sessao nº 39

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ATA DA TRIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA
DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e
doze (12.11.2012), segunda-feira, às quatorze horas e quinze minutos (14h15min), no Auditório e
Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a
trigésima nona sessão ordinária da quarta sessão legislativa da décima quarta legislatura, sob a
direção do Vereador Presidente ADELAR HOLSBACH, e secretariada pelo Vereador ROGÉRIO
MASSING, Primeiro Secretário. Feita a chamada e conforme a Lista de Presença constatou-se
estarem presentes os Vereadores . Presente a unanimidade dos Vereadores, o Presidente
declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo quorum legal, sob a
proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta trigésima nona sessão ordinária”. Na
sequência, o Presidente convidou todos para, em pé cantarem o Hino Nacional Brasileiro.
PEQUENO EXPEDIENTE – Durante o Pequeno Expediente, o Presidente da Câmara colocou
em discussão a ata trigésima oitava sessão ordinária, realizada no último dia 05, segunda-feira.
Como nenhum Vereador a retificou nem pediram sua impugnação, foi considerada aprovada, nos
termos do § 1º do art. 102 do Regimento Interno. Na qualidade de Presidente do Legislativo, o
Vereador Adelar Holsbach comunicou ao Plenário que o Projeto de Lei nº 120, de 2012, dos
Vereadores Adriano Remonti e Adelar Holsbach, que declara de utilidade pública a Associação dos
Músicos e Compositores de Toledo (AMCT), será apreciado pelo Plenário, em primeiro turno, nesta
sessão. Na qualidade de Presidente do Legislativo, o Vereador Adelar Holsbach comunicou,
ainda, ao Plenário que: I - os membros das Comissões de Legislação e Redação e da
Administração Pública se reuniram na Sala de Reuniões deste Legislativo, no último dia 08,
quinta-feira, para analisar os Projetos de Lei nºs 129 e 131, ambos de 2012, e de autoria do
Chefe do Executivo toledano; II - as Comissões de Legislação e Redação e da Administração
Pública, por intermédio de parecer em conjunto, em cópia avulsa dos Relatores Luís Fritzen e
Eudes Dallagnol, manifestaram-se, pela admissibilidade, tramitação e aprovação do Projeto de
Lei nº 129, de 2012, que autoriza o Município a receber áreas em doação, visando à regularização
de vias públicas situadas na cidade de Toledo; III - as Comissões de Legislação e Redação e da
Administração Pública, por intermédio de parecer em conjunto, em cópia avulsa dos Relatores Luís
Fritzen e Eudes Dallagnol, manifestaram-se, pela admissibilidade, tramitação e aprovação do
Projeto de Lei nº 131, de 2012, que concede novo prazo para a implementação de unidade escolar
no Loteamento Jardim Pasqualli II, nesta cidade. Na qualidade de Presidente da Câmara
Municipal, o Vereador Adelar Holsbach comunicou que, em face dos pareceres opinarem pela
admissibilidade, tramitação e aprovação dos Projetos de Lei nºs 129 e 131, ambos de 2012,
está assegurada a discussão e votação, para deliberação em primeiro turno nesta sessão
ordinária, desde que o Requerimento nº 264, de 2012, subscrito pelos onze Vereadores seja
aprovado. Da mesma forma, durante o Pequeno Expediente, o Presidente determinou ao
Primeiro Secretário que fizesse a leitura das correspondências recebidas por esta Casa de Leis,
que são: Balancete da Câmara Municipal de Toledo, referente ao mês de setembro de 2012;
Ofício nº 0945/2012-GAB, do Prefeito Municipal, encaminhando para conhecimento deste
Legislativo, cópia de documentos financeiros do Município de Toledo, referentes ao mês de
setembro de 2012; Ofício nº 0973/2012-GAB, do Prefeito do Município de Toledo, prestando
informações ao Legislativo, refe3rente ao contido no Requerimento nº 246, de 2012, do
Vereador Ademar Dorfschmidt, solicitação de informações sobre abono salarial a ser concedido
aos servidores e empregados públicos municipais; Telegrama da Secretaria Executiva do Fundo
Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, informando este Legislativo da liberação de recursos
financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de Toledo, referente ao Programa pagamento de
Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade – PMAQ (RAB-PMAQ-SM), de competência
09/2012, no valor de seis mil e oitocentos reais; Telegrama da Secretaria Executiva do Fundo
Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, informando este Legislativo da liberação de recursos
financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de Toledo, referente ao Programa pagamento de
Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ (RAB-PMAQ-SM), de competência
09/2012, no valor de seis mil e oitocentos reais; Expediente da Câmara dos
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Deputados - Orçamento da União - Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade
Social, referente a recursos do Orçamento da União pagos ao Município de Toledo de janeiro a
setembro de 2012; Ofício nº 3215/2012, da Superintendência Regional Oeste do Paraná da
Caixa Econômica Federal, notificando este Legislativo do crédito de recursos financeiros sob
bloqueio, no valor de trezentos e vinte um mil, oitocentos e oitenta reais e trinta e um centavos
destinados ao Município de Toledo, referente ao Contrato de Repasse nº 0363463-66/2011,
relativo ao Programa Praças do PAC, sob a gestão do Ministério da Cultura, que tem por objeto a
construção da Praça dos Esportes e da Cultura; O Primeiro Secretário comunicou ao Plenário que
o Legislativo recebeu correspondências que se encontram na ata à disposição dos Vereadores e da
população na Secretaria desta Casa de Leis e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, no site
da Câmara Municipal www.toledo.pr.leg.br. Finalizando o Pequeno Expediente, o Presidente
solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a apresentação das proposições, conforme a seguir:
PROJETOS DE LEI: I - nº 133, de 2012, da Mesa Executiva, que concede o Título de Cidadão
Honorário do Município de Toledo a Manoel José Inácio; II - nº 134, de 2012, da Mesa Executiva,
que concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Toledo a Ramassés Mascarello.
II - nº 135, de 2012, da Mesa Executiva, que concede o Título de Cidadão Honorário do Município
de Toledo ao Padre Hélio José Bamberg; IV - nº 136, de 2012, do Executivo Municipal, que procede
a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013. V - nº 137,
de 2012 do Executivo Municipal, que Procede a alteração na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de 2012, além de orientações à elaboração
do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012. VI - nº 138, de 2012 do
Executivo Municipal, que Procede a alteração na legislação que estabelece as metas e prioridades
da administração municipal para o exercício de 2013, além de orientações à elaboração do
Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013. VII - nº 139, de 2012 do
Executivo Municipal, que Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos
para os servidores públicos municipais de Toledo. VIII - nº 140, de 2012 do Executivo Municipal, que
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os
profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo. IX - nº 141, de 2012 do Executivo
Municipal, que Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012. X - nº 142, de 2012 do
Executivo Municipal, que Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis situados na cidade
de Toledo, visando à ampliação do Centro Industrial Nilton Alberto de Castro Arruda, nesta cidade. XI
nº 143, de 2012 do Executivo Municipal, que Autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar
contrato com a Copel Distribuição S.A., visando ao reafundamento de postes de energia elétrica,
nesta cidade de Toledo. O Presidente do Legislativo despachou-os à apreciação das Comissões
Permanentes deste Legislativo. ROJETOS DE RESOLUÇÃO: I - nº 16, de 2012, da Mesa
Executiva, que outorga a Medalha Willy Barth a Zeno Hartmann; II - nº 17, de 2012, da Mesa
Executiva, que outorga a Medalha Willy Barth a Henrique Pedro Nesello; III - Projeto de Resolução
nº 18, de 2012, da Mesa Executiva, que outorga a Medalha Willy Barth a Hélio Lulu. IV - nº 19, de
2012, da Mesa Executiva, que autoriza o Legislativo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo para o exercício de 2012. O
Presidente do Legislativo despachou-os à apreciação das Comissões Permanentes deste
Legislativo. INDICAÇÕES: nº 487, do Vereador Ademar Dorfschmidt: instalação de centro de
atendimento de primeiros socorros nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação
Infantil (CMEIs); nº 488, do Vereador Ademar Dorfschmidt: construção de quadra poliesportiva,
com cobertura, na Escola Municipal Walmir Grande, no Jardim Panorama II; nº 489, dos
Vereadores Adelar Holsbach, Ademar Dorfschmidt e Adriano Remonti: realização de melhorias na
sede da Associação de Moradores da Vila Rural Félix Lerner; nº 490, dos Vereadores Adelar
Holsbach e Adriano Remonti: concretização de parcerias para a conclusão da pavimentação
asfáltica nas estradas rurais que ligam os Distritos de Dois Irmãos a Novo Sarandi e Dez de
Maio; nº 491, dos Vereadores Adelar Holsbach e Adriano Remonti: instalação de banheiros
químicos nas feiras livres da cidade de Toledo; nº 492, do Vereador Rogério Massing: instalação
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de redutor de velocidade, em forma de travessia elevada em paver, na Rua São João, no Jardim
Pasqualli; nº 493, do Vereador Rogério Massing: cercamento da quadra de nº 1371, em lote de
propriedade do Município, situada na Rua do Cedro, na Vila Operária; nº 494, do Vereador
Rogério Massing: instalação de condicionadores de ar no Posto de Saúde do Distrito de São Luiz
do Oeste; nº 495, do Vereador Leoclides Bisognin: implantação de faixa de pedestre, em
elevação em paver, na Avenida Maripá, esquina com a Rua Rui Barbosa; nº 496, do Vereador
Leoclides Bisognin: instalação de mais “bocas de lobo” na Rua Bento Munhoz da Rocha Neto,
esquina com a Rua Guaíra, no Jardim La Salle; nº 497, do Vereador Renato Reimann: ampliação
e melhorias nas galerias de águas pluviais nos Conjuntos Habitacionais de Vila Nova, Mutirão I e
Jardim Primavera; nº 498, do Vereador Renato Reimann: instalação de redutores de velocidade,
com elevação em paver, na Rua Jandir Domingos Bazei, no Loteamento Coofato, Jardim Santa
Clara VI. Por manifestação do Vereador Ademar Dorfschmidt, as de nºs 481 e 482, e pelo
Vereador Leoclides Bisognin, a de nº 483, foram encaminhadas à Ordem do Dia desta sessão
para serem discutidas e votadas pelo Plenário. As demais Indicações apresentadas nesta
sessão foram consideradas aprovadas, tendo em vista nenhum dos Vereadores ter manifestado a
intenção de discuti-las. O Presidente despachou-as para serem encaminhadas as providências
cabíveis do Chefe do Executivo toledano. REQUERIMENTOS: nº 259, do Vereador Renato
Reimann: solicitação de disponibilização de uma viatura nova para utilização no
Sub-destacamento da Polícia Militar do Distrito de Vila Nova; nº 260, do Vereador Paulo dos Santos:
solicitação de Informações sobre o Conjunto Habitacional Recanto Feliz; nº 261, do Vereador Paulo
dos Santos: solicitação de cópias dos processos licitatórios da iluminação pública do Largo São
Vicente de Paulo; nº 262, do Vereador Paulo dos Santos: solicitação de informações relativas a
contratos firmados com empresas de metalurgia; nº 263, do Vereador Leoclides Bisognin:
manifestação de Voto de Louvor à Associação dos Engenheiros Agrônomos de Toledo (AEA), pela
passagem de seus 35 anos de existência; nº 264, todos os Vereadores: inclusão dos Projetos
de Lei nºs 129 e 131, ambos de 2012, na Ordem do Dia desta sessão ordinária. Por
manifestação do Vereador Rogério Massing, o de nº 218, foi encaminhado à Ordem do Dia desta
sessão para ser discutido e votado pelo Plenário. Os demais Requerimentos apresentados nesta
sessão foram considerados aprovados, tendo em vista nenhum dos Vereadores ter manifestado a
intenção de discuti-los. O Presidente da Câmara despachou-os para as providências solicitadas.
REQUERIMENTOS DE VOTO DE PESAR: nº 258, dos Vereadores Renato Reimann e Ademar
Dorfschmidt: requerendo seja registrado nos anais desta Casa de Leis, Voto de Pesar pelo
falecimento da Senhora Lúcia Toebe, ocorrido no dia 23 de outubro, nesta cidade, deixando
consternados nove filhos, genros, noras, vinte e um netos, vinte bisnetos, demais familiares e
inúmeros amigos; O Presidente determinou à Secretária desta Casa de Leis para que registrem￾se em Ata as manifestações de pesar formuladas expressa e oralmente, das que contiverem
dados completos, e que se dê ciência destas manifestações às distintas famílias enlutadas, como
símbolo de solidariedade dos membros deste Legislativo, no prazo regulamentar. GRANDE
EXPEDIENTE - Esgotado o Pequeno Expediente, passou-se, de imediato, ao Grande Expediente
que se destina aos pronunciamentos dos Vereadores e de cada Líder de Bancada e do Governo,
inscritos em livro próprio e na seguinte ordem: LEOCLIDES BISOGNIN (PMDB) - Saudou a
todos, especialmente os eleitos e disse que não esteve em São Luiz na mas soube que foi uma
grande festa, parabenizando a todos pelo envolvimento. Relatou que participou semana passada
do lançamento na Biblioteca Pública de obra do professor Miguel Sepúlveda sobre matemática e
lembrou que em 1955 sua tia Nair tomando a tabuada lhe perguntou quanto era 9x6 e respondeu
55 e depois quanto era 9x7 e disse 54 e levou a primeira e a segunda reguada. Disse que quem
fez a régua foi outro tio seu, depois não sei se por raiva acabou fazendo Engenharia Agronômica,
mas 2 mais 2 em matemática sempre dá 4 e como é bom ouvir, ver o professor Miguel que veio
do Rio de Janeiro repassar seus conhecimento para Toledo e lá estava sua amiga de mais de 20
anos, Carmem, Margarete, Bernardete, destacando a gentileza, a cordialidade dele, que onde
está as irradia e por isso ficou muito feliz de estar lá naquela noite. Disse que não ia falar mas
não é possível ler uma fofoca daquela e quem deveria se manifestar era a Selma mas não
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consegue se conter. O sujeito que pensou, que imaginou alguma coisa do gênero é leviano,
mentiroso, jamais foi tratado desse assunto de IPTU, somente foi dito que será dada a inflação,
jamais se falou uma vírgula a mais. Não se começa a jogar mentira em lugares que não existe.
RENATO REIMANN (PP) - Saudou a todos e disse ser um prazer falar de segurança, relatando
que dia 6 houve a reinstalação do Subdestacamento de Vila Nova, uma batalha bastante longa
que graças à três dias pó a e ecente os vereadores, Duílio, Dilceu, prefeito, secretário de
Segurança estadual, secretário de Segurança e Trânsito e Conselho de Segurança conseguimos
reativar para ter segurança na região norte do município, onde temos grandes dificuldades,
porque é região maior que muitos municípios vizinhos nossos, com mais de 250 Km² no total,
lembrando que Nova Santa Rosa não atinge esta área e é necessidade muito grande. Disse que
o comando é do Cabo Costa com mais dois, Volnei e Fogaça, que estão dando segurança à
região norte, a partir de janeiro haverá mais um e tem certeza de que haverá mais segurança na
nossa região, não só no norte mas no município todo, pois a cidade vai ganhar com isso e os
distritos também, destacando o apoios dos demais vereadores em documento e dizendo que o
governador Beto Richa solucionou definitivamente o problema. ROGÉRIO MASSING (PSDB) -
Saudou a todos e trouxe o abraço da organização da 18ª Festa da Ovelha e Costelão,
destacando que lá esteve muita gente, prefeito também e veio chuva no final da tarde de mais de
20 milímetros, contrariando a previsão para próximos 15 dias, lembrando que tudo que lá se
arrecada lá se investe. Disse que manteve contato com doutor Donizete nos preparativos da
festa e comentou de que brevemente teremos a questão do regime semiaberto e Jair Wesseling
fez levantamento dos presos e viu que serão beneficaidos no máximo 6. Disse que foi
arrecadado R$ 200 mil para fazer o Barracão Industrial na expectativa de que o detento trabalhe
mas estão trabalhando apenas as mulheres para ganhar e quando da visita da juíza Luciana
estavam deitados e nem tiveram o trabalho de se levanta.Disse que parece que a comunidade da
área dizia que não vê com olhos interessantes a unidade e também as empresas têm pouco
interesse no trabalho dos detentos porque o material feito tem pouca qualidade. ADEMAR
DORFSCHMIDT (PMDB) - Saudou a todos e parabenizou o Vereador Renato pelo esforço que
fez por Vila Nova, tanto que esteve em Curitiba em janeiro e em contato com o secretário ele
disse que no segundo semestre a unidade seria reativada e Vereador Renato fez a pressão e
reativou e hoje está aí pedindo a viatura. Saudou os vereadores eleitos presentes e sobre a
questão do IPTU disse que é de responsabilidade da atual administração enviar o projeto e iam
mandar de 12% e nossa equipe deixou bem claro que é somente a inflação, como está nos
planos de governo. Disse que os projetos que vêm ao Legislativo vêm não da forma necessária,
contém forma obscura e a Lei Complementar número 13 prevê o ISSQN a profissionais de nível
superior mas na mensagem previa que seriam isentos os de capacidade contributiva pequena,
até dois salários mínimos, permanecendo a isenção do Código Tributário, até dois e meio salários
mínimos. Disseque há profisisonais que fazem uma ação por ano para poder fazer concurso e
estão sendo executados e estão cobrando que a isenção ficou apenas na mensagem aditiva e
não no projeto de lei. ADRIANO REMONTI (PT) - Saudou os futuros vereadores e presidentes de
partidos e lideranças da Igreja Luz e Vida. Parabenizou o Vereador Renato pela reativação da
PM em Vila Nova destacando que está bastante falada no plano de governo de Beto Lunitti a
segurança do interior. Destacou o Ecoponto que sempre discutiu e está sendo instalado próximo
da Ouro e Prata e disse que a comunidade está se mobilizando porque não concorda, porque
ficará ao lado da Academia e da Associação dos Idosos e campo de rúgbi. Disse que o Prefeito
está fazendo de sua forma trator e quando indagando disse que já está licitado, afirmando ainda
que tem gente que não respeita o local do Ecoponto e leva osso e outros detritos, a Ouro e Prata
vai ficar sem entrada e fica muito claro que o local terá ar mais odor do que já tem com a
Sanepar e espera poder tratar mais deste assunto. PAULO DOS SANTOS (LÍDER DO
PT) - Saudou a todos, especialmente a imprensa, agora com sala nova, e concordou com o
Vereador Rogério quando traz o tema da construção da colônia penal que hoje chega o pedido
para modificação do orçamento para presídio semi-aberto e concorda com delegado porque o
próprio nome já diz, semi-aberto. Disse que muito poucos de toledo vão fazer parte das 100
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vagas da nova unidade, mas faz a defesa da alocação dos recursos. Disse que ouvimos a
secretária de Justiça no Olinda porque estava para ser construído presídio, leu o projeto enviado
pela juíza, desde primeiro ofício, até a maquete e é uma unidade que teremos que fazer uma boa
reflexão, até com relação à segurança. Disse que lá onde trabalha é uma unidade de regime
fechado e algumas empresas atuam, havendo inclusive vários problemas, desde a exploração da
mão-de-obra daqueles que conseguem contrato com o Estado de explorar mão-de-obra servil e
ganhar muito dinheiro, indagando se não seria mais interessante as empresas abrirem vagas
aqui onde pais de famílias precisam. disse porém que lá o funcionário não fica doente, não falta
ao serviço, porque senão é desimplantado. Disse que a pergunta que fica é se abrissem as
vagas aqui fora, a Kagiva fazendo bola, a outra fazendo roupas. Dissse que a unidade onde
trabalha é das mais fechadas, mas já conseguiram ver material de rebelião, como duas chaves
de boca dos parafusos usados para trancar a cela. LUÍS FRITZEN (LÍDER DO
GOVERNO) - Saudou a todos, destacou a conquista de Vila Nova e disse que participou dos 49
anos de Dez de Maio e da comunidade onde fez mais de 450 votos e preferiu ficar na sua terra,
mas parabenizou a todos que participaram da festa em São Luiz do Oeste. Disse que o Prefeito
não vai mandar projeto para o IPTU se é a correção da inflação porque deve fazer por decreto
mas se a nova administração quiser mais do que a inflação terá que mandar projeto, então cabe
ao novo administrador dizer se quer a correção da inflação. Sobre o Regimento Interno disse que
dizia que não o aprovaria e presidente dizia que quer votar este ano e vai discutir ponto a ponto
do levantamento que tem e se chegar à conclusão de que é o projeto que quer ainda não vai
votar sem consultar os novos vereadores. Disse que houve discussão uma hora áspera quando
juntou os pontos que entende precisar rever e ia saindo e foi chamado de volta e diz que não
entende que haja diferencial entre regime urgente e extraordinário e porque extraordinário foge
do regimento da urgência, senão não tem sentido convocar. Disse que se ao chegar, teria que se
ver os projetos e aí se pede vista e se desconstrói a extraordinária e chegamos nesse
entendimento de que vai se definir. Em Aparte o Vereador Paulo disse que há uma tradição que o
Vereador Fritzen cria com sua capacidade de liderança de que todo projeto em extraordinária
está em urgência e conseguiu demonstrar que não era fato. Fritzen disse que provou ao jurídico
isso e é favorável a que o projeto preverndo recursos para a colônia agroindustrial seja aprovado
para que tenha os recursos para o próximo ano e lembrou que quando a veio a secretária a
Toledoquestionou que o delegado disse que haveria um preso em regime fechado que seria
beneficiado pelo projeto de então. LEOCLIDES BISOGNIN (LÍDER DO PMDB) - Sobre o
Ecoponto disse que foi uma discussão muito grande e para quem não entendeu é um ponto onde
até 2 metros cúbicos de detritos se leva naquele local mas vem a pergunta que material sai e que
material levar ao Ecoponto, mas não é lixão e sim ponto de materiais passíveis de reciclagem.
Disse que Pegoraro terá ele ao seu lado e seu grande medo é que comece assim e daqui a
pouco vire um semi-lixão e quem vai levar lá tem que ter consciência do tipo de material que será
recebido. Disse estar preocupado com a dengue, pois daqui a pouco é verão e temos só 29
agentes e a dengue teria que ser combatida nas famílias, mas existem muitos problemas e o
Jardim Porto Alegre sabe o que ocorreu e está preocupado que não tenhamos um descontrole da
dengue. Sobre o Barracão Industrial disse que se só as mulheres querem reduzir a pena que se
usem as mulheres. Em Aparte o Vereador Paulo disse que não foi isso que se previu porque não
é o ambiente para isso, pois o policial deve atuar investigando e o preso ficar na penitenciária.
Disse que em Guarapuava o preso fica dentro da Colônia Penal e em Toledo o local para ele está
fora de questão. Sobre o Regimento Interno disse que o Vereador Fritzen ia saindo mas disse
que seria definido e ele gentilmente se dispôs e muitas coisas foram melhoradas e apesar de
algum chute na canela de um e de outro no Regimento Interno ficou bom. ROGÉRIO MASSING
(LÍDER DO PSDB) - Saudou a todos e disse como relator do Regimento Interno que com certeza
jamais íamos aprovar sem ouvir os que estão chegando, sendo difícil o consenso mas o
consendo maior é depois vamos começar as sessões e vereador vai ter que se educar muito
porque hoje mudamos conforme nossa vontade e isso vai precisar de disciplina dos vereadores
desta Casa. Em Aparte Luís Fritzen disse que o Artigo 61 deixa claro o que é urgência e seus
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prazos e isso que a Casa nunca queria entender. Rogério disse que o Regimento é como os
partidos políticos, que nos seus estatutos são perfeitos, quem não é é a pessoa e para que a
sessão seja como deve temos que respeitar, pois saímos da linha e o presidente num ato de
bondade deixa e o outro também faz. Parabenizou o clube Toledão que hoje completa 40 anos e
que bom que temos bons clubes para ajudar nossas famílias e não sobrecarrega tantos elas,
parabenizando o presidente Danilo e associados. Sobre a colônia penal disse que o delegado
não concorda com localização e não sabe porque não se coloca na área do curtume que é mais
afastada e a cidade não vai crescer para lá ou então numa entrada de distrito e se precisarmos
falar não vamos falar, nem que tenhamos que comprar outra, mas esquece área no Pinheirinho e
isso é coisa para ficar fora da cidade. Sobre o IPTU disse que de tanto que falaram que Toledo é
milionário e o grupo que ganhou bateu tanto, então esquece isso, pois 6% o povo vai chiar, e se
falou tanto que Toledo é trilionário, com dinheiro sobrando, então deixa no bolso do povo que é
melhor. ORDEM DO DIA - Esgotado o Grande Expediente, o Presidente determinou ao Primeiro
Secretário que fizesse nova verificação de presenças, tendo sido constatada a presença da
unanimidade dos Vereadores (onze). Havendo quórum regimental, teve início a Ordem do Dia,
parte da sessão que se destina à discussão e votação das proposições em pauta, conforme a
seguir: MATÉRIAS EM TURNO ÚNICO: Indicações: nº 488, do Vereador Ademar Dorfschmidt:
construção de quadra poliesportiva, com cobertura, na Escola Municipal Walmir Grande, no
Jardim Panorama II. Colocada em única discussão, acessou a tribuna o Vereador Ademar
Dorfschimidt, que assim se manifestou: (82:21) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL,
no site da Câmara.Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade.
nº 491, dos Vereadores Adelar Holsbach e Adriano Remonti: instalação de banheiros químicos
nas feiras livres da cidade de Toledo. Colocada em única discussão, acessaram a tribuna os
Vereadores Adriano Remonti e Paulo dos santos, que assim se manifestou: Adriano
Remonti – (85:56) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Paulo
dos Santos – (88:56) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna
de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.
Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade. O Presidente informou os
demais Pares de que as Indicações nºs 488 e 491, aprovadas nesta parte da sessão, serão
encaminhadas para as providências sugeridas ao Chefe do Executivo toledano. Requerimentos:
nº 259, do Vereador Renato Reimann: solicitação de disponibilização de uma viatura nova para
utilização no Sub-destacamento da Polícia Militar do Distrito de Vila Nova, Colocada em única
discussão acessaram a tribuna os Vereadores Leoclides Bisognin, Renato Reimann, Paulo dos
Santos, Luís Fritzen, e Rogério Massing que assim se manifestaram: Leoclides Bisognin – (92:22)
o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Renato Reimann – (95:47) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Adelar Holsbach – (98:51) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Paulo dos Santos – (99:05)
o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Luís
Fritzen – (102:25) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Rogério
Massing – (104:12) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocada
em votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade. Concluída a votação do requerimento,
os Vereadores Rogério Massing, Paulo dos Santos, Luís Fritzen e Renato Reimann amparados
nos termos do artigo 204 do Regimento Interno da Câmara, ocupou a tribuna para manifestar os
motivos que os conduziram na sua votação, fazendo-os nos seguintes termos: Rogério
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 – CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 – Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br camara@c-toledo.pr.gov.br
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Massing – (111:58) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara. Paulo dos Santos – (113:59) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas
na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara. Luís Fritzen – (116:48) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara. Renato Reimann – (119:00) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas
na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara. nº 263, do Vereador Leoclides Bisognin: manifestação de voto de louvor à Associação dos
Engenheiros Agrônomos de Toledo, (AEA), pela passagem de seus 35 anos de existência; Colocada
em única discussão acessaram a tribuna os Vereadores Leoclides Bisognin e Luís Fritzen, que
assim se manifestaram: Leoclides Bisognin – (121:04) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
SAPL, no site da Câmara. Luís Fritzen – (124:11) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL,
no site da Câmara. Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade.
Concluída a votação dos requerimentos, o Presidente informou os demais Pares de que os
requerimentos nºs 259 e 263, aprovadas nesta parte da sessão, serão encaminhadas para as
providências sugeridas ao Chefe do Executivo toledano. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO
(PROJETO DE LEI): I - nº 120, de 2012, dos Vereadores Adriano Remonti e Adelar Holsbach, que
declara de utilidade pública a Associação dos Músicos e Compositores de Toledo (AMCT).
Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou interesse
em pronunciar-se a respeito da matéria. Anunciada a votação da matéria, o Vereador Adriano
Remonti pediu nos termos do artigo 201 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la,
assim se manifestando: (127:57) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus
três artigos aprovados por unanimidade. II - nº 129, de 2012, do Executivo municipal, que
autoriza o Município a receber áreas em doação, visando à regularização de vias públicas situadas
na cidade de Toledo. Colocado em primeira discussão, englobadamente, acessou a tribuna o
Vereador Luís Fritzen, que assim se manifestou:(131:20) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve
os seus quatro artigos aprovados por unanimidade. III - nº 131, de 2012, do Executivo municipal,
que concede novo prazo para a implementação de unidade escolar no Loteamento Jardim Pasqualli
II, nesta cidade. Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores
manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em votação, em primeiro
turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade. O
Vereador Adelar Holsbach, Presidente do Legislativo, cientificou o Plenário de que os Projetos
de Lei nºs 120, 129 e 131, todos de 2012, aprovados em primeiro turno nesta sessão, serão
apreciados em turno final na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, prevista para
segunda-feira, dia 19. Adelar Holsbach (Presidente do Legislativo) – (135:05) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Luís Fritzen (pela ordem) – (135:50) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Rogério Massing (pela
ordem) – (136:40) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES - Esgotada a Ordem do Dia, passou-se, de imediato, à
última parte da sessão, que são as Comunicações, destinadas à manifestação dos Vereadores
sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato. Nesta parte da
sessão fizeram uso da tribuna, os Vereadores inscritos em livro próprio e, na seguinte ordem:
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 – CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 – Fax (45) 3379-5913
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PAULO DO SANTOS (PT) - Embora admitindo que talvez não seja o melhor momento devido a
vereadores terem reuniões e a maioria das pessoas ter saído mas indagou qual tema não foi
tratado aqui e deu grande repercussão: a impossibilidade de show de um artista nacional,
cassado e com anuência do juiz local, doutor Giongo e que precisamos discutir, pois a Casa
legitimamente representa o povo, o primeiro poder da República. Disse que lhe chamou a
atenção o debate nas redes sociais e parece que parte da imprensa também, sobre o tal Mister
Catra, que confessa que não ouve, com letras até certo ponto ridículas, apologia ao sexo e uso
da figura da mulher de forma exagerada e absolutamente como símbolo sexual, tem sua
preferência musical e não concorda, mas fica o questionamento: o poder público com base nos
costumes, concepção de moralidade, deve interferir numa relação comercial? Disse que foi
colocado nas mídias sociais o conflito jurídico pelo filho de Sérgio Canan, Ricardo, que escreveu
que encontrar argumentos jurídicos não é difícil, pois até Hitler encontrou para justificar o Estado
nazista e se considerar os cognatários todos os espetáculos serão afastados, mas gosto é gosto,
merece se respeitado. disse que temos a liberdade de ir e vir, de ouvir aquilo que queremos e ele
estaria fazendo show, apresentação para aqueles que gostam disso e aí questiona a questão da
nossa liberdade. ROGÉRIO MASSING (PSDB) - Disse que não ia falar, mas sábado pela manhã
estava ouvindo o Guaçu Notícias e muitos ligaram, outros opinaram, a Justiça não permite, dá
uma grande discussão mas quando chega para esta Casa já é o fato consumado, acontecido,
não se consegue discutir, questões como onde, se é música alta e opinião é interpretada porque
pessoa têm muito disso, façam o que digo e não o que faço. Disse que a discussão é muito
grande, até o que é certo e não é, acompanhou e tem que dizer o que fica aquela questão, se
fosse de graça, como a noite na Havan, feita pela Havan, num evento tradicional, com famílias
participando e a discussão é bem essa. Disse que nenhum pai de família iria, pois é uma pessoa
que é um tanto agressivo e não curte isso mas entre o poder vir fazer e quem quer pagar pra
assistir aquilo e não permitir que se coloque também há uma diferença muito grande. Disse que
há vários gêneros e gostos diferentes. ADEMAR DORFSCHIMIDT (PMDB) - Saudou a todos e
disse que não ia usar esse tempo mas acha importante participar da discussão, que talvez seja a
primeira em relação a um artista. Disse que Toledo já teve uma festa rave onde rolou drogas e
sexo pela noite afora e não se fez nada. Disse que quanto a uma ilha chamada Toledo Cascavel
não aceitou o mesmo show, soube que em Sede Alvorada foi cancelado. Disse que no direito
administrativo prevê que o Estado tem poder de polícia, da prova de hoje à noite, regulando a
prática de ato e que também condiciona o uso e gozo de bens individuais, dando como exemplo
o alvará, que a administração pública e tem todo o direito de expedir ou não. ADRIANO
REMONTI (PT) - Adriano Remonti Comentou sobre o cancelamento do show de Mister Catra. Em
Aparte o Vereador Paulo disse que não está fazendo apologia e o mesmo Mister Catra toca no
lago nos tampões abertos dos carros todo fim de semana e não se faz nada e em Toledo a
liberdade deve ser igual a todos os outros municípios. Adriano disse que lhe preocupa se todas
as empresas podem trazer ou se só algumas e se outra empresa tivesse trazido não seria
liberado. Em Aparte Ademar disse que se a lei foi usada para uma pessoa que seja também
usada para as demais e às vezes se fiscaliza esse show e no Empório entram crianças de 14
anos e ninguém faz nada. Adriano disse que o prefeito Beto Lunitti encontra-se em Concórdia
onde o governo implantou o Orçamento Participativo onde já foi e deve ficar lá até quarta-feira
para trazer essa experiência, como fez ano passado e em 2010 e tem equipe com ele e fica feliz
que aproveitando mesmo esse momento de transição para trazer essa experiência e para que
Orçamento Participativo dê certo no município. Cumprida a finalidade desta sessão ordinária, e
não havendo nenhum Vereador inscrito para falar nas Comunicações Parlamentares e nada mais
havendo para ser tratado nesta sessão, o Presidente da Câmara, Vereador ADELAR
HOLSBACH, declarou encerrados seus trabalhos às dezesseis horas e cinquenta e seis minutos
(16h56min), determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada por ele e pelo Primeiro
Secretário, Vereador ROGÉRIO MASSING. PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de novembro do ano de dois
mil e doze (segunda-feira).
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 ADELAR HOLSBACH ROGÉRIO MASSING
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PRIMEIRO SECRETÁRIO
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 102, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, em 19 de novembro de 2012
Presidente da Câmara Municipal
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