sessao nº 1

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
ATA DA 1a SESSAO ORDINARIA
DA 3a SESSAO LEGISLATIVA DA 17a LEGISLATURA
Aos seis dias do mes de fevereiro do ano de dois mil e vinte e tres (06.02.2023), segunda￾feira, as quatorze horas (14h), no Auditorio e Plenario Edilio Ferreira da Camara Municipal
de Toledo, Estado do Parana, realizou-se a Primeira Sessao Ordinaria, da Terceira Sessao
Legislativa, da Decima Setima Legislatura, sob a presidencia do vereador Dudu Barbosa
e secretariada pelo vereador Valdomiro Bozo. Registraram presenga os seguintes
parlamentares: Beto Scain, Chumbinho Silva, Damiao Santos, Dudu Barbosa, Elton
Welter, Gabriel Baierle, Genivaldo Jesus, Genivaldo Paes, Geraldo Weisheimer e Jozimar
Polasso, Leoclides Bisognin, Marcelo Marques, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro
Varela, Professor Oseias, Valdir Rossetto, Valdomiro Bozo, Valtencir Careca. Havendo
quorum legal, o presidente declarou abertos os trabalhos da sessao. Em segu\cia, o
presidente convidou os presentes para que se posicionassem adequadamente para a
execugao do Hino Nacional Brasileiro. PRESENQA DO PREFEITO - O prefeito Luis
Adalbert© Beto Lunitti Pagnussatt compareceu ao inicio da sessao para abertura da
sessao legislativa para remessa do piano de governo e exposigao da situagao do
Municipio. Apos a fala do prefeito, o presidente agradeceu a sua presenga e deu
continuidade a sessao. PEQUENO EXPEDIENTE - O secretario fez a leitura das
correspondencias recebidas: Mensagem Aditiva n° 1, de 11 de Janeiro de 2023, de autoria
do Chefe do Poder Executive, ao Projeto de Lei n° 158, de 2022, que autoriza o Executive
municipal a efetuar investimentos em imovel e edificagao destinados ao Centro
Comunitario de Cerro da Lola, neste Municipio, e autoriza a abertura de credit© adicional
suplementar no orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2022;
Oficio n° 45/2023-GAB, de autoria do Chefe do Poder Executive, que designa os
vereadores Leoclides Bisognin e Gabriel Baierle como Lider e Vice-Lider de Governo,
respectivamente. O presidente comunicou que o Legislativerecebeu outras
correspondencias que foram disponibilizadas, na sua Integra, no site da Camara
Municipal. Em seguida, o primeiro-secretario fez os seguintes comunicados ao Plenario:
o Projeto de Lei n° 196, de 2022, de autoria do parlamentar Julian© Alves, foi rejeitado
pela Comissao de Legislagao e Redagao, cabendo recurso contra a rejeigao no prazo de
cinco dias uteis; os Projetos de Lei n° 9, 10 e 11, de 2023, de autoria do parlamentar
Chumbinho Silva, foram arquivados, cabendo recurso contra o arquivamento no prazo de
cinco dias uteis. De imediato, o presidente deu inicio a apresentagao de materias,
solicitando ao primeiro-secretario que fizesse a leitura das ementas. PROJETOS DE LEI
- Projeto de Lei n° 203, de 2022, de autoria do vereador Marcelo Marques, que dispbe
sobre a instituigao de datas comemorativas no Municipio de Toledo; Projeto de Lei n° 1,
de 2023, de autoria do Poder Executive, que altera a legislagao que dispde sobre a
afixagao de placas informativas nos terminals e nas paradas de onibus do Municipio de
Toledo; Projeto de Lei n° 2, de 2023, de autoria do Poder Executive, que altera a
legislagao que dispde sobre a gratuidade dos servigos de transporte coletivo urbano para
pessoas com deficiencia e com transtornos mentals severos e persistentes; Projeto de
Lei n° 3, de 2023, de autoria do Poder Executive, que institui a Carteira de Identificagao
da Pessoa com Deficiencia, no ambito do Municipio de Toledo; Projeto de Lei n°4,
de 2023, de autoria do Poder Executive, que autoriza o Executive municipal a cumprir
acordo firmado em process© judicial; Projeto de Lei n° 5, de 2023, de autoria do vereador
Genivaldo Jesus, que dispoe sobre a divulgagao de informagdes a respeito de canais de
denuncia de violencia nas guias de pagamento de debitos tributarios; Projeto de Lei n° 6,
de 2023, de autoria do vereador Chumbinho Silva, que altera a legislagao que reestrutura
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o Regime Proprio de Previdencia Social do Municipio de Toledo e a entidade de
previdencia; Projeto de Lei n° 7, de 2023, de autoria do vereador Chumbinho Silva, que
altera a legislapao que dispoe sobre a concessao de honrarias e homenagens no
Municipio de Toledo; Projeto de Lei n° 8, de 2023, de autoria do vereador Chumbinho
Silva, que institui o Programa de incentive a doagao de cabelos para pessoas em
tratamento de cancer; Projeto de Lei n° 9, de 2023, de autoria do vereador Chumbinho
Silva, que foi arquivado nos termos do inciso I do artigo 134 do Regimento Interne; Projeto
de Lei n° 10, de 2023, de autoria do vereador Chumbinho Silva, que foi arquivado nos
termos do inciso X do artigo 134 do Regimento Interne; Projeto de Lei n° 11, de 2023, de
autoria do vereador Chumbinho Silva, que foi arquivado nos termos do inciso X do artigo
134 do Regimento Interne; Projeto de Lei n° 12, de 2023, de autoria da vereadora Olinda
Fiorentin, que dispoe sobre o uso, em espagos publicos e ambientes de uso coletivo, e a
comercializagao de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguiles, cigarros
eletronicos ou qualquer outro produto fumigeno que produza fumaga; Projeto de Lei
n° 13, de 2023, de autoria da Mesa, que declara de Utilidade Publica entidades do
Municipio de Toledo; Projeto de Lei n° 14, de 2023, de autoria do Poder Executive, que
altera a legislagao que procedeu a desafetagao e que autorizou a doagao de areas a
Companhia de Saneamento do Parana - SANEPAR; Projeto de Lei n° 15, de 2023, de
autoria do Poder Executivo, que precede a desafetagao e autoriza a permuta de imovel
integrante do patrimonio publico municipal e a afetagao do bem a ser recebido pelo
Municipio de Toledo; Projeto de Lei n° 16, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que
autoriza o Executivo municipal a abrir creditos adicionais suplementar e especial no
orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2023. O presidente
solicitou aos lideres que indicassem, no prazo de dois dias uteis, membros para compor
as respectivas comissdes especiais para analise dos Projetos de Lei n° 2 e 12, de 2023,
e encaminhou os demais projetos de lei a apreciagao das comissdes competentes.
PROJETOS DE RESOLUQAO - Projeto de Resolugao n° 20, de 2022, de autoria da
Mesa, que referenda o Termo de Convenio celebrado entre o Consorcio Intermunicipal de
Saude Costa Oeste do Parana - CISCOPAR e o Municipio de Toledo, visando a cedencia
de servidor; Projeto de Resolugao n° 21, de 2022, de autoria da Mesa, que referenda o
Segundo Termo Aditivo ao Convenio celebrado entre a Empresa de Desenvolvimento
Urbano e Rural de Toledo - EMDUR e o Municipio de Toledo, visando a prorrogagao de
cedencia de servidor; Projeto de Resolugao n° 22, de 2022, de autoria da Mesa, que
referenda o Primeiro Termo Aditivo ao Convenio celebrado entre a Uniao Toledana das
Associagdes de Moradores - UTAM e o Municipio de Toledo, visando a prorrogagao de
cedencia de servidor; Projeto de Resolugao n° 23, de 2022, de autoria da Mesa, que
referenda o Primeiro Termo Aditivo ao Convenio celebrado entre a Controladoria Geral do
Estado do Parana - CGE/PR e o Municipio de Toledo, visando a prorrogagao de cedencia
de servidor; Projeto de Resolugao n° 1, de 2023, de autoria da Mesa, que referenda o
Segundo Termo Aditivo ao Convenio celebrado entre a Secretaria da Saude do Estado do
Parana (SESA) e o Municipio de Toledo, visando a prorrogagao de cedencia de servidor;
Projeto de Resolugao n° 2, de 2023, de autoria da vereadora Olinda Fiorentin, que
institui a Galeria Lilas da Camara Municipal de Toledo. O presidente solicitou aos lideres
que indicassem, no prazo de dois dias uteis, membros para compor a comissao especial
para analise do Projeto de Resolugao n° 2, de 2023, e encaminhou os demais projetos de
resolugao a apreciagao das comissoes competentes. INDICAQOES - n° 1, de 2023, do
parlamentar Beto Scain, que sugere recuperagao do acostamento asfaltico da OT-008A
Joaquim Prolo, na Linha Floriano; n° 2, de 2023, do parlamentar Beto Scain, que sugere
recuperagao da OT 313, entre Vila Florida e Linha Primo Cruzado; n° 3, de 2023, do
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parlamentar Beto Scain, que sugere fechamento do canteiro central da Avenida Parigot
de Souza, na altura do cruzamento com a Rua Sao Francisco, no Jardim Porto Alegre;
n° 4, de 2023, do parlamentar Chumbinho Silva, que sugere pavimentagao e urbanizagao,
das mas que ainda nao estao asfaltadas no distrito de Sao Luiz do Oeste; n° 5, de 2023,
do parlamentar Damiao Santos, que sugere solicitagao de colocagao de brita no lote
publico n° 42332, em frente ao numero 389, esquina com as mas Guerino Antonio Vicari
e Ledi Fischer Maas, para transforma-lo em espago util a comunidade, bairro Santa Clara
IV; n° 6, de 2023, do parlamentar Damiao Santos, que sugere solicitagao de elevagao em
paver ou redutor de velocidade na Rua Guerino Antonio Vicari, n° 390, bairro Santa Clara
IV; n° 7, de 2023, do parlamentar Dudu Barbosa, que sugere alteragao da vaga de
estacionamento ao lado do Bello Hotel, na Rua Haroldo Hamilton; n° 8, de 2023, do
parlamentar Elton Welter, que foi arquivada nos termos do inciso VIII do art. 134 do
Regimento Interne; n° 9, de 2023, do parlamentar Gabriel Baierle, que sugere construgao
do ParCao, parque para diversao de caes; n° 10, de 2023, do parlamentar Gabriel Baierle,
que sugere instalagao de faixa elevada em frente ao CMEI Rita Luciane Francescon, na
Rua Elio Gaboardi, Santa Clara IV; n° 11, de 2023, do parlamentar Gabriel Baierle, que
sugere melhora no sistema de climatizagao do restaurante popular da Vila Paulista; n° 12,
de 2023, do parlamentar Genivaldo Jesus, que sugere coleta de lixo diariamente no
municipio de Toledo; n°13, de 2023, do parlamentar Genivaldo Jesus, que sugere
construgao da sede da Associagao de Moradores do Jardim das Orquideas; n° 14,
de 2023, do parlamentar Genivaldo Jesus, que sugere implantagao de travessia elevada
em paver na Rua Presidente Getulio Vargas, esquina com a Rua Tomas Gonzaga; n° 15,
de 2023, do parlamentar Genivaldo Paes, que sugere pintura de faixa na travessia da Rua
Rui Barbosa com Joao Alberto ate Avenida Senador Atilio Fontana; n° 16, de 2023, do
parlamentar Genivaldo Paes, que foi retirada pelo autor; n° 17, de 2023, do parlamentar
Geraldo Weisheimer, que sugere reitera a indicagao 1172/2023, solicitando o
recapeamento e restruturagao da Estrada de Bom Principio do Oeste; n0 18, de 2023, do
parlamentar Geraldo Weisheimer, que sugere reitera a indicagao 352/2023, solicitando
reforma da Unidade de Saude Jose Libino Tern Pass do Distrito Sao Luiz do Oeste; n° 19,
de 2023, do parlamentar Geraldo Weisheimer, que sugere reitera a indicagao 934/2023,
solicitando a reforma da quadra poliesportiva do Colegio Municipal do Distrito de Sao Luiz
do Oeste; n° 20, de 2023, do parlamentar Jozimar Polasso, que sugere reiterando a
indicagao de n°20/2023, que propoe a construgao de uma capela mortuaria na Rua Tomas
de Aquino com Germane Pizetta, na Vila Boa Esperanga; n° 21, de 2023, do parlamentar
Jozimar Polasso, que sugere reforma, conservagao e preservagao ambiental nas minas
da piscina da Vila Paulista; n° 22, de 2023, do parlamentar Jozimar Polasso, que sugere
melhoria da quadra esportiva e todo entorno do Pia Ambiental na Vila Paulista; n° 23,
de 2023, do parlamentar Leoclides Bisognin, que sugere readequagao e cascalhamento
em todo trecho da estrada Carrogavel e suas adjacencias; n° 24, de 2023, do parlamentar
Leoclides Bisognin, que sugere implantagao de passagem elevada em paver na Avenida
Egydio Geronymo Munaretto cruzamento com a Rua Oswaldo Aranha, Jardim Panorama;
n° 25, de 2023, do parlamentar Leoclides Bisognin, que sugere sugere o nome de “Jose
Gubiani” para nominar logradouro ou proprio publico municipal; n° 26, de 2023, da
parlamentar Marly Zanete, que sugere substituigao dos bancos e das lampadas da praga
Memorial da Ceramica de Distrito Novo Sarandi; n° 27, de 2023, da parlamentar Marly
Zanete, que sugere instalagao de galerias pluviais na OT-110, a partir do termino da Rua
Salvador ate o Arroio Guagu, no Distrito de Novo Sarandi; n° 28, de 2023, da parlamentar
Marly Zanete, que sugere reforma do parque infantil da Praga Angelo Citadin em Distrito
Novo Sarandi; n° 29, de 2023, do parlamentar Pedro Varela, que sugere reitera pedido de
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reforma do campo sintetico do Jardim Europa; n° 30, de 2023, do parlamentar Pedro
Varela, que sugere reitera pedido de reforma da incubadora localizada no Jardim
Europa/America; n° 31, de 2023, do parlamentar Pedro Varela, que sugere reitera pedido
de Reurbanizagao da Rua General Canabarro, localizada no Jardim Europa/America;
n° 32, de 2023, do parlamentar Professor Oseias, que foi retirada pelo autor; n° 33,
de 2023, do parlamentar Valdir Rossetto, que sugere solicitagao de espago para
manobras de retorno de veiculos grandes no fim da Vila Rural de Concordia do Oeste;
n° 34, de 2023, do parlamentar Valdir Rossetto, que sugere solicitagao pinturas de
sinalizagao de transito em toda extensao da Rua Ocelino Arrosi, tais como faixa de
pedestre, estacionamento e entrada de garagem; n0 35, de 2023, do parlamentar Valdir
Rossetto, que sugere solicitagao de poda de arvore no distrito de Dez de Maio no
perimetro urbano; n° 36, de 2023, dos parlamentares Valdomiro Bozo e Genivaldo Paes,
que sugere reformas completas nas instalagoes dos Ginasio de Esportes Adenir Jose
Massola, Lauri Jose Simon, Aldanir Angelo Rossoni (Antigo CCR) no Municipio de Toledo;
n° 37, de 2023, do parlamentar Valdomiro Bozo, que sugere instalagao de travessia
elevada em paver na Rua Carlos Sbaraini, nas proximidades da Naturale Sorvetes, no
Jardim Panorama; n° 38, de 2023, dos parlamentares Valdomiro Bozo e Genivaldo Paes,
que sugere reurbanizagao da Rua Amelio Tome, no bairro Sao Francisco; n° 39, de 2023,
do parlamentar Valtencir Careca, que sugere criagao de vagas de estacionamento para
idosos e cadeirantes em frente a Igreja Crista do Brasil, Rua Tomaz Edson, 555,
Maracana, Vila Pioneiro. Concluida a apresentagao, o presidente encaminhou as
indicagoes ao Chefe do Poder Executive. REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO
DO PRESIDENTE - n° 1, de 2023, do parlamentar Chumbinho Silva, que solicita
informagdes sobre a existencia de projeto de recuperagao de pavimentagao asfaltica da
estrada de Linha Santa Terezinha, OT-468, que faz ligagao com Dez de Maio; n° 2, de
2023, do parlamentar Chumbinho Silva, que solicita informagdes sobre a existencia de
projeto de recuperagao de pavimentagao asfaltica da estrada que liga Cerro da Lola ao
KM 41, OT-006; n° 3, de 2023, do parlamentar Professor Oseias, que solicita informagdes
sobre o transito no Municipio de Toledo; n° 4, de 2023, do parlamentar Professor Oseias,
que reitera solicitagao de cdpia de contrato/convenio relacionado ao programa “Aluno
Conectado”, do Municipio com a Universidade Estadual de Campinas - Unicamp. Apds a
apresentagao dos requerimentos, o presidente determinou ao Departamento Legislative
que procedesse os devidos encaminhamentos. GRANDE EXPEDIENTE - Fizeram o uso
da palavra os seguintes parlamentares: Beto Scain, Damiao Santos, Gabriel Baierle,
Genivaldo Jesus e Valdomiro Bozo. ORDEM DO DIA - Confirmada a presenga dos demais
parlamentares, deu-se inicio a Ordem do Dia. Neste momento, o vereador Valdomiro Bozo
se ausentou da sessao. MATERIAS EM PRIMEIRO TURNO - Projeto de Lei n° 201, de
2022, do parlamentar Jozimar Polasso, que altera a legislagao que dispde sobre a
concessao de licenga ou autorizagao para realizagao de feiras para a comercializagao de
produtos e mercadorias a varejo no Municipio de Toledo. Para discussao, o parlamentar
Leoclides Bisognin fez uso da palavra. Anunciada a votagao do Projeto, os vereadores
Jozimar Polasso e Professor Oseias fizeram uso da palavra para encaminhar seu voto.
Colocado em primeira votagao global, o Projeto de Lei foi aprovado por maioria, sendo
dezessete votos favoraveis e uma abstengao (17 x 1). A abstengao era do vereador
Valdomiro Bozo que estava ausente. Concluida a votagao, os vereadores Gabriel Baierle
e Marcelo Marques fizeram uso da palavra para declarar seu voto. Projeto de Resolugao
n° 17, de 2022, da Mesa, que altera o Regimento Interno da Camara Municipal de Toledo.
Na ausencia de discussao, passou-se a sua votagao. Colocado em votagao o Substitutive,
de autoria do parlamentar Dudu Barbosa, a materia foi aprovada por maioria, sendo
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dezessete votes favoraveis e uma abstengao (17 x 1). A abstengao era do vereador
Valdomiro Bozo que estava ausente. Colocado em primeira votagao global, o Projeto de
Resolugao foi aprovado por maioria, sendo dezessete votes favoraveis e uma abstengao
(17 x 1). A abstengao era do vereador Valdomiro Bozo que estava ausente. Concluidas as
votagoes, o presidente cientificou o Plenario de que o Projeto de Lei n° 201, de 2022, e o
Projeto de Resolugao n° 17, de 2022, aprovados em primeirq turno, seriam apreciados
em turno final na Ordem do Dia da sessao subsequente. MATERIA EM TURNO UNICO -
Requerimento de retirada do Projeto de Lei n° 185, de 2022, parlamentar Professor
Oseias, que autoriza o Poder Executive a firmar parcerias e convenios com grupos de
mutua ajuda que ofertem servigos de apoio aos familiares de dependentes quimicos e
comunidades terapeuticas. Na ausencia de discussao, passou-se a sua votagao.
Colocado em unica votagao global, o Requerimento foi aprovado por maioria, sendo
dezessete votes favoraveis e uma abstengao (17 x 1)j A abstengao era do vereador
Valdomiro Bozo que estava ausente. COMUNICACOES PARLAMENTARES - No
moment© de pronunciamento das liderangas, os parlamentares Gabriel Baierle e Marcelo
Marques fizeram uso da palavra. Para o moment© de pronunciamento dos parlamentares,
fizeram uso da palavra na seguinte ordem: Leoclides Bisognin, Marcelo Marques, Marly
Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Professor Oseias, Valdir Rossetto, Valdomiro
Bozo, Beto Scain, Chumbinho Silva, Dudu Barbosa, Elton Welter, Gabriel Baierle,
Genivaldo Jesus, Genivaldo Paes, Geraldo Weisheimer e Jozimar Polasso. Cumprida a
finalidade da sessao ordinaria e nada mais havendo para ser tratado, o primeiro-vice￾presidente da Camara, vereador Geraldo Weisheimer, declarou encerrados os trabalhos
as dezoito horas determinando a lavratura desta ata, que segue assinada por ele e
pelo primeiro-se6retario?
DOOUBAPtBOSA
President© Primeiro-Secretario
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAQAO
(Regimento Interno, art. 100)
SALA DAS SESSOES, 13 de fevereiro de 2023
Pubiicado no OrgSo Oficial
Eletronico do Municipio de
Toledo, de
Pag-13joIl3:
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ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain MDB PRE
46 Chumbinho Silva PP PRE
59 Damião Santos Cidadania PRE
47 Dudu Barbosa Republicanos PRE
48 Elton Welter PT PRE
34 Gabriel Baierle União PRE
49 Genivaldo Jesus Cidadania PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
56 Geraldo Weisheimer PL PRE
51 Jozimar Polasso PP PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
54 Valdir Rossetto PL PRE
55 Valdomiro Bozó PSC PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
1
RELATÓRIO
Presença
06/02/2023
15:35:01
1/1
1ª Sessão Ordinária
ID Parte: 1633
Tipo Parte:
Horário: 06/02/2023 14:59:08
Pequeno Expediente
ID: 12800
Autor:
Cod. Matéria: PL201/2022
Altera a legislação que dispõe sobre a concessão de licença
ou autorização para realização de feiras para a
comercialização de produtos e mercadorias a varejo no
Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 201/2022
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
51 Jozimar Polasso PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
48 Elton Welter PT SIM
53 Professor Oseias PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC 3
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 47 Dudu Barbosa
1
0
17
Abs:
Não:
06/02/2023 15:47:33
06/02/2023 15:47:09
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
07/02/2023
11:27:40
1/4
ID: 12509
Autor:
Cod. Matéria: PR17/2022
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.
Projeto de Resolução nº 17/2022
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
53 Professor Oseias PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
48 Elton Welter PT SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC 3
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 47 Dudu Barbosa
1
0
17
Abs:
Não:
06/02/2023 15:52:56
06/02/2023 15:52:30
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
07/02/2023
11:27:47
2/4
ID: 12961
Autor:
Cod. Matéria: SUB1/2023
Substitutivo, do parlamentar Dudu Barbosa, ao Projete de
Resolução nº 17/2023, da Mesa que altera o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Toledo.
Substitutivo ao Projete de Resolução 17/2023
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
46 Chumbinho Silva PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
38 Marly Zanete PV SIM
48 Elton Welter PT SIM
40 Pedro Varela PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
53 Professor Oseias PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC 3
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 47 Dudu Barbosa
1
0
17
Abs:
Não:
06/02/2023 15:52:01
06/02/2023 15:51:33
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
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RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
07/02/2023
11:27:54
3/4
ID: 12958
Autor:
Cod. Matéria:
Retirada do Projeto de Lei nº 185, de 2022, do parlamentar
Professor Oseias, que autoriza o Poder Executivo a firmar
parcerias e convênios com grupos de mútua ajuda que
ofertem serviços de apoio aos familiares de dependentes
químicos e comunidades terapêuticas.
Requerimento retirada do Projeto de Lei 185/2022
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
46 Chumbinho Silva PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
48 Elton Welter PT SIM
53 Professor Oseias PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
55 Valdomiro Bozó PSC 3
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 47 Dudu Barbosa
1
0
17
Abs:
Não:
06/02/2023 15:54:34
06/02/2023 15:54:07
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
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RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
07/02/2023
11:28:00
4/4
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain MDB PRE
46 Chumbinho Silva PP PRE
59 Damião Santos Cidadania PRE
47 Dudu Barbosa Republicanos PRE
48 Elton Welter PT PRE
34 Gabriel Baierle União PRE
49 Genivaldo Jesus Cidadania PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
56 Geraldo Weisheimer PL PRE
51 Jozimar Polasso PP PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
54 Valdir Rossetto PL PRE
55 Valdomiro Bozó PSC PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
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3
RELATÓRIO
Presença
06/02/2023
15:37:28
1/1
1ª Sessão Ordinária
ID Parte: 1635
Tipo Parte:
Horário: 06/02/2023 15:37:12
Ordem do Dia
1
ID: 524
Número:
Tipo Sessão: 1
1ª Sessão Ordinária
Data Início: 06/02/2023 14:00:59
Data Fim: 06/02/2023 18:01:17
Situação: E
ID NOME ORDEM SITUAÇÃO
PARTES DA SESSÃO
1633 Pequeno Expediente 1 A
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
12937 PL203/2022 Projeto de Lei nº 203/2022 1 1 A
12938 PL1/2023 Projeto de Lei nº 1/2023 2 1 A
12939 PL2/2023 Projeto de Lei nº 2/2023 3 1 A
12940 PL3/2023 Projeto de Lei nº 3/2023 4 1 A
12941 PL4/2023 Projeto de Lei nº 4/2023 5 1 A
12942 PL5/2023 Projeto de Lei nº 5/2023 6 1 A
12943 PL6/2023 Projeto de Lei nº 6/2023 7 1 A
12944 PL7/2023 Projeto de Lei nº 7/2023 8 1 A
12945 PL8/2023 Projeto de Lei nº 8/2023 9 1 A
12946 PL9/2023 Projeto de Lei nº 9/2023 10 1 A
12947 PL10/2023 Projeto de Lei nº 10/2023 11 1 A
12948 PL11/2023 Projeto de Lei nº 11/2023 12 1 A
12949 PL12/2023 Projeto de Lei nº 12/2023 13 1 A
12950 PL13/2023 Projeto de Lei nº 13/2023 14 1 A
12951 PL14/2023 Projeto de Lei nº 14/2023 15 1 A
12952 PL15/2023 Projeto de Lei nº 15/2023 16 1 A
12959 PL16/2023 Projeto de Lei nº 16/2023 17 1 A
12953 PR20/2022 Projeto de Resolução nº 20/2022 18 1 A
12954 PR21/2022 Projeto de Resolução nº 21/2022 19 1 A
12955 PR22/2022 Projeto de Resolução nº 22/2022 20 1 A
12956 PR23/2022 Projeto de Resolução nº 23/2022 21 1 A
12957 PR1/2023 Projeto de Resolução nº 1/2023 22 1 A
12960 PR2/2023 Projeto de Resolução nº 2/2023 23 1 A
12894 I1/2023 Indicação nº 1/2023 24 1 A
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RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
06/02/2023
18:02:17
1/4
12895 I2/2023 Indicação nº 2/2023 25 1 A
12896 I3/2023 Indicação nº 3/2023 26 1 A
12897 I4/2023 Indicação nº 4/2023 27 1 A
12898 I5/2023 Indicação nº 5/2023 28 1 A
12899 I6/2023 Indicação nº 6/2023 29 1 A
12900 I7/2023 Indicação nº 7/2023 30 1 A
12901 I8/2023 Indicação nº 8/2023 31 1 A
12902 I9/2023 Indicação nº 9/2023 32 1 A
12903 I10/2023 Indicação nº 10/2023 33 1 A
12904 I11/2023 Indicação nº 11/2023 34 1 A
12905 I12/2023 Indicação nº 12/2023 35 1 A
12906 I13/2023 Indicação nº 13/2023 36 1 A
12907 I14/2023 Indicação nº 14/2023 37 1 A
12908 I15/2023 Indicação nº 15/2023 38 1 A
12909 I16/2023 Indicação nº 16/2023 39 1 A
12910 I17/2023 Indicação nº 17/2023 40 1 A
12911 I18/2023 Indicação nº 18/2023 41 1 A
12912 I19/2023 Indicação nº 19/2023 42 1 A
12913 I20/2023 Indicação nº 20/2023 43 1 A
12914 I21/2023 Indicação nº 21/2023 44 1 A
12915 I22/2023 Indicação nº 22/2023 45 1 A
12916 I23/2023 Indicação nº 23/2023 46 1 A
12917 I24/2023 Indicação nº 24/2023 47 1 A
12918 I25/2023 Indicação nº 25/2023 48 1 A
12919 I26/2023 Indicação nº 26/2023 49 1 A
12920 I27/2023 Indicação nº 27/2023 50 1 A
12921 I28/2023 Indicação nº 28/2023 51 1 A
12922 I29/2023 Indicação nº 29/2023 52 1 A
12923 I30/2023 Indicação nº 30/2023 53 1 A
12924 I31/2023 Indicação nº 31/2023 54 1 A
12925 I32/2023 Indicação nº 32/2023 55 1 A
12926 I33/2023 Indicação nº 33/2023 56 1 A
12927 I34/2023 Indicação nº 34/2023 57 1 A
12928 I35/2023 Indicação nº 35/2023 58 1 A
12929 I36/2023 Indicação nº 36/2023 59 1 A
12930 I37/2023 Indicação nº 37/2023 60 1 A
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RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
06/02/2023
18:02:17
2/4
12931 I38/2023 Indicação nº 38/2023 61 1 A
12932 I39/2023 Indicação nº 39/2023 62 1 A
12933 R1/2023 Requerimento nº 1/2023 63 1 A
12934 R2/2023 Requerimento nº 2/2023 64 1 A
12935 R3/2023 Requerimento nº 3/2023 65 1 A
12936 R4/2023 Requerimento nº 4/2023 66 1 A
1634 Grande Expediente 2 A
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
45 Beto Scain 02/02/2023 16:13:34 00:02:00
59 Damião Santos 02/02/2023 16:13:34 00:02:00
34 Gabriel Baierle 02/02/2023 16:13:34 00:02:00
49 Genivaldo Jesus 02/02/2023 16:13:34 00:02:00
55 Valdomiro Bozó 02/02/2023 16:13:34 00:02:00
1635 Ordem do Dia 3 A
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
12800 PL201/2022 Projeto de Lei nº 201/2022 1 1 A
12509 PR17/2022 Projeto de Resolução nº 17/2022 2 1 A
Substitutivo ao Projete de Resolução
17/2023
12961 SUB1/2023 3 1 A
Requerimento retirada do Projeto de Lei
185/2022
12958 4 1 A
1636 Comunicações Parlamentares 4 A
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
34 Gabriel Baierle 02/02/2023 16:49:23 00:02:00
52 Marcelo Marques 06/02/2023 10:12:28 00:02:00
36 Leoclides Bisognin 06/02/2023 10:12:47 00:10:00
52 Marcelo Marques 06/02/2023 10:12:47 00:07:00
38 Marly Zanete 06/02/2023 10:12:47 00:07:00
39 Olinda Fiorentin 06/02/2023 10:12:47 00:07:00
40 Pedro Varela 06/02/2023 10:12:47 00:07:00
53 Professor Oseias 06/02/2023 10:12:47 00:10:00
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RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
06/02/2023
18:02:17
3/4
54 Valdir Rossetto 06/02/2023 10:12:47 00:07:00
55 Valdomiro Bozó 06/02/2023 10:12:47 00:05:00
45 Beto Scain 06/02/2023 10:12:47 00:07:00
46 Chumbinho Silva 06/02/2023 10:12:47 00:10:00
47 Dudu Barbosa 06/02/2023 10:12:47 00:07:00
48 Elton Welter 06/02/2023 10:12:47 00:07:00
34 Gabriel Baierle 06/02/2023 10:12:47 00:05:00
49 Genivaldo Jesus 06/02/2023 10:12:47 00:05:00
6 Genivaldo Paes 06/02/2023 10:12:47 00:07:00
56 Geraldo Weisheimer 06/02/2023 10:12:47 00:07:00
51 Jozimar Polasso 06/02/2023 10:12:47 00:07:00
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Cadastro de Sessão Plenária
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4/4

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PAUTA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA
III SESSÃO LEGISLATIVA
XVII LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
14 horas do dia 6 de fevereiro de 2023
PEQUENO EXPEDIENTE
COMUNICAÇÃO DE REJEIÇÃO
Projeto de Lei nº 196, de 2022
Autoria: Parlamentar Juliano Alves
Ementa: Institui a Semana Municipal de Luta Contra a “LGBTQIA+FOBIA”.
PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei nº 203, de 2022
Autoria: Parlamentar Marcelo Marques
Ementa: Dispõe sobre a instituição de datas comemorativas no Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 1, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a afixação de placas informativas nos terminais e nas 
paradas de ônibus do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 2, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a gratuidade dos serviços de transporte coletivo 
urbano para pessoas com deficiência e com transtornos mentais severos e persistentes.
Projeto de Lei nº 3, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, no âmbito do Município de 
Toledo.
Projeto de Lei nº 4, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado em processo judicial.
Projeto de Lei nº 5, de 2023
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Dispõe sobre a divulgação de informações a respeito de canais de denúncia de violência 
nas guias de pagamento de débitos tributários.
Projeto de Lei nº 6, de 2023
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Altera a legislação que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município 
de Toledo e a entidade de previdência.
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Projeto de Lei nº 7, de 2023
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a concessão de honrarias e homenagens no 
Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 8, de 2023
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Institui o Programa de incentivo à doação de cabelos para pessoas em tratamento de 
câncer.
Projeto de Lei nº 9, de 2023
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Arquivado nos termos do inciso I do artigo 134 do Regimento Interno.
Projeto de Lei nº 10, de 2023
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Arquivado nos termos do inciso X do artigo 134 do Regimento Interno.
Projeto de Lei nº 11, de 2023
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Arquivado nos termos do inciso X do artigo 134 do Regimento Interno.
Projeto de Lei nº 12, de 2023
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Dispõe sobre o uso, em espaços públicos e ambientes de uso coletivo, e a comercialização 
de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés, cigarros eletrônicos ou qualquer 
outro produto fumígeno que produza fumaça.
Projeto de Lei nº 13, de 2023
Autoria: Mesa
Ementa: Declara de Utilidade Pública entidades do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 14, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que procedeu à desafetação e que autorizou a doação de áreas à 
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Projeto de Lei nº 15, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio público 
municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 16, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023.
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
Projeto de Resolução nº 20, de 2022
Autoria: Mesa
Ementa: Referenda o Termo de Convênio celebrado entre o Consórcio Intermunicipal de Saúde 
Costa Oeste do Paraná - CISCOPAR e o Município de Toledo, visando a cedência de 
servidor.
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Projeto de Resolução nº 21, de 2022
Autoria: Mesa
Ementa: Referenda o Segundo Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre a Empresa de 
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo - EMDUR e o Município de Toledo, visando a 
prorrogação de cedência de servidor.
Projeto de Resolução nº 22, de 2022
Autoria: Mesa
Ementa: Referenda o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre a União Toledana das 
Associações de Moradores - UTAM e o Município de Toledo, visando a prorrogação de 
cedência de servidor.
Projeto de Resolução nº 23, de 2022
Autoria: Mesa
Ementa: Referenda o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre a Controladoria Geral 
do Estado do Paraná - CGE/PR e o Município de Toledo, visando a prorrogação de 
cedência de servidor.
Projeto de Resolução nº 1, de 2023
Autoria: Mesa
Ementa: Referenda o Segundo Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre a Secretaria da Saúde 
do Estado do Paraná (SESA) e o Município de Toledo, visando a prorrogação de cedência 
de servidor.
Projeto de Resolução nº 2, de 2023
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Institui a Galeria Lilás da Câmara Municipal de Toledo.
INDICAÇÕES
Indicação nº 1, de 2023
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Recuperação do acostamento asfáltico da OT-008A Joaquim Prolo, na Linha Floriano.
Indicação nº 2, de 2023
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Recuperação da OT 313, entre Vila Flórida e Linha Primo Cruzado.
Indicação nº 3, de 2023
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Fechamento do canteiro central da Avenida Parigot de Souza, na altura do cruzamento 
com a Rua São Francisco, no Jardim Porto Alegre.
Indicação nº 4, de 2023
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Pavimentação e urbanização, das ruas que ainda não estão asfaltadas no distrito de São 
Luiz do Oeste.
Indicação nº 5, de 2023
Autoria: Parlamentar Damião Santos
Ementa: Solicitação de colocação de brita no lote público nº 42332, em frente ao número 389, 
esquina com as ruas Guerino Antônio Vicari e Ledi Fischer Maas, para transformá-lo em 
espaço útil a comunidade, bairro Santa Clara IV.
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Indicação nº 6, de 2023
Autoria: Parlamentar Damião Santos
Ementa: Solicitação de elevação em paver ou redutor de velocidade na Rua Guerino Antônio Vicari, 
nº 390, bairro Santa Clara IV.
Indicação nº 7, de 2023
Autoria: Parlamentar Dudu Barbosa
Ementa: Alteração da vaga de estacionamento ao lado do Bello Hotel, na Rua Haroldo Hamilton.
Indicação nº 8, de 2023
Autoria: Parlamentar Elton Welter
Ementa: arquivada nos termos do inciso VIII do art. 134 do Regimento Interno.
Indicação nº 9, de 2023
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Construção do ParCão, parque para diversão de cães.
Indicação nº 10, de 2023
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Instalação de faixa elevada em frente ao CMEI Rita Luciane Francescon, na Rua Élio 
Gaboardi, Santa Clara IV.
Indicação nº 11, de 2023
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Melhora no sistema de climatização do restaurante popular da Vila Paulista.
Indicação nº 12, de 2023
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Coleta de lixo diariamente no município de Toledo.
Indicação nº 13, de 2023
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Construção da sede da Associação de Moradores do Jardim das Orquídeas.
Indicação nº 14, de 2023
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Implantação de travessia elevada em paver na Rua Presidente Getúlio Vargas, esquina 
com a Rua Tomás Gonzaga.
Indicação nº 15, de 2023
Autoria: Parlamentar Genivaldo Paes
Ementa: Pintura de faixa na travessia da Rua Rui Barbosa com Joao Alberto até Avenida Senador 
Atílio Fontana.
Indicação nº 16, de 2023
Autoria: Parlamentar Genivaldo Paes
Ementa: Melhorias na iluminação pública na Rua Rui Barbosa Rua Chile Rua Barrão do Rio Branco 
com instalação de lambadas LED.
Indicação nº 17, de 2023
Autoria: Parlamentar 
Geraldo Weisheimer
Ementa: Reitera a indicação 1172/2022, solicitando o recapeamento e restruturação da Estrada de 
Bom Princípio do Oeste.
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Indicação nº 18, de 2023
Autoria: Parlamentar Geraldo Weisheimer
Ementa: Reitera a indicação 352/2022, solicitando reforma da Unidade de Saúde José Libino Tem 
Pass do Distrito São Luiz do Oeste.
Indicação nº 19, de 2023
Autoria: Parlamentar Geraldo Weisheimer
Ementa: Reitera a indicação 934/2022, solicitando a reforma da quadra poliesportiva do Colégio 
Municipal do Distrito de São Luiz do Oeste.
Indicação nº 20, de 2023
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Reiterando a indicação de nº20/2022, que propõe a construção de uma capela mortuária 
na Rua Tomas de Aquino com Germano Pizetta, na Vila Boa Esperança.
Indicação nº 21, de 2023
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Reforma, conservação e preservação ambiental nas minas da piscina da Vila Paulista.
Indicação nº 22, de 2023
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Melhoria da quadra esportiva e todo entorno do Pia Ambiental na Vila Paulista.
Indicação nº 23, de 2023
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Readequação e cascalhamento em todo trecho da estrada Carroçável e suas adjacências.
Indicação nº 24, de 2023
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Implantação de passagem elevada em paver na Avenida Egydio Gerônymo Munaretto 
cruzamento com a Rua Oswaldo Aranha, Jardim Panorama.
Indicação nº 25, de 2023
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Sugere o nome de “José Gubiani” para nominar logradouro ou próprio público municipal.
Indicação nº 26, de 2023
Autoria: Parlamentar Marly Zanete
Ementa: Substituição dos bancos e das lâmpadas da praça Memorial da Cerâmica de Distrito Novo 
Sarandi.
Indicação nº 27, de 2023
Autoria: Parlamentar Marly Zanete
Ementa: Instalação de galerias pluviais na OT-110, a partir do término da Rua Salvador até o Arroio 
Guaçu, no Distrito de Novo Sarandi.
Indicação nº 28, de 2023
Autoria: Parlamentar Marly Zanete
Ementa: Reforma do parque infantil da Praça Ângelo Citadin em Distrito Novo Sarandi.
Indicação nº 29, de 2023
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Reitera pedido de reforma do campo sintético do Jardim Europa.
Indicação nº 30, de 2023
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Reitera pedido de reforma da incubadora localizada no Jardim Europa/América.
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Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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Indicação nº 31, de 2023
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Reitera pedido de Reurbanização da Rua General Canabarro, localizada no Jardim 
Europa/América.
Indicação nº 32, de 2023
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Reforma na Avenida Rui Barbosa.
Indicação nº 33, de 2023
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Solicitação de espaço para manobras de retorno de veículos grandes no fim da Vila Rural 
de Concórdia do Oeste.
Indicação nº 34, de 2023
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Solicitação pinturas de sinalização de trânsito em toda extensão da Rua Ocelino Arrosi, 
tais como faixa de pedestre, estacionamento e entrada de garagem.
Indicação nº 35, de 2023
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Solicitação de poda de árvore no distrito de Dez de Maio no perímetro urbano.
Indicação nº 36, de 2023
Autoria: Parlamentar Valdomiro Bozó e Genivaldo Paes
Ementa: Reformas completas nas instalações dos Ginásio de Esportes Adenir José Massola, Lauri 
José Simon, Aldanir Ângelo Rossoni (Antigo CCR) no Município de Toledo.
Indicação nº 37, de 2023
Autoria: Parlamentar Valdomiro Bozó
Ementa: Instalação de travessia elevada em paver na Rua Carlos Sbaraini, nas proximidades da 
Naturale Sorvetes, no Jardim Panorama.
Indicação nº 38, de 2023
Autoria: Parlamentar Valdomiro Bozó e Genivaldo Paes
Ementa: Reurbanização da Rua Amélio Tomé, no bairro São Francisco.
Indicação nº 39, de 2023
Autoria: Parlamentar Valtencir Careca
Ementa: Criação de vagas de estacionamento para idosos e cadeirantes em frente a Igreja Cristã 
do Brasil, Rua Tomaz Edson, 555, Maracanã, Vila Pioneiro.
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE
Requerimento nº 1, de 2023
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Solicita informações sobre a existência de projeto de recuperação de pavimentação 
asfáltica da estrada de Linha Santa Terezinha, OT-468, que faz ligação com Dez de Maio.
Requerimento nº 2, de 2023
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Solicita informações sobre a existência de projeto de recuperação de pavimentação 
asfáltica da estrada que liga Cerro da Lola ao KM 41, OT-006.
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Requerimento nº 3, de 2023
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Solicita informações sobre o trânsito no Município de Toledo.
Requerimento nº 4, de 2023
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Reitera solicitação de cópia de contrato/convenio relacionado ao programa “Aluno 
Conectado”, do Município com a Universidade Estadual de Campinas – Unicamp.
GRANDE EXPEDIENTE
1. Beto Scain
2. Chumbinho Silva
3. Damião Santos
4. Dudu Barbosa
5. Elton Welter
6. Gabriel Baierle
7. Genivaldo Jesus
8. Genivaldo Paes
9. Geraldo Weisheimer
10. Jozimar Polasso
11. Leoclides Bisognin
12. Marcelo Marques
13. Marly Zanete
14. Olinda Fiorentin
15. Pedro Varela
16. Professor Oseias
17. Valdir Rossetto
18. Valdomiro Bozó
19. Valtencir Careca
ORDEM DO DIA
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei nº 201, de 2022
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa:Altera a legislação que dispõe sobre a concessão de licença ou autorização 
para realização de feiras para a comercialização de produtos e mercadorias a 
varejo no Município de Toledo.
Projeto de Resolução nº 17, de 2022
Autoria: Mesa
Ementa:Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.
MATÉRIA EM TURNO ÚNICO
Requerimento de retirada do Projeto de Lei nº 185, de 2022
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa:Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias e convênios com grupos de mútua 
ajuda que ofertem serviços de apoio aos familiares de dependentes químicos e 
comunidades terapêuticas.
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COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
LIDERANÇAS
1. Gabriel Baierle Vice-Líder de Governo
2. Gabriel Baierle Líder do Bloco Agronegócio, Desenvolvimento e Inovação
3. Marcelo Marques Líder do Bloco União por Toledo
4. Professor Oseias Líder do Partido Progressista
5. Beto Scain Líder do Bloco por uma Toledo Melhor
6. Chumbinho Silva Líder de Oposição
PARLAMENTARES
1. Leoclides Bisognin
2. Marcelo Marques
3. Marly Zanete
4. Olinda Fiorentin
5. Pedro Varela
6. Professor Oseias
7. Valdir Rossetto
8. Valdomiro Bozó
9. Valtencir Careca
10. Beto Scain
11. Chumbinho Silva
12. Damião Santos
13. Dudu Barbosa
14. Elton Welter
15. Gabriel Baierle
16. Genivaldo Jesus
17. Genivaldo Paes
18. Geraldo Weisheimer
19. Jozimar Polasso
DUDU BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal