sessao nº 26

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 
Aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (14.08.2023), 
segunda-feira, às quatorze horas e quinze minutos (14h15min), no Auditório e Plenário 
Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a 
Vigésima Sexta Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Sétima 
Legislatura, sob a presidência do vereador Dudu Barbosa e secretariada pelo 
vereador Valdomiro Bozó. Registraram presença os seguintes parlamentares: Beto 
Scain, Chumbinho Silva, Damião Santos, Dudu Barbosa, Gabriel Baierle, Genivaldo 
Jesus, Geraldo Weisheimer, Jozimar Polasso, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro 
Varela, Professor Oseias, Roberto de Souza, Valdir Rossetto e Valdomiro Bozó. O 
vereador Valtencir Careca estava ausente. Os vereadores Genivaldo Paes, Leoclides 
Bisognin e Marcelo Marques registraram sua presença após o início do Pequeno 
Expediente. Havendo quórum legal, o presidente declarou abertos os trabalhos da 
sessão. Em seguida, o presidente convidou os presentes para que se posicionassem 
adequadamente para a execução do Hino Nacional Brasileiro. PEQUENO 
EXPEDIENTE: O presidente deu início a apresentação de matérias, solicitando ao 
primeiro-secretário que fizesse a leitura das ementas. PROJETOS DE LEI: nº 124, de 
2023, do Poder Executivo, que altera a legislação que procede à desafetação e que 
autoriza a doação de imóvel e equipamentos, com encargos, à Cooperativa dos 
Produtores de Ovinos e Caprinos do Oeste do Paraná - COOVICAPAR; nº 125, de 
2023, do parlamentar Gabriel Baierle, que declara de utilidade pública municipal a 
Associação dos Focinhos Carentes de Toledo - AFOCATO; e nº 126, de 2023, do 
Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 
2023. Concluída a apresentação, o presidente encaminhou os projetos de lei à 
apreciação das comissões competentes. INDICAÇÕES: nº 961, de 2023, autoria 
Marcelo Marques, isenção da contribuição de melhoria, de qualquer tipo de templo 
religioso com sede própria, via alteração do Código Tributário; nº 962, de 2023, autoria 
Marcelo Marques, inclusão de iluminação do Arroio Marreco até a Rodovia, no projeto 
de revitalização da Avenida Ministro Cirne de Lima; nº 963, de 2023, autoria Marcelo 
Marques, arquivada nos termos do inciso VIII do art. 134 do Regimento Interno; 
nº 964, de 2023, autoria Geraldo Weisheimer, readequação da Rua México, Jardim 
Gisela - Implantação de sentido único da via; nº 965, de 2023, autoria Geraldo 
Weisheimer, implantação de ciclovia na Rua Raimundo Leonardi, interligando a 
Avenida Nossa Sra. de Fátima e a Rua São João; nº 966, de 2023, autoria Geraldo 
Weisheimer, instalação de pontos de iluminação pública de led no campo de futebol 
do Esporte Clube Colorado, no Distrito de Bom Princípio do Oeste; nº 967, de 2023, 
autoria Genivaldo Jesus, pavimentação asfáltica e edificação de calçadas na Rua 
Fortunato Grisa, no Jardim Coopagro; nº 968, de 2023, autoria Genivaldo Jesus, 
implantação de redutor de velocidade em frente a Cooperativa dos Produtores de 
Ovinos e Caprinos do Oeste do Paraná - COOVICAPAR, no Distrito de Vila Nova; 
nº 969, de 2023, autoria Genivaldo Jesus, retirada do ponto de ônibus da Avenida 
Ministro Cirne Lima esquina com a Rua Miraldo Pedro Zibetti; nº 970, de 2023, autoria 
Gabriel Baierle, arquivada por conter o mesmo teor da Indicação nº 610/2023, nos 
termos do inciso Ili do art. 134 do Regimento Interno; nº 971, de 2023, autoria Gabriel 
*A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. 
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Baierle, arquivada por conter o mesmo teor da Indicação nº 212/2023, nos termos do 
inciso Ili do art. 134 do Regimento Interno; nº 972, de 2023, autoria Gabriel Baierle, 
instalação de poste de iluminação pública na Rua Vicente Roos, no numeral 34, no 
Jardim Coopagro; nº 973, de 2023, autoria Roberto de Souza, sugere o nome da 
professora JANETE LORENZI para denominação de logradouro ou, 
preferencialmente, próprio público municipal; nº 974, de 2023, autoria Roberto de 
Souza, solicita urgente sinalização de trânsito na Avenida Maripá, defronte à Moving 
Life Saúde; nº 975, de 2023, autoria Valdomiro Bozó, realização de estudo de 
viabilidade para transformar em sentido único a Rua Tomaz de Aquino, na Vila Boa 
Esperança; nº 976, de 2023, autoria Valdomiro Bozó, recapeamento asfáltico e 
reforma da pintura na Rua Capitão Índio Bandeira, Jardim Boa Esperança, em toda 
sua extensão; nº 977, de 2023, autoria Valdomiro Bozó, conclusão da pavimentação 
asfáltica da Rua Honório Lemos, entre as Ruas Olegário Mariano e Av. Egydio 
Gerônymo Munaretto, no Jardim Panorama; nº 978, de 2023, autoria Pedro Varela, 
instalação de poste central de iluminação, na Rua Dom Armando, esquina com a Rua 
Olívio Beal, Jardim Concordia; nº 979, de 2023, autoria Pedro Varela, instalação do 
Redutor de Velocidade (elevação), da Rua Henrique Bombardelli, entre as Ruas 
Vergílio Comerlato e Rua João Paulo I no bairro Jardim Concordia; nº 980, de 2023, 
autoria Pedro Varela, realização de recapeamento asfáltico na Rua Andrea Regina 
Minozzo Cavazzini entre as Ruas Mate Laranjeira e Rua Amelia Gasperin Longni no 
bairro Santa Clara IV; nº 981, de 2023, autoria Genivaldo Paes e Valdomiro Bozó, 
construção de um campo sintético na Associação de Cabos e Soldado da Polícia 
Militar de Toledo (ACAST), no Jardim Parizotto; nº 982, de 2023, autoria Genivaldo 
Paes e Valdomiro Bozó, recapeamento asfáltico e reforma da pintura na Rua Lapa, 
Jardim Bressan, em toda sua extensão; nº 983, de 2023, autoria Beto Scain, 
construção de rampas de acessos para pessoas com deficiência no cruzamento da 
Rua Paraná com a Rua Júlio Verne, no Jardim Porto Alegre; nº 984, de 2023, autoria 
Beto Scain, arquivada por conter o mesmo teor da Indicação nº 509/2023, nos termos 
do inciso Ili do art. 134 do Regimento Interno; nº 985, de 2023, autoria Beto Scain, 
implantação de redutor de velocidade, na forma de lombada, na Rua Joaquim Prolo 
(rodovia OT-001 ), acesso à Linha Floriano, em frente aos barracões da Locação 
Nacional; nº 986, de 2023, autoria Damião Santos, instalação de parque infantil 
público no lote institucional 71260, ao lado do CMEI Professora Ana Maria Zorzo 
Luckmann, no Jardim Laranjeiras, Vila Pioneiro; nº 987, de 2023, autoria Damião 
Santos, reprogramação do semáforo de três tempos para quatro tempos, da Rua 
Piratini com Rua Primeiro de Maio, na Vila Pioneiro; nº 988, de 2023, autoria Damião 
Santos, instalação de placa de indicação de sentido de via, no canteiro da Rua 
Primeiro de Maio com Rua Cyro Fernandes do Lago, na Vila Pioneiro; nº 989, 
de 2023, autoria Leoclides Bisognin, reitera reforma dos cinco pórticos decorativos de 
passagem existentes ao longo da Rua Barão do Rio Branco, no Centro; nº 990, 
de 2023, autoria Leoclides Bisognin, implementação de ponto de ônibus na Rua 
Sarandi, trecho compreendido entre as Ruas da Liberdade e General Canrobert 
Pereira da Costa, Centro; nº 991, de 2023, autoria Leoclides Bisognin, implantação 
de ponto de ônibus na Rua Raimundo Leonardi defronte ao Clube Toledão, Centro; 
nº 992, de 2023, autoria Chumbinho Silva, recuperação do asfalto da Rua Ângelo 
Massola, no Jardim Concórdia; nº 993, de 2023, autoria Chumbinho Silva, poda de 
árvores na esquina das Ruas Uruguai e Pinheiro Machado, no Jardim Gisela; nº 994, 
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de 2023, autoria Chumbinho Silva, denominação de logradouro ou próprio público em 
nome de Antonio Bonaldo; nº 995, de 2023, autoria Olinda Fiorentin, implementação 
de body câmeras (bodycams), nos Guardas Municipais armados do Município de 
Toledo; nº 996, de 2023, autoria Olinda Fiorentin, reitera a indicação nº 869, que 
solicita a implantação de estrutura adequada a um ponto de ônibus, com banco e 
proteção, na Avenida Maripá, nas proximidades do bicicleta ria "P & A Bikes", no Jardim 
Pancera; nº 997, de 2023, autoria Olinda Fiorentin, elaboração de Lei Municipal que 
concede isenção de taxas e impostos municipais aos estabelecimentos envolvidos na 
produção e comercialização de alimentos destinados a celíacos e indivíduos alérgicos, 
no município de Toledo; nº 998, de 2023, autoria Valdir Rossetto, indica a mudança 
do ponto de ônibus na rua ltacora no Jardim Canãa em frente ao nº 585 e a 
recolocação mais próximo da esquina, mudando apenas 3 metros do atual local; 
nº 999, de 2023, autoria Valdir Rossetto, retorno do tráfego na rua Guaira em sentido 
duplo no Jardim Pancera, por solicitação dos empresários locais; nº 1000, de 2023, 
autoria Valdir Rossetto, instalação de bancos de espera no banco de sêmen no Centro 
de Eventos Ismael Sperafico; nº 1001, de 2023, autoria Marly Zanete, realização da 
poda de árvores no cemitério no Distrito de Dois Irmãos; nº 1002, de 2023, autoria 
Marly Zanete, instalação de Postes de Iluminação Pública na rua, Princesa Isabel no 
Distrito de Dois Irmãos; nº 1003, de 2023, autoria Marly Zanete, solicita pedido da 
poda de árvores na parte interna da Escola Municipal Princesa Isabel no Distrito de 
Dois Irmãos; nº 1004, de 2023, autoria Valtencir Careca e Dudu Barbosa, melhorias 
no calçamento e parque infantil situado ao lado do Centro Esportivo Lauri José Simon, 
no Jardim Panorama; nº 1005, de 2023, autoria Valtencir Careca, revitalização da Rua 
do Cedro, localizada na Vila Operária; nº 1006, de 2023, autoria Valtencir Careca, 
reitera o pedido de denominação de logradouro ou próprio público municipal com o 
nome de "Luiz Maschio"; nº 1007, de 2023, autoria Jozimar Polasso, realização de 
pintura das faixas de pedestres e sinalização de toda a extensão da rua 1 º de Maio; 
nº 1008, de 2023, autoria Jozimar Polasso, revitalização da Avenida José João 
Murara entre a rua São João e a Barão do Rio Branco; nº 1009, de 2023, autoria 
Jozimar Polasso, realização de limpezas e manutenção em todas as bocas de lobos 
em toda extensão das vias no bairro São Francisco; nº 1010, de 2023, autoria Dudu 
Barbosa, alargamento da Rua General Flores da Cunha, em toda a sua extensão, na 
Vila Panorama; nº 1011, de 2023, autoria Dudu Barbosa, instalação de travessia 
elevada em paver na Rua Carlos Sbaraini, no cruzamento com a Rua Batista Luzardo, 
na Vila Panorama; nº 1012, de 2023, autoria Professor Oseias, construção de praça 
com parque infantil e academia para terceira idade, na Rua presidente Deodoro da 
Fonseca em frente a Escola Antônio Scain no Jardim Filadélfia; e nº 1013, de 2023, 
autoria Professor Oseias, construção de parque infantil na rua Hilberto Peiter, na 
antiga estação de Tratamento de esgoto. Concluída a apresentação, o presidente 
encaminhou as indicações ao Chefe do Poder Executivo. REQUERIMENTO: nº 132, 
de 2023, autoria Professor Oseias, solicita informações sobre o vale alimentação pago 
em 2022. Após a apresentação do requerimento, o presidente determinou ao 
Departamento Legislativo que procedesse o devido encaminhamento. GRANDE 
EXPEDIENTE: Fizeram o uso da palavra os seguintes parlamentares: Genivaldo 
Paes, Leoclides Bisognin, Pedro Varela, Roberto de Souza, Damião Santos, Dudu 
Barbosa e Gabriel Baierle. ORDEM DO DIA: Constatada a ausência do vereador 
Valtencir Careca e confirmada a presença dos demais parlamentares, deu-se início à 
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Ordem do Dia. MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO: Projeto de Lei nº 69, de 2023, 
do Poder Executivo, que procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel, com 
encargos, ao Centro Internacional de Energias Renováveis - CIBiogás. O vereador 
Leoclides Bisognin apresentou uma Emenda Modificativa, de autoria dos vereadores 
Beta Scain, Chumbinho Silva, Dudu Barbosa, Damião Santos, Gabriel Baierle, 
Genivaldo Jesus, Genivaldo Paes, Geraldo Weisheimer, Jozimar Polasso, Leoclides 
Bisognin, Marcelo Marques, Marly Zanete, Pedro Varela, Professor Oseias, Roberto 
de Souza, Valdir Rossetto e Valdomiro Bozó. Após a leitura da Emenda, o vereador 
Leoclides Bisognin apresentou requerimento de dispensa de exame de 
admissibilidade da Emenda pelas comissões competentes. Colocado em votação, o 
Requerimento foi aprovado por unanimidade. Na ausência de discussão, passou-se à 
sua votação. Colocada em votação, a Emenda foi aprovada por unanimidade. 
Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade, 
na forma da Redação Final. Projeto de Lei nº 98, de 2023, do parlamentar Marcelo 
Marques, que declara de utilidade pública municipal a Associação de Apicultores de 
Toledo. Na ausência de discussão, passou-se à sua votação. Colocado em segunda 
votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluída as votações 
das matérias em segundo turno, o presidente cientificou o Plenário de que os Projetos 
de Lei nº 69 e 98, de 2023, com deliberação favorável em turno final na sessão, seriam 
encaminhados em forma de autógrafos ao Chefe do Poder Executivo. MATÉRIAS EM 
PRIMEIRO TURNO: Projeto de Lei nº 99, de 2023, do Poder Executivo, que autoriza 
o Município de Toledo a receber áreas em doação, com encargo, visando à 
implantação de parque urbano, e procede à respectiva afetação. Para discussão, o 
parlamentar Leoclides Bisognin fez uso da palavra. Colocado em primeira votação 
global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 102, de 2023, 
do parlamentar Valdomiro Bozó, que declara de utilidade pública municipal a 
Associação Beneficente Beit Halle!. Na ausência de discussão, passou-se à sua 
votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei nº 109, de 2023, do Poder Executivo, que autoriza o 
Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do 
Município de Toledo, para o exercício de 2023. Na ausência de discussão, passou-se 
à sua votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei nº 117, de 2023, do Poder Executivo, que altera a 
legislação que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Empregos e Salários para os 
empregados da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR). 
Na ausência de discussão, passou-se à sua votação. Colocado em primeira votação 
global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 118, de 2023, 
do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a conceder incentivos ao 
Clube Caça e Pesca de Toledo, visando à realização da Festa Nacional do Porco no 
Rolete, e a efetuar investimentos no imóvel de propriedade da entidade. Para 
discussão, os parlamentares Damião Santos, Geraldo Weisheimer, Leoclides 
Bisognin, Olinda Fiorentin e Professor Oseias fizeram uso da palavra. Anunciada a 
votação do Projeto, os vereadores Chumbinho Silva, Gabriel Baierle, Jozimar Polasso, 
Genivaldo Paes, Olinda Fiorentin, Valdir Rossetto, Professor Oseias, Damião Santos, 
Genivaldo Jesus e Marcelo Marques fizeram uso da palavra para encaminhar seu 
voto. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por maioria 
sendo quinze votos favoráveis e dois contrários. Votaram contrários ao Projeto s 
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parlamentares Olinda Fiorentin e Damião Santos. Projeto de Lei nº 122, de 2023, do 
Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 
2023, e altera dispositivos da Lei nº 2.628, de 18 de julho de 2023. Na ausência de 
discussão, passou-se à sua votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto 
de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução nº 15, de 2023, da Mesa, 
que dispõe sobre a prestação de contas do Poder Executivo do Município de Toledo, 
referente ao exercício financeiro de 2021. Na ausência de discussão, passou-se à sua 
votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Resolução foi aprovado 
por unanimidade. Concluídas as votações, o presidente cientificou o Plenário de que 
os Projetos de Lei nº 99, 102, 109, 117, 118 e 122, de 2023, e o Projeto de Resolução 
nº 15, de 2023, aprovados em primeiro turno, seriam apreciados em turno final na 
Ordem do Dia da sessão subsequente. PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÃO - O 
presidente promulgou a Resolução referente ao Projeto de Resolução nº 16, de 2023, 
da Mesa, que referenda o Termo de Convênio celebrado entre a Associação dos 
Municípios do Oeste do Paraná - AMOP e o Município de Toledo, visando a cedência 
de servidora. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES: No momento de 
pronunciamento das lideranças, o parlamentar Valdir Rossetto fez uso da palavra. 
Para o momento de pronunciamento dos parlamentares, fizeram uso da palavra na 
seguinte ordem: Valdir Rossetto, Valdomiro Bozó, Beto Scain, Chumbinho Silva, 
Jozimar Polasso, Le ides Bisognin, Marly Zanete, Olinda Fiorentin e Professor 
Oseias. Cumprida a finali a~da sessão ordinária e nada mais havendo para ser 
tratado, o Pri iro-Vice-Pre · idente, vereador Geraldo Weisheimer, declarou 
encerrados os tr balhos às de ssete horas e vinte e sete minutos (17h27min), 
determinando a lavratura desta ta, que segue assinada pelo presidente e pelo 
Primeiro-Secretário 
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO 
{Regimento Interno, art. 100) 
SALA DAS SESSÕES, 21 de agosto de 2023 
Publicação: Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo 
Edição nº 3.658 de 22/08/2023, pág. 33. 
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ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain MDB PRE
46 Chumbinho Silva PP PRE
59 Damião Santos Cidadania PRE
47 Dudu Barbosa Republicanos PRE
34 Gabriel Baierle União PRE
49 Genivaldo Jesus Cidadania PRE
6 Genivaldo Paes PL AUS
56 Geraldo Weisheimer PL PRE
51 Jozimar Polasso PP PRE
36 Leoclides Bisognin MDB AUS
52 Marcelo Marques Patriota AUS
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
57 Roberto de Souza PT PRE
54 Valdir Rossetto PL PRE
55 Valdomiro Bozó PSC PRE
41 Valtencir Careca PP AUS
Total: 19
Sistema Promic V7 Plus
Câmara de Vereadores de Toledo
Pequeno Expediente
Horário: 14/08/2023 14:19:38
ID Parte: 1743
26ª Sessão Ordinária
RELATÓRIO
Presença
15/08/2023
09:01:31
1/2
Tipo: INICIO
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain MDB PRE
46 Chumbinho Silva PP PRE
59 Damião Santos Cidadania PRE
47 Dudu Barbosa Republicanos PRE
34 Gabriel Baierle União PRE
49 Genivaldo Jesus Cidadania PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
56 Geraldo Weisheimer PL PRE
51 Jozimar Polasso PP PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
57 Roberto de Souza PT PRE
54 Valdir Rossetto PL PRE
55 Valdomiro Bozó PSC PRE
41 Valtencir Careca PP AUS
Total: 19
Sistema Promic V7 Plus
Câmara de Vereadores de Toledo
Horário: 14/08/2023 14:55:42
ID Parte: 0
26ª Sessão Ordinária
RELATÓRIO
Presença
15/08/2023
09:01:31
2/2
Tipo: VERIFICAÇÃO
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain MDB PRE
46 Chumbinho Silva PP PRE
59 Damião Santos Cidadania PRE
47 Dudu Barbosa Republicanos PRE
34 Gabriel Baierle União PRE
49 Genivaldo Jesus Cidadania PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
56 Geraldo Weisheimer PL PRE
51 Jozimar Polasso PP PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
57 Roberto de Souza PT PRE
54 Valdir Rossetto PL PRE
55 Valdomiro Bozó PSC PRE
41 Valtencir Careca PP AUS
Total: 19
Sistema Promic V7 Plus
Câmara de Vereadores de Toledo
Horário: 14/08/2023 14:55:42
ID Parte: 0
26ª Sessão Ordinária
RELATÓRIO
Presença
15/08/2023
09:01:51
1/2
Tipo: VERIFICAÇÃO
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain MDB PRE
46 Chumbinho Silva PP PRE
59 Damião Santos Cidadania PRE
47 Dudu Barbosa Republicanos PRE
34 Gabriel Baierle União PRE
49 Genivaldo Jesus Cidadania PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
56 Geraldo Weisheimer PL PRE
51 Jozimar Polasso PP PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
57 Roberto de Souza PT PRE
54 Valdir Rossetto PL PRE
55 Valdomiro Bozó PSC PRE
41 Valtencir Careca PP AUS
Total: 19
Sistema Promic V7 Plus
Câmara de Vereadores de Toledo
Ordem do Dia
Horário: 14/08/2023 14:55:46
ID Parte: 1745
26ª Sessão Ordinária
RELATÓRIO
Presença
15/08/2023
09:01:51
2/2
Tipo: INICIO
ID: 13622
Autor:
Cod. Matéria: PL69/2023
Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel, com
encargos, ao Centro
Internacional de Energias Renováveis - CIBiogás.
Projeto de Lei nº 69/2023
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
57 Roberto de Souza PT SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
40 Pedro Varela PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 47 Dudu Barbosa
0
0
18
Abs:
Não:
07/08/2023 15:02:01
07/08/2023 15:01:35
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
38 Marly Zanete PV SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
15/08/2023
09:03:16
1/12
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
57 Roberto de Souza PT SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
53 Professor Oseias PP SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 47 - Dudu Barbosa
0
0
17
Abs:
Não:
14/08/2023 15:04:20
14/08/2023 15:03:55
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
15/08/2023
09:03:16
2/12
ID: 14230
Autor:
Cod. Matéria: EM14/2023
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 69, de 2023, do
Poder Executivo, que procede à desafetação e autoriza a
doação de imóvel, com encargos, ao Centro
Internacional de Energias Renováveis - CIBiogás.
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 69/2023
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
38 Marly Zanete PV SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
57 Roberto de Souza PT SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 47 Dudu Barbosa
0
0
17
Abs:
Não:
14/08/2023 15:02:00
14/08/2023 15:01:38
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
15/08/2023
09:03:24
3/12
ID: 13923
Autor:
Cod. Matéria: PL98/2023
Declara de utilidade pública municipal a Associação de
Apicultores de Toledo.
Projeto de Lei nº 98/2023
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
40 Pedro Varela PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
57 Roberto de Souza PT SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
53 Professor Oseias PP SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 47 Dudu Barbosa
0
0
18
Abs:
Não:
07/08/2023 15:03:27
07/08/2023 15:03:01
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
ID NOME PARTIDO VOTO
SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
46 Chumbinho Silva PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
53 Professor Oseias PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
45 Beto Scain MDB SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
38 Marly Zanete PV SIM
40 Pedro Varela PP SIM
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
15/08/2023
09:03:30
4/12
34 Gabriel Baierle União SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
57 Roberto de Souza PT SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
RESULTADO SEGUNDO TURNO GLOBAL: 0
Presidente: 47 - Dudu Barbosa
0
0
17
Abs:
Não:
14/08/2023 15:05:37
14/08/2023 15:05:12
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Resultado: APROVADO
Voto Minerva: N
Tipo: NOMINAL
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
15/08/2023
09:03:30
5/12
ID: 13927
Autor:
Cod. Matéria: PL99/2023
Autoriza o Município de Toledo a receber áreas em doação,
com encargo, visando à
implantação de parque urbano, e procede à respectiva
afetação.
Projeto de Lei nº 99/2023
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
45 Beto Scain MDB SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
57 Roberto de Souza PT SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
40 Pedro Varela PP SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 47 Dudu Barbosa
0
0
17
Abs:
Não:
14/08/2023 15:12:46
14/08/2023 15:11:40
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
15/08/2023
09:03:36
6/12
ID: 13930
Autor:
Cod. Matéria: PL102/2023
Declara de utilidade pública municipal a Associação
Beneficente Beit Hallel.
Projeto de Lei nº 102/2023
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
52 Marcelo Marques Patriota SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
38 Marly Zanete PV SIM
40 Pedro Varela PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
45 Beto Scain MDB SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
57 Roberto de Souza PT SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
53 Professor Oseias PP SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 47 Dudu Barbosa
0
0
17
Abs:
Não:
14/08/2023 15:14:11
14/08/2023 15:13:46
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
15/08/2023
09:03:43
7/12
ID: 13977
Autor:
Cod. Matéria: PL109/2023
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2023.
Projeto de Lei nº 109/2023
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
53 Professor Oseias PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
57 Roberto de Souza PT SIM
40 Pedro Varela PP SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
45 Beto Scain MDB SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 47 Dudu Barbosa
0
0
17
Abs:
Não:
14/08/2023 15:15:18
14/08/2023 15:14:57
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
15/08/2023
09:03:49
8/12
ID: 14112
Autor:
Cod. Matéria: PL117/2023
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Carreiras,
Empregos e Salários para os empregados da Empresa de
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR).
Projeto de Lei nº 117/2023
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
34 Gabriel Baierle União SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
57 Roberto de Souza PT SIM
53 Professor Oseias PP SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
45 Beto Scain MDB SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 47 Dudu Barbosa
0
0
17
Abs:
Não:
14/08/2023 15:16:22
14/08/2023 15:16:05
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
15/08/2023
09:03:55
9/12
ID: 14113
Autor:
Cod. Matéria: PL118/2023
Autoriza o Executivo municipal a conceder incentivos ao
Clube Caça e Pesca de Toledo, visando à realização da Festa
Nacional do Porco no Rolete, e a efetuar investimentos no
imóvel de propriedade da entidade.
Projeto de Lei nº 118/2023
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
46 Chumbinho Silva PP SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
59 Damião Santos Cidadania NAO
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
38 Marly Zanete PV SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD NAO
57 Roberto de Souza PT SIM
40 Pedro Varela PP SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
53 Professor Oseias PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 47 Dudu Barbosa
0
2
15
Abs:
Não:
14/08/2023 16:09:36
14/08/2023 16:09:21
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
15/08/2023
09:04:01
10/12
ID: 14117
Autor:
Cod. Matéria: PL122/2023
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2023, e altera dispositivos da Lei
nº 2.628, de 18 de julho de 2023.
Projeto de Lei nº 122/2023
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
54 Valdir Rossetto PL SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
57 Roberto de Souza PT SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
45 Beto Scain MDB SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 47 Dudu Barbosa
0
0
17
Abs:
Não:
14/08/2023 16:10:51
14/08/2023 16:10:28
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
15/08/2023
09:04:07
11/12
ID: 13979
Autor:
Cod. Matéria: PR15/2023
Dispõe sobre a prestação de contas do Poder Executivo do
Município de Toledo, referente ao exercício financeiro de
2021.
Projeto de Resolução nº 15/2023
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
38 Marly Zanete PV SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
53 Professor Oseias PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
45 Beto Scain MDB SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
57 Roberto de Souza PT SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
40 Pedro Varela PP SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 47 Dudu Barbosa
0
0
17
Abs:
Não:
14/08/2023 16:12:01
14/08/2023 16:11:45
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
15/08/2023
09:04:12
12/12
ID: 476
Cod. Matéria:
Requerimento de dispensa de exame de admissibilidade
pelas comissões à Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 69,
de 2023.
Dispensa de exame das comissões Emenda ao PL 69
ID NOME PARTIDO VOTO
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
34 Gabriel Baierle União SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
53 Professor Oseias PP SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
57 Roberto de Souza PT SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
38 Marly Zanete PV SIM
40 Pedro Varela PP SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
Tipo: NOMINAL
Presidente: 47
0
0
17
Abs:
Não:
14/08/2023 15:00:50
14/08/2023 15:00:28
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
-
Relatório de Proposição
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Proposição Rápida
14/08/2023
15:07:52
1/1
26
ID: 556
Número:
Tipo Sessão: 1
26ª Sessão Ordinária
Data Início: 14/08/2023 14:14:57
Data Fim: 14/08/2023 17:26:55
Situação: E
ID NOME ORDEM SITUAÇÃO
PARTES DA SESSÃO
1743 Pequeno Expediente 1 A
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
14173 PL124/2023 Projeto de Lei nº 124/2023 1 1 A
14174 PL125/2023 Projeto de Lei nº 125/2023 2 1 A
14175 PL126/2023 Projeto de Lei nº 126/2023 3 1 A
14228 I961/2023 Indicação nº 961/2023 4 1 A
14229 I962/2023 Indicação nº 962/2023 5 1 A
14176 I963/2023 Indicação nº 963/2023 6 1 A
14177 I964/2023 Indicação nº 964/2023 7 1 A
14178 I965/2023 Indicação nº 965/2023 8 1 A
14179 I966/2023 Indicação nº 966/2023 9 1 A
14180 I967/2023 Indicação nº 967/2023 10 1 A
14181 I968/2023 Indicação nº 968/2023 11 1 A
14182 I969/2023 Indicação nº 969/2023 12 1 A
14183 I970/2023 Indicação nº 970/2023 13 1 A
14184 I971/2023 Indicação nº 971/2023 14 1 A
14185 I972/2023 Indicação nº 972/2023 15 1 A
14186 I973/2023 Indicação nº 973/2023 16 1 A
14187 I974/2023 Indicação nº 974/2023 17 1 A
14188 I975/2023 Indicação nº 975/2023 18 1 A
14189 I976/2023 Indicação nº 976/2023 19 1 A
14190 I977/2023 Indicação nº 977/2023 20 1 A
14191 I978/2023 Indicação nº 978/2023 21 1 A
14192 I979/2023 Indicação nº 979/2023 22 1 A
14193 I980/2023 Indicação nº 980/2023 23 1 A
14194 I981/2023 Indicação nº 981/2023 24 1 A
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
15/08/2023
09:11:21
1/4
14195 I982/2023 Indicação nº 982/2023 25 1 A
14196 I983/2023 Indicação nº 983/2023 26 1 A
14197 I984/2023 Indicação nº 984/2023 27 1 A
14198 I985/2023 Indicação nº 985/2023 28 1 A
14199 I986/2023 Indicação nº 986/2023 29 1 A
14200 I987/2023 Indicação nº 987/2023 30 1 A
14201 I988/2023 Indicação nº 988/2023 31 1 A
14202 I989/2023 Indicação nº 989/2023 32 1 A
14203 I990/2023 Indicação nº 990/2023 33 1 A
14204 I991/2023 Indicação nº 991/2023 34 1 A
14205 I992/2023 Indicação nº 992/2023 35 1 A
14206 I993/2023 Indicação nº 993/2023 36 1 A
14207 I994/2023 Indicação nº 994/2023 37 1 A
14208 I995/2023 Indicação nº 995/2023 38 1 A
14209 I996/2023 Indicação nº 996/2023 39 1 A
14210 I997/2023 Indicação nº 997/2023 40 1 A
14211 I998/2023 Indicação nº 998/2023 41 1 A
14212 I999/2023 Indicação nº 999/2023 42 1 A
14213 I1000/2023 Indicação nº 1000/2023 43 1 A
14214 I1001/2023 Indicação nº 1001/2023 44 1 A
14215 I1002/2023 Indicação nº 1002/2023 45 1 A
14216 I1003/2023 Indicação nº 1003/2023 46 1 A
14217 I1004/2023 Indicação nº 1004/2023 47 1 A
14218 I1005/2023 Indicação nº 1005/2023 48 1 A
14219 I1006/2023 Indicação nº 1006/2023 49 1 A
14220 I1007/2023 Indicação nº 1007/2023 50 1 A
14221 I1008/2023 Indicação nº 1008/2023 51 1 A
14222 I1009/2023 Indicação nº 1009/2023 52 1 A
14223 I1010/2023 Indicação nº 1010/2023 53 1 A
14224 I1011/2023 Indicação nº 1011/2023 54 1 A
14225 I1012/2023 Indicação nº 1012/2023 55 1 A
14226 I1013/2023 Indicação nº 1013/2023 56 1 A
14227 R132/2023 Requerimento nº 132/2023 57 1 A
1744 Grande Expediente 2 A
ORADORES
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
15/08/2023
09:11:21
2/4
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
6 Genivaldo Paes 11/08/2023 15:30:06 00:02:00
36 Leoclides Bisognin 11/08/2023 15:30:06 00:02:00
40 Pedro Varela 11/08/2023 15:30:06 00:02:00
57 Roberto de Souza 11/08/2023 15:30:06 00:02:00
59 Damião Santos 11/08/2023 15:30:06 00:02:00
47 Dudu Barbosa 11/08/2023 15:30:06 00:02:00
34 Gabriel Baierle 11/08/2023 15:30:06 00:02:00
1745 Ordem do Dia 3 A
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
13622 PL69/2023 Projeto de Lei nº 69/2023 1 2 A
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
69/2023
14230 EM14/2023 2 1 A
13923 PL98/2023 Projeto de Lei nº 98/2023 3 2 A
13927 PL99/2023 Projeto de Lei nº 99/2023 4 1 A
13930 PL102/2023 Projeto de Lei nº 102/2023 5 1 A
13977 PL109/2023 Projeto de Lei nº 109/2023 6 1 A
14112 PL117/2023 Projeto de Lei nº 117/2023 7 1 A
14113 PL118/2023 Projeto de Lei nº 118/2023 8 1 A
14117 PL122/2023 Projeto de Lei nº 122/2023 9 1 A
13979 PR15/2023 Projeto de Resolução nº 15/2023 10 1 A
1746 Comunicações Parlamentares 4 A
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
57 Roberto de Souza 11/08/2023 15:41:38 00:05:00
54 Valdir Rossetto 11/08/2023 15:41:38 00:07:00
55 Valdomiro Bozó 11/08/2023 15:41:38 00:07:00
45 Beto Scain 11/08/2023 15:41:38 00:10:00
46 Chumbinho Silva 11/08/2023 15:41:38 00:10:00
51 Jozimar Polasso 11/08/2023 15:41:38 00:07:00
36 Leoclides Bisognin 11/08/2023 15:41:38 00:07:00
38 Marly Zanete 11/08/2023 15:41:38 00:07:00
39 Olinda Fiorentin 11/08/2023 15:41:38 00:07:00
53 Professor Oseias 11/08/2023 15:41:38 00:10:00
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
15/08/2023
09:11:21
3/4
54 Valdir Rossetto 14/08/2023 16:14:33 00:02:00
Câmara de Vereadores de Toledo
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RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
15/08/2023
09:11:21
4/4

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PAUTA DA VIGÉSIMA SEXTA
SESSÃO ORDINÁRIA
III SESSÃO LEGISLATIVA
XVII LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
14 horas do dia 14 de agosto de 2023
PEQUENO EXPEDIENTE
PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei nº 124, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que procede à desafetação e que autoriza a doação de imóvel e 
equipamentos, com encargos, à Cooperativa dos Produtores de Ovinos e Caprinos do 
Oeste do Paraná - COOVICAPAR.
Projeto de Lei nº 125, de 2023
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Focinhos Carentes de Toledo -
AFOCATO.
Projeto de Lei nº 126, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023.
INDICAÇÕES
Indicação nº 961, de 2023
Autoria: Parlamentar Marcelo Marques
Ementa: Isenção da contribuição de melhoria, de qualquer tipo de templo religioso com sede 
própria, via alteração do Código Tributário.
Indicação nº 962, de 2023
Autoria: Parlamentar Marcelo Marques
Ementa: Inclusão de iluminação do Arroio Marreco até a Rodovia, no projeto de revitalização da 
Avenida Ministro Cirne de Lima.
Indicação nº 963, de 2023
Autoria: Parlamentar Marcelo Marques
Ementa: Arquivada nos termos do inciso VIII do art. 134 do Regimento Interno.
Indicação nº 964, de 2023
Autoria: Parlamentar Geraldo Weisheimer
Ementa: Readequação da Rua México, Jardim Gisela – Implantação de sentido único da via.
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Indicação nº 965, de 2023
Autoria: Parlamentar Geraldo Weisheimer
Ementa: Implantação de ciclovia na Rua Raimundo Leonardi, interligando a Avenida Nossa Sra. de 
Fátima e a Rua São João.
Indicação nº 966, de 2023
Autoria: Parlamentar Geraldo Weisheimer
Ementa: Instalação de pontos de iluminação pública de led no campo de futebol do Esporte Clube 
Colorado, no Distrito de Bom Princípio do Oeste.
Indicação nº 967, de 2023
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Pavimentação asfáltica e edificação de calçadas na Rua Fortunato Grisa, no Jardim 
Coopagro.
Indicação nº 968, de 2023
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Implantação de redutor de velocidade em frente a Cooperativa dos Produtores de Ovinos 
e Caprinos do Oeste do Paraná – COOVICAPAR, no Distrito de Vila Nova.
Indicação nº 969, de 2023
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Retirada do ponto de ônibus da Avenida Ministro Cirne Lima esquina com a Rua Miraldo 
Pedro Zibetti.
Indicação nº 970, de 2023
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Arquivada nos termos do inciso III do art. 134 do Regimento Interno.
Indicação nº 971, de 2023
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Arquivada nos termos do inciso III do art. 134 do Regimento Interno.
Indicação nº 972, de 2023
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Instalação de poste de iluminação pública na Rua Vicente Roos, no numeral 34, no Jardim 
Coopagro.
Indicação nº 973, de 2023
Autoria: Parlamentar Roberto de Souza
Ementa: Sugere o nome da professora JANETE LORENZI para denominação de logradouro ou, 
preferencialmente, próprio público municipal.
Indicação nº 974, de 2023
Autoria: Parlamentar Roberto de Souza
Ementa: Solicita urgente sinalização de trânsito na Avenida Maripá, defronte à Moving Life Saúde.
Indicação nº 975, de 2023
Autoria: Parlamentar Valdomiro Bozó
Ementa: Realização de estudo de viabilidade para transformar em sentido único a Rua Tomaz de 
Aquino, na Vila Boa Esperança.
Indicação nº 976, de 2023
Autoria: Parlamentar Valdomiro Bozó
Ementa: Recapeamento asfáltico e reforma da pintura na Rua Capitão Índio Bandeira, Jardim Boa 
Esperança, em toda sua extensão.
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Indicação nº 977, de 2023
Autoria: Parlamentar Valdomiro Bozó
Ementa: Conclusão da pavimentação asfáltica da Rua Honório Lemos, entre as Ruas Olegário 
Mariano e Av. Egydio Gerônymo Munaretto, no Jardim Panorama.
Indicação nº 978, de 2023
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Instalação de poste central de iluminação, na Rua Dom Armando, esquina com a Rua 
Olívio Beal, Jardim Concordia.
Indicação nº 979, de 2023
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Instalação do Redutor de Velocidade (elevação), da Rua Henrique Bombardelli, entre as 
Ruas Vergílio Comerlato e Rua João Paulo I no bairro Jardim Concordia.
Indicação nº 980, de 2023
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Realização de recapeamento asfáltico na Rua Andrea Regina Minozzo Cavazzini entre as 
Ruas Mate Laranjeira e Rua Amelia Gasperin Longni no bairro Santa Clara IV.
Indicação nº 981, de 2023
Autoria: Parlamentares Genivaldo Paes e Valdomiro Bozó
Ementa: Construção de um campo sintético na Associação de Cabos e Soldado da Polícia Militar 
de Toledo (ACAST), no Jardim Parizotto.
Indicação nº 982, de 2023
Autoria: Parlamentares Genivaldo Paes e Valdomiro Bozó
Ementa: Recapeamento asfáltico e reforma da pintura na Rua Lapa, Jardim Bressan, em toda sua 
extensão.
Indicação nº 983, de 2023
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Construção de rampas de acessos para pessoas com deficiência no cruzamento da Rua 
Paraná com a Rua Júlio Verne, no Jardim Porto Alegre.
Indicação nº 984, de 2023
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Arquivada nos termos do inciso III do art. 134 do Regimento Interno.
Indicação nº 985, de 2023
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Implantação de redutor de velocidade, na forma de lombada, na Rua Joaquim Prolo 
(rodovia OT-001), acesso à Linha Floriano, em frente aos barracões da Locação Nacional.
Indicação nº 986, de 2023
Autoria: Parlamentar Damião Santos
Ementa: Instalação de parque infantil público no lote institucional 71260, ao lado do CMEI 
Professora Ana Maria Zorzo Luckmann, no Jardim Laranjeiras, Vila Pioneiro.
Indicação nº 987, de 2023
Autoria: Parlamentar Damião Santos
Ementa: Reprogramação do semáforo de três tempos para quatro tempos, da Rua Piratini com Rua 
Primeiro de Maio, na Vila Pioneiro.
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Indicação nº 988, de 2023
Autoria: Parlamentar Damião Santos
Ementa: Instalação de placa de indicação de sentido de via, no canteiro da Rua Primeiro de Maio 
com Rua Cyro Fernandes do Lago, na Vila Pioneiro.
Indicação nº 989, de 2023
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Reitera reforma dos cinco pórticos decorativos de passagem existentes ao longo da Rua 
Barão do Rio Branco, no Centro.
Indicação nº 990, de 2023
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Implementação de ponto de ônibus na Rua Sarandi, trecho compreendido entre as Ruas 
da Liberdade e General Canrobert Pereira da Costa, Centro.
Indicação nº 991, de 2023
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Implantação de ponto de ônibus na Rua Raimundo Leonardi defronte ao Clube Toledão, 
Centro.
Indicação nº 992, de 2023
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Recuperação do asfalto da Rua Ângelo Massola, no Jardim Concórdia.
Indicação nº 993, de 2023
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Poda de árvores na esquina das Ruas Uruguai e Pinheiro Machado, no Jardim Gisela.
Indicação nº 994, de 2023
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Denominação de logradouro ou próprio público em nome de Antonio Bonaldo.
Indicação nº 995, de 2023
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Implementação de body câmeras (bodycams), nos Guardas Municipais armados do 
Município de Toledo.
Indicação nº 996, de 2023
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Reitera a indicação nº 869, que solicita a implantação de estrutura adequada a um ponto 
de ônibus, com banco e proteção, na Avenida Maripá, nas proximidades do bicicletaria “P 
& A Bikes”, no Jardim Pancera.
Indicação nº 997, de 2023
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Elaboração de Lei Municipal que concede isenção de taxas e impostos municipais aos 
estabelecimentos envolvidos na produção e comercialização de alimentos destinados a 
celíacos e indivíduos alérgicos, no município de Toledo.
Indicação nº 998, de 2023
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Indica a mudança do ponto de ônibus na rua Itacora no Jardim Canãa em frente ao n° 585 
e a recolocação mais próximo da esquina, mudando apenas 3 metros do atual local.
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Indicação nº 999, de 2023
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Retorno do tráfego na rua Guaira em sentido duplo no Jardim Pancera, por solicitação dos 
empresários locais.
Indicação nº 1000, de 2023
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Instalação de bancos de espera no banco de sêmen no Centro de Eventos Ismael 
Sperafico.
Indicação nº 1001, de 2023
Autoria: Parlamentar Marly Zanete
Ementa: Realização da poda de árvores no cemitério no Distrito de Dois Irmãos.
Indicação nº 1002, de 2023
Autoria: Parlamentar Marly Zanete
Ementa: Instalação de Postes de Iluminação Pública na rua, Princesa Isabel no Distrito de Dois 
Irmãos.
Indicação nº 1003, de 2023
Autoria: Parlamentar Marly Zanete
Ementa: Solicita pedido da poda de árvores na parte interna da Escola Municipal Princesa Isabel 
no Distrito de Dois Irmãos.
Indicação nº 1004, de 2023
Autoria: Parlamentares Valtencir Careca e Dudu Barbosa
Ementa: Melhorias no calçamento e parque infantil situado ao lado do Centro Esportivo Lauri José 
Simon, no Jardim Panorama.
Indicação nº 1005, de 2023
Autoria: Parlamentar Valtencir Careca
Ementa: Revitalização da Rua do Cedro, localizada na Vila Operária.
Indicação nº 1006, de 2023
Autoria: Parlamentar Valtencir Careca
Ementa: Reitera o pedido de denominação de logradouro ou próprio público municipal com o nome 
de “Luiz Maschio”.
Indicação nº 1007, de 2023
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Realização de pintura das faixas de pedestres e sinalização de toda a extensão da rua 1° 
de Maio.
Indicação nº 1008, de 2023
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Revitalização da Avenida José João Muraro entre a rua São João e a Barão do Rio Branco.
Indicação nº 1009, de 2023
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Realização de limpezas e manutenção em todas as bocas de lobos em toda extensão das 
vias no bairro São Francisco.
Indicação nº 1010, de 2023
Autoria: Parlamentar Dudu Barbosa
Ementa: Alargamento da Rua General Flores da Cunha, em toda a sua extensão, na Vila 
Panorama.
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Indicação nº 1011, de 2023
Autoria: Parlamentar Dudu Barbosa
Ementa: Instalação de travessia elevada em paver na Rua Carlos Sbaraini, no cruzamento com a 
Rua Batista Luzardo, na Vila Panorama.
Indicação nº 1012, de 2023
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Construção de praça com parque infantil e academia para terceira idade, na Rua 
presidente Deodoro da Fonseca em frente a Escola Antônio Scain no Jardim Filadélfia.
Indicação nº 1013, de 2023
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Construção de parque infantil na rua Hilberto Peiter, na antiga estação de Tratamento de 
esgoto.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 132, de 2023
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Solicita informações sobre o vale alimentação pago em 2022.
GRANDE EXPEDIENTE
1. Genivaldo Jesus
2. Genivaldo Paes
3. Geraldo Weisheimer
4. Jozimar Polasso
5. Leoclides Bisognin
6. Marcelo Marques
7. Marly Zanete
8. Olinda Fiorentin
9. Pedro Varela
10. Professor Oseias
11. Roberto de Souza
12. Valdir Rossetto
13. Valdomiro Bozó
14. Valtencir Careca
15. Beto Scain
16. Chumbinho Silva
17. Damião Santos
18. Dudu Barbosa
19. Gabriel Baierle
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ORDEM DO DIA
MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO
Projeto de Lei nº 69, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel, com encargos, ao Centro 
Internacional de Energias Renováveis - CIBiogás.
Projeto de Lei nº 98, de 2023
Autoria: Parlamentar Marcelo Marques
Ementa: Declara de utilidade pública municipal a Associação de Apicultores de Toledo.
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei nº 99, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Município de Toledo a receber áreas em doação, com encargo, visando à 
implantação de parque urbano, e procede à respectiva afetação.
Projeto de Lei nº 102, de 2023
Autoria: Parlamentar Valdomiro Bozó
Ementa: Declara de utilidade pública municipal a Associação Beneficente Beit Hallel.
Projeto de Lei nº 109, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023.
Projeto de Lei nº 117, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Empregos e Salários para 
os empregados da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR).
Projeto de Lei nº 118, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a conceder incentivos ao Clube Caça e Pesca de Toledo, 
visando à realização da Festa Nacional do Porco no Rolete, e a efetuar investimentos 
no imóvel de propriedade da entidade.
Projeto de Lei nº 122, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023, e altera dispositivos da Lei 
nº 2.628, de 18 de julho de 2023.
Projeto de Resolução nº 15, de 2023
Autoria: Mesa
Ementa: Dispõe sobre a prestação de contas do Poder Executivo do Município de Toledo, 
referente ao exercício financeiro de 2021.
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PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÃO
Resolução referente ao Projeto de Resolução nº 16, de 2023
Ementa: Referenda o Termo de Convênio celebrado entre a Associação dos Municípios do Oeste 
do Paraná - AMOP e o Município de Toledo, visando a cedência de servidora.
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
LIDERANÇAS
1. Leoclides Bisognin Líder de Governo
2. Marcelo Marques Líder do Bloco União por Toledo
3. Professor Oseias Líder do Partido Progressista
4. Beto Scain Líder do Bloco por uma Toledo Melhor
5. Chumbinho Silva Líder de Oposição
6. Gabriel Baierle Líder do Bloco Agronegócio, Desenvolvimento e Inovação
PARLAMENTARES
1. Roberto de Souza
2. Valdir Rossetto
3. Valdomiro Bozó
4. Valtencir Careca
5. Beto Scain
6. Chumbinho Silva
7. Damião Santos
8. Dudu Barbosa
9. Gabriel Baierle
10. Genivaldo Jesus
11. Genivaldo Paes
12. Geraldo Weisheimer
13. Jozimar Polasso
14. Leoclides Bisognin
15. Marcelo Marques
16. Marly Zanete
17. Olinda Fiorentin
18. Pedro Varela
19. Professor Oseias
DUDU BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal