sessao nº 42

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 
Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (04.12.2023), 
segunda-feira, às quatorze horas (14h), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da 
Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a Quadragésima 
Segunda Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Sétima 
Legislatura, sob a presidência do vereador Dudu Barbosa e secretariada pelo 
vereador Valdomiro Bozó. Registraram presença os seguintes parlamentares: Beto 
Scain, Chumbinho Silva, Damião Santos, Dudu Barbosa, Genivaldo Jesus, Genivaldo 
Paes, Geraldo Weisheimer, Jozimar Polasso, Leoclides Bisognin, Marcelo Marques, 
Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Professor Oseias, Roberto de Souza, 
Valdir Rossetto, Valdomiro Bozó e Valtencir Careca. O vereador Gabriel Baierle estava 
ausente. Havendo quórum legal, o presidente declarou abertos os trabalhos da 
sessão. Em seguida, o presidente convidou os presentes para que se posicionassem 
adequadamente para a execução do Hino Nacional Brasileiro. PEQUENO 
EXPEDIENTE: O presidente deu início a apresentação de matérias legislativas, 
solicitando ao primeiro-secretário que fizesse a leitura das ementas dos projetos de 
lei. PROJETOS DE LEI: nº 185, de 2023, do Poder Executivo, que altera a legislação 
que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos 
municipais de Toledo; nº 186, de 2023, do Poder Executivo, que altera a legislação 
que dispõe sobre o Programa "Toledoé+Mobilidade"; nº 187, de 2023, do Poder 
Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos do Fundo 
para Financiamento da Política Habitacional do Município de Toledo; nº 189, de 2023, 
do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre a reestruturação do 
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; nº 190, de 2023, do Poder Executivo, que 
autoriza o Município a receber áreas em doação, visando à regularização do 
prolongamento da Rua Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, nesta cidade de 
Toledo; nº 191, de 2023, do parlamentar Leoclides Bisognin, que declara de utilidade 
pública municipal o Movimento Colorado de Toledo - MOCOTO; nº 192, de 2023, do 
Poder Executivo, que procede à desafetação e autoriza a doação de áreas de 
propriedade do Município de Toledo ao Departamento de Estradas de Rodagem - 
DER/PR; e nº 193, de 2023, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo 
a efetuar investimentos em patrimônio pertencente ao Departamento de Estradas de 
Rodagem do Paraná - DER/PR. O presidente solicitou aos líderes que indicassem, 
no prazo de dois dias úteis, membros para compor a comissão especial para análise 
do Projeto de Lei nº 186, de 2023. Concluída a apresentação dos projetos, o 
presidente os encaminhou à apreciação das comissões competentes. PROJETOS DE 
RESOLUÇÃO: nº 30, de 2023, da Mesa, que referenda o 1° Termo Aditivo ao 
Convênio celebrado entre a Justiça Eleitoral do Estado do Paraná e o Município de 
Toledo, visando a prorrogação de cedência de servidora; nº 31, de 2023, da Mesa, 
que referenda o 2° Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre a União Toledana das 
Associações de Moradores e o Município de Toledo, visando a prorrogação de 
cedência de servidor; e nº 32, de 2023, da Mesa, que referenda o 2° Termo Aditivo ao 
Convênio celebrado entre a Controladoria Geral do Estado do Paraná e o Município 
de Toledo, visando a prorrogação de cedência de servidora. Concluída a apresentação 
dos projetos, o presidente os encaminhou à apreciação das comissões competentes. 
*A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 1 de 2 
Centro Cívico presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
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Estado do Paraná 
INDICAÇÕES: o presidente informou o recebimento das Indicações nº 1596 a 1630, 
de 2023, e as encaminhou ao Chefe do Poder Executivo. REQUERIMENTOS: o 
presidente informou o recebimento dos Requerimentos nº 182 ao 184, de 2023, e os 
encaminhou ao Chefe do Poder Executivo. GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram o uso 
da palavra os seguintes parlamentares: Valtencir Careca, Damião Santos, Marcelo 
Marques e Olinda Fiorentin. ORDEM DO DIA: Constatada a ausência do vereador 
Gabriel Baierle e confirmada a presença dos demais parlamentares, deu-se início à 
Ordem do Dia. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO: Projeto de Lei nº 131, de 2023, 
do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigações 
assumidas em acordo para indenização de área destinada à abertura do 
prolongamento da Rua Coroa do Norte, visando à interligação dos bairros Jardim 
Concórdia e Jardim Porto Alegre com os bairros Vila Operária e Vila Pioneiro, nesta 
cidade. Na ausência de discussão, passou-se à sua votação. Colocado em primeira 
votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 163, 
de 2023, do Poder Executivo, que altera a legislação que autoriza o Município de 
Toledo a custear despesas com a realização de exames laboratoriais requisitados em 
procedimentos de averiguação oficiosa de paternidade ou em processos judiciais de 
investigação de paternidade ou maternidade. Na ausência de discussão, passou-se à 
sua votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por 
unanimidade. Concluídas as votações, o presidente cientificou o Plenário de que os 
Projetos de Lei nº 131 e 163, de 2023, aprovados em primeiro turno, seriam 
apreciados em turno final na Ordem do Dia da sessão subsequente. 
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES: Para o momento de pronunciamento dos 
parlamentares, fizeram uso da palavra na seguinte ordem: Professor Oseias, Roberto 
de Souza, Valdir Rossetto, Valdomiro Bozó, Chumbinho Silva, Dudu Barbosa, 
Genivaldo Paes, Geraldo Weisheimer, Jozimar Polasso, Leoclides Bisognin, Marcelo 
Marques, Marl ~rn;,,,:l:Q Olinda Fiorentin e Pedro Varela. Cumprida a finalidade da 
sessão ordin , ia e nada · havendo para ser tratado, o presidente da Câmara, 
vereador Du u Barbosa, declar encerrados os trabalhos às dezesseis horas e dez 
minutos (16h 0min), determinand lavratura desta ata, que segue assinada por ele 
e pelo primei o-sec 
· PROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO 
(Regimento Interno, art. 100) 
SALA DAS SESSÕES, 11 de dezembro de 2023 
Publicado no Órgão Oi:c;.•i 
Eletrônico do Município d~ 
Toledo, n• ·;>. ::\ &~ , de 
J~ / X~l ~. pág. 3Ç, 
*A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 2 de 2 
Centro Cívico presidente Tancredo Neves 
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ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain MDB PRE
46 Chumbinho Silva PP PRE
59 Damião Santos Cidadania PRE
47 Dudu Barbosa Republicanos PRE
34 Gabriel Baierle União AUS
49 Genivaldo Jesus Cidadania PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
56 Geraldo Weisheimer PL PRE
51 Jozimar Polasso PP PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
57 Roberto de Souza PT PRE
54 Valdir Rossetto PL PRE
55 Valdomiro Bozó PSC PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
Total: 19
Sistema Promic V7 Plus
Câmara de Vereadores de Toledo
Horário: 04/12/2023 14:17:57
ID Parte: 0
42ª Sessão Ordinária
RELATÓRIO
Presença
05/12/2023
10:02:31
1/4
Tipo: VERIFICAÇÃO
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain MDB PRE
46 Chumbinho Silva PP PRE
59 Damião Santos Cidadania PRE
47 Dudu Barbosa Republicanos PRE
34 Gabriel Baierle União AUS
49 Genivaldo Jesus Cidadania PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
56 Geraldo Weisheimer PL PRE
51 Jozimar Polasso PP PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
57 Roberto de Souza PT PRE
54 Valdir Rossetto PL PRE
55 Valdomiro Bozó PSC PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
Total: 19
Sistema Promic V7 Plus
Câmara de Vereadores de Toledo
Pequeno Expediente
Horário: 04/12/2023 14:18:00
ID Parte: 1821
42ª Sessão Ordinária
RELATÓRIO
Presença
05/12/2023
10:02:31
2/4
Tipo: INICIO
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain MDB PRE
46 Chumbinho Silva PP PRE
59 Damião Santos Cidadania PRE
47 Dudu Barbosa Republicanos AUS
34 Gabriel Baierle União AUS
49 Genivaldo Jesus Cidadania PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
56 Geraldo Weisheimer PL PRE
51 Jozimar Polasso PP PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
57 Roberto de Souza PT PRE
54 Valdir Rossetto PL PRE
55 Valdomiro Bozó PSC PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
Total: 19
Sistema Promic V7 Plus
Câmara de Vereadores de Toledo
Horário: 04/12/2023 14:31:39
ID Parte: 0
42ª Sessão Ordinária
RELATÓRIO
Presença
05/12/2023
10:02:31
3/4
Tipo: VERIFICAÇÃO
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain MDB PRE
46 Chumbinho Silva PP PRE
59 Damião Santos Cidadania PRE
47 Dudu Barbosa Republicanos PRE
34 Gabriel Baierle União AUS
49 Genivaldo Jesus Cidadania PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
56 Geraldo Weisheimer PL PRE
51 Jozimar Polasso PP PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
57 Roberto de Souza PT PRE
54 Valdir Rossetto PL PRE
55 Valdomiro Bozó PSC PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
Total: 19
Sistema Promic V7 Plus
Câmara de Vereadores de Toledo
Horário: 04/12/2023 14:32:04
ID Parte: 0
42ª Sessão Ordinária
RELATÓRIO
Presença
05/12/2023
10:02:32
4/4
Tipo: VERIFICAÇÃO
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain MDB PRE
46 Chumbinho Silva PP PRE
59 Damião Santos Cidadania PRE
47 Dudu Barbosa Republicanos PRE
34 Gabriel Baierle União AUS
49 Genivaldo Jesus Cidadania PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
56 Geraldo Weisheimer PL PRE
51 Jozimar Polasso PP PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
57 Roberto de Souza PT PRE
54 Valdir Rossetto PL PRE
55 Valdomiro Bozó PSC PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
Total: 19
Sistema Promic V7 Plus
Câmara de Vereadores de Toledo
Horário: 04/12/2023 14:17:57
ID Parte: 0
42ª Sessão Ordinária
RELATÓRIO
Presença
04/12/2023
14:49:05
1/4
Tipo: VERIFICAÇÃO
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain MDB PRE
46 Chumbinho Silva PP PRE
59 Damião Santos Cidadania PRE
47 Dudu Barbosa Republicanos AUS
34 Gabriel Baierle União AUS
49 Genivaldo Jesus Cidadania PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
56 Geraldo Weisheimer PL PRE
51 Jozimar Polasso PP PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
57 Roberto de Souza PT PRE
54 Valdir Rossetto PL PRE
55 Valdomiro Bozó PSC PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
Total: 19
Sistema Promic V7 Plus
Câmara de Vereadores de Toledo
Horário: 04/12/2023 14:31:39
ID Parte: 0
42ª Sessão Ordinária
RELATÓRIO
Presença
04/12/2023
14:49:05
2/4
Tipo: VERIFICAÇÃO
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain MDB PRE
46 Chumbinho Silva PP PRE
59 Damião Santos Cidadania PRE
47 Dudu Barbosa Republicanos PRE
34 Gabriel Baierle União AUS
49 Genivaldo Jesus Cidadania PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
56 Geraldo Weisheimer PL PRE
51 Jozimar Polasso PP PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
57 Roberto de Souza PT PRE
54 Valdir Rossetto PL PRE
55 Valdomiro Bozó PSC PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
Total: 19
Sistema Promic V7 Plus
Câmara de Vereadores de Toledo
Horário: 04/12/2023 14:32:04
ID Parte: 0
42ª Sessão Ordinária
RELATÓRIO
Presença
04/12/2023
14:49:05
3/4
Tipo: VERIFICAÇÃO
ID NOME PARTIDO PRESENÇA
45 Beto Scain MDB PRE
46 Chumbinho Silva PP PRE
59 Damião Santos Cidadania PRE
47 Dudu Barbosa Republicanos PRE
34 Gabriel Baierle União AUS
49 Genivaldo Jesus Cidadania PRE
6 Genivaldo Paes PL PRE
56 Geraldo Weisheimer PL PRE
51 Jozimar Polasso PP PRE
36 Leoclides Bisognin MDB PRE
52 Marcelo Marques Patriota PRE
38 Marly Zanete PV PRE
39 Olinda Fiorentin PSD PRE
40 Pedro Varela PP PRE
53 Professor Oseias PP PRE
57 Roberto de Souza PT PRE
54 Valdir Rossetto PL PRE
55 Valdomiro Bozó PSC PRE
41 Valtencir Careca PP PRE
Total: 19
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Câmara de Vereadores de Toledo
Ordem do Dia
Horário: 04/12/2023 14:32:08
ID Parte: 1823
42ª Sessão Ordinária
RELATÓRIO
Presença
04/12/2023
14:49:05
4/4
Tipo: INICIO
ID: 14288
Autor:
Cod. Matéria: PL131/2023
Autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigações
assumidas em acordo para indenização de área destinada à
abertura do prolongamento da Rua Coroa do Norte, visando
à interligação dos bairros Jardim Concórdia e Jardim Porto
Alegre com os bairros Vila Operária e Vila Pioneiro, nesta
cidade.
Projeto de Lei nº 131/2023
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
38 Marly Zanete PV SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
40 Pedro Varela PP SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
57 Roberto de Souza PT SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
45 Beto Scain MDB SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
53 Professor Oseias PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 47 Dudu Barbosa
0
0
17
Abs:
Não:
04/12/2023 14:33:38
04/12/2023 14:33:10
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
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RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
04/12/2023
14:52:24
1/2
ID: 14635
Autor:
Cod. Matéria: PL163/2023
Altera a legislação que autoriza o Município de Toledo a
custear despesas com a
realização de exames laboratoriais requisitados em
procedimentos de averiguação
oficiosa de paternidade ou em processos judiciais de
investigação de paternidade ou
maternidade.
Projeto de Lei nº 163/2023
ID NOME PARTIDO VOTO
PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
53 Professor Oseias PP SIM
38 Marly Zanete PV SIM
59 Damião Santos Cidadania SIM
36 Leoclides Bisognin MDB SIM
51 Jozimar Polasso PP SIM
40 Pedro Varela PP SIM
56 Geraldo Weisheimer PL SIM
41 Valtencir Careca PP SIM
45 Beto Scain MDB SIM
39 Olinda Fiorentin PSD SIM
52 Marcelo Marques Patriota SIM
57 Roberto de Souza PT SIM
55 Valdomiro Bozó PSC SIM
6 Genivaldo Paes PL SIM
54 Valdir Rossetto PL SIM
49 Genivaldo Jesus Cidadania SIM
46 Chumbinho Silva PP SIM
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: 0
Tipo: NOMINAL
Presidente: 47 Dudu Barbosa
0
0
17
Abs:
Não:
04/12/2023 14:35:58
04/12/2023 14:35:09
Data Fim:
Sim:
Data Início:
Voto Minerva: N Resultado: APROVADO
-
Câmara de Vereadores de Toledo
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RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
04/12/2023
14:52:32
2/2
42
ID: 581
Número:
Tipo Sessão: 1
42ª Sessão Ordinária
Data Início: 04/12/2023 14:01:02
Data Fim: 04/12/2023 16:12:31
Situação: E
ID NOME ORDEM SITUAÇÃO
PARTES DA SESSÃO
1821 Pequeno Expediente 1 A
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
15000 PL185/2023 Projeto de Lei nº 185/2023 1 1 A
15001 PL186/2023 Projeto de Lei nº 186/2023 2 1 A
15002 PL187/2023 Projeto de Lei nº 187/2023 3 1 A
15003 PL188/2023 Projeto de Lei nº 188/2023 4 1 A
15004 PL189/2023 Projeto de Lei nº 189/2023 5 1 A
15005 PL190/2023 Projeto de Lei nº 190/2023 6 1 A
15006 PL191/2023 Projeto de Lei nº 191/2023 7 1 A
15007 PL192/2023 Projeto de Lei nº 192/2023 8 1 A
15008 PL193/2023 Projeto de Lei nº 193/2023 9 1 A
15018 PR30/2023 Projeto de Resolução nº 30/2023 10 1 A
15019 PR31/2023 Projeto de Resolução nº 31/2023 11 1 A
15020 PR32/2023 Projeto de Resolução nº 32/2023 12 1 A
15021 I1596/2023 Indicação nº 1596/2023 13 1 A
15022 I1597/2023 Indicação nº 1597/2023 14 1 A
15023 I1598/2023 Indicação nº 1598/2023 15 1 A
15024 I1599/2023 Indicação nº 1599/2023 16 1 A
15025 I1600/2023 Indicação nº 1600/2023 17 1 A
15026 I1601/2023 Indicação nº 1601/2023 18 1 A
15027 I1602/2023 Indicação nº 1602/2023 19 1 A
15028 I1603/2023 Indicação nº 1603/2023 20 1 A
15029 I1604/2023 Indicação nº 1604/2023 21 1 A
15030 I1605/2023 Indicação nº 1605/2023 22 1 A
15031 I1606/2023 Indicação nº 1606/2023 23 1 A
15032 I1607/2023 Indicação nº 1607/2023 24 1 A
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
05/12/2023
10:03:35
1/3
15033 I1608/2023 Indicação nº 1608/2023 25 1 A
15034 I1609/2023 Indicação nº 1609/2023 26 1 A
15035 I1610/2023 Indicação nº 1610/2023 27 1 A
15036 I1611/2023 Indicação nº 1611/2023 28 1 A
15037 I1612/2023 Indicação nº 1612/2023 29 1 A
15038 I1613/2023 Indicação nº 1613/2023 30 1 A
15039 I1614/2023 Indicação nº 1614/2023 31 1 A
15040 I1615/2023 Indicação nº 1615/2023 32 1 A
15041 I1616/2023 Indicação nº 1616/2023 33 1 A
15042 I1617/2023 Indicação nº 1617/2023 34 1 A
15043 I1618/2023 Indicação nº 1618/2023 35 1 A
15044 I1619/2023 Indicação nº 1619/2023 36 1 A
15045 I1620/2023 Indicação nº 1620/2023 37 1 A
15046 I1621/2023 Indicação nº 1621/2023 38 1 A
15047 I1622/2023 Indicação nº 1622/2023 39 1 A
15048 I1623/2023 Indicação nº 1623/2023 40 1 A
15049 I1624/2023 Indicação nº 1624/2023 41 1 A
15050 I1625/2023 Indicação nº 1625/2023 42 1 A
15051 I1626/2023 Indicação nº 1626/2023 43 1 A
15052 I1627/2023 Indicação nº 1627/2023 44 1 A
15053 I1628/2023 Indicação nº 1628/2023 45 1 A
15054 I1629/2023 Indicação nº 1629/2023 46 1 A
15055 I1630/2023 Indicação nº 1630/2023 47 1 A
15056 R182/2023 Requerimento nº 182/2023 48 1 A
15057 R183/2023 Requerimento nº 183/2023 49 1 A
15058 R184/2023 Requerimento nº 184/2023 50 1 A
1822 Grande Expediente 2 A
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
41 Valtencir Careca 01/12/2023 16:07:58 00:02:00
59 Damião Santos 01/12/2023 16:07:58 00:02:00
52 Marcelo Marques 01/12/2023 16:07:58 00:02:00
39 Olinda Fiorentin 01/12/2023 16:07:58 00:02:00
1823 Ordem do Dia 3 A
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
05/12/2023
10:03:35
2/3
ID PROPOSIÇÃO ORDEM SITUAÇÃO
PROPOSIÇÕES
COD MAT TURNO
14288 PL131/2023 Projeto de Lei nº 131/2023 1 1 A
14635 PL163/2023 Projeto de Lei nº 163/2023 2 1 A
1824 Comunicações Parlamentares 4 A
ID ORADORES DATA CADASTRO DURAÇÃO
ORADORES
53 Professor Oseias 01/12/2023 16:10:14 00:10:00
57 Roberto de Souza 01/12/2023 16:10:14 00:07:00
54 Valdir Rossetto 01/12/2023 16:10:14 00:07:00
55 Valdomiro Bozó 01/12/2023 16:10:14 00:07:00
46 Chumbinho Silva 01/12/2023 16:10:14 00:10:00
47 Dudu Barbosa 01/12/2023 16:10:14 00:07:00
6 Genivaldo Paes 01/12/2023 16:10:14 00:07:00
56 Geraldo Weisheimer 01/12/2023 16:10:14 00:07:00
51 Jozimar Polasso 01/12/2023 16:10:14 00:07:00
36 Leoclides Bisognin 01/12/2023 16:10:14 00:10:00
52 Marcelo Marques 01/12/2023 16:10:14 00:07:00
38 Marly Zanete 01/12/2023 16:10:14 00:07:00
39 Olinda Fiorentin 01/12/2023 16:10:14 00:05:00
40 Pedro Varela 01/12/2023 16:10:14 00:07:00
Câmara de Vereadores de Toledo
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RELATÓRIO
Cadastro de Sessão Plenária
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10:03:35
3/3

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PAUTA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA
SESSÃO ORDINÁRIA
III SESSÃO LEGISLATIVA
XVII LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
14 horas do dia 4 de dezembro de 2023
PEQUENO EXPEDIENTE
PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei nº 185, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores 
públicos municipais de Toledo.
Projeto de Lei nº 186, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Programa “Toledoé+Mobilidade”.
Projeto de Lei nº 187, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos do Fundo para Financiamento 
da Política Habitacional do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 189, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos 
da Mulher.
Projeto de Lei nº 190, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Município a receber áreas em doação, visando à regularização do 
prolongamento da Rua Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, nesta cidade de 
Toledo.
Projeto de Lei nº 191, de 2023
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Declara de utilidade pública municipal o Movimento Colorado de Toledo - MOCOTO.
Projeto de Lei nº 192, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à desafetação e autoriza a doação de áreas de propriedade do Município de 
Toledo ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER/PR.
Projeto de Lei nº 193, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos em patrimônio pertencente ao 
Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR.
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PROJETOS DE RESOLUÇÃO
Projeto de Resolução nº 30, de 2023
Autoria: Mesa
Ementa: Referenda o 1º Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre a Justiça Eleitoral do Estado 
do Paraná e o Município de Toledo, visando a prorrogação de cedência de servidora.
Projeto de Resolução nº 31, de 2023
Autoria: Mesa
Ementa: Referenda o 2º Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre a União Toledana das 
Associações de Moradores e o Município de Toledo, visando a prorrogação de cedência 
de servidor.
Projeto de Resolução nº 32, de 2023
Autoria: Mesa
Ementa: Referenda o 2º Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre a Controladoria Geral do 
Estado do Paraná e o Município de Toledo, visando a prorrogação de cedência de 
servidora.
INDICAÇÕES
Indicação nº 1596, de 2023
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Alargamento da Rua Colômbia, entre as ruas Uruguai e Caetano Severino Perin, em frente 
a Asaptol e APADA, no Jardim Gisela.
Indicação nº 1597, de 2023
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Instalação de bocas de lobo na Rua Saturno, nas esquinas com as ruas Ângela Bortoncello 
Pasquali e Engracia Heiss, no Jardim Gisela.
Indicação nº 1598, de 2023
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Instalação de galeria de águas pluviais em todas as ruas da Comunidade de Boa Vista.
Indicação nº 1599, de 2023
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Indica substituição de sistema de fornecimento de água potável no Distrito de São Miguel.
Indicação nº 1600, de 2023
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Alargamento da estrada rural municipal pavimentada, que inicia na OT-006 e segue em 
direção a Fino Amigo, conhecida como estrada Zadimel.
Indicação nº 1601, de 2023
Autoria: Parlamentares Chumbinho Silva, Jozimar Polasso e Pedro Varela
Ementa: Pavimentação asfáltica da Rua General Canabarro, entre a Avenida Maripá e a Rua Silvia 
Mânica, no Jardim Europa.
Indicação nº 1602, de 2023
Autoria: Parlamentar Damião Santos
Ementa: Instalação de galeria de águas pluviais com boca de lobo na Rua Caldas Júnior com Rua 
Desembargador Hugo Simas, na Vila Pioneiro.
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Indicação nº 1603, de 2023
Autoria: Parlamentar Damião Santos
Ementa: Solicitação de reforma de calçada, da Rua Santo Amaro, ao lado da Escola municipal 
Tancredo De Almeida Neves, na Vila Boa Esperança.
Indicação nº 1604, de 2023
Autoria: Parlamentar Damião Santos
Ementa: Implantação de redutor de velocidade na Rua Jandir Domingues Bazei, próximo ao 
número 1377, Santa Clara IV, Jardim Europa/América.
Indicação nº 1605, de 2023
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Implementação de campanha que incentive e conscientize sobre a Logística Reversa, com 
o intuito de informar a população sobre a importância de práticas sustentáveis.
Indicação nº 1606, de 2023
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Realização de melhorias na rotatória da Avenida Ministro Cirne Lima com a Avenida 
Maripá.
Indicação nº 1607, de 2023
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Reforma da calçada nas Rua Vicente Roos e Dr. Jorge Nunes, no Jardim Coopagro.
Indicação nº 1608, de 2023
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Estacionamento interno na Escola Municipal Carlos Friedrich, no Jardim Coopagro.
Indicação nº 1609, de 2023
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Denominação de logradouro ou próprio público municipal com nome de Arcangelo 
Miquelon.
Indicação nº 1610, de 2023
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Reiterando a indicação de nº 480/2022, que propõe a reforma completa dos vestiários do 
Náutico Esporte Clube, no Recanto Municipal.
Indicação nº 1611, de 2023
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Revitalização da calçada no entorno da Escola Municipal Presidente Tancredo Neves, na 
Boa Esperança.
Indicação nº 1612, de 2023
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Solicitação de elevação em paver, na rua Dom Pedro ll, em frente ao n° 2129, no Centro.
Indicação nº 1613, de 2023
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Reitera o pedido de troca das lixeiras danificadas na Praça Chico Mendes, no Centro.
Indicação nº 1614, de 2023
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Reitera o pedido de instalação de lixeiras no entorno do Horto Florestal (Parque Ecológico 
Diva Paim Barth), entre as Ruas Pedro dos Santos Ramos e Largo Chico Mendes.
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Indicação nº 1615, de 2023
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Solicita a elaboração de legislação regulamentando a publicação de livros anualmente 
pelo Poder Executivo de Toledo, como forma de incentivo à cultura e literatura local.
Indicação nº 1616, de 2023
Autoria: Parlamentar Marcelo Marques
Ementa: Reparos no parquinho infantil da Escola Municipal Reinaldo Arrosi, na Vila Operária.
Indicação nº 1617, de 2023
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Campanhas de conscientização sobre os novos direitos das mulheres de ter 
acompanhante em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde 
públicas ou privadas, conforme estabelecido pela Lei Federal Nº 14.737, de 27 de 
novembro de 2023.
Indicação nº 1618, de 2023
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Disponibilização de mais um médico na Unidade Básica de Saúde (UBS) de Vila Nova.
Indicação nº 1619, de 2023
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Ampliação da captação de água das chuvas na Rua João Venturelli no bairro Coopagro.
Indicação nº 1620, de 2023
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Ampliação da captação de água das chuvas na Rua Maringá no bairro Jardim La Salle.
Indicação nº 1621, de 2023
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Pavimentação asfáltica na rua Ângelo Corneli no Jardim Anápolis.
Indicação nº 1622, de 2023
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Reforma da Quadra na praça da Copel.
Indicação nº 1623, de 2023
Autoria: Parlamentares Roberto de Souza e Gabriel Baierle
Ementa: Elaboração de legislação dispondo acerca da criação do Selo Pet Friendly como 
certificação oficial para estabelecimentos comerciais que autorizem a entrada, a circulação 
e a permanência de animais de estimação conforme critérios contidos no anteprojeto em
anexo.
Indicação nº 1624, de 2023
Autoria: Parlamentar Roberto de Souza
Ementa: Pintura de sinalização asfáltica e das faixas de pedestre, da avenida Ministro Cirne Lima, 
saída para BR-163, Jardim Coopagro.
Indicação nº 1625, de 2023
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Intensificação na limpeza e recolhimento de descartes domésticos e outros materiais no 
âmbito do município, (recicláveis e não recicláveis).
Indicação nº 1626, de 2023
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Reforma do canteiro central da Rua Guarani, trecho entre a Rua Independência até a 
Avenida Ministro Cirne Lima.
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Indicação nº 1627, de 2023
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Operação recuperação de estradas rurais que interligam as comunidades da linha 14 de 
Dezembro ao Km 41, vias não asfaltadas.
Indicação nº 1628, de 2023
Autoria: Parlamentares Valdomiro Bozó e Genivaldo Paes
Ementa: Instalação de climatizadores no Centro de Artes Marciais Gerson “Pit Bull” Bourschiet, na 
Vila Industrial.
Indicação nº 1629, de 2023
Autoria: Parlamentares Valdomiro Bozó e Genivaldo Paes
Ementa: Reitera o pedido de construção do muro na Capela Mortuária do Jardim Coopagro.
Indicação nº 1630, de 2023
Autoria: Parlamentares Valdomiro Bozó e Genivaldo Paes
Ementa: Reforma completa da sede da ATT – Associação dos Transportadores Terrestres 
Autônomos, no Jardim Independência.
REQUERIMENTOS
Requerimento nº 182, de 2023
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Solicita a realização, em Toledo, de uma edição da feira de serviços Paraná em Ação do 
Governo do Estado, realizado pela Secretaria da Justiça de Justiça e Cidadania (Seju).
Requerimento nº 183, de 2023
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Solicita informações sobre a relação de médicos que atendem no sistema SUS no 
Município de Toledo.
Requerimento nº 184, de 2023
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Solicita informações do programa habitacional Minha Casa Minha Vida.
GRANDE EXPEDIENTE
1. Valdir Rossetto
2. Valdomiro Bozó
3. Valtencir Careca
4. Beto Scain
5. Chumbinho Silva
6. Damião Santos
7. Dudu Barbosa
8. Gabriel Baierle
9. Genivaldo Jesus
10. Genivaldo Paes
11. Geraldo Weisheimer
12. Jozimar Polasso
13. Leoclides Bisognin
14. Marcelo Marques
15. Marly Zanete
16. Olinda Fiorentin
17. Pedro Varela
18. Professor Oseias
19. Roberto de Souza
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ORDEM DO DIA
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei nº 131, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigações assumidas em acordo para 
indenização de área destinada à abertura do prolongamento da Rua Coroa do Norte, 
visando à interligação dos bairros Jardim Concórdia e Jardim Porto Alegre com os 
bairros Vila Operária e Vila Pioneiro, nesta cidade.
Projeto de Lei nº 163, de 2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que autoriza o Município de Toledo a custear despesas com a 
realização de exames laboratoriais requisitados em procedimentos de averiguação 
oficiosa de paternidade ou em processos judiciais de investigação de paternidade ou 
maternidade.
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
LIDERANÇAS
1. Chumbinho Silva Líder de Oposição
2. Gabriel Baierle Líder do Bloco Agronegócio, Desenvolvimento e Inovação
3. Leoclides Bisognin Líder de Governo
4. Marcelo Marques Líder do Bloco União por Toledo
5. Professor Oseias Líder do Partido Progressista
6. Beto Scain Líder do Bloco por uma Toledo Melhor
PARLAMENTARES
1. Professor Oseias
2. Roberto de Souza
3. Valdir Rossetto
4. Valdomiro Bozó
5. Valtencir Careca
6. Beto Scain
7. Chumbinho Silva
8. Damião Santos
9. Dudu Barbosa
10. Gabriel Baierle
11. Genivaldo Jesus
12. Genivaldo Paes
13. Geraldo Weisheimer
14. Jozimar Polasso
15. Leoclides Bisognin
16. Marcelo Marques
17. Marly Zanete
18. Olinda Fiorentin
19. Pedro Varela
DUDU BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal