sessao nº 17

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 
Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (29.05.2023), 
segunda-feira, às quatorze horas e quinze minutos (14h15min), no Auditório e Plenário 
Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a 
Décima Sétima Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Sétima 
Legislatura, sob a presidência do vereador Dudu Barbosa e secretariada pelo 
vereador Valdomiro Bozó. Registraram presença os seguintes parlamentares: Beto 
Scain, Chumbinho Silva, Damião Santos, Dudu Barbosa, Gabriel Baierle, Genivaldo 
Jesus, Genivaldo Paes, Geraldo Weisheimer, Jozimar Polasso, Leoclides Bisognin, 
Marcelo Marques, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Professor Oseias, 
Roberto de Souza e Valdomiro Bozó. O vereador Valdir Rossetto estava ausente. O 
vereador Valtencir Careca registrou sua presença após o início do Pequeno 
Expediente. Havendo quórum legal, o presidente declarou abertos os trabalhos da 
sessão. Em seguida, o presidente convidou os presentes para que se posicionassem 
adequadamente para a execução do Hino Nacional Brasileiro. PEQUENO 
EXPEDIENTE: O primeiro-secretário fez o comunicado do recebimento da Mensagem 
Aditiva nº 6, de 25 de maio de 2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao 
Projeto de Lei nº 47, de 2023, que altera a legislação que dispõe sobre a concessão 
de honrarias e homenagens no Município de Toledo. O presidente comunicou que o 
Legislativo recebeu outras correspondências que foram disponibilizadas, na sua 
íntegra, no site da Câmara Municipal. Em seguida, o primeiro-secretário fez os 
seguintes comunicou ao Plenário que a Comissão de Constituição e Justiça apreciou 
conclusivamente, por intermédio do parecer emitido por seu relator, o Projeto de 
Resolução nº 8, de 2023, de autoria da Mesa, e que caberia recurso ao Plenário 
quanto a apreciação conclusiva do Projeto de Resolução nº 8, de 2023. De imediato, 
o presidente deu início a apresentação das matérias, solicitando ao primeiro￾secretário que fizesse a leitura das ementas. PROJETOS DE LEI: nº 78, de 2023, da 
Comissão de Educação, Cultura e Desporto, que altera a legislação que institui a 
apresentação quadrimestral de Relatório de Gestão pela Secretaria Municipal de 
Esportes e Lazer; nº 79, de 2023, do Poder Executivo, que concede o Título de 
Cidadão Honorário do Município de Toledo a Sestílio Antonio Mezzomo; nº 80, de 
2023, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 
2023; e nº 81, de 2023, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2023. Concluída a apresentação, o presidente encaminhou os projetos 
de lei à apreciação das comissões competentes. RECURSO: nº 1, de 2023, do Poder 
Executivo, ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela rejeição do Projeto 
de Lei nº 4, de 2023, que autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado em 
processo judicial. Concluída a apresentação, o presidente encaminhou o recurso à 
apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. INDICAÇÕES: nº 623, de 2023, 
autoria Beto Scain, conversão de via em sentido único da rua Carmelita Nodari e 
pintura de sinalização de trânsito, no Jardim Gisela; nº 624, de 2023, autoria Beto 
Scain, denominação de logradouro ou próprio público municipal com nome de "Ida 
Tereza Sobczak"; nº 625, de 2023, autoria Beto Scain, implantação de redutor de 
*A gravação da sessão está disponível, na integra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 1 de 5 
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velocidade em paver na rua Carmelita Nodari, em frente à Secretaria da Saúde, no 
Jardim Gisela; nº 626, de 2023, autoria Chumbinho Silva, pavimentação da estrada 
rural que liga Dez de Maio a Cerro da Laia; nº 627, de 2023, autoria Chumbinho Silva, 
reitera pedido de pavimentação de aproximadamente três quilômetros da estrada rural 
OT-313, que interliga Ouro Preto e o Distrito São Luiz do Oeste; nº 628, de 2023, 
autoria Chumbinho Silva, denominação de logradouro ou próprio público municipal 
com nome de "Luiz Schaefer"; nº 629, de 2023, autoria Damião Santos, 
disponibilização de container de lixo para a comunidade Boa Vista; nº 630, de 2023, 
autoria Damião Santos, instalação de redutor de velocidade na rua Piratini, em frente 
ao CMEI Espaço Encantado, no Centro; nº 631, de 2023, autoria Dudu Barbosa, 
arquivada nos termos do inciso VIII do art. 134 do Regimento Interno; nº 632, de 2023, 
autoria Dudu Barbosa, realização de operação "tapa-buracos" na rua Ernesto Raysel 
Ramos, no Jardim Panorama; nº 633, de 2023, autoria Dudu Barbosa, arquivada nos 
termos do inciso VIII do art. 134 do Regimento Interno; nº 634, de 2023, autoria 
Gabriel Baierle, disponibilização de container para o descarte do lixo, na Associação 
de Moradores e Amigos do Jardim Independência (AMAJI); nº 635, de 2023, autoria 
Gabriel Baierle, implantação de rotatória na confluência da avenida Maripá com as 
ruas Capitão Leônidas Marques, Pitanga e Santa Clara, na Vila Pioneiro; nº 636, 
de 2023, autoria Gabriel Baierle, poda de árvores para melhora da visibilidade das 
placas de trânsito, em Novo Sobradinho; nº 637, de 2023, autoria Genivaldo Jesus, 
alteração do horário de atendimento odontológico para idosos na UBS do Jardim 
Coopagro; nº 638, de 2023, autoria Genivaldo Jesus, implantação de uma academia 
ao ar livre em um imóvel público, situado na esquina da rua Maria José Nogueira com 
a rua Albino Scariot, no Jardim Coopagro; nº 639, de 2023, autoria Genivaldo Jesus, 
implantação de faixa elevada em paver na rua Santos Dumont, em frente ao nº 2705, 
no Centro; nº 640, de 2023, autoria Jozimar Polasso, reiterando a indicação de nº 
1664/2022, que propõe a implantação de rotatória na avenida Ministro Cirne Lima, em 
frente ao SAMU; nº 641, de 2023, autoria Jozimar Polasso, reiterando a indicação de 
nº 295/2021, que propõe a instalação da iluminação pública no seguimento da rua 
Maria Fontana, no sentido Panorama li; nº 642, de 2023, autoria Jozimar Polasso, 
construção de lombada elevada ou elevação em paver na rua Ângelo Donin; nº 643, 
de 2023, autoria Leoclides Bisognin, revitalização da pintura da faixa de ônibus na rua 
Piratini, trecho entre as ruas São João e rui Barbosa, Centro; nº 644, de 2023, autoria 
Leoclides Bisognin, recapeamento asfáltico e sinalização viária da rua Adoniram 
Barbosa, trecho entre avenida Parigot de Souza e rua Princesa Isabel, no Jardim 
Gisela; nº 645, de 2023, autoria Leoclides Bisognin, manutenção e revitalização da 
"Praça das Crianças" localizada na rua São João, Jardim Gisela; nº 646, de 2023, 
autoria Marcelo Marques, reparos no asfalto na rua Treze de Abril entre a rua Pinheiro 
Machado e rua General Daltro Filho na Vila Industrial; nº 647, de 2023, autoria Marly 
Zanete, reitera pedido de construção da capela mortuária em anexo ao cemitério do 
Distrito de Novo Sarandi; nº 648, de 2023, autoria Marly Zanete, reitera pedido de 
realização de cursos de capacitação, com foco na geração de renda e oportunidades, 
nos Distritos do Município de Toledo; nº 649, de 2023, autoria Olinda Fiorentin, criação 
de uma sala de artes e conserto no parquinho da Escola Municipal Walter Fontana; 
nº 650, de 2023, autoria Pedro Varela, implantação de redutor de velocidade na rua 
Tarumã entre Thomas Gonzaga e Paraíba, Pioneiro; nº 651, de 2023, autoria Pedro 
Varela, realização de binário entre as ruas Doze de Outubro e rua Garibaldi, e 
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mudança de sentido viário na rua Rui Barbosa entre a avenida Maripá e a rua Piratini; 
nº 652, de 2023, autoria Pedro Varela, reitera pedido de reurbanização da avenida 
Maripá, partindo da avenida São João até o Jardim Europa; nº 653, de 2023, autoria 
Professor Oseias, construção de ciclovia na área central do Distrito de Vila Nova até 
ao Abatedouro Municipal, com pintura da faixa de ciclismo existente no Distrito; nº 654, 
de 2023, autoria Professor Oseias, denominação de logradouro ou próprio público 
municipal com nome Osvaldo Garcia; nº 655, de 2023, autoria Roberto de Souza, 
implantação de estrutura adequada de um ponto de ônibus, com banco e proteção na 
estrada da Cerâmica Prata; nº 656, de 2023, autoria Roberto de Souza, implantação 
do Programa de Capacitação e amparo psicológico às mães ou tutores legais de 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA; nº 657, de 2023, autoria Roberto 
de Souza, arquivada nos termos do inciso VIII do art. 134 do Regimento Interno; 
nº 658, de 2023, autoria Valdir Rossetto, reforma e construção do piso do ponto de 
ônibus na Vila Rural em Concórdia do Oeste; nº 659, de 2023, autoria Valdir Rossetto, 
implantação de melhorias ou operação tapa buraco OT006 na Linha General Osório 
até Cerro da Laia; nº 660, de 2023, autoria Valdir Rossetto, implantação de uma 
travessia elevada na avenida Ministro Cirne Lima em frente a Panificadora Expresso; 
nº 661, de 2023, autoria Valdomiro Bozó, recapeamento asfáltico na rua Miraldo 
Pedro Zibetti, no Jardim Santa Maria; nº 662, de 2023, autoria Valdomiro Bozó, 
instalação de travessia elevada em paver na rua dos Pioneiros, nas proximidades do 
Açougue Dai Basco, no Jardim Parizotto; nº 663, de 2023, autoria Valdomiro Bozó e 
Jozimar Polasso, reforma completa da sede da Associação de Moradores da Vila 
Becker; e nº 664, de 2023, autoria Valtencir Careca, aquisição de capa térmica para 
a piscina pública Aida Rebello. Concluída a apresentação, o presidente encaminhou 
as indicações ao Chefe do Poder Executivo. REQUERIMENTOS: nº 94, de 2023, 
autoria Marcelo Marques e Professor Oseias, solicita ao Poder Executivo informações 
acerca do espetáculo "Conexão Perdida" da Cia Cênica de Cascavel, realizado no 
Festival de Teatro de Toledo; nº 95, de 2023, autoria Olinda Fiorentin, solicita 
informações acerca dos prédios públicos que não estão sendo utilizados pela 
Prefeitura e sobre os prédios que estão atualmente alugados para o funcionamento 
de serviços públicos; nº 96, de 2023, autoria Olinda Fiorentin, solicita informações 
sobre medidas de fiscalização referentes ao uso e comercialização do cigarro 
eletrônico em Toledo; e nº 97, de 2023, autoria Professor Oseias, solicita informações 
sobre a compra de Hortifruti pelo PAA (Programa de Aquisição de Alimentos). Após a 
apresentação dos requerimentos, o presidente determinou ao Departamento 
Legislativo que procedesse os devidos encaminhamentos. GRANDE EXPEDIENTE: 
Fizeram o uso da palavra os parlamentares Damião Santos e Genivaldo Jesus. 
ORDEM DO DIA: Constatada a ausência do vereador Valdir Rossetto e confirmada a 
presença dos demais parlamentares, deu-se início à Ordem do Dia. MATÉRIAS EM 
SEGUNDO TURNO: Projeto de Lei nº 58, de 2023, do Poder Executivo, que autoriza 
o Executivo municipal a instalar equipamentos para fiscalização da velocidade e de 
câmeras de segurança e de leitura automática de placas em rodovias de domínio do 
Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR). Na ausência de 
discussão, passou-se à sua votação. Anunciada a votação do Projeto, o vereador 
Valdomiro Bozó fez uso da palavra para encaminhar seu voto. Colocado em segunda 
votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por maioria, sendo quinze votos 
favoráveis e dois contrários. Votaram contrários ao Projeto os parlamentares 
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Chumbinho Silva e Professor Oseias. Concluída a votação, os vereadores Professor 
Oseias, Chumbinho Silva, Marcelo Marques, Genivaldo Paes e Valtencir Careca 
fizeram uso da palavra para declarar seu voto. Projeto de Lei nº 13, de 2023, da 
Mesa, que declara de Utilidade Pública entidades do Município de Toledo. Na ausência 
de discussão, passou-se à sua votação. Colocado em segunda votação global, o 
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 59, de 2023, do Poder 
Executivo, que dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros dos Conselhos 
Tutelares de Toledo. Para discussão, os parlamentares Leoclides Bisognin e Professor 
Oseias fizeram uso da palavra. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei 
foi aprovado por unanimidade. Concluída as votações das matérias em segundo turno, 
o presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nº 13, 58 e 59, de 2023, 
com deliberação favorável em turno final na sessão, seriam encaminhados em forma 
de autógrafos ao Chefe do Poder Executivo. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO: 
Projeto de Lei nº 36, de 2023, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe 
sobre o Programa "Toledoé+Mobilidade". Para discussão, os parlamentares Leoclides 
Bisognin, Marcelo Marques e Dudu Barbosa fizeram uso da palavra. Inicialmente, foi 
colocada em votação a Emenda Modificativa, de autoria do parlamentar Marcelo 
Marques. Anunciada a votação da Emenda, os vereadores Genivaldo Paes, Valdomiro 
Bozó, Marcelo Marques, Professor Oseias, Jozimar Polasso, Chumbinho Silva, Olinda 
Fiorentin e Gabriel Baierle fizeram uso da palavra para encaminhar seu voto. 
Colocada em votação, a Emenda foi aprovada por maioria, sendo onze votos 
favoráveis e seis contrários. Votaram contrários à Emenda os seguintes 
parlamentares: Gabriel Baierle, Genivaldo Jesus, Geraldo Weisheimer, Leoclides 
Bisognin, Marly Zanete e Roberto de Souza. Colocado o Projeto em primeira votação 
global, este foi aprovado por maioria, sendo dezesseis votos favoráveis e um contrário 
(16 x 1). Votou contrário ao Projeto o parlamentar Geraldo Weisheimer. Projeto de 
Lei nº 49, de 2023, do parlamentar Gabriel Baierle, que institui o Programa Municipal 
de Segurança e Vigilância da Rede Municipal de Ensino do Município de Toledo. Para 
discussão, o parlamentar Gabriel Baierle fez uso da palavra. Inicialmente, foi colocada 
em votação o Substitutivo, de autoria da Comissão Especial. Anunciada a votação do 
Substitutivo, os vereadores Leoclides Bisognin, Marcelo Marques e Professor Oseias 
fizeram uso da palavra para encaminhar seu voto. Colocado em votação, o 
Substitutivo foi aprovado por maioria, sendo dezesseis votos favoráveis e um 
contrário. Votou contrário ao Substitutivo o parlamentar Roberto de Souza. Colocado 
o Projeto de Lei em primeira votação global, este foi aprovado por maioria, sendo 
dezesseis votos favoráveis e um contrário. Votou contrário ao Projeto o parlamentar 
Roberto de Souza. Concluída a votação, os vereadores Roberto de Souza, Gabriel 
Baierle e Genivaldo Paes fizeram uso da palavra para declarar seu voto. O presidente, 
devido a aprovação do Substitutivo, declarou a prejudicialidade dos Projetos de Lei 
nº 50, 51 e 57, de 2023, vez que foram incorporados ao referido Substitutivo, e em 
seguida determinou ao Departamento Legislativo o arquivamento das matérias. 
Projeto de Lei nº 55, de 2023, do Poder Executivo, que institui a "Patrulha Escolar 
Municipal", no âmbito dos estabelecimentos de ensino de Toledo. Na ausência de 
discussão, passou-se à sua votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto 
de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação, a vereadora Olinda 
Fiorentin fez uso da palavra para declarar seu voto. Projeto de Lei nº 64, de 2023, do 
Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais 
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suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2023, e altera a Lei nº 2.577/2023. Na ausência de discussão, passou-se 
à sua votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei nº 71, de 2023, do Poder Executivo, que autoriza o 
Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do 
Município de Toledo, para o exercício de 2023. Na ausência de discussão, passou-se 
à sua votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por 
unanimidade. Concluídas as votações, o presidente cientificou o Plenário de que os 
Projetos de Lei nº 36, 49, 55, 64, 71, de 2023, aprovados em primeiro turno, seriam 
apreciados em turno final na Ordem do Dia da sessão subsequente. 
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES: No momento de pronunciamento das 
lideranças, nenhum parlamentar fez uso da palavra. Para o momento de 
pronunciamento dos parlamentares, fizeram uso da palavra na seguinte ordem: 
Genivaldo Paes, Jozimar Polasso, Leoclides Bisognin, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, 
Pedro Varela, Professor Oseias, Valdomiro Bozó, Beto Scain, Chumbinho Silva e Dudu 
Barbosa. Cumprida a finalidade da sessão ordinária e nada mais havendo para ser 
tratado, o presidente da Câmara, vereador Dudu Barbosa, declarou encerrados os 
trabalhos às dezoito horas e dez minutos (18h1 0min), determinando a lavratura desta 
ata, que segue assin a por e e pelo primeiro-secretário. 
V
~
ALDOMl✓o 
~ 
BOZÓ 
Primeiro-Secretá rio 
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO 
(Regimento Interno, art. 100) 
SALA DAS SESSÕES, 5 de junho de 2023 
Publicado no Órgão Oi:• .. · 
Eletrônico do Município 
Toledo, n•_~? '56::\ __ , ..... 
Aê).__/OG iss: pág. __ A.3 __ 
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ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain MDB PRE
46 Chumbinho Silva PP PRE
59 Damião Santos Cidadania PRE
47 Dudu Barbosa Republicanos PRE
34 Gabriel Baierle União PRE
49 Genivaldo Jesus Cidadania PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
56 Geraldo Weisheimer PL PRE
51 Jozimar Polasso PP PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
57 Roberto de Souza PT PRE
54 Valdir Rossetto PL AUS
55 Valdomiro Bozó PSC PRE
41 Valtencir Careca PP AUS
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
1
RELATÓRIO
Presença
29/05/2023
16:17:48
1/1
17ª Sessão Ordinária
ID Parte: 1701
Tipo Parte:
Horário: 29/05/2023 14:18:31
Pequeno Expediente
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain MDB PRE
46 Chumbinho Silva PP PRE
59 Damião Santos Cidadania PRE
47 Dudu Barbosa Republicanos PRE
34 Gabriel Baierle União PRE
49 Genivaldo Jesus Cidadania PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
56 Geraldo Weisheimer PL PRE
51 Jozimar Polasso PP PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
57 Roberto de Souza PT PRE
54 Valdir Rossetto PL AUS
55 Valdomiro Bozó PSC PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
Total: 19
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
3
RELATÓRIO
Presença
29/05/2023
16:18:17
1/1
17ª Sessão Ordinária
ID Parte: 1703
Tipo Parte:
Horário: 29/05/2023 14:46:50
Ordem do Dia
ID: 13470
Autor:
Cod. Matéria: PL58/2023
Autoriza o Executivo municipal a instalar equipamentos para
fiscalização da velocidade e de câmeras de segurança e de
leitura automática de placas em rodovias de domínio do
Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR).
Projeto de Lei nº 58/2023
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
53 Professor Oseias PP NAO
6 Genivaldo Paes PL SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP NAO
57 Roberto de Souza PT SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
38 Marly Zanete PV SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 47 Dudu Barbosa
0
2
15
Abs:
Não:
29/05/2023 14:51:42
29/05/2023 14:50:26
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
29/05/2023
17:33:54
1/10
ID: 12950
Autor:
Cod. Matéria: PL13/2023
Declara de Utilidade Pública entidades do Município de
Toledo.
Projeto de Lei nº 13/2023
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
51 Jozimar Polasso PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
57 Roberto de Souza PT SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
53 Professor Oseias PP SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 47 Dudu Barbosa
0
0
17
Abs:
Não:
29/05/2023 15:03:52
29/05/2023 15:03:25
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
29/05/2023
17:34:16
2/10
ID: 13471
Autor:
Cod. Matéria: PL59/2023
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros dos
Conselhos Tutelares de Toledo.
Projeto de Lei nº 59/2023
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
45 Beto Scain MDB SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
57 Roberto de Souza PT SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
38 Marly Zanete PV SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 47 Dudu Barbosa
0
0
17
Abs:
Não:
29/05/2023 15:16:17
29/05/2023 15:15:41
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
29/05/2023
17:34:39
3/10
ID: 13360
Autor:
Cod. Matéria: PL36/2023
Altera a legislação que dispõe sobre o Programa
"Toledoé+Mobilidade".
Projeto de Lei nº 36/2023
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
38 Marly Zanete PV SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
57 Roberto de Souza PT SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
56 Geraldo Weisheimer PL NAO
53 Professor Oseias PP SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
45 Beto Scain MDB SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 47 Dudu Barbosa
0
1
16
Abs:
Não:
29/05/2023 15:58:04
29/05/2023 15:57:11
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
29/05/2023
17:35:00
4/10
ID: 13773
Autor:
Cod. Matéria: EM8/2023
Emenda Modificativa, de autoria do parlamentar Marcelo
Marques, ao Projeto de Lei 36, de 2023.
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 36/2023
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle União NAO
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
57 Roberto de Souza PT NAO
36 Leoclides Bisognin MDB NAO
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
38 Marly Zanete PV NAO
49 Genivaldo Jesus Cidadania NAO
56 Geraldo Weisheimer PL NAO
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 47 Dudu Barbosa
0
6
11
Abs:
Não:
29/05/2023 15:56:49
29/05/2023 15:56:12
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
29/05/2023
17:35:23
5/10
ID: 13419
Autor:
Cod. Matéria: PL49/2023
Institui o Programa Municipal de Segurança e Vigilância da
Rede Municipal de Ensino do
Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 49/2023
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
53 Professor Oseias PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
57 Roberto de Souza PT NAO
51 Jozimar Polasso PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 47 Dudu Barbosa
0
1
16
Abs:
Não:
29/05/2023 16:25:21
29/05/2023 16:24:45
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
29/05/2023
17:35:44
6/10
ID: 13774
Autor:
Cod. Matéria: SUB3/2023
Substitutivo, de autoria da Comissão Especial, ao Projeto de
Lei nº 49, de 2023.
Substitutivo ao Projeto de Lei 49/2023
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
34 Gabriel Baierle União SIM
45 Beto Scain MDB SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
38 Marly Zanete PV SIM
53 Professor Oseias PP SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
57 Roberto de Souza PT NAO
59 Damião Santos Cidadania SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 47 Dudu Barbosa
0
1
16
Abs:
Não:
29/05/2023 16:24:20
29/05/2023 16:23:31
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
29/05/2023
17:36:05
7/10
ID: 13467
Autor:
Cod. Matéria: PL55/2023
Institui a "Patrulha Escolar Municipal", no âmbito dos
estabelecimentos de ensino de Toledo.
Projeto de Lei nº 55/2023
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
57 Roberto de Souza PT SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 47 Dudu Barbosa
0
0
17
Abs:
Não:
29/05/2023 16:33:05
29/05/2023 16:32:38
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
29/05/2023
17:36:27
8/10
ID: 13614
Autor:
Cod. Matéria: PL64/2023
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município
de Toledo, para o exercício de 2023, e altera a Lei nº
2.577/2023.
Projeto de Lei nº 64/2023
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
57 Roberto de Souza PT SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
45 Beto Scain MDB SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
53 Professor Oseias PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 47 Dudu Barbosa
0
0
17
Abs:
Não:
29/05/2023 16:35:52
29/05/2023 16:35:28
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
29/05/2023
17:36:48
9/10
ID: 13624
Autor:
Cod. Matéria: PL71/2023
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamentoprograma do Município de Toledo,
para o exercício de 2023.
Projeto de Lei nº 71/2023
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
57 Roberto de Souza PT SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 47 Dudu Barbosa
0
0
17
Abs:
Não:
29/05/2023 16:37:26
29/05/2023 16:36:51
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
29/05/2023
17:37:10
10/10
17
ID: 544
Número:
Tipo Sessão: 1
17ª Sessão Ordinária
Data Início: 29/05/2023 14:13:29
Data Fim: 29/05/2023 18:11:36
Situação: E
ID NOME ORDEM SITUAÇÃO
PARTES DA SESSÃO
1701 Pequeno Expediente 1 A
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
13722 PL78/2023 Projeto de Lei nº 78/2023 1 1 A
13723 PL79/2023 Projeto de Lei nº 79/2023 2 1 A
13724 PL80/2023 Projeto de Lei nº 80/2023 3 1 A
13725 PL81/2023 Projeto de Lei nº 81/2023 4 1 A
13726 REC1/2023 Recurso nº 1, de 2023 5 1 A
13727 I623/2023 Indicação nº 623/2023 6 1 A
13728 I624/2023 Indicação nº 624/2023 7 1 A
13729 I625/2023 Indicação nº 625/2023 8 1 A
13730 I626/2023 Indicação nº 626/2023 9 1 A
13731 I627/2023 Indicação nº 627/2023 10 1 A
13732 I628/2023 Indicação nº 628/2023 11 1 A
13733 I629/2023 Indicação nº 629/2023 12 1 A
13734 I630/2023 Indicação nº 630/2023 13 1 A
13735 I631/2023 Indicação nº 631/2023 14 1 A
13736 I632/2023 Indicação nº 632/2023 15 1 A
13737 I633/2023 Indicação nº 633/2023 16 1 A
13738 I634/2023 Indicação nº 634/2023 17 1 A
13739 I635/2023 Indicação nº 635/2023 18 1 A
13740 I636/2023 Indicação nº 636/2023 19 1 A
13741 I637/2023 Indicação nº 637/2023 20 1 A
13742 I638/2023 Indicação nº 638/2023 21 1 A
13743 I639/2023 Indicação nº 639/2023 22 1 A
13744 I640/2023 Indicação nº 640/2023 23 1 A
13745 I641/2023 Indicação nº 641/2023 24 1 A
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
29/05/2023
18:12:42
1/3
13746 I642/2023 Indicação nº 642/2023 25 1 A
13747 I643/2023 Indicação nº 643/2023 26 1 A
13748 I644/2023 Indicação nº 644/2023 27 1 A
13749 I645/2023 Indicação nº 645/2023 28 1 A
13750 I646/2023 Indicação nº 646/2023 29 1 A
13751 I647/2023 Indicação nº 647/2023 30 1 A
13752 I648/2023 Indicação nº 648/2023 31 1 A
13753 I649/2023 Indicação nº 649/2023 32 1 A
13754 I650/2023 Indicação nº 650/2023 33 1 A
13755 I651/2023 Indicação nº 651/2023 34 1 A
13756 I652/2023 Indicação nº 652/2023 35 1 A
13757 I653/2023 Indicação nº 653/2023 36 1 A
13758 I654/2023 Indicação nº 654/2023 37 1 A
13759 I655/2023 Indicação nº 655/2023 38 1 A
13760 I656/2023 Indicação nº 656/2023 39 1 A
13761 I657/2023 Indicação nº 657/2023 40 1 A
13762 I658/2023 Indicação nº 658/2023 41 1 A
13763 I659/2023 Indicação nº 659/2023 42 1 A
13764 I660/2023 Indicação nº 660/2023 43 1 A
13765 I661/2023 Indicação nº 661/2023 44 1 A
13766 I662/2023 Indicação nº 662/2023 45 1 A
13767 I663/2023 Indicação nº 663/2023 46 1 A
13768 I664/2023 Indicação nº 664/2023 47 1 A
13769 R94/2023 Requerimento nº 94/2023 48 1 A
13770 R95/2023 Requerimento nº 95/2023 49 1 A
13771 R96/2023 Requerimento nº 96/2023 50 1 A
13772 R97/2023 Requerimento nº 97/2023 51 1 A
1702 Grande Expediente 2 A
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
59 Damião Santos 25/05/2023 15:25:44 00:02:00
49 Genivaldo Jesus 25/05/2023 15:25:44 00:02:00
1703 Ordem do Dia 3 A
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
29/05/2023
18:12:43
2/3
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
13470 PL58/2023 Projeto de Lei nº 58/2023 1 1 A
12950 PL13/2023 Projeto de Lei nº 13/2023 2 1 A
13471 PL59/2023 Projeto de Lei nº 59/2023 3 1 A
13360 PL36/2023 Projeto de Lei nº 36/2023 4 1 A
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
36/2023
13773 EM8/2023 5 1 A
13419 PL49/2023 Projeto de Lei nº 49/2023 6 1 A
13774 SUB3/2023 Substitutivo ao Projeto de Lei 49/2023 7 1 A
13467 PL55/2023 Projeto de Lei nº 55/2023 8 1 A
13614 PL64/2023 Projeto de Lei nº 64/2023 9 1 A
13624 PL71/2023 Projeto de Lei nº 71/2023 10 1 A
1704 Comunicações Parlamentares 4 A
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
6 Genivaldo Paes 25/05/2023 15:28:35 00:07:00
51 Jozimar Polasso 25/05/2023 15:28:35 00:07:00
36 Leoclides Bisognin 25/05/2023 15:28:35 00:10:00
38 Marly Zanete 25/05/2023 15:28:35 00:07:00
39 Olinda Fiorentin 25/05/2023 15:28:35 00:07:00
40 Pedro Varela 25/05/2023 15:28:35 00:07:00
53 Professor Oseias 25/05/2023 15:28:35 00:10:00
55 Valdomiro Bozó 25/05/2023 15:28:35 00:07:00
45 Beto Scain 25/05/2023 15:28:35 00:10:00
46 Chumbinho Silva 25/05/2023 15:28:35 00:10:00
47 Dudu Barbosa 25/05/2023 15:28:35 00:07:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
29/05/2023
18:12:43
3/3

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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PAUTA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA
III SESSÃO LEGISLATIVA
XVII LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
14 horas do dia 29 de maio de 2023
PEQUENO EXPEDIENTE
COMUNICAÇÃO DE APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELA CCJ
Projeto de Resolução nº 8, de 2023
Autoria: Mesa
Ementa: Referenda o Termo de Convênio celebrado entre a Justiça Eleitoral do Estado do Paraná 
e o Município de Toledo, visando a cedência de servidora.
PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei nº 78, de 2023
Autoria: Comissão de Educação, Cultura e Desporto
Ementa: Altera a legislação que institui a apresentação quadrimestral de Relatório de Gestão pela 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Projeto de Lei nº 79, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Toledo a Sestílio Antonio 
Mezzomo.
Projeto de Lei nº 80, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023.
Projeto de Lei nº 81, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023.
RECURSO
Recurso nº 1, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela rejeição do Projeto de Lei nº 4, de 
2023, que autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado em processo judicial.
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INDICAÇÕES
Indicação nº 623, de 2023
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Conversão de via em sentido único da rua Carmelita Nodari e pintura de sinalização de 
trânsito, no Jardim Gisela.
Indicação nº 624, de 2023
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Denominação de logradouro ou próprio público municipal com nome de “Ida Tereza 
Sobczak”.
Indicação nº 625, de 2023
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Implantação de redutor de velocidade em paver na rua Carmelita Nodari, em frente à 
Secretaria da Saúde, no Jardim Gisela.
Indicação nº 626, de 2023
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Pavimentação da estrada rural que liga Dez de Maio a Cerro da Lola.
Indicação nº 627, de 2023
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Reitera pedido de pavimentação de aproximadamente três quilômetros da estrada rural 
OT-313, que interliga Ouro Preto e o Distrito São Luiz do Oeste.
Indicação nº 628, de 2023
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Denominação de logradouro ou próprio público municipal com nome de “Luiz Schaefer”.
Indicação nº 629, de 2023
Autoria: Parlamentar Damião Santos
Ementa: Disponibilização de container de lixo para a comunidade Boa Vista.
Indicação nº 630, de 2023
Autoria: Parlamentar Damião Santos
Ementa: Instalação de redutor de velocidade na rua Piratini, em frente ao CMEI Espaço Encantado, 
no Centro.
Indicação nº 631, de 2023
Autoria: Parlamentar Dudu Barbosa
Ementa: Arquivada nos termos do inciso VIII do art. 134 do Regimento Interno.
Indicação nº 632, de 2023
Autoria: Parlamentar Dudu Barbosa
Ementa: Realização de operação “tapa-buracos” na rua Ernesto Raysel Ramos, no Jardim 
Panorama.
Indicação nº 633, de 2023
Autoria: Parlamentar Dudu Barbosa
Ementa: Arquivada nos termos do inciso VIII do art. 134 do Regimento Interno.
Indicação nº 634, de 2023
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Disponibilização de container para o descarte do lixo, na Associação de Moradores e 
Amigos do Jardim Independência (AMAJI).
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Indicação nº 635, de 2023
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Implantação de rotatória na confluência da avenida Maripá com as ruas Capitão Leônidas 
Marques, Pitanga e Santa Clara, na Vila Pioneiro.
Indicação nº 636, de 2023
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Poda de árvores para melhora da visibilidade das placas de trânsito, em Novo Sobradinho.
Indicação nº 637, de 2023
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Alteração do horário de atendimento odontológico para idosos na UBS do Jardim 
Coopagro.
Indicação nº 638, de 2023
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Implantação de uma academia ao ar livre em um imóvel público, situado na esquina da 
rua Maria José Nogueira com a rua Albino Scariot, no Jardim Coopagro.
Indicação nº 639, de 2023
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Implantação de faixa elevada em paver na rua Santos Dumont, em frente ao nº 2705, no 
Centro.
Indicação nº 640, de 2023
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Reiterando a indicação de nº 1664/2022, que propõe a implantação de rotatória na avenida 
Ministro Cirne Lima, em frente ao SAMU.
Indicação nº 641, de 2023
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Reiterando a indicação de nº 295/2021, que propõe a instalação da iluminação pública no 
seguimento da rua Mario Fontana, no sentido Panorama II.
Indicação nº 642, de 2023
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Construção de lombada elevada ou elevação em paver na rua Ângelo Donin.
Indicação nº 643, de 2023
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Revitalização da pintura da faixa de ônibus na rua Piratini, trecho entre as ruas São João 
e rui Barbosa, Centro.
Indicação nº 644, de 2023
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Recapeamento asfáltico e sinalização viária da rua Adoniram Barbosa, trecho entre 
avenida Parigot de Souza e rua Princesa Isabel, no Jardim Gisela.
Indicação nº 645, de 2023
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Manutenção e revitalização da “Praça das Crianças” localizada na rua São João, Jardim 
Gisela.
Indicação nº 646, de 2023
Autoria: Parlamentar Marcelo Marques
Ementa: Reparos no asfalto na rua Treze de Abril entre a rua Pinheiro Machado e rua General 
Daltro Filho na Vila Industrial.
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Indicação nº 647, de 2023
Autoria: Parlamentar Marly Zanete
Ementa: Reitera pedido de construção da capela mortuária em anexo ao cemitério do Distrito de 
Novo Sarandi.
Indicação nº 648, de 2023
Autoria: Parlamentar Marly Zanete
Ementa: Reitera pedido de realização de cursos de capacitação, com foco na geração de renda e 
oportunidades, nos Distritos do Município de Toledo.
Indicação nº 649, de 2023
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Criação de uma sala de artes e conserto no parquinho da Escola Municipal Walter 
Fontana.
Indicação nº 650, de 2023
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Implantação de redutor de velocidade na rua Tarumã entre Thomas Gonzaga e Paraíba, 
Pioneiro.
Indicação nº 651, de 2023
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Realização de binário entre as ruas Doze de Outubro e rua Garibaldi, e mudança de 
sentido viário na rua Rui Barbosa entre a avenida Maripá e a rua Piratini.
Indicação nº 652, de 2023
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Reitera pedido de reurbanização da avenida Maripá, partindo da avenida São João até o 
Jardim Europa.
Indicação nº 653, de 2023
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Construção de ciclovia na área central do Distrito de Vila Nova até ao Abatedouro 
Municipal, com pintura da faixa de ciclismo existente no Distrito.
Indicação nº 654, de 2023
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Denominação de logradouro ou próprio público municipal com nome Osvaldo Garcia.
Indicação nº 655, de 2023
Autoria: Parlamentar Roberto de Souza
Ementa: Implantação de estrutura adequada de um ponto de ônibus, com banco e proteção na 
estrada da Cerâmica Prata.
Indicação nº 656, de 2023
Autoria: Parlamentar Roberto de Souza
Ementa: Implantação do Programa de Capacitação e amparo psicológico às mães ou tutores legais 
de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Indicação nº 657, de 2023
Autoria: Parlamentar Roberto de Souza
Ementa: Arquivada nos termos do inciso VIII do art. 134 do Regimento Interno.
Indicação nº 658, de 2023
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Reforma e construção do piso do ponto de ônibus na Vila Rural em Concórdia do Oeste.
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Indicação nº 659, de 2023
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Implantação de melhorias ou operação tapa buraco OT006 na Linha General Osório até 
Cerro da Lola.
Indicação nº 660, de 2023
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Implantação de uma travessia elevada na avenida Ministro Cirne Lima em frente a 
Panificadora Expresso.
Indicação nº 661, de 2023
Autoria: Parlamentar Valdomiro Bozó
Ementa: Recapeamento asfáltico na rua Miraldo Pedro Zibetti, no Jardim Santa Maria.
Indicação nº 662, de 2023
Autoria: Parlamentar Valdomiro Bozó
Ementa: Instalação de travessia elevada em paver na rua dos Pioneiros, nas proximidades do 
Açougue Dal Bosco, no Jardim Parizotto.
Indicação nº 663, de 2023
Autoria: Parlamentares Valdomiro Bozó e Jozimar Polasso
Ementa: Reforma completa da sede da Associação de Moradores da Vila Becker.
Indicação nº 664, de 2023
Autoria: Parlamentar Valtencir Careca
Ementa: Aquisição de capa térmica para a piscina pública Aldo Rebello.
REQUERIMENTOS
Requerimento nº 94, de 2023
Autoria: Parlamentares Marcelo Marques e Professor Oseias
Ementa: Solicita ao Poder Executivo informações acerca do espetáculo “Conexão Perdida” da Cia 
Cênica de Cascavel, realizado no Festival de Teatro de Toledo.
Requerimento nº 95, de 2023
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Solicita informações acerca dos prédios públicos que não estão sendo utilizados pela 
Prefeitura e sobre os prédios que estão atualmente alugados para o funcionamento de 
serviços públicos.
Requerimento nº 96, de 2023
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Solicita informações sobre medidas de fiscalização referentes ao uso e comercialização 
do cigarro eletrônico em Toledo.
Requerimento nº 97, de 2023
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Solicita informações sobre a compra de Hortifruti pelo PAA (Programa de Aquisição de 
Alimentos).
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GRANDE EXPEDIENTE
1. Roberto de Souza
2. Valdir Rossetto
3. Valdomiro Bozó
4. Valtencir Careca
5. Beto Scain
6. Chumbinho Silva
7. Damião Santos
8. Dudu Barbosa
9. Gabriel Baierle
10. Genivaldo Jesus
11. Genivaldo Paes
12. Geraldo Weisheimer
13. Jozimar Polasso
14. Leoclides Bisognin
15. Marcelo Marques
16. Marly Zanete
17. Olinda Fiorentin
18. Pedro Varela
19. Professor Oseias
ORDEM DO DIA
MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO
Projeto de Lei nº 58, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a instalar equipamentos para fiscalização da velocidade 
e de câmeras de segurança e de leitura automática de placas em rodovias de domínio 
do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR).
Projeto de Lei nº 13, de 2023
Autoria: Mesa
Ementa: Declara de Utilidade Pública entidades do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 59, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares de 
Toledo.
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei nº 36, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Programa “Toledoé+Mobilidade”.
Projeto de Lei nº 49, de 2023
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Institui o Programa Municipal de Segurança e Vigilância da Rede Municipal de Ensino 
do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 55, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Institui a “Patrulha Escolar Municipal", no âmbito dos estabelecimentos de ensino de 
Toledo.
Projeto de Lei nº 64, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023, e altera a Lei 
nº 2.577/2023.
Projeto de Lei nº 71, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023.
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COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
LIDERANÇAS
1. Beto Scain Líder do Bloco por uma Toledo Melhor
2. Chumbinho Silva Líder de Oposição
3. Gabriel Baierle Líder do Bloco Agronegócio, Desenvolvimento e Inovação
4. Leoclides Bisognin Líder de Governo
5. Marcelo Marques Líder do Bloco União por Toledo
6. Professor Oseias Líder do Partido Progressista
PARLAMENTARES
1. Genivaldo Paes
2. Geraldo Weisheimer
3. Jozimar Polasso
4. Leoclides Bisognin
5. Marcelo Marques
6. Marly Zanete
7. Olinda Fiorentin
8. Pedro Varela
9. Professor Oseias
10. Roberto de Souza
11. Valdir Rossetto
12. Valdomiro Bozó
13. Valtencir Careca
14. Beto Scain
15. Chumbinho Silva
16. Damião Santos
17. Dudu Barbosa
18. Gabriel Baierle
19. Genivaldo Jesus
DUDU BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal