sessao nº 42

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
ATA DA 42a SESSAO ORDINARIA
DA 2a SESSAO LEGISLATIVA DA 17a LEGISLATURA
Aos seis dias do mes de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (06.12.2022),
terga-feira, as quatorze boras e nove minutes (14h09min), no Auditorio e Plenario
Edilio Ferreira da Camara Municipal de Toledo, Estado do Parana, realizou-se a
Quadragesima Segunda Sessao Ordinaria, da Segunda Sessao Legislativa, da
Decima Setima Legislatura, sob a presidencia do vereador Leoclides Bisognin e
secretariada pelo vereador Marcelo Marques. Registraram presenga os seguintes
parlamentares: Beto Scain, Chumbinho Silva, Damiao Santos, Dudu Barbosa, Gabriel
Baierle, Genivaldo Jesus, Genivaldo Paes, Jairo Cerbarro, Jozimar Polasso, Juliano
Alves, Leoclides Bisognin, Marcelo Marques, Pedro Varela, Valdir Rossetto e
Valdomiro Bozo. Havendo quorum legal, o presidente declarou abertos os trabalhos
da sessao. Os vereadores Geraldo Weisheimer, Marly Zanete, Olinda Fiorentin e
Professor Oseias estavam ausentes. Em seguida, o presidente convidou os presentes
para que se posicionassem adequadamente para a execugao do Hino Nacional
Brasileiro. PEQUENO EXPEDIENTE - O primeiro-secretario fez a leitura do Protocolo
n° 3105, de cinco de dezembro de 2022, de autoria do senhor Giovani Ferri, promotor
de Justiga, que cientifica, com urgencia, sobre a instauragao do Inquerito Civil n°
MPPR-0147.22.001897-9, encaminhando copia da Portaria Inaugural e da
representagao apresentada pela Coamo Agroindustrial Cooperativa. O presidente
comunicou que o Legislative recebeu outras correspondencias que foram
disponibilizadas, na sua Integra, no site da Camara Municipal. Em seguida, o primeiro￾secretario fez os seguintes comunicados ao Plenario: realizagao da Sessao Solene
para entrega de honrarias no dia nove de dezembro de 2022, com inlcio as dezenove
boras, no Auditorio e Plenario Edilio Ferreira da Camara Municipal de Toledo. De
imediato, o presidente deu inicio a apresentagao de materias, solicitando ao primeiro￾secretario que fizesse a leitura das ementas. PROJETOS DE LEI - n° 195, de 2022, do
Poder Executive, que altera a legislagao que dispoe sobre a organizagao do Sistema
Municipal de Protegao e Defesa do Consumidor (SMPDC); n° 196, de 2022, do
parlamentar Juliano Alves, que institui a Semana Municipal de Luta Contra a
“LGBTQIA+FOBIA”; n° 197, de 2022, do Poder Executive, que altera a legislagao que
dispoe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores publicos municipals
de Toledo; n° 198, de 2022, do Poder Executive, que altera a legislagao que dispoe
sobre a estrutura de orgaos e cargos em comissao da administragao direta do Poder
Executive do Municipio de Toledo e que define as respectivas atribuigoes especificas,
e n° 199, de 2022, do Poder Executive, que dispoe sobre a implementagao do
Programa de Apoio a Alimentagao, por meio do Programa Municipal de Aquisigao de
Alimentos Direto do Agricultor Familiar, visando ao atendimento de Organizagoes da
Sociedade Civil que executam Servigos Socioassistenciais no Municipio de Toledo.
PROJETO DE RESOLUQAO - n° 19, de 2022, da Mesa, que dispoe sobre a prestagao
de contas do Poder Executive do Municipio de Toledo, referente ao exercicio
financeiro de 2016. Concluida a apresentagao, o presidente encaminhou os projetos de
lei e de resolugao a apreciagao das comissoes competentes. INDICAQOES - n° 1614,
de 2022, do parlamentar Beto Scain, que sugere recapeamento asfaltico da Rua
Augusto Zorzo, entre as Ruas Armando Luis Arrosi e Ceara, no Centro; n°1615,
de 2022, do parlamentar Beto Scain, que sugere implantagao de semaforo com botao
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para travessia de pedestres na Rua Bonfim com a Piratini, em frente a ARAB e a Prapa
Chico Mendes, no Centro; n° 1616, de 2022, do parlamentar Chumbinho Silva, que
sugere construpao de uma central da bocha no municipio de Toledo, incluindo
acessibilidade para praticantes da bocha adaptada; n° 1617, de 2022, do parlamentar
Damiao Santos, que foi arquivada nos termos do inciso III do art. 134 do Regimento
Interne; n° 1618, de 2022, do parlamentar Damiao Santos, que sugere instalapao de
parque infantil no Parque Linear do Corrego Pinheirinho, entre as Ruas Amelia
Gasperine Longni e Waldemar Turati, no Jardim Santa Clara IV; n° 1619, de 2022, do
parlamentar Damiao Santos, que sugere implantapao de lombada na Rua Carlos
Drummond de Andrade, n° 687, em frente ao CRAS II do Jardim Europa; n° 1620,
de 2022, do parlamentar Gabriel Baierle, que sugere realizapao de obras para
contenpao de aguas pluviais, com a construpao de bocas de lobo, na Rua Pierina
Marcon Berticelli, n° 31, no Loteamento Bella Italia; n° 1621, de 2022, do parlamentar
Gabriel Baierle, que sugere implementapao de estacionamento paralelo no canteiro
central da Rua Largo Chico Mendes, entre a Prapa do Japao e a Rua General
Canrobert Pereira da Costa; n° 1622, de 2022, do parlamentar Gabriel Baierle, que
sugere manutenpao e limpeza periodica no Parque Urbano Genovefa Pizzatto, no
Jardim Sao Francisco; n° 1623, de 2022, do parlamentar Genivaldo Jesus, que sugere
demarcapao de faixas de estacionamento de carros e motos nas Ruas Haroldo
Hamilton e Santos Dumont, no entorno do Colegio Estadual Dario Vellozo; n° 1624,
de 2022, do parlamentar Genivaldo Jesus, que sugere manutenpao, com poda de
arvores e limpeza em geral do campo de futebol localizado na Rua Eduardo Gato, no
Jardim Coopagro; n° 1625, de 2022, do parlamentar Genivaldo Jesus, que sugere
implantapao de travessia elevada em paver na Rua Ida Becker, cruzamento com a
Britania, na Vila Becker; n° 1626, de 2022, do parlamentar Genivaldo Paes, que
sugere realizapao de recapeamento asfaltico da Rua Willy Barth e vias adjacentes,
pinturas de faixas de sinalizapao, no Distrito de Novo Sobradinho; n° 1627,
de 2022, dos parlamentares Genivaldo Paes e Valdomiro Bozo, que sugere
implantapao de redutor de velocidade na Rua Jose Pereira, proximo a empresa Poli￾Sopro Embalagens Plasticas, no Distrito de Novo Sobradinho; n° 1628, de 2022, do
parlamentar Geraldo Weisheimer, que sugere instalapao de assentos na area externa
ao restaurante popular do Jardim Independencia; n° 1629, de 2022, do parlamentar
Jairo Cerbarro, que sugere implantapao de uma rotatoria no cruzamento da Rua Barao
do Rio Branco com aAnapolis; n° 1630, de 2022, do parlamentar Jairo Cerbarro, que
sugere implantapao de boca de lobo e redutor de velocidade na Rua Julio de Castilho,
em frente ao n° 4224, na Vila Industrial; n° 1631, de 2022, do parlamentar Jozimar
Polasso, que sugere adequapao das estruturas prediais das escolas conforme o Plano
Municipal de Acessibilidade e Seguranpa; n° 1632, de 2022, do parlamentar Jozimar
Polasso, que sugere fechamento dos retornos da Avenida Atilio Fontana, entre as
Ruas Armando Luiz Arrosi e Paulista; n°1633, de 2022, do parlamentar Jozimar
Polasso, que sugere implantapao de uma escola permanente de qualificapao
profissional no Jardim da Mata; n° 1634, de 2022, do parlamentar Juliano Alves, que
sugere elaborapao de legislapao dispondo sobre pagamento de incentive financeiro
adicional aos Agentes Comunitarios de Saude eAgentes de Combate as Endemias;
n° 1635, de 2022, do parlamentar Leoclides Bisognin, que sugere manutenpao do
posteamento de iluminapao baixa do canteiro central no trecho entre a Rua Dom Pedro
II e a Avenida Ministro Cirne Lima; n° 1636, de 2022, do parlamentar Leoclides
com a
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Bisognin, que sugere verificagao da possibilidade de implementagao do sentido de
mao unica das Ruas Alfredo Colla e 25 de junho; n° 1637, de 2022, da parlamentar
Marly Zanete, que sugere implantagao de calha e canalizagao das aguas das chuvas
no telhado do Ginasio de Esportes do Distrito de Novo Sarandi para as galerias
pluviais; n° 1638, de 2022, da parlamentar Olinda Fiorentin, que sugere contratagao
de medicos pediatras para a Unidade Basica de Saude do Jardim Coopagro; n° 1639,
de 2022, do parlamentar Pedro Varela, que sugere alargamento da Rua Coronel
Vicente, entre as Ruas XV de Novembro e Guarani; n° 1640, de 2022, do parlamentar
Pedro Varela, que sugere nomeagao de logradouro ou proprio publico municipal com
os nomes de Egidio Modesto Simonato e Delma Simonato; n°1641, de 2022, do
parlamentar Pedro Varela, que sugere realizagao de troca das placas de PARE,
juntamente com a troca das placas de limite de velocidade, em todo o penmetro da
Rua Pedro Alvares Cabral, no Jardim Concordia; n° 1642, de 2022, dos parlamentares
Professor Oseias, Chumbinho Silva e Valdir Rossetto, que sugere realizagao de
limpeza das canaletas e pintura de faixas de sinalizagao na estrada que liga Toledo
ao Distrito de Dez de Maio; n° 1643, de 2022, do parlamentar Valdir Rossetto, que
sugere implantagao de banheiros quimicos na Praga Willy Barth quando ha eventos
no local; n° 1644, de 2022, dos parlamentares Valdir Rossetto e Pedro Varela, que
sugere construgao de piso para o ponto de onibus localizado na Rua Ari Barroso, em
frente a casa n° 1050, no Jardim Europa; n° 1645, de 2022, do parlamentar Valdir
Rossetto, que sugere implantagao de unidade movel de consultorio odontologico para
atendimento volante no interior do municipio; n° 1646, de 2022, do parlamentar
Professor Oseias, que sugere implementagao de estudos, em parceria com a
Companhia de Saneamento do Parana - Sanepar, para execugao de obra de
instalagao de rede de esgoto no Jardim Panorama e Sao Francisco, e demais locais
onde ainda nao existe; n° 1647, de 2022, do parlamentar Valdomiro Bozo, que sugere
implementagao de medidas para readequar a arborizagao urbana na regiao do Parque
do Povo “Luiz Claudio Hoffmann”; n° 1648, de 2022, do parlamentar Valdomiro Bozo,
que sugere construgao de Centro Municipal de Educagao Infantil — CMEI, na regiao
do Jardim Coopagro; e n° 1649, de 2022, do parlamentar Valdomiro Bozo, que foi
arquivada nos termos do inciso III do art. 134 do Regimento Interne. Concluida a
apresentagao, o presidente encaminhou as indicagoes ao Chefe do Poder Executive.
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE - n° 160, de 2022,
do parlamentar Juliano Alves, que solicita informagoes sobre os professores que
atuam na modalidade de Processo Seletivo Simplificado (PSS) na area da educagao
em Toledo; n° 161, de 2022, do parlamentar Juliano Alves, que solicita informagoes
sobre instalagao de nova Casa Abrigo no Municipio de Toledo; n° 162, de 2022, da
parlamentar Olinda Fiorentim, que solicita informagoes referentes ao contrato de
concessao de uso do Hospital Regional de Toledo; n° 163, de 2022, da parlamentar
Olinda Fiorentim, que solicita informagoes referentes a manutengao da piscina do
CERTI na Vila Pioneira; e n° 164, de 2022, do parlamentar Professor Oseias, que
solicita informagoes sobre casos de Dengue no Municipio de Toledo e agoes no
enfrentamento ao Mosquito Aedes Aegypti. Apos a apresentagao dos requerimentos,
o presidente determinou ao Departamento Legislative que procedesse os devidos
encaminhamentos. GRANDE EXPEDIENTE - Fizeram o uso da palavra os seguintes
parlamentares: Damiao Santos e Pedro Varela. ORDEM DO DIA - Constatada a
ausencia dos vereadores Geraldo Weisheimer, Marly Zanete, Olinda Fiorentin e
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Professor Oseias e confirmada a presenga dos demais parlamentares, deu-se inicio a
Ordem do Dia. MATERIAS EM SEGUNDO TURNO - Projeto de Lei n° 147, de 2022,
do Poder Executivo, que altera o Codigo Tributario do Municipio de Toledo. Anunciada
a discussao, o vereador Dudu Barbosa apresentou requerimento de destaque para
votagao em separado do § 5° do artigo 15 do Projeto. Para discussao, o parlamentar
Dudu Barbosa fez uso da palavra. Anunciada a votagao do requerimento de destaque,
o vereador Dudu Barbosa fez uso da palavra para encaminhar seu voto. Colocado em
votagao, o requerimento foi rejeitado por unanimidade. Colocado em segunda votagao
global, na forma da Redagao Final, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei n° 170, de 2022, do Poder Executivo, que altera a legislagao que
autoriza o Executivo municipal a pagar bolsa-auxilio para o desenvolvimento do
Programa “Florir Toledo”. Na ausencia de discussao, passou-se a sua votagao.
Colocado em segunda votagao global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei n° 171, de 2022, do Poder Executivo, que altera a legislagao que
autoriza o Executivo municipal a pagar bolsa-auxilio para o desenvolvimento do
Programa “Projovem Adolescente”. Na ausencia de discussao, passou-se a sua
votagao. Anunciada a votagao do Projeto, os vereadores Jairo Cerbarro e Gabriel Baierle
fizeram uso da palavra para encaminhar seu voto. Colocado em segunda votagao global,
o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 183, de 2022, do
Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir credito adicional
suplementar no orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2022. Na ausencia de discussao, passou-se a sua votagao. Colocado em segunda
votagao global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluida as votagoes
das materias em segundo turno, o presidente cientificou o Plenario de que os Projetos
de Lei n° 147, 170, 171 e 183, de 2022, com deliberagao favoravel em turno final na
sessao, seriam encaminhados em forma de autografos ao Chefe do Poder Executivo.
MATERIAS EM PRIMEIRO TURNO - Projeto de Lei n° 135, de 2022, do Poder
Executivo, que institui o Programa “Professor Pesquisador, no ambito do Municipio de
Toledo. Para discussao, o parlamentar Marcelo Marques fez uso da palavra. Anunciada
a votagao da Emenda Modificativa de autoria do parlamentar Marcelo Marques, os
vereadores Juliano Alves e Marcelo Marques fizeram uso da palavra para encaminhar
seu voto. Colocada em votagao, a Emenda Modificativa foi aprovada por maioria, sendo
treze votos favoraveis e um contrario (13x1). O vereador Juliano Alves votou contrario a
Emenda. Colocado em primeira votagao global, o Projeto de Lei foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei n° 160, de 2022, do Parlamentar Enfermeiro Alex, que
institui a Semana de Conscientizagao e Prevengao das Doengas Cardiovasculares. Na
ausencia de discussao, passou-se a sua votagao. Anunciada a votagao do Substitutive
de autoria do parlamentar Marcelo Marques, o vereador Marcelo Marques fez uso da
palavra para encaminhar seu voto. Colocado em votagao, o Substitutive foi aprovado por
unanimidade. Colocado em primeira votagao global, o Projeto de Lei foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei n° 169, de 2022, do Poder Executivo, que altera a
legislagao que autoriza o parcelamento de valores langados em Divida Ativa. Na
ausencia de discussao, passou-se a sua votagao. Colocado em votagao, o Substitutive
de autoria do parlamentar Beto Scain foi aprovado por unanimidade. Colocado em
primeira votagao global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
n° 184, de 2022, dos parlamentares Gabriel Baierle e Genivaldo Paes, que declara de
utilidade publica municipal o Rotary Club de Toledo Alianga. Na ausencia de discussao,
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passou-se a sua votagao. Anunciada a votagao do Projeto, o vereador Gabriel Baierle
fez uso da palavra para encaminhar seu voto. Colocado em primeira votagao global, o
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 189, de 2022, do Poder
Executive, que autoriza o Executive municipal a abrir credito adicional especial no
orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2022. Na ausencia de
discussao, passou-se a sua votagao. Colocado em primeira votagao global, o Projeto de
Lei foi aprovado por unanimidade. Concluidas as votagoes, o presidente cientificou o
Plenario de que os Projetos de Lei n° 135, 160, 169, 184 e 189, de 2022, aprovados
primeiro turno, seriam apreciados em turno final na Ordem do Dia da sessao
subsequente. MATERIAS EM TURNO UNICO - Tramitagao em Regime de Urgencia
ao Projeto de Lei n° 197, de 2022, do Poder Executive, que altera a legislagao que
dispoe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores publicos municipals
de Toledo. Na ausencia de discussao, passou-se a sua votagao. Colocada em votagao,
a solicitagao foi aprovada por unanimidade. Tramitagao em Regime de Urgencia ao
Projeto de Lei n° 198, de 2022, do Poder Executive, que altera a legislagao que
dispoe sobre a estrutura de orgaos e cargos em comissao da administragao direta do
Poder Executive do Municipio de Toledo e que define as respectivas atribuigoes
especificas. Na ausencia de discussao, passou-se a sua votagao. Anunciada a votagao,
0 vereador Marcelo Marques fez uso da palavra para encaminhar seu voto. Colocada
em votagao, a solicitagao foi aprovada por unanimidade. Tramitagao em Regime de
Urgencia ao Projeto de Lei n° 199, de 2022, do Poder Executive, que dispoe sobre
a implementagao do Programa de Apoio a Alimentagao, por meio do Programa
Municipal de Aquisigao de Alimentos Direto do Agricultor Familiar, visando ao
atendimento de Organizagoes da Sociedade Civil que executam Servigos
Socioassistenciais no Municipio de Toledo. Na ausencia de discussao, passou-se a sua
votagao. Anunciada a votagao, o vereador Genivaldo Paes fez uso da palavra para
encaminhar seu voto. Colocada em votagao, a solicitagao foi aprovada por unanimidade.
COMUNICACOES PARLAMENTARES - Para o momento de pronunciamento dos
parlamentares, fizeram uso da palavra na seguinte ordem: Jairo Cerbarro, Jozimar
Polasso, Juliano Alves, Leoclides Bisognin, Pedro Varela, Valdir Rossetto, Valdomiro
Bozo, Beto Scain, Chumbinho Silva, Damiao Santos, Dudu Barbosa e Gabriel Baierle.
Cumprida a finalidade da sessao ordinaria e nada mais havendo para ser tratado, o
presidente da Camara, vereador Leoclides Bisognin, declarou encerrados os trabalhos
as dezessete horas e dezesseis minutos (17h16min), determinando a lavratura desta
ata, que segue assinada por ele e pelo primeiro-secretario.
em
MARCELCpiAjpUES
Primeirofeec/fetario
OCLIDES BISOGNIN
Presidente
Pubiicado no Qrg&o Oficial
Eletronico do Municipio de
Toledo,
pag￾APROVADAINDEPENDENTE DE VOTAQAO
(Regimento Interne, art. 100)
SALA DAS SESSOES, 19 de dezembro de 2022
, de
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PAUTA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA
SESSÃO ORDINÁRIA
II SESSÃO LEGISLATIVA
XVII LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
14 horas do dia 5 de dezembro de 2022
PEQUENO EXPEDIENTE
PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei nº 195, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor (SMPDC).
Projeto de Lei nº 196, de 2022
Autoria: Parlamentar Juliano Alves
Ementa: Institui a Semana Municipal de Luta Contra a “LGBTQIA+FOBIA”.
Projeto de Lei nº 197, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores 
públicos municipais de Toledo.
Projeto de Lei nº 198, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e cargos em comissão da 
administração direta do Poder Executivo do Município de Toledo e que define as 
respectivas atribuições específicas.
Projeto de Lei nº 199, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a implementação do Programa de Apoio à Alimentação, por meio do 
Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar, visando ao 
atendimento de Organizações da Sociedade Civil que executam Serviços 
Socioassistenciais no Município de Toledo.
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Projeto de Resolução nº 19, de 2022
Autoria: Mesa
Ementa: Dispõe sobre a prestação de contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente 
ao exercício financeiro de 2016.
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INDICAÇÕES
Indicação nº 1614, de 2022
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Recapeamento asfáltico da Rua Augusto Zorzo, entre as Ruas Armando Luís Arrosi e Ceará, 
no Centro.
Indicação nº 1615, de 2022
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Implantação de semáforo com botão para travessia de pedestres na Rua Bonfim com a Piratini, 
em frente a APAE e a Praça Chico Mendes, no Centro.
Indicação nº 1616, de 2022
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Construção de uma central da bocha no município de Toledo, incluindo acessibilidade para 
praticantes da bocha adaptada.
Indicação nº 1617, de 2022
Autoria: Parlamentar Damião Santos
Ementa: Arquivada nos termos do inciso III do art. 134 do Regimento Interno.
Indicação nº 1618, de 2022
Autoria: Parlamentar Damião Santos
Ementa: Instalação de parque infantil no Parque Linear do Córrego Pinheirinho, entre as Ruas Amélia 
Gasperine Longni e Waldemar Turati, no Jardim Santa Clara IV.
Indicação nº 1619, de 2022
Autoria: Parlamentar Damião Santos
Ementa: Implantação de lombada na Rua Carlos Drummond de Andrade, nº 687, em frente ao CRAS II 
do Jardim Europa.
Indicação nº 1620, de 2022
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Realização de obras para contenção de águas pluviais, com a construção de bocas de lobo, 
na Rua Pierina Marcon Berticelli, nº 31, no Loteamento Bella Itália.
Indicação nº 1621, de 2022
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Implementação de estacionamento paralelo no canteiro central da Rua Largo Chico Mendes, 
entre a Praça do Japão e a Rua General Canrobert Pereira da Costa.
Indicação nº 1622, de 2022
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Manutenção e limpeza periódica no Parque Urbano Genovefa Pizzatto, no Jardim São 
Francisco.
Indicação nº 1623, de 2022
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Demarcação de faixas de estacionamento de carros e motos nas Ruas Haroldo Hamilton e 
Santos Dumont, no entorno do Colégio Estadual Dario Vellozo.
Indicação nº 1624, de 2022
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Manutenção, com poda de árvores e limpeza em geral do campo de futebol localizado na Rua 
Eduardo Gato, no Jardim Coopagro.
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Indicação nº 1625, de 2022
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Implantação de travessia elevada em paver na Rua Ida Becker, cruzamento com a Britânia, na 
Vila Becker.
Indicação nº 1626, de 2022
Autoria: Parlamentar Genivaldo Paes
Ementa: Realização de recapeamento asfáltico da Rua Willy Barth e vias adjacentes, com a pinturas de 
faixas de sinalização, no Distrito de Novo Sobradinho.
Indicação nº 1627, de 2022
Autoria: Parlamentares Genivaldo Paes e Valdomiro Bozó
Ementa: Implantação de redutor de velocidade na Rua José Pereira, próximo à empresa Poli-Sopro 
Embalagens Plásticas, no Distrito de Novo Sobradinho.
Indicação nº 1628, de 2022
Autoria: Parlamentar Geraldo Weisheimer
Ementa: Instalação de assentos na área externa ao restaurante popular do Jardim Independência.
Indicação nº 1629, de 2022
Autoria: Parlamentar Jairo Cerbarro
Ementa: Implantação de uma rotatória no cruzamento da Rua Barão do Rio Branco com a Anápolis.
Indicação nº 1630, de 2022
Autoria: Parlamentar Jairo Cerbarro
Ementa: Implantação de boca de lobo e redutor de velocidade na Rua Júlio de Castilho, em frente ao n° 
4224, na Vila Industrial.
Indicação nº 1631, de 2022
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Adequação das estruturas prediais das escolas conforme o Plano Municipal de Acessibilidade 
e Segurança.
Indicação nº 1632, de 2022
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Fechamento dos retornos da Avenida Atílio Fontana, entre as Ruas Armando Luiz Arrosi e 
Paulista.
Indicação nº 1633, de 2022
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Implantação de uma escola permanente de qualificação profissional no Jardim da Mata.
Indicação nº 1634, de 2022
Autoria: Parlamentar Juliano Alves
Ementa: Elaboração de legislação dispondo sobre pagamento de incentivo financeiro adicional aos 
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Indicação nº 1635, de 2022
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Manutenção do posteamento de iluminação baixa do canteiro central no trecho entre a Rua 
Dom Pedro II e a Avenida Ministro Cirne Lima.
Indicação nº 1636, de 2022
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Verificação da possibilidade de implementação do sentido de mão única das Ruas Alfredo Colla 
e 25 de junho.
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Indicação nº 1637, de 2022
Autoria: Parlamentar Marly Zanete
Ementa: Implantação de calha e canalização das águas das chuvas no telhado do Ginásio de Esportes 
do Distrito de Novo Sarandi para as galerias pluviais.
Indicação nº 1638, de 2022
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Contratação de médicos pediatras para a Unidade Básica de Saúde do Jardim Coopagro.
Indicação nº 1639, de 2022
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Alargamento da Rua Coronel Vicente, entre as Ruas XV de Novembro e Guarani.
Indicação nº 1640, de 2022
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Nomeação de logradouro ou próprio público municipal com os nomes de Egídio Modesto 
Simonato e Delma Simonato.
Indicação nº 1641, de 2022
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Realização de troca das placas de PARE, juntamente com a troca das placas de limite de 
velocidade, em todo o perímetro da Rua Pedro Alvares Cabral, no Jardim Concórdia.
Indicação nº 1642, de 2022
Autoria: Parlamentares Professor Oseias, Chumbinho Silva e Valdir Rossetto
Ementa: Realização de limpeza das canaletas e pintura de faixas de sinalização na estrada que liga 
Toledo ao Distrito de Dez de Maio.
Indicação nº 1643, de 2022
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Implantação de banheiros químicos na Praça Willy Barth quando há eventos no local.
Indicação nº 1644, de 2022
Autoria: Parlamentares Valdir Rossetto e Pedro Varela
Ementa: Construção de piso para o ponto de ônibus localizado na Rua Ari Barroso, em frente à casa n° 
1050, no Jardim Europa.
Indicação nº 1645, de 2022
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Implantação de unidade móvel de consultório odontológico para atendimento volante no interior 
do município.
Indicação nº 1646, de 2022
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Implementação de estudos, em parceria com a Companhia de Saneamento do Paraná -
Sanepar, para execução de obra de instalação de rede de esgoto no Jardim Panorama e São 
Francisco, e demais locais onde ainda não existe.
Indicação nº 1647, de 2022
Autoria: Parlamentar Valdomiro Bozó
Ementa: Implementação de medidas para readequar a arborização urbana na região do Parque do Povo 
“Luiz Cláudio Hoffmann”.
Indicação nº 1648, de 2022
Autoria: Parlamentar Valdomiro Bozó
Ementa: Construção de Centro Municipal de Educação Infantil — CMEI, na região do Jardim Coopagro.
Indicação nº 1649, de 2022
Autoria: Parlamentar Valdomiro Bozó
Ementa: Arquivada nos termos do inciso III do art. 134 do Regimento Interno.
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REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE
Requerimento nº 160, de 2022
Autoria: Parlamentar Juliano Alves
Ementa: Solicita informações sobre os professores que atuam na modalidade de Processo Seletivo 
Simplificado (PSS) na área da educação em Toledo.
Requerimento nº 161, de 2022
Autoria: Parlamentar Juliano Alves
Ementa: Solicita informações sobre instalação de nova Casa Abrigo no Município de Toledo.
Requerimento nº 162, de 2022
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentim
Ementa: Solicita informações referentes ao contrato de concessão de uso do Hospital Regional de 
Toledo.
Requerimento nº 163, de 2022
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentim
Ementa: Solicita informações referentes a manutenção da piscina do CERTI na Vila Pioneira.
Requerimento nº 164, de 2022
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Solicita informações sobre casos de Dengue no Município de Toledo e ações no enfrentamento 
ao Mosquito Aedes Aegypti.
GRANDE EXPEDIENTE
1. Valdomiro Bozó
2. Beto Scain
3. Chumbinho Silva
4. Damião Santos
5. Dudu Barbosa
6. Gabriel Baierle
7. Genivaldo Jesus
8. Genivaldo Paes
9. Geraldo Weisheimer
10. Jairo Cerbarro
11. Jozimar Polasso
12. Juliano Alves
13. Leoclides Bisognin
14. Marcelo Marques
15. Marly Zanete
16. Olinda Fiorentin
17. Pedro Varela
18. Professor Oseias
19. Valdir Rossetto
ORDEM DO DIA
MATÉRIA EM SEGUNDO TURNO
Projeto de Lei nº 147, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera o Código Tributário do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 170, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a pagar bolsa-auxílio para o 
desenvolvimento do Programa “Florir Toledo”.
Projeto de Lei nº 171, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a pagar bolsa-auxílio para o 
desenvolvimento do Programa “Projovem Adolescente”.
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Projeto de Lei nº 183, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2022.
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei nº 160, de 2022
Autoria: Parlamentar Enfermeiro Alex
Ementa: Institui a Semana de Conscientização e Prevenção das Doenças Cardiovasculares.
Projeto de Lei nº 169, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que autoriza o parcelamento de valores lançados em Dívida Ativa.
Projeto de Lei nº 184, de 2022
Autoria: Parlamentares Gabriel Baierle e Genivaldo Paes
Ementa: Declara de utilidade pública municipal o Rotary Club de Toledo Aliança.
Projeto de Lei nº 189, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento-programa 
do Município de Toledo, para o exercício de 2022.
MATÉRIAS EM TURNO ÚNICO
Tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 197, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os 
servidores públicos municipais de Toledo.
Tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 198, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e cargos em comissão da 
administração direta do Poder Executivo do Município de Toledo e que define as 
respectivas atribuições específicas.
Tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 199, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a implementação do Programa de Apoio à Alimentação, por meio do 
Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar, visando 
ao atendimento de Organizações da Sociedade Civil que executam Serviços 
Socioassistenciais no Município de Toledo.
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COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
LIDERANÇAS
1. Professor Oseias Líder do Partido Progressista
2. Beto Scain Líder do Bloco por uma Toledo Melhor
3. Chumbinho Silva Líder de Oposição
4. Dudu Barbosa Líder de Governo
5. Gabriel Baierle Líder do Bloco Agronegócio, Desenvolvimento e Inovação
6. Olinda Fiorentin Líder do Bloco União por Toledo
PARLAMENTARES
1. Genivaldo Paes
2. Geraldo Weisheimer
3. Jairo Cerbarro
4. Jozimar Polasso
5. Juliano Alves
6. Leoclides Bisognin
7. Marcelo Marques
8. Marly Zanete
9. Olinda Fiorentin
10. Pedro Varela
11. Professor Oseias
12. Valdir Rossetto
13. Valdomiro Bozó
14. Beto Scain
15. Chumbinho Silva
16. Damião Santos
17. Dudu Barbosa
18. Gabriel Baierle
19. Genivaldo Jesus
LEOCLIDES BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal