sessao nº 37

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA
DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de
dois mil e doze (29.10.2012), segunda-feira, às quatorze horas e quinze minutos
(14h15min), no auditório Dr. Acary de Oliveira, no Paço Municipal Alcides Donin (edifício da
Prefeitura Municipal de Toledo), Estado do Paraná, realizou-se a trigésima sétima sessão
ordinária da quarta sessão legislativa da décima quarta legislatura, sob a direção do
Vereador Presidente ADELAR HOLSBACH, e secretariada pelo Vereador ROGÉRIO
MASSING, Primeiro Secretário. Feita a chamada e conforme a Lista de Presença 
constatou-se estarem presentes os Vereadores Expedito Ferreira, Adelar Holsbach, Paulo
dos santos, Rogério Massing, Leoclides Bisognin, Ademar Dorfschmidt, Renato Reimann,
João Martins, Eudes Dallagnol, Adriano Remonti e Luís Fritzen. Presente a unanimidade
dos Vereadores, o Presidente declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes termos:
"Havendo quorum legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta
trigésima sétima sessão ordinária”. Na sequência, o Presidente convidou todos para, em pé
cantarem o Hino Nacional Brasileiro. PEQUENO EXPEDIENTE – Durante o Pequeno
Expediente, o Presidente da Câmara colocou em discussão a ata trigésima sexta sessão
ordinária, realizada no último dia 22, segunda-feira. Como nenhum Vereador a retificou nem
pediram sua impugnação, foi considerada aprovada, nos termos do § 1º do art. 102 do
Regimento Interno. Na qualidade de Presidente do Legislativo, o Vereador Adelar Holsbach
comunicou ao Plenário que: I - os membros da Comissão da Administração Tributária,
Financeira e Orçamentária se reuniram no último dia 24 (quarta-feira), na Sala de Reuniões
deste Legislativo, para analisar a Prestação de Contas do Município de Toledo, referente ao
exercício financeiro de 2010, de responsabilidade do Prefeito José Carlos Schiavinato; II - a
Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária se manifestou, mediante
Parecer nº 09, em cópia avulsa do Relator Luís Fritzen, pela tramitação e aprovação do
Acórdão de Parecer Prévio nº 190/12, da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, a prestação de contas do Município de Toledo, referente ao exercício financeiro de
2010, de responsabilidade de José Carlos Schiavinato, CPF n° 276.960.909-25,
Prefeito Municipal no período de 1°.01.2009 a 27.05.2010 e de 16.06.2010 a
31.12.2012, e de Lúcio de Marchi, CPF n° 453.559.759-68, Prefeito Municipal no
período de 28.05.2010 a 15.06.2010, apresentando o Projeto de Resolução nº 15, de
2012. Na qualidade de Presidente do Legislativo, o Vereador Adelar Holsbach cientificou o
Plenário que, em face do parecer opinar pela tramitação e aprovação das contas do Poder
Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício financeiro de 2010, o Projeto de
Resolução nº 15, de 2012, está assegurada a sua deliberação em primeiro turno nesta
sessão, desde que o Requerimento nº 256, de 2012, dos Vereadores da Comissão da
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária (Renato Reimann, Adriano Remonti, João
Martins, Luís Fritzen e Rogério Massing), seja aprovado. Da mesma forma, durante o
Pequeno Expediente, o Presidente determinou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura
das correspondências recebidas por esta Casa de Leis, que são: Ofício nº 0953/2012-GAB,
do Prefeito do Município de Toledo, respondendo o contido no Requerimento nº 245, de 2012,
do Vereador Ademar Dorfschmidt, de solicitação de informações sobre o nome dos proprietários
dos imóveis situados no entorno do Parque do Povo Luiz Cláudio Hoffmann; Ofício
nº 0951/2012-GAB, do Prefeito do Município de Toledo, respondendo o contido no
Requerimento nº 235, de 2012, do Vereador Paulo dos Santos, de solicitação de cópia do
Processo Licitatório, modalidade Tomada de Preços, referente à reforma e ampliação do Posto
de Saúde da Vila Industrial; Ofício nº 0952/2012-GAB, do Prefeito do Município de Toledo,
respondendo o contido no Requerimento nº 240, de 2012, do Vereador Paulo dos Santos, de
solicitação de informações sobre o valor gasto com a construção da Praça da Mulher; Ofício
3291/2012-GS-SEED, do Vice-Governador e Secretário de Estado da Educação, Flávio Arns,
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informando a implantação de Grupo de Escoteiros nas escolas da Rede Estadual; Comunicado
nº CM220837/2012, do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do
Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros
destinados a garantir a execução do Programa Alimentação Escolar - Creche, no valor de trinta
e três mil reais; Programa Alimentação Escolar - Ensino Fundamental, no valor de cinquenta e
seis mil, oitocentos e noventa e oito reais; Programa Alimentação Escolar - EJA, no valor de um
mil quatrocentos e oitenta e oito reais; Alimentação Escolar - Pré-escola, no valor de vinte e dois
mil, quatrocentos e vinte reais; PNATE, parcela 007, no valor de dezenove mil, cinquenta e
cinco reais e cinquenta e dois centavos; PNATE, parcela 007, no valor de quatro mil,
quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos; PNATE, parcela 007, no valor de
nove mil, quinhentos e sete reais e dezoito centavos; Comunicado do Diretor do Jornal do
Senado, informando que a edição semanal do jornal, extinta há três anos, poderá ser recebida
pela Câmara, mediante cadastramento no site do Senado, com edição diária pela internet (os
Vereadores possuem acesso na rede do Legislativo). Na sequencia o Presidente do
Legislativo, Vereador Adelar Holsbach, comunicou ao Plenário que o Legislativo recebeu
correspondências que se encontram em ata e à disposição da população na Secretaria desta
Casa de Leis e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, no site da Câmara
www.toledo.pr.leg.br , nos termos ca comunicação feita pelo Primeiro Secretário. Finalizando
o Pequeno Expediente, o Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a
apresentação das proposições, conforme a seguir: PROJETO DE LEI: nº 129, de 2012, do
Executivo municipal, que autoriza o Município a receber áreas em doação, visando à
regularização de vias públicas situadas na cidade de Toledo. O Presidente do Legislativo
despachou-o à apreciação das Comissões Permanentes deste Legislativo. INDICAÇÕES:
nº 466, dos Vereadores Adelar Holsbach e Adriano Remonti: readequação da estrada que
liga a Rodovia PR-239 à divisa de Maripá, até as Granjas Treméa, no Distrito de Vila Nova;
nº 467, dos Vereadores Adriano Remonti e Adelar Holsbach: manutenção e conserto das
bicicletas do Parque Urbano Frei Alceu, no Jardim Porto alegre; nº 468, do Vereador
Leoclides Bisognin: reperfilamento de camada asfáltica na Rua 7 de Setembro, no Jardim La
Salle; nº 469 do Vereador Leoclides Bisognin: realização de operação tapa-buracos na
camada asfáltica da Avenida Parigot de Souza; nº 470, do Vereador Rogério Massing:
reabertura de parte da Rua Riachuelo na Comunidade de Ouro Preto; nº 471, do Vereador
Renato Reimann: implantação de pavimentação asfáltica no trecho entre a Rodovia
Municipal OT-007 e a Vila Rural Alto Espigão, no Distrito de Novo Sobradinho; nº 472, do
Vereador Renato Reimann: implantação de pavimentação asfáltica em parte do trecho da
estrada que liga os Distrito de Vila Nova ao de São Miguel; nº 473, do Vereador Renato
Reimann: aquisição de caminhão pipa destinado ao fornecimento de água para granjas em
situações emergenciais; nº 474, do Vereador Ademar Dorfschmidt: colocação de lombada, com
elevação em paver, na Rua Carlos Sbaraini, esquina com a Rua Olavo Secco Rigon, no Jardim
Panorama II; nº 475, do Vereador Ademar Dorfschmidt: implantação de projeto de incentivo ao
artesanato e aos produtos coloniais de Toledo e seus Distritos; nº 476, do Vereador Ademar
Dorfschmidt: ampliação do atendimento de psicólogos para os postos de saúde dos Distritos do
Município. Por manifestação do Vereador Adriano Remonti, a de nº 469, e pelo Vereador
Ademar Dorfschmidt, a de nº 474, foram encaminhadas à Ordem do Dia desta sessão para
serem discutidas e votadas pelo Plenário. As demais Indicações apresentadas nesta sessão
foram consideradas aprovadas, tendo em vista nenhum dos Vereadores ter manifestado a
intenção de discuti-las. O Presidente despachou-as para serem encaminhadas as
providências cabíveis do Chefe do Executivo toledano. REQUERIMENTOS: nº 253, do
Vereador Paulo dos Santos: solicitação de cópia do processo licitatório de aquisição de Viaturas
para a Secretaria de Segurança e Trânsito; nº 254, do Vereador Paulo dos Santos: solicitação
de convite aos servidores do Departamento de Segurança Municipal da Secretaria de
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Segurança e Trânsito para prestarem esclarecimentos sobre ordem superior em relação a
circulação de viaturas no dia 05 de outubro de 2012; nº 255, do Vereador Adelar Holsbach:
Solicita criação de novos cursos de graduação para a Universidade Tecnológica Federal do
Paraná (UTFPR) – Campus Toledo; nº 256, dos Vereadores Renato Reimann, Adriano
Remonti, João Martins, Luís Fritzen e Rogério Massing inclusão do Projeto de Resolução nº 15,
de 2012, na Ordem do Dia da trigésima sétima sessão ordinária. Por manifestação do Paulo
dos Santos, o de nº 254, e pelo Vereador Adelar Holsbach, o de nº 255, foram
encaminhados à Ordem do Dia desta sessão para serem discutidos e votados pelo Plenário.
Os demais Requerimentos apresentados nesta sessão foram considerados aprovados,
tendo em vista nenhum dos Vereadores ter manifestado a intenção de discuti-los. O
Presidente da Câmara despachou-os para as providências solicitadas. REQUERIMENTOS
DE VOTO DE PESAR: Foi registrado em ata nesta sessão ordinária desta Câmara
Municipal, de voto de pesar pelo falecimento de Ivana Inez Gubiani , ocorrido no último dia
21 de outubro , deixando consternados mãe, irmãos, demais familiares, inúmeros amigos e
comunidade em geral, , teve a iniciativa do Vereador Leoclides Bisognin, que se expressou
por intermédio de requerimento oral. O Presidente determinou à Secretária desta Casa de
Leis para que registrem-se em Ata as manifestações de pesar formuladas expressa ou
oralmente, das que contiverem dados completos, e que se dê ciência destas manifestações
às distintas famílias enlutadas, como símbolo de solidariedade dos membros deste
Legislativo, no prazo regulamentar. GRANDE EXPEDIENTE - À vista de constar na pauta da
Ordem do Dia desta sessão, para deliberação em primeiro turno o Projeto de Resolução
nº 15 (contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício financeiro de
2010), nos termos regimentais não houve o Grande Expediente, parte da sessão que se
destina aos pronunciamentos dos Vereadores, de cada Líder de Bancada e do Líder do
Governo. ORDEM DO DIA - À vista de não haver o Grande Expediente, o Presidente
determinou ao Primeiro Secretário que fizesse nova verificação de presenças, tendo sido
constatada a presença da totalidade dos Vereadores (onze). Havendo quorum regimental,
teve início a Ordem do Dia, parte da sessão que se destina à discussão e votação das
proposições em pauta, conforme a seguir: MATÉRIAS EM TURNO ÚNICO: Indicações: 
nº 469 do Vereador Leoclides Bisognin: realização de operação tapa-buracos na camada
asfáltica da Avenida Parigot de Souza, colocada em única discussão, acessaram a tribuna
os Vereadores Adriano Remonti e Leoclides Bisognin, que assim se manifestaram: Adriano
Remonti – (16:20) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna
de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.
Leoclides Bisognin – (19:31) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site
da Câmara. Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade.
Concluída a votação da matéria, o Vereador Rogério Massing, amparado nos termos do artigo
204 do Regimento Interno da Câmara, ocupou a tribuna para manifestar os motivos que o
conduziu na sua votação, fazendo-o nos seguintes termos: (22:13) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. II - nº 474, do Vereador Ademar Dorfschmidt:
colocação de lombada, com elevação em paver, na Rua Carlos Sbaraini, esquina com a Rua
Olavo Secco Rigon, no Jardim Panorama II, colocada em única discussão, acessaram a
tribuna os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti e Paulo dos Santos, que assim
se manifestaram: Ademar Dorfschmidt – (25:09) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Adriano Remonti – (28:26) o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Paulo dos Santos – (30:41) o áudio está à
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disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação da matéria, o
Vereador Ademar Dorfschmidt pediu, nos termos do artigo 201 do Regimento Interno, a
palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: (33:31) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocada em votação, em turno único, foi
aprovada por unanimidade. O Presidente informou os demais Pares de que as Indicações
nºs 369 e 474 aprovadas nesta parte da sessão, serão encaminhadas para as providências
sugeridas ao Chefe do Executivo toledano. Requerimentos: I - nº 254, do Vereador Paulo
dos Santos: solicitação de convite aos servidores do Departamento de Segurança Municipal da
Secretaria de Segurança e Trânsito para prestarem esclarecimentos sobre ordem superior em
relação a circulação de viaturas no dia 05 de outubro de 2012, colocado em única discussão,
acessou a tribuna o Vereador Paulo dos Santos, que assim se manifestou: Adelar Holsbach
(Presidente do Legislativo) – (35:50) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara.Paulo dos Santos – (36:09) o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação, em turno único, foi
aprovado por unanimidade. II - nº 255, do Vereador Adelar Holsbach: Solicita criação
de novos cursos de graduação para a Universidade Tecnológica Federal do Paraná
(UTFPR) - Campus Toledo, colocado em única discussão, acessaram a tribuna os
Vereadores Ademar Dorfschmidt, Leoclides Bisognin e Rogério Massing, que assim se
manifestaram: Ademar Dorfschmidt – (39:44) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Leoclides Bisognin – (41:51) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Adelar
Holsbach (Presidente do Legislativo) – (45:08) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Rogério Massing – (45:54) o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Adelar Holsbach (Presidente do
Legislativo) – (49:05) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara. O Vereador Adelar Holsbach, como seu autor, concordou que a matéria tivesse o
apoiamento dos demais Pares desta Casa de Leis. O Presidente acatou o pedido e informou
que a partir deste momento a matéria passa a ser subscrita pelos onze Vereadores.
Anunciada a votação da matéria, já subscrita pelos onze Vereadores, o Vereador
Leoclides Bisognin pediu, nos termos do artigo 201 do Regimento Interno, a palavra
para encaminhá-la, assim se manifestando: (50:22) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação, em turno
único, foi aprovado por unanimidade. Adelar Holsbach (Presidente do
Legislativo) – (52:37) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara. O Presidente informou os demais Pares de que os Requerimentos nº 254 e 255,
aprovados nesta parte da sessão, serão encaminhados às providências solicitadas.
MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO (PROJETOS DE LEI): I - nº 115, do Poder Executivo, que
autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar contratos com a Copel Distribuição S.A.,
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visando ao deslocamento e à extensão de rede de energia elétrica, nesta cidade. Colocado
em segunda discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em
pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em votação, em segundo turno,
englobadamente, o projeto foi aprovado por unanimidade. II - nº 121, dos Vereadores Adriano
Remonti e Adelar Holsbach, que declara de utilidade pública a Associação Centro de
Treinamento de Artes Marciais Fênix de Toledo. Colocado em segunda discussão,
englobadamente, acessou a tribuna o Vereador Adriano Remonti, que assim se manifestou:
(55:14) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.
Colocado em votação, em segundo turno, englobadamente, o projeto foi aprovado por
unanimidade. Concluída a votação do projeto de lei o Vereador Rogério Massing amparado
nos termos do artigo 204 do Regimento Interno da Câmara, ocupou a tribuna para manifestar
os motivos que o conduziu na sua votação, fazendo-o nos seguintes termos: (61:53) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. III - nº 122 , do Poder
Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para
os servidores públicos municipais de Toledo. Colocado em segunda discussão,
englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da
matéria. Colocado em votação, em segundo turno, englobadamente, o projeto foi aprovado
por unanimidade. IV - nº 123, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre
cargos em comissão na Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR).
Colocado em segunda discussão, englobadamente, acessou a tribuna o Vereador Paulo dos
Santos, que assim se manifestou: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, esse projeto nós
já discutimos ele na sessão passada e nos chamou a atenção aqui e eu fiz o debate aqui na
tribuna esse artigo terceiro que está extinguindo o cargo em comissão de Diretor jurídico,
símbolo CC1. Fizemos todo um debate no sentido de defender que esse cargo não seja extinto,
porque no meu entendimento há essa possibilidade de que um cargo comissionado, aliás, essa
possibilidade está expresso na Constituição Federal, os cargos comissionados, ou os cargos
políticos, eles tem que atender a três características, Direção, Chefia ou Assessoramento. E
portanto, no meu entendimento, o cargo de Diretor Jurídico, poderia ser um cargo usado como
Chefia dos cargos de carreira, e é exatamente nesse sentido, nessa defesa que eu venho na
tribuna, Senhor Presidente, anunciar que eu vou, usando um preceito, um artigo do nosso
Regimento Interno, vou solicitar a votação em separado do artigo terceiro desse projeto de lei
123. o que me garante esse direito é portanto o artigo 169, que trata do destaque. Eu vou
solicitar destaque, que aqui no nosso Regimento diz o seguinte: artigo 169 – destaque é o ato
de separar uma proposição de um grupo ou parte de uma proposição, para possibilitar sua
votação isolada pelo plenário. § 1º - Os requerimentos solicitando destaque serão verbais e
dependerão de deliberação pelo plenário, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.
§ 2º - será automaticamente deferido pelo Presidente da Câmara o pedido de destaque
solicitado em requerimento escrito por mais da metade dos Vereadores. Não fizemos por escrito
mas eu estou pedindo a anuência do Plenário para que a gente possa votar em separado,
discordando da extinção desse cargo. Eu acho que esse cargo é um cargo que deva
permanecer mesmo que seja no sentido de dirigir, aliás, deverá, depois fazer uma mudança nas
suas atribuições para que ele possa ser o cargo chefe do Jurídico da EMDUR. É um cargo
importante que o prefeito criou e na oportunidade eu lembro que nós, Vereadores, o Bisognin,
eu votamos favorável a criação desse cargo. Portanto é isso Senhor Presidente, venho
anunciar que vou solicitar no ato da votação, o destaque. Anunciada a votação, o Vereador
Paulo dos Santos, nos termos do artigo 169 e seu § 1º do Regimento Interno, apresentou
destaque para separar o artigo 3º, para possibilitar a sua votação isoladamente. O
Presidente acatou o pedido e colocou-o em discussão. Nenhum dos Vereadores manifestou
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interesse em pronunciar-se a respeito do pedido de destaque. Paulo dos Santos (pela
ordem) - Com Base no artigo 169 do nosso Regimento Interno, solicito destaque no artigo
terceiro. Anunciada a votação do destaque, os Vereadores Luís Fritzen e Paulo dos Santos
pediram, nos termos do artigo 201 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim
se manifestando: Luís Fritzen - Senhor Presidente e Nobres Pares desta Casa, diz a
Mensagem: por outro lado, de acordo com a determinação do Tribunal de Contas do Paraná, o
serviço de Assessoria Jurídica da EMDUR, por se tratar de atividade permanente, também deve
ser desempenhada por empregados de carreira. Em vista disso, e reconsiderando que há bom
tempo tal atividade já vem sendo exercida por emprego concursado, além de ainda existirem
candidatos aprovados para o mesmo emprego, não mais será necessário o provimento do
cargo em comissão de Diretor Jurídico símbolo CC1, criado pela Lei 1887/2005, razão pela
qual propõe-se a extinção do referido cargo. A época o Vereador Paulo dos santos questionava
que o Assessor Jurídico da EMDUR não podia ser nomeado por cargo em comissão. Ele tem
que ser do quadro de carreira. O Tribunal de Contas assim decidiu, e o Prefeito propôs a
revogação do artigo porque já há algum tempo não existe mais esse cargo que quando o
Jeferson Paludo saiu de lá, não existe mais o cargo de comissão como Advogado e sim o de
carreira. Eu não vou votar contra o destaque, vou dar o direito ao Vereador votar com o
destaque, mas no projeto eu não vou votar contra o artigo terceiro. Eu não vou votar contra o
artigo terceiro porque esse é até um pedido que o Vereador Paulo dos Santos fez no passado a
denúncia ao Tribunal de Contas e esse disse de que a EMDUR estava errada e o Prefeito está
querendo corrigir e porque não vamos deixar corrigi-lo! Paulo dos Santos – Senhor
Presidente, Senhores Vereadores, só para esclarecer, a primeira votação que o Senhor tem que
encaminhar é a votação do direito que eu tenho ou não do destaque. Então eu peço aos
colegas Vereadores que votem favoráveis ao Destaque. A segunda votação que nós vamos
fazer é a votação específica do artigo terceiro. Aí eu peço voto contrário. Na votação específica
do artigo terceiro já destacado. Porque nesse momento que nós vamos não permitir que passe
essa extinção. E vejam bem a diferença, o Schiavinato manteve esse cargo por todo o período
como cargo de confiança e único à Assessoria Jurídica. A única Assessoria jurídica da EMDUR
era era um cargo de confiança. E no meu entendimento isso não era possível, eu fiz uma
denúncia ao Ministério Público, aliás ao Tribunal de Contas, via on-line, e o Tribunal de Contas
acatou e pediu que o Município chamasse os concursados. Agora eu não vejo a necessidade
de extinguir o cargo. O cargo pode permanecer, desde que ele chefie, ou de direção ao
Departamento Jurídico, assim como é aqui na Prefeitura municipal, um Departamento Jurídico
que tinha por Chefe até bem pouco tempo o Senhor João Carlos Poletto. Então nós queremos
o mesmo direito de ter lá na EMDUR um cargo de confiança, obviamente do novo Prefeito, que
vai chefiar o Jurídico da EMDUR. Então há uma diferença enorme, e é por isso que eu faço a
defesa, num primeiro momento, favorável ao destaque, e num segundo momento, contrário ao
artigo terceiro. O Presidente consultou o Plenário sobre o pedido de destaque, que o acatou
por unanimidade. Na sequência, o Presidente concedeu o destaque e submeteu o texto do
artigo 3° a votos. Anunciada a votação do artigo 3º, os Vereadores Luís Fritzen e Adriano
Remonti pediram, nos termos do artigo 201 do Regimento Interno, a palavra para
encaminhá-la, assim se manifestando: Luís Fritzen – Encaminho o voto favorável ao artigo
terceiro, pois na época em que a EMDUR tinha contratado um Advogado em cargo de
comissão, época em que na sua estrutura não tinha ainda o Advogado de carreira, foi mudado o
quadro funcional da EMDUR, foi criado o cargo de carreira, foi feito o concurso para que
alguém passasse no concurso para assumir e aí quando isso foi feito, assumiu um Advogado
de carreira e deixou de ter um Advogado de cargo em comissão que era o Jeferson Paludo e
que foi exonerado a partir da hora em que a EMDUR estava legalizada para contratar o cargo
de Advogado de carreira. Portanto, se fez justiça adequando o projeto à exigência por uma
denúncia feita à época, feito pelo Vereador Paulo dos Santos, o Prefeito Schiavinato foi atrás,
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modificou a estrutura da EMDUR, criou o cargo de carreira, fez o concurso, empossou o
Advogado de Cargo de carreira e está extinguindo o cargo de comissão. Portanto eu voto
favorável, permaneço sentado, permaneço sentado no artigo terceiro. Adriano
Remonti – Senhor Presidente, Senhores Vereadores, eu, contrariamente ao Líder de Governo,
voto favorável ao artigo terceiro, eu voto contrário ao artigo terceiro, pelo fato de que há mais de
ano que não existe alguém ocupando esse cargo e só agora que o Schiavinato vem pedir
através de projeto de Lei para que sena feita a extinção do cargo. Então tinha prazo de mais de
ano para extinguir o cargo e não o fez, agora, em período de transição está propondo a
extinção desse cargo o que nós entendemos que não é aceitável por parte da base do próximo
Prefeito que ele extingue esse cargo nesse momento de transição de governo. Colocado em
votação em segundo turno o artigo 3º, foi ele suprimido, ou seja, rejeitado por maioria de
votos (6X4), sendo excluído do projeto de lei, votando pela supressão os Vereadores
Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Expedito Ferreira, João Martins, Leoclides Bisognin e
Paulo dos Santos; e pela manutenção os Vereadores Eudes Dallagnol, Luís Fritzen, Renato
Reimann e Rogério Massing. Após a votação do destaque, o Presidente colocou em votação,
em segundo turno, englobadamente, o projeto, que foi aprovado por unanimidade, já sem o
artigo 3º, dispositivo votado em separado e rejeitado por maioria. V - nº 124, do Poder
Executivo, que procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o
período de 2010 a 2013. Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum dos
Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em
votação, em segundo turno, englobadamente, o projeto foi aprovado por unanimidade.
VI - nº 125, do Poder Executivo, que procede a alterações na legislação que estabelece as
metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2012, além de
orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2012. Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores
manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em votação, em
segundo turno, englobadamente, o projeto foi aprovado por unanimidade. VII - nº 126, do
Poder Executivo, que procede a alterações na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de 2013, além de orientações à
elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013.
Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou
interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em votação, em segundo turno,
englobadamente, o projeto foi aprovado por unanimidade. VIII - nº 127, do Poder Executivo,
que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012. Colocado em
segunda discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em
pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em votação, em segundo turno,
englobadamente, o projeto foi aprovado por unanimidade. IX - nº 128, do Poder Executivo,
que autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial. Colocado em
segunda discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em
pronunciar-se a respeito da matéria. Anunciada a votação do projeto de lei, o Vereador Paulo
dos Santos pediu, nos termos do artigo 201 do Regimento Interno, a palavra para
encaminhá-la, assim se manifestando: (85:42) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação, em segundo turno,
englobadamente, o projeto foi aprovado por maioria de votos (6X4), votando pela aprovação
os Vereadores Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, João Martins, Luís Fritzen, Renato Reimann
e Rogério Massing; e pela rejeição os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti,
Leoclides Bisognin e Paulo dos Santos. Concluída a votação do projeto de lei os Vereadores
Adriano Remonti e Luís Fritzen, amparados nos termos do artigo 204 do Regimento Interno
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da Câmara, ocupou a tribuna para manifestar os motivos que os conduziram na sua votação,
fazendo-os nos seguintes termos: Adriano Remonti – (87:12) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Luís Fritzen – (88:36) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Concluída a votação em segundo
turno, o Presidente do Legislativo cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nºs 115, 121,
122, 125, 127 e 128, os Projetos de Lei nºs 124 e 126 (substituídos pela Mensagem Aditiva
nº 8), e o Projeto de Lei nº 123, aprovado por unanimidade, com exceção do artigo 3º, já
sem o artigo 3º, dispositivo votado em separado e rejeitado por maioria, todos de 2012, com
deliberação em turno final, nesta sessão, serão encaminhados, em forma de autógrafos, ao
Chefe do Poder Executivo do Município para a competente sanção legal. MATÉRIA EM
PRIMEIRO TURNO: I - Projeto de Resolução nº 15, da Comissão da Administração
Tributária, Financeira e Orçamentária, que dispõe sobre as contas do Poder Executivo do
Município de Toledo, referentes ao exercício financeiro de 2010 (PROJETO DE
RESOLUÇÃO N° 15/2012 - Dispõe sobre as contas do Poder Executivo do Município de
Toledo, referentes ao exercício financeiro de 2010. A Câmara Municipal de Toledo,
expressão legítima da Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a
seguinte Resolução: Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre as contas do Poder Executivo do
Município de Toledo, referentes ao exercício financeiro de 2010. Art. 2° - Fica aprovada, nos
termos do Parecer Prévio constante do Acórdão nº 190/12 da Primeira Câmara do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, a prestação de contas do Poder Executivo de Toledo,
referente ao exercício financeiro de 2010, de responsabilidade de José Carlos
Schiavinato, CPF n° 276.960.909-25, Prefeito Municipal no período de 1°.01.2009 a
27.05.2010 e de 16.06.2010 a 31.12.2012, e de Lúcio de Marchi, CPF
n° 453.559.759-68, Prefeito Municipal no período de 28.05.2010 a 15.06.2010, com
recomendação de que o Município de Toledo faça o cumprimento dos programas
estabelecidos no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentarias. Parágrafo
único - A supressão da recomendação não elide, por parte do gestor, responsabilidades por
atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas e por divergências nas
informações de caráter declaratório, ressalvadas, também, as constatações de
procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como auditorias e denúncias. Art. 3° - Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 24 de outubro de 2012. Renato Reimann
(Presidente), Luís Fritzen (Relator), Adriano Remonti e Rogério Massing. Colocado em
primeira discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em
pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por
artigo, o Projeto de Resolução nº 15, de 2012, o Presidente do Legislativo, Vereador Adelar
Holsbach comunicou seus Pares de que esta matéria depende da maioria de dois terços
dos votos dos Vereadores para a sua rejeição, devendo, desta forma, ser utilizado o
processo de votação nominal. O Presidente comunicou o Plenário de que a votação
nominal seria feita pela chamada dos presentes, procedida pelo Primeiro Secretário,
devendo os Vereadores responder: I - Sim, favoravelmente à proposição: II - Não,
contrariamente à proposição; ou III - Abstenho-me. Colocado em primeira votação, artigo
por artigo, os artigos 1º, 2º e 3º receberam onze votos SIM. Concluída a votação do projeto
de resolução o Vereador Adriano Remonti amparado nos termos do artigo 204 do Regimento
Interno da Câmara, ocupou a tribuna para manifestar os motivos que o conduziu na sua
votação, fazendo-o nos seguintes termos: (93:58) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Em face dos resultado obtido na votação, o Presidente
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do Legislativo, Vereador Adelar Holsbach cientificou o Plenário de que o Projeto de Resolução
nº 15, de 2012, aprovado em primeiro turno nesta sessão, será apreciado em novo turno,
turno final, na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária prevista para segunda-feira, dia 05
de novembro. PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÃO: O Presidente do Legislativo, Vereador
Adelar Holsbach promulgou, nos termos regimentais, a Resolução nº 14, de 29 de outubro de
2012, relativa ao Projeto de Resolução nº 15, de 2012, referendando os seguintes Convênios,
firmados em 22 de maio de 2012, dos quais o Município é partícipe: I - n° 412, com o Estado
do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, com
recursos do Fundo para a Infância e a Adolescência, objetivando a transferência de recursos
para o financiamento da implementação de ações para o Programa Crescer em Família,
modalidade Acolhimento Institucional – Casa Abrigo para Adolescentes, com a finalidade de
preservar o direito fundamental de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária
e ao atendimento de qualidade; II - n° 413, com o Estado do Paraná, por intermédio da
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, com recursos do Fundo para a
Infância e a Adolescência, objetivando a transferência de recursos para o financiamento da
implementação de ações para o Programa Crescer em Família, modalidade Acolhimento
Institucional – Casa Abrigo Menino Jesus, com a finalidade de preservar o direito fundamental
de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária e ao atendimento de
qualidade. A Presidência cientificou o Plenário de que a resolução relativa ao Projeto de
Resolução nº 14 será promulgada na Ordem do Dia da próxima sessão, prevista para
segunda-feira, dia 29, desde que não seja impetrado recurso, nos termos do § 2º do artigo 211
do Regimento Interno. Determino à Secretaria desta Casa de Leis que providencie a publicação
da Resolução no Órgão Oficial Eletrônico e no Órgão Oficial do Município de Toledo, e faça o
comunicado de seu teor ao Chefe do Executivo toledano. COMUNICAÇÕES
PARLAMENTARES - Esgotada a Ordem do Dia, passou-se, de imediato, à última parte da
sessão, que são as Comunicações, destinadas à manifestação dos Vereadores sobre
atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato. Nesta parte da
sessão fizeram uso da tribuna, os Vereadores inscritos em livro próprio e, na seguinte ordem:
LUÍS FRITZEN (PP) - Saudou a todos e registrou que hoje é 29 de outubro de 2012 e há sete
anos atrás, em 30 de outubro de 2005, o governador do Paraná assim se pronunciava: o
governador Roberto Requião afirma em Toledo que o Aeroporto Regional é uma viadagem
de meia dúzia de grandes empresários donos de aeronaves, os produtos transgênicos são
coisa de imbecis e só confraterniza com jornalistas de Cascavel se tiver ração Bonzo no
cardápio. Disse que não vai criticar, mas apenas registrar que amanhã faz sete anos disso.
Disse que faz parte da comissão do novo regimento Interno e afirmou na época que antes do
processo eleitoral não participava dos trabalhos e após a eleição não recebeu um
telefonema e que dos 11 vereadores sete estão reeleitos e vão tomar posse dia 1º para um
colégio de 19 vereadores, portanto doze não estarão presentes na discussão e votação
deste regimento se fizermos assim. Ponderou que não se aprove agora para que possamos
ouvir os doze novos vereadores que irão integrar a Casa e disse que com seu voto o
Regimento Interno. Disse que o Vereador Bisognin está lhe contestando, mas com o seu
voto não será aprovado. Disse que no Artigo 7 do Regimento Interno que querem fazer está
prevista a sessão preparatória de posse dos novos vereadores às 18h e para dar posse ao
novo prefeito, indagando que horas a Casa vai dar posse ao prefeito eleito? Disse que são
normas constitucionais, não diz hora, mas não devemos fazer às 21h, 22h, mas não sabe se
a definição vai ter segundo, terceiro turno de votação, no mínimo deveria ser 9h da manhã.
PAULO DO SANTOS (PT) - Disse que ano que vem o bicho vai pegar aqui e quer
acompanhar todas as sessões. Ouviu atentamente outro dia Genivaldo, o Gabriel, que está
afiado, assim como Zanetinho, que vem com muita vontade de fazer um bom mandato. Em
Aparte o Vereador Fritzen pediu que então lhe ajude a pelo menos dar a eles oportunidade
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de mudar o Regimento Interno. Paulo disse que não dá para jogar no lixo todo um trabalho
que foi feito, queríamos reuniões no período eleitoral, fizemos algumas mas não deu mais.
Disse que gostaria de votar este ano, não por questão particular, mas deu ideias e ano que
vem pode ser totalmente alterado. Disse que ontem foi Dia do Servidor, parabenizando a
todos e também de segundo turno e infelizmente não deu para nós. Disse que em Cascavel
o colega Professor Lemos sofreu ataques, mentiras as mais escabrosas, usando instrumento
que usaram contra ele em Toledo, que não morava em Cascavel e em Cascavel diziam que
morava em Curitiba. Em Aparte Fritzen afirmou que não disse que o Vereador Paulo morava
em Cascavel, pois é sua virtude que quando diz assume as coisas e o que disse foi que
tinha um emprego em Cascavel,falou da tribuna e é público e notório. Paulo disse que não o
está acusando de nada, mas partidários do PP disseram que mora em Cascavel quando na
verdade mora na Vila Paulista numa humilde residência, como diz a música, junto com sua
mamãezinha, quem dera tivesse uma mansão. Disse ainda que o PT aumentou em 14% o
número de cidades do País com relação às eleições de 2008, numa crescente onde assume
cada vez mais cidades e certamente vai dar continuidade ao projeto e não tem dúvidas que
em dois anos vai disputar no Paraná e teremos um grande embate entre PSDB e PT,
repetindo o que aconteceu em São Paulo. ROGÉRIO MASSING - Saudou a todos e disse
que o PSDB detém algumas secretarias no governo Schiavinato e Delmar Hoffmann ocupa a
Secretaria de Meio Ambiente, sendo filiado desde 95, tendo posição de centro mais
esquerda do que direita, que também é o seu posicionamento e a partir do dia 1º não será
mais secretário, tendo falado com o Prefeito e deixando oportunidade a Chumbinho, em
quem tem muita confiança como diretor e como forma de gratificação também pelo excelente
amigo e companheiro que se mostrou, além de o valorizar, pois nas urnas fez mais de 500
votos. Parabenizou Delmar Marino Hoffmann, dizendo que foi um secretário que em quase
quatro anos uma única vez pegou diária, pois faltou motorista para buscar pedras em Santa
Catarina e ele foi buscar, lembrando como estava o lixão antes e agora e dizendo que é visto
sempre mais sujo que limpo correndo que nem um maluco com sua moto, que é sua. Disse
que quando dá vendaval na madrugada está nas casas, sendo muitas vezes chamado
secretário motosserra, além de ter pedido que quando tivesse pedido de informação que
aprovassem para explicar tudo e porque queria ser o primeiro a saber. Disse que com ele
Toledo ganhou muito, tendo muito respeito pela agricultura, pelo industrialista, pelo cidadão,
conversando nas ruas, lembrando que se concentrou muitas coisas na pasta, como podas,
plantio de mudas, retirada de árvores e reurbanização. Pediu que olhem com muito carinho o
Meio Ambiente porque terá mais dinheiro que em todas as pastas com o acordo assinado
pelo prefeito e precisa de estrutura maior, com mais gente, se é para continuar se fazendo o
que está se fazendo, cuidando das praças, dos gramados das escolas, da arborização e
lembrando que se quer a retirada das murtas, o plantio de árvores, conforme estudo
discutido na Casa. Disse que o trabalho do secretário os deixou muito orgulhosos, pois não
tinha dia nem hora e cansou de vê-lo no domingo e sábado puxando chorume com medo de
alguma multa para o Município, parabenizando-o não por isso mas por ter vestido a camisa.
Falou também do Regimento Interno e do árduo trabalho feito e disse que quando assumiu
pela primeira vez como vereador de vontade contava um caminhão cheio, mas a experiência
zero, então prefere chegar e ter pronto do que discutir algo que nem conhece e é favorável
que se entregue a todos o Regimento Interno pronto. O Vereador Adelar Holsbach, Presidente
do Legislativo, ao fazer uso da palavra para pronunciar-se nesta parte da sessão, passou a
direção dos trabalhos ao Segundo Vice-Presidente do Legislativo, Vereador Paulo dos Santos.
ADELAR HOLSBACH (PDT) - Saudou a todos, especialmente o Vereador Paulo, presidente
da Casa, dizendo sobre as eleições que ficou feliz quando viu a limpeza das ruas,
especialmente no segundo turno e com menos agressões. Disse que em Cascavel o
candidato aprovado por meu prefeito perdeu mas seu partido ganhou, com a reeleição de
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Edgar Bueno. Destacou que Fruet fez fantástica votação em Curitiba, demonstrando que
quando a pessoa é bem quista e bem vista e tem a confiança as pessoas apoiam, tendo
saído de grande partido onde não tinha espaço e pegou menor, construiu, juntou forças e
conquistou. Também em Londrina um partido sozinho enfrentou todo mundo e ganhou,
sendo coisas que a política nos proporciona. Disse que quando foi votado o aumento do
número de vereadores os onze votaram, quando foi votado o aumento dos salários dos
vereadores os onze votaram, quando foi votado o aumento dos salários do prefeito e
vice-prefeito os onze vereadores votaram. Lembrou que quando assumiu em 2005 quando
chegou à Casa lhe falavam que tinha que ser revista a Lei Orgânica e o Regimento Interno e
quando assumiu em 2010 a presidência funcionários pediram que mexesse na Lei Orgânica
e Regimento Interno, que desde 1990 não era mexido, destacando trabalho de Bisognin e
Paulo dos Santos sobre isso e Fritzen, um dos maiores conhecedores. Sobre os doze novos
vereadores disse que alguns, como ele quando entrou em 2005, não sabe nem o que é
Regimento Interno e Lei Orgânica e tem que ficar pronto e se tiver que fazer alguma
mudança é simples, destacando tudo que foi feito pela área jurídica da Casa, pelo empenho
dos vereadores, dos funcionários da Casa, pedindo ao Vereador Fritzen que reveja seu
pensamento e por tudo que foi feito se acabasse o projeto. O Vereador Paulo dos Santos,
Segundo Vice-Presidente do Legislativo, ao final da palavra do Vereador Adelar Holsbach,
devolveu-lhe a direção dos trabalhos, que deu continuidade aos trabalhos da sessão. ADEMAR
DORFSCHMIDT (PMDB) - Cumprimentou o Vereador Paulo por ocupar a presidência,
destacando que a merece. Disse que tiveram algumas desavenças enquanto vereadores
mas foi sempre buscando os interesses da comunidade e tem muito respeito pelo Vereador.
Sobre as eleições municipais disse que de novo o PMDB é o maior partido em prefeitos, com
1.024 prefeituras dirigidas pelo PMDB no Brasil e para nós de Toledo é motivo de orgulho
dizer que Toledo é a maior Prefeitura no contexto do Estado dirigida pelo PMDB. Afirmou
ainda que dizia ao presidente e prefeito eleito no sábado, quando lá estava o Vereador
Adriano, que se o prefeito é do PMDB ele é o vereador mais votado de seu lado, o que é
uma responsabilidade muito grande. Disse que o partido perdeu espaço em alguns locais e
conquistou espaço em outros pelo trabalho que vem fazendo e está feliz de poder ter ter
contribuído. Disse que participou no sábado, no Posto de Saúde do São Francisco, que
realizou uma programação do Outubro Rosa contra o câncer de mama, juntamente com o
prefeito eleito Beto Lunitti, e viu a importância de uma equipe unida, pois no momento em
que estão cortando verba da saúde, com falta de gaze para curativo, os servidores se
dispuseram a realizar um evento e foi muito bonito e deve fazer Requerimento na próxima
sessão. Sobre o Regimento Interno disse que o Vereador Fritzen se coloca como candidato
a presidente e sabe da inteligência dos doze vereadores eleitos que vêm, destacando o
Genivaldo presente e o Gian presentes, afirmando que terão todo espaço e queremos
acolher na futura Casa mas não podemos abrir mão do trabalho feito por Bisognin por quem
tem grande respeito, pela comissão que se formou seria afronta à atual legislatura. Lembrou
que eram minoria e se colocou à disposição e disse que na comissão que preside quando
chegar a proposta vai colocar em votação o quanto antes pois devemos isto a esta comissão
e à legislatura e os demais serão convidados a participar disso. ADRIANO REMONTI
(PT) - Saudou os vereadores eleitos presentes Genivaldo, Marcos Zanetti e Gian de Conto e
disse que o Prefeito Schiavinato e o secretário Cypriano iam a Córdoba, na Argentina
participar de um curso onde se discutiria humanismo na administração e solicitaram R$ 12
mil em diárias, mas protocolou pedido na Controladoria para que não fossem liberadas
porque estão no fim da gestão, não estariam em 2013 e não proporcionariam os resultados à
população. Disse que a Controladoria atendeu seu pedido, Cypriano consultou o controlador,
viram que estavam equivocados e eles não viajaram e o dinheiro, que já havia sido liberado,
vai ser devolvido, pois a viagem nesta altura, em sua opinião como fiscalizador, seria mais
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para comemorar com vinho a aposentadoria do prefeito, que saiu naquela data, destacando
que este trabalho de seu gabinete permitiu uma economia ao Município. Sobre o Regimento
Interno disse que com todo respeito a Marquinhos Zanetti, Gabriel Genivaldo Paes e Gian de
Conto, mas por tudo que Bisognin viu e viveu nesses 20 anos conhece cada palmo da Casa
e é digno de realizar o trabalho e é favorável a que se vote neste ano também como prêmio
ao Vereador Bisognin, ao Vereador Paulo dos Santos, ao Vereador João Martins e ao
Vereador Adelar e com todo respeito a Fritzen vai fazer tudo para ele ser votado neste ano.
Disse que todos podem dar opiniões nas comissões mas deve ser votado neste ano pelos
companheiros que fizeram a diferença. LEOCLIDES BISOGNIN (PMDB) - Saudou os
vereadores eleitos presentes Genivaldo, Marcos Zanetti e Gian de Conto e disse que o
Prefeito Schiavinato e o secretário Cypriano iam a Córdoba, na Argentina participar de um
curso onde se discutiria humanismo na administração e solicitaram R$ 12 mil em diárias,
mas protocolou pedido na Controladoria para que não fossem liberadas porque estão no fim
da gestão, não estariam em 2013 e não proporcionariam os resultados à população. Disse
que a Controladoria atendeu seu pedido, Cypriano consultou o controlador, viram que
estavam equivocados e eles não viajaram e o dinheiro, que já havia sido liberado, vai ser
devolvido, pois a viagem nesta altura, em sua opinião como fiscalizador, seria mais para
comemorar com vinho a aposentadoria do prefeito, que saiu naquela data, destacando que
este trabalho de seu gabinete permitiu uma economia ao Município. Sobre o Regimento
Interno disse que com todo respeito a Marquinhos Zanetti, Gabriel Genivaldo Paes e Gian de
Conto, mas por tudo que Bisognin viu e viveu nesses 20 anos conhece cada palmo da Casa
e é digno de realizar o trabalho e é favorável a que se vote neste ano também como prêmio
ao Vereador Bisognin, ao Vereador Paulo dos Santos, ao Vereador João Martins e ao
Vereador Adelar e com todo respeito a Fritzen vai fazer tudo para ele ser votado neste ano.
Disse que todos podem dar opiniões nas comissões mas deve ser votado neste ano pelos
companheiros que fizeram a diferença. Adelar Holsbach (Presidente do
Legislativo) – Quero agradecer a presença dos Senhores Vereadores eleitos para 2013, os
atuais, a comunidade presente e está encerrada a 37º sessão ordinária de 2012. tenham
todos uma boa tarde e um bom fim de semana. Cumprida a finalidade desta sessão
ordinária, e não havendo nenhum Vereador inscrito para falar nas Comunicações
Parlamentares e nada mais havendo para ser tratado nesta sessão, o Presidente da
Câmara, Vereador ADELAR HOLSBACH, declarou encerrados seus trabalhos às dezesseis
horas e trinta e três minutos (16h33min), determinando a lavratura desta Ata, que vai
assinada por ele e pelo Primeiro Secretário, Vereador ROGÉRIO MASSING. PLENÁRIO
EDÍLIO FERREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, aos vinte e
nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e doze (segunda-feira).
 ADELAR HOLSBACH ROGÉRIO MASSING
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PRIMEIRO SECRETÁRIO
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 102, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, em 05 de novembro de 2012
Presidente da Câmara Municipal
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