sessao nº 14

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 
Aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (08.05.2023), segunda￾feira, às quatorze horas e um minuto (14h01 min), no Auditório e Plenário Edílio 
Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a Décima 
Quarta Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Sétima 
Legislatura, sob a presidência do vereador Dudu Barbosa e secretariada pelo 
vereador Valdomiro Bozó. Registraram presença os seguintes parlamentares: Beto 
Scain, Chumbinho Silva, Damião Santos, Dudu Barbosa, Gabriel Baierle, Genivaldo 
Jesus, Genivaldo Paes, Geraldo Weisheimer, Jozimar Polasso, Leoclides Bisognin, 
Marcelo Marques, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Roberto de Souza, 
Valdir Rossetto e Valdomiro Bozó. Os vereadores Professor Oseias e Valtencir Careca 
registraram sua presença após o início do Pequeno Expediente. Havendo quórum 
legal, o presidente declarou abertos os trabalhos da sessão. Em seguida, o presidente 
convidou os presentes para que se posicionassem adequadamente para a execução 
do Hino Nacional Brasileiro. PEQUENO EXPEDIENTE: O primeiro-secretário 
comunicou a correspondência recebida: Mensagem nº 41, de 4 de maio de 2023, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo, que solicita tramitação em regime de urgência 
ao Projeto de Lei nº 67, de 2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação 
ou operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, através do FINISA - 
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, com o Ministério das Cidades, com 
o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e/ou com outro 
organismo público ou instituição financeira. O presidente comunicou que o Legislativo 
recebeu outras correspondências que foram disponibilizadas, na sua íntegra, no site 
da Câmara Municipal. O presidente comunicou, na sequência, o recebimento do Ofício 
nº 217/2023-GAB, de 5 de maio de 2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, 
sob protocolo nº 1088, de 8 de maio de 2023, que convida o presidente da Câmara 
para integrar comitiva que visitará a instituição vencedora do certame para gestão do 
Hospital Regional, no dia 11 de maio de 2023, no Município de São Gonçalo, no 
Estado do Rio de Janeiro. De imediato, o presidente deu início a apresentação de 
matérias, solicitando ao primeiro-secretário que fizesse a leitura das ementas. 
PROJETOS DE LEI: nº 64, de 2023, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo 
municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa 
do Município de Toledo, para o exercício de 2023, e altera a Lei nº 2.577/2023; nº 65, 
de 2023, do parlamentar Chumbinho Silva, que institui a Semana da História e Cultura 
Toledana; nº 66, de 2023, do parlamentar Gabriel Baierle, que institui a Semana de 
Conscientização sobre a Carga Tributária; e nº 67, de 2023, do Poder Executivo, que 
autoriza o Poder Executivo a contratar operação ou operações de crédito com a Caixa 
Econômica Federal, através do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao 
Saneamento, com o Ministério das Cidades, com o Banco Regional de 
Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e/ou com outro organismo público ou 
instituição financeira. Concluída a apresentação, o presidente encaminhou os projetos 
de lei à apreciação das comissões competentes. INDICAÇÕES: nº 513, de 2023, 
autoria Beto Scain, reitera o pedido de recapeamento asfáltico das ruas Adoniran 
Barbosa, rua Pinheiro Machado e rua Gisele Merlim Leduck; nº 514, de 2023, autoria 
Beta Scain, reitera o pedido de implantação de semáforo na rua São João com a rua 
*A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 1 de 5 
Centro Cívico presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Borges de Medeiros, no Jardim Gisela; nº 515, de 2023, autoria Beto Scain, reitera o 
pedido de reforma e recuperação das calçadas em torno da Secretaria de Saúde, no 
Jardim Gisela; nº 516, de 2023, autoria Chumbinho Silva, elaboração de legislação 
que disponha sobre a obrigatoriedade de os coletivos urbanos de Toledo serem 
equipados com microcâmeras e gravadores de vídeo, armazenando as imagens por, 
no mínimo, 30 dias; nº 517, de 2023, autoria Chumbinho Silva, elaboração de 
legislação que disponha sobre a avaliação periódica dos equipamentos esportivos do 
Município; nº 518, de 2023, autoria Chumbinho Silva, elaboração de legislação que 
disponha sobre o estabelecimento de área escolar de segurança e cidadania - no 
entorno das escolas públicas municipais como espaço prioritário de serviços públicos 
municipais; nº 519, de 2023, autoria Damião Santos, recuar o portão do CAIC para 
facilitar a recepção dos alunos e pais, no Jardim Maracanã; nº 520, de 2023, autoria 
Damião Santos, trocar as bandeiras da Praça da Bandeira por outras novas, na Vila 
Pioneiro; nº 521, de 2023, autoria Damião Santos, trocar lâmpadas dos superpostes 
do CAIC que ficam na área externa e as lâmpadas que ficam em volta da quadra de 
esportes, no Jardim Maracanã; nº 522, de 2023, autoria Dudu Barbosa, aquisição de 
equipamentos para prática do jogo de malha, para os grupos participantes desse 
esporte no Município de Toledo; nº 523, de 2023, autoria Dudu Barbosa, readequação 
de estacionamento da rua Eugênio Comin, proibindo o estacionamento de veículos 
em um lado da via, no loteamento Cesar Parque; nº 524, de 2023, autoria Dudu 
Barbosa, reforma completa da cancha de malha, anexa ao espaço esportivo "Noé 
Sergio Godoi da Silva" o campo de futebol do Panorama, e a pintura da cancha de 
malha anexa ao Centro Comunitário do São Francisco; nº 525, de 2023, autoria 
Gabriel Baierle, conserto das goteiras no ginásio do Centro Olímpico Arnoldo Bohnen, 
no Jardim Santa Maria; nº 526, de 2023, autoria Gabriel Baierle, reforço da sinalização 
viária para melhor visibilidade dos radares no Município de Toledo; nº 527, de 2023, 
autoria Genivaldo Jesus, foi retirada pelo autor; nº 528, de 2023, autoria Genivaldo 
Jesus, revitalização da ruas Leonardo Francisco Nogueira e Pacífico Dezem, no 
Jardim Coopagro; nº 529, de 2023, autoria Genivaldo Jesus, reforço na sinalização 
em todos os pontos de controle de velocidade existentes em Toledo; nº 530, de 2023, 
autoria Jozimar Polasso, reiterando a indicação de nº 1197/2021, que propõe a 
realização de fiscalização, bem como, promover ações de combate ao abandono de 
animais no Município de Toledo; nº 531, de 2023, autoria Jozimar Polasso, reiterando 
a indicação de nº 1411/2021, que propõe a restauração de toda a extensão da ciclovia 
da Avenida JJ Muraro; nº 532, de 2023, autoria Jozimar Polasso, reiterando a 
indicação de nº 1494/2021, que propõe a inclusão do dia da prevenção e tratamento 
de queimaduras em crianças e adolescentes no calendário da Secretaria da Saúde 
do Município de Toledo; nº 533, de 2023, autoria Leoclides Bisognin, solicitação de 
conserto do sistema hidráulico da torneira da Praça Chico Mendes, no Centro; nº 534, 
de 2023, autoria Leoclides Bisognin, revitalização da sinalização horizontal e vertical 
na rua Padre Aloys Mann, no Jardim Rossoni; nº 535, de 2023, autoria Leoclides 
Bisognin, realização de operação "tapa-buracos" na rua General Rondon, entre a rua 
Piratini até a rua 25 de Julho, Centro; nº 536, de 2023, autoria Marcelo Marques, 
implantação de rotatória e sinalização adequada no cruzamento da rua Nelson 
Dellavechia com a rua Carlos Barbosa, na Vila Industrial; nº 537, de 2023, autoria 
Marly Zanete, reitera pedido de Implantação de uma unidade do CRAS - Centro de 
Referência de Assistência Social permanente no Distrito de Novo Sarandi; nº 538, 
*A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 2 de 5 
Centro Cívico presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
de 2023, autoria Marly Zanete, reforma total na praça Memorial da Cerâmica no 
Distrito de Novo Sarandi; nº 539, de 2023, autoria Olinda Fiorentin, que seja feito um 
estudo de viabilidade para que a rua da Liberdade seja aberta até a Barão do Rio 
Branco; nº 540, de 2023, autoria Olinda Fiorentin, reitera o pedido para a implantação 
de vaga de estacionamento exclusivo para idosos na rua Sarandi, no Centro, em frente 
ao imóvel nº 705; nº 541, de 2023, autoria Pedro Varela, manutenção e limpeza de 
todos os pontos de ônibus do transporte público municipal de Toledo (circular); nº 542, 
de 2023, autoria Pedro Varela, reiteramos as indicações 827-2019 e 341 de 2021 
sobre a Pavimentação asfáltica na Rua Martin Heck, entre a rua Sagrada Família e a 
avenida Maripá, no Loteamento Bom Jesus; nº 543, de 2023, autoria Roberto de 
Souza, foi retirada pelo autor; nº 544, de 2023, autoria Roberto de Souza, implantação 
de uma rotatória na avenida Ministro Cirne Lima interseção com a avenida Roberto 
Fachini e a rua Giustina Genari; nº 545, de 2023, autoria Roberto de Souza, foi 
retirada pelo autor; nº 546, de 2023, autoria Valdir Rossetto, implantação de melhorias 
nas bocas de lobo em toda rua Deodoro da Fonseca desde da avenida Maripá até em 
frente à Escola Municipal Antônio Scain; nº 547, de 2023, autoria Valdir Rossetto, 
implantação de melhorias no meio fio e barreiras contenção na rua da Faculdade com 
rua Guanabara em frente ao Estádio Municipal 14 de Dezembro; nº 548, de 2023, 
autoria Valdomiro Bozó, instalação de parquinho infantil na Associação da Usina, 
proximidades da capela Nossa Senhora do Rosário; nº 549, de 2023, autoria 
Valdomiro Bozó, instalação de parquinho infantil no Náutico Esporte Clube, no 
Recanto Municipal; e nº 550, de 2023, autoria Valdomiro Bozó, construção de 
vestiários, banheiros, copa e reforma completa no campo da Associação Pedroso, no 
Jardim América. Concluída a apresentação, o presidente encaminhou as indicações 
ao Chefe do Poder Executivo. REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO 
PRESIDENTE: nº 74, de 2023, autoria Marcelo Marques, solicita ao Poder Executivo 
informações acerca do Festival de Cultura de Toledo; nº 75, de 2023, autoria Olinda 
Fiorentin, solicita informações sobre a fiscalização de cabos de telefonia, fibras óticas 
e telecomunicações; nº 76, de 2023, autoria Pedro Varela, solicita informações sobre 
a exploração dos serviços de transportes de escolares no Município de Toledo; nº 77, 
de 2023, autoria Professor Oseias, solicita informações quanto a realização do evento 
INOVAMEAT; e nº 78, de 2023, autoria Professor Oseias, solicita informações sobre 
a praça Hortênsias. REQUERIMENTOS SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DA MESA: 
nº 79, de 2023, autoria Gabriel Baierle, solicita informações sobre a localização dos 
pontos de ônibus no município de Toledo; e nº 80, de 2023, autoria Professor Oseias, 
solicita alteração do "2° subgrupamento de bombeiros de Toledo" para "Grupamento". 
Após a apresentação dos requerimentos, o presidente determinou ao Departamento 
Legislativo que procedesse os devidos encaminhamentos. GRANDE EXPEDIENTE: 
O parlamentar Damião Santos fez uso da palavra neste momento. ORDEM DO DIA: 
Confirmada a presença dos parlamentares, deu-se início à Ordem do Dia. MATERIAS 
EM SEGUNDO TURNO: Projeto de Lei nº 40, de 2023, do Poder Executivo, que 
altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os 
servidores públicos municipais de Toledo. Na ausência de discussão, passou-se à sua 
votação. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei nº 143, de 2022, do Poder Executivo, que estabelece 
regras para o uso e a ocupação de áreas públicas para o exercício de atividade 
econômica de comercialização de alimentos diretamente ao consumidor, de modo 
*A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 3 de 5 
Centro Cívico presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
... 
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
itinerante ou estacionário. Na ausência de discussão, passou-se à sua votação. 
Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por maioria, sendo 
dezessete votos favoráveis e um contrário (17 x 1 ). O parlamentar Chumbinho Silva 
votou contrário ao Projeto. Projeto de Lei nº 2, de 2023, do Poder Executivo, que 
altera a legislação que dispõe sobre a gratuidade dos serviços de transporte coletivo 
urbano para pessoas com deficiência e com transtornos mentais severos e 
persistentes. Na ausência de discussão, passou-se à sua votação. Anunciada a 
votação do Projeto, o vereador Marcelo Marques fez uso da palavra para encaminhar 
seu voto. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por 
unanimidade. Concluída as votações das matérias em segundo turno, o presidente 
cientificou o Plenário de que o Projeto de Lei nº 143, de 2022, e os Projetos de Lei 
nº 2 e 40, de 2023, com deliberação favorável em turno final na sessão, seriam 
encaminhados em forma de autógrafos ao Chefe do Poder Executivo. MATÉRIAS EM 
PRIMEIRO TURNO: Projeto de Lei nº 24, de 2023, do Poder Executivo, que dispõe 
sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da 
execução de obras públicas pelo Município de Toledo. Na ausência de discussão, 
passou-se à sua votação. Inicialmente foi colocada em votação a Emenda de Redação 
de autoria do parlamentar Jozimar Polasso. Colocada em votação, a Emenda foi 
aprovada por unanimidade. Colocado o Projeto de Lei em primeira votação global, 
este foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 41, de 2023, do Poder 
Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023. Na ausência 
de discussão, passou-se à sua votação. Colocado em primeira votação global, o 
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 42, de 2023, do Poder 
Executivo, que procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel e equipamentos, 
com encargos, à Cooperativa dos Produtores de Ovinos e Caprinos do Oeste do 
Paraná - COOVICAPAR. Para discussão, os parlamentares Leoclides Bisognin, 
Chumbinho Silva e Damião Santos fizeram uso da palavra. Anunciada a votação do 
Projeto, os vereadores Genivaldo Paes, Jozimar Polasso, Marcelo Marques, Professor 
Oseias, Valdir Rossetto, Gabriel Baierle e Roberto de Souza fizeram uso da palavra 
para encaminhar seu voto. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi 
aprovado por maioria, sendo quinze votos favoráveis e três contrários (15 x 3). 
Votaram contrários ao Projeto os parlamentares Roberto de Souza, Damião Santos e 
Olinda Fiorentin. Concluída a votação, o vereador Valtencir Careca fez uso da palavra 
para declarar seu voto. Projeto de Lei nº 48, de 2023, do Poder Executivo, que 
procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio 
público municipal e à afetação dos bens a serem recebidos pelo Município de Toledo. 
Para discussão, o parlamentar Jozimar Polasso fez uso da palavra. Colocado em 
primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de 
Lei nº 54, de 2023, do parlamentar Leoclides Bisognin, que declara de utilidade 
pública municipal a Associação Ciclística de Toledo - ACT. Para discussão, o 
parlamentar Leoclides Bisognin fez uso da palavra. Colocado em primeira votação 
global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação, o 
vereador Valtencir Careca fez uso da palavra para declarar seu voto. Projeto de Lei 
nº 60, de 2023, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2023. Na ausência de discussão, passou-se à sua votação. Colocado em 
*A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 4 de 5 
Centro Cívico presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluídas 
as votações, o presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nº 24, 41, 
42, 48, 54 e 60, de 2023, aprovados em primeiro turno, seriam apreciados em turno 
final na Ordem do Dia da sessão subsequente. MATÉRIA EM TURNO ÚNICO: 
Tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 67, de 2023, do Poder 
Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação ou operações de 
crédito com a Caixa Econômica Federal, através do FINISA - Financiamento à 
Infraestrutura e ao Saneamento, com o Ministério das Cidades, com o Banco Regional 
de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e/ou com outro organismo público ou 
instituição financeira. Para discussão, os parlamentares Leoclides Bisognin, Professor 
Oseias, Chumbinho Silva e Dudu Barbosa fizeram uso da palavra. Anunciada a 
votação do Requerimento, os vereadores Genivaldo Paes, Roberto de Souza e 
Marcelo Marques fizeram uso da palavra para encaminhar seu voto. Colocado em 
votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação, o 
vereador Professor Oseias fez uso da palavra para declarar seu voto. O presidente 
cientificou o Plenário de que o Projeto de Lei nº 67, de 2023, passaria a tramitar em 
regime de urgência. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES: No momento de 
pronunciamento das lideranças, nenhum parlamentar fez uso da palavra. Para o 
momento de pronunciamento dos parlamentares, fizeram uso da palavra na seguinte 
ordem: Dudu Barbosa, Genivaldo Paes, Jozimar Polasso, Leoclides Bisognin, Marcelo 
Marques, Ma Professor Oseias, Valdir Rossetto, Valdomiro Bozó e 
Chumbinho ilva. Cumprid finalidade da sessão ordinária e nada mais havendo 
para ser tr tado, o presiden da Câmara, vereador Dudu Barbosa, declarou 
encerrados s trabalhos às deze sete horas e trinta e nove minutos (17h39min), 
determinand a I que segue assinada por ele e pelo primeiro￾secretário. 
~RBOSA 
Presid\nte 
\ 
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO 
(Regimento Interno, art. 100) 
SALA DAS SESSÕES, 15 de maio de 2023 
Publicado no Órgão 01:,. ;, : 
Eletrônico do Município t' · 
Toledo, n" :1> 55~ -·· dl 
J.5.:,J 05/_;;?,}>_, pág. 5_ç; -- ... 
*A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 5 de 5 
Centro Cívico presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg. br 
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain MDB PRE
46 Chumbinho Silva PP PRE
59 Damião Santos Cidadania PRE
47 Dudu Barbosa Republicanos PRE
34 Gabriel Baierle União PRE
49 Genivaldo Jesus Cidadania PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
56 Geraldo Weisheimer PL PRE
51 Jozimar Polasso PP PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP AUS
57 Roberto de Souza PT PRE
54 Valdir Rossetto PL PRE
55 Valdomiro Bozó PSC PRE
41 Valtencir Careca PP AUS
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
1
RELATÓRIO
Presença
08/05/2023
14:34:15
1/1
14ª Sessão Ordinária
ID Parte: 1688
Tipo Parte:
Horário: 08/05/2023 14:06:43
Pequeno Expediente
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain MDB PRE
46 Chumbinho Silva PP PRE
59 Damião Santos Cidadania PRE
47 Dudu Barbosa Republicanos PRE
34 Gabriel Baierle União PRE
49 Genivaldo Jesus Cidadania PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
56 Geraldo Weisheimer PL PRE
51 Jozimar Polasso PP PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
57 Roberto de Souza PT PRE
54 Valdir Rossetto PL PRE
55 Valdomiro Bozó PSC PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
3
RELATÓRIO
Presença
08/05/2023
14:34:43
1/1
14ª Sessão Ordinária
ID Parte: 1690
Tipo Parte:
Horário: 08/05/2023 14:34:21
Ordem do Dia
ID: 13354
Autor:
Cod. Matéria: PL40/2023
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Vencimentos para os servidores públicos municipais de
Toledo.
Projeto de Lei nº 40/2023
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
41 Valtencir Careca PP SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 47 Dudu Barbosa
0
0
17
Abs:
Não:
05/05/2023 14:32:52
05/05/2023 14:32:01
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
34 Gabriel Baierle União SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
57 Roberto de Souza PT SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
08/05/2023
16:11:46
1/14
59 Damião Santos Cidadania SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
45 Beto Scain MDB SIM
53 Professor Oseias PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 47 - Dudu Barbosa
0
0
18
Abs:
Não:
08/05/2023 14:35:39
08/05/2023 14:35:07
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
08/05/2023
16:11:46
2/14
ID: 12018
Autor:
Cod. Matéria: PL143/2022
Estabelece regras para o uso e a ocupação de áreas públicas
para o exercício de atividade econômica de comercialização
de alimentos diretamente ao consumidor, de modo itinerante
ou estacionário.
Projeto de Lei nº 143/2022
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
57 Roberto de Souza PT SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
38 Marly Zanete PV SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
53 Professor Oseias PP SIM
46 Chumbinho Silva PP NAO
6 Genivaldo Paes PL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 47 Dudu Barbosa
0
1
17
Abs:
Não:
02/05/2023 14:36:50
02/05/2023 14:36:16
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
41 Valtencir Careca PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP NAO
57 Roberto de Souza PT SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
08/05/2023
16:11:57
3/14
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
53 Professor Oseias PP SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 47 - Dudu Barbosa
0
1
17
Abs:
Não:
08/05/2023 14:37:10
08/05/2023 14:36:42
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
08/05/2023
16:11:57
4/14
ID: 12939
Autor:
Cod. Matéria: PL2/2023
Altera a legislação que dispõe sobre a gratuidade dos
serviços de transporte coletivo urbano para pessoas com
deficiência e com transtornos mentais severos e persistentes.
Projeto de Lei nº 2/2023
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
51 Jozimar Polasso PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
57 Roberto de Souza PT SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
53 Professor Oseias PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
40 Pedro Varela PP SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 47 Dudu Barbosa
0
0
18
Abs:
Não:
02/05/2023 14:39:35
02/05/2023 14:39:07
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
38 Marly Zanete PV SIM
57 Roberto de Souza PT SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
08/05/2023
16:12:10
5/14
40 Pedro Varela PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 47 - Dudu Barbosa
0
0
18
Abs:
Não:
08/05/2023 14:40:10
08/05/2023 14:39:40
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
08/05/2023
16:12:10
6/14
ID: 13021
Autor:
Cod. Matéria: PL24/2023
Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de
Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo
Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 24/2023
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
34 Gabriel Baierle União SIM
38 Marly Zanete PV SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
53 Professor Oseias PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
57 Roberto de Souza PT SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 47 Dudu Barbosa
0
0
18
Abs:
Não:
08/05/2023 14:44:59
08/05/2023 14:44:17
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
08/05/2023
16:12:22
7/14
ID: 13619
Autor:
Cod. Matéria: EM6/2023
Emenda de Redação, de autoria do parlamentar Jozimar
Polasso, ao Projeto de Lei nº 24, de 2023, do Poder
Executivo, que dispõe sobre a instituição e a cobrança de
Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de
obras públicas pelo Município de Toledo.
Emenda de Redação ao PL 24/2023
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
6 Genivaldo Paes PL SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
38 Marly Zanete PV SIM
57 Roberto de Souza PT SIM
40 Pedro Varela PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
53 Professor Oseias PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 47 Dudu Barbosa
0
0
18
Abs:
Não:
08/05/2023 14:41:59
08/05/2023 14:41:26
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
08/05/2023
16:12:33
8/14
ID: 13355
Autor:
Cod. Matéria: PL41/2023
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2023.
Projeto de Lei nº 41/2023
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
38 Marly Zanete PV SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
45 Beto Scain MDB SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
57 Roberto de Souza PT SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 47 Dudu Barbosa
0
0
18
Abs:
Não:
08/05/2023 14:46:14
08/05/2023 14:45:48
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
08/05/2023
16:12:45
9/14
ID: 13356
Autor:
Cod. Matéria: PL42/2023
Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel e
equipamentos, com encargos, à Cooperativa dos Produtores
de Ovinos e Caprinos do Oeste do Paraná - COOVICAPAR.
Projeto de Lei nº 42/2023
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
57 Roberto de Souza PT NAO
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
59 Damião Santos Cidadania NAO
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
39 Olinda Fiorentin PSD NAO
53 Professor Oseias PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 47 Dudu Barbosa
0
3
15
Abs:
Não:
08/05/2023 15:19:43
08/05/2023 15:19:16
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
08/05/2023
16:12:56
10/14
ID: 13418
Autor:
Cod. Matéria: PL48/2023
Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel
integrante do patrimônio público
municipal e à afetação dos bens a serem recebidos pelo
Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 48/2023
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
57 Roberto de Souza PT SIM
40 Pedro Varela PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
53 Professor Oseias PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 47 Dudu Barbosa
0
0
18
Abs:
Não:
08/05/2023 15:28:44
08/05/2023 15:28:22
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
08/05/2023
16:13:09
11/14
ID: 13424
Autor:
Cod. Matéria: PL54/2023
Declara de utilidade pública municipal a Associação Ciclística
de Toledo - ACT.
Projeto de Lei nº 54/2023
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
57 Roberto de Souza PT SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
53 Professor Oseias PP SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 47 Dudu Barbosa
0
0
18
Abs:
Não:
08/05/2023 15:36:12
08/05/2023 15:35:17
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
08/05/2023
16:13:21
12/14
ID: 13472
Autor:
Cod. Matéria: PL60/2023
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2023.
Projeto de Lei nº 60/2023
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
57 Roberto de Souza PT SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
38 Marly Zanete PV SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
53 Professor Oseias PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
45 Beto Scain MDB SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 47 Dudu Barbosa
0
0
18
Abs:
Não:
08/05/2023 15:39:46
08/05/2023 15:39:14
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
08/05/2023
16:13:32
13/14
ID: 13618
Autor:
Cod. Matéria: R
Tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 67,
de 2023, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo
a contratar operação ou operações de crédito com a Caixa
Econômica Federal, através do FINISA - Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento, com o Ministério das
Cidades, com o Banco Regional de Desenvolvimento do
Extremo Sul (BRDE) e/ou com outro organismo público ou
instituição financeira.
Tramitação em Regime de Urgência ao PL 67/2023
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
57 Roberto de Souza PT SIM
53 Professor Oseias PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 47 Dudu Barbosa
0
0
18
Abs:
Não:
08/05/2023 16:08:30
08/05/2023 16:08:02
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
08/05/2023
16:13:44
14/14
14
ID: 540
Número:
Tipo Sessão: 1
14ª Sessão Ordinária
Data Início: 08/05/2023 14:01:27
Data Fim: 08/05/2023 17:38:59
Situação: E
ID NOME ORDEM SITUAÇÃO
PARTES DA SESSÃO
1688 Pequeno Expediente 1 A
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
13614 PL64/2023 Projeto de Lei nº 64/2023 1 1 A
13615 PL65/2023 Projeto de Lei nº 65/2023 2 1 A
13616 PL66/2023 Projeto de Lei nº 66/2023 3 1 A
13617 PL67/2023 Projeto de Lei nº 67/2023 4 1 A
13569 I513/2023 Indicação nº 513/2023 5 1 A
13570 I514/2023 Indicação nº 514/2023 6 1 A
13571 I515/2023 Indicação nº 515/2023 7 1 A
13572 I516/2023 Indicação nº 516/2023 8 1 A
13573 I517/2023 Indicação nº 517/2023 9 1 A
13574 I518/2023 Indicação nº 518/2023 10 1 A
13575 I519/2023 Indicação nº 519/2023 11 1 A
13576 I520/2023 Indicação nº 520/2023 12 1 A
13577 I521/2023 Indicação nº 521/2023 13 1 A
13578 I522/2023 Indicação nº 522/2023 14 1 A
13579 I523/2023 Indicação nº 523/2023 15 1 A
13580 I524/2023 Indicação nº 524/2023 16 1 A
13581 I525/2023 Indicação nº 525/2023 17 1 A
13582 I526/2023 Indicação nº 526/2023 18 1 A
13583 I527/2023 Indicação nº 527/2023 19 1 A
13584 I528/2023 Indicação nº 528/2023 20 1 A
13585 I529/2023 Indicação nº 529/2023 21 1 A
13586 I530/2023 Indicação nº 530/2023 22 1 A
13587 I531/2023 Indicação nº 531/2023 23 1 A
13588 I532/2023 Indicação nº 532/2023 24 1 A
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
08/05/2023
17:39:40
1/3
13589 I533/2023 Indicação nº 533/2023 25 1 A
13590 I534/2023 Indicação nº 534/2023 26 1 A
13591 I535/2023 Indicação nº 535/2023 27 1 A
13592 I536/2023 Indicação nº 536/2023 28 1 A
13593 I537/2023 Indicação nº 537/2023 29 1 A
13594 I538/2023 Indicação nº 538/2023 30 1 A
13595 I539/2023 Indicação nº 539/2023 31 1 A
13596 I540/2023 Indicação nº 540/2023 32 1 A
13597 I541/2023 Indicação nº 541/2023 33 1 A
13598 I542/2023 Indicação nº 542/2023 34 1 A
13599 I543/2023 Indicação nº 543/2023 35 1 A
13600 I544/2023 Indicação nº 544/2023 36 1 A
13601 I545/2023 Indicação nº 545/2023 37 1 A
13602 I546/2023 Indicação nº 546/2023 38 1 A
13603 I547/2023 Indicação nº 547/2023 39 1 A
13604 I548/2023 Indicação nº 548/2023 40 1 A
13605 I549/2023 Indicação nº 549/2023 41 1 A
13606 I550/2023 Indicação nº 550/2023 42 1 A
13607 R74/2023 Requerimento nº 74/2023 43 1 A
13608 R75/2023 Requerimento nº 75/2023 44 1 A
13609 R76/2023 Requerimento nº 76/2023 45 1 A
13610 R77/2023 Requerimento nº 77/2023 46 1 A
13611 R78/2023 Requerimento nº 78/2023 47 1 A
13612 R79/2023 Requerimento nº 79/2023 48 1 A
13613 R80/2023 Requerimento nº 80/2023 49 1 A
1689 Grande Expediente 2 A
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
59 Damião Santos 04/05/2023 11:35:24 00:02:00
1690 Ordem do Dia 3 A
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
36 Leoclides Bisognin 08/05/2023 14:47:34 00:05:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
08/05/2023
17:39:41
2/3
36 Leoclides Bisognin 08/05/2023 15:41:47 00:05:00
53 Professor Oseias 08/05/2023 15:41:51 00:05:00
46 Chumbinho Silva 08/05/2023 15:41:53 00:05:00
47 Dudu Barbosa 08/05/2023 15:41:56 00:05:00
53 Professor Oseias 08/05/2023 16:08:58 00:02:00
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
13354 PL40/2023 Projeto de Lei nº 40/2023 1 2 A
12018 PL143/2022 Projeto de Lei nº 143/2022 2 2 A
12939 PL2/2023 Projeto de Lei nº 2/2023 3 2 A
13021 PL24/2023 Projeto de Lei nº 24/2023 4 1 A
13619 EM6/2023 Emenda de Redação ao PL 24/2023 5 1 A
13355 PL41/2023 Projeto de Lei nº 41/2023 6 1 A
13356 PL42/2023 Projeto de Lei nº 42/2023 7 1 A
13418 PL48/2023 Projeto de Lei nº 48/2023 8 1 A
13424 PL54/2023 Projeto de Lei nº 54/2023 9 1 A
13472 PL60/2023 Projeto de Lei nº 60/2023 10 1 A
Tramitação em Regime de Urgência ao
PL 67/2023
13618 R 11 1 A
1691 Comunicações Parlamentares 4 A
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
47 Dudu Barbosa 04/05/2023 11:40:40 00:07:00
6 Genivaldo Paes 04/05/2023 11:40:40 00:07:00
51 Jozimar Polasso 04/05/2023 11:40:40 00:07:00
36 Leoclides Bisognin 04/05/2023 11:40:40 00:10:00
52 Marcelo Marques 04/05/2023 11:40:40 00:10:00
38 Marly Zanete 04/05/2023 11:40:40 00:07:00
53 Professor Oseias 04/05/2023 11:40:40 00:10:00
54 Valdir Rossetto 04/05/2023 11:40:40 00:07:00
55 Valdomiro Bozó 04/05/2023 11:40:40 00:07:00
46 Chumbinho Silva 04/05/2023 11:40:40 00:10:00
59 Damião Santos 04/05/2023 11:40:40 00:05:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
08/05/2023
17:39:41
3/3

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Página 1 de 7
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
PAUTA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA
III SESSÃO LEGISLATIVA
XVII LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
14 horas do dia 8 de maio de 2023
PEQUENO EXPEDIENTE
PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei nº 64, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023, e altera a Lei nº 
2.577/2023.
Projeto de Lei nº 65, de 2023
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Institui a Semana da História e Cultura Toledana.
Projeto de Lei nº 66, de 2023
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Institui a Semana de Conscientização sobre a Carga Tributária.
Projeto de Lei nº 67, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação ou operações de crédito com a Caixa 
Econômica Federal, através do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, 
com o Ministério das Cidades, com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul 
(BRDE) e/ou com outro organismo público ou instituição financeira.
INDICAÇÕES
Indicação nº 513, de 2023
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Reitera o pedido de recapeamento asfáltico das ruas Adoniran Barbosa, rua Pinheiro 
Machado e rua Gisele Merlim Leduck.
Indicação nº 514, de 2023
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Reitera o pedido de implantação de semáforo na rua São João com a rua Borges de 
Medeiros, no Jardim Gisela.
Indicação nº 515, de 2023
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Reitera o pedido de reforma e recuperação das calçadas em torno da Secretaria de Saúde, 
no Jardim Gisela.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Página 2 de 7
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
Indicação nº 516, de 2023
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Elaboração de legislação que disponha sobre a obrigatoriedade de os coletivos urbanos 
de Toledo serem equipados com microcâmeras e gravadores de vídeo, armazenando as 
imagens por, no mínimo, 30 dias.
Indicação nº 517, de 2023
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Elaboração de legislação que disponha sobre a avaliação periódica dos equipamentos 
esportivos do Município.
Indicação nº 518, de 2023
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Elaboração de legislação que disponha sobre o estabelecimento de área escolar de 
segurança e cidadania - no entorno das escolas públicas municipais como espaço 
prioritário de serviços públicos municipais.
Indicação nº 519, de 2023
Autoria: Parlamentar Damião Santos
Ementa: Recuar o portão do CAIC para facilitar a recepção dos alunos e pais, no Jardim Maracanã.
Indicação nº 520, de 2023
Autoria: Parlamentar Damião Santos
Ementa: Trocar as bandeiras da Praça da Bandeira por outras novas, na Vila Pioneiro.
Indicação nº 521, de 2023
Autoria: Parlamentar Damião Santos
Ementa: Trocar lâmpadas dos superpostes do CAIC que ficam na área externa e as lâmpadas que 
ficam em volta da quadra de esportes, no Jardim Maracanã.
Indicação nº 522, de 2023
Autoria: Parlamentar Dudu Barbosa
Ementa: Aquisição de equipamentos para prática do jogo de malha, para os grupos participantes 
desse esporte no Município de Toledo.
Indicação nº 523, de 2023
Autoria: Parlamentar Dudu Barbosa
Ementa: Readequação de estacionamento da rua Eugênio Comin, proibindo o estacionamento de 
veículos em um lado da via, no loteamento Cesar Parque.
Indicação nº 524, de 2023
Autoria: Parlamentar Dudu Barbosa
Ementa: Reforma completa da cancha de malha, anexa ao espaço esportivo “Noé Sergio Godoi da 
Silva” o campo de futebol do Panorama, e a pintura da cancha de malha anexa ao Centro 
Comunitário do São Francisco.
Indicação nº 525, de 2023
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Conserto das goteiras no ginásio do Centro Olímpico Arnoldo Bohnen, no Jardim Santa 
Maria.
Indicação nº 526, de 2023
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Reforço da sinalização viária para melhor visibilidade dos radares no Município de Toledo.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Página 3 de 7
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
Indicação nº 527, de 2023
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Implantação de redutor de velocidade na rua Dom Armando Círio com a João Paulo I, em 
frente ao número 242.
Indicação nº 528, de 2023
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Revitalização da ruas Leonardo Francisco Nogueira e Pacífico Dezem, no Jardim 
Coopagro.
Indicação nº 529, de 2023
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Reforço na sinalização em todos os pontos de controle de velocidade existentes em 
Toledo.
Indicação nº 530, de 2023
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Reiterando a indicação de nº 1197/2021, que propõe a realização de fiscalização, bem 
como, promover ações de combate ao abandono de animais no Município de Toledo.
Indicação nº 531, de 2023
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Reiterando a indicação de nº 1411/2021, que propõe a restauração de toda a extensão da 
ciclovia da Avenida JJ Muraro.
Indicação nº 532, de 2023
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Reiterando a indicação de nº 1494/2021, que propõe a inclusão do dia da prevenção e 
tratamento de queimaduras em crianças e adolescentes no calendário da Secretaria da 
Saúde do Município de Toledo.
Indicação nº 533, de 2023
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Solicitação de conserto do sistema hidráulico da torneira da Praça Chico Mendes, no 
Centro.
Indicação nº 534, de 2023
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Revitalização da sinalização horizontal e vertical na rua Padre Aloys Mann, no Jardim 
Rossoni.
Indicação nº 535, de 2023
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Realização de operação “tapa-buracos” na rua General Rondon, entre a rua Piratini até a 
rua 25 de Julho, Centro.
Indicação nº 536, de 2023
Autoria: Parlamentar Marcelo Marques
Ementa: Implantação de rotatória e sinalização adequada no cruzamento da rua Nelson Dellavechia 
com a rua Carlos Barbosa, na Vila Industrial.
Indicação nº 537, de 2023
Autoria: Parlamentar Marly Zanete
Ementa: Reitera pedido de Implantação de uma unidade do CRAS - Centro de Referência de 
Assistência Social permanente no Distrito de Novo Sarandi.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Página 4 de 7
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
Indicação nº 538, de 2023
Autoria: Parlamentar Marly Zanete
Ementa: Reforma total na praça Memorial da Cerâmica no Distrito de Novo Sarandi.
Indicação nº 539, de 2023
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Que seja feito um estudo de viabilidade para que a rua da Liberdade seja aberta até a 
Barão do Rio Branco.
Indicação nº 540, de 2023
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Reitera o pedido para a implantação de vaga de estacionamento exclusivo para idosos na 
rua Sarandi, no Centro, em frente ao imóvel n° 705.
Indicação nº 541, de 2023
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Manutenção e limpeza de todos os pontos de ônibus do transporte público municipal de 
Toledo (circular).
Indicação nº 542, de 2023
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Reiteramos as indicações 827-2019 e 341 de 2021 sobre a Pavimentação asfáltica na Rua 
Martin Heck, entre a rua Sagrada Família e a avenida Maripá, no Loteamento Bom Jesus.
Indicação nº 543, de 2023
Autoria: Parlamentar Roberto de Souza
Ementa: Implantação de GPS nos veículos do transporte de resíduos orgânicos e recicláveis.
Indicação nº 544, de 2023
Autoria: Parlamentar Roberto de Souza
Ementa: Implantação de uma rotatória na avenida Ministro Cirne Lima interseção com a avenida 
Roberto Fachini e a rua Giustina Genari.
Indicação nº 545, de 2023
Autoria: Parlamentar Roberto de Souza
Ementa: Instalação de placas de sinalização indicando a localização do Centro Administrativo 
Deputado Federal Moacir Micheletto.
Indicação nº 546, de 2023
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Implantação de melhorias nas bocas de lobo em toda rua Deodoro da Fonseca desde da 
avenida Maripá até em frente à Escola Municipal Antônio Scain.
Indicação nº 547, de 2023
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Implantação de melhorias no meio fio e barreiras contenção na rua da Faculdade com rua 
Guanabara em frente ao Estádio Municipal 14 de Dezembro.
Indicação nº 548, de 2023
Autoria: Parlamentar Valdomiro Bozó
Ementa: Instalação de parquinho infantil na Associação da Usina, proximidades da capela Nossa 
Senhora do Rosário.
Indicação nº 549, de 2023
Autoria: Parlamentar Valdomiro Bozó
Ementa: Instalação de parquinho infantil no Náutico Esporte Clube, no Recanto Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Página 5 de 7
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
Indicação nº 550, de 2023
Autoria: Parlamentar Valdomiro Bozó
Ementa: Construção de vestiários, banheiros, copa e reforma completa no campo da Associação 
Pedroso, no Jardim América.
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE
Requerimento nº 74, de 2023
Autoria: Parlamentar Marcelo Marques
Ementa: Solicita ao Poder Executivo informações acerca do Festival de Cultura de Toledo.
Requerimento nº 75, de 2023
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Solicita informações sobre a fiscalização de cabos de telefonia, fibras óticas e 
telecomunicações.
Requerimento nº 76, de 2023
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Solicita informações sobre a exploração dos serviços de transportes de escolares no 
Município de Toledo.
Requerimento nº 77, de 2023
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Solicita informações quanto a realização do evento INOVAMEAT.
Requerimento nº 78, de 2023
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Solicita informações sobre a praça Hortênsias.
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DA MESA
Requerimento nº 79, de 2023
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Solicita informações sobre a localização dos pontos de ônibus no Município de Toledo.
Requerimento nº 80, de 2023
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Solicita alteração do "2º subgrupamento de bombeiros de Toledo” para “Grupamento”.
GRANDE EXPEDIENTE
1. Olinda Fiorentin
2. Pedro Varela
3. Professor Oseias
4. Roberto de Souza
5. Valdir Rossetto
6. Valdomiro Bozó
7. Valtencir Careca
8. Beto Scain
9. Chumbinho Silva
10. Damião Santos
11. Dudu Barbosa
12. Gabriel Baierle
13. Genivaldo Jesus
14. Genivaldo Paes
15. Geraldo Weisheimer
16. Jozimar Polasso
17. Leoclides Bisognin
18. Marcelo Marques
19. Marly Zanete
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Página 6 de 7
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
ORDEM DO DIA
MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO
Projeto de Lei nº 40, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os 
servidores públicos municipais de Toledo.
Projeto de Lei nº 143, de 2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Estabelece regras para o uso e a ocupação de áreas públicas para o exercício de 
atividade econômica de comercialização de alimentos diretamente ao consumidor, de 
modo itinerante ou estacionário.
Projeto de Lei nº 2, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a gratuidade dos serviços de transporte coletivo 
urbano para pessoas com deficiência e com transtornos mentais severos e persistentes.
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei nº 24, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da 
execução de obras públicas pelo Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 41, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023.
Projeto de Lei nº 42, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel e equipamentos, com encargos, 
à Cooperativa dos Produtores de Ovinos e Caprinos do Oeste do Paraná -
COOVICAPAR.
Projeto de Lei nº 48, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio público 
municipal e à afetação dos bens a serem recebidos pelo Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 54, de 2023
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Declara de utilidade pública municipal a Associação Ciclística de Toledo - ACT.
Projeto de Lei nº 60, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Página 7 de 7
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
MATÉRIA EM TURNO ÚNICO
Tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 67, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação ou operações de crédito com a Caixa 
Econômica Federal, através do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao 
Saneamento, com o Ministério das Cidades, com o Banco Regional de 
Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e/ou com outro organismo público ou 
instituição financeira.
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
LIDERANÇAS
1. Leoclides Bisognin Líder de Governo
2. Marcelo Marques Líder do Bloco União por Toledo
3. Professor Oseias Líder do Partido Progressista
4. Beto Scain Líder do Bloco por uma Toledo Melhor
5. Chumbinho Silva Líder de Oposição
6. Gabriel Baierle Líder do Bloco Agronegócio, Desenvolvimento e Inovação
PARLAMENTARES
1. Dudu Barbosa
2. Gabriel Baierle
3. Genivaldo Jesus
4. Genivaldo Paes
5. Geraldo Weisheimer
6. Jozimar Polasso
7. Leoclides Bisognin
8. Marcelo Marques
9. Marly Zanete
10. Olinda Fiorentin
11. Pedro Varela
12. Professor Oseias
13. Roberto de Souza
14. Valdir Rossetto
15. Valdomiro Bozó
16. Valtencir Careca
17. Beto Scain
18. Chumbinho Silva
19. Damião Santos
DUDU BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal