sessao nº 8

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
ATA DA 8a SESSAO ORDINARIA
DA 2a SESSAO LEGISLATIVA DA 17a LEGISLATURA
Aos vinte e oito dias do mes de margo do ano de dois mil e vinte e dois (28.03.2022),
segunda-feira, as quatorze horas e onze minutes (14h11min), no Auditorio e Plenario
Edflio Ferreira da Camara Municipal de Toledo, Estado do Parana, realizou-se a Oitava
Sessao Ordinaria, da Segunda Sessao Legislativa, da Decima Setima Legislatura, sob
a diregao do vereador Leoclides Bisognin, presidente da Camara Municipal de Toledo,
e secretariada pelo vereador Marcelo Marques, primeiro-secretario. Registraram
presenga os seguintes parlamentares: Beto Scain, Cabo Dias, Chumbinho Silva,
Damiao Santos, Dudu Barbosa, Elton Welter, Gabriel Baierle, Genivaldo Jesus,
Genivaldo Paes, Jozimar Polasso, Leoclides Bisognin, Marcelo Marques, Marly
Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Professor Oseias, Valdir Rossetto e Valtencir
Careca. O vereador Geraldo Weisheimer estava ausente. Flavendo quorum legal, o
presidente conclamou a protegao de Deus e declarou abertos os trabalhos da sessao.
Em seguida, o presidente convidou os presentes para que se posicionassem
adequadamente para a execugao do Hino Nacional Brasileiro. PEQUENO
EXPEDIENTE - Inicialmente, o presidente solicitou ao primeiro-secretario que fizesse
a leitura das correspondencias recebidas, que foram: Oficio n° 185/2022-GAB, de 22
de margo de 2022, de autoria do Chefe do Poder Executive, que solicita a retirada e o
arquivamento do Projeto de Lei n° 31, de 2022, que dispoe sobre a instituigao e a
cobranga de Contribuigao de Melhoria em decorrencia da execugao de obras publicas
pelo Munidpio de Toledo; e Mensagem n° 32, de 24 de margo de 2022, de autoria
do Chefe do Poder Executive, que solicita tramitagao em regime de urgencia ao
Projeto de Lei n° 50, de 2022, que altera a legislagao que dispoe sobre a contratagao,
por tempo determinado, de pessoal para atender a necessidade temporaria de
excepcional interesse publico. Em seguida, informou que o Legislative recebeu outras
correspondencias disponiveis, na sua Integra, no site da Camara Municipal.
PROJETOS DE LEI - n° 48, de 2022, de autoria dos vereadores Damiao Santos e
Genivaldo Jesus, que altera o Codigo de Posturas do Municipio de Toledo; n° 49,
de 2022, de autoria do vereador Valdir Rossetto, que institui o selo tunstico “Parceiro
do Turismo” no Municipio de Toledo; n° 50, de 2022, de autoria do Poder Executive,
que altera a legislagao que dispoe sobre a contratagao, por tempo determinado, de
pessoal para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico; e
n° 51, de 2022, de autoria do Poder Executive, que autoriza o Executive municipal a
abrir creditos adicionais suplementar e especial no orgamento-programa do Municipio
de Toledo, para o exercicio de 2022. Concluida a apresentagao dos projetos de lei, o
presidente os encaminhou a apreciagao das comissoes competentes. INDICAQOES -
n° 289, de 2022, de autoria do parlamentar Beto Scain, que sugere manutengao do
acesso ao estacionamento no Parque das Araucarias, localizado no jardim Concordia;
n° 290, de 2022, de autoria do parlamentar Beto Scain, que sugere realizagao de
reparos na travessia elevada localizada na esquina da Avenida Parigot de Souza com
a Rua Parana, no Jardim Porto Alegre; n°291, de 2022, de autoria do parlamentar
Beto Scain, que sugere urbanizagao com implantagao de galerias de aguas pluviais e
meio-fio em todas as mas da comunidade de Boa Vista; n° 292, de 2022, de autoria
do parlamentar Chumbinho Silva, que sugere implantagao de redutor de velocidade
na Rua Britania, esquina com Rua Flerminio Nichetti; n° 293, de 2022, de autoria do
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parlamentar Chumbinho Silva, que sugere implantagao de tubos para canalizar a agua
pluvial da estrada e do Clube de Xaxim que escoam para a propriedade do Senhor
Irineu Hertel, na Comunidade de Xaxim; n° 294, de 2022, de autoria do parlamentar
Chumbinho Silva, que sugere colocagao de semaforo no cruzamento da Rua Mario
Fontana com a Carlos Sbaraini, no Jardim Panorama; n0 295, de 2022, de autoria do
parlamentar Cabo Dias, que sugere implantagao de travessia elevada em paver na
Rua Albino Scariot esquina com a Pindotipora, no Jardim Coopagro; n° 296, de 2022,
de autoria do parlamentar Cabo Dias, que sugere realizagao de melhorias no sistema
de sinalizagao de transito no cruzamento da Rua Joao Orestes Ruaro com a Shirley
Maria Lorandi Saurin; n° 297, de 2022, de autoria do parlamentar Cabo Dias, que
sugere colocagao de sinalizagao com faixas e placas com aviso de proibido
estacionar, na Avenida Ministro Cirne Lima esquina com a Rua Joao Orestes Ruaro,
no Jardim Coopagro; n° 298, de 2022, de autoria do parlamentar Damiao Santos, que
sugere troca das Lampadas dos superpostes, pintura das faixas de linha de bordo e
placas de sinalizagao da Estrada para Linha Boa Vista; n° 299, de 2022, de autoria d
o parlamentar Damiao Santos, que sugere pintura das faixas de sinalizagao na
esquina da Rua Garibaldi com Paulista, na Vila Pioneiro; n° 300, de 2022, de autoria
do parlamentar Damiao Santos, que sugere realizagao de operagao tapa buracos e
implantagao de lombadas na Rua Toledo, em frente a Escola Rural Municipal Santo
Antonio, em Linha Boa Vista; n°301, de 2022, de autoria do parlamentar Dudu
Barbosa, foi arquivada nos termos do inciso III do art. 134 do Regimento Interne;
n° 302, de 2022, de autoria do parlamentar Dudu Barbosa, foi arquivada nos termos
do inciso III do art. 134 do Regimento Interno; n° 303, de 2022, de autoria do
parlamentar Elton Welter, que sugere revitalizagao da ciclovia da Avenida Parigot de
Souza; n° 304, de 2022, de autoria do parlamentar Gabriel Baierle, que sugere
revitalizagao do Parque Linear da Sanga Panambi, na Vila Industrial; n° 305, de 2022,
de autoria do parlamentar Gabriel Baierle, que sugere realizagao de reparos e
melhorias na Praga do Jardim Rossoni, no Centro; n° 306, de 2022, de autoria do
parlamentar Gabriel Baierle, foi arquivada nos termos do inciso III do art. 134 do
Regimento Interno; n° 307, de 2022, de autoria do parlamentar Genivaldo Jesus, foi
retirada pelo autor; n° 308, de 2022, de autoria do parlamentar Genivaldo Jesus, que
sugere construgao de urn campo sintetico na Associagao de Moradores do Jardim
Carelli; n° 309, de 2022, de autoria do parlamentar Genivaldo Jesus, que sugere
melhoria da sinalizagao vertical e da seguranga na Rua Almirante Tamandare.
Centro; n°310, de 2022, de autoria do parlamentar Valdir Rossetto, que sugere
construgao de urn portal de entrada no Distrito de Dez de Maio; n0 311, de 2022, de
autoria dos parlamentares Valdir Rossetto e Geraldo Weisheimer, que sugere
sinalizagao vertical atraves de placas informando o nome das localidades, no trajeto
da estrada que liga Toledo ao Distrito de Dez de Maio e Linha General Osorio a Sao
Salvador; n°312, de 2022, de autoria do parlamentar Jozimar Polasso, que sugere
realizagao de reforma completa do CMEI Cantinho da Alegria, anexo ao CAIC; n° 313,
de 2022, de autoria do parlamentar Geraldo Weisheimer, que sugere instalagao de
semaforo no cruzamento da Rua Santos Dumont com a General Canrobert Pereira da
Costa, proximo a Unimed; n° 314, de 2022, de autoria dos parlamentares Geraldo
Weisheimer e Valdir Rossetto, que sugere implantagao de sistema de monitoragao
eletronica que identifica veiculos com registros de furto ou roubo; n° 315, de 2022, de
autoria do parlamentar Jozimar Polasso, que sugere reforma do parque infantil e
no
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revitalizagao completa da Praga das Bandeiras, no Jardim Maracana; n°316,
de 2022, de autoria do parlamentar Leoclides Bisognin, que sugere alteragao da faixa
de estacionamento na Rua Guaira entre a Avenida Maripa e a Rua Vinicius de Moraes,
no Jardim Pancera; n° 317, de 2022, de autoria do parlamentar Leoclides Bisognin,
que sugere aquisigao de mobiliario modular e ergonomico a ser implantado
recepgao, cadastre, agendamento e encaminhamento de usuarios do servigo SUS do
Centro de Saude “Belim Luiz Carollo”, Centro; n°318, de 2022, de autoria dos
parlamentares Leoclides Bisognin e Dudu Barbosa, que sugere readequagao do
passeio na Rua Sarandi, trecho entre a Rua Haroldo Hamilton e Avenida Parigot de
Souza, no Centro; n° 319, de 2022, de autoria do parlamentar Marcelo Marques, que
sugere utilizagao do convenio com o Departamento Penitenciario - DEPEN e com a
Secretaria do Estado da Seguranga Publica - SESP - no corte de grama em imoveis
publicos; n° 320, de 2022, de autoria do parlamentar Marcelo Marques, que sugere
envio de material de orientagao e prevengao a dengue as escolas publicas e privadas,
as empresas de medio e grande porte e as entidades em geral; n° 321, de 2022, de
autoria da parlamentar Marly Zanete, que sugere abertura de um destacamento da
Guarda Municipal em Novo Sarandi, no antigo posto da Policia Militar, que se encontra
desativado; n° 322, de 2022, de autoria da parlamentar Marly Zanete, que sugere
urbanizagao da Avenida Marechal Castelo Branco, com a finalidade de melhorar a
mobilidade e trafegabilidade dos pedestres e ciclistas, no Distrito de Novo Sarandi;
n° 323, de 2022, de autoria da parlamentar Olinda Fiorentin, que sugere promogao de
campanhas de prevengao de atropelamentos de animais em areas de preservagao
ambiental do Munidpio; n° 324, de 2022, de autoria da parlamentar Olinda Fiorentin,
que sugere criagao de disque denuncia de maus-tratos de animais no Munidpio;
n° 325, de 2022, de autoria da parlamentar Olinda Fiorentin, que sugere restrigao do
consume de bebidas alcoolicas, nas mas e calgadas publicas do Munidpio de Toledo,
entre as 22:00 e as 08:00 boras da manha seguinte, conforme anteprojeto em anexo;
n° 326, de 2022, de autoria do parlamentar Pedro Varela, foi arquivada nos termos do
inciso III do art. 134 do Regimento Interne; n° 327, de 2022, de autoria do parlamentar
Pedro Varela, que sugere realizagao de melhorias na Escola Municipal Ivo Welter,
Jardim Santa Clara IV; n° 328, de 2022, de autoria dos parlamentares Pedro Varela e
Marcelo Marques, foi arquivada nos termos do inciso III do art. 134 do Regimento
Interno; e n° 329, de 2022, de autoria do parlamentar Valdir Rossetto, que sugere
realizagao de reforma completa no cemiterio da comunidade Cerro da Lola. Concluida
a apresentagao das indicagoes, o presidente as encaminhou ao Chefe do Poder
Executivo. REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE - n° 23,
de 2022, de autoria do parlamentar Jozimar Polasso, que solicita informagoes sobre
a reforma da farmacia anexa ao Pronto Atendimento Municipal Doutor Jorge Nunes
(PAM/Mini Hospital); n° 24, de 2022, de autoria do parlamentar Marcelo Marques, que
solicita relatorios detalhados sobre obitos por COVID-19 de pessoas vacinadas; n° 25,
de 2022, de autoria do parlamentar Professor Oseias, que solicita informagoes sobre
o Plano de Arborizagao Urbana de Toledo; n° 26, de 2022, de autoria do parlamentar
Professor Oseias, que solicita informagoes sobre o Plano de Gerenciamento de
Residuos Solidos; e n° 27, de 2022, de autoria do parlamentar Professor Oseias, que
solicita informagoes sobre os contratos que regem as manutengbes dos aparelhos de
ar-condicionado das Secretarias de Assistencia Social e de Educagao. Apos a
apresentagao dos requerimentos, o presidente determinou ao Departamento
na
no
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Legislative que procedesse os devidos encaminhamentos. GRANDE EXPEDIENTE -
Fizeram o uso da palavra os seguintes parlamentares: Dudu Barbosa, Olinda Fiorentin,
Cabo Dias e Damiao Santos. ORDEM DO DIA - Constatada a ausencia do vereador
Geraldo Weisheimer, confirmada a presenga dos demais parlamentares e havendo
quorum, deu-se inicio a Ordem do Dia. MATERIAS EM SEGUNDO TURNO - Projeto
de Lei n° 1, de 2022, de autoria do Poder Executive, que precede a desafetagao e
autoriza a alienagao de bens imoveis integrates do patrimonio publico municipal,
visando a implementagao de polfticas de incentive a industrializagao, atraves do
Programa “Toledoe+Negocio!”. Na ausencia de discussao, passou-se a sua votagao.
Colocado em segunda votagao global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei n° 4, de 2022, de autoria do Poder Executive, que altera a legislagao
que dispoe sobre a organizagao do Sistema Municipal de Protegao e Defesa do
Consumidor (SMPDC). Na ausencia de discussao, passou-se a sua votagao. Colocado
em segunda votagao global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei n° 7, de 2022, de autoria do Poder Executive, que revoga leis que dispoem sobre
autorizagao para aquisigao de vacinas contra a Covid-19 pelo Municipio de Toledo e
sobre ratificagao de protocolo de intengdes firmado entre Municipios brasileiros.
a finalidade de constituir consorcio para a aquisigao de vacinas para combate a
pandemia do coronavfrus, medicamentos, insumos e equipamentos na area da saude.
Na ausencia de discussao, passou-se a sua votagao. Colocado em segunda votagao
global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Conclufda a votagao, o vereador
Gabriel Baierle fez uso da palavra para declarar seu voto. Projeto de Lei n°17,
de 2022, de autoria do Poder Executive, que precede a afetagao de areas
pertencentes ao patrimonio publico municipal, situadas no Loteamento “Vale do Sol”,
implantado nesta cidade de Toledo. Na ausencia de discussao, passou-se a sua
votagao. Colocado em segunda votagao global, o Projeto de Lei foi aprovado por
unanimidade. Concluida as votagoes das materias em segundo turno, o presidente
cientificou o Plenario de que os Projetos de Lei n° 1,4, 7 e 17, de 2022, com deliberagao
favoravel em turno final na sessao, seriam encaminhados em forma de autografos ao
Chefe do Poder Executive. Projeto de Resolugao n° 4, de 2022, de autoria do Mesa,
que elenca as personalidades toledanas, merecedoras do publico reconhecimento do
povo toledano, que ostentam a distingao Medalha Willy Barth. Na ausencia de
discussao, passou-se a sua votagao. Colocado em segunda votagao global, o Projeto
de Resolugao foi aprovado por unanimidade. Concluida a votagao, o presidente
cientificou que a Resolugao relativa ao Projeto de Resolugao n° 4, 2022, seria
promulgada ao final da Ordem do Dia. MATERIAS EM PRIMEIRO TURNO - Projeto
de Lei n° 3, de 2022, de autoria do Poder Executive, que autoriza o Municipio de
Toledo a receber area em doagao, com encargo, visando a implantagao de parque
urbano, e precede a respective afetagao. Na ausencia de discussao do projeto, passou￾se a votagao. Colocado em primeira votagao global, o Projeto de Lei foi aprovado por
unanimidade. Concluida a votagao, os vereadores Professor Oseias e Chumbinho Silva
fizeram uso da palavra para declarar seu voto. Projeto de Lei n° 25, de 2022, de
autoria do Poder Executive, que autoriza o Executive municipal a abrir creditos
adicionais suplementar e especial no orgamento-programa do Municipio de Toledo,
para o exercicio de 2022. Na ausencia de discussao do projeto, passou-se a sua
votagao. Colocado em primeira votagao global, o Projeto de Lei foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei n° 32, de 2022, de autoria do Poder Executive, que
com
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precede a afetagao de areas pertencentes ao patrimonio publico municipal, situadas
no Loteamento “Cerejeira”, implantado nesta cidade de Toledo. Na ausencia de
discussao do projeto, passou-se a sua votagao. Colocado em primeira votagao global, o
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 36, de 2022, de autoria
do Poder Executive, que altera a legislagao que instituiu o Conselho Municipal de
Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor - CMDAPD e a Comissao
Municipal de Urbanismo - COMURB. Na ausencia de discussao do projeto, passou-se
votagao. Colocado em primeira votagao global, o Projeto de Lei foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei n° 37, de 2022, de autoria do Poder Executive, que
autoriza o Executive municipal a abrir creditos adicionais suplementar e especial
orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2022. Na ausencia
de discussao do projeto, passou-se a sua votagao. Colocado em primeira votagao global,
o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluidas as votagdes das materias em
primeiro turno, o presidente cientificou o Plenario de que os Projetos de Lei n° 3, 25, 32,
36 e 37, de 2022, aprovados em primeiro turno na sessao, seriam apreciados em turno
final na Ordem do Dia da sessao subsequente. MATERIAS EM TURNO UNICO -
Solicitagao de retirada do Projeto de Lei n° 31, de 2022, de autoria do Poder
Executive, que dispoe sobre a instituigao e a cobranga de Contribuigao de Melhoria
em decorrencia da execugao de obras publicas pelo Municipio de Toledo; requerida
por meio do Oficio n° 185, de 2022-GAB, de 22 de margo, de 2022, de autoria do
Poder Executive, o qual solicita retirada de pauta e arquivamento de Projeto de Lei n°
31/2022 (Mensagem n° 22/2022). Na ausencia de discussao, passou-se a sua votagao.
Colocada em votagao, a solicitagao de retirada foi aprovada por unanimidade.
Solicitagao de tramitagao em regime de urgencia contida na Mensagem n° 32, de
24 de margo de 2022, de autoria do Chefe do Poder Executive, que solicita tramitagao
em regime de urgencia ao Projeto de Lei n° 50, de 2022, de autoria do Poder
Executive, que altera a legislagao que dispoe sobre a contratagao, por tempo
determinado, de pessoal para atender a necessidade temporaria de excepcional
interesse publico. Para discussao, o vereador Chumbinho Silva fez uso da palavra.
Anunciada a votagao, os seguintes parlamentares fizeram uso da palavra para
encaminhar o seu voto: Genivaldo Paes, Professor Oseias, Dudu Barbosa, Marcelo
Marques e Gabriel Baierle. Na ausencia de discussao, passou-se a sua votagao.
Colocada em votagao, a solicitagao de urgencia foi aprovada por unanimidade.
Solicitagao de retirada do Projeto de Lei n° 19, de 2022, de autoria do vereador
Chumbinho Silva, que institui a campanha socioeducativa “Dar esmolas nao ajuda”,
contida no requerimento apresentado pelo autor do projeto, sob protocolo n° 712, de 25
de margo de 2022. Na ausencia de discussao, passou-se a sua votagao. Anunciada a
votagao, o vereador Chumbinho Silva fez uso da palavra para encaminhar o seu voto.
Colocada em votagao, a solicitagao de retirada foi aprovada por unanimidade.
PROMULGAQAO DE RESOLUQOES - Resolugao n° 24, de 28 de margo de 2022,
relativa ao Projeto de Resolugao n°1, de 2022, que referenda o Convenio de
Cooperagao Tecnica, Cientifica e Cultura celebrado entre a Universidade Estadual do
Oeste do Parana, campus Marechal Candido Rondon, e o Municipio de Toledo; e
Resolugao n° 25, de 28 de margo de 2022, relativa ao Projeto de Resolugao n° 4, de
2022, que elenca as personalidades toledanas, merecedoras do publico reconhecimento
do povo toledano, que ostentam a distingao Medalha Willy Barth. Concluida a
promulgagao, o presidente determinou ao Departamento Legislative que providenciasse
a sua
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a publicagao das Resolugdes no Orgao Oficial do Municipio de Toledo e fizesse o
comunicado de seu teor ao Chefe do Poder Executive. COMUNICACOES
PARLAMENTARES - Para o pronunciamento dos Ifderes de bancada, de blocos, do
governo e da oposigao, os parlamentares fizeram uso da palavra na seguinte ordem:
Dudu Barbosa, lider de Governo, e Gabriel Baierle, lider do Bloco Agronegocio,
Desenvolvimento e Inovagao. Para a fala dos parlamentares, fizeram uso da palavra os
seguintes parlamentares: Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Professor Oseias, Valdir
Rossetto, Beto Scain, Cabo Dias, Chumbinho Silva, Damiao Santos, Dudu Barbosa,
Elton Welter, Gabriel Baierle, Jozimar Polasso, Leoclides Bisognin e Marcelo Marques.
Cumprida a finalidade da sessao ordinaria e nada mais havendo para ser tratado, o
presidente da Camara, vereador Leoclides Bisognin, declarou encerrados os trabalhos
as dezessete boras e vinte e seis minutos (17h26min), determinando a lavratura desta
ata, que segue assinada por ele e pelo primeiro-secretario.
LEOCLIDES BISOGNIN
Presidente
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAQAO
(Regimento Interno, art. 100)
SALA DAS SESSOES, 18 de abril de 2022
PuWicado no Org5o Oficial
Eletronico do Municipio de
Toledo, n°32jQ& de
pag.13ft.15-
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ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain MDB PRE
60 Cabo Dias PSC PRE
46 Chumbinho Silva PP PRE
59 Damião Santos Cidadania PRE
47 Dudu Barbosa Republicanos PRE
48 Elton Welter PT PRE
34 Gabriel Baierle DEM PRE
49 Genivaldo Jesus Cidadania PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
56 Geraldo Weisheimer PL AUS
51 Jozimar Polasso PP PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
54 Valdir Rossetto PL PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
28/03/2022
15:34:08
1/2
ID Parte: 1466
Tipo Parte:
Horário: 28/03/2022 14:25:57
PRESENÇA
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
AUS
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
28/03/2022
15:34:08
2/2
ID Parte: 1466
Tipo Parte:
Horário: 28/03/2022 14:25:57
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain MDB PRE
60 Cabo Dias PSC PRE
46 Chumbinho Silva PP PRE
59 Damião Santos Cidadania PRE
47 Dudu Barbosa Republicanos PRE
48 Elton Welter PT PRE
34 Gabriel Baierle DEM PRE
49 Genivaldo Jesus Cidadania PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
56 Geraldo Weisheimer PL AUS
51 Jozimar Polasso PP PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
54 Valdir Rossetto PL PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
28/03/2022
15:34:51
1/2
ID Parte: 1468
Tipo Parte:
Horário: 28/03/2022 14:50:46
PRESENÇA
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
AUS
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
PRE
19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Presença
28/03/2022
15:34:51
2/2
ID Parte: 1468
Tipo Parte:
Horário: 28/03/2022 14:50:46
8
ID: 475
Número:
Tipo Sessão: 1
8ª Sessão Ordinária
Data Início: 28/03/2022 14:08:18
Data Fim: 28/03/2022 17:24:18
Situação: E
ID NOME ORDEM SITUAÇÃO
PARTES DA SESSÃO
1466 Pequeno Expediente 1 E
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
11050 PL48/2022 Projeto de Lei nº 48/2022 1 1 E
11051 PL49/2022 Projeto de Lei nº 49/2022 2 1 E
11052 PL50/2022 Projeto de Lei nº 50/2022 3 1 E
11053 PL51/2022 Projeto de Lei nº 51/2022 4 1 E
11054 I289/2022 Indicação nº 289/2022 5 1 E
11055 I290/2022 Indicação nº 290/2022 6 1 E
11056 I291/2022 Indicação nº 291/2022 7 1 E
11057 I292/2022 Indicação nº 292/2022 8 1 E
11058 I293/2022 Indicação nº 293/2022 9 1 E
11059 I294/2022 Indicação nº 294/2022 10 1 E
11060 I295/2022 Indicação nº 295/2022 11 1 E
11061 I296/2022 Indicação nº 296/2022 12 1 E
11062 I297/2022 Indicação nº 297/2022 13 1 E
11063 I298/2022 Indicação nº 298/2022 14 1 E
11064 I299/2022 Indicação nº 299/2022 15 1 E
11065 I300/2022 Indicação nº 300/2022 16 1 E
11066 I301/2022 Indicação nº 301/2022 17 1 E
11067 I302/2022 Indicação nº 302/2022 18 1 E
11068 I303/2022 Indicação nº 303/2022 19 1 E
11069 I304/2022 Indicação nº 304/2022 20 1 E
11070 I305/2022 Indicação nº 305/2022 21 1 E
11071 I306/2022 Indicação nº 306/2022 22 1 E
11072 I307/2022 Indicação nº 307/2022 23 1 E
11073 I308/2022 Indicação nº 308/2022 24 1 E
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
28/03/2022
17:24:58
1/3
11074 I309/2022 Indicação nº 309/2022 25 1 E
11075 I310/2022 Indicação nº 310/2022 26 1 E
11076 I311/2022 Indicação nº 311/2022 27 1 E
11077 I312/2022 Indicação nº 312/2022 28 1 E
11078 I313/2022 Indicação nº 313/2022 29 1 E
11079 I314/2022 Indicação nº 314/2022 30 1 E
11080 I315/2022 Indicação nº 315/2022 31 1 E
11081 I316/2022 Indicação nº 316/2022 32 1 E
11082 I317/2022 Indicação nº 317/2022 33 1 E
11083 I318/2022 Indicação nº 318/2022 34 1 E
11084 I319/2022 Indicação nº 319/2022 35 1 E
11085 I320/2022 Indicação nº 320/2022 36 1 E
11086 I321/2022 Indicação nº 321/2022 37 1 E
11087 I322/2022 Indicação nº 322/2022 38 1 E
11088 I323/2022 Indicação nº 323/2022 39 1 E
11089 I324/2022 Indicação nº 324/2022 40 1 E
11090 I325/2022 Indicação nº 325/2022 41 1 E
11091 I326/2022 Indicação nº 326/2022 42 1 E
11092 I327/2022 Indicação nº 327/2022 43 1 E
11093 I328/2022 Indicação nº 328/2022 44 1 E
11094 I329/2022 Indicação nº 329/2022 45 1 E
11095 R23/2022 Requerimento nº 23/2022 46 1 E
11096 R24/2022 Requerimento nº 24/2022 47 1 E
11097 R25/2022 Requerimento nº 25/2022 48 1 E
11098 R26/2022 Requerimento nº 26/2022 49 1 E
11099 R27/2022 Requerimento nº 27/2022 50 1 E
1467 Grande Expediente 2 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
47 Dudu Barbosa 25/03/2022 15:45:17 00:02:00
39 Olinda Fiorentin 25/03/2022 15:45:17 00:02:00
60 Cabo Dias 25/03/2022 15:45:17 00:02:00
59 Damião Santos 25/03/2022 15:45:17 00:02:00
1468 Ordem do Dia 3 E
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
28/03/2022
17:24:59
2/3
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
10683 PL1/2022 Projeto de Lei nº 1/2022 1 2 E
10686 PL4/2022 Projeto de Lei nº 4/2022 2 2 E
10689 PL7/2022 Projeto de Lei nº 7/2022 3 2 E
10699 PL17/2022 Projeto de Lei nº 17/2022 4 2 E
10753 PR4/2022 Projeto de Resolução nº 4/2022 5 2 E
10685 PL3/2022 Projeto de Lei nº 3/2022 6 1 E
10800 PL25/2022 Projeto de Lei nº 25/2022 7 1 E
10898 PL32/2022 Projeto de Lei nº 32/2022 8 1 E
10902 PL36/2022 Projeto de Lei nº 36/2022 9 1 E
10903 PL37/2022 Projeto de Lei nº 37/2022 10 1 E
11100 REQ Retirada do Projeto de Lei nº 31, de 2022 11 1 E
Tramitação em regime de urgência
Projeto de Lei 50
11101 REQ 12 1 E
1469 Comunicações Parlamentares 4 E
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
47 Dudu Barbosa 25/03/2022 15:55:26 00:02:00
34 Gabriel Baierle 25/03/2022 15:55:26 00:02:00
38 Marly Zanete 25/03/2022 15:56:22 00:07:00
39 Olinda Fiorentin 25/03/2022 15:56:22 00:10:00
53 Professor Oseias 25/03/2022 15:56:23 00:10:00
54 Valdir Rossetto 25/03/2022 15:56:23 00:07:00
45 Beto Scain 25/03/2022 15:56:23 00:10:00
60 Cabo Dias 25/03/2022 15:56:23 00:05:00
46 Chumbinho Silva 25/03/2022 15:56:23 00:10:00
59 Damião Santos 25/03/2022 15:56:23 00:05:00
47 Dudu Barbosa 25/03/2022 15:56:23 00:05:00
48 Elton Welter 25/03/2022 15:56:23 00:07:00
34 Gabriel Baierle 25/03/2022 15:56:23 00:07:00
51 Jozimar Polasso 25/03/2022 15:56:23 00:07:00
36 Leoclides Bisognin 25/03/2022 15:56:23 00:07:00
52 Marcelo Marques 25/03/2022 15:56:23 00:07:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
28/03/2022
17:24:59
3/3
ID: 10683
Autor:
Cod. Matéria: PL1/2022
Procede à desafetação e autoriza a alienação de bens
imóveis integrantes do patrimônio público municipal, visando
à implementação de políticas de incentivo à industrialização,
através do Programa "Toledoé+Negócio!".
Projeto de Lei nº 1/2022
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
60 Cabo Dias PSC SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
45 Beto Scain MDB SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
48 Elton Welter PT SIM
53 Professor Oseias PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
21/03/2022 15:18:21
21/03/2022 15:17:57
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
28/03/2022
15:39:31
1/17
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
60 Cabo Dias PSC SIM
53 Professor Oseias PP SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
28/03/2022 14:52:04
28/03/2022 14:51:34
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
28/03/2022
15:39:31
2/17
ID: 10686
Autor:
Cod. Matéria: PL4/2022
Altera a legislação que dispõe sobre a organização do
Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
(SMPDC).
Projeto de Lei nº 4/2022
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
40 Pedro Varela PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
60 Cabo Dias PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
21/03/2022 15:21:27
21/03/2022 15:21:04
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
28/03/2022
15:39:43
3/17
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
60 Cabo Dias PSC SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
28/03/2022 14:53:15
28/03/2022 14:52:54
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
28/03/2022
15:39:43
4/17
ID: 10689
Autor:
Cod. Matéria: PL7/2022
Revoga leis que dispõem sobre autorização para aquisição de
vacinas contra a Covid-19 pelo Município de Toledo e sobre
ratificação de protocolo de intenções firmado entre
Municípios brasileiros, com a finalidade de constituir
consórcio para a aquisição de vacinas para combate à
pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
Projeto de Lei nº 7/2022
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
60 Cabo Dias PSC SIM
40 Pedro Varela PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
45 Beto Scain MDB SIM
48 Elton Welter PT SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
21/03/2022 15:23:25
21/03/2022 15:22:32
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
28/03/2022
15:39:57
5/17
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
60 Cabo Dias PSC SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
28/03/2022 14:55:03
28/03/2022 14:54:31
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
28/03/2022
15:39:57
6/17
ID: 10699
Autor:
Cod. Matéria: PL17/2022
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio
público municipal, situadas no Loteamento "Vale do Sol",
implantado nesta cidade de Toledo.
Projeto de Lei nº 17/2022
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
40 Pedro Varela PP SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
60 Cabo Dias PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
21/03/2022 15:24:53
21/03/2022 15:24:09
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
28/03/2022
15:40:11
7/17
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
60 Cabo Dias PSC SIM
45 Beto Scain MDB SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
28/03/2022 14:58:54
28/03/2022 14:58:12
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
28/03/2022
15:40:11
8/17
ID: 10753
Autor:
Cod. Matéria: PR4/2022
Elenca as personalidades toledanas, merecedoras do público
reconhecimento do povo toledano, que ostentam a distinção
Medalha Willy Barth.
Projeto de Resolução nº 4/2022
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
60 Cabo Dias PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
53 Professor Oseias PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
18
Abs:
Não:
21/03/2022 15:27:04
21/03/2022 15:26:07
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
28/03/2022
15:40:25
9/17
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
60 Cabo Dias PSC SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
53 Professor Oseias PP SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
28/03/2022 15:00:43
28/03/2022 15:00:24
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
28/03/2022
15:40:25
10/17
ID: 10685
Autor:
Cod. Matéria: PL3/2022
Autoriza o Município de Toledo a receber área em doação,
com encargo, visando à implantação de parque urbano, e
procede à respectiva afetação.
Projeto de Lei nº 3/2022
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
60 Cabo Dias PSC SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
48 Elton Welter PT SIM
53 Professor Oseias PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
28/03/2022 15:02:40
28/03/2022 15:02:18
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
28/03/2022
15:40:39
11/17
ID: 10800
Autor:
Cod. Matéria: PL25/2022
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município
de Toledo, para o exercício de 2022.
Projeto de Lei nº 25/2022
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
40 Pedro Varela PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
60 Cabo Dias PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
48 Elton Welter PT SIM
53 Professor Oseias PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
28/03/2022 15:07:51
28/03/2022 15:07:17
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
28/03/2022
15:40:52
12/17
ID: 10898
Autor:
Cod. Matéria: PL32/2022
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio
público municipal, situadas no Loteamento "Cerejeira",
implantado nesta cidade de Toledo.
Projeto de Lei nº 32/2022
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
60 Cabo Dias PSC SIM
45 Beto Scain MDB SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
53 Professor Oseias PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
28/03/2022 15:09:01
28/03/2022 15:08:35
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
28/03/2022
15:41:05
13/17
ID: 10902
Autor:
Cod. Matéria: PL36/2022
Altera a legislação que instituiu o Conselho Municipal de
Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor -
CMDAPD e a Comissão Municipal de Urbanismo - COMURB.
Projeto de Lei nº 36/2022
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
60 Cabo Dias PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
48 Elton Welter PT SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
53 Professor Oseias PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
28/03/2022 15:10:09
28/03/2022 15:09:42
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
28/03/2022
15:41:20
14/17
ID: 10903
Autor:
Cod. Matéria: PL37/2022
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município
de Toledo, para o exercício de 2022.
Projeto de Lei nº 37/2022
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
60 Cabo Dias PSC SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
28/03/2022 15:11:15
28/03/2022 15:10:52
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
28/03/2022
15:41:33
15/17
ID: 11100
Autor:
Cod. Matéria: REQ
Solicitação de retirada do Projeto de Lei nº 31, de 2022, do
Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição e a cobrança
de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de
obras públicas pelo Município de Toledo.
Retirada do Projeto de Lei nº 31, de 2022
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
40 Pedro Varela PP SIM
38 Marly Zanete PV SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
60 Cabo Dias PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
45 Beto Scain MDB SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
28/03/2022 15:14:03
28/03/2022 15:13:24
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
28/03/2022
15:41:47
16/17
ID: 11101
Autor:
Cod. Matéria: REQ
Solicitação de tramitação em regime de urgência ao Projeto
de Lei nº 50, de 2022, do Poder Executivo, que altera a
legislação que dispõe sobre a contratação, por tempo
determinado, de pessoal para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
Tramitação em regime de urgência Projeto de Lei 50
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
60 Cabo Dias PSC SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
28/03/2022 15:33:10
28/03/2022 15:32:50
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
28/03/2022
15:42:01
17/17
ID: 392
Cod. Matéria:
Retirada do PL 19.2022
Retirada do PL 19.2022
ID NOME PARTIDO VOTO
40 Pedro Varela PP SIM
34 Gabriel Baierle DEM SIM
38 Marly Zanete PV SIM
48 Elton Welter PT SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
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47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
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46 Chumbinho Silva PP SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
60 Cabo Dias PSC SIM
45 Beto Scain MDB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36
0
0
17
Abs:
Não:
28/03/2022 15:35:31
28/03/2022 15:34:36
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNINIMIDADE
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
28/03/2022
15:44:21
1/1

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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PAUTA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA
II SESSÃO LEGISLATIVA
XVII LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
14 horas do dia 28 de março de 2022
PEQUENO EXPEDIENTE
PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei nº 48, de 2022
Autoria: Parlamentares Damião Santos e Genivaldo Jesus
Ementa: Altera o Código de Posturas do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 49, de 2022
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Institui o selo turístico “Parceiro do Turismo” no Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 50, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal 
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Projeto de Lei nº 51, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2022.
INDICAÇÕES
Indicação nº 289, de 2022
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Manutenção do acesso ao estacionamento no Parque das Araucárias, localizado no jardim 
Concórdia.
Indicação nº 290, de 2022
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Realização de reparos na travessia elevada localizada na esquina da Avenida Parigot de 
Souza com a Rua Paraná, no Jardim Porto Alegre.
Indicação nº 291, de 2022
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Urbanização com implantação de galerias de águas pluviais e meio-fio em todas as ruas 
da comunidade de Boa Vista.
Indicação nº 292, de 2022
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Implantação de redutor de velocidade na Rua Britânia, esquina com Rua Herminio Nichetti.
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Indicação nº 293, de 2022
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Implantação de tubos para canalizar a água pluvial da estrada e do Clube de Xaxim que 
escoam para a propriedade do Senhor Irineu Hertel, na Comunidade de Xaxim.
Indicação nº 294, de 2022
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Colocação de semáforo no cruzamento da Rua Mário Fontana com a Carlos Sbaraini, no 
Jardim Panorama.
Indicação nº 295, de 2022
Autoria: Parlamentar Cabo Dias
Ementa: Implantação de travessia elevada em paver na Rua Albino Scariot esquina com a 
Pindotiporã, no Jardim Coopagro.
Indicação nº 296, de 2022
Autoria: Parlamentar Cabo Dias
Ementa: Realização de melhorias no sistema de sinalização de trânsito no cruzamento da Rua João 
Orestes Ruaro com a Shirley Maria Lorandi Saurin.
Indicação nº 297, de 2022
Autoria: Parlamentar Cabo Dias
Ementa: Colocação de sinalização com faixas e placas com aviso de proibido estacionar, na 
Avenida Ministro Cirne Lima esquina com a Rua João Orestes Ruaro, no Jardim Coopagro.
Indicação nº 298, de 2022
Autoria: Parlamentar Damião Santos
Ementa: Troca das Lâmpadas dos superpostes, pintura das faixas de linha de bordo e placas de 
sinalização da Estrada para Linha Boa Vista.
Indicação nº 299, de 2022
Autoria: Parlamentar Damião Santos
Ementa: Pintura das faixas de sinalização na esquina da Rua Garibaldi com Paulista, na Vila 
Pioneiro.
Indicação nº 300, de 2022
Autoria: Parlamentar Damião Santos
Ementa: Realização de operação tapa buracos e implantação de lombadas na Rua Toledo, em 
frente à Escola Rural Municipal Santo Antônio, em Linha Boa Vista.
Indicação nº 301, de 2022
Autoria: Parlamentar Dudu Barbosa
Ementa: Arquivada nos termos do inciso III do art. 134 do Regimento Interno.
Indicação nº 302, de 2022
Autoria: Parlamentar Dudu Barbosa
Ementa: Arquivada nos termos do inciso III do art. 134 do Regimento Interno.
Indicação nº 303, de 2022
Autoria: Parlamentar Elton Welter
Ementa: Revitalização da ciclovia da Avenida Parigot de Souza.
Indicação nº 304, de 2022
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Revitalização do Parque Linear da Sanga Panambi, na Vila Industrial.
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Indicação nº 305, de 2022
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Realização de reparos e melhorias na Praça do Jardim Rossoni, no Centro.
Indicação nº 306, de 2022
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Arquivada nos termos do inciso III do art. 134 do Regimento Interno.
Indicação nº 307, de 2022
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Melhoria na iluminação pública com a implementação de lâmpadas do tipo LED na Rua 
Domingos Miotto, na Vila Pioneiro.
Indicação nº 308, de 2022
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Construção de um campo sintético na Associação de Moradores do Jardim Carelli.
Indicação nº 309, de 2022
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Melhoria da sinalização vertical e da segurança na Rua Almirante Tamandaré, no Centro.
Indicação nº 310, de 2022
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Construção de um portal de entrada no Distrito de Dez de Maio.
Indicação nº 311, de 2022
Autoria: Parlamentares Valdir Rossetto e Geraldo Weisheimer
Ementa: Sinalização vertical através de placas informando o nome das localidades, no trajeto da 
estrada que liga Toledo ao Distrito de Dez de Maio e Linha General Osório a São Salvador.
Indicação nº 312, de 2022
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Realização de reforma completa do CMEI Cantinho da Alegria, anexo ao CAIC.
Indicação nº 313, de 2022
Autoria: Parlamentar Geraldo Weisheimer
Ementa: Instalação de semáforo no cruzamento da Rua Santos Dumont com a General Canrobert 
Pereira da Costa, próximo à Unimed.
Indicação nº 314, de 2022
Autoria: Parlamentares Geraldo Weisheimer e Valdir Rossetto
Ementa: Implantação de sistema de monitoração eletrônica que identifica veículos com registros de 
furto ou roubo.
Indicação nº 315, de 2022
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Reforma do parque infantil e revitalização completa da Praça das Bandeiras, no Jardim 
Maracanã.
Indicação nº 316, de 2022
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Alteração da faixa de estacionamento na Rua Guaíra entre a Avenida Maripá e a Rua 
Vinícius de Moraes, no Jardim Pancera.
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Indicação nº 317, de 2022
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Aquisição de mobiliário modular e ergonômico a ser implantado na recepção, cadastro, 
agendamento e encaminhamento de usuários do serviço SUS do Centro de Saúde “Belim 
Luiz Carollo”, Centro.
Indicação nº 318, de 2022
Autoria: Parlamentares Leoclides Bisognin e Dudu Barbosa
Ementa: Readequação do passeio na Rua Sarandi, trecho entre a Rua Haroldo Hamilton e Avenida 
Parigot de Souza, no Centro.
Indicação nº 319, de 2022
Autoria: Parlamentar Marcelo Marques
Ementa: Utilização do convênio com o Departamento Penitenciário – DEPEN e com a Secretaria 
do Estado da Segurança Pública - SESP - no corte de grama em imóveis públicos.
Indicação nº 320, de 2022
Autoria: Parlamentar Marcelo Marques
Ementa: Envio de material de orientação e prevenção à dengue às escolas públicas e privadas, às 
empresas de médio e grande porte e às entidades em geral.
Indicação nº 321, de 2022
Autoria: Parlamentar Marly Zanete
Ementa: Abertura de um destacamento da Guarda Municipal em Novo Sarandi, no antigo posto da 
Policia Militar, que se encontra desativado.
Indicação nº 322, de 2022
Autoria: Parlamentar Marly Zanete
Ementa: Urbanização da Avenida Marechal Castelo Branco, com a finalidade de melhorar a 
mobilidade e trafegabilidade dos pedestres e ciclistas, no Distrito de Novo Sarandi.
Indicação nº 323, de 2022
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Promoção de campanhas de prevenção de atropelamentos de animais em áreas 
depreservação ambiental do Município.
Indicação nº 324, de 2022
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Criação de disque denúncia de maus-tratos de animais no Município.
Indicação nº 325, de 2022
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Restrição do consumo de bebidas alcoólicas, nas ruas e calçadas públicas do Município 
de Toledo, entre às 22:00 e às 08:00 horas da manhã seguinte, conforme anteprojeto em 
anexo.
Indicação nº 326, de 2022
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Arquivada nos termos do inciso III do art. 134 do Regimento Interno.
Indicação nº 327, de 2022
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Realização de melhorias na Escola Municipal Ivo Welter, no Jardim Santa Clara IV.
Indicação nº 328, de 2022
Autoria: Parlamentares Pedro Varela e Marcelo Marques
Ementa: Arquivada nos termos do inciso III do art. 134 do Regimento Interno.
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Indicação nº 329, de 2022
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Realização de reforma completa no cemitério da comunidade Cerro da Lola.
REQUERIMENTO SUJEITO A DESPACHO DO PRESIDENTE
Requerimento nº 23, de 2022
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Solicita informações sobre a reforma da farmácia anexa ao Pronto Atendimento Municipal 
Doutor Jorge Nunes (PAM/Mini Hospital).
Requerimento nº 24, de 2022
Autoria: Parlamentar Marcelo Marques
Ementa: Solicita relatórios detalhados sobre óbitos por COVID-19 de pessoas vacinadas.
Requerimento nº 25, de 2022
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Solicita informações sobre o Plano de Arborização Urbana de Toledo.
Requerimento nº 26, de 2022
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Solicita informações sobre o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
Requerimento nº 27, de 2022
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Solicita informações sobre os contratos que regem as manutenções dos aparelhos de ar￾condicionado das Secretarias de Assistência Social e de Educação.
GRANDE EXPEDIENTE
1. Dudu Barbosa
2. Elton Welter
3. Gabriel Baierle
4. Genivaldo Jesus
5. Genivaldo Paes
6. Geraldo Weisheimer
7. Jozimar Polasso
8. Leoclides Bisognin
9. Marcelo Marques
10. Marly Zanete
11. Olinda Fiorentin
12. Pedro Varela
13. Professor Oseias
14. Valdir Rossetto
15. Valtencir Careca
16. Beto Scain
17. Cabo Dias
18. Chumbinho Silva
19. Damião Santos
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ORDEM DO DIA
MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO
Projeto de Lei nº 1, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à desafetação e autoriza a alienação de bens imóveis integrantes do 
patrimônio público municipal, visando à implementação de políticas de incentivo à 
industrialização, através do Programa “Toledoé+Negócio!”.
Projeto de Lei nº 4, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção 
e Defesa do Consumidor (SMPDC).
Projeto de Lei nº 7, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Revoga leis que dispõem sobre autorização para aquisição de vacinas contra a Covid￾19 pelo Município de Toledo e sobre ratificação de protocolo de intenções firmado entre 
Municípios brasileiros, com a finalidade de constituir consórcio para a aquisição de 
vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e 
equipamentos na área da saúde.
Projeto de Lei nº 17, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no 
Loteamento “Vale do Sol”, implantado nesta cidade de Toledo.
Projeto de Resolução nº 4, de 2022
Autoria: Mesa
Ementa: Elenca as personalidades toledanas, merecedoras do público reconhecimento do povo 
toledano, que ostentam a distinção Medalha Willy Barth.
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei nº 3, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Município de Toledo a receber área em doação, com encargo, visando à 
implantação de parque urbano, e procede à respectiva afetação.
Projeto de Lei nº 25, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2022.
Projeto de Lei nº 32, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no 
Loteamento “Cerejeira”, implantado nesta cidade de Toledo.
Projeto de Lei nº 36, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento e 
Acompanhamento do Plano Diretor - CMDAPD e a Comissão Municipal de Urbanismo 
- COMURB.
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Projeto de Lei nº 37, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2022.
MATÉRIAS EM TURNO ÚNICO
Solicitação de retirada do Projeto de Lei nº 31, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da 
execução de obras públicas pelo Município de Toledo.
Solicitação de tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei nº 50, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal 
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÃO
Resolução referente ao Projeto de Resolução nº 1, de 2022
Ementa: Referenda o Convênio de Cooperação Técnica, Científica e Cultura celebrado entre a 
Universidade Estadual do Oeste do Paraná, campus Marechal Cândido Rondon, e o 
Município de Toledo.
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
LIDERANÇAS
1. Chumbinho Silva Líder de Oposição
2. Dudu Barbosa Líder de Governo
3. Gabriel Baierle Líder do Bloco Agronegócio, Desenvolvimento e Inovação
4. Olinda Fiorentin Líder do Bloco União por Toledo
5. Professor Oseias Líder do Partido Progressista
6. Beto Scain Líder do Bloco por uma Toledo Melhor
PARLAMENTARES
1. Marly Zanete
2. Olinda Fiorentin
3. Pedro Varela
4. Professor Oseias
5. Valdir Rossetto
6. Valtencir Careca
7. Beto Scain
8. Cabo Dias
9. Chumbinho Silva
10. Damião Santos
11. Dudu Barbosa
12. Elton Welter
13. Gabriel Baierle
14. Genivaldo Jesus
15. Genivaldo Paes
16. Geraldo Weisheimer
17. Jozimar Polasso
18. Leoclides Bisognin
19. Marcelo Marques
LEOCLIDES BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal