sessao nº 16

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 
Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (22.05.2023), 
segunda-feira, às quatorze horas e dois minutos (14h02min), no Auditório e Plenário 
Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a 
Décima Sexta Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Sétima 
Legislatura, sob a presidência do vereador Dudu Barbosa e secretariada pelo 
vereador Valdomiro Bozó. Registraram presença os seguintes parlamentares: Beto 
Scain, Chumbinho Silva, Damião Santos, Dudu Barbosa, Gabriel Baierle, Genivaldo 
Jesus, Genivaldo Paes, Geraldo Weisheimer, Jozimar Polasso, Leoclides Bisognin, 
Marcelo Marques, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Professor Oseias, 
Roberto de Souza, Valdomiro Bozó e Valtencir Careca. O vereador Valdir Rossetto 
estava ausente. Havendo quórum legal, o presidente declarou abertos os trabalhos 
da sessão. Em seguida, o presidente convidou os presentes para que se 
posicionassem adequadamente para a execução do Hino Nacional Brasileiro. 
PEQUENO EXPEDIENTE: o primeiro-secretário fez a leitura da correspondência 
recebida: Mensagem Aditiva nº 5, de 16 de maio de 2023, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 17, de 2023, que altera a legislação que dispõe 
sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Toledo. O presidente 
comunicou que o Legislativo recebeu outras correspondências que foram 
disponibilizadas, na sua íntegra, no site da Câmara Municipal. Em seguida, o primeiro￾secretário fez os seguintes comunicados ao Plenário: o Projeto de Lei nº 12, de 2023, 
de autoria da parlamentar Olinda Fiorentin, foi rejeitado pela Comissão Especial 
instituída pela Portaria nº 37, de 2023, cabendo recurso contra a rejeição no prazo de 
cinco dias úteis. De imediato, o presidente deu início a apresentação de matérias, 
solicitando ao primeiro-secretário que fizesse a leitura das ementas. PROJETOS DE 
LEI: nº 73, de 2023, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a custear 
despesas relacionadas à prestação de serviços por empresas funerárias, para o 
sepultamento de pessoas carentes ou indigentes; nº 74, de 2023, do Poder Executivo, 
que altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Empregos e Salários 
para os empregados da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo 
(EMDUR); nº 75, de 2023, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe 
sobre a estrutura de órgãos e cargos em comissão da administração direta do Poder 
Executivo do Município de Toledo e que define as respectivas atribuições específicas; 
nº 76, de 2023, do Poder Executivo, que procede à desafetação e autoriza a permuta 
de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e à afetação dos bens a serem 
recebidos pelo Município de Toledo.; e nº 77, de 2023, do Poder Executivo, que 
autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023. O presidente solicitou aos 
líderes que indicassem, no prazo de dois dias úteis, membros para compor a comissão 
especial para análise do Projeto de Lei nº 73, de 2023. Concluída a apresentação, o 
presidente encaminhou os projetos de lei à apreciação das comissões competentes. 
INDICAÇÕES: nº 585, de 2023, autoria Beto Scain, construção de calçada em torno 
da Unidade Básica de Saúde (UBS) Marie Lesseux, na comunidade de Ouro Preto, 
Toledo/PR; nº 586, de 2023, autoria Beto Scain, realização de serviços de jardinagem 
e poda das árvores localizadas na Escola Municipal Nossa Senhora das Graças, em 
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Ouro Preto, Toledo/PR; nº 587, de 2023, autoria Beto Scain, reforma da 
calçada/passeio público em torno da Escola Nossa Senhora das Graças, na 
comunidade de Ouro Preto, Toledo/PR; nº 588, de 2023, autoria Chumbinho Silva, 
elaboração de legislação que disponha sobre os procedimentos para comprovação de 
vida das pessoas idosas pelas instituições bancárias no âmbito do município de 
Toledo; nº 589, de 2023, autoria Chumbinho Silva, elaboração de legislação que 
disponha sobre a criação de selo anticorrupção a ser concedido pela Prefeitura 
Municipal de Toledo, às empresas que adotem programas de integridade contra a 
corrupção; nº 590, de 2023, autoria Chumbinho Silva, elaboração de legislação que 
disponha sobre o Programa de Turismo Educativo para os alunos da rede Municipal 
de Ensino de Toledo; nº 591, de 2023, autoria Damião Santos, instalação de redutor 
de velocidade na rua 25 de Julho, esquina com a rua Santa Laura, Vila Paulista; 
nº 592, de 2023, autoria Damião Santos, construção de calçamento da quadra do 
Lote Institucional 39298 na rua Ricardo Otto Schmidt esquina com a rua Mathias Fuhr, 
no bairro São Francisco; nº 583, de 2023, autoria Gabriel Baierle, disponibilização de 
contêineres específicos para o depósito e recolhimento de vidros descartáveis nos 
bairros; nº 594, de 2023, autoria Gabriel Baierle, melhorias da sinalização viária, com 
reforço nas faixas de pedestres e placas de trânsito, na rua Guaíra e seu 
prolongamento, em Novo Sobradinho; nº 595, de 2023, autoria Gabriel Baierle, 
realização de limpeza e recolhimento do lixo na rua Barão do Rio Branco com maior 
frequência e substituição de lixeiras danificadas; nº 596, de 2023, autoria Genivaldo 
Jesus, implantação de redutor de velocidade na rua Carlos Barbosa, próximo ao 
número 3025, em frente a São Jorge Locadora de Máquinas; nº 597, de 2023, autoria 
Genivaldo Jesus, construção do asfalto na continuação da rua João Pedro Bordignon, 
no Jardim Coopagro; nº 598, de 2023, autoria Genivaldo Jesus, edificar as calçadas 
e melhorar o estacionamento em frente ao nº 1215 rua Guanabara no Jardim Santa 
Maria; nº 599, de 2023, autoria Jozimar Polasso, reposição dos fios de energia para 
restabelecer a iluminação da Arena Multi uso Sebastião Basílio Filho; nº 600, de 2023, 
autoria Jozimar Polasso, realização de recapeamento asfáltico em toda a extensão 
da rua Ângela Fornari, Jardim Maracanã; nº 601, de 2023, autoria Jozimar Polasso, 
realização de recapeamento asfáltico na rua lgnes Josefina Aimi Barbieri, no bairro 
Panorama li; nº 602, de 2023, autoria Leoclides Bisognin, solicitação manutenção em 
equipamento no parquinho infantil da Praça Chico Mendes, no Centro; nº 603, 
de 2023, autoria Leoclides Bisognin, implantação de extensão de rede dotada de 
ponto para captação de águas pluviais (boca de lobo) na rua Piratini, entre as ru-as 
Independência e Dom Pedro li; nº 604, de 2023, autoria Leoclides Bisognin, 
revitalização da sinalização horizontal e vertical na rua Luís Segundo Rossoni, no 
Jardim Rossoni; nº 605, de 2023, autoria Marcelo Marques, reitera o pedido de 
implantação de ambulatório de doenças cardiovasculares no âmbito do município de 
Toledo; nº 606, de 2023, autoria Marcelo Marques, reitera o pedido de implantação 
de uma Unidade Básica de Saúde - UBS, no Jardim Anápolis; nº 607, de 2023, autoria 
Marcelo Marques, implantação de travessia elevada na rua Luís Segundo Rossoni, 
esquina com a rua 25 de Julho, em frente a Bompel Indústria de Calçados, no Centro; 
nº 608, de 2023, autoria Marly Zanete, construção de área de lazer, com Parque 
Infantil e Academia da Terceira Idade no Mutirão Alto da Colina, rua 25 de julho, no 
Distrito de Novo Sarandi; nº 609, de 2023, autoria Olinda Fiorentin, criação de uma 
força-tarefa dedicada à fiscalização e adequação de todas as calçadas do perímetro 
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urbano do Município, com especial atenção aos requisitos de acessibilidade; nº 610, 
de 2023, autoria Pedro Varela, realização de recapeamento asfáltico na avenida 
Maripá, entre as ruas São João e rua Santos Dumont; nº 611, de 2023, autoria Pedro 
Varela, reforma do Parque Infantil ao lado do Ginásio de Esportes Luciano Lauro 
Longen, Jardim Europa, e instalação de brinquedos que estão faltando; nº 612, 
de 2023, autoria Pedro Varela, troca de calçada rua Pedro Álvares Cabral, próximo 
da rotatória da rua Dom Armando Círio no Jardim Europa; nº 613, de 2023, autoria 
Professor Oseias, intervenção da Prefeitura no Jardim da Mata e Nascer do Sol, na 
melhoria de iluminação, poda de arvores, conclusão do Centro Comunitário e outras 
ações; nº 614, de 2023, autoria Roberto de Souza, manutenção da estrada rural OT 
202, com o alargamento da estrada e da ponte, além da sinalização até o acesso ao 
Parque Científico e Tecnológico-Biopark; nº 615, de 2023, autoria Roberto de Souza, 
construção de parquinho infantil no Centro de Atenção Psicossocial Infantil - CAPS I; 
nº 616, de 2023, autoria Roberto de Souza, implantação de placas de energia solar 
fotovoltaicas para geração e distribuição de energia para famílias inscritas no 
CadÚnico; nº 617, de 2023, autoria Valdir Rossetto, realização de poda de árvores 
na esquina da rua Gabriel Delane com a rua Costa e Silva no Jardim Pancera; nº 618, 
de 2023, autoria Valdir Rossetto, realização de poda de árvores esquina da rua Prata 
com a rua Tibúrcio Antunes na Vila Becker; nº 619, de 2023, autoria Valdir Rossetto, 
realização de poda de árvores na rua Guanabara entre a avenida Parigot de Souza e 
a rua da Faculdade no Jardim Santa Maria; nº 620, de 2023, autoria Valdomiro Bozó, 
instalação de elevado com paver e restauração de sinalização de trânsito em frente 
CMEI Sâmia Luise Sanches Chiella, no bairro São Francisco; nº 621, de 2023, autoria 
Valdomiro Bozó, construção de praça e concha acústica de batismo no Parque João 
Paulo 11, no Jardim Europa; e nº 622, de 2023, autoria Valdomiro Bozó, adequação 
de estacionamento e melhorias nas calçadas em torno da sede da Associação de 
Moradores do Jardim São Francisco. Concluída a apresentação, o presidente 
encaminhou as indicações ao Chefe do Poder Executivo. REQUERIMENTOS: nº 90, 
de 2023, autoria Olinda Fiorentin, solicita informações referentes à espera de 
Atendimento Fonoaudiológico na Rede Municipal de Saúde; nº 91, de 2023, autoria 
Olinda Fiorentin, solicita informações referentes ao evento INOVAMEAT 2023, que 
ocorreu no Município de Toledo; nº 92, de 2023, autoria Professor Oseias, solicita 
informações sobre serviços de atendimento a crianças e adolescentes, vítimas de 
violência; e nº 93, de 2023, autoria Professor Oseias, solicita informações ações em 
relação a drenagem das águas das chuvas, e outras informações relacionadas. Após 
a apresentação dos requerimentos, o presidente determinou ao Departamento 
Legislativo que procedesse os devidos encaminhamentos. GRANDE EXPEDIENTE: 
Fizeram o uso da palavra os seguintes parlamentares: Valdomiro Bozó, Valtencir 
Careca, Damião Santos, Gabriel Baierle, Genivaldo Jesus e Pedro Varela. ORDEM 
DO DIA: Constatada a ausência do vereador Valdir Rossetto e confirmada a presença 
dos demais parlamentares, deu-se início à Ordem do Dia. MATÉRIAS EM SEGUNDO 
TURNO: Projeto de Lei nº 32, de 2023, do Poder Executivo, que dispõe sobre o 
estacionamento regulamentado gratuito para veículos na cidade de Toledo. O 
vereador Marcelo Marques apresentou uma Emenda Modificativa, de autoria dos 
parlamentares Marcelo Marques, Chumbinho Silva, Dudu Barbosa, Gabriel Baierle, 
Jozimar Polasso, Leoclides Bisognin, Pedro Varela, Professor Oseias e Valdomiro 
Bozó. Em seguida, apresentou requerimento de dispensa de exame de 
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admissibilidade pelas comissões competentes. Anunciada a votação do requerimento, 
o vereador Marcelo Marques fez uso da palavra para encaminhar seu voto. Colocado 
em votação, o requerimento foi aprovado por maioria, sendo dezesseis votos 
favoráveis e um contrário. Votou contrário ao requerimento o parlamentar Damião 
Santos. Anunciada a votação da Emenda Modificativa, os vereadores Marcelo 
Marques e Professor Oseias fizeram uso da palavra para encaminhar seu voto. 
Colocada em votação, a emenda foi aprovada por maioria, sendo dezesseis votos 
favoráveis e um contrário. Votou contrário ao requerimento o parlamentar Damião 
Santos. Na ausência de discussão, passou-se à sua votação. Colocado em segunda 
votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por maioria, sendo quinze votos 
favoráveis e dois contrários. Votaram contrários ao Projeto os parlamentares Damião 
Santos e Genivaldo Paes. Concluída a votação, os vereadores Genivaldo Paes e 
Professor Oseias fizeram uso da palavra para declarar seu voto. Projeto de Lei nº 45, 
de 2023, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2023.Na ausência de discussão, passou-se à sua votação. Colocado em 
segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de 
Lei nº 52, de 2023, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2023, e altera a Lei nº 2.569, de 3 de abril de 2023. Na ausência de 
discussão, passou-se à sua votação. Colocado em segunda votação global, o Projeto 
de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 63, de 2023, do Poder 
Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023. Na ausência 
de discussão, passou-se à sua votação. Colocado em segunda votação global, o 
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 67, de 2023, do Poder 
Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a 
Caixa Econômica Federal. Para discussão, os parlamentares Leoclides Bisognin e 
Chumbinho Silva fizeram uso da palavra. Anunciada a votação do Projeto, os 
vereadores Valdomiro Bozó, Marcelo Marques, Genivaldo Jesus, Professor Oseias, 
Jozimar Polasso e Gabriel Baierle fizeram uso da palavra para encaminhar seu voto. 
Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por maioria, sendo 
quinze votos favoráveis e dois contrários. Votaram contrários ao Projeto os 
parlamentares Genivaldo Paes e Marcelo Marques. Concluída a votação, o vereador 
Genivaldo Paes fez uso da palavra para declarar seu voto. Concluída as votações das 
matérias em segundo turno, o presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de 
Lei nº 32, 45, 52, 63 e 67, de 2023, com deliberação favorável em turno final na 
sessão, seriam encaminhados em forma de autógrafos ao Chefe do Poder Executivo. 
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO: Projeto de Lei nº 13, de 2023, da Mesa, que 
declara de Utilidade Pública entidades do Município de Toledo. Para discussão, os 
parlamentares Leoclides Bisognin e Gabriel Baierle fizeram uso da palavra. 
Inicialmente, foi colocada em votação a Emenda Modificativa de autoria do 
parlamentar Gabriel Baierle. Colocado em votação, a Emenda foi aprovada por 
unanimidade. Anunciada a votação do Projeto, o vereador Marcelo Marques fez uso 
da palavra para encaminhar seu voto. Colocado em primeira votação global, o Projeto 
de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 58, de 2023, do Poder 
Executivo, que autoriza o Executivo municipal a instalar equipamentos para 
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fiscalização da velocidade e de câmeras de segurança e de leitura automática de 
placas em rodovias de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná 
(DER/PR). Para discussão, os parlamentares Professor Oseias, Chumbinho Silva, 
Dudu Barbosa e Genivaldo Paes fizeram uso da palavra. Anunciada a votação do 
Projeto, os vereadores Leoclides Bisognin, Valdomiro Bozó, Geraldo Weisheimer, 
Jozimar Polasso, Beto Scain, Pedro Varela, Professor Oseias, Gabriel Baierle, 
Marcelo Marques, Chumbinho Silva e Marly Zanete fizeram uso da palavra para 
encaminhar seu voto. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi 
aprovado por maioria, sendo quinze votos favoráveis e dois contrários. Votaram 
contrários ao Projeto os parlamentares Professor Oseias e Chumbinho Silva. Projeto 
de Lei nº 59, de 2023, do Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste da 
remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares de Toledo. Na ausência de 
discussão, passou-se à sua votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto 
de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluídas as votações, o presidente cientificou 
o Plenário de que os Projetos de Lei nº 13, 58 e 59, de 2023, aprovados em primeiro 
turno, seriam apreciados em turno final na Ordem do Dia da sessão subsequente. 
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES: No momento de pronunciamento das 
lideranças, nenhum parlamentar fez uso da palavra. Para o momento de 
pronunciamento dos parlamentares, fizeram uso da palavra na seguinte ordem: 
Genivaldo Jesus, Genivaldo Paes, Jozimar Polasso, Leoclides Bisognin, Marcelo 
Marques, Marly Zanete, Professor Oseias, Roberto de Souza. Neste momento, o 
presidente apresentou requerimento para prorrogação da sessão para as 
Comunicações Parlamentares, o qual foi aprovado por unanimidade. Prorrogada a 
sessão, fizeram uso da palavra na seguinte ordem: Valdomiro Bozó, Beta Scain, 
Chumbinho Silva, Dudu Barbosa e Gabriel Baierle. Cumprida a finalidade da sessão 
ordinária e nada mais h~~o para ser tratado, o presidente da Câmara, vereador 
Dudu Barbosa, declaroyencer~dos os trabalhos às dezoito horas e quarenta e dois 
minutos (18h42min), 9.eterminan o a lavratura desta ata, que segue assinada por ele 
e pelo primeiro-secre ária. 
P esidente 
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO 
(Regimento Interno, art. 100) 
SALA DAS SESSÕES, 29 de maio de 2023 
Publicado no Órgao Oficial 
Eletrônico do Município de 
Toledo, n• .1 5 ~ 5 , de 
30./5)5 I X3_, pág._!2Q_,_ 
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PAUTA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA
III SESSÃO LEGISLATIVA
XVII LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
14 horas do dia 22 de maio de 2023
PEQUENO EXPEDIENTE
PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei nº 73, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a custear despesas relacionadas à prestação de serviços 
por empresas funerárias, para o sepultamento de pessoas carentes ou indigentes.
Projeto de Lei nº 74, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Empregos e Salários para os 
empregados da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR).
Projeto de Lei nº 75, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e cargos em comissão da 
administração direta do Poder Executivo do Município de Toledo e que define as 
respectivas atribuições específicas.
Projeto de Lei nº 76, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis integrantes do patrimônio público 
municipal e à afetação dos bens a serem recebidos pelo Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 77, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023.
INDICAÇÕES
Indicação nº 585, de 2023
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Construção de calçada em torno da Unidade Básica de Saúde (UBS) Mario Lesseux, na 
comunidade de Ouro Preto, Toledo/PR.
Indicação nº 586, de 2023
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Realização de serviços de jardinagem e poda das árvores localizadas na Escola Municipal 
Nossa Senhora das Graças, em Ouro Preto, Toledo/PR.
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Indicação nº 587, de 2023
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Reforma da calçada/passeio público em torno da Escola Nossa Senhora das Graças, na 
comunidade de Ouro Preto, Toledo/PR.
Indicação nº 588, de 2023
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Elaboração de legislação que disponha sobre os procedimentos para comprovação de 
vida das pessoas idosas pelas instituições bancárias no âmbito do município de Toledo.
Indicação nº 589, de 2023
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Elaboração de legislação que disponha sobre a criação de selo anticorrupção a ser 
concedido pela Prefeitura Municipal de Toledo, às empresas que adotem programas de 
integridade contra a corrupção.
Indicação nº 590, de 2023
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Elaboração de legislação que disponha sobre o Programa de Turismo Educativo para os 
alunos da rede Municipal de Ensino de Toledo.
Indicação nº 591, de 2023
Autoria: Parlamentar Damião Santos
Ementa: Instalação de redutor de velocidade na rua 25 de Julho, esquina com a rua Santa Laura, 
Vila Paulista.
Indicação nº 592, de 2023
Autoria: Parlamentar Damião Santos
Ementa: Construção de calçamento da quadra do Lote Institucional 39298 na rua Ricardo Otto 
Schmidt esquina com a rua Mathias Fuhr, no bairro São Francisco.
Indicação nº 583, de 2023
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Disponibilização de contêineres específicos para o depósito e recolhimento de vidros 
descartáveis nos bairros.
Indicação nº 594, de 2023
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Melhorias da sinalização viária, com reforço nas faixas de pedestres e placas de trânsito, 
na rua Guaíra e seu prolongamento, em Novo Sobradinho.
Indicação nº 595, de 2023
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Realização de limpeza e recolhimento do lixo na rua Barão do Rio Branco com maior 
frequência e substituição de lixeiras danificadas.
Indicação nº 596, de 2023
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Implantação de redutor de velocidade na rua Carlos Barbosa, próximo ao número 3025,
em frente a São Jorge Locadora de Máquinas.
Indicação nº 597, de 2023
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Construção do asfalto na continuação da rua João Pedro Bordignon, no Jardim Coopagro.
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Indicação nº 598, de 2023
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Edificar as calçadas e melhorar o estacionamento em frente ao nº 1215 rua Guanabara no 
Jardim Santa Maria.
Indicação nº 599, de 2023
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Reposição dos fios de energia para restabelecer a iluminação da Arena Multiuso Sebastião 
Basilio Filho.
Indicação nº 600, de 2023
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Realização de recapeamento asfáltico em toda a extensão da rua Ângela Fornari, Jardim 
Maracanã.
Indicação nº 601, de 2023
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Realização de recapeamento asfáltico na rua Ignes Josefina Aimi Barbieri, no bairro 
Panorama II.
Indicação nº 602, de 2023
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Solicitação manutenção em equipamento no parquinho infantil da Praça Chico Mendes, 
no Centro.
Indicação nº 603, de 2023
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Implantação de extensão de rede dotada de ponto para captação de águas pluviais (boca 
de lobo) na rua Piratini, entre as ru-as Independência e Dom Pedro II.
Indicação nº 604, de 2023
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Revitalização da sinalização horizontal e vertical na rua Luís Segundo Rossoni, no Jardim 
Rossoni.
Indicação nº 605, de 2023
Autoria: Parlamentar Marcelo Marques
Ementa: Reitera o pedido de implantação de ambulatório de doenças cardiovasculares no âmbito 
do município de Toledo.
Indicação nº 606, de 2023
Autoria: Parlamentar Marcelo Marques
Ementa: Reitera o pedido de implantação de uma Unidade Básica de Saúde - UBS, no Jardim 
Anápolis.
Indicação nº 607, de 2023
Autoria: Parlamentar Marcelo Marques
Ementa: Implantação de travessia elevada na rua Luís Segundo Rossoni, esquina com a rua 25 de 
Julho, em frente a Bompel Indústria de Calçados, no Centro.
Indicação nº 608, de 2023
Autoria: Parlamentar Marly Zanete
Ementa: Construção de área de lazer, com Parque Infantil e Academia da Terceira Idade no Mutirão 
Alto da Colina, rua 25 de julho, no Distrito de Novo Sarandi.
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Indicação nº 609, de 2023
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Criação de uma força-tarefa dedicada à fiscalização e adequação de todas as calçadas 
do perímetro urbano do Município, com especial atenção aos requisitos de acessibilidade.
Indicação nº 610, de 2023
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Realização de recapeamento asfáltico na avenida Maripá, entre as ruas São João e rua 
Santos Dumont.
Indicação nº 611, de 2023
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Reforma do Parque Infantil ao lado do Ginásio de Esportes Luciano Lauro Longen, Jardim 
Europa, e instalação de brinquedos que estão faltando.
Indicação nº 612, de 2023
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Troca de calçada rua Pedro Álvares Cabral, próximo da rotatória da rua Dom Armando 
Círio no Jardim Europa.
Indicação nº 613, de 2023
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Intervenção da Prefeitura no Jardim da Mata e Nascer do Sol, na melhoria de iluminação, 
poda de arvores, conclusão do Centro Comunitário e outras ações.
Indicação nº 614, de 2023
Autoria: Parlamentar Roberto de Souza
Ementa: Manutenção da estrada rural OT 202, com o alargamento da estrada e da ponte, além da 
sinalização até o acesso ao Parque Científico e Tecnológico-Biopark.
Indicação nº 615, de 2023
Autoria: Parlamentar Roberto de Souza
Ementa: Construção de parquinho infantil no Centro de Atenção Psicossocial Infantil - CAPS I.
Indicação nº 616, de 2023
Autoria: Parlamentar Roberto de Souza
Ementa: Implantação de placas de energia solar fotovoltaicas para geração e distribuição de 
energia para famílias inscritas no CadÚnico.
Indicação nº 617, de 2023
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Realização de poda de árvores na esquina da rua Gabriel Delane com a rua Costa e Silva 
no Jardim Pancera.
Indicação nº 618, de 2023
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Realização de poda de árvores esquina da rua Prata com a rua Tibúrcio Antunes na Vila 
Becker.
Indicação nº 619, de 2023
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Realização de poda de árvores na rua Guanabara entre a avenida Parigot de Souza e a 
rua da Faculdade no Jardim Santa Maria.
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Indicação nº 620, de 2023
Autoria: Parlamentar Valdomiro Bozó
Ementa: Instalação de elevado com paver e restauração de sinalização de trânsito em frente CMEI 
Sâmia Luise Sanches Chiella, no bairro São Francisco.
Indicação nº 621, de 2023
Autoria: Parlamentar Valdomiro Bozó
Ementa: Construção de praça e concha acústica de batismo no Parque João Paulo II, no Jardim 
Europa.
Indicação nº 622, de 2023
Autoria: Parlamentar Valdomiro Bozó
Ementa: Adequação de estacionamento e melhorias nas calçadas em torno da sede da Associação 
de Moradores do Jardim São Francisco.
REQUERIMENTOS
Requerimento nº 90, de 2023
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Solicita informações referentes à espera de Atendimento Fonoaudiológico na Rede 
Municipal de Saúde.
Requerimento nº 91, de 2023
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Solicita informações referentes ao evento INOVAMEAT 2023, que ocorreu no Município 
de Toledo.
Requerimento nº 92, de 2023
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Solicita informações sobre serviços de atendimento a crianças e adolescentes, vítimas de 
violência.
Requerimento nº 93, de 2023
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Solicita informações ações em relação a drenagem das águas das chuvas, e outras 
informações relacionadas.
GRANDE EXPEDIENTE
1. Professor Oseias
2. Roberto de Souza
3. Valdir Rossetto
4. Valdomiro Bozó
5. Valtencir Careca
6. Beto Scain
7. Chumbinho Silva
8. Damião Santos
9. Dudu Barbosa
10. Gabriel Baierle
11. Genivaldo Jesus
12. Genivaldo Paes
13. Geraldo Weisheimer
14. Jozimar Polasso
15. Leoclides Bisognin
16. Marcelo Marques
17. Marly Zanete
18. Olinda Fiorentin
19. Pedro Varela
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ORDEM DO DIA
MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO
Projeto de Lei nº 32, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre o estacionamento regulamentado gratuito para veículos na cidade de 
Toledo.
Projeto de Lei nº 45, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023.
Projeto de Lei nº 52, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023, e altera a Lei nº 2.569, de 
3 de abril de 2023.
Projeto de Lei nº 63, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023.
Projeto de Lei nº 67, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica 
Federal.
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei nº 13, de 2023
Autoria: Mesa
Ementa: Declara de Utilidade Pública entidades do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 58, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a instalar equipamentos para fiscalização da velocidade 
e de câmeras de segurança e de leitura automática de placas em rodovias de domínio 
do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR).
Projeto de Lei nº 59, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares de 
Toledo.
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COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
LIDERANÇAS
1. Professor Oseias Líder do Partido Progressista
2. Beto Scain Líder do Bloco por uma Toledo Melhor
3. Chumbinho Silva Líder de Oposição
4. Gabriel Baierle Líder do Bloco Agronegócio, Desenvolvimento e Inovação
5. Leoclides Bisognin Líder de Governo
6. Marcelo Marques Líder do Bloco União por Toledo
PARLAMENTARES
1. Genivaldo Jesus
2. Genivaldo Paes
3. Geraldo Weisheimer
4. Jozimar Polasso
5. Leoclides Bisognin
6. Marcelo Marques
7. Marly Zanete
8. Olinda Fiorentin
9. Pedro Varela
10. Professor Oseias
11. Roberto de Souza
12. Valdir Rossetto
13. Valdomiro Bozó
14. Valtencir Careca
15. Beto Scain
16. Chumbinho Silva
17. Damião Santos
18. Dudu Barbosa
19. Gabriel Baierle
DUDU BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal