sessao nº 12

iwr aalia I CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
ATA DA 12a SESSAO ORDINARIA
DA 3a SESSAO LEGISLATIVA DA 17a LEGISLATURA
Aos vinte e quatro dias do mes de abril do ano de dois mil e vinte e tres (24.04.2023),
segunda-feira, as quatorze boras (14h), no Auditorio e Plenario Edilio Ferreira da
Camara Municipal de Toledo, Estado do Parana, realizou-se a Decima Segunda
Sessao Ordinaria, da Terceira Sessao Legislativa, da Decima Setima Legislatura, sob
a presidencia do vereador Dudu Barbosa e secretariada pelo vereador Valdomiro
Bozo. Registraram presenpa os seguintes parlamentares: Beto Scain, Chumbinho
Silva, Damiao Santos, Dudu Barbosa, Gabriel Baierle, Genivaldo Jesus, Genivaldo
Paes, Geraldo Weisheimer, Jozimar Polasso, Leoclides Bisognin, Marcelo Marques,
Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Professor Oseias, Roberto de Souza e
Valdomiro Bozo. O vereador Valdir Rossetto registrou sua presenga apos o inicio do
Pequeno Expediente. O vereador Valtencir Careca estava ausente. Havendo quorum
legal, o presidente declarou abertos os trabalhos da sessao. Em seguida, o presidente
convidou os presentes para que se posicionassem adequadamente para a execugao
do Flino Nacional Brasileiro. PEQUENO EXPEDIENTE: O primeiro-secretario fez a
leitura das correspondencias recebidas: Mensagem Aditiva n° 2, de 17 de abril de
2023, de autoria do Chefe do Poder Executive, ao Projeto de Lei n° 17, de 2023, que
altera a legislagao que dispoe sobre o Codigo de Obras e Edificagoes do Municipio de
Toledo; Mensagem Aditiva n° 3, de 17 de abril de 2023, de autoria do Chefe do Poder
Executive, ao Projeto de Lei n° 18, de 2023, que altera a legislagao que dispoe sobre
o zoneamento do uso e da ocupagao do solo urbano no Municipio de Toledo;
Mensagem n° 35, de 19 de abril de 2023, de autoria do Chefe do Poder Executive,
que solicita tramitagao em regime de urgencia ao Projeto de Lei n° 58, de 2023, que
autoriza o Executive municipal a instalar equipamentos para fiscalizagao da
velocidade e de cameras de seguranga e de leitura automatica de placas em rodovias
de dominio do Departamento de Estradas de Rodagem do Parana (DER/PR); e
Mensagem Aditiva n° 4, de 20 de abril de 2023, de autoria do Chefe do Poder
Executive, ao Projeto de Lei n° 32, de 2023, que dispoe sobre o estacionamento
regulamentado para veiculos na area central da cidade de Toledo. O presidente
comunicou que o Legislative recebeu outras correspondencias que foram
disponibilizadas, na sua Integra, no site da Camara Municipal. Em seguida, o primeiro￾secretario fez o seguinte comunicado ao Plenario: leitura do Oficio n° 192/2023-GAB,
do Poder Executive, que apresentava pedido formal de desculpas em razao ao
pronunciamento da Secretaria da Cultura, Rosselane Liz Giordani, no evento “A
Mulher no Universe Politico”, realizado no Centro da Juventude Marcio Antonio
Bombardelli, no dia 21 de margo. Na sequencia, o presidente deu inicio a
apresentagao de materias, solicitando ao primeiro-secretario que fizesse a leitura das
ementas. PROJETOS DE LEI: n° 55, de 2023, do Poder Executive, que institui a
“Patrulha Escolar Municipal", no ambito dos estabelecimentos de ensino de Toledo;
n° 56, de 2023, do parlamentar Jozimar Polasso, que declara de utilidade publica
municipal a Associagao de Drift de Toledo - DRIFT 45; n° 57, de 2023, do parlamentar
Gabriel Baierle, que autoriza a instituigao da Agao Emergencial de Reforgo de
Seguranga das Escolas Municipals de Toledo - Escola Segura; n° 58, de 2023, do
Poder Executive, que autoriza o Executive municipal a instalar equipamentos para
fiscalizagao da velocidade e de cameras de seguranga e de leitura automatica de
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placas em rodovias de dommio do Departamento de Estradas de Rodagem do Parana
(DER/PR); n° 59, de 2023, do Poder Executivo, que dispoe sobre o reajuste da
remuneragao dos membros dos Conselhos Tutelares de Toledo; n° 60, de 2023, do
Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir credito adicional
suplementar no orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2023. Concluida a apresentagao, o presidente encaminhou os projetos de lei a
apreciagao das comissoes competentes. PROJETO DE RESOLUQAO: n° 7, de 2023,
da Mesa, que altera a Resolugao que regulamenta os estagios de estudantes de nivel
superior na Camara Municipal de Toledo. Concluida a apresentagao, o presidente
encaminhou o projeto de resolugao a apreciagao das comissoes competentes.
INDICAQOES: n° 434, de 2023, autoria Beto Scain, pavimentagao da estrada rural
OT-450, conhecida como “estrada velha Ouro Preto”, com inclinagao de rampa
aclive/declive de 10%; n° 435, de 2023, autoria Beto Scain, reinstalagao da cobertura
do ponto de onibus localizado na rua Saturno, em frente a Praga do Gaucho; n° 436,
de 2023, autoria Beto Scain, repintura da sinalizagao de transito horizontal nas ruas
do bairro Jardim Gisela; n° 437, de 2023, autoria Chumbinho Silva, indica urn redutor
de velocidade, lombada ou passagem elevada na rua Barao do Rio Branco em frente
ao numero 723, entre a rua Piratini e a rua Luiz Armando Arrosi; n° 438, de 2023,
autoria Chumbinho Silva, indica protegao do tipo Guard Rail (defensa metalica) na
ponte da estrada de linha Sao Paulo em diregao a Novo Sobradinho; n° 439, de 2023,
autoria Chumbinho Silva, elaboragao de legislagao que disponha sobre o programa
“Banco de Ragao e utensilios para Animais” no Municipio de Toledo; n° 440, de 2023,
autoria Damiao Santos, manutengao/troca do motor da piscina do CERTI e CAIC da
Vila Pioneiro; n°441, de 2023, autoria Damiao Santos, instalagao de sistema online
ou site de busca para ter acesso a localizagao dos entes nas sepulturas dos cemiterios
Cristo Rei e Jardim da Saudade, no Municipio de Toledo; n° 442, de 2023, autoria
Dudu Barbosa, Marcelo Marques e Jozimar Polasso, alargamento e reurbanizagao da
rua Santos Dumont, trecho entre as ruas Rocha Pombo e Sao Judas Tadeu, na Vila
Industrial; n° 443, de 2023, autoria Dudu Barbosa, instalagao de travessia elevada em
paver, na rua Santos Dumont, no cruzamento com a rua Olavo Bilac, na Vila Industrial;
n° 444, de 2023, autoria Dudu Barbosa, readequagao de estacionamento na rua
Tomas de Aquino, viabilizando o estacionamento em apenas urn lado da via, nas
proximidades do Ginasio de Esportes Euzebio Garcia, na Vila Pioneiro; n° 445,
de 2023, autoria Gabriel Baierle, instalagao de equipamentos para melhoria na
climatizagao do Ginasio de Esportes Hugo Zeni, na Vila Industrial; n° 446, de 2023,
autoria Gabriel Baierle, reitera pedido de instalagao de redutor de velocidade na rua
Olegario Mariano, no Loteamento Monte Belo, no bairro Sao Francisco; n° 447,
de 2023, autoria Genivaldo Jesus, manutengao e fiscalizagao a respeito dos lixos
depositados na reserva proxima ao SEST SENAT, no Jardim Panorama; n° 448,
de 2023, autoria Genivaldo Jesus, manutengao dos aparelhos de ar-condicionado da
Unidade Basica de Saude Cosmos, no Jardim Coopagro; n° 449, de 2023, autoria
Genivaldo Jesus, recapeamento asfaltico da rua Laurindo Moterle, no Jardim
Coopagro; n° 450, de 2023, autoria Jozimar Polasso, estudo de viabilidade para
implantagao de um semaforo ou elevado em paver na rua Barao do Rio Branco
esquina com a rua Piratini; n°451, de 2023, autoria Jozimar Polasso, estudo de
viabilidade para descongestionamento de veiculos no cruzamento da avenida
Senador Atilio Fontana com a Piratini; n° 452, de 2023, autoria Leoclides Bisognin,
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criagao de espago no Museu Historico Willy Barth destinado a exposigao permanente
de acervo historico referente a conservagao de solos e aguas em nosso Municipio;
n° 453, de 2023, autoria Leoclides Bisognin, implantagao de area de lazer com parque
infantil e academia da terceira idade no Bairro Jardim Panorama II; n° 454, de 2023,
autoria Leoclides Bisognin, revitalizagao da sinalizagao horizontal e vertical na rua
Juvenildo Lorandi, no Jardim Rossoni; n° 455, de 2023, autoria Marcelo Marques e
Genivaldo Paes, reforma da calgada na rua Treze de Abril nos fundos do CMEI
Cantinho Feliz em ambos os sentidos; n° 456, de 2023, autoria Marcelo Marques e
Genivaldo Paes, reforma e ampliagao da cozinha da Associagao de Moradores do
Jardim Panambi; n° 457, de 2023, autoria Marcelo Marques e Genivaldo Paes,
colocagao de alambrado no campo da Associagao de Moradores do Jardim Panambi;
n° 458, de 2023, autoria Marly Zanete, reitera pedido de implantagao do programa
“Remedio em Casa”, com objetivo de realizar entrega domiciliar de medicamentos a
pacientes prioritarios; n° 459, de 2023, autoria Marly Zanete, reitera pedido de
recapeamento no asfalto da rua Belem, entre as ruas Aracaju e Joao Pessoa, no
distrito de Novo Sarandi; n° 460, de 2023, autoria Olinda Fiorentin, melhorias na
iluminagao da Unidade Basica de Saude do Jardim Coopagro; n°461, de 2023,
autoria Olinda Fiorentin, implantagao de estrutura adequada a um ponto de onibus,
com banco e protegao na rua Olavo Secco Rigon, no Jardim Panorama; n° 462,
de 2023, autoria Olinda Fiorentin, instalagao de uma quadra de areia, para pratica
esportiva do voleibol, no distrito de Vila Nova; n° 463, de 2023, autoria Pedro Varela,
reitera indicagao n° 1112/2022, sobre a Implantagao de Bicicletario em frente a UBS,
Jardim Panorama; n° 464, de 2023, autoria Pedro Varela, troca de ponto de onibus na
rua XV de Novembro de Ouro Preto, em frente a escola Municipal Nossa Senhora das
Gragas; n° 465, de 2023, autoria Professor Oseias, criagao dos cargos de Psicologo
e Assistente Social para atuarem nas escolas municipals como preconiza a Lei
Federal n° 13.935/2019; n° 466, de 2023, autoria Professor Oseias, recape urgente
no viaduto entre a avenida Ignacio Lothario Klassmann e Parigot de Souza; n° 467,
de 2023, autoria Roberto de Souza, implementagao de melhorias na sinalizagao de
transito, na rua Santos Dumont, em frente ao Burguer King; n° 468, de 2023, autoria
Roberto de Souza, realizagao da Jornada Itinerante de Saude Mental no Municipio de
Toledo; n° 469, de 2023, autoria Roberto de Souza, instalagao de superpostes e
lampadas de LED no Jardim Coopagro; n° 470, de 2023, autoria Valdir Rossetto e
Genivaldo Jesus, melhorias para escoamento da agua, na rua Benjamin Bravo com
cruzamento da rua Herminio Debus proximo a entrada do Pesque e Pague Vale do
Paraiso em Concordia do Oeste; n°471, de 2023, autoria Valdir Rossetto,
recuperagao asfaltica da avenida Maripa proximo UPA passando a Linhas Sao
Valentim ate BR 163 vai ate o distrito de Concordia do Oeste OT 006; n° 472, de 2023,
autoria Valdomiro Bozo, alargamento das ruas Luis Dalcanale Filho, Batista Luzardo
e Senador Rubens de Melo Braga, em torno da Escola Municipal Henrique Brod, no
Jardim Panorama; n° 473, de 2023, autoria Valdomiro Bozo, construgao de anfiteatro
na Escola Municipal Professor Henrique Brod, no Jardim Panorama; e n° 474,
de 2023, autoria Valdomiro Bozo, reforma dos banheiros, pinturas e reparos na parte
eletrica, da Escola Municipal Sao Francisco de Assis, no Bairro Sao Francisco.
Concluida a apresentagao, o presidente encaminhou as indicagoes ao Chefe do Poder
Executive. REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE: n° 65,
de 2023, autoria Jozimar Polasso, solicita informagdes sobre a Secretaria de
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Infraestrutura Rural e Urbana e de Servigos Publicos; e n° 66, de 2023, autoria
Professor Oseias, solicita informagoes relatives a radares e outras informagoes.
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DELIBERAQAO DA MESA: n° 67, de 2023, autoria
Gabriel Baierle, solicita providencias na BR-163, proximo ao Parque do Povo Luiz
Claudio Hoffmann, no Municipio de Toledo-PR, em razao de acidentes causados por
aquaplanagem; e n° 68, de 2023, autoria Pedro Varela, solicita ao Departamento de
Estradas e Rodagem (DER), que seja feito a manutengao nas “bocas de lobo”,
localizada no trecho da rua Ledi Fischer Maas, com o trecho da BR-467, proximo a
empresa Fundigao IGNIS. Apos a apresentagao dos requerimentos, o presidente
determinou ao Departamento Legislativo que procedesse os devidos
encaminhamentos. TRIBUNA LIVRE: O primeiro-secretario fez a leitura do Protocolo
n° 700, de 29 de margo de 2023, de autoria do diretor-geral do Campus Toledo da
Universidade Tecnologica Federal do Parana (UTFPR), Elder Elisandro Schemberger,
que solicitava o uso da tribuna livre na sessao. Em seguida, o presidente concedeu a
palavra ao senhor Elder Elisandro Schemberger. GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram o
uso da palavra os seguintes parlamentares: Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Valdir
Rossetto, Damiao Santos, Dudu Barbosa e Jozimar Polasso. ORDEM DO DIA:
Constatada a ausencia do vereador Valtencir Careca e confirmada a presenga dos
demais parlamentares, deu-se inicio a Ordem do Dia. MATERIAS EM PRIMEIRO
TURNO: Projeto de Lei n° 187, de 2022, do Poder Executive, que altera a legislagao
que estabelece criterios para a regularizagao de obras edificadas sem a observancia
de parametro da legislagao do zoneamento do uso e da ocupagao do solo urbano do
Municipio. Para discussao, o parlamentar Leoclides Bisognin fez uso da palavra.
Inicialmente, foi colocada em votagao a Emenda Substitutiva de autoria do
parlamentar Jozimar Polasso. Anunciada a votagao da Emenda, o vereador Valdomiro
Bozo fez uso da palavra para encaminhar seu voto. Colocada em votagao, a Emenda
foi aprovada por unanimidade. Colocado em primeira votagao global, o Projeto de Lei
foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 29, de 2023, dos parlamentares
Chumbinho Silva e Olinda Fiorentin, que estabelece normas para o embarque e o
desembarque no transporte coletivo urbano municipal. Na ausencia de discussao,
passou-se a sua votagao. Anunciada a votagao do Projeto, o vereador Chumbinho
Silva fez uso da palavra para encaminhar seu voto. Colocado em primeira votagao
global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluidas as votagdes, o
presidente cientificou o Plenario de que o Projeto de Lei n° 187, de 2022, e o Projeto
de Lei n° 29, de 2023, aprovados em primeira turno, seriam apreciados em turno final
na Ordem do Dia da sessao subsequente. MATERIA EM TURNO UNICO: Solicitagao
de Tramitagao em Regime de Urgencia ao Projeto de Lei n° 58, de 2023, do Poder
Executive, que autoriza o Executive municipal a instalar equipamentos para
fiscalizagao da velocidade e de cameras de seguranga e de leitura automatica de
placas em rodovias de dominio do Departamento de Estradas de Rodagem do Parana
(DER/PR). Para discussao, o parlamentar Chumbinho Silva fez uso da palavra.
Anunciada a votagao do Requerimento, os vereadores Genivaldo Paes, Professor
Oseias, Leoclides Bisognin, Valdomiro Bozo, Chumbinho Silva, Marcelo Marques e
Dudu Barbosa fizeram uso da palavra para encaminhar seu voto. Colocado em
votagao, o Requerimento foi aprovado por maioria, sendo quinze votes favoraveis e
dois contraries (15 x 2). Votaram contraries ao Requerimento os parlamentares
Chumbinho Silva e Professor Oseias. Concluida a votagao, o vereador Jozimar
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Polasso fez uso da palavra para declarar seu voto. O presidente cientificou o Plenario
de que o Projeto de Lei n° 58, de 2023, passaria a tramitar em regime de urgencia.
COMUNICACOES PARLAMENTARES: Para o momento de pronunciamento dos
parlamentares, fizeram uso da palavra na seguinte ordem: Chumbinho Silva, Dudu
Barbosa, Genivaldo Jesus, Leoclides Bisognin, Marcelo Marques, Professor Oseias,
Roberto de Souza, Valdomiro Bozo e Beto Scain. Cumprida a finalidade da sessao
ordinaria e nada mais havendo para ser tratado, o presidente da Camara, vereador
Dudu Barbosa, declan
minutos (17h15minVdetermi'N£mdo a lavratura desta ata, que segue assinada por ele
e pelo primeiro-sedretario.
encerrados os trabalhos as dezessete boras e quinze
I
Valdomiro bozo
Primeiro-Secretario
DUDU BARBOSA
Presidente
APROVADAINDEPENDENTE DE VOTAQAO
(Regimento Interno, art. 100)
SALA DAS SESSOES, 2 de maio de 2023
PubiicacJo no OrgSo Oficiai
Eletronico do Mumcipio de
Toledo, n* 3 C__ , dc
05 /OS/.g^, pag._M-----
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ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain MDB PRE
46 Chumbinho Silva PP PRE
59 Damião Santos Cidadania PRE
47 Dudu Barbosa Republicanos PRE
34 Gabriel Baierle União PRE
49 Genivaldo Jesus Cidadania PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
56 Geraldo Weisheimer PL PRE
51 Jozimar Polasso PP PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
57 Roberto de Souza PT PRE
54 Valdir Rossetto PL AUS
55 Valdomiro Bozó PSC PRE
41 Valtencir Careca PP AUS
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
1
RELATÓRIO
Presença
24/04/2023
15:22:30
1/1
12ª Sessão Ordinária
ID Parte: 1679
Tipo Parte:
Horário: 24/04/2023 14:06:19
Pequeno Expediente
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain MDB PRE
46 Chumbinho Silva PP PRE
59 Damião Santos Cidadania PRE
47 Dudu Barbosa Republicanos PRE
34 Gabriel Baierle União PRE
49 Genivaldo Jesus Cidadania PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
56 Geraldo Weisheimer PL PRE
51 Jozimar Polasso PP PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
57 Roberto de Souza PT PRE
54 Valdir Rossetto PL PRE
55 Valdomiro Bozó PSC PRE
41 Valtencir Careca PP AUS
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
3
RELATÓRIO
Presença
24/04/2023
15:22:52
1/1
12ª Sessão Ordinária
ID Parte: 1681
Tipo Parte:
Horário: 24/04/2023 15:18:39
Ordem do Dia
ID: 12598
Autor:
Cod. Matéria: PL187/2022
Altera a legislação que estabelece critérios para a
regularização de obras edificadas sem a observância de
parâmetro da legislação do zoneamento do uso e da
ocupação do solo urbano do Município.
Projeto de Lei nº 187/2022
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
40 Pedro Varela PP SIM
38 Marly Zanete PV SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
53 Professor Oseias PP SIM
57 Roberto de Souza PT SIM
45 Beto Scain MDB SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 47 Dudu Barbosa
0
0
17
Abs:
Não:
24/04/2023 15:28:37
24/04/2023 15:27:35
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
24/04/2023
15:56:47
1/4
ID: 13520
Autor:
Cod. Matéria: EM4/223
Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 187, de 2022, do
Poder Executivo, que altera a legislação que estabelece
critérios para a regularização de obras edificadas sem a
observância de parâmetro da legislação do zoneamento do
uso e da ocupação do solo urbano do Município.
Emenda Substitutiva ao PL 187/2022
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
53 Professor Oseias PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
57 Roberto de Souza PT SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 47 Dudu Barbosa
0
0
17
Abs:
Não:
24/04/2023 15:26:39
24/04/2023 15:25:42
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
24/04/2023
15:56:59
2/4
ID: 13026
Autor:
Cod. Matéria: PL29/2023
Estabelece normas para o embarque e o desembarque no
transporte coletivo urbano municipal.
Projeto de Lei nº 29/2023
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
6 Genivaldo Paes PL SIM
45 Beto Scain MDB SIM
57 Roberto de Souza PT SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
53 Professor Oseias PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
38 Marly Zanete PV SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 47 Dudu Barbosa
0
0
17
Abs:
Não:
24/04/2023 15:31:13
24/04/2023 15:30:50
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
24/04/2023
15:57:11
3/4
ID: 13519
Autor:
Cod. Matéria: R
Tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 58,
de 2023, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo
municipal a instalar equipamentos para fiscalização da
velocidade e de câmeras de segurança e de leitura
automática de placas em rodovias de domínio do
Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR).
Tramitação Regime Urgência Projeto de Lei 58/2023
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
46 Chumbinho Silva PP NAO
57 Roberto de Souza PT SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
53 Professor Oseias PP NAO
59 Damião Santos Cidadania SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 47 Dudu Barbosa
0
2
15
Abs:
Não:
24/04/2023 15:54:00
24/04/2023 15:53:35
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
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RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
24/04/2023
15:57:23
4/4
12
ID: 537
Número:
Tipo Sessão: 1
12ª Sessão Ordinária
Data Início: 24/04/2023 14:00:57
Data Fim: 24/04/2023 17:14:50
Situação: E
ID NOME ORDEM SITUAÇÃO
PARTES DA SESSÃO
1679 Pequeno Expediente 1 A
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
13467 PL55/2023 Projeto de Lei nº 55/2023 1 1 A
13468 PL56/2023 Projeto de Lei nº 56/2023 2 1 A
13469 PL57/2023 Projeto de Lei nº 57/2023 3 1 A
13470 PL58/2023 Projeto de Lei nº 58/2023 4 1 A
13471 PL59/2023 Projeto de Lei nº 59/2023 5 1 A
13472 PL60/2023 Projeto de Lei nº 60/2023 6 1 A
13473 PR7/2023 Projeto de Resolução nº 7/2023 7 1 A
13474 I434/2023 Indicação nº 434/2023 8 1 A
13475 I435/2023 Indicação nº 435/2023 9 1 A
13476 I436/2023 Indicação nº 436/2023 10 1 A
13477 I437/2023 Indicação nº 437/2023 11 1 A
13478 I438/2023 Indicação nº 438/2023 12 1 A
13479 I439/2023 Indicação nº 439/2023 13 1 A
13480 I440/2023 Indicação nº 440/2023 14 1 A
13481 I441/2023 Indicação nº 441/2023 15 1 A
13482 I442/2023 Indicação nº 442/2023 16 1 A
13483 I443/2023 Indicação nº 443/2023 17 1 A
13484 I444/2023 Indicação nº 444/2023 18 1 A
13485 I445/2023 Indicação nº 445/2023 19 1 A
13486 I446/2023 Indicação nº 446/2023 20 1 A
13487 I447/2023 Indicação nº 447/2023 21 1 A
13488 I448/2023 Indicação nº 448/2023 22 1 A
13489 I449/2023 Indicação nº 449/2023 23 1 A
13490 I450/2023 Indicação nº 450/2023 24 1 A
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RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
24/04/2023
17:15:08
1/3
13491 I451/2023 Indicação nº 451/2023 25 1 A
13492 I452/2023 Indicação nº 452/2023 26 1 A
13493 I453/2023 Indicação nº 453/2023 27 1 A
13494 I454/2023 Indicação nº 454/2023 28 1 A
13495 I455/2023 Indicação nº 455/2023 29 1 A
13496 I456/2023 Indicação nº 456/2023 30 1 A
13497 I457/2023 Indicação nº 457/2023 31 1 A
13498 I458/2023 Indicação nº 458/2023 32 1 A
13499 I459/2023 Indicação nº 459/2023 33 1 A
13500 I460/2023 Indicação nº 460/2023 34 1 A
13501 I461/2023 Indicação nº 461/2023 35 1 A
13502 I462/2023 Indicação nº 462/2023 36 1 A
13503 I463/2023 Indicação nº 463/2023 37 1 A
13504 I464/2023 Indicação nº 464/2023 38 1 A
13505 I465/2023 Indicação nº 465/2023 39 1 A
13506 I466/2023 Indicação nº 466/2023 40 1 A
13507 I467/2023 Indicação nº 467/2023 41 1 A
13508 I468/2023 Indicação nº 468/2023 42 1 A
13509 I469/2023 Indicação nº 469/2023 43 1 A
13510 I470/2023 Indicação nº 470/2023 44 1 A
13511 I471/2023 Indicação nº 471/2023 45 1 A
13512 I472/2023 Indicação nº 472/2023 46 1 A
13513 I473/2023 Indicação nº 473/2023 47 1 A
13514 I474/2023 Indicação nº 474/2023 48 1 A
13515 R65/2023 Requerimento nº 65/2023 49 1 A
13516 R66/2023 Requerimento nº 66/2023 50 1 A
13517 R67/2023 Requerimento nº 67/2023 51 1 A
13518 R68/2023 Requerimento nº 68/2023 52 1 A
1680 Grande Expediente 2 A
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
39 Olinda Fiorentin 20/04/2023 10:13:00 00:02:00
40 Pedro Varela 20/04/2023 10:13:00 00:02:00
54 Valdir Rossetto 20/04/2023 10:13:00 00:02:00
59 Damião Santos 20/04/2023 10:13:00 00:02:00
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Cadastro de Sessão Plenária
24/04/2023
17:15:08
2/3
47 Dudu Barbosa 20/04/2023 10:13:00 00:02:00
51 Jozimar Polasso 20/04/2023 10:13:00 00:02:00
1681 Ordem do Dia 3 A
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
12598 PL187/2022 Projeto de Lei nº 187/2022 1 1 A
13520 EM4/223 Emenda Substitutiva ao PL 187/2022 2 1 A
13026 PL29/2023 Projeto de Lei nº 29/2023 3 1 A
Tramitação Regime Urgência Projeto de
Lei 58/2023
13519 R 4 1 A
1682 Comunicações Parlamentares 4 A
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
46 Chumbinho Silva 20/04/2023 10:16:35 00:10:00
47 Dudu Barbosa 20/04/2023 10:16:35 00:05:00
49 Genivaldo Jesus 20/04/2023 10:16:35 00:07:00
36 Leoclides Bisognin 20/04/2023 10:16:35 00:10:00
52 Marcelo Marques 20/04/2023 10:16:35 00:10:00
53 Professor Oseias 20/04/2023 10:16:35 00:10:00
57 Roberto de Souza 20/04/2023 10:16:35 00:07:00
55 Valdomiro Bozó 20/04/2023 10:16:35 00:07:00
45 Beto Scain 20/04/2023 10:16:35 00:10:00
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3/3

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PAUTA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA
III SESSÃO LEGISLATIVA
XVII LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
14 horas do dia 24 de abril de 2023
PEQUENO EXPEDIENTE
PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei nº 55, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Institui a “Patrulha Escolar Municipal", no âmbito dos estabelecimentos de ensino de 
Toledo.
Projeto de Lei nº 56, de 2023
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Declara de utilidade pública municipal a Associação de Drift de Toledo - DRIFT 45.
Projeto de Lei nº 57, de 2023
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Autoriza a instituição da Ação Emergencial de Reforço de Segurança das Escolas 
Municipais de Toledo - Escola Segura.
Projeto de Lei nº 58, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a instalar equipamentos para fiscalização da velocidade e 
de câmeras de segurança e de leitura automática de placas em rodovias de domínio do 
Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR).
Projeto de Lei nº 59, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares de 
Toledo.
Projeto de Lei nº 60, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023.
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Projeto de Resolução nº 7, de 2023
Autoria: Mesa
Ementa: Altera a Resolução que regulamenta os estágios de estudantes de nível superior na 
Câmara Municipal de Toledo.
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INDICAÇÕES
Indicação nº 434, de 2023
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Pavimentação da estrada rural OT-450, conhecida como “estrada velha Ouro Preto”, com 
inclinação de rampa aclive/declive de 10%.
Indicação nº 435, de 2023
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Reinstalação da cobertura do ponto de ônibus localizado na rua Saturno, em frente à Praça do 
Gaúcho.
Indicação nº 436, de 2023
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Repintura da sinalização de trânsito horizontal nas ruas do bairro Jardim Gisela.
Indicação nº 437, de 2023
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Indica um redutor de velocidade, lombada ou passagem elevada na rua Barão do Rio Branco 
em frente ao número 723, entre a rua Piratini e a rua Luiz Armando Arrosi.
Indicação nº 438, de 2023
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Indica proteção do tipo Guard Rail (defensa metálica) na ponte da estrada de linha São Paulo 
em direção a Novo Sobradinho.
Indicação nº 439, de 2023
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Elaboração de legislação que disponha sobre o programa “Banco de Ração e utensílios para 
Animais” no Município de Toledo.
Indicação nº 440, de 2023
Autoria: Parlamentar Damião Santos
Ementa: Manutenção/troca do motor da piscina do CERTI e CAIC da Vila Pioneiro.
Indicação nº 441, de 2023
Autoria: Parlamentar Damião Santos
Ementa: Instalação de sistema online ou site de busca para ter acesso à localização dos entes nas 
sepulturas dos cemitérios Cristo Rei e Jardim da Saudade, no Município de Toledo.
Indicação nº 442, de 2023
Autoria: Parlamentares Dudu Barbosa, Marcelo Marques e Jozimar Polasso
Ementa: Alargamento e reurbanização da rua Santos Dumont, trecho entre as ruas Rocha Pombo e São 
Judas Tadeu, na Vila Industrial.
Indicação nº 443, de 2023
Autoria: Parlamentar Dudu Barbosa
Ementa: Instalação de travessia elevada em paver, na rua Santos Dumont, no cruzamento com a rua 
Olavo Bilac, na Vila Industrial.
Indicação nº 444, de 2023
Autoria: Parlamentar Dudu Barbosa
Ementa: Readequação de estacionamento na rua Tomás de Aquino, viabilizando o estacionamento em 
apenas um lado da via, nas proximidades do Ginásio de Esportes Euzébio Garcia, na Vila 
Pioneiro.
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Indicação nº 445, de 2023
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Instalação de equipamentos para melhoria na climatização do Ginásio de Esportes Hugo Zeni, 
na Vila Industrial.
Indicação nº 446, de 2023
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Reitera pedido de instalação de redutor de velocidade na rua Olegário Mariano, no Loteamento 
Monte Belo, no bairro São Francisco.
Indicação nº 447, de 2023
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Manutenção e fiscalização a respeito dos lixos depositados na reserva próxima ao SEST 
SENAT, no Jardim Panorama.
Indicação nº 448, de 2023
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Manutenção dos aparelhos de ar-condicionado da Unidade Básica de Saúde Cosmos, no 
Jardim Coopagro.
Indicação nº 449, de 2023
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Recapeamento asfáltico da rua Laurindo Moterle, no Jardim Coopagro.
Indicação nº 450, de 2023
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Estudo de viabilidade para implantação de um semáforo ou elevado em paver na rua Barão do 
Rio Branco esquina com a rua Piratini.
Indicação nº 451, de 2023
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Estudo de viabilidade para descongestionamento de veículos no cruzamento da avenida 
Senador Atílio Fontana com a Piratini.
Indicação nº 452, de 2023
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Criação de espaço no Museu Histórico Willy Barth destinado à exposição permanente de 
acervo histórico referente a conservação de solos e águas em nosso Município.
Indicação nº 453, de 2023
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Implantação de área de lazer com parque infantil e academia da terceira idade no Bairro Jardim 
Panorama II.
Indicação nº 454, de 2023
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Revitalização da sinalização horizontal e vertical na rua Juvenildo Lorandi, no Jardim Rossoni.
Indicação nº 455, de 2023
Autoria: Parlamentares Marcelo Marques e Genivaldo Paes
Ementa: Reforma da calçada na rua Treze de Abril nos fundos do CMEI Cantinho Feliz em ambos os 
sentidos.
Indicação nº 456, de 2023
Autoria: Parlamentares Marcelo Marques e Genivaldo Paes
Ementa: Reforma e ampliação da cozinha da Associação de Moradores do Jardim Panambi.
Indicação nº 457, de 2023
Autoria: Parlamentares Marcelo Marques e Genivaldo Paes
Ementa: Colocação de alambrado no campo da Associação de Moradores do Jardim Panambi.
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Indicação nº 458, de 2023
Autoria: Parlamentar Marly Zanete
Ementa: Reitera pedido de implantação do programa “Remédio em Casa”, com objetivo de realizar 
entrega domiciliar de medicamentos a pacientes prioritários.
Indicação nº 459, de 2023
Autoria: Parlamentar Marly Zanete
Ementa: Reitera pedido de recapeamento no asfalto da rua Belém, entre as ruas Aracaju e João Pessoa, 
no distrito de Novo Sarandi.
Indicação nº 460, de 2023
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Melhorias na iluminação da Unidade Básica de Saúde do Jardim Coopagro.
Indicação nº 461, de 2023
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Implantação de estrutura adequada a um ponto de ônibus, com banco e proteção na rua Olavo 
Secco Rigon, no Jardim Panorama.
Indicação nº 462, de 2023
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Instalação de uma quadra de areia, para prática esportiva do voleibol, no distrito de Vila Nova.
Indicação nº 463, de 2023
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Reitera indicação n° 1112/2022, sobre a Implantação de Bicicletário em frente a UBS, Jardim 
Panorama.
Indicação nº 464, de 2023
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Troca de ponto de ônibus na rua XV de Novembro de Ouro Preto, em frente à escola Municipal 
Nossa Senhora das Graças.
Indicação nº 465, de 2023
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Criação dos cargos de Psicólogo e Assistente Social para atuarem nas escolas municipais 
como preconiza a Lei Federal nº 13.935/2019.
Indicação nº 466, de 2023
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Recape urgente no viaduto entre a avenida Ignácio Lothário Klassmann e Parigot de Souza.
Indicação nº 467, de 2023
Autoria: Parlamentar Roberto de Souza
Ementa: Implementação de melhorias na sinalização de trânsito, na rua Santos Dumont, em frente ao 
Burguer King.
Indicação nº 468, de 2023
Autoria: Parlamentar Roberto de Souza
Ementa: Realização da Jornada Itinerante de Saúde Mental no Município de Toledo.
Indicação nº 469, de 2023
Autoria: Parlamentar Roberto de Souza
Ementa: Instalação de superpostes e lâmpadas de LED no Jardim Coopagro.
Indicação nº 470, de 2023
Autoria: Parlamentares Valdir Rossetto e Genivaldo Jesus
Ementa: Melhorias para escoamento da água, na rua Benjamin Bravo com cruzamento da rua Herminio 
Debus próximo à entrada do Pesque e Pague Vale do Paraiso em Concórdia do Oeste.
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Indicação nº 471, de 2023
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Recuperação asfáltica da avenida Maripá próximo UPA passando a Linhas São Valentim até 
BR 163 vai até o distrito de Concórdia do Oeste OT 006.
Indicação nº 472, de 2023
Autoria: Parlamentar Valdomiro Bozó
Ementa: Alargamento das ruas Luis Dalcanale Filho, Batista Luzardo e Senador Rubens de Melo Braga, 
em torno da Escola Municipal Henrique Brod, no Jardim Panorama.
Indicação nº 473, de 2023
Autoria: Parlamentar Valdomiro Bozó
Ementa: Construção de anfiteatro na Escola Municipal Professor Henrique Brod, no Jardim Panorama.
Indicação nº 474, de 2023
Autoria: Parlamentar Valdomiro Bozó
Ementa: Reforma dos banheiros, pinturas e reparos na parte elétrica, da Escola Municipal São Francisco 
de Assis, no Bairro São Francisco.
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE
Requerimento nº 65, de 2023
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Solicita informações sobre a Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana e de Serviços 
Públicos.
Requerimento nº 66, de 2023
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Solicita informações relativos a radares e outras informações.
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DA MESA
Requerimento nº 67, de 2023
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Solicita providências na BR-163, próximo ao Parque do Povo Luiz Cláudio Hoffmann, no 
Município de Toledo-PR, em razão de acidentes causados por aquaplanagem.
Requerimento nº 68, de 2023
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Solicita ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER), que seja feito a manutenção nas 
“bocas de lobo”, localizada no trecho da rua Ledi Fischer Maas, com o trecho da BR-467, 
próximo a empresa Fundição IGNIS.
GRANDE EXPEDIENTE
1. Marcelo Marques
2. Marly Zanete
3. Olinda Fiorentin
4. Pedro Varela
5. Professor Oseias
6. Roberto de Souza
7. Valdir Rossetto
8. Valdomiro Bozó
9. Valtencir Careca
10. Beto Scain
11. Chumbinho Silva
12. Damião Santos
13. Dudu Barbosa
14. Gabriel Baierle
15. Genivaldo Jesus
16. Genivaldo Paes
17. Geraldo Weisheimer
18. Jozimar Polasso
19. Leoclides Bisognin
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ORDEM DO DIA
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei nº 187, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que estabelece critérios para a regularização de obras edificadas 
sem a observância de parâmetro da legislação do zoneamento do uso e da ocupação 
do solo urbano do Município.
Projeto de Lei nº 29, de 2023
Autoria: Parlamentares Chumbinho Silva e Olinda Fiorentin
Ementa: Estabelece normas para o embarque e o desembarque no transporte coletivo urbano 
municipal.
MATÉRIA EM TURNO ÚNICO
Tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 58, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a instalar equipamentos para fiscalização da velocidade 
e de câmeras de segurança e de leitura automática de placas em rodovias de domínio 
do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR).
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
LIDERANÇAS
1. Chumbinho Silva Líder de Oposição
2. Gabriel Baierle Líder do Bloco Agronegócio, Desenvolvimento e Inovação
3. Leoclides Bisognin Líder de Governo
4. Marcelo Marques Líder do Bloco União por Toledo
5. Professor Oseias Líder do Partido Progressista
6. Beto Scain Líder do Bloco por uma Toledo Melhor
PARLAMENTARES
1. Chumbinho Silva
2. Damião Santos
3. Dudu Barbosa
4. Gabriel Baierle
5. Genivaldo Jesus
6. Genivaldo Paes
7. Geraldo Weisheimer
8. Jozimar Polasso
9. Leoclides Bisognin
10. Marcelo Marques
11. Marly Zanete
12. Olinda Fiorentin
13. Pedro Varela
14. Professor Oseias
15. Roberto de Souza
16. Valdir Rossetto
17. Valdomiro Bozó
18. Valtencir Careca
19. Beto Scain
DUDU BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal