sessao nº 18

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 
Aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (05.06.2023), 
segunda-feira, às quatorze horas e três minutos (14h03min), no Auditório e Plenário 
Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a 
Décima Oitava Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Sétima 
Legislatura, sob a presidência do vereador Dudu Barbosa e secretariada pelo 
vereador Valdomiro Bozó. Registraram presença os seguintes parlamentares: Beto 
Scain, Chumbinho Silva, Damião Santos, Dudu Barbosa, Gabriel Baierle, Genivaldo 
Jesus, Genivaldo Paes, Geraldo Weisheimer, Jozimar Polasso, Leoclides Bisognin, 
Marcelo Marques, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Professor Oseias, 
Roberto de Souza, Valdir Rossetto, Valdomiro Bozó e Valtencir Careca. Havendo 
quórum legal, o presidente declarou abertos os trabalhos da sessão. Em seguida, o 
presidente convidou os presentes para que se posicionassem adequadamente para a 
execução do Hino Nacional Brasileiro. PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente 
comunicou que o Legislativo recebeu correspondências que foram disponibilizadas, 
na sua íntegra, no site da Câmara Municipal. Em seguida, o primeiro-secretário 
comunicou ao Plenário que diante da não apresentação de recurso, o Projeto de Lei 
nº 12, de 2023, foi arquivado. De imediato, o presidente deu início a apresentação de 
matérias, solicitando ao primeiro-secretário que fizesse a leitura das ementas. 
PROJETOS DE LEI: nº 82, de 2023, do parlamentar Roberto de Souza, que foi 
arquivado nos termos do inciso VIII do artigo 134 do Regimento Interno; nº 83, de 
2023, do parlamentar Chumbinho Silva, que institui o Dia do Esporte Clube Toledo; 
nº 84, de 2023, do parlamentar Chumbinho Silva, que dispõe sobre os critérios e 
condições para pedidos de ajuda financeira ou comercialização de bens por entidades 
nos semáforos do Município de Toledo; nº 85, de 2023, do Poder Executivo, que altera 
o Plano de Amortização do déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos 
Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), que integra a legislação que 
dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de 
Toledo; nº 86, de 2023, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2023; nº 87, de 2023, dos parlamentares Genivaldo Jesus e Damião 
Santos, que institui o Dia da Gastronomia; nº 88, de 2023, do Poder Executivo, que 
altera a legislação que instituiu o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Toledo; nº 89, de 2023, da Mesa, que dispõe sobre a fixação do 
subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para o mandato 2025-2028; 
nº 90, de 2023, da Mesa, que dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores para 
a legislatura 2025-2028; e nº 91, de 2023, da Mesa, que dispõe sobre a estrutura 
organizacional e administrativa, plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de 
Toledo. O presidente solicitou aos líderes que indicassem, no prazo de dois dias úteis, 
membros para compor a comissão especial para análise do Projeto de Lei nº 85, de 
2023. Concluída a apresentação, o presidente encaminhou os projetos de lei à 
apreciação das comissões competentes. PROJETOS DE RESOLUÇÃO: nº 12, de 
2023, da Mesa, que referenda o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio celebrado entr 
a Justiça do Estado do Paraná e o Município de Toledo, visando a substituição a 
cessão de servidora; nº 13, de 2023, da Mesa, que outorga Medalha Willy Barth a 
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Lineu Wutzke. Concluída a apresentação, o presidente encaminhou os projetos de 
resolução à apreciação das comissões competentes. INDICAÇÕES: nº 665, de 2023, 
autoria Chumbinho Silva, instalação de quadra de areia na comunidade de Linha 
Lajeado, distrito de São Miguel; nº 666, de 2023, autoria Chumbinho Silva, retirada da 
caixa dáqua comunitária de Boa Vista, que está em terreno particular e a reinstale 
em terreno que seja de propriedade do município; nº 667, de 2023, autoria Chumbinho 
Silva, elaboração de legislação que disponha sobre a alienação parental no Município 
de Toledo; nº 668, de 2023, autoria Damião Santos, implantação de ponto de ônibus 
na rua Mate Laranjeiras, próximo ao Centro de Juventude, no bairro Jardim 
Europa/América; nº 669, de 2023, autoria Damião Santos, recapeamento asfáltico e 
pintura das faixas de sinalização da rua Navílio Donassolo, entre as ruas Luiz Bezerra 
na Vila Pioneiro, finalizando na rua Ermindo Holzbach, no bairro Pinheirinho; nº 670, 
de 2023, autoria Dudu Barbosa, construção de espaço de lazer comunitário, e 
instalação de parque infantil no Distrito de Nova Concórdia; nº 671, de 2023, autoria 
Dudu Barbosa, realização de reparos na travessia elevada, localizada na avenida 
Ministro Cirne Lima, em frente a Faculdade Assis Gurgacz (FAG), no Jardim Santa 
Maria; nº 672, de 2023, autoria Dudu Barbosa, reprogramação na temporização do 
semáforo na avenida Parigot de Souza, esquina com a rua Três de Outubro; nº 673, 
de 2023, autoria Gabriel Baierle, construção de parque infantil na praça da Igreja 
Menino Deus, no Jardim Porto Alegre; nº 674, de 2023, autoria Gabriel Baierle, 
implantação de travessia elevada ou lombada na rua Élio Gaboardi, em frente ao 
CMEI Rita Francescon, no Jardim Santa Clara IV; nº 675, de 2023, autoria Gabriel 
Baierle, pavimentação asfáltica na rua Orlando dos Santos, no trecho entre as ruas 
Júlio Verne e lvaí, no Jardim Porto Alegre; nº 676, de 2023, autoria Genivaldo Jesus, 
realização de melhorias na iluminação das calçadas na rua Luiz Woiski, no Jardim 
Coopagro; nº 677, de 2023, autoria Genivaldo Jesus, reitera indicação nº 551 de 
2022, que dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas escolas municipais 
do município; nº 678, de 2023, autoria Genivaldo Jesus, construção de uma academia 
para idosos no Conjunto Habitacional Recanto Feliz, no Jardim Coopagro; nº 679, 
de 2023, autoria Geraldo Weisheimer, foi retirada pelo autor; nº 680, de 2023, autoria 
Geraldo Weisheimer, foi retirada pelo autor; nº 681, de 2023, autoria Jozimar Polasso, 
reiterando a indicação de nº 99/2022, que propõe a implantação de semáforo ou faixa 
elevada no cruzamento entre a avenida Cirne Lima com a Bento Munhoz da Rocha 
Neto; nº 682, de 2023, autoria Jozimar Polasso, realização de estudo de viabilidade 
de semáforo na avenida Maripá em cruzamento com rua Almirante Tamandaré, 
Centro; nº 683, de 2023, autoria Jozimar Polasso, implantação de um quebra mola na 
rua Antônio Bressan, em frente ao nº 6300, Jardim São Francisco; nº 684, de 2023, 
autoria Leoclides Bisognin, construção de alongamento da faixa amarela para o 
estacionamento do ônibus, na rua Piratini, ponto de ônibus ao lado da loja Monttin; 
nº 685, de 2023, autoria Leoclides Bisognin, implantação de semáforo na rua Dom 
Pedro li esquina com XV de Novembro; nº 686, de 2023, autoria Leoclides Bisognin, 
reforma do ponto de ônibus na rua da Faculdade, no Jardim Santa Maria; nº 687, 
de 2023, autoria Marly Zanete, reforma nas calçadas em torno da Escola Osvaldo 
Cruz e João Arnaldo Ritt no Distrito de Vila Nova; nº 688, de 2023, autoria Olinda 
Fiorentin, estudo de viabilidade junto à Secretaria Municipal de Saúde, a fim de 
aumentar a disponibilidade de vagas para consultas e terapias do Transtorno do 
Espectro Autista (TEA); nº 689, de 2023, autoria Olinda Fiorentin, implantação de 
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parquinho infantil no distrito de Bom Princípio do Oeste; nº 690, de 2023, autoria 
Olinda Fiorentin, reforma no Parquinho Infantil da Escola Ivo Welter, no Jardim Santa 
Clara; nº 691, de 2023, autoria Pedro Varela, instalação de ponto de ônibus coberto 
no Vale da Moda Industrial Rodovia PR-317 Km 390 SIN; nº 692, de 2023, autoria 
Pedro Varela, realização de limpeza e manutenção dos lagos do antigo kartódromo; 
nº 693, de 2023, autoria Pedro Varela, realização de pintura de faixas de pedestres 
na avenida Parigot de Souza, no trecho entre a rua Santos Dumont e a rotatória com 
a avenida Saturno; nº 694, de 2023, autoria Professor Oseias, substituição dos postes 
de luz quebrados localizados na rua 1 ° de Maio, Vila Pioneiro; nº 695, de 2023, autoria 
Roberto de Souza, reforma da Escola Municipal Anita Garibaldi, Jardim Europa; 
nº 696, de 2023, autoria Roberto de Souza, manutenção na iluminação pública e a 
implementação de lâmpadas do tipo LED entre a avenida Maripá e a rua Piratini, no 
Centro; nº 697, de 2023, autoria Roberto de Souza, reforma do banheiro do parque 
Ecológico Diva Paim Barth, no Centro; nº 698, de 2023, autoria Valdir Rossetto, 
implantação de melhorias na PR-317 entre a avenida Ministro Cirne de Lima até a PR￾182 no sentido do bairro César Park; nº 699, de 2023, autoria Valdir Rossetto, reforma 
e ampliação da UBS de Concórdia do Oeste; nº 700, de 2023, autoria Valdir Rossetto, 
implantação de melhorias de trânsito na avenida Parigot de Souza em frente a 
Universidade Paranaense - Unipar; nº 701, de 2023, autoria Valdomiro Bozó, Gabriel 
Baierle, Genivaldo Jesus, Geraldo Weisheimer, Leoclides Bisognin e Professor 
Oseias, implantação de uma área de lazer, com parque infantil e academia de terceira 
idade, em Bom Princípio; nº 702, de 2023, autoria Valdomiro Bozó, Gabriel Baierle, 
Genivaldo Jesus, Geraldo Weisheimer, Leoclides Bisognin e Professor Oseias, 
construção de Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, em Bom Princípio; e 
nº 703, de 2023, autoria Valdomiro Bozó, instalação de ponto de ônibus Coberto e 
com acento na Rodovia PR-317, na frente da empresa NOS Distribuidora de 
Medicamentos e outro nas proximidades do bairro Cerâmica Prata. As indicações 
nº 679 e 680 foram retiradas pelo autor. Concluída a apresentação, o presidente 
encaminhou as indicações ao Chefe do Poder Executivo. REQUERIMENTOS: nº 98, 
de 2023, autoria Geraldo Weisheimer, requeiro informações acerca da Unidade 
Básica de Saúde do Distrito de Bom Princípio do Oeste; nº 99, de 2023, autoria 
Professor Oseias, solicita apoio aos Deputados Estaduais Maria Victoria Barros (PP) 
e Mateus Vermelho (PP), para a construção de Colégio na região do Jardim Filadélfia 
e Jardim Pancera; e nº 100, de 2023, autoria Professor Oseias, solicita informações 
sobre explosões da Pedreira, municipal e particular. Após a apresentação dos 
requerimentos, o presidente determinou ao Departamento Legislativo que procedesse 
os devidos encaminhamentos. GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram o uso da palavra os 
seguintes parlamentares: Valtencir Careca, Damião Santos, Genivaldo Jesus e Pedro 
Varela. ORDEM DO DIA: Confirmada a presença dos parlamentares, deu-se início à 
Ordem do Dia. MATERIAS EM SEGUNDO TURNO: Projeto de Lei nº 36, de 2023, 
do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o Programa 
"Toledoé+Mobilidade". O vereador Professor Oseias apresentou requerimento, de 
autoria dos parlamentares Professor Oseias, Chumbinho Silva, Jozimar Polasso, 
Pedro Varela, Valtencir Careca e Marcelo Marques, para o adiamento de delibe ção 
do Projeto por duas sessões. Anunciada a votação do requerimento, os ver d es 
Gabriel Baierle, Marcelo Marques, Professor Oseias, Geraldo Weisheimer, L oclid s 
Bisognin, Genivaldo Paes e Chumbinho Silva fizeram uso da palavra para enc minh r 
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seu voto. Colocado em votação, o requerimento foi rejeitado por maioria, sendo onze 
votos contrários e sete favoráveis. Votaram favoráveis ao requerimento os seguintes 
parlamentares: Chumbinho Silva, Jozimar Polasso, Marcelo Marques, Olinda 
Fiorentin, Professor Oseias, Pedro Varela e Valtencir Careca. Na sequência, o 
vereador Gabriel Baierle apresentou Emenda Modificativa, de autoria dos 
parlamentares Dudu Barbosa, Beto Scain, Geraldo Weisheimer, Damião Santos, 
Leoclides Bisognin, Valdir Rossetto, Gabriel Baierle, Marly Zanete, Valdomiro Bozó, 
Genivaldo Jesus e Genivaldo Paes. Após a leitura da Emenda Modificativa, foi 
apresentado requerimento de dispensa do exame de sua admissibilidade pelas 
comissões competentes. Anunciada a votação do requerimento, os vereadores 
Marcelo Marques, Leoclides Bisognin, Professor Oseias e Gabriel Baierle fizeram uso 
da palavra para encaminhar seu voto. Colocado em votação, o requerimento foi 
aprovado por maioria, sendo onze votos favoráveis e sete contrários. Votaram 
contrários ao requerimento os seguintes parlamentares: Chumbinho Silva, Jozimar 
Polasso, Marcelo Marques, Olinda Fiorentin, Professor Oseias, Pedro Varela e 
Valtencir Careca. Para discussão do Projeto, os parlamentares Leoclides Bisognin, 
Marcelo Marques, Olinda Fiorentin, Dudu Barbosa e Gabriel Baierle fizeram uso da 
palavra. Anunciada a votação da Emenda Modificativa, os vereadores Marly Zanete, 
Marcelo Marques, Valdir Rossetto, Gabriel Baierle e Professor Oseias fizeram uso da 
palavra para encaminhar seu voto. Colocada em votação, a Emenda Modificativa foi 
aprovada por maioria, sendo doze votos favoráveis e seis contrários. Votaram 
contrários à emenda os seguintes parlamentares: Chumbinho Silva, Jozimar Polasso, 
Marcelo Marques, Professor Oseias, Pedro Varela e Valtencir Careca. Concluída a 
votação, o vereador Jozimar Polasso fez uso da palavra para declarar seu voto. O 
presidente suspendeu a sessão para elaboração da Redação Final. Anunciada a 
votação do Projeto, os vereadores Marcelo Marques, Olinda Fiorentin e Professor 
Oseias fizeram uso da palavra para encaminhar seu voto. Colocado em segunda 
votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação, 
os vereadores Genivaldo Paes e Valdir Rossetto fizeram uso da palavra para declarar 
seu voto. Projeto de Lei nº 49, de 2023, do parlamentar Gabriel Baierle, que institui 
o Programa de Segurança e Vigilância da Rede Municipal de Ensino de Toledo. Na 
ausência de discussão, passou-se à sua votação. Colocado em segunda votação 
global, na forma da Redação do Vencido, o Projeto de Lei foi aprovado por maioria, 
sendo dezessete votos favoráveis e um contrário. Votou contrário ao Projeto o 
parlamentar Roberto de Souza. Projeto de Lei nº 55, de 2023, do Poder Executivo, 
que institui a "Patrulha Escolar Municipal", no âmbito dos estabelecimentos de ensino 
de Toledo. Na ausência de discussão, passou-se à sua votação. Colocado em 
segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de 
Lei nº 64, de 2023, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir 
créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de 
Toledo, para o exercício de 2023, e altera a Lei nº 2.577/2023. Na ausência de 
discussão, passou-se à sua votação. Colocado em segunda votação global, o Projeto 
de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 71, de 2023, do Poder 
Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023. Na ausência 
de discussão, passou-se à sua votação. Colocado em segunda votação global o 
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluída as votações das matéria e 
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segundo turno, o presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nº 36, 49, 
55, 64 e 71, de 2023, com deliberação favorável em turno final na sessão, seriam 
encaminhados em forma de autógrafos ao Chefe do Poder Executivo. MATÉRIA EM 
PRIMEIRO TURNO: Projeto de Lei nº 77, de 2023, do Poder Executivo, que autoriza 
o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa 
do Município de Toledo, para o exercício de 2023. Na ausência de discussão, passou￾se à sua votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado 
por unanimidade. Concluída a votação, o presidente cientificou o Plenário de que o 
Projeto de Lei nº 77, de 2023, aprovado em primeiro turno, seria apreciado em turno 
final na Ordem do Dia da sessão subsequente. PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÃO: 
O presidente promulgou a Resolução nº 49, de 5 de junho de 2023, referente ao 
Projeto de Resolução nº 8, de 2023, que referenda o Termo de Convênio celebrado 
entre a Justiça Eleitoral do Estado do Paraná e o Município de Toledo, visando a 
cedência de servidora. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES: No momento de 
pronunciamento das lideranças, os parlamentares Valdir Rossetto e Olinda Fiorentin 
fizeram uso da palavra. Para o momento de pronunciamento dos parlamentares, 
fizeram uso da p eguinte ordem: Jozimar Polasso, Leoclides Bisognin, 
Marcelo Marqu , Professor eias, Valdomiro Bozó, Chumbinho Silva e Dudu 
Barbosa. Cum rida a finalidade sessão ordinária e nada mais havendo para ser 
tratado, o pre idente da Câmara, reador Dudu Barbosa, declarou encerrados os 
trabalhos às d zoito horas e nove mi utos (18h09min}, determinando a lavratura desta 
assi ae-a--p-ore+ e o primeiro-secretário. 
ROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO 
(Regimento Interno, art. 100) 
SALA DAS SESSÕES, 19 de junho de 2023 
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PAUTA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA
III SESSÃO LEGISLATIVA
XVII LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
14 horas do dia 5 de junho de 2023
PEQUENO EXPEDIENTE
PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei nº 82, de 2023
Autoria: Parlamentar Roberto de Souza
Ementa: Arquivado nos termos do inciso VIII do artigo 134 do Regimento Interno.
Projeto de Lei nº 83, de 2023
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Institui o Dia do Esporte Clube Toledo.
Projeto de Lei nº 84, de 2023
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Dispõe sobre os critérios e condições para pedidos de ajuda financeira ou comercialização 
de bens por entidades nos semáforos do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 85, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera o Plano de Amortização do déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões 
dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), que integra a legislação que 
dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de 
Toledo.
Projeto de Lei nº 86, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023.
Projeto de Lei nº 87, de 2023
Autoria: Parlamentares Genivaldo Jesus e Damião Santos
Ementa: Institui o Dia da Gastronomia.
Projeto de Lei nº 88, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que instituiu o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Toledo.
Projeto de Lei nº 89, de 2023
Autoria: Mesa
Ementa: Dispõe sobre a fixação do subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para 
o mandato 2025-2028.
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Projeto de Lei nº 90, de 2023
Autoria: Mesa
Ementa: Dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores para a legislatura 2025-2028.
Projeto de Lei nº 91, de 2023
Autoria: Mesa
Ementa: Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa, plano de cargos e carreiras da 
Câmara Municipal de Toledo.
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
Projeto de Resolução nº 12, de 2023
Autoria: Mesa
Ementa: Referenda o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre a Justiça do Estado do 
Paraná e o Município de Toledo, visando a substituição da cessão de servidora.
Projeto de Resolução nº 13, de 2023
Autoria: Mesa
Ementa: Outorga Medalha Willy Barth a Lineu Wutzke.
INDICAÇÕES
Indicação nº 665, de 2023
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Instalação de quadra de areia na comunidade de Linha Lajeado, distrito de São Miguel.
Indicação nº 666, de 2023
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Retirada da caixa d´água comunitária de Boa Vista, que está em terreno particular e a 
reinstale em terreno que seja de propriedade do município.
Indicação nº 667, de 2023
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Elaboração de legislação que disponha sobre a alienação parental no Município de Toledo.
Indicação nº 668, de 2023
Autoria: Parlamentar Damião Santos
Ementa: Implantação de ponto de ônibus na rua Mate Laranjeiras, próximo ao Centro de Juventude, 
no bairro Jardim Europa/América.
Indicação nº 669, de 2023
Autoria: Parlamentar Damião Santos
Ementa: Recapeamento asfáltico e pintura das faixas de sinalização da rua Navílio Donassolo, 
entre as ruas Luiz Bezerra na Vila Pioneiro, finalizando na rua Ermindo Holzbach, no bairro 
Pinheirinho.
Indicação nº 670, de 2023
Autoria: Parlamentar Dudu Barbosa
Ementa: Construção de espaço de lazer comunitário, e instalação de parque infantil no Distrito de 
Nova Concórdia.
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Indicação nº 671, de 2023
Autoria: Parlamentar Dudu Barbosa
Ementa: Realização de reparos na travessia elevada, localizada na avenida Ministro Cirne Lima, 
em frente a Faculdade Assis Gurgacz (FAG), no Jardim Santa Maria.
Indicação nº 672, de 2023
Autoria: Parlamentar Dudu Barbosa
Ementa: Reprogramação na temporização do semáforo na avenida Parigot de Souza, esquina com 
a rua Três de Outubro.
Indicação nº 673, de 2023
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Construção de parque infantil na praça da Igreja Menino Deus, no Jardim Porto Alegre.
Indicação nº 674, de 2023
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Implantação de travessia elevada ou lombada na rua Élio Gaboardi, em frente ao CMEI 
Rita Francescon, no Jardim Santa Clara IV.
Indicação nº 675, de 2023
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Pavimentação asfáltica na rua Orlando dos Santos, no trecho entre as ruas Júlio Verne e 
Ivaí, no Jardim Porto Alegre.
Indicação nº 676, de 2023
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Realização de melhorias na iluminação das calçadas na rua Luiz Woiski, no Jardim 
Coopagro.
Indicação nº 677, de 2023
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Reitera indicação nº 551 de 2022, que dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança 
nas escolas municipais do município.
Indicação nº 678, de 2023
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Construção de uma academia para idosos no Conjunto Habitacional Recanto Feliz, no 
Jardim Coopagro.
Indicação nº 679, de 2023
Autoria: Parlamentar Geraldo Weisheimer
Ementa: Construção de Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI, no Distrito de Bom Princípio 
do Oeste.
Indicação nº 680, de 2023
Autoria: Parlamentar Geraldo Weisheimer
Ementa: Construção de parquinho infantil no Distrito de Bom Princípio do Oeste.
Indicação nº 681, de 2023
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Reiterando a indicação de nº 99/2022, que propõe a implantação de semáforo ou faixa 
elevada no cruzamento entre a avenida Cirne Lima com a Bento Munhoz da Rocha Neto.
Indicação nº 682, de 2023
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Realização de estudo de viabilidade de semáforo na avenida Maripá em cruzamento com 
rua Almirante Tamandaré, Centro.
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Indicação nº 683, de 2023
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Implantação de um quebra mola na rua Antônio Bressan, em frente ao n° 6300, Jardim 
São Francisco.
Indicação nº 684, de 2023
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Arquivada nos termos do inciso VIII do art. 134 do Regimento Interno.
Indicação nº 685, de 2023
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Implantação de semáforo na rua Dom Pedro II esquina com XV de Novembro.
Indicação nº 686, de 2023
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Reforma do ponto de ônibus na rua da Faculdade, no Jardim Santa Maria.
Indicação nº 687, de 2023
Autoria: Parlamentar Marly Zanete
Ementa: Reforma nas calçadas em torno da Escola Osvaldo Cruz e João Arnaldo Ritt no Distrito de 
Vila Nova.
Indicação nº 688, de 2023
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Estudo de viabilidade junto à Secretaria Municipal de Saúde, a fim de aumentar a 
disponibilidade de vagas para consultas e terapias do Transtorno do Espectro Autista 
(TEA).
Indicação nº 689, de 2023
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Implantação de um parquinho infantil no distrito de Bom Princípio do Oeste.
Indicação nº 690, de 2023
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Reforma no Parquinho Infantil da Escola Ivo Welter, no Jardim Santa Clara.
Indicação nº 691, de 2023
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Instalação de ponto de ônibus coberto no Vale da Moda Industrial Rodovia PR-317 Km 
390 SIN.
Indicação nº 692, de 2023
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Realização de limpeza e manutenção dos lagos do antigo kartódromo.
Indicação nº 693, de 2023
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Realização de pintura de faixas de pedestres na avenida Parigot de Souza, no trecho entre 
a rua Santos Dumont e a rotatória com a avenida Saturno.
Indicação nº 694, de 2023
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Substituição dos postes de luz quebrados localizados na rua 1º de Maio, Vila Pioneiro.
Indicação nº 695, de 2023
Autoria: Parlamentar Roberto de Souza
Ementa: Reforma da Escola Municipal Anita Garibaldi, Jardim Europa.
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Indicação nº 696, de 2023
Autoria: Parlamentar Roberto de Souza
Ementa: Manutenção na iluminação pública e a implementação de lâmpadas do tipo LED entre a 
avenida Maripá e a rua Piratini, no Centro.
Indicação nº 697, de 2023
Autoria: Parlamentar Roberto de Souza
Ementa: Reforma do banheiro do parque Ecológico Diva Paim Barth, no Centro.
Indicação nº 698, de 2023
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Implantação de melhorias na PR-317 entre a avenida Ministro Cirne de Lima até a PR-182 
no sentido do bairro César Park.
Indicação nº 699, de 2023
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Reforma e ampliação da UBS de Concórdia do Oeste.
Indicação nº 700, de 2023
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Implantação de melhorias de trânsito na avenida Parigot de Souza em frente a 
Universidade Paranaense – Unipar.
Indicação nº 701, de 2023
Autoria: Parlamentares Valdomiro Bozó, Gabriel Baierle, Genivaldo Jesus, Geraldo Weisheimer, 
Leoclides Bisognin e Professor Oseias
Ementa: Implantação de uma área de lazer, com parque infantil e academia de terceira idade, em 
Bom Princípio.
Indicação nº 702, de 2023
Autoria: Parlamentares Valdomiro Bozó, Gabriel Baierle, Genivaldo Jesus, Geraldo Weisheimer, 
Leoclides Bisognin e Professor Oseias
Ementa: Construção de Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, em Bom Princípio.
Indicação nº 703, de 2023
Autoria: Parlamentar Valdomiro Bozó
Ementa: Instalação de ponto de ônibus Coberto e com acento na Rodovia PR-317, na frente da 
empresa NDS Distribuidora de Medicamentos e outro nas proximidades do bairro 
Cerâmica Prata.
REQUERIMENTOS
Requerimento nº 98, de 2023
Autoria: Parlamentar Geraldo Weisheimer
Ementa: Requeiro informações acerca da Unidade Básica de Saúde do Distrito de Bom Princípio 
do Oeste.
Requerimento nº 99, de 2023
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Solicita apoio aos Deputados Estaduais Maria Victoria Barros (PP) e Mateus Vermelho 
(PP), para a construção de Colégio na região do Jardim Filadélfia e Jardim Pancera.
Requerimento nº 100, de 2023
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Solicita informações sobre explosões da Pedreira, municipal e particular.
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GRANDE EXPEDIENTE
1. Valdir Rossetto
2. Valdomiro Bozó
3. Valtencir Careca
4. Beto Scain
5. Chumbinho Silva
6. Damião Santos
7. Dudu Barbosa
8. Gabriel Baierle
9. Genivaldo Jesus
10. Genivaldo Paes
11. Geraldo Weisheimer
12. Jozimar Polasso
13. Leoclides Bisognin
14. Marcelo Marques
15. Marly Zanete
16. Olinda Fiorentin
17. Pedro Varela
18. Professor Oseias
19. Roberto de Souza
ORDEM DO DIA
MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO
Projeto de Lei nº 36, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Programa “Toledoé+Mobilidade”.
Projeto de Lei nº 49, de 2023
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Institui o Programa de Segurança e Vigilância da Rede Municipal de Ensino de Toledo.
Projeto de Lei nº 55, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Institui a “Patrulha Escolar Municipal", no âmbito dos estabelecimentos de ensino de 
Toledo.
Projeto de Lei nº 64, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023, e altera a Lei 
nº 2.577/2023.
Projeto de Lei nº 71, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023.
MATÉRIA EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei nº 77, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023.
PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÃO
Resolução referente ao Projeto de Resolução nº 8, de 2023
Ementa: Referenda o Termo de Convênio celebrado entre a Justiça Eleitoral do Estado do 
Paraná e o Município de Toledo, visando a cedência de servidora.
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COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
LIDERANÇAS
1. Chumbinho Silva Líder de Oposição
2. Gabriel Baierle Líder do Bloco Agronegócio, Desenvolvimento e Inovação
3. Leoclides Bisognin Líder de Governo
4. Marcelo Marques Líder do Bloco União por Toledo
5. Professor Oseias Líder do Partido Progressista
6. Beto Scain Líder do Bloco por uma Toledo Melhor
PARLAMENTARES
1. Geraldo Weisheimer
2. Jozimar Polasso
3. Leoclides Bisognin
4. Marcelo Marques
5. Marly Zanete
6. Olinda Fiorentin
7. Pedro Varela
8. Professor Oseias
9. Roberto de Souza
10. Valdir Rossetto
11. Valdomiro Bozó
12. Valtencir Careca
13. Beto Scain
14. Chumbinho Silva
15. Damião Santos
16. Dudu Barbosa
17. Gabriel Baierle
18. Genivaldo Jesus
19. Genivaldo Paes
DUDU BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal