sessao nº 44

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ATA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Aos quatorze dias do mês de
novembro do ano de dois mil e doze (14.11.2012), quarta-feira, às quatorze horas e quinze
minutos (14h15min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo,
Estado do Paraná, realizou-se a quadragésima quarta sessão extraordinária da quarta
sessão legislativa da décima quarta legislatura, sob a direção do Vereador ADELAR
HOLSBACH, Presidente do Legislativo, e secretariada pelo Vereador ROGÉRIO MASSING,
Primeiro Secretário. Feita a chamada e conforme a Lista de Presença constatou-se estarem
presentes os Vereadores João Martins, Expedito Ferreira, Leoclides Bisognin, Renato
Reimann, Rogério Massing, Adelar Holsbach, Ademar Dorfschmidt, Eudes Dallagnol e Luís
Fritzen. Presente a maioria dos Vereadores, o Presidente do Legislativo declarou aberta a
sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo quorum legal, sob a proteção de Deus,
declaro abertos os trabalhos desta quadragésima quarta sessão extraordinária”. ORDEM
DO DIA – Inicialmente, na qualidade de Presidente do Legislativo, o Vereador Adelar
Holsbach SOLICITOU AO Primeiro Secretário que fizesse a leitura da convocação da
Câmara subscrita pelos Vereadores Adelar Holsbach, Ademar Dorfschmidt, Eudes Dallagnol,
Expedito Ferreira, João Martins, Leoclides Bisognin, Luís Fritzen, Renato Reimann e
Rogério Massing, amparos no inciso II, do $ 5º do artigo 24 da Lei Orgânica do Município e
Ofício nº 1.007/2012-GAB, de sua Excelência o Prefeito Municipal de Toledo para realização
de duas sessões extraordinárias, nos seguintes termos: OF. Nº 1.007/2012-GAB. Toledo, 9
de novembro de 2012. Ementa: Solicita convocação extraordinária do Legislativo.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal: Em conformidade com o que
dispõe o inciso III do § 5º, combinado com o § 6º, ambos do artigo 24 da Lei Orgânica do
Município, vimos solicitar a convocação desse soberano Legislativo para a realização de
sessões extraordinárias durante a semana vindoura e/ou no início da seguinte, para
deliberar sobre as seguintes proposições: - Projeto de Lei que “procede a alterações no
Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013” (Mensagem
nº 98); - Projeto de Lei que “procede a alteração na legislação que estabelece as metas
e prioridades da administração municipal para o exercício de 2012, além de
orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2012” (Mensagem nº 98);- Projeto de Lei que “procede a alteração na
legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2013, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2013” (Mensagem nº 98); - Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012”
(Mensagem nº 100), pelas seguintes razões: a) utilização de recursos transferidos do
orçamento do Legislativo, conforme Ofício nº 735/2012/CM, para custeio de despesas com
folha de pagamento de servidores da área de saúde, e pela necessidade de seu empenho
antes do dia 30 de novembro; b) devolução de recursos do Programa Estratégia Saúde da
Família, pelos motivos expostos na justificativa da proposição; c) prestação de contas de
convênios com a Secretaria de Estado da Educação, referentes a reformas e melhorias no
Colégio Estadual Novo Horizonte, e com o Fundo Estadual da Infância e Adolescência,
referentes à aquisição de materiais para o Conselho Tutelar, tendo em vista que o prazo
para tanto é de apenas 30 (trinta) dias. No tocante às proposições anexas à Mensagem nº
98, a sua apreciação em sessões extraordinárias justifica-se para que seja possível
efetuar-se a adequação da proposta orçamentária do Município para o exercício de 2013,
em razão de solicitação do Poder Judiciário, do Ministério Público e das Secretarias de
Estado Justiça e Cidadania e da Família e Desenvolvimento Social, para a previsão de
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recursos visando à aquisição de áreas para a implantação de Colônia Penal Agroindustrial e
de uma unidade do Centro de Socioeducação (CENSE) no Município, conforme justificativa
que acompanha aqueles Projetos de Lei. Pelo exposto, aguardamos a compreensão e as
atenções dos ilustres Vereadores no sentido de aprovar a realização das sessões
extraordinárias ora convocadas, subscrevemo-nos, Atenciosamente, JOSÉ CARLOS
SCHIAVINATO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. Na sequencia o Presidente do
Legislativo Vereador Adelar Holsbach, comunicou ao Plenário que: I - Que os membros das
Comissões de Legislação e Redação e da Administração Tributária, Financeira e
Orçamentária se reuniram no último dia 12 (segunda-feira), na Sala de Reuniões deste
Legislativo para analisar os Projetos de Lei nºs 136, 137, 138 e 141, de 2012, do Chefe do
Executivo toledano, e os Projetos de Lei nºs 133, 134 e 135, de 2012, e os Projetos de
Resolução nºs 16, 17, 18 e 19, de 2012, todos de autoria da Mesa Executiva; II - Que a
Comissão de Legislação e Redação, por intermédio do Parecer nº 18, em cópia avulsa do
Relator Ademar Dorfschmidt, manifestou-se, pela admissibilidade, tramitação e aprovação
do Projeto de Lei nº 133, de 2012, da Mesa Executiva, que concede o Título de Cidadão
Honorário do Município de Toledo a Manoel José Inácio; III - Que a Comissão de Legislação e
Redação, por intermédio do Parecer nº 19, em cópia avulsa do Relator Ademar Dorfschmidt,
manifestou-se, pela admissibilidade, tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 134, de
2012, da Mesa Executiva, que concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Toledo
a Ramassés Mascarello; IV - Que a Comissão de Legislação e Redação, por intermédio do
Parecer nº 20, em cópia avulsa do Relator Ademar Dorfschmidt, manifestou-se, pela
admissibilidade, tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 135, de 2012, da Mesa
Executiva, que concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Toledo ao Padre Hélio
José Bamberg; V - Que as Comissões de Legislação e Redação e da Administração Tributária,
Financeira e Orçamentária, por intermédio de parecer em conjunto, em cópia avulsa do
Relator Luís Fritzen, manifestaram-se, pela admissibilidade, tramitação e aprovação do
Projeto de Lei nº 136, de 2012, que procede a alterações no Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2010 a 2013; VI - Que as Comissões de Legislação e Redação e da
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, por intermédio de parecer em conjunto,
em cópia avulsa do Relator Luís Fritzen, manifestaram-se, pela admissibilidade, tramitação e
aprovação do Projeto de Lei nº 137, de 2012, que procede a alteração na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2012, além
de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2012; VII - ue as Comissões de Legislação e Redação e da Administração Tributária,
Financeira e Orçamentária, por intermédio de parecer em conjunto, em cópia avulsa do
Relator Luís Fritzen, manifestaram-se, pela admissibilidade, tramitação e aprovação do
Projeto de Lei nº 138, de 2012, que procede a alteração na legislação que estabelece as
metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2013, além de orientações
à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013; VIII -
Que as Comissões de Legislação e Redação e da Administração Tributária, Financeira e
Orçamentária, por intermédio de parecer em conjunto, em cópia avulsa do Relator Luís
Fritzen, manifestaram-se, pela admissibilidade, tramitação e aprovação do Projeto de Lei
nº 141, de 2012, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 201; IX - Que a
Comissão de Legislação e Redação, por intermédio do Parecer nº 21, em cópia avulsa do
Relator Ademar Dorfschmidt, manifestou-se, pela admissibilidade, tramitação e aprovação
do Projeto de Resolução nº 16, de 2012, da Mesa Executiva, que outorga a Medalha Willy
Barth a Zeno Hartmann; X - Que a Comissão de Legislação e Redação, por intermédio do
Parecer nº 22, em cópia avulsa do Relator Ademar Dorfschmidt, manifestou-se, pela
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admissibilidade, tramitação e aprovação do Projeto de Resolução nº 17, de 2012, da
Mesa Executiva, que outorga a Medalha Willy Barth a Henrique Pedro Nesello; XI - Que a
Comissão de Legislação e Redação, por intermédio do Parecer nº 23, em cópia avulsa do
Relator Ademar Dorfschmidt, manifestou-se, pela admissibilidade, tramitação e aprovação
do Projeto de Resolução nº 18, de 2012, da Mesa Executiva, que outorga a Medalha Willy
Barth a Hélio Lulu; XII - Que as Comissões de Legislação e Redação e da Administração
Tributária, Financeira e Orçamentária, por intermédio de parecer em conjunto, em cópia
avulsa do Relator Luís Fritzen, manifestaram-se, pela admissibilidade, tramitação e
aprovação do Projeto de Resolução nº 19, de 2012, que autoriza o Legislativo municipal a
abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo para o
exercício de 2012; Cientificou, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, que, em
face dos pareceres opinarem pela admissibilidade, tramitação e aprovação dos Projetos
de Lei nºs 133, 134, 135, 136, 137, 138 e 141, todos de 2012, e dos Projetos de Resolução
nº 16, 17, 18 e 19, todos de 2012, está assegurada sua discussão e votação, para
deliberação em primeiro turno nesta sessão extraordinária . MATÉRIA EM PRIMEIRO
TURNO (PROJETOS DE LEI): I - nº 133, de 2012, que concede o Título de Cidadão
Honorário do Município de Toledo a Manoel José Inácio. Colocado em primeira discussão,
englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se sobre a
matéria. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus
quatro artigos aprovados por unanimidade. II - nº 134, de 2012, que concede o Título de
Cidadão Honorário do Município de Toledo a Ramassés Mascarello. Colocado em primeira
discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se
sobre a matéria. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os
seus quatro artigos aprovados por unanimidade. III - nº 135, de 2012, que concede o Título
de Cidadão Honorário do Município de Toledo ao Padre Hélio José Bamberg. Colocado em
primeira discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em
pronunciar-se sobre a matéria. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o
projeto teve os seus quatro artigos aprovados por unanimidade. IV - nº 136, de 2012, que
procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2010 a
2013. Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores
manifestou interesse em pronunciar-se sobre a matéria. Colocado em votação, em primeiro
turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade.
V - nº 137, de 2012, que procede a alteração na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de 2012, além de orientações à
elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012.
Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou
interesse em pronunciar-se sobre a matéria. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo
por artigo, o projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade. VI - nº 138, de
2012, que procede a alteração na legislação que estabelece as metas e prioridades da
administração municipal para o exercício de 2013, além de orientações à elaboração do
Orçamento - Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013. Colocado em
primeira discussão, englobadamente, acessaram a tribuna os Vereadores Leoclides Bisognin,
Ademar Dorfschmidt, Luís Fritzen e Rogério Massing para pronunciar-se sobre a matéria nos
seguintes termos: Leoclides Bisognin – (17:15) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Ademar Dorfschmidt – (28:13) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Luís Fritzen – (34:05) o áudio está
à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema
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de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Rogério Massing – (49:22) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação
da matéria, os Vereadores Ademar Dorfschmidt e Luís Fritzen, pediram, nos termos do artigo
201 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: Ademar
Dorfschmidt – (63:26) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara. Luís Fritzen – (65:25) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site
da Câmara. Ademar Dorfschmidt (pela ordem) – (67:14) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocada em votação o Projeto de Lei foi
rejeitado por maioria de votos (5X3), votando pela rejeição os Vereadores Ademar
Dorfschmidt; Expedito Ferreira; João Martins; Leoclides Bisognin e Rogério Massing, e pela
aprovação os Vereadores Eudes Dallagnol, Luís Fritzen e Renato. Concluída a votação da
matéria o Vereador Rogério Massing, amparado nos termos do artigo 204 do Regimento
Interno da Câmara, ocupou a tribuna para manifestar os motivos que o conduziram na sua
votação, fazendo-o nos seguintes termos: Luís Fritzen (pela ordem) – (67:52) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Ademar Dorfchimidt – (68:27) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Rogério
Massing – (70:04) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna
de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.
VII - nº 141, de 2012, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2012. Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores
manifestou interesse em pronunciar-se sobre a matéria. Colocado em votação, em primeiro
turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus quatro artigos aprovados por unanimidade.
(PROJETOS DE RESOLUÇÃO): I – nº 16, de 2012, que outorga a Medalha Willy Barth a Zeno
Hartmann. Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores
manifestou interesse em pronunciar-se sobre a matéria. Colocado em votação, em primeiro
turno, artigo por artigo, o projeto de resolução teve os seus quatro artigos aprovados por
unanimidade. II – nº 17, de 2012, que outorga a Medalha Willy Barth a Henrique Pedro
Nesello. Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores
manifestou interesse em pronunciar-se sobre a matéria. Colocado em votação, em primeiro
turno, artigo por artigo, o projeto de resolução teve os seus quatro artigos aprovados por
unanimidade. III – nº 18, de 2012, que outorga a Medalha Willy Barth a Hélio Lulu. Colocado
em primeira discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em
pronunciar-se sobre a matéria. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o
projeto de resolução teve os seus quatro artigos aprovados por unanimidade. IV – nº 19, de
2012, que autoriza o Legislativo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo para o exercício de 2012. Colocado em primeira discussão,
englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se sobre a
matéria. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto de resolução
teve os seus quatro artigos aprovados por unanimidade. Concluída a Ordem do Dia, o
Presidente do Legislativo cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nºs 133, 134, 135,
136, 137 e 141, e os Projetos de Resolução nºs 16, 17, 18 e 19, todos de 2012, aprovados
em primeiro turno nesta sessão, serão apreciados em turno final na Ordem do Dia da
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sessão extraordinária já convocada para segunda-feira, dia 19, às treze horas e trinta minutos.
Cumprida a finalidade desta sessão extraordinária, o Presidente do Legislativo Vereador
Adelar Holsbach, declarou encerrados seus trabalhos às quinze horas e trinta e cinco
minutos (15h35min), renovando o convite para a presença dos Senhores Vereadores a
sessão extraordinária de segunda-feira, dia 19 de novembro, em atendimento à convocação
para deliberação final das matérias determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada por
ele e pelo Primeiro Secretário, Vereador Rogério Massing. Auditório e Plenário Edílio
Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de
novembro do ano de dois mil e doze (quarta-feira).
 ADELAR HOLSBACH ROGÉRIO MASSING
Presidente da Câmara Municipal Primeiro Secretário
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 102, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, em 26 de novembro de 2012
Presidente do Legislativo
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