sessao nº 19

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 
Aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (12.06.2023), 
segunda-feira, às quatorze horas e seis minutos (14h06min), no Auditório e Plenário 
Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a 
Décima Nona Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Sétima 
Legislatura, sob a presidência do vereador Dudu Barbosa e secretariada pelo 
vereador Valdomiro Bozó. Registraram presença os seguintes parlamentares: Beta 
Scain, Chumbinho Silva, Damião Santos, Dudu Barbosa, Gabriel Baierle, Genivaldo 
Jesus, Genivaldo Paes, Geraldo Weisheimer, Jozimar Polasso, Leoclides Bisognin, 
Marcelo Marques, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Professor Oseias, 
Roberto de Souza, Valdir Rossetto, Valdomiro Bozó e Valtencir Careca. Havendo 
quórum legal, o presidente declarou abertos os trabalhos da sessão. Em seguida, o 
presidente convidou os presentes para que se posicionassem adequadamente para a 
execução do Hino Nacional Brasileiro. PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente 
comunicou que o Legislativo recebeu correspondências que foram disponibilizadas, 
na sua íntegra, no site da Câmara Municipal. De imediato, o presidente deu início a 
apresentação de matérias, solicitando ao primeiro-secretário que fizesse a leitura das 
ementas. PROJETOS DE LEI: nº 92, de 2023, da totalidade dos parlamentares, que 
declara de utilidade pública municipal a Associação Embaixada Solidária; nº 93, de 
2023, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o Plano de 
Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério 
público municipal de Toledo; nº 94, de 2023, do Poder Executivo, que autoriza o 
Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do 
Município de Toledo, para o exercício de 2023; e nº 95, de 2023, do parlamentar 
Gabriel Baierle, que autoriza a instituição do Programa Casa Segura. O presidente 
solicitou aos líderes que indicassem, no prazo de dois dias úteis, membros para 
compor a comissão especial para análise dos Projetos de Lei nº 89 e 90, 2023, e para 
compor a comissão especial para análise do Projeto de Lei nº 95, de 2023. Concluída 
a apresentação, o presidente encaminhou os projetos de lei à apreciação das 
comissões competentes. INDICAÇÕES: nº 704, de 2023, autoria Beto Scain, 
instalação de proteção guard rail (defesa metálica), na ponte localizada na Rua 
Waldemar Turati, no Santa Clara; nº 705, de 2023, autoria Beto Scain, realização de 
recuperação asfáltica na Linha São Paulo, no trecho após a curva do clube da 
localidade, saída para Vila Nova; nº 706, de 2023, autoria Beto Scain, implantação de 
redutor de velocidade em paver na Avenida Parigot de Souza, entroncamento com a 
Rua Rui Barbosa, no Centro.; nº 707, de 2023, autoria Chumbinho Silva, colocação 
de placa de Estacionamento Escolar, com as indicações dos horários, na Rua 12 de 
Outubro, Centro; nº 708, de 2023, autoria chumbinho Silva, implantação de passagem 
elevada nos dois sentidos da Rua Dom Pedro li, em frente à Casa Vergara, no Parque 
Ecológico Diva Paim Barth; nº 709, de 2023, autoria Chumbinho Silva, elaboração de 
legislação que disponha sobre sanções administrativas para condutas discriminatórias 
cometidas por pessoa física, jurídica e/ou agentes públicos contra pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista.; nº 710, de 2023, autoria Damião Santos, 
transformação do PIÁ Ambiental, da Vila Paulista, em um centro de juventude; nº 711, 
de 2023, autoria Damião Santos, reforma e pintura de pontos de ônibus qu 
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encontram danificados.; nº 712, de 2023, autoria Dudu Barbosa, conserto de bueiro 
no Parque do Povo - Luiz Cláudio Hoffmann, nas proximidades do bebedouro; nº 713, 
de 2023, autoria Dudu Barbosa, instalação de travessia elevada em paver, na Rua 
dos Pioneiros com a Rua Lopei, na Vila Pioneiro; nº 714, de 2023, autoria Dudu 
Barbosa, pavimentação asfáltica e construção de galaria de águas pluviais de via 
suburbana, nas proximidades da Chácara Weber e do Loteamento Casa Grande, no 
Belo Horizonte; nº 715, de 2023, autoria Gabriel Baierle, alargamento da Rua Santa 
Catarina, no trecho entre a Avenida Parigot de Souza e a Avenida J.J. Murara, no 
Jardim Porto Alegre; nº 716, de 2023, autoria Gabriel Baierle, colocação de tachões e 
redutores de velocidade no cruzamento da Rua Formosa com a Bento Munhoz da 
Rocha Neto; nº 717, de 2023, autoria Gabriel Baierle, melhoria da sinalização viária 
na extensão da Avenida J.J. Murara; nº 718, de 2023, autoria Genivaldo Jesus, 
instalação de câmeras de segurança nas UBS do município; nº 719, de 2023, autoria 
Genivaldo Jesus, construção de campo sintético e academia para idosos na Rua 
Werner Zielasko, no Jardim Coopagro; nº 720, de 2023, autoria Genivaldo Jesus, 
limpeza dos bueiros da Rua Albino Scarioti, no Jardim Coopagro; nº 721, de 2023, 
autoria Jozimar Polasso, reiterando a indicação de nº677/2022, que propõe a reforma 
do campo de grama sintética, anexo à Praça das Bandeiras, no Jardim Maracanã; 
nº 722, de 2023, autoria Jozimar Polasso, reiterando a indicação de nº689/2021, que 
propõe implantação de uma lombada elevada na Rua 1° de Maio com a Felipe 
Camarão; nº 723, de 2023, autoria Jozimar Polasso, reiterando a indicação de 
nº785/2021, que propõe doação ou a venda dos bens imóveis situados no Loteamento 
Tecnoparque às empresas que obtiveram a concessão de uso real dada pela Lei "R" 
nº 111, de 2012; nº 724, de 2023, autoria Leoclides Bisognin, solicita o alongamento 
da faixa amarela para o estacionamento do ônibus, na Rua Piratini, ponto de ônibus 
ao lado da em-presa Mottin Materiais Elétricos e Iluminação; nº 725, de 2023, autoria 
Leoclides Bisognin, implementação de uma placa de identifi-cação na parte frontal 
superior dos ônibus da linha 1 O de maio; nº 726, de 2023, autoria Leoclides Bisognin, 
reitera solicitação para implantação de bebedouros públicos em diversos pontos 
estratégicos para atender praticantes de esportes no município de Toledo; nº 727, 
de 2023, autoria Marcelo Marques, Construção de um portal na entrada de Toledo via 
Avenida Maripá; nº 728, de 2023, autoria Marcelo Marques, reforçar as campanhas 
de segurança e educação no trânsito; nº 729, de 2023, autoria Marcelo Marques, 
arquivada nos termos do inciso VIII do art. 134 do Regimento Interno; nº 730, de 2023, 
autoria Marly Zanete, atendimento de seis horas por semana, da unidade do CRAS - 
Centro de Referência de Assistência Social itinerante no Distrito de Novo Sarandi e 
Vila Nova; nº 731, de 2023, autoria alinda Fiorentin, adesão imediata do nosso 
Município ao Programa "Apoio à Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
nº 732, de 2023, autoria Olinda Fiorentin, reitera a indicação nº 513/2019 que dispõe 
sobre a instalação de parque infantil adaptado para crianças com deficiência no 
Município; nº 733, de 2023, autoria Pedro Varela, instalação de semáforo no 
cruzamento da Rua Sarandi com a Rua Souza Naves, no Centro; nº 734, de 2023, 
autoria Pedro Varela, realização de recapeamento asfáltico na Rua Walter Ponden - 
Jardim Santa Maria, em toda a sua extensão; nº 735, de 2023, autoria Professor 
Oseias, alargamento da Rua da Liberdade, entre a Rua Almirante Barroso R 
Sarandi; nº 736, de 2023, autoria Roberto de Souza, criação e contratação o cargo 
de Agente de Apoio Educacional; nº 737, de 2023, autoria Roberto de Souza, 
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Autorizar a Guarda Municipal a atuar no combate à perturbação do sossego público; 
nº 738, de 2023, autoria Roberto de Souza, proibição de manter animais 
acorrentados no âmbito do Município de Toledo-PR; nº 739, de 2023, autoria Valdir 
Rossetto, construção de asfalto na parte do declínio da estrada Lajeado Grande a 
Linha São Miguel próximo as propriedades Rossetto e Springer e Guezer; nº 740, 
de 2023, autoria Valdir Rosseto, construção de asfalto na parte do declínio das 
estradas de Dez de Maio a Cerro da Lola; nº 741, de 2023, autoria Valdir Rossetto, 
reforma da quadra esportes da Escola Municipal Antônio Scain; nº 742, de 2023, 
autoria Valdomiro Bózo, implantação de projeto de defesa pessoal para mulheres no 
município de Toledo; nº 743, de 2023, autoria Valdomiro Bózo, pavimentação asfáltica 
na Rua Foz do Iguaçu, em Novo Sobradinho; e nº 744, de 2023, autoria Valdomiro 
Bózo, realização de estudo de viabilidade para transformar em sentido único as Rua 
Julie de Castilho e a Rua Três de Outubro, na Vila Industrial. Concluída a 
apresentação, o presidente encaminhou as indicações ao Chefe do Poder Executivo. 
REQUERIMENTOS: nº 101, de 2023, autoria Professor Oseias, foi retirado pelo autor; 
e nº 102, de 2023, autoria Professor Oseias, solicita informações para a comissão que 
avalia as tabelas de custos da Sorriso de Toledo. Após a apresentação dos 
requerimentos, o presidente determinou ao Departamento Legislativo que procedesse 
os devidos encaminhamentos. GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram o uso da palavra os 
seguintes parlamentares: Damião Santos, Genivaldo Jesus, Genivaldo Paes, Geraldo 
Weisheimer, Marcelo Marques e Olinda Fiorentin. ORDEM DO DIA: Confirmada a 
presença dos parlamentares, deu-se início à Ordem do Dia. MATERIA EM TURNO 
ÚNICO: Veto nº 1, de 2023, do Poder Executivo, que veta integralmente o Projeto de 
Lei nº 7/2023 (Autógrafo nº 26/2023), que "altera a legislação que dispõe sobre a 
concessão de honrarias e homenagens no Município de Toledo". Para discussão, os 
parlamentares Chumbinho Silva, Gabriel Baierle e Leoclides Bisognin fizeram uso da 
palavra. Anunciada a votação do Veto, os vereadores Chumbinho Silva, Marcelo 
Marques, Professor Oseias, Genivaldo Paes e Dudu Barbosa fizeram uso da palavra 
para encaminhar seu voto. Colocado em votação, o Veto foi aprovado por maioria, 
sendo quinze votos favoráveis e quatro contrários (15x4). Votaram contrários ao Veto 
os seguintes parlamentares: Chumbinho Silva, Jozimar Polasso, Professor Oseias e 
Valtencir Careca. O presidente determinou ao Departamento Legislativo que 
comunicasse ao Chefe do Poder Executivo a manutenção do veto ao Projeto de Lei 
nº 7, de 2023. MATÉRIA EM SEGUNDO TURNO: Projeto de Lei nº 77, de 2023, do 
Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 
2023. Na ausência de discussão, passou-se à sua votação. Colocado em segunda 
votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação 
da matéria em segundo turno, o presidente cientificou o Plenário de que o Projeto de 
Lei nº 77, de 2023, com deliberação favorável em turno final na sessão, seria 
encaminhado em forma de autógrafo ao Chefe do Poder Executivo. MATÉRIAS EM 
PRIMEIRO TURNO: Projeto de Lei nº 81, de 2023, do Poder Executivo, que 
autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023. Na ausência de 
discussão, passou-se à sua votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto 
de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução nº 11, de 2023, da e a, 
que dispõe sobre a prestação de contas do Poder Executivo do Município de oled , 
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referente ao exercício financeiro de 2020. Para discussão, os parlamentares Professor 
Oseias e Chumbinho Silva fizeram uso da palavra. Anunciada a votação do Projeto, 
os vereadores Jozimar Polasso, Genivaldo Paes, Gabriel Baierle e Leoclides Bisognin 
fizeram uso da palavra para encaminhar seu voto. Colocado em primeira votação 
global, o Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. Concluídas as 
votações, o presidente cientificou o Plenário de que o Projeto de Lei nº 81, de 2023, e 
o Projeto de Resolução nº 11, de 2023, aprovados em primeiro turno, seriam 
apreciados em turno final na Ordem do Dia da sessão subsequente. 
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES: No momento de pronunciamento das 
lideranças, o parlamentar Valdir Rossetto fez uso da palavra. Para o momento de 
pronunciamento dos parlamentares, fizeram uso da palavra na seguinte ordem: 
Jozimar Polasso, Leoclides Bisognin, Marcelo Marques, Marly Zanete, Pedro Varela, 
Professor Oseia I setto, Valdomiro Bozó, Beto Scain, Chumbinho Silva, 
Dudu Barbos e Gabriel Baier Cumprida a finalidade da sessão ordinária e nada 
mais havend para ser tratado, o residente da Câmara, vereador Dudu Barbosa, 
declarou e cerrados os trabalhos 's dezessete horas e vinte e sete minutos 
(17h27min), determinand a lavratura esta ata, que segue assinada por ele e pelo 
primeiro-se retá · . 
\ 
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO 
(Regimento Interno, art. 100) 
SALA DAS SESSÕES, 19 de junho de 2023 
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ID: 13620
Autor:
Cod. Matéria: VT1/2023
Veta integralmente o Projeto de Lei nº 7/2023 (Autógrafo nº
26/2023), que "altera a
legislação que dispõe sobre a concessão de honrarias e
homenagens no Município de
Toledo".
Veto nº 1/2023
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
51 Jozimar Polasso PP NAO
40 Pedro Varela PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
45 Beto Scain MDB SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
41 Valtencir Careca PP NAO
46 Chumbinho Silva PP NAO
47 Dudu Barbosa Republicanos SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
53 Professor Oseias PP NAO
59 Damião Santos Cidadania SIM
38 Marly Zanete PV SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
57 Roberto de Souza PT SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 47 Dudu Barbosa
0
4
15
Abs:
Não:
12/06/2023 15:22:57
12/06/2023 15:22:23
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
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RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
13/06/2023
17:01:24
1/2
ID: 13678
Autor:
Cod. Matéria: PL77/2023
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2023.
Projeto de Lei nº 77/2023
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RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
13/06/2023
17:01:32
2/2
19
ID: 546
Número:
Tipo Sessão: 1
19ª Sessão Ordinária
Data Início: 12/06/2023 14:34:41
Data Fim: 12/06/2023 17:27:11
Situação: E
ID NOME ORDEM SITUAÇÃO
PARTES DA SESSÃO
1709 Pequeno Expediente 1 A
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
13829 PL92/2023 Projeto de Lei nº 92/2023 1 1 A
13830 PL93/2023 Projeto de Lei nº 93/2023 2 1 A
13831 PL94/2023 Projeto de Lei nº 94/2023 3 1 A
13832 PL95/2023 Projeto de Lei nº 95/2023 4 1 A
13833 I704/2023 Indicação nº 704/2023 5 1 A
13834 I705/2023 Indicação nº 705/2023 6 1 A
13835 I706/2023 Indicação nº 706/2023 7 1 A
13836 I707/2023 Indicação nº 707/2023 8 1 A
13837 I708/2023 Indicação nº 708/2023 9 1 A
13838 I709/2023 Indicação nº 709/2023 10 1 A
13839 I710/2023 Indicação nº 710/2023 11 1 A
13840 I711/2023 Indicação nº 711/2023 12 1 A
13841 I712/2023 Indicação nº 712/2023 13 1 A
13842 I713/2023 Indicação nº 713/2023 14 1 A
13843 I714/2023 Indicação nº 714/2023 15 1 A
13844 I715/2023 Indicação nº 715/2023 16 1 A
13845 I716/2023 Indicação nº 716/2023 17 1 A
13846 I717/2023 Indicação nº 717/2023 18 1 A
13847 I718/2023 Indicação nº 718/2023 19 1 A
13848 I719/2023 Indicação nº 719/2023 20 1 A
13849 I720/2023 Indicação nº 720/2023 21 1 A
13850 I721/2023 Indicação nº 721/2023 22 1 A
13851 I722/2023 Indicação nº 722/2023 23 1 A
13852 I723/2023 Indicação nº 723/2023 24 1 A
Câmara de Vereadores de Toledo
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RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
13/06/2023
17:02:58
1/3
13853 I724/2023 Indicação nº 724/2023 25 1 A
13854 I725/2023 Indicação nº 725/2023 26 1 A
13855 I726/2023 Indicação nº 726/2023 27 1 A
13856 I727/2023 Indicação nº 727/2023 28 1 A
13857 I728/2023 Indicação nº 728/2023 29 1 A
13858 I729/2023 Indicação nº 729/2023 30 1 A
13859 I730/2023 Indicação nº 730/2023 31 1 A
13860 I731/2023 Indicação nº 731/2023 32 1 A
13861 I732/2023 Indicação nº 732/2023 33 1 A
13862 I733/2023 Indicação nº 733/2023 34 1 A
13863 I734/2023 Indicação nº 734/2023 35 1 A
13864 I735/2023 Indicação nº 735/2023 36 1 A
13865 I736/2023 Indicação nº 736/2023 37 1 A
13866 I737/2023 Indicação nº 737/2023 38 1 A
13867 I738/2023 Indicação nº 738/2023 39 1 A
13868 I739/2023 Indicação nº 739/2023 40 1 A
13869 I740/2023 Indicação nº 740/2023 41 1 A
13870 I741/2023 Indicação nº 741/2023 42 1 A
13871 I742/2023 Indicação nº 742/2023 43 1 A
13872 I743/2023 Indicação nº 743/2023 44 1 A
13873 I744/2023 Indicação nº 744/2023 45 1 A
13874 R101/2023 Requerimento nº 101/2023 46 1 A
13875 R102/2023 Requerimento nº 102/2023 47 1 A
1710 Grande Expediente 2 A
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
56 Geraldo Weisheimer 07/06/2023 16:57:30 00:02:00
52 Marcelo Marques 07/06/2023 16:57:30 00:02:00
39 Olinda Fiorentin 07/06/2023 16:57:30 00:02:00
1711 Ordem do Dia 3 A
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
46 Chumbinho Silva 12/06/2023 15:35:20 00:05:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
13/06/2023
17:02:58
2/3
51 Jozimar Polasso 12/06/2023 15:38:48 00:02:00
6 Genivaldo Paes 12/06/2023 15:38:52 00:02:00
34 Gabriel Baierle 12/06/2023 15:38:54 00:02:00
36 Leoclides Bisognin 12/06/2023 15:43:13 00:02:00
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
13620 VT1/2023 Veto nº 1/2023 1 1 A
13678 PL77/2023 Projeto de Lei nº 77/2023 2 2 A
13725 PL81/2023 Projeto de Lei nº 81/2023 3 1 A
13629 PR11/2023 Projeto de Resolução nº 11/2023 4 1 A
1712 Comunicações Parlamentares 4 A
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
34 Gabriel Baierle 07/06/2023 17:04:22 00:02:00
51 Jozimar Polasso 07/06/2023 17:06:12 00:07:00
36 Leoclides Bisognin 07/06/2023 17:06:12 00:10:00
52 Marcelo Marques 07/06/2023 17:06:12 00:07:00
38 Marly Zanete 07/06/2023 17:06:12 00:07:00
40 Pedro Varela 07/06/2023 17:06:12 00:07:00
53 Professor Oseias 07/06/2023 17:06:12 00:10:00
54 Valdir Rossetto 07/06/2023 17:06:12 00:07:00
55 Valdomiro Bozó 07/06/2023 17:06:12 00:07:00
45 Beto Scain 07/06/2023 17:06:12 00:10:00
46 Chumbinho Silva 07/06/2023 17:06:12 00:10:00
47 Dudu Barbosa 07/06/2023 17:06:12 00:07:00
34 Gabriel Baierle 07/06/2023 17:06:12 00:07:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
13/06/2023
17:02:58
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PAUTA DA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA
III SESSÃO LEGISLATIVA
XVII LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
14 horas do dia 12 de junho de 2023
PEQUENO EXPEDIENTE
PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei nº 92, de 2023
Autoria: Totalidade dos parlamentares
Ementa: Declara de utilidade pública municipal a Associação Embaixada Solidária.
Projeto de Lei nº 93, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para 
os profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo.
Projeto de Lei nº 94, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023.
Projeto de Lei nº 95, de 2023
Autoria: Gabriel Baierle
Ementa: Autoriza a instituição do Programa Casa Segura.
INDICAÇÕES
Indicação nº 704, de 2023
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Instalação de proteção guard rail (defesa metálica), na ponte localizada na Rua Waldemar 
Turati, no Santa Clara.
Indicação nº 705, de 2023
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Realização de recuperação asfáltica na Linha São Paulo, no trecho após a curva do clube 
da localidade, saída para Vila Nova.
Indicação nº 706, de 2023
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Implantação de redutor de velocidade em paver na Avenida Parigot de Souza, 
entroncamento com a Rua Rui Barbosa, no Centro..
Indicação nº 707, de 2023
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Colocação de placa de Estacionamento Escolar, com as indicações dos horários, na Rua 
12 de Outubro, Centro.
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Indicação nº 708, de 2023
Autoria: Parlamentar chumbinho Silva
Ementa: Implantação de passagem elevada nos dois sentidos da Rua Dom Pedro II, em frente à 
Casa Vergara, no Parque Ecológico Diva Paim Barth.
Indicação nº 709, de 2023
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Elaboração de legislação que disponha sobre sanções administrativas para condutas 
discriminatórias cometidas por pessoa física, jurídica e/ou agentes públicos contra 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista..
Indicação nº 710, de 2023
Autoria: Parlamentar Damião Santos
Ementa: Transformação do PIÁ Ambiental, da Vila Paulista, em um centro de juventude.
Indicação nº 711, de 2023
Autoria: Parlamentar Damião Santos
Ementa: Reforma e pintura de pontos de ônibus que se encontram danificados..
Indicação nº 712, de 2023
Autoria: Parlamentar Dudu Barbosa
Ementa: Conserto de bueiro no Parque do Povo – Luiz Cláudio Hoffmann, nas proximidades do 
bebedouro.
Indicação nº 713, de 2023
Autoria: Parlamentar Dudu Barbosa
Ementa: Instalação de travessia elevada em paver, na Rua dos Pioneiros com a Rua Lopei, na Vila 
Pioneiro.
Indicação nº 714, de 2023
Autoria: Parlamentar Dudu Barbosa
Ementa: Pavimentação asfáltica e construção de galaria de águas pluviais de via suburbana, nas 
proximidades da Chácara Weber e do Loteamento Casa Grande, no Belo Horizonte.
Indicação nº 715, de 2023
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Alargamento da Rua Santa Catarina, no trecho entre a Avenida Parigot de Souza e a 
Avenida J.J. Muraro, no Jardim Porto Alegre.
Indicação nº 716, de 2023
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Colocação de tachões e redutores de velocidade no cruzamento da Rua Formosa com a 
Bento Munhoz da Rocha Neto.
Indicação nº 717, de 2023
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Melhoria da sinalização viária na extensão da Avenida J.J. Muraro.
Indicação nº 718, de 2023
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Instalação de câmeras de segurança nas UBS do município.
Indicação nº 719, de 2023
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Construção de campo sintético e academia para idosos na Rua Werner Zielasko, no 
Jardim Coopagro.
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Indicação nº 720, de 2023
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Limpeza dos bueiros da Rua Albino Scarioti, no Jardim Coopagro.
Indicação nº 721, de 2023
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Reiterando a indicação de nº677/2022, que propõe a reforma do campo de grama sintética, 
anexo à Praça das Bandeiras, no Jardim Maracanã.
Indicação nº 722, de 2023
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Reiterando a indicação de nº689/2021, que propõe implantação de uma lombada elevada 
na Rua 1º de Maio com a Felipe Camarão.
Indicação nº 723, de 2023
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Reiterando a indicação de nº785/2021, que propõe doação ou a venda dos bens imóveis 
situados no Loteamento Tecnoparque às empresas que obtiveram a concessão de uso 
real dada pela Lei “R” nº 111, de 2012.
Indicação nº 724, de 2023
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Solicita o alongamento da faixa amarela para o estacionamento do ônibus, na Rua Piratini, 
ponto de ônibus ao lado da em-presa Mottin Materiais Elétricos e Iluminação.
Indicação nº 725, de 2023
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Implementação de uma placa de identifi-cação na parte frontal superior dos ônibus da linha 
10 de maio.
Indicação nº 726, de 2023
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Reitera solicitação para implantação de bebedouros públicos em diversos pontos 
estratégicos para atender praticantes de esportes no município de Toledo.
Indicação nº 727, de 2023
Autoria: Parlamentar Marcelo Marques
Ementa: Construção de um portal na entrada de Toledo via Avenida Maripá.
Indicação nº 728, de 2023
Autoria: Parlamentar Marcelo Marques
Ementa: Reforçar as campanhas de segurança e educação no trânsito.
Indicação nº 729, de 2023
Autoria: Parlamentar Marcelo Marques
Ementa: Arquivada nos termos do inciso VIII do art. 134 do Regimento Interno.
Indicação nº 730, de 2023
Autoria: Parlamentar Marly Zanete
Ementa: Atendimento de seis horas por semana, da unidade do CRAS - Centro de Referência de 
Assistência Social itinerante no Distrito de Novo Sarandi e Vila Nova.
Indicação nº 731, de 2023
Autoria: Parlamentar olinda Fiorentin
Ementa: Adesão imediata do nosso Município ao Programa "Apoio à Promoção dos Direitos da 
Criança e do Adolescente.
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Indicação nº 732, de 2023
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Reitera a indicação n° 513/2019 que dispõe sobre a instalação de parque infantil adaptado 
para crianças com deficiência no Município.
Indicação nº 733, de 2023
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Instalação de semáforo no cruzamento da Rua Sarandi com a Rua Souza Naves, no 
Centro.
Indicação nº 734, de 2023
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Realização de recapeamento asfáltico na Rua Walter Ponden - Jardim Santa Maria, em 
toda a sua extensão.
Indicação nº 735, de 2023
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Alargamento da Rua da Liberdade, entre a Rua Almirante Barroso e Rua Sarandi.
Indicação nº 736, de 2023
Autoria: Parlamentar Roberto de Souza
Ementa: Criação e contratação do cargo de Agente de Apoio Educacional.
Indicação nº 737, de 2023
Autoria: Parlamentar Roberto de Souza
Ementa: Autorizar a Guarda Municipal a atuar no combate à perturbação do sossego público.
Indicação nº 738, de 2023
Autoria: Parlamentar Roberto de Souza
Ementa: Proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Toledo-PR.
Indicação nº 739, de 2023
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Construção de asfalto na parte do declínio da estrada Lajeado Grande a Linha São Miguel 
próximo as propriedades Rossetto e Springer e Guezer.
Indicação nº 740, de 2023
Autoria: Parlamentar Valdir Rosseto
Ementa: Construção de asfalto na parte do declínio das estradas de Dez de Maio a Cerro da Lola.
Indicação nº 741, de 2023
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Reforma da quadra esportes da Escola Municipal Antônio Scain.
Indicação nº 742, de 2023
Autoria: Parlamentar Valdomiro Bózo
Ementa: Implantação de projeto de defesa pessoal para mulheres no município de Toledo.
Indicação nº 743, de 2023
Autoria: Parlamentar Valdomiro Bózo
Ementa: Pavimentação asfáltica na Rua Foz do Iguaçu, em Novo Sobradinho.
Indicação nº 744, de 2023
Autoria: Parlamentar Valdomiro Bózo
Ementa: Realização de estudo de viabilidade para transformar em sentido único as Rua Julio de 
Castilho e a Rua Três de Outubro, na Vila Industrial.
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REQUERIMENTOS
Requerimento nº 101, de 2023
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Pedido de apoio aos Deputados Estaduais para Criação de Programa para implementação 
de Libras nas Escolas.
Requerimento nº 102, de 2023
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Solicita informações para a comissão que avalia as tabelas de custos da Sorriso de Toledo.
GRANDE EXPEDIENTE
1. Valdomiro Bozó
2. Valtencir Careca
3. Beto Scain
4. Chumbinho Silva
5. Damião Santos
6. Dudu Barbosa
7. Gabriel Baierle
8. Genivaldo Jesus
9. Genivaldo Paes
10. Geraldo Weisheimer
11. Jozimar Polasso
12. Leoclides Bisognin
13. Marcelo Marques
14. Marly Zanete
15. Olinda Fiorentin
16. Pedro Varela
17. Professor Oseias
18. Roberto de Souza
19. Valdir Rossetto
ORDEM DO DIA
MATÉRIA EM TURNO ÚNICO
Veto nº 1, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Veta integralmente o Projeto de Lei nº 7/2023 (Autógrafo nº 26/2023), que “altera a 
legislação que dispõe sobre a concessão de honrarias e homenagens no Município de 
Toledo”.
MATÉRIA EM SEGUNDO TURNO
Projeto de Lei nº 77, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023.
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei nº 81, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023.
Projeto de Resolução nº 11, de 2023
Autoria: Mesa
Ementa: Dispõe sobre a prestação de contas do Poder Executivo do Município de Toledo, 
referente ao exercício financeiro de 2020.
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COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
LIDERANÇAS
1. Gabriel Baierle Líder do Bloco Agronegócio, Desenvolvimento e Inovação
2. Leoclides Bisognin Líder de Governo
3. Marcelo Marques Líder do Bloco União por Toledo
4. Professor Oseias Líder do Partido Progressista
5. Beto Scain Líder do Bloco por uma Toledo Melhor
6. Chumbinho Silva Líder de Oposição
PARLAMENTARES
1. Jozimar Polasso
2. Leoclides Bisognin
3. Marcelo Marques
4. Marly Zanete
5. Olinda Fiorentin
6. Pedro Varela
7. Professor Oseias
8. Roberto de Souza
9. Valdir Rossetto
10. Valdomiro Bozó
11. Valtencir Careca
12. Beto Scain
13. Chumbinho Silva
14. Damião Santos
15. Dudu Barbosa
16. Gabriel Baierle
17. Genivaldo Jesus
18. Genivaldo Paes
19. Geraldo Weisheimer
DUDU BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal