sessao nº 13

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
ATA DA 13a SESSAO EXTRAORDINARIA
DA 2a SESSAO LEGISLATIVA DA 17a LEGISLATURA
Aos vinte e tres dias do mes de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois
(23 11 2022), sexta-feira, as dezesseis boras e urn minuto (16h01min), no Auditono e
Plenario Edil’io Ferreira da Camara Municipal de Toledo, Estado do Parana, realizou￾se a Decima Terceira Sessao Extraordinaria da Segunda Sessao Legislatwa da
Decima Setima Legislatura, sob a presidencia do vereador Leoclides Bisognm e
secretariada pelo vereador Marcelo Marques. Registraram presenga os seguintes
parlamentares- Beto Scain, Chumbinho Silva, Damiao Santos, Elton Welter Gabriel
Baierle Genivaldo Jesus, Genivaldo Paes, Jozimar Polasso, Leoclides Bisognm
Marcelo Marques, Marly Zanete, Olinda Fiorentm, Pedro Varela, Professor Osei
Valdomiro Bozo. Estavam ausentes os vereadores Dudu Barbosa, Gera
Weisheimer Valdir Rossetto e Valtencir Careca. Havendo quorum legal, o presidente
trabalhos da sessao. Para iniciar, o presidente comumcou que o
da sessao extraordinaria, subscrito pela declarou abertos os
Requerimento solicitando a realiza?ao rw.ma q^minda Spssao
maioria dos parlamentares, foi lido e aprovado durante a Decima Segunda bessao
Extraordinaria de 2022. ORDEM DO DIA - Constatada a ausencia dos vereadores
Dudu Barbosa, Geraldo Weisheimer, Valdir Rossetto e Valtencir C®rec® ™
a presenca dos demais parlamentares, deu-se inicio a Ordem do Dia. WATER'AS EM
SEGUNDO TURNO - Projeto de Lei n° 127, de 2022, do parlamen ar ro f
Sas que altera a legislagao que regulamenta o transporte remunerado privado
individual de passageiros a partir de compartilhamento de veiculos. Para discussao
parlamentar Professor Oseias fez uso da palavra. Colocado em segunda vota?ao
global o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n 176, de 2022,
de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n 186, de 2022, dos
oarlamentares Chumbinho Silva e Jairo Cerbarro, que dispoe sobre o direito das
oessoas com deficiencia fisica, mental, intelectual, sensorial ou com transtorno d
Snqressar e permanecer em locals publicos ou privados de uso coletivo acompanhado
do cao de aooio emocional. Na ausencia de discussao, passou-se a sua votagao.
Colocado em segunda votagao global, na forma da Ffedagao do Venodo. o Projeto^e
Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n 188, de 20 ,
S"Vo
glo^aT!^Projeto
“,^
de^erfoi^aprovado p^^unankrJdade.'projelo'de Le^n° 190%Ve°2022,
sua votacao Colocado em segunda votagao global, o Projeto de Lei foi aprovado por
unanimidade Projeto de Lei n° 194, de 2022, do Poder Executive, que dispoe sobre
a celebragao de acordos em processes administrativos e judiciais pelo Mumcipio de
. Na
Pagina 1 de 2
•A gravaclo da sessao estd disponlvel, na Integra, no canal da Cllmara Municipal de Toledo no YoUTUbe_
----------------------------------------- Centro Civico presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
,S» SoSTm ,g”d. .’ctetso 9lob.l. o Prol.to d. Ui « dPro»=do P»r
• -_i j o ria i oi n° 1Q7 de 2022 do Poder Executivo, que altera a
leqtslacao que dispoe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores
oOblicos municipals de Toledo. Na ausencia de discussao, passou-se a sua votagao.
Colocado em segunda votagao global, o Projeto de Lei foi aprovado por unammidad ^
d iotn i pi r»° 198 de 2022 do Poder Executivo, que altera a legislaqao qu d"6,gaos" ™dom.saodaadminiatragaodi,„ado
?„SdP?E»?u«»o do Manicipio d. To*do , qu, da.ina a.
esoeclficas Na ausencia de discussao, passou-se a sua voiagaoCobGadoem
seaunda votagao global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de
Le no 202 de 2022 do Poder Executivo, que autonza o Poder Executivo municipal a
contmta? oSragao de credito com a Caixa Economica Federal, no ambito do
Proarama 'prb-Moradia, ou seu sucedaneo. Na ausencia de discussao, passou-se a
sua votacao Colocado em segunda votagao global, o Projeto de Lei foi aprova o por
unanimidade. Concluida as votagoes das materias em segundo o presidente
cientificou o Plenario de que os Projetos de Lei n° 127, 176, 181, 186 188, iyu
195 197 198 e 202 de 2022, com deliberagao favoravel em turno final na sessao,
leriam encamfnhados em forma de autografos ao Chefe do Poder Executivo.
Cumorida a finalidade da sessao extraordinary e nada mais havendo para ser
o oresidente da Camara, vereador Leoclides Bisognm, declarou encerrados os
tratXs as dezesseis boras e vinte e quatro minutos (16h24min), determ,nando a
lavratura desta ata, que segue assmada por ele e pelo pnmeiro-secretano.
7
OEQCLIDES bisognin
Presidente
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAQAO
(Regimento Interno, art. 100)
SALA DAS SESSOES, 30 de dezembro de 2022^^ ^ 0rg3o oficia,
Eletronico do Municipio de
Toledo, n* ^^35__ _»
Q1LQJJ£3~> pag-J5jaJ6
Pagina 2 de 2
*A grava?ao da sessao esia dlsponlval. na Integra, no canal da Mmara Municipal de Toledo no YouTabe.
—------------------------------------------ - Centro Civico presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain MDB PRE
46 Chumbinho Silva PP PRE
59 Damião Santos Cidadania PRE
47 Dudu Barbosa Republicanos AUS
48 Elton Welter PT PRE
34 Gabriel Baierle União PRE
49 Genivaldo Jesus Cidadania PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
56 Geraldo Weisheimer PL AUS
51 Jozimar Polasso PP PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
54 Valdir Rossetto PL AUS
55 Valdomiro Bozó PSC PRE
41 Valtencir Careca PP AUS
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
3
RELATÓRIO
Presença
02/01/2023
09:25:33
1/1
13ª Sessão Extraordinária
ID Parte: 1632
Tipo Parte:
Horário: 23/12/2022 16:02:03
Ordem do Dia
ID: 11863
Autor:
Cod. Matéria: PL127/2022
Altera a legislação que regulamenta o transporte remunerado
privado individual de passageiros a partir de
compartilhamento de veículos.
Projeto de Lei nº 127/2022
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
53 Professor Oseias PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
19/12/2022 14:54:21
19/12/2022 14:53:51
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
53 Professor Oseias PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
02/01/2023
09:27:12
1/22
6 Genivaldo Paes PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
14
Abs:
Não:
23/12/2022 16:08:46
23/12/2022 16:08:25
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
02/01/2023
09:27:12
2/22
ID: 12464
Autor:
Cod. Matéria: PL176/2022
Institui o Programa Mãe Empreendedora.
Projeto de Lei nº 176/2022
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
53 Professor Oseias PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
19/12/2022 15:06:21
19/12/2022 15:05:59
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
40 Pedro Varela PP SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
48 Elton Welter PT SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
02/01/2023
09:27:22
3/22
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
53 Professor Oseias PP SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
14
Abs:
Não:
23/12/2022 16:09:54
23/12/2022 16:09:23
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
02/01/2023
09:27:22
4/22
ID: 12552
Autor:
Cod. Matéria: PL181/2022
Altera a legislação que dispõe sobre o Programa de Melhoria
da Infraestrutura e Saneamento Rural no Município de
Toledo.
Projeto de Lei nº 181/2022
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
53 Professor Oseias PP SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
40 Pedro Varela PP SIM
45 Beto Scain MDB SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
15
Abs:
Não:
22/12/2022 14:46:29
22/12/2022 14:45:55
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
48 Elton Welter PT SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
02/01/2023
09:27:32
5/22
52 Marcelo Marques Patriota SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
14
Abs:
Não:
23/12/2022 16:10:52
23/12/2022 16:10:32
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
02/01/2023
09:27:32
6/22
ID: 12597
Autor:
Cod. Matéria: PL186/2022
Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência física,
mental, intelectual, sensorial ou com transtorno de ingressar
e permanecer em locais públicos ou privados de uso coletivo
acompanhado de cão de apoio emocional.
Projeto de Lei nº 186/2022
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
17
Abs:
Não:
19/12/2022 15:20:14
19/12/2022 15:19:40
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
38 Marly Zanete PV SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
02/01/2023
09:27:43
7/22
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
48 Elton Welter PT SIM
53 Professor Oseias PP SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
14
Abs:
Não:
23/12/2022 16:11:59
23/12/2022 16:11:40
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
02/01/2023
09:27:43
8/22
ID: 12599
Autor:
Cod. Matéria: PL188/2022
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Turismo de Toledo - COMTUR e do Fundo Municipal do
Turismo de Toledo - FUMTUR.
Projeto de Lei nº 188/2022
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
45 Beto Scain MDB SIM
48 Elton Welter PT SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
38 Marly Zanete PV SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
53 Professor Oseias PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
15
Abs:
Não:
22/12/2022 14:48:00
22/12/2022 14:47:16
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
02/01/2023
09:27:53
9/22
53 Professor Oseias PP SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
14
Abs:
Não:
23/12/2022 16:13:20
23/12/2022 16:13:00
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
02/01/2023
09:27:53
10/22
ID: 12601
Autor:
Cod. Matéria: PL190/2022
Altera a legislação que institui o Sistema de Controle Interno
do Poder Executivo do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 190/2022
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
40 Pedro Varela PP SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
38 Marly Zanete PV SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
53 Professor Oseias PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
15
Abs:
Não:
22/12/2022 14:50:12
22/12/2022 14:49:51
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
45 Beto Scain MDB SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
48 Elton Welter PT SIM
53 Professor Oseias PP SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
02/01/2023
09:28:04
11/22
46 Chumbinho Silva PP SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
14
Abs:
Não:
23/12/2022 16:14:17
23/12/2022 16:13:58
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
02/01/2023
09:28:04
12/22
ID: 12701
Autor:
Cod. Matéria: PL194/2022
Autoriza o Executivo municipal a outorgar a concessão
administrativa de uso, a título oneroso, mediante licitação, de
áreas em parques, praças e outros logradouros públicos do
Município para a construção e exploração de quiosques
comerciais ou o desenvolvimento de atividades de lazer e
entretenimento.
Projeto de Lei nº 194/2022
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
53 Professor Oseias PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
15
Abs:
Não:
22/12/2022 15:18:06
22/12/2022 15:17:48
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
45 Beto Scain MDB SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
02/01/2023
09:28:14
13/22
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
53 Professor Oseias PP SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
14
Abs:
Não:
23/12/2022 16:15:33
23/12/2022 16:14:57
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
02/01/2023
09:28:14
14/22
ID: 12746
Autor:
Cod. Matéria: PL195/2022
Projeto de Lei nº 195/2022
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
53 Professor Oseias PP SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
15
Abs:
Não:
22/12/2022 15:19:49
22/12/2022 15:19:21
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
38 Marly Zanete PV SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
45 Beto Scain MDB SIM
48 Elton Welter PT SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
02/01/2023
09:28:25
15/22
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
14
Abs:
Não:
23/12/2022 16:16:28
23/12/2022 16:16:08
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
02/01/2023
09:28:25
16/22
ID: 12748
Autor:
Cod. Matéria: PL197/2022
Projeto de Lei nº 197/2022
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
40 Pedro Varela PP SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
48 Elton Welter PT SIM
53 Professor Oseias PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
15
Abs:
Não:
22/12/2022 15:20:59
22/12/2022 15:20:28
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
53 Professor Oseias PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
38 Marly Zanete PV SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
48 Elton Welter PT SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
02/01/2023
09:28:35
17/22
34 Gabriel Baierle União SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
14
Abs:
Não:
23/12/2022 16:17:39
23/12/2022 16:17:13
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
02/01/2023
09:28:35
18/22
ID: 12749
Autor:
Cod. Matéria: PL198/2022
Projeto de Lei nº 198/2022
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
38 Marly Zanete PV SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
53 Professor Oseias PP SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
15
Abs:
Não:
22/12/2022 15:22:14
22/12/2022 15:21:41
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
53 Professor Oseias PP SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
02/01/2023
09:28:45
19/22
48 Elton Welter PT SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
14
Abs:
Não:
23/12/2022 16:19:04
23/12/2022 16:18:37
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
02/01/2023
09:28:45
20/22
ID: 12801
Autor:
Cod. Matéria: PL202/2022
Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de
crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do
Programa Pró-Moradia, ou seu sucedâneo.
Projeto de Lei nº 202/2022
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
53 Professor Oseias PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 36 Leoclides Bisognin
0
0
15
Abs:
Não:
22/12/2022 15:23:37
22/12/2022 15:23:00
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
34 Gabriel Baierle União SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
53 Professor Oseias PP SIM
48 Elton Welter PT SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
02/01/2023
09:28:56
21/22
45 Beto Scain MDB SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 36 - Leoclides Bisognin
0
0
14
Abs:
Não:
23/12/2022 16:20:18
23/12/2022 16:19:38
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
02/01/2023
09:28:56
22/22
21
ID: 523
Número:
Tipo Sessão: 2
13ª Sessão Extraordinária
Data Início: 23/12/2022 15:56:17
Data Fim: 23/12/2022 16:23:51
Situação: E
ID NOME ORDEM SITUAÇÃO
PARTES DA SESSÃO
1632 Ordem do Dia 1 A
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
11863 PL127/2022 Projeto de Lei nº 127/2022 1 2 A
12464 PL176/2022 Projeto de Lei nº 176/2022 2 2 A
12552 PL181/2022 Projeto de Lei nº 181/2022 3 2 A
12597 PL186/2022 Projeto de Lei nº 186/2022 4 2 A
12599 PL188/2022 Projeto de Lei nº 188/2022 5 2 A
12601 PL190/2022 Projeto de Lei nº 190/2022 6 2 A
12701 PL194/2022 Projeto de Lei nº 194/2022 7 2 A
12746 PL195/2022 Projeto de Lei nº 195/2022 8 2 A
12748 PL197/2022 Projeto de Lei nº 197/2022 9 2 A
12749 PL198/2022 Projeto de Lei nº 198/2022 10 2 A
12801 PL202/2022 Projeto de Lei nº 202/2022 11 2 A
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
02/01/2023
09:29:51
1/1

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
PAUTA DA DÉCIMA TERCEIRA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
II SESSÃO LEGISLATIVA
XVII LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
16 horas do dia 23 de dezembro de 2022
ORDEM DO DIA
MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO
Projeto de Lei nº 127, de 2022
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Altera a legislação que regulamenta o transporte remunerado privado individual de 
passageiros a partir de compartilhamento de veículos.
Projeto de Lei nº 176, de 2022
Autoria: Parlamentar Eliane Bombardelli
Ementa: Institui o Programa Mãe Empreendedora.
Projeto de Lei nº 181, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Programa de Melhoria da Infraestrutura e 
Saneamento Rural no Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 186, de 2022
Autoria: Parlamentares Chumbinho Silva e Jairo Cerbarro
Ementa: Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência física, mental, intelectual, sensorial ou 
com transtorno de ingressar e permanecer em locais públicos ou privados de uso coletivo 
acompanhado de cão de apoio emocional.
Projeto de Lei nº 188, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo de Toledo - COMTUR e 
do Fundo Municipal do Turismo de Toledo - FUMTUR.
Projeto de Lei nº 190, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do 
Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 194, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a celebração de acordos em processos administrativos e judiciais pelo 
Município de Toledo.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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Página 2 de 2
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
Projeto de Lei nº 195, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor (SMPDC).
Projeto de Lei nº 197, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores 
públicos municipais de Toledo.
Projeto de Lei nº 198, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e cargos em comissão da 
administração direta do Poder Executivo do Município de Toledo e que define as 
respectivas atribuições específicas.
Projeto de Lei nº 202, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito com a Caixa 
Econômica Federal, no âmbito do Programa Pró-Moradia, ou seu sucedâneo.
LEOCLIDES BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal