sessao nº 14

I CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
ATA DA 14a SESSAO ORDINARIA
DA 4a SESSAO LEGISLATIVA DA 17a LEGISLATURA
Aos seis dias do mes de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (06.05.2024),
segunda-feira, as quatorze horas (14h), no Auditorio e Plenario Edilio Ferreira da
Camara Municipal de Toledo, Estado do Parana, realizou-se a Decima Quanta Sessao
Ordinaria, da Quanta Sessao Legislativa, da Decima Setima Legislatura, sob a
presidencia do parlamentar Dudu Barbosa e secretariada pelo parlamentar Valdomiro
Bozo. Registraram presenga os seguintes parlamentares: Beto Scain, Chumbinho
Silva, Damiao Santos, Dudu Barbosa, Gabriel Baierle, Genivaldo Jesus, Genivaldo
Paes, Geraldo Weisheimer, Jozimar Polasso, Marcelo Marques, Marly Zanete, Olinda
Fiorentin, Pedro Varela, Professor Oseias, Roberto de Souza, Valdir Rossetto e
Valdomiro Bozo. O parlamentar Valtencir Careca estava ausente. Havendo quorum
legal, o presidente declarou abertos os trabalhos desta sessao ordinaria. Em seguida,
o presidente convidou os presentes para que se posicionassem adequadamente para
a execugao do Hino Nacional Brasileiro. POSSE DE VEREADORA: Diante da licenga
para tratar de assunto particular solicitada pelo parlamentar Leoclides Bisognin do
Movimento Democratico Brasileiro (MDB), o presidente convidou a senhora Katheli
Mayumi Hino do Nascimento, primeira suplente de vereador do MDB, para tomar
posse no cargo de vereadora do Municipio de Toledo. Em seguida, solicitou a senhora
Katheli Mayumi Hino do Nascimento que prestasse o termo de compromisso. Apos a
leitura do termo de compromisso pela senhora Katheli Mayumi Hino do Nascimento,
o presidente declarou-a empossada no cargo de vereadora, passando a usar o nome
parlamentar de Katchi Nascimento. Em seguida, a parlamentar assinou o Termo de
Posse, juntamente com os membros da Mesa. PEQUENO EXPEDIENTE: Concluido
o ato de posse, o presidente deu im'cio a apresentagao de materias legislativas,
solicitando ao primeiro-secretario que fizesse a leitura das ementas dos projetos de
lei. Projetos de Lei: n° 53, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a
legislagao que precede a desafetagao e autoriza a alienagao, mediante licitagao, de
bem imovel pertencente ao patrimonio do Municipio de Toledo; n° 54, de 2024, de
autoria do Poder Executivo, que Concede o Titulo de Cidada Honoraria do Municipio
de Toledo a Luciana Lopes do Amaral Beal; e n° 55, de 2024, de autoria do
Parlamentar Chumbinho Silva, arquivado nos termos dos incisos I e VIII do artigo 134
do Regimento Interne. Projeto de Resolugao: n° 13, de 2024, de autoria da Mesa,
que outorga Medalha Diva Paim Barth a Cecilia Angeli. Concluida a apresentagao dos
projetos, o presidente os encaminhou a apreciagao das comissoes competentes.
INDICAQOES: o presidente informou o recebimento das Indicagdes n° 462 a 493, de
2024, e as encaminhou ao Chefe do Poder Executivo. REQUERIMENTOS: o
presidente informou o recebimento dos Requerimentos n° 30 e 31, de 2024, e os
encaminhou as devidas providencias ao Departamento Legislative. GRANDE
EXPEDIENTE: Fizeram o uso da palavra os seguintes parlamentares: Damiao Santos,
Gabriel Baierle, Genivaldo Jesus e Geraldo Weisheimer. ORDEM DO DIA: Constatada
a ausencia do parlamentar Valtencir Careca e confirmada a presenga dos demais
parlamentares, deu-se inicio a Ordem do Dia. MATERIAS EM PRIMEIRO TURNO:
Projeto de Lei n° 48, de 2024, de autoria do Poder Executivo que autoriza o Executivo
municipal a abrir credito adicional suplementar no orgamento-programa doMunicipio
de Toledo, para o exercicio de 2024. Na ausencia de discussao, pas^<5u-se a sua
*A gravagao da sessao este disponivel, na Integra, no canal da Camara Municipal de Toledo no YouTube., Ppgina 1 de 2
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1^
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votagao. Colocado em primeira votagao global, o Projeto de Lei foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei n° 52, de 2024, de autoria do Poder Executive que
autoriza o Executive municipal a abrir creditos adicionais suplementar e especial no
orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2024. Na ausencia
de discussao, passou-se a sua votagao. Colocado em primeira votagao global, o
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluidas as votagoes, o presidente
cientificou o Plenario de que os Projetos de Lei n° 48 e 52, de 2024, aprovados em
primeiro turno, seriam apreciados em turno final na Ordem do Dia da sessao
subsequente. PROMULGAQAO DE RESOLUQAO: O presidente promulgou a
Resolugao n° 83, de 2024, de autoria da Mesa, referente ao Projeto de Resolugao n°
8, de 2024, que referenda o Termo de Convenio celebrado entre a Camara Municipal
de Toledo e o Municipio de Toledo, visando a cedencia de servidor. Em seguida, o
presidente determinou ao Departamento Legislative a publicagao no Diario Oficial
Eletronico do Municipio. COMUNICACOES PARLAMENTARES: No momento de
pronunciamento das liderangas, os parlamentares Valdir Rossetto e Gabriel Baierle
fizeram uso da palavra. Para o momento de pronunciamento dos parlamentares,
fizeram uso da palavra na seguinte ordem: Jozimar Polasso, Katchi Nascimento,
Marcelo Man arly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Professor Oseias,
Valdir Rossetto, Vald(5mup Bozo, Beto Scain, Chumbinho Silva, Dudu Barbosa,
Genivaldo/Jesus e Genivaf 'aes. Cumprida a finalidade da sessao ordinaria e nada
mais havehdo para ser tratado/c^presidente da Camara, parlamentar Dudu Barbosa,
declarou encerrados os trabalhi as dezesseis boras e vinte e seis minutos
(16h26min) determinando a lavratur^ desta ata, que segue assinada por ele e pelo
primeiro-sebretario. \
t
DUDU BARBOSA oze-—"
Presidente
‘ALi O B
Primeiro-Secretario
•' ubiicacio no Orgao Or«t ...•
Eletronico do MnnicipiJd
Toledo, p* 5,^012,
20_/Oe_/2^, mg. E
APROVADAINDEPENDENTE DE VOTAQAO
(Regimento Interne, art. 100)
SALA DAS SESSOES, 27 de maio de 2024 :1c
•Agravagao da sessao esta disponivel, na Integra, no canal da Camara Municipal de Toledo no YouTube. Pagina 2 de 2
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06/05/2024 02:00:50 - 02:21:48    Presentes    Ausentes ID: 1715014850936 17 2
Roberto de Souza (Presente)
PT
Damião Santos (Presente)
CIDADANIA
Valdir Rosseto (Presente)
PL
Marly Zanete (Presente)
UNIÃO BRASIL
Geraldo Weisheimer (Presente)
PL
Pedro Varela (Presente)
PP
Genivaldo Paes (Presente)
PL
Dudu Barbosa (Presente)
MDB
Valtencir Careca (Ausente)
PP
Olinda Fiorentin (Presente)
PSD
Valdomiro Bozó (Presente)
PL
Genivaldo Jesus (Presente)
PSD
Gabriel Baierle (Presente)
União Brasil
Marcelo Marques (Presente)
PRD
Professor Oseias (Presente)
PP
Katchi Nascimento (Ausente)
MDB
Jozimar Polasso (Presente)
PP
Beto Scain (Presente)
MDB
Chumbinho Silva (Presente)
PP
06/05/2024 02:35:46 - 02:36:38    Presentes    Ausentes ID: 1715016946359 18 1
Roberto de Souza (Presente)
PT
Damião Santos (Presente)
CIDADANIA
Valdir Rosseto (Presente)
PL
Marly Zanete (Presente)
UNIÃO BRASIL
Geraldo Weisheimer (Presente)
PL
Pedro Varela (Presente)
PP
Genivaldo Paes (Presente)
PL
Dudu Barbosa (Presente)
MDB
Valtencir Careca (Ausente)
PP
Olinda Fiorentin (Presente)
PSD
Valdomiro Bozó (Presente)
PL
Genivaldo Jesus (Presente)
PSD
Gabriel Baierle (Presente)
União Brasil
Marcelo Marques (Presente)
PRD
Professor Oseias (Presente)
PP
Katchi Nascimento (Presente)
MDB
Jozimar Polasso (Presente)
PP
Beto Scain (Presente)
MDB
Chumbinho Silva (Presente)
PP
Protocolo nº - PL 48/2024
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024.
Projeto de Lei
Votação ID: 1715017042821   Proposição ID: 66496  06/05/2024 02:37 - 06/05/2024 02:37   17 A Favor   0 Contra
Dudu Barbosa (Presidente)
MDB
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Beto Scain
MDB
 (A Favor)
Jozimar Polasso
PP
 (A Favor)
Katchi Nascimento
MDB
 (A Favor)
Professor Oseias
PP
 (A Favor)
Marcelo Marques
PRD
 (A Favor)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Olinda Fiorentin
PSD
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Geraldo Weisheimer
PL
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Valdir Rosseto
PL
 (A Favor)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT
Protocolo nº - PL 52/2024
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2024.
Projeto de Lei
Votação ID: 1715017118421   Proposição ID: 66547  06/05/2024 02:38 - 06/05/2024 02:39   17 A Favor   0 Contra
Dudu Barbosa (Presidente)
MDB
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Beto Scain
MDB
 (A Favor)
Jozimar Polasso
PP
 (A Favor)
Katchi Nascimento
MDB
 (A Favor)
Professor Oseias
PP
 (A Favor)
Marcelo Marques
PRD
 (A Favor)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Olinda Fiorentin
PSD
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Geraldo Weisheimer
PL
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Valdir Rosseto
PL
 (A Favor)
Damião Santos
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 (A Favor)
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PAUTA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA
IV SESSÃO LEGISLATIVA
XVII LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
14 horas do dia 6 de maio de 2024
PEQUENO EXPEDIENTE
PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei nº 53, de 2024
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a alienação, mediante licitação, 
de bem imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 54, de 2024
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Toledo a Luciana Lopes do Amaral 
Beal.
Projeto de Lei nº 55, de 2024
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Arquivado nos termos dos incisos I e VIII do artigo 134 do Regimento Interno.
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Projeto de Resolução nº 13, de 2024
Autoria: Mesa
Ementa: Outorga Medalha Diva Paim Barth a Cecília Angeli.
INDICAÇÕES
Indicação nº 462, de 2024
Autoria: Parlamentares Valdomiro Bozó e Genivaldo Paes
Ementa: Denominação de logradouro ou próprio público municipal com o nome Amanda Gabriela 
Crupinsqui.
Indicação nº 463, de 2024
Autoria: Parlamentares Genivaldo Paes e Valdomiro Bozó
Ementa: Reforma completa visando instalação de ar condicionado na Capela Mortuária do Jardim 
Coopagro.
Indicação nº 464, de 2024
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Alargamento e recuperação da estrada de Linha São Valentim.
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Indicação nº 465, de 2024
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Troca de calçada em frente a UBS e do Ginásio Luciano Lauro Longen, rua Valério 
Lambare no Jardim Europa.
Indicação nº 466, de 2024
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Pintura de vaga de estacionamento para motos na Rua Almirante Barroso, 2833, Centro –
Em frente ao 3º Tabelionato de Notas e Registro Civil de Toledo.
Indicação nº 467, de 2024
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Reforma da calçada na Rua Augusto Formighieri no bairro Santa Maria.
Indicação nº 468, de 2024
Autoria: Parlamentar Marly Zanete
Ementa: Instalação de um ponto de ônibus escolar em frente à Granja Brofiske na Linha Fadanelli.
Indicação nº 469, de 2024
Autoria: Parlamentares Genivaldo Paes, Jozimar Polasso e Valdomiro Bozó
Ementa: Construção de Unidade Básica de Saúde no antigo Colégio Esperança Favaretto Covatti.
Indicação nº 470, de 2024
Autoria: Parlamentares Genivaldo Paes e Valdomiro Bozó
Ementa: Reitera o pedido de instalação de elevado com paver e restauração de sinalização de 
trânsito em frente à Escola Municipal Walmir Grande, no Jardim Panorama.
Indicação nº 471, de 2024
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Alteração do sentido da Rua Uruguai para via de mão única, no trecho entre a Rua Santo 
Ângelo e Rua Santa Rosa, no Jardim Gisela.
Indicação nº 472, de 2024
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Restauração, conserto, pintura de estacionamento nas calçadas da UBS Paulista.
Indicação nº 473, de 2024
Autoria: Parlamentar Genivado Jesus
Ementa: Recapeamento asfáltico na Rua Verbo Divino, no Jardim Santa Maria.
Indicação nº 474, de 2024
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Edificação do Campo Sintético do Jardim Concórdia.
Indicação nº 475, de 2024
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus
Ementa: Pavimentação asfáltica na Estrada Rural “José Pereira” – Sede de Novo Sobradinho até 
bifurcação para Linha São Paulo e Linha Guaçu.
Indicação nº 476, de 2024
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Urbanização da Rua Rudolfo Zorzo, Alto Alegre e criação de pista de caminhada e ciclovia.
Indicação nº 477, de 2024
Autoria: Parlamentar Valdomiro Bozó
Ementa: Aumento de vagas para estacionamento de Transporte Escolar na Rua Guaíra, em frente 
ao Colégio Estadual Presidente Castelo Branco, no Jardim La Salle.
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Indicação nº 478, de 2024
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Solicita instalação de lixeiras amarelas nas principais ruas e avenidas da Vila Pioneiro.
Indicação nº 479, de 2024
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Solicita reforma de ponte e instalação de guarda corpo (guard rail), na ponte do Rio Toledo 
na rua Paulista entre a Vila Paulista e Bairro Tancredo Neves.
Indicação nº 480, de 2024
Autoria: Parlamentar Damião Santos
Ementa: Reforma de ponto de ônibus, na Rua Paulista, no Jardim Paulista.
Indicação nº 481, de 2024
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Solicita alargamento e melhoria no asfalto da estrada São Valentim ligação com a OT 06.
Indicação nº 482, de 2024
Autoria: Parlamentar Damião Santos
Ementa: Continuação das obras realizadas no Parque dos Ipês, nas margens do Rio Toledo.
Indicação nº 483, de 2024
Autoria: Parlamentar Damião Santos
Ementa: Construção de parque infantil em espaço disponível no Parque dos Ipês.
Indicação nº 484, de 2024
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Recuperação das calçadas do Parque Linear Sanga Panambi, localizado na Av. Parigot 
de Souza (Vila Industrial).
Indicação nº 485, de 2024
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Solicita o reconhecimento a existência, como via pública, de trecho de estrada rural situada 
neste Município, e pede ainda, sua denominação como OT-461.
Indicação nº 486, de 2024
Autoria: Parlamentar Beto Scain
Ementa: Solicita o reconhecimento a existência, como via pública, de trecho de estrada rural situada 
neste Município, e pede ainda, sua denominação como OT-462.
Indicação nº 487, de 2024
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Construção de um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), no Distrito de Dez de 
Maio.
Indicação nº 488, de 2024
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Realização de limpeza na ciclovia em frente a Rua Leonila Altmann Antes, Jardim 
Coopagro.
Indicação nº 489, de 2024
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Cobertura dos parques infantis de todos os CMEI’s do Município de Toledo.
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Indicação nº 490, de 2024
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Reforma e troca da grama sintética do parque infantil na Rua Ângela Fornari, esquina com 
a Rua Cambuí, no Jardim Maracanã.
Indicação nº 491, de 2024
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Arquivada nos termos do inciso IX do art. 134 do Regimento Interno.
Indicação nº 492, de 2024
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Execução de boca de lobo na Rua Almirante Barroso, em frente ao número 2471.
Indicação nº 493, de 2024
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Reitera a indicação para realização de avaliação de fitossanidade, diagnóstico e cuidados
com as árvores urbanas, para verificar a necessidade de poda ou substituição
REQUERIMENTOS
Requerimento nº 30, de 2024
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Solicita informações referentes aos pagamentos das terceirizadas com quem o Município 
de Toledo tem contrato.
Requerimento nº 31, de 2024
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Solicito informações referentes ao fornecimento de refeição, estrutura e decoração para o 
35º Encontro de Pioneiros.
GRANDE EXPEDIENTE
1. Olinda Fiorentin
2. Pedro Varela
3. Professor Oseias
4. Roberto de Souza
5. Valdir Rossetto
6. Valdomiro Bozó
7. Valtencir Careca
8. Beto Scain
9. Chumbinho Silva
10. Damião Santos
11. Dudu Barbosa
12. Gabriel Baierle
13. Genivaldo Jesus
14. Genivaldo Paes
15. Geraldo Weisheimer
16. Jozimar Polasso
17. Marcelo Marques
18. Marly Zanete
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ORDEM DO DIA
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei nº 48, de 2024
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024.
Projeto de Lei nº 52, de 2024
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024.
PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÃO
Resolução referente ao Projeto de Resolução nº 8, de 2024
Autoria: Mesa
Ementa: Referenda o Termo de Convênio celebrado entre a Câmara Municipal de Toledo e o 
Município de Toledo, visando a cedência de servidor.
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
LIDERANÇAS
1. Professor Oseias Líder do Partido Progressista
2. Beto Scain Líder do Bloco por uma Toledo Melhor
3. Chumbinho Silva Líder de Oposição
4. Gabriel Baierle Líder do Bloco Agronegócio, Desenvolvimento e Inovação
5. Gabriel Baierle Vice-Líder de Governo
6. Marcelo Marques Líder do Bloco União por Toledo
PARLAMENTARES
1. Jozimar Polasso
2. Marcelo Marques
3. Marly Zanete
4. Olinda Fiorentin
5. Pedro Varela
6. Professor Oseias
7. Roberto de Souza
8. Valdir Rossetto
9. Valdomiro Bozó
10. Valtencir Careca
11. Beto Scain
12. Chumbinho Silva
13. Damião Santos
14. Dudu Barbosa
15. Gabriel Baierle
16. Genivaldo Jesus
17. Genivaldo Paes
18. Geraldo Weisheimer
DUDU BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal