiro Bozo, que institui o sistema de registro biometrico nos Centres
da Juventude do Municipio de Toledo; n° 11, de 2022, de autoria do Poder Executive,
que precede a afetagao de areas pertencentes ao patrimonio publico municipal!
situadas no Loteamento “Florir”, implantado nesta cidade de Toledo; n° 12, de 2022,
de autoria do Poder Executive, que precede a afetagao de areas pertencentes ao
patrimonio publico municipal, situadas no Loteamento “Vida Verde”, implantado nesta
cidade de Toledo; ri° 13, de 2022, de autoria do Poder Executive, que altera a
legislagao que dispoe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores
publicos municipals de Toledo; n° 14, de 2022, de autoria do Poder Executive, que
altera a legislagao que instituiu o Orgao Oficial Eletronico do Municipio de Toledo;
n° 15, de 2022, de autoria do Vereador Valdomiro Bozo, que altera o Codigo de Obras
e Edificagoes do Municipio de Toledo; n° 16, de 2022, de autoria do Poder Executive,
que autoriza o Executive municipal a abrir creditos adicionais suplementar e especial
no orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2022; e n° 17,
de 2022, de autoria do Poder Executive, que precede a afetagao de areas
pertencentes ao patrimonio publico municipal, situadas no Loteamento “Vale do Sol”,
implantado nesta cidade de Toledo. Amparado pelo artigo 73 do Regimento Interne, 0
presidente solicitou aos lideres que indicassem, no prazo de 2 (dois) dias ute’is,
membros para compor as respectivas comissoes especiais para analise dos Projetos
de Lei n° 8, 9 e 15, de 2022. Concluida a apresentagao dos projetos, o presidente os
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encaminhou a apreciagao das comissoes competentes. PROJETOS DE RESOLUQAO
- n°1, de 2022, de autoria do Mesa, que referenda o Convenio de Cooperapao
Tecnica, Cientifica e Cultura celebrado entre a Universidade Estadual do Oeste do
Parana, campus Marechal Candido Rondon, e o Municipio de Toledo; e n° 2, de 2022,
de autoria do Mesa, que referenda o 1° Termo Aditivo ao Convenio celebrado entre o
Municipio de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo -
EMDUR, visando a prorrogaqao da cedencia de servidor publico para exercer o cargo
em comissao de Controlador Interne. Transcorrido a leitura dos projetos, o presidente
os encaminhou a apreciagao da Comissao de Legislagao e Redagao. INDICAQOES -
n°1, de 2022, de autoria do parlamentar Beto Scain, que sugere implantagao de
ciclovia na Rua Carlos Barbosa; n° 2, de 2022, de autoria do parlamentar Beto Scain,
que sugere recuperagao da camada asfaltica e instalagao de protegao lateral da ponte
na Rua Guaira, no Distrito de Novo Sobradinho; n° 3, de 2022, de autoria do
parlamentar Beto Scain, que sugere implantagao de travessia elevada em paver na
Rua Rio Grande do Sul, no Jardim Porto Alegre; n°4, de 2022, de autoria do
parlamentar Chumbinho Silva, que sugere criagao de cargo de biomedico no quadro
geral da Administragao Direta do Municipio de Toledo, nos termos do proposto
anteprojeto de lei; n° 5, de 2022, de autoria do parlamentar Chumbinho Silva, que
sugere implantagao de redutor de velocidade na OT-311 em Boa Vista, no
entroncamento com a OT-451; n° 6, de 2022, de autoria do parlamentar Chumbinho
Silva, que sugere implantagao de redutor de velocidade na OT-313, em frente a
propriedade de Maicon Quaiato, na localidade de Vila Florida; n° 7, de 2022, de
autoria do parlamentar Dudu Barbosa, que sugere recapeamento asfaltico na Rua
Ricardo Refatti, no Loteamento Santa Clara V, no bairro Vila Pioneiro; n° 8, de 2022,
de autoria do parlamentar Dudu Barbosa, que sugere pavimentagao asfaltica na Rua
Nelson Dellavecchia, no bairro Tocantins; n° 9, de 2022, de autoria do parlamentar
Elton Welter, que sugere instalagao de aparelho condicionador de ar na guarita da
Guarda Municipal localizada no Terminal Rodoviario Alcido Leonardi; n° 10, de 2022,
de autoria do parlamentar Elton Welter, que reitera a solicitagao de restabelecimento
da Feira de Livros de Toledo; n° 11, de 2022, de autoria do parlamentar Elton Welter,
que reforga a sugestao de criagao da Fundagao Municipal de Cultura no Municipio de
Toledo; n° 12, de 2022, de autoria do parlamentar Gabriel Baierle, que sugere
implantagao de unidades sentinelas para testagens rapidas e em massa para a
contengao da Covid-19; n° 13, de 2022, de autoria do parlamentar Gabriel Baierle,
que sugere realizagao de reparos e servigos de jardinagem entre a Rua Julci Luiz
Strieder e a Rua Dra. Zilda Arns Neumann, no bairro Tocantins; n° 14, de 2022, de
autoria do parlamentar Gabriel Baierle, que sugere instituigao do Programa Cartao
Material Escolar destinado aos alunos da rede publica municipal de ensino de Toledo,
conforme anteprojeto anexo; n° 15, de 2022, de autoria do parlamentar Genivaldo
Jesus, que sugere manutengao dos aparelhos de ar-condicionado da Unidade de
Pronto Atendimento (UPA), localizada no prolongamento da Avenida Maripa, na Vila
Becker; n° 16, de 2022, de autoria do parlamentar Genivaldo Jesus, que sugere
revitalizagao do Loteamento Fiasul, localizado no bairro Jardim Coopagro; n° 17,
de 2022, de autoria do parlamentar Genivaldo Jesus, que sugere aquisigao de macas
retrateis para o atendimento de pessoas idosas nas Unidades Basicas de Saude do
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Municipio; n° 18, de 2022, de autoria dos parlamentares Geraldo Weisheimer e Valdir
Rossetto, que sugere reforma do parque infantil localizado na Rua Otavio Escremin,
no bairro Sao Francisco; n°19, de 2022, de autoria do parlamentar Geraldo
Weisheimer, que sugere poda de arvores na Rua Otavio Escremin proximas a
Associagao de Moradores, no bairro Sao Francisco; n° 20, de 2022, de autoria do
parlamentar Jozimar Polasso e Valdir Rossetto, que sugere pintura completa da
quadra de esportes da Escola Municipal Miguel Dewes no Distrito de Dez de Maio;
n° 21, de 2022, de autoria do parlamentar Leoclides Bisognin, que sugere implantagao
de travessia elevada em paver nos cruzamentos da Rua Flaroldo Hamilton
Ruas Sarandi e Almirante Barroso, no Centro; n° 22, de 2022, de autoria do
parlamentar Leoclides Bisognin, que sugere recapeamento asfaltico e sinalizagao
viaria da Rua Guaira, no trecho entre a Rua Guarani e a Avenida Maripa, no Jardim
La Salle; n° 23, de 2022, de autoria do parlamentar Leoclides Bisognin, que sugere
implantagao de sinalizagao horizontal na Rua General Alcides Etchegoyen, no trecho
entre a Rua Pedro dos Santos Ramos e a Avenida Ministro Cirne Lima, Jardim La
Salle/Jardim Santa Maria; n° 24, de 2022, de autoria do parlamentar Marcelo
Marques, que sugere implantagao de travessia elevada na Avenida Maripa, em frente
a empresa Tectron Tecnologia e Inovagao, no bairro Pinheirinho; n° 25, de 2022, de
autoria do parlamentar Marcelo Marques, que sugere manutengao dos brinquedos do
parque infantil da Praga das Criangas, no Jardim Gisela; n° 26, de 2022, de autoria do
parlamentar Marcelo Marques, que sugere manutengao do acostamento pavimentado
da estrada rural Joaquim Prolo, na Linha Floriano; n° 27, de 2022, de autoria da
parlamentar Marly Zanete, que sugere instalagao de galerias pluviais na OT-110, a
partir do termino da Rua Salvador ate o Arroio Guagu, no Distrito de Novo Sarandi;
n° 28, de 2022, de autoria da parlamentar Marly Zanete, que sugere alteragao do
nome Rua Maceio para o nome “Adair Luis Kich”, no Distrito de Novo Sarandi; n° 29,
de 2022, de autoria da parlamentar Olinda Fiorentin, que sugere instalagao de toldos
e bancos em frente a todas as Unidades Basicas de Saude do Municipio; n° 30,
de 2022, de autoria da parlamentar Olinda Fiorentin, que sugere notificagao dos
proprietaries de terrenes baldios no Municipio e seus distritos, para que fagam a
limpeza destes em prazo determinado, sob pena de multa; n° 31, de 2022, de autoria
da parlamentar Olinda Fiorentin, que sugere estabelecimento de criterios para
liberagao de ferias de cargos comissionados no periodo de sessenta dias que
antecedem as eleigoes; n° 32, de 2022, de autoria do parlamentar Pedro Varela, que
sugere implantagao de lombada na Rua Britania, entre as ruas Cambui e Herminio
Nichetti, na Vila Pioneiro; n° 33, de 2022, de autoria do parlamentar Pedro Varela,
reitera pedido de instalagao de semaforo no cruzamento da Rua Carlos Gomes
a Rua Felix da Cunha, no Jardim Europa; n° 34, de 2022, de autoria do parlamentar
Pedro Varela, que reitera pedido de reforma da incubadora localizada no Jardim
Europa; n° 35, de 2022, de autoria do parlamentar Professor Oseias, que sugere
implantagao de padrao de energia na capela mortuaria do Jardim Europa para
melhoria na climatizagao do local; n° 36, de 2022, de autoria do parlamentar Valdir
Rossetto, que sugere alargamento da ponte que passa na propriedade do senhor Ivo
Bordignon, na localidade Km 41, com objetivo de abrir passagem para maquinas
agricolas; n°37, de 2022, de autoria dos parlamentares Valdir Rossetto e Geraldo
com as
que
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Weisheimer, que sugere instalagao de um Portal na Rua XV de Novembro, no espaco
onde e realizado a Feira do Produtor de Toledo, com informagdes sobre a feira; n° 38,
de 2022, de autoria dos parlamentares Valdir Rossetto e Geraldo Weisheimer, que
sugere reforma do parque infantil da Vila Becker; n° 39, de 2022, de autoria dos
parlamentares Valdomiro Bozo e Genivaldo Paes, que sugere reurbanizagao da Rua
Amelio Tome, no bairro Sao Francisco; n°40, de 2022, de autoria do parlamentar
Valdomiro Bozo, que sugere construgao de anfiteatro na Escola Municipal Sao
Francisco de Assis, no bairro Sao Francisco; e n°41, de 2022, de autoria dos
parlamentares Valdomiro Bozo e Genivaldo Paes, que sugere prolongamento da Rua
Liberal Botim ate a Rua Antonio Bressan, no bairro Sao Francisco. Concluida a
apresentagao das indicagdes, o presidente as encaminhou ao Chefe do Poder
Executive. REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE - n° 1, de
2022, de autoria do parlamentar Jozimar Polasso, que solicita informagdes sobre os
servidores publicos municipais; e n° 2, de 2022, de autoria do parlamentar Jozimar
Polasso, que solicita informagdes sobre a Virada Cultural no Municipio de Toledo.
Apos a apresentagao dos requerimentos, o presidente determinou ao Departamento
Legislative que procedesse os devidos encaminhamentos. GRANDE EXPEDIENTE -
Apenas o vereador Valdir Rosseto fez uso da palavra. ORDEM DO DIA - Confirmada a
presenga dos parlamentares e havendo quorum, deu-se inicio a Ordem do Dia.
MATERIA EM SEGUNDO TURNO - Projeto de Lei n° 123, de 2021, do Poder
Executive, que dispde sobre a criagao do Conselho Municipal de Esportes e Lazer do
Municipio de Toledo (CMELT). Na ausencia de discussao do projeto, passou-se as
votagoes. Colocada em votagao, a Emenda Modificativa de autoria dos parlamentares
Marcelo Marques, Chumbinho Silva, Geraldo Weisheimer, Marly Zanete, Pedro Varela,
Professor Oseias, Valdomiro Bozo e Valtencir Careca foi aprovada por unanimidade.
Tendo em vista a aprovagao da Emenda Modificativa, na forma do paragrafo unico do
artigo 207 do Regimento Interne, o presidente suspendeu a sessao pelo tempo
necessario para que a Comissao de Legislagao e Redagao elaborasse a redagao final.
Superada a fase, o presidente retomou os trabalhos. Colocado em segunda votagao
global, na forma da redagao final, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade.
Concluida as votagoes da materia em segundo turno, o presidente cientificou o Plenario
de que o Projeto de Lei n° 123 de 2021, com deliberagao favoravel em turno final na
sessao, sena encaminhado em forma de autografo ao Chefe do Poder Executive para a
competente sangao legal. MATERIAS EM PRIMEIRO TURNO - Projeto de Lei
Complementar n° 7, de 2021, do Poder Executive, que altera a legislagao que
estabelece criterios sobre a composigao, defesa, utilizagao e alienagao dos bens
publicos municipais. Na ausencia de discussao do projeto, passou-se a votagao. Em
virtude da materia requer quorum qualificado, o presidente informou que sua aprovagao
dependeria de maioria absoluta. Colocado em primeira votagao global, o Projeto de Lei
Complementar foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 159, de 2021, do
P^er Executive, que dispoe sobre a instituigao e a cobranga de Contribuigao de
Melhoria em decorrencia da execugao de obras publicas pelo Municipio de Toledo Na
ausencia de discussao do projeto, passou-se a votagao. Colocado em primeira votagao
global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 163, de 2021
do Parlamentar Valdomiro Bozo, que institui o Programa de Protegao e Promogao da
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Saude Menstrual no Municipio de Toledo. Para discussao, o parlamentar Valdomiro
Bozo fez o uso da palavra. Anunciada a votapao do Projeto, os vereadores Gabriel
Baierle, Olinda Fiorentin e Professor Oseias fizeram uso da palavra para encaminhar
voto. Colocado em primeira votapao global, o Projeto de Lei foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei n° 177, de 2021, da Parlamentar Olinda Fiorentin, que
institui o Programa Cordao de Girassol” no Municipio de Toledo. Para discussao, a
parlamentar Olinda Fiorentin fez o uso da palavra. Em seguida, colocada em votapao, a
Emenda Modificativa de autoria do parlamentar Gabriel Baierle foi aprovada por
unanimidade. Colocado em primeira votapao global, o Projeto de Lei foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei n° 188, de 2021, do Poder Executive, que precede a
afetapao de areas pertencentes ao patrimonio publico municipal, situadas no
Loteamento “TCW”, implantado nesta cidade de Toledo. Na ausencia de discussao do
projeto, passou-se a votapao. Colocado em primeira votapao global, o Projeto de Lei foi
aprovado por unanimidade. Concluidas as votapoes das materias em primeira turno, o
presidente cientificou o Plenario de que o Projeto de Lei Complementar n° 7, de 2021,
e os Projetos de Lei n° 159,163,177 e 188, de 2021, aprovados em primeira turno na
sessao, seriam apreciados em turno final na Ordem do Dia da sessao subsequente.
COMUNICAQOES PARLAMENTARES - Para o pronunciamento dos lideres de
bancada, de blocos, do governo e da oposipao, somente o vereador Dudu Barbosa, llder
de Governo, fez uso da palavra. Para a fala dos parlamentares, fizeram uso da palavra
na seguinte ordem: Gabriel Baierle, Genivaldo Jesus, Genivaldo Paes, Geraldo
Weisheimer, Jozimar Polasso, Leoclides Bisognin, Marcelo Marques, Marly Zanete,
Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Professor Oseias, Valdir Rossetto, Valdomiro Bozo!
Beto Scain, Chumbinho Silva, Damiao Santos, Dudu Barbosa e Elton Welter.
Cumprida a finalidade da sessao ordinaria e nada mais havendo para ser tratado, o
presidente da Camara, vereador Leoclides Bisognin, declarou encerrados os trabalhos
as dezessete boras e cinquenta e dois minutos (17h52min), determinando a lavratura
desta ata, que segue assinada por ele e pelo primeiro-secretario.
maRcelc!)Marques
PrimeircvSecret^mo
LEOCLIDES BISOGNIN
Presidente
APROVADAINDEPENDENTE DE VOTAQAO
(Regimento Interne, art. 100) Publicado no Oreao Oficial
SALA DAS SESSOES, 14 de marpo de 2022 Eletronico do Municipio de
Toledo, n°^ i3;>,
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ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain MDB PRE
46 Chumbinho Silva PP PRE
59 Damião Santos Cidadania PRE
47 Dudu Barbosa Republicanos PRE
48 Elton Welter PT PRE
34 Gabriel Baierle DEM PRE
49 Genivaldo Jesus Cidadania PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
56 Geraldo Weisheimer PL PRE
51 Jozimar Polasso PP PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
54 Valdir Rossetto PL PRE
55 Valdomiro Bozó PSC PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
07/02/2022
15:50:01
1/2
ID Parte: 1435
Tipo Parte:
Horário: 07/02/2022 14:38:36
PRESENÇA
PRE
PRE
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PRE
PRE
PRE
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PRE
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PRE
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PRE
PRE
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
07/02/2022
15:50:01
2/2
ID Parte: 1435
Tipo Parte:
Horário: 07/02/2022 14:38:36
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain MDB PRE
46 Chumbinho Silva PP PRE
59 Damião Santos Cidadania PRE
47 Dudu Barbosa Republicanos PRE
48 Elton Welter PT PRE
34 Gabriel Baierle DEM PRE
49 Genivaldo Jesus Cidadania PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
56 Geraldo Weisheimer PL PRE
51 Jozimar Polasso PP PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
54 Valdir Rossetto PL PRE
55 Valdomiro Bozó PSC PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
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RELATÓRIO
Presença
07/02/2022
15:51:26
1/2
ID Parte: 1437
Tipo Parte:
Horário: 07/02/2022 15:01:30
PRESENÇA
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
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Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
07/02/2022
15:51:26
2/2
ID Parte: 1437
Tipo Parte:
Horário: 07/02/2022 15:01:30
1
ID: 465
Número:
Tipo Sessão: 1
1ª Sessão Ordinária
Data Início: 07/02/2022 14:03:17
Data Fim: 07/02/2022 17:51:56
Situação: E
ID NOME ORDEM SITUAÇÃO
PARTES DA SESSÃO
1435 Pequeno Expediente 1 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
10683 PL1/2022 Projeto de Lei nº 1/2022 1 1 E
10684 PL2/2022 Projeto de Lei nº 2/2022 2 1 E
10685 PL3/2022 Projeto de Lei nº 3/2022 3 1 E
10686 PL4/2022 Projeto de Lei nº 4/2022 4 1 E
10687 PL5/2022 Projeto de Lei nº 5/2022 5 1 E
10688 PL6/2022 Projeto de Lei nº 6/2022 6 1 E
10689 PL7/2022 Projeto de Lei nº 7/2022 7 1 E
10690 PL8/2022 Projeto de Lei nº 8/2022 8 1 E
10691 PL9/2022 Projeto de Lei nº 9/2022 9 1 E
10692 PL10/2022 Projeto de Lei nº 10/2022 10 1 E
10693 PL11/2022 Projeto de Lei nº 11/2022 11 1 E
10694 PL12/2022 Projeto de Lei nº 12/2022 12 1 E
10695 PL13/2022 Projeto de Lei nº 13/2022 13 1 E
10696 PL14/2022 Projeto de Lei nº 14/2022 14 1 E
10697 PL15/2022 Projeto de Lei nº 15/2022 15 1 E
10698 PL16/2022 Projeto de Lei nº 16/2022 16 1 E
10699 PL17/2022 Projeto de Lei nº 17/2022 17 1 E
10700 PR1/2022 Projeto de Resolução nº 1/2022 18 1 E
10701 PR2/2022 Projeto de Resolução nº 2/2022 19 1 E
10702 I1/2022 Indicação nº 1/2022 20 1 E
10703 I2/2022 Indicação nº 2/2022 21 1 E
10704 I3/2022 Indicação nº 3/2022 22 1 E
10705 I4/2022 Indicação nº 4/2022 23 1 E
10706 I5/2022 Indicação nº 5/2022 24 1 E
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
07/02/2022
17:53:48
1/4
10707 I6/2022 Indicação nº 6/2022 25 1 E
10708 I7/2022 Indicação nº 7/2022 26 1 E
10709 I8/2022 Indicação nº 8/2022 27 1 E
10710 I9/2022 Indicação nº 9/2022 28 1 E
10711 I10/2022 Indicação nº 10/2022 29 1 E
10712 I11/2022 Indicação nº 11/2022 30 1 E
10713 I12/2022 Indicação nº 12/2022 31 1 E
10714 I13/2022 Indicação nº 13/2022 32 1 E
10715 I14/2022 Indicação nº 14/2022 33 1 E
10716 I15/2022 Indicação nº 15/2022 34 1 E
10717 I16/2022 Indicação nº 16/2022 35 1 E
10718 I17/2022 Indicação nº 17/2022 36 1 E
10719 I18/2022 Indicação nº 18/2022 37 1 E
10720 I19/2022 Indicação nº 19/2022 38 1 E
10721 I20/2022 Indicação nº 20/2022 39 1 E
10722 I21/2022 Indicação nº 21/2022 40 1 E
10723 I22/2022 Indicação nº 22/2022 41 1 E
10724 I23/2022 Indicação nº 23/2022 42 1 E
10725 I24/2022 Indicação nº 24/2022 43 1 E
10726 I25/2022 Indicação nº 25/2022 44 1 E
10727 I26/2022 Indicação nº 26/2022 45 1 E
10728 I27/2022 Indicação nº 27/2022 46 1 E
10729 I28/2022 Indicação nº 28/2022 47 1 E
10730 I29/2022 Indicação nº 29/2022 48 1 E
10731 I30/2022 Indicação nº 30/2022 49 1 E
10732 I31/2022 Indicação nº 31/2022 50 1 E
10733 I32/2022 Indicação nº 32/2022 51 1 E
10734 I33/2022 Indicação nº 33/2022 52 1 E
10735 I34/2022 Indicação nº 34/2022 53 1 E
10736 I35/2022 Indicação nº 35/2022 54 1 E
10737 I36/2022 Indicação nº 36/2022 55 1 E
10738 I37/2022 Indicação nº 37/2022 56 1 E
10739 I38/2022 Indicação nº 38/2022 57 1 E
10740 I39/2022 Indicação nº 39/2022 58 1 E
10741 I40/2022 Indicação nº 40/2022 59 1 E
10742 I41/2022 Indicação nº 41/2022 60 1 E
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
07/02/2022
17:53:49
2/4
10743 R1/2022 Requerimento nº 1/2022 61 1 E
10744 R2/2022 Requerimento nº 2/2022 62 1 E
1436 Grande Expediente 2 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
54 Valdir Rossetto 04/02/2022 10:05:32 00:02:00
1437 Ordem do Dia 3 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
9924 PL123/2021 Projeto de Lei nº 123/2021 1 2 E
10745 EM1/2022 Emenda Modificativa ao PL 123/2022 2 1 E
10433 PLC7/2021 Projeto de Lei Complementar nº 7/2021 3 1 E
10213 PL159/2021 Projeto de Lei nº 159/2021 4 1 E
10217 PL163/2021 Projeto de Lei nº 163/2021 5 1 E
10311 PL177/2021 Projeto de Lei nº 177/2021 6 1 E
10746 EM2/2022 Emenda Modificativa ao PL 177/2021 7 1 E
10440 PL188/2021 Projeto de Lei nº 188/2021 8 1 E
1438 Comunicações Parlamentares 4 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
47 Dudu Barbosa 04/02/2022 10:10:45 00:02:00
34 Gabriel Baierle 04/02/2022 10:11:39 00:10:00
49 Genivaldo Jesus 04/02/2022 10:11:39 00:07:00
6 Genivaldo Paes 04/02/2022 10:11:39 00:07:00
56 Geraldo Weisheimer 04/02/2022 10:11:39 00:07:00
51 Jozimar Polasso 04/02/2022 10:11:39 00:07:00
36 Leoclides Bisognin 04/02/2022 10:11:39 00:07:00
52 Marcelo Marques 04/02/2022 10:11:39 00:07:00
38 Marly Zanete 04/02/2022 10:11:39 00:07:00
39 Olinda Fiorentin 04/02/2022 10:11:39 00:10:00
40 Pedro Varela 04/02/2022 10:11:39 00:07:00
53 Professor Oseias 04/02/2022 10:11:39 00:10:00
54 Valdir Rossetto 04/02/2022 10:11:39 00:05:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
07/02/2022
17:53:49
3/4
55 Valdomiro Bozó 04/02/2022 10:11:39 00:07:00
45 Beto Scain 04/02/2022 10:11:39 00:10:00
46 Chumbinho Silva 04/02/2022 10:11:39 00:10:00
59 Damião Santos 04/02/2022 10:11:39 00:07:00
47 Dudu Barbosa 04/02/2022 10:11:39 00:07:00
48 Elton Welter 04/02/2022 10:11:39 00:07:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
07/02/2022
17:53:49
4/4
ID: 9924
Autor:
Cod. Matéria: PL123/2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e
Lazer do Município de Toledo (CMELT).
Projeto de Lei nº 123/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
58 Valecir Tonin Cidadania SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
53 Professor Oseias PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
06/12/2021 16:26:11
06/12/2021 16:25:35
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
07/02/2022
15:52:21
1/9
51 Jozimar Polasso PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
53 Professor Oseias PP SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
48 Elton Welter PT SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
07/02/2022 15:08:38
07/02/2022 15:07:53
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
07/02/2022
15:52:21
2/9
ID: 10745
Autor:
Cod. Matéria: EM1/2022
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 123, de 2022, do
Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Esportes e Lazer do Município de Toledo
(CMELT).
Emenda Modificativa ao PL 123/2022
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
48 Elton Welter PT SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
07/02/2022 15:03:25
07/02/2022 15:02:37
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
07/02/2022
15:52:33
3/9
ID: 10433
Autor:
Cod. Matéria: PLC7/2021
Altera a legislação que estabelece critérios sobre a
composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos
municipais.
Projeto de Lei Complementar nº 7/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
40 Pedro Varela PP SIM
38 Marly Zanete PV SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
45 Beto Scain MDB SIM
48 Elton Welter PT SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
19
Abs:
Não:
07/02/2022 15:12:01
07/02/2022 15:11:00
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
07/02/2022
15:52:43
4/9
ID: 10213
Autor:
Cod. Matéria: PL159/2021
Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de
Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo
Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 159/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
07/02/2022 15:13:36
07/02/2022 15:12:53
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
07/02/2022
15:52:54
5/9
ID: 10217
Autor:
Cod. Matéria: PL163/2021
Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde
Menstrual no Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 163/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
07/02/2022 15:24:15
07/02/2022 15:23:43
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
07/02/2022
15:53:05
6/9
ID: 10311
Autor:
Cod. Matéria: PL177/2021
Institui o Programa "Cordão de Girassol" no Município de
Toledo.
Projeto de Lei nº 177/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
48 Elton Welter PT SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
07/02/2022 15:32:00
07/02/2022 15:31:17
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
07/02/2022
15:53:17
7/9
ID: 10746
Autor:
Cod. Matéria: EM2/2022
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 177, de 2021, da
parlamentar Olinda Fiorentin, que institui o Programa
"Cordão de Girassol" no Município de Toledo.
Emenda Modificativa ao PL 177/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
07/02/2022 15:30:53
07/02/2022 15:30:14
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
07/02/2022
15:53:28
8/9
ID: 10440
Autor:
Cod. Matéria: PL188/2021
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio
público municipal, situadas no Loteamento "TCW",
implantado nesta cidade de Toledo.
Projeto de Lei nº 188/2021
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
40 Pedro Varela PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
53 Professor Oseias PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
07/02/2022 15:33:23
07/02/2022 15:32:48
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
07/02/2022
15:53:39
9/9

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Página 1 de 8
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
PAUTA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA
II SESSÃO LEGISLATIVA
XVII LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
14 horas do dia 7 de fevereiro de 2022
PEQUENO EXPEDIENTE
PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei nº 1, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à desafetação e autoriza a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio 
público municipal, visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização, 
através do Programa “Toledoé+Negócio!”.
Projeto de Lei nº 2, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que autoriza o parcelamento de valores lançados em Dívida Ativa.
Projeto de Lei nº 3, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Município de Toledo a receber área em doação, com encargo, visando à 
implantação de parque urbano, e procede à respectiva afetação.
Projeto de Lei nº 4, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor (SMPDC).
Projeto de Lei nº 5, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no 
Loteamento “Residencial Verdes Campos”, implantado no Distrito de Novo Sobradinho, 
neste Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 6, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no 
Loteamento “Residencial Jardim Florença”, implantado nesta cidade de Toledo.
Projeto de Lei nº 7, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Revoga leis que dispõem sobre autorização para aquisição de vacinas contra a Covid-19 
pelo Município de Toledo e sobre ratificação de protocolo de intenções firmado entre 
Municípios brasileiros, com a finalidade de constituir consórcio para a aquisição de vacinas 
para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na 
área da saúde.
Projeto de Lei nº 8, de 2022
Autoria: Parlamentar Marcelo Marques
Ementa: Altera o Código Tributário do Município de Toledo.
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Projeto de Lei nº 9, de 2022
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Altera o Código de Posturas do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 10, de 2022
Autoria: Parlamentar Valdomiro Bozó
Ementa: Institui o sistema de registro biométrico nos Centros da Juventude do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 11, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no 
Loteamento “Florir”, implantado nesta cidade de Toledo.
Projeto de Lei nº 12, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no 
Loteamento “Vida Verde”, implantado nesta cidade de Toledo.
Projeto de Lei nº 13, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores 
públicos municipais de Toledo.
Projeto de Lei nº 14, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que instituiu o Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 15, de 2022
Autoria: Parlamentar Valdomiro Bozó
Ementa: Altera o Código de Obras e Edificações do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 16, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2022.
Projeto de Lei nº 17, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no 
Loteamento “Vale do Sol”, implantado nesta cidade de Toledo.
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
Projeto de Resolução nº 1, de 2022
Autoria: Mesa
Ementa: Referenda o Convênio de Cooperação Técnica, Científica e Cultura celebrado entre a 
Universidade Estadual do Oeste do Paraná, campus Marechal Cândido Rondon, e o 
Município de Toledo.
Projeto de Resolução nº 2, de 2022
Autoria: Mesa
Ementa: Referenda o 1º Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a 
Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo – EMDUR, visando a prorrogação 
da cedência de servidor público para exercer o cargo em comissão de Controlador Interno.
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INDICAÇÕES
Indicação nº 1, de 2022
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Implantação de ciclovia na Rua Carlos Barbosa.
Indicação nº 2, de 2022
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Recuperação da camada asfáltica e instalação de proteção lateral da ponte na Rua Guaíra, 
no Distrito de Novo Sobradinho.
Indicação nº 3, de 2022
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Implantação de travessia elevada em paver na Rua Rio Grande do Sul, no Jardim Porto 
Alegre.
Indicação nº 4, de 2022
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Criação de cargo de biomédico no quadro geral da Administração Direta do Município de 
Toledo, nos termos do proposto anteprojeto de lei.
Indicação nº 5, de 2022
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Implantação de redutor de velocidade na OT-311 em Boa Vista, no entroncamento com a 
OT-451.
Indicação nº 6, de 2022
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Implantação de redutor de velocidade na OT-313, em frente à propriedade de Maicon 
Quaiato, na localidade de Vila Flórida.
Indicação nº 7, de 2022
Autoria: Parlamentar Dudu Barbosa
Ementa: Recapeamento asfáltico na Rua Ricardo Refatti, no Loteamento Santa Clara V, no bairro 
Vila Pioneiro.
Indicação nº 8, de 2022
Autoria: Parlamentar Dudu Barbosa
Ementa: Pavimentação asfáltica na Rua Nelson Dellavecchia, no bairro Tocantins.
Indicação nº 9, de 2022
Autoria: Parlamentar Elton Welter
Ementa: Instalação de aparelho condicionador de ar na guarita da Guarda Municipal localizada no 
Terminal Rodoviário Alcido Leonardi.
Indicação nº 10, de 2022
Autoria: Parlamentar Elton Welter
Ementa: Reitera a solicitação de restabelecimento da Feira de Livros de Toledo.
Indicação nº 11, de 2022
Autoria: Parlamentar Elton Welter
Ementa: Reforça a sugestão de criação da Fundação Municipal de Cultura no Município de Toledo.
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Indicação nº 12, de 2022
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Implantação de unidades sentinelas para testagens rápidas e em massa para a contenção 
da Covid-19.
Indicação nº 13, de 2022
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Realização de reparos e serviços de jardinagem entre a Rua Julci Luiz Strieder e a Rua 
Dra. Zilda Arns Neumann, no bairro Tocantins.
Indicação nº 14, de 2022
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Instituição do Programa Cartão Material Escolar destinado aos alunos da rede pública 
municipal de ensino de Toledo, conforme anteprojeto anexo.
Indicação nº 15, de 2022
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Manutenção dos aparelhos de ar-condicionado da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), 
localizada no prolongamento da Avenida Maripá, na Vila Becker.
Indicação nº 16, de 2022
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Revitalização do Loteamento Fiasul, localizado no bairro Jardim Coopagro.
Indicação nº 17, de 2022
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Aquisição de macas retráteis para o atendimento de pessoas idosas nas Unidades Básicas 
de Saúde do Município.
Indicação nº 18, de 2022
Autoria: Parlamentares Geraldo Weisheimer e Valdir Rossetto
Ementa: Reforma do parque infantil localizado na Rua Otávio Escremin, no bairro São Francisco.
Indicação nº 19, de 2022
Autoria: Parlamentar Geraldo Weisheimer
Ementa: Poda de árvores na Rua Otávio Escremin, próximas a Associação de Moradores, no bairro 
São Francisco.
Indicação nº 20, de 2022
Autoria: Parlamentares Jozimar Polasso e Valdir Rossetto
Ementa: Pintura completa da quadra de esportes da Escola Municipal Miguel Dewes no Distrito de 
Dez de Maio.
Indicação nº 21, de 2022
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Implantação de travessia elevada em paver nos cruzamentos da Rua Haroldo Hamilton 
com as Ruas Sarandi e Almirante Barroso, no Centro.
Indicação nº 22, de 2022
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Recapeamento asfáltico e sinalização viária da Rua Guaíra, no trecho entre a Rua Guarani 
e a Avenida Maripá, no Jardim La Salle.
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Indicação nº 23, de 2022
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Implantação de sinalização horizontal na Rua General Alcides Etchegoyen, no trecho entre 
a Rua Pedro dos Santos Ramos e a Avenida Ministro Cirne Lima, Jardim La Salle/Jardim 
Santa Maria.
Indicação nº 24, de 2022
Autoria: Parlamentar Marcelo Marques
Ementa: Implantação de travessia elevada na Avenida Maripá, em frente a empresa Tectron 
Tecnologia e Inovação, no bairro Pinheirinho.
Indicação nº 25, de 2022
Autoria: Parlamentares Marcelo Marques
Ementa: Manutenção dos brinquedos do parque infantil da Praça das Crianças, no Jardim Gisela.
Indicação nº 26, de 2022
Autoria: Parlamentares Marcelo Marques
Ementa: Manutenção do acostamento pavimentado da estrada rural Joaquim Prolo, na Linha 
Floriano.
Indicação nº 27, de 2022
Autoria: Parlamentar Marly Zanete
Ementa: Instalação de galerias pluviais na OT-110, a partir do término da Rua Salvador até o Arroio 
Guaçu, no Distrito de Novo Sarandi.
Indicação nº 28, de 2022
Autoria: Parlamentar Marly Zanete
Ementa: Alteração do nome Rua Maceió para o nome “Adair Luis Kich”, no Distrito de Novo Sarandi.
Indicação nº 29, de 2022
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Instalação de toldos e bancos em frente a todas as Unidades Básicas de Saúde do 
Município.
Indicação nº 30, de 2022
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Notificação dos proprietários de terrenos baldios no Município e seus distritos, para que 
façam a limpeza destes em prazo determinado, sob pena de multa.
Indicação nº 31, de 2022
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Estabelecimento de critérios para liberação de férias de cargos comissionados no período 
de sessenta dias que antecedem as eleições.
Indicação nº 32, de 2022
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Implantação de lombada na Rua Britânia, entre às ruas Cambuí e Hermínio Nichetti, na 
Vila Pioneiro.
Indicação nº 33, de 2022
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Reitera pedido de instalação de semáforo no cruzamento da Rua Carlos Gomes com a 
Rua Félix da Cunha, no Jardim Europa.
Indicação nº 34, de 2022
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Reitera pedido de reforma da incubadora localizada no Jardim Europa.
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Indicação nº 35, de 2022
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Implantação de padrão de energia na capela mortuária do Jardim Europa para melhoria 
na climatização do local.
Indicação nº 36, de 2022
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Alargamento da ponte que passa na propriedade do senhor Ivo Bordignon, na localidade 
Km 41, com objetivo de abrir passagem para máquinas agrícolas.
Indicação nº 37, de 2022
Autoria: Parlamentares Valdir Rossetto e Geraldo Weisheimer
Ementa: Instalação de um Portal na Rua XV de Novembro, no espaço onde é realizado a Feira do 
Produtor de Toledo, com informações sobre a feira.
Indicação nº 38, de 2022
Autoria: Parlamentares Valdir Rossetto e Geraldo Weisheimer
Ementa: Reforma do parque infantil da Vila Becker.
Indicação nº 39, de 2022
Autoria: Parlamentares Valdomiro Bozó e Genivaldo Paes
Ementa: Reurbanização da Rua Amélio Tomé, no bairro São Francisco.
Indicação nº 40, de 2022
Autoria: Parlamentar Valdomiro Bozó
Ementa: Construção de anfiteatro na Escola Municipal São Francisco de Assis, no bairro São 
Francisco.
Indicação nº 41, de 2022
Autoria: Parlamentares Valdomiro Bozó e Genivaldo Paes
Ementa: Prolongamento da Rua Liberal Botim até a Rua Antônio Bressan, no bairro São Francisco.
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE
Requerimento nº 1, de 2022
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Solicita informações sobre os servidores públicos municipais.
Requerimento nº 2, de 2022
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Solicita informações sobre a Virada Cultural no Município de Toledo.
GRANDE EXPEDIENTE
1. Professor Oseias
2. Valdir Rossetto
3. Valdomiro Bozó
4. Valtencir Careca
5. Beto Scain
6. Chumbinho Silva
7. Damião Santos
8. Dudu Barbosa
9. Elton Welter
10. Gabriel Baierle
11. Genivaldo Jesus
12. Genivaldo Paes
13. Geraldo Weisheimer
14. Jozimar Polasso
15. Leoclides Bisognin
16. Marcelo Marques
17. Marly Zanete
18. Olinda Fiorentin
19. Pedro Varela
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ORDEM DO DIA
MATÉRIA EM SEGUNDO TURNO
Projeto de Lei nº 123, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer do Município de 
Toledo (CMELT).
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e 
alienação dos bens públicos municipais.
Projeto de Lei nº 159, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da 
execução de obras públicas pelo Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 163, de 2021
Autoria: Parlamentar Valdomiro Bozó
Ementa: Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual no Município de 
Toledo.
Projeto de Lei nº 177, de 2021
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Institui o Programa “Cordão de Girassol” no Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 188, de 2021
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no 
Loteamento “TCW”, implantado nesta cidade de Toledo.
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COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
LÍDERES DE BANCADA, DE BLOCOS, DO GOVERNO E DA OPOSIÇÃO
1. Beto Scain Líder do Bloco por uma Toledo Melhor
2. Chumbinho Silva Líder de Oposição
3. Dudu Barbosa Líder de Governo
4. Gabriel Baierle Líder do Bloco Agronegócio, Desenvolvimento e Inovação
5. Olinda Fiorentin Líder do Bloco União por Toledo
6. Professor Oseias Líder do Partido Progressista
PARLAMENTARES
1. Gabriel Baierle
2. Genivaldo Jesus
3. Genivaldo Paes
4. Geraldo Weisheimer
5. Jozimar Polasso
6. Leoclides Bisognin
7. Marcelo Marques
8. Marly Zanete
9. Olinda Fiorentin
10. Pedro Varela
11. Professor Oseias
12. Valdir Rossetto
13. Valdomiro Bozó
14. Valtencir Careca
15. Beto Scain
16. Chumbinho Silva
17. Damião Santos
18. Dudu Barbosa
19. Elton Welter
LEOCLIDES BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal