sessao nº 19

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná
*A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 1 de 4
Centro Cívico presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
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ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 
Aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (10.06.2024), 
segunda-feira, às quatorze horas (14h), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da 
Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a Décima Nona Sessão 
Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Sétima Legislatura, sob a 
presidência do parlamentar Dudu Barbosa e secretariada pelo parlamentar Valdomiro 
Bozó. Registraram presença os seguintes parlamentares: Beto Scain, Chumbinho 
Silva, Damião Santos, Dudu Barbosa, Gabriel Baierle, Genivaldo Jesus, Genivaldo 
Paes, Geraldo Weisheimer, Jozimar Polasso, Leoclides Bisognin, Marcelo Marques, 
Marly Zanete, Pedro Varela, Professor Oseias, Roberto de Souza, Valdir Rossetto, 
Valdomiro Bozó e Valtencir Careca. A parlamentar Olinda Fiorentin estava ausente. 
Havendo quórum legal, o presidente declarou abertos os trabalhos da sessão. Em 
seguida, o presidente convidou os presentes para que se posicionassem 
adequadamente para a execução do Hino Nacional Brasileiro. PEQUENO 
EXPEDIENTE: O presidente solicitou ao primeiro-secretário que fizesse a leitura dos 
comunicados ao Plenário: comunicou o retorno do parlamentar Beto Scain ao seu 
mandato; Projeto de Lei nº 73, de 2024, de autoria do parlamentar Chumbinho Silva, 
foi arquivado pelo presidente. De imediato, o presidente deu início a apresentação de 
matérias legislativas, solicitando ao primeiro-secretário que fizesse a leitura das 
ementas dos projetos de lei. PROJETOS DE LEI: nº 70, de 2024, de autoria do 
parlamentar Chumbinho Silva, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa 
Banca do Esporte no Município de Toledo; nº 71, de 2024, de autoria do parlamentar 
Chumbinho Silva, que institui a apresentação quadrimestral de Relatório de Gestão 
pela Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana e de Serviços Públicos; nº 72, de 
2024, de autoria do parlamentar Chumbinho Silva, que obriga o nivelamento de 
tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas de telefonia, de energia elétrica e de 
esgoto cloacal, por parte das empresas por eles responsáveis, nos locais em que 
forem executadas obras de pavimentação, recapeamento, reconstrução, 
tapa buracos ou qualquer serviço de manutenção em passeios e vias públicas; nº 74, 
de 2024, de autoria do parlamentar Chumbinho Silva, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade da aplicação do questionário "SNAP IV" para rastreamento de sinais 
precoces do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) por parte 
das unidades de saúde da rede pública e privada do Município de Toledo; nº 75, de 
2024, de autoria do parlamentar Chumbinho Silva, que estabelece a garantia às 
entidades desportivas, organizadoras de competições e afins, de estabelecer o sexo 
biológico como critério definidor para participação em seus eventos; nº 76, de 2024, 
de autoria do parlamentar Chumbinho Silva, que dispõe sobre a garantia de 
acessibilidade comunicativa à mulher, vítima de violência doméstica e familiar, com 
deficiência auditiva e/ou visual, no âmbito do Município de Toledo; nº 77, de 2024, de 
autoria dos parlamentares Jozimar Polasso e Valdomiro Bozó, que altera a legislação 
que institui o Plano Municipal de Arborização Urbana de Toledo; nº 78, de 2024, de 
autoria do Poder Executivo, que procede à afetação de áreas pertencentes ao 
patrimônio público municipal, situadas no Loteamento “Costa Oeste”, implantado 
nesta cidade de Toledo; nº 79, de 2024, de autoria: Poder Executivo, que altera a 
legislação que institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do 
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Município de Toledo; nº 80, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o 
Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024. O presidente solicitou aos 
líderes que indicassem, no prazo de dois dias úteis, membros para compor a comissão 
especial para análise do Projeto de Lei nº 79, de 2024. Concluída a apresentação 
dos projetos, o presidente os encaminhou à apreciação das comissões competentes. 
PROJETOS DE RESOLUÇÃO: nº 16, de 2024, de autoria da Mesa, que dispõe sobre 
os procedimentos de controle de acesso de veículos nas dependências da Câmara 
Municipal de Toledo; nº 17, de 2024, de autoria da Mesa, que referenda o 4º Termo 
Aditivo de Convênio celebrado entre a Justiça Eleitoral do Estado do Paraná e o 
Município de Toledo, visando a prorrogação de cedência de servidora. Concluída a 
apresentação dos projetos, o presidente os encaminhou à apreciação das comissões 
competentes. INDICAÇÕES: o presidente informou o recebimento das Indicações 
nº 629 a 666, de 2024, e as encaminhou ao Chefe do Poder Executivo. 
REQUERIMENTOS: o presidente informou o recebimento dos Requerimentos nº 47 
e 48, de 2024. Após a apresentação dos requerimentos, o presidente determinou ao 
Departamento Legislativo que procedesse os devidos encaminhamentos. GRANDE 
EXPEDIENTE: Fizeram o uso da palavra os seguintes parlamentares: Valtencir 
Careca, Damião Santos, Gabriel Baierle, Leoclides Bisognin e Professor Oseias.
ORDEM DO DIA: Constatada a ausência da parlamentar Olinda Fiorentin e 
confirmada a presença dos demais parlamentares, deu-se início à Ordem do Dia. 
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO: Projeto de Lei nº 42, de 2024, de autoria do 
Poder Executivo, que altera o Plano de Amortização do déficit atuarial do Fundo de 
Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), 
que integra a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos 
servidores públicos do Município de Toledo. Para discussão, o parlamentar Leoclides 
Bisognin fez uso da palavra. Anunciada a votação do Projeto, os parlamentares 
Marcelo Marques e Professor Oseias fizeram uso da palavra para encaminhar seu 
voto. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por 
unanimidade. Concluída a votação, os parlamentares Chumbinho Silva e Gabriel 
Baierle fizeram uso da palavra para justificar seu voto. Projeto de Lei nº 51, de 2024, 
de autoria da Mesa, que concede o Título de Cidadão Honorário do Município de 
Toledo a Neri Antônio Sebastiany. Na ausência de discussão, passou-se à sua 
votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei nº 54, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que 
concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Toledo a Luciana Lopes do 
Amaral Beal. Para discussão, os parlamentares Leoclides Bisognin e Professor 
Oseias fizeram uso da palavra. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei 
foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação, o parlamentar Valtencir Careca 
fez uso da palavra para justificar seu voto. Projeto de Lei nº 61, de 2024, de autoria 
do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais 
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2024. Na ausência de discussão, passou-se à sua votação. Colocado em 
primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de 
Lei nº 69, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição e a 
cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas 
pelo Município de Toledo. Para discussão, o parlamentar Leoclides Bisognin fez uso 
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da palavra. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por 
unanimidade. Concluída a votação, o parlamentar Valdomiro Bozó fez uso da palavra 
para justificar seu voto. Projeto de Resolução nº 7, de 2024, de autoria das 
parlamentares Olinda Fiorentin e Marly Zanete, que institui a Galeria Lilás da Câmara 
Municipal de Toledo. Na ausência de discussão, passou-se à sua votação. Colocado 
em primeira votação global, o Projeto de Resolução foi aprovado por maioria, sendo 
dezesseis votos favoráveis e um contrário. Votou contrário ao Projeto o seguinte 
parlamentar: Damião Santos. Projeto de Resolução nº 10, de 2024, de autoria da 
Mesa, que Outorga Medalha Willy Barth a Vicente Paulo Mariano. Para discussão, o 
parlamentar Professor Oseias. fez uso da palavra. Anunciada a votação do Projeto, o 
parlamentar Damião Santos fez uso da palavra para encaminhar seu voto. Colocado 
em primeira votação global, o Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. 
Concluída a votação, os parlamentares Professor Oseias e Valtencir Careca fizeram 
uso da palavra para justificar seu voto. Projeto de Resolução nº 11, de 2024, de 
autoria da Mesa, que Outorga Medalha Diva Paim Barth a Carmen Maria Donaduzzi. 
Na ausência de discussão, passou-se à sua votação Colocado em primeira votação 
global, o Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação, o 
parlamentar Professor Oseias fez uso da palavra para justificar seu voto. Projeto de 
Resolução nº 12, de 2024, de autoria da Mesa, que revoga a Resolução que 
denomina de Henrique Rossoni a Biblioteca que compõe a Câmara Municipal de 
Toledo. Para discussão, o parlamentar Leoclides Bisognin fez uso da palavra. 
Colocado em primeira votação global, o Projeto de Resolução foi aprovado por 
unanimidade. Projeto de Resolução nº 13, de 2024, de autoria da Mesa, que Outorga 
Medalha Diva Paim Barth a Cecília Angeli. Na ausência de discussão, passou-se à 
sua votação. Anunciada a votação do Projeto, o parlamentar Chumbinho Silva fez uso 
da palavra para encaminhar seu voto. Colocado em primeira votação global, o Projeto 
de Resolução foi aprovado por unanimidade. Concluídas as votações, o presidente 
cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nº 42, 51, 54, 61 e 69, de 2024, e os 
Projetos de Resolução nº 7,10,11,12, e 13, de 2024 aprovados em primeiro turno, 
seriam apreciados em turno final na Ordem do Dia da sessão subsequente.
PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÕES: O presidente promulgou as Resoluções 
nº 85, de 10 de junho de 2024 relativa ao Projeto de Resolução nº 3, de 2024, de 
autoria da Mesa, que referenda o 41º Termo de Compromisso e Responsabilidade 
celebrado entre a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR - e o Município 
de Toledo, visando a ampliação do sistema de esgotamento sanitário para 
atendimento do Loteamento Residencial Lote Social; e Resolução nº 86, de 10 de 
junho de 2024, relativa ao Projeto de Resolução nº 4, de 2024, de autoria da Mesa, 
que referenda o 40º Termo de Compromisso e Responsabilidade celebrado entre a 
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR - e o Município de Toledo, visando 
a ampliação do sistema de abastecimento de água para atendimento do Loteamento 
Residencial Lote Social. Em seguida, o presidente determinou ao Departamento 
Legislativo a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município. COMUNICAÇÕES 
PARLAMENTARES: No momento de pronunciamento das lideranças, o parlamentar 
Beto Scain fez uso da palavra. Para o momento de pronunciamento dos 
parlamentares, fizeram uso da palavra na seguinte ordem: Beto Scain, Chumbinho 
Silva, Damião Santos, Dudu Barbosa, Gabriel Baierle, Genivaldo Jesus, Genivaldo 
Paes, Geraldo Weisheimer, Jozimar Polasso, Leoclides Bisognin, Pedro Varela, 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná
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Professor Oseias, Valdir Rossetto e Valdomiro Bozó. Cumprida a finalidade da sessão 
ordinária e nada mais havendo para ser tratado, o presidente da Câmara, parlamentar 
Dudu Barbosa, declarou encerrados os trabalhos às dezessete horas e dez minutos 
(17h10min), determinando a lavratura desta ata, que segue assinada por ele e pelo 
primeiro-secretário. 
DUDU BARBOSA 
Presidente
VALDOMIRO BOZÓ 
Primeiro-Secretário
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO 
(Regimento Interno, art. 100) 
SALA DAS SESSÕES, 17 de junho de 2024 
Quórum
10/06/2024 02:01:13 - 02:29:09    Presentes    Ausentes ID: 1718038873774 18 1
Roberto de Souza (Presente)
PT
Damião Santos (Presente)
CIDADANIA
Valdir Rosseto (Presente)
PL
Marly Zanete (Presente)
UNIÃO BRASIL
Geraldo Weisheimer (Presente)
PL
Pedro Varela (Presente)
PP
Genivaldo Paes (Presente)
PL
Dudu Barbosa (Presente)
MDB
Valtencir Careca (Presente)
PP
Leoclides Bisognin (Presente)
MDB
Olinda Fiorentin (Ausente)
PSD
Valdomiro Bozó (Presente)
PL
Genivaldo Jesus (Presente)
PSD
Gabriel Baierle (Presente)
União Brasil
Marcelo Marques (Presente)
PRD
Professor Oseias (Presente)
PP
Jozimar Polasso (Presente)
PP
Beto Scain (Presente)
MDB
Chumbinho Silva (Presente)
PP
10/06/2024, 15:34 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/38/2024-06-10/66467 1/3
10/06/2024 02:29:23 - 02:29:54    Presentes    Ausentes ID: 1718040563175 18 1
Roberto de Souza (Presente)
PT
Damião Santos (Presente)
CIDADANIA
Valdir Rosseto (Presente)
PL
Marly Zanete (Presente)
UNIÃO BRASIL
Geraldo Weisheimer (Presente)
PL
Pedro Varela (Presente)
PP
Genivaldo Paes (Presente)
PL
Dudu Barbosa (Presente)
MDB
Valtencir Careca (Presente)
PP
Leoclides Bisognin (Presente)
MDB
Olinda Fiorentin (Ausente)
PSD
Valdomiro Bozó (Presente)
PL
Genivaldo Jesus (Presente)
PSD
Gabriel Baierle (Presente)
União Brasil
Marcelo Marques (Presente)
PRD
Professor Oseias (Presente)
PP
Jozimar Polasso (Presente)
PP
Beto Scain (Presente)
MDB
Chumbinho Silva (Presente)
PP
10/06/2024, 15:34 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/38/2024-06-10/66467 2/3
Protocolo nº - PL 42/2024
Altera o Plano de Amortização do déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), que
integra a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.
Projeto de Lei
Votação ID: 1718041338478  10/06/2024 02:42 - 10/06/2024 02:42   17 A Favor   0 Contra
Dudu Barbosa (Presidente)
MDB
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Beto Scain
MDB
 (A Favor)
Jozimar Polasso
PP
 (A Favor)
Professor Oseias
PP
 (A Favor)
Marcelo Marques
PRD
 (A Favor)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Leoclides Bisognin
MDB
 (A Favor)
Valtencir Careca
PP
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Geraldo Weisheimer
PL
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Valdir Rosseto
PL
 (A Favor)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT
10/06/2024, 15:34 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/38/2024-06-10/66467 3/3
Quórum
10/06/2024 02:01:13 - 02:29:09    Presentes    Ausentes ID: 1718038873774 18 1
Roberto de Souza (Presente)
PT
Damião Santos (Presente)
CIDADANIA
Valdir Rosseto (Presente)
PL
Marly Zanete (Presente)
UNIÃO BRASIL
Geraldo Weisheimer (Presente)
PL
Pedro Varela (Presente)
PP
Genivaldo Paes (Presente)
PL
Dudu Barbosa (Presente)
MDB
Valtencir Careca (Presente)
PP
Leoclides Bisognin (Presente)
MDB
Olinda Fiorentin (Ausente)
PSD
Valdomiro Bozó (Presente)
PL
Genivaldo Jesus (Presente)
PSD
Gabriel Baierle (Presente)
União Brasil
Marcelo Marques (Presente)
PRD
Professor Oseias (Presente)
PP
Jozimar Polasso (Presente)
PP
Beto Scain (Presente)
MDB
Chumbinho Silva (Presente)
PP
10/06/2024, 15:36 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/38/2024-06-10/66541 1/3
10/06/2024 02:29:23 - 02:29:54    Presentes    Ausentes ID: 1718040563175 18 1
Roberto de Souza (Presente)
PT
Damião Santos (Presente)
CIDADANIA
Valdir Rosseto (Presente)
PL
Marly Zanete (Presente)
UNIÃO BRASIL
Geraldo Weisheimer (Presente)
PL
Pedro Varela (Presente)
PP
Genivaldo Paes (Presente)
PL
Dudu Barbosa (Presente)
MDB
Valtencir Careca (Presente)
PP
Leoclides Bisognin (Presente)
MDB
Olinda Fiorentin (Ausente)
PSD
Valdomiro Bozó (Presente)
PL
Genivaldo Jesus (Presente)
PSD
Gabriel Baierle (Presente)
União Brasil
Marcelo Marques (Presente)
PRD
Professor Oseias (Presente)
PP
Jozimar Polasso (Presente)
PP
Beto Scain (Presente)
MDB
Chumbinho Silva (Presente)
PP
10/06/2024, 15:36 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/38/2024-06-10/66541 2/3
Protocolo nº - PL 51/2024
Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Toledo a Neri Antônio Sebastiany.
Projeto de Lei
Votação ID: 1718041672090  10/06/2024 02:47 - 10/06/2024 02:48   17 A Favor   0 Contra
Dudu Barbosa (Presidente)
MDB
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Beto Scain
MDB
 (A Favor)
Jozimar Polasso
PP
 (A Favor)
Professor Oseias
PP
 (A Favor)
Marcelo Marques
PRD
 (A Favor)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Leoclides Bisognin
MDB
 (A Favor)
Valtencir Careca
PP
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Geraldo Weisheimer
PL
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Valdir Rosseto
PL
 (A Favor)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT
10/06/2024, 15:36 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/38/2024-06-10/66541 3/3
Quórum
10/06/2024 02:01:13 - 02:29:09    Presentes    Ausentes ID: 1718038873774 18 1
Roberto de Souza (Presente)
PT
Damião Santos (Presente)
CIDADANIA
Valdir Rosseto (Presente)
PL
Marly Zanete (Presente)
UNIÃO BRASIL
Geraldo Weisheimer (Presente)
PL
Pedro Varela (Presente)
PP
Genivaldo Paes (Presente)
PL
Dudu Barbosa (Presente)
MDB
Valtencir Careca (Presente)
PP
Leoclides Bisognin (Presente)
MDB
Olinda Fiorentin (Ausente)
PSD
Valdomiro Bozó (Presente)
PL
Genivaldo Jesus (Presente)
PSD
Gabriel Baierle (Presente)
União Brasil
Marcelo Marques (Presente)
PRD
Professor Oseias (Presente)
PP
Jozimar Polasso (Presente)
PP
Beto Scain (Presente)
MDB
Chumbinho Silva (Presente)
PP
10/06/2024, 15:37 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/38/2024-06-10/66592 1/3
10/06/2024 02:29:23 - 02:29:54    Presentes    Ausentes ID: 1718040563175 18 1
Roberto de Souza (Presente)
PT
Damião Santos (Presente)
CIDADANIA
Valdir Rosseto (Presente)
PL
Marly Zanete (Presente)
UNIÃO BRASIL
Geraldo Weisheimer (Presente)
PL
Pedro Varela (Presente)
PP
Genivaldo Paes (Presente)
PL
Dudu Barbosa (Presente)
MDB
Valtencir Careca (Presente)
PP
Leoclides Bisognin (Presente)
MDB
Olinda Fiorentin (Ausente)
PSD
Valdomiro Bozó (Presente)
PL
Genivaldo Jesus (Presente)
PSD
Gabriel Baierle (Presente)
União Brasil
Marcelo Marques (Presente)
PRD
Professor Oseias (Presente)
PP
Jozimar Polasso (Presente)
PP
Beto Scain (Presente)
MDB
Chumbinho Silva (Presente)
PP
10/06/2024, 15:37 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/38/2024-06-10/66592 2/3
Protocolo nº - PL 54/2024
Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Toledo a Luciana Lopes do Amaral Beal.
Projeto de Lei
Votação ID: 1718042265947  10/06/2024 02:57 - 10/06/2024 02:58   17 A Favor   0 Contra
Dudu Barbosa (Presidente)
MDB
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Beto Scain
MDB
 (A Favor)
Jozimar Polasso
PP
 (A Favor)
Professor Oseias
PP
 (A Favor)
Marcelo Marques
PRD
 (A Favor)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Leoclides Bisognin
MDB
 (A Favor)
Valtencir Careca
PP
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Geraldo Weisheimer
PL
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Valdir Rosseto
PL
 (A Favor)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT
10/06/2024, 15:37 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/38/2024-06-10/66592 3/3
Quórum
10/06/2024 02:01:13 - 02:29:09    Presentes    Ausentes ID: 1718038873774 18 1
Roberto de Souza (Presente)
PT
Damião Santos (Presente)
CIDADANIA
Valdir Rosseto (Presente)
PL
Marly Zanete (Presente)
UNIÃO BRASIL
Geraldo Weisheimer (Presente)
PL
Pedro Varela (Presente)
PP
Genivaldo Paes (Presente)
PL
Dudu Barbosa (Presente)
MDB
Valtencir Careca (Presente)
PP
Leoclides Bisognin (Presente)
MDB
Olinda Fiorentin (Ausente)
PSD
Valdomiro Bozó (Presente)
PL
Genivaldo Jesus (Presente)
PSD
Gabriel Baierle (Presente)
União Brasil
Marcelo Marques (Presente)
PRD
Professor Oseias (Presente)
PP
Jozimar Polasso (Presente)
PP
Beto Scain (Presente)
MDB
Chumbinho Silva (Presente)
PP
10/06/2024, 15:37 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/38/2024-06-10/66703 1/3
10/06/2024 02:29:23 - 02:29:54    Presentes    Ausentes ID: 1718040563175 18 1
Roberto de Souza (Presente)
PT
Damião Santos (Presente)
CIDADANIA
Valdir Rosseto (Presente)
PL
Marly Zanete (Presente)
UNIÃO BRASIL
Geraldo Weisheimer (Presente)
PL
Pedro Varela (Presente)
PP
Genivaldo Paes (Presente)
PL
Dudu Barbosa (Presente)
MDB
Valtencir Careca (Presente)
PP
Leoclides Bisognin (Presente)
MDB
Olinda Fiorentin (Ausente)
PSD
Valdomiro Bozó (Presente)
PL
Genivaldo Jesus (Presente)
PSD
Gabriel Baierle (Presente)
União Brasil
Marcelo Marques (Presente)
PRD
Professor Oseias (Presente)
PP
Jozimar Polasso (Presente)
PP
Beto Scain (Presente)
MDB
Chumbinho Silva (Presente)
PP
10/06/2024, 15:37 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/38/2024-06-10/66703 2/3
Protocolo nº - PL 61/2024
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2024.
Projeto de Lei
Votação ID: 1718042458926  10/06/2024 03:00 - 10/06/2024 03:01   17 A Favor   0 Contra
Dudu Barbosa (Presidente)
MDB
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Beto Scain
MDB
 (A Favor)
Jozimar Polasso
PP
 (A Favor)
Professor Oseias
PP
 (A Favor)
Marcelo Marques
PRD
 (A Favor)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Leoclides Bisognin
MDB
 (A Favor)
Valtencir Careca
PP
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Geraldo Weisheimer
PL
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Valdir Rosseto
PL
 (A Favor)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT
10/06/2024, 15:37 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/38/2024-06-10/66703 3/3
Quórum
10/06/2024 02:01:13 - 02:29:09    Presentes    Ausentes ID: 1718038873774 18 1
Roberto de Souza (Presente)
PT
Damião Santos (Presente)
CIDADANIA
Valdir Rosseto (Presente)
PL
Marly Zanete (Presente)
UNIÃO BRASIL
Geraldo Weisheimer (Presente)
PL
Pedro Varela (Presente)
PP
Genivaldo Paes (Presente)
PL
Dudu Barbosa (Presente)
MDB
Valtencir Careca (Presente)
PP
Leoclides Bisognin (Presente)
MDB
Olinda Fiorentin (Ausente)
PSD
Valdomiro Bozó (Presente)
PL
Genivaldo Jesus (Presente)
PSD
Gabriel Baierle (Presente)
União Brasil
Marcelo Marques (Presente)
PRD
Professor Oseias (Presente)
PP
Jozimar Polasso (Presente)
PP
Beto Scain (Presente)
MDB
Chumbinho Silva (Presente)
PP
10/06/2024, 15:38 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/38/2024-06-10/66817 1/3
10/06/2024 02:29:23 - 02:29:54    Presentes    Ausentes ID: 1718040563175 18 1
Roberto de Souza (Presente)
PT
Damião Santos (Presente)
CIDADANIA
Valdir Rosseto (Presente)
PL
Marly Zanete (Presente)
UNIÃO BRASIL
Geraldo Weisheimer (Presente)
PL
Pedro Varela (Presente)
PP
Genivaldo Paes (Presente)
PL
Dudu Barbosa (Presente)
MDB
Valtencir Careca (Presente)
PP
Leoclides Bisognin (Presente)
MDB
Olinda Fiorentin (Ausente)
PSD
Valdomiro Bozó (Presente)
PL
Genivaldo Jesus (Presente)
PSD
Gabriel Baierle (Presente)
União Brasil
Marcelo Marques (Presente)
PRD
Professor Oseias (Presente)
PP
Jozimar Polasso (Presente)
PP
Beto Scain (Presente)
MDB
Chumbinho Silva (Presente)
PP
10/06/2024, 15:38 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/38/2024-06-10/66817 2/3
Protocolo nº - PL 69/2024
Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.
Projeto de Lei
Votação ID: 1718042613065  10/06/2024 03:03 - 10/06/2024 03:03   17 A Favor   0 Contra
Dudu Barbosa (Presidente)
MDB
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Beto Scain
MDB
 (A Favor)
Jozimar Polasso
PP
 (A Favor)
Professor Oseias
PP
 (A Favor)
Marcelo Marques
PRD
 (A Favor)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Leoclides Bisognin
MDB
 (A Favor)
Valtencir Careca
PP
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Geraldo Weisheimer
PL
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Valdir Rosseto
PL
 (A Favor)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT
10/06/2024, 15:38 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/38/2024-06-10/66817 3/3
Quórum
10/06/2024 02:01:13 - 02:29:09    Presentes    Ausentes ID: 1718038873774 18 1
Roberto de Souza (Presente)
PT
Damião Santos (Presente)
CIDADANIA
Valdir Rosseto (Presente)
PL
Marly Zanete (Presente)
UNIÃO BRASIL
Geraldo Weisheimer (Presente)
PL
Pedro Varela (Presente)
PP
Genivaldo Paes (Presente)
PL
Dudu Barbosa (Presente)
MDB
Valtencir Careca (Presente)
PP
Leoclides Bisognin (Presente)
MDB
Olinda Fiorentin (Ausente)
PSD
Valdomiro Bozó (Presente)
PL
Genivaldo Jesus (Presente)
PSD
Gabriel Baierle (Presente)
União Brasil
Marcelo Marques (Presente)
PRD
Professor Oseias (Presente)
PP
Jozimar Polasso (Presente)
PP
Beto Scain (Presente)
MDB
Chumbinho Silva (Presente)
PP
10/06/2024, 15:39 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/38/2024-06-10/66296 1/3
10/06/2024 02:29:23 - 02:29:54    Presentes    Ausentes ID: 1718040563175 18 1
Roberto de Souza (Presente)
PT
Damião Santos (Presente)
CIDADANIA
Valdir Rosseto (Presente)
PL
Marly Zanete (Presente)
UNIÃO BRASIL
Geraldo Weisheimer (Presente)
PL
Pedro Varela (Presente)
PP
Genivaldo Paes (Presente)
PL
Dudu Barbosa (Presente)
MDB
Valtencir Careca (Presente)
PP
Leoclides Bisognin (Presente)
MDB
Olinda Fiorentin (Ausente)
PSD
Valdomiro Bozó (Presente)
PL
Genivaldo Jesus (Presente)
PSD
Gabriel Baierle (Presente)
União Brasil
Marcelo Marques (Presente)
PRD
Professor Oseias (Presente)
PP
Jozimar Polasso (Presente)
PP
Beto Scain (Presente)
MDB
Chumbinho Silva (Presente)
PP
10/06/2024, 15:39 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/38/2024-06-10/66296 2/3
Protocolo nº - PR 7/2024
Institui a Galeria Lilás da Câmara Municipal de Toledo.
Projeto de Resolução
Votação ID: 1718042725635  10/06/2024 03:05 - 10/06/2024 03:05   16 A Favor   1 Contra
Dudu Barbosa (Presidente)
MDB
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Beto Scain
MDB
 (A Favor)
Jozimar Polasso
PP
 (A Favor)
Professor Oseias
PP
 (A Favor)
Marcelo Marques
PRD
 (A Favor)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Leoclides Bisognin
MDB
 (A Favor)
Valtencir Careca
PP
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Geraldo Weisheimer
PL
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Valdir Rosseto
PL
 (Contra)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT
10/06/2024, 15:39 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/38/2024-06-10/66296 3/3
Quórum
10/06/2024 02:01:13 - 02:29:09    Presentes    Ausentes ID: 1718038873774 18 1
Roberto de Souza (Presente)
PT
Damião Santos (Presente)
CIDADANIA
Valdir Rosseto (Presente)
PL
Marly Zanete (Presente)
UNIÃO BRASIL
Geraldo Weisheimer (Presente)
PL
Pedro Varela (Presente)
PP
Genivaldo Paes (Presente)
PL
Dudu Barbosa (Presente)
MDB
Valtencir Careca (Presente)
PP
Leoclides Bisognin (Presente)
MDB
Olinda Fiorentin (Ausente)
PSD
Valdomiro Bozó (Presente)
PL
Genivaldo Jesus (Presente)
PSD
Gabriel Baierle (Presente)
União Brasil
Marcelo Marques (Presente)
PRD
Professor Oseias (Presente)
PP
Jozimar Polasso (Presente)
PP
Beto Scain (Presente)
MDB
Chumbinho Silva (Presente)
PP
10/06/2024, 15:39 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/38/2024-06-10/66542 1/3
10/06/2024 02:29:23 - 02:29:54    Presentes    Ausentes ID: 1718040563175 18 1
Roberto de Souza (Presente)
PT
Damião Santos (Presente)
CIDADANIA
Valdir Rosseto (Presente)
PL
Marly Zanete (Presente)
UNIÃO BRASIL
Geraldo Weisheimer (Presente)
PL
Pedro Varela (Presente)
PP
Genivaldo Paes (Presente)
PL
Dudu Barbosa (Presente)
MDB
Valtencir Careca (Presente)
PP
Leoclides Bisognin (Presente)
MDB
Olinda Fiorentin (Ausente)
PSD
Valdomiro Bozó (Presente)
PL
Genivaldo Jesus (Presente)
PSD
Gabriel Baierle (Presente)
União Brasil
Marcelo Marques (Presente)
PRD
Professor Oseias (Presente)
PP
Jozimar Polasso (Presente)
PP
Beto Scain (Presente)
MDB
Chumbinho Silva (Presente)
PP
10/06/2024, 15:39 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/38/2024-06-10/66542 2/3
Protocolo nº - PR 10/2024
Outorga Medalha Willy Barth a Vicente Paulo Mariano.
Projeto de Resolução
Votação ID: 1718043253352  10/06/2024 03:14 - 10/06/2024 03:15   17 A Favor   0 Contra
Dudu Barbosa (Presidente)
MDB
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Beto Scain
MDB
 (A Favor)
Jozimar Polasso
PP
 (A Favor)
Professor Oseias
PP
 (A Favor)
Marcelo Marques
PRD
 (A Favor)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Leoclides Bisognin
MDB
 (A Favor)
Valtencir Careca
PP
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Geraldo Weisheimer
PL
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Valdir Rosseto
PL
 (A Favor)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT
10/06/2024, 15:39 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/38/2024-06-10/66542 3/3
Quórum
10/06/2024 02:01:13 - 02:29:09    Presentes    Ausentes ID: 1718038873774 18 1
Roberto de Souza (Presente)
PT
Damião Santos (Presente)
CIDADANIA
Valdir Rosseto (Presente)
PL
Marly Zanete (Presente)
UNIÃO BRASIL
Geraldo Weisheimer (Presente)
PL
Pedro Varela (Presente)
PP
Genivaldo Paes (Presente)
PL
Dudu Barbosa (Presente)
MDB
Valtencir Careca (Presente)
PP
Leoclides Bisognin (Presente)
MDB
Olinda Fiorentin (Ausente)
PSD
Valdomiro Bozó (Presente)
PL
Genivaldo Jesus (Presente)
PSD
Gabriel Baierle (Presente)
União Brasil
Marcelo Marques (Presente)
PRD
Professor Oseias (Presente)
PP
Jozimar Polasso (Presente)
PP
Beto Scain (Presente)
MDB
Chumbinho Silva (Presente)
PP
10/06/2024, 15:41 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/38/2024-06-10/66543 1/3
10/06/2024 02:29:23 - 02:29:54    Presentes    Ausentes ID: 1718040563175 18 1
Roberto de Souza (Presente)
PT
Damião Santos (Presente)
CIDADANIA
Valdir Rosseto (Presente)
PL
Marly Zanete (Presente)
UNIÃO BRASIL
Geraldo Weisheimer (Presente)
PL
Pedro Varela (Presente)
PP
Genivaldo Paes (Presente)
PL
Dudu Barbosa (Presente)
MDB
Valtencir Careca (Presente)
PP
Leoclides Bisognin (Presente)
MDB
Olinda Fiorentin (Ausente)
PSD
Valdomiro Bozó (Presente)
PL
Genivaldo Jesus (Presente)
PSD
Gabriel Baierle (Presente)
União Brasil
Marcelo Marques (Presente)
PRD
Professor Oseias (Presente)
PP
Jozimar Polasso (Presente)
PP
Beto Scain (Presente)
MDB
Chumbinho Silva (Presente)
PP
10/06/2024, 15:41 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/38/2024-06-10/66543 2/3
Protocolo nº - PR 11/2024
Outorga Medalha Diva Paim Barth a Carmen Maria Donaduzzi.
Projeto de Resolução
Votação ID: 1718043580437  10/06/2024 03:19 - 10/06/2024 03:19   17 A Favor   0 Contra
Dudu Barbosa (Presidente)
MDB
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Beto Scain
MDB
 (A Favor)
Jozimar Polasso
PP
 (A Favor)
Professor Oseias
PP
 (A Favor)
Marcelo Marques
PRD
 (A Favor)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Leoclides Bisognin
MDB
 (A Favor)
Valtencir Careca
PP
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Geraldo Weisheimer
PL
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Valdir Rosseto
PL
 (A Favor)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT
10/06/2024, 15:41 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/38/2024-06-10/66543 3/3
Quórum
10/06/2024 02:01:13 - 02:29:09    Presentes    Ausentes ID: 1718038873774 18 1
Roberto de Souza (Presente)
PT
Damião Santos (Presente)
CIDADANIA
Valdir Rosseto (Presente)
PL
Marly Zanete (Presente)
UNIÃO BRASIL
Geraldo Weisheimer (Presente)
PL
Pedro Varela (Presente)
PP
Genivaldo Paes (Presente)
PL
Dudu Barbosa (Presente)
MDB
Valtencir Careca (Presente)
PP
Leoclides Bisognin (Presente)
MDB
Olinda Fiorentin (Ausente)
PSD
Valdomiro Bozó (Presente)
PL
Genivaldo Jesus (Presente)
PSD
Gabriel Baierle (Presente)
União Brasil
Marcelo Marques (Presente)
PRD
Professor Oseias (Presente)
PP
Jozimar Polasso (Presente)
PP
Beto Scain (Presente)
MDB
Chumbinho Silva (Presente)
PP
10/06/2024, 15:42 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/38/2024-06-10/66544 1/3
10/06/2024 02:29:23 - 02:29:54    Presentes    Ausentes ID: 1718040563175 18 1
Roberto de Souza (Presente)
PT
Damião Santos (Presente)
CIDADANIA
Valdir Rosseto (Presente)
PL
Marly Zanete (Presente)
UNIÃO BRASIL
Geraldo Weisheimer (Presente)
PL
Pedro Varela (Presente)
PP
Genivaldo Paes (Presente)
PL
Dudu Barbosa (Presente)
MDB
Valtencir Careca (Presente)
PP
Leoclides Bisognin (Presente)
MDB
Olinda Fiorentin (Ausente)
PSD
Valdomiro Bozó (Presente)
PL
Genivaldo Jesus (Presente)
PSD
Gabriel Baierle (Presente)
União Brasil
Marcelo Marques (Presente)
PRD
Professor Oseias (Presente)
PP
Jozimar Polasso (Presente)
PP
Beto Scain (Presente)
MDB
Chumbinho Silva (Presente)
PP
10/06/2024, 15:42 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/38/2024-06-10/66544 2/3
Protocolo nº - PR 12/2024
Revoga a Resolução que denomina de Henrique Rossoni a Biblioteca que compõe a Câmara Municipal de Toledo.
Projeto de Resolução
Votação ID: 1718043895382  10/06/2024 03:24 - 10/06/2024 03:25   17 A Favor   0 Contra
Dudu Barbosa (Presidente)
MDB
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Beto Scain
MDB
 (A Favor)
Jozimar Polasso
PP
 (A Favor)
Professor Oseias
PP
 (A Favor)
Marcelo Marques
PRD
 (A Favor)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Leoclides Bisognin
MDB
 (A Favor)
Valtencir Careca
PP
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Geraldo Weisheimer
PL
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Valdir Rosseto
PL
 (A Favor)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT
10/06/2024, 15:42 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/38/2024-06-10/66544 3/3
Quórum
10/06/2024 02:01:13 - 02:29:09    Presentes    Ausentes ID: 1718038873774 18 1
Roberto de Souza (Presente)
PT
Damião Santos (Presente)
CIDADANIA
Valdir Rosseto (Presente)
PL
Marly Zanete (Presente)
UNIÃO BRASIL
Geraldo Weisheimer (Presente)
PL
Pedro Varela (Presente)
PP
Genivaldo Paes (Presente)
PL
Dudu Barbosa (Presente)
MDB
Valtencir Careca (Presente)
PP
Leoclides Bisognin (Presente)
MDB
Olinda Fiorentin (Ausente)
PSD
Valdomiro Bozó (Presente)
PL
Genivaldo Jesus (Presente)
PSD
Gabriel Baierle (Presente)
União Brasil
Marcelo Marques (Presente)
PRD
Professor Oseias (Presente)
PP
Jozimar Polasso (Presente)
PP
Beto Scain (Presente)
MDB
Chumbinho Silva (Presente)
PP
10/06/2024, 15:42 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/38/2024-06-10/66595 1/3
10/06/2024 02:29:23 - 02:29:54    Presentes    Ausentes ID: 1718040563175 18 1
Roberto de Souza (Presente)
PT
Damião Santos (Presente)
CIDADANIA
Valdir Rosseto (Presente)
PL
Marly Zanete (Presente)
UNIÃO BRASIL
Geraldo Weisheimer (Presente)
PL
Pedro Varela (Presente)
PP
Genivaldo Paes (Presente)
PL
Dudu Barbosa (Presente)
MDB
Valtencir Careca (Presente)
PP
Leoclides Bisognin (Presente)
MDB
Olinda Fiorentin (Ausente)
PSD
Valdomiro Bozó (Presente)
PL
Genivaldo Jesus (Presente)
PSD
Gabriel Baierle (Presente)
União Brasil
Marcelo Marques (Presente)
PRD
Professor Oseias (Presente)
PP
Jozimar Polasso (Presente)
PP
Beto Scain (Presente)
MDB
Chumbinho Silva (Presente)
PP
10/06/2024, 15:42 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/38/2024-06-10/66595 2/3
Protocolo nº - PR 13/2024
Outorga Medalha Diva Paim Barth a Cecília Angeli
Projeto de Resolução
Votação ID: 1718044038300  10/06/2024 03:27 - 10/06/2024 03:27   17 A Favor   0 Contra
Dudu Barbosa (Presidente)
MDB
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Beto Scain
MDB
 (A Favor)
Jozimar Polasso
PP
 (A Favor)
Professor Oseias
PP
 (A Favor)
Marcelo Marques
PRD
 (A Favor)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Leoclides Bisognin
MDB
 (A Favor)
Valtencir Careca
PP
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Geraldo Weisheimer
PL
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Valdir Rosseto
PL
 (A Favor)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT
10/06/2024, 15:42 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/38/2024-06-10/66595 3/3

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PAUTA DA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA
IV SESSÃO LEGISLATIVA
XVII LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
14 horas do dia 10 de junho de 2024
PEQUENO EXPEDIENTE
PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei nº 70, de 2024
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Banca do Esporte no Município de 
Toledo.
Projeto de Lei nº 71, de 2024
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Institui a apresentação quadrimestral de Relatório de Gestão pela Secretaria de 
Infraestrutura Rural e Urbana e de Serviços Públicos.
Projeto de Lei nº 72, de 2024
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Obriga o nivelamento de tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas de telefonia, de 
energia elétrica e de esgoto cloacal, por parte das empresas por eles responsáveis, nos 
locais em que forem executadas obras de pavimentação, recapeamento, reconstrução, 
tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção em passeios e vias públicas.
Projeto de Lei nº 73, de 2024
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Arquivado nos termos do inciso I do artigo 134 do Regimento Interno.
Projeto de Lei nº 74, de 2024
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do questionário "SNAP IV" para rastreamento 
de sinais precoces do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) por 
parte das unidades de saúde da rede pública e privada do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 75, de 2024
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Estabelece a garantia às entidades desportivas, organizadoras de competições e afins, de 
estabelecer o sexo biológico como critério definidor para participação em seus eventos.
Projeto de Lei nº 76, de 2024
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Dispõe sobre a garantia de acessibilidade comunicativa à mulher, vítima de violência 
doméstica e familiar, com deficiência auditiva e/ou visual, no âmbito do Município de 
Toledo.
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Projeto de Lei nº 77, de 2024
Autoria: Parlamentares Jozimar Polasso e Valdomiro Bozó
Ementa: Altera a legislação que institui o Plano Municipal de Arborização Urbana de Toledo.
Projeto de Lei nº 78, de 2024
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no 
Loteamento “Costa Oeste”, implantado nesta cidade de Toledo.
Projeto de Lei nº 79, de 2024
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação que institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do 
Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 80, de 2024
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024.
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
Projeto de Resolução nº 16, de 2024
Autoria: Mesa
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos de controle de acesso de veículos nas dependências da 
Câmara Municipal de Toledo.
Projeto de Resolução nº 17, de 2024
Autoria: Mesa
Ementa: Referenda o 4º Termo Aditivo de Convênio celebrado entre a Justiça Eleitoral do Estado 
do Paraná e o Município de Toledo, visando a prorrogação de cedência de servidora.
INDICAÇÕES
Indicação nº 629, de 2024
Autoria: Parlamentares Genivaldo Paes e Valdomiro Bozó
Ementa: Revitalização do parque infantil localizado na Praça das Bandeiras, incluindo novos 
brinquedos.
Indicação nº 630, de 2024
Autoria: Parlamentares Valdomiro Bozó e Genivaldo Paes
Ementa: Pintura completa do Ginásio Lauri José Simon, no Jardim Panorama.
Indicação nº 631, de 2024
Autoria: Parlamentares Valdomiro Bozó e Genivaldo Paes
Ementa: Poda de árvores nas vias do Jardim Parque Verde.
Indicação nº 632, de 2024
Autoria: Parlamentares Valdomiro Bozó e Genivaldo Paes
Ementa: Reforma com ampliação da cobertura da churrasqueira do Centro de Eventos Desireé 
Refosco, na Vila Pioneira.
Indicação nº 633, de 2024
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Demarcação de indicação de área escolar, estacionamento de transporte escolar na Rua 
Guarani, em frente ao CEEBJA.
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Indicação nº 634, de 2024
Autoria: Parlamentares Genivaldo Paes, Gabriel Baierle e Valdomiro Bozó
Ementa: Criação de Selo para o descarte correto do óleo vegetal usado.
Indicação nº 635, de 2024
Autoria: Parlamentar Pedro Varela
Ementa: Pavimentação asfáltica na Rua Martin Heck, entre a Rua Sagrada Família e a Avenida 
Maripá, no Loteamento Bom Jesus.
Indicação nº 636, de 2024
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Capacitação, sensibilização e divulgação da Manobra do Desengasgo em locais públicos, 
setor de vacinas e outros locais para evitar mortes e complicações por engasgo, reiterando 
a indicação n° 467/2021.
Indicação nº 637, de 2024
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Instalação de rede Wi-Fi no Centro de Artes Marciais de Toledo, reiterando a indicação n° 
802/2023.
Indicação nº 638, de 2024
Autoria: Parlamentar Genilvaldo Jesus
Ementa: Construção de um estacionamento público nas proximidades da nova Ponte do Rio 
Marreco.
Indicação nº 639, de 2024
Autoria: Parlamentar Genilvaldo Jesus
Ementa: Implantação de rotatória entre a Ponte do Rio Marreco e a Rua Ângela Zanella, no Jardim 
Coopagro.
Indicação nº 640, de 2024
Autoria: Parlamentar Genilvaldo Jesus
Ementa: Implantação de medidas obrigatórias para o uso de redes protetoras nos serviços de corte 
de grama feito nos canteiros centrais e laterais das vias.
Indicação nº 641, de 2024
Autoria: Parlamentares Genivaldo Paes e Valdomiro Bozó
Ementa: Revitalização da Praça Alcides Pan na Vila Industrial.
Indicação nº 642, de 2024
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Implantação de pontos de recarga para veículos elétricos entre outros modais individuais 
do segmento em diversos pontos do município de Toledo.
Indicação nº 643, de 2024
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Implantação de semáforo no cruzamento das Ruas Almirante Barroso como Haroldo 
Hamilton, na esquina do Fórum de Toledo, no Centro.
Indicação nº 644, de 2024
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin
Ementa: Sugere o nome “José Armin Birck” para nominar logradouro ou próprio público municipal.
Indicação nº 645, de 2024
Autoria: Parlamentar Marly Zanete
Ementa: Reitera pedido de construção da Capela Mortuária em anexo ao cemitério do Distrito de 
Novo Sarandi.
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Indicação nº 646, de 2024
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Colocação de placas em diversas vias de acesso, indicando a localização do Distrito de 
Dez de Maio.
Indicação nº 647, de 2024
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Instalação de semáforo na Avenida Rio Grande do Sul com a Rua Júlio Verne, no Jardim 
Porto Alegre.
Indicação nº 648, de 2024
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Instalação de semáforo na Rua São João esquina com a Rua Nossa Senhora do Rocio, 
no Centro.
Indicação nº 649, de 2024
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin
Ementa: Mudança no horário de atendimento da Unidade Básica de Saúde - UBS do Jardim Santa 
Clara IV, para que os atendimentos sejam realizados ininterruptamente das 07h00 às 
18h00, sem fechar no horário das 12h00.
Indicação nº 650, de 2024
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Revitalização da praça de Vila Nova.
Indicação nº 651, de 2024
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Reforma completa no parque infantil, no Jardim Parizotto.
Indicação nº 652, de 2024
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Instalação de parque infantil na Comunidade Linha Boiko.
Indicação nº 653, de 2024
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso
Ementa: Revitalização da calçada no entorno do Parque Ivaí, incluindo serviço de jardinagem.
Indicação nº 654, de 2024
Autoria: Parlamentar valdir Rossetto
Ementa: Implantação de Academia da Terceira Idade (ATI), na Vila Rural Salto São Francisco em 
Concórdia do Oeste.
Indicação nº 655, de 2024
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Pavimentação do trecho não pavimentado da estrada que liga o Jardim Coopagro à Linha 
Nova Videira.
Indicação nº 656, de 2024
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Recuperação das laterais da estrada rural pavimentada que liga o Jardim Coopagro à 
Linha Nova Videira.
Indicação nº 657, de 2024
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva
Ementa: Readequação de estacionamento na Rua 13 de abril, no trecho entre a Parigot de Souza 
e o semáforo da Rua Carlos Barbosa, viabilizando o estacionamento em apenas um lado 
da via.
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Indicação nº 658, de 2024
Autoria: Parlamentar Damião Santos
Ementa: Pintura de um lado da rua, na Travessa Jardim Bandeirantes e na Rua Guilherme Leyser, 
no Jardim Concórdia.
Indicação nº 659, de 2024
Autoria: Parlamentar Katchi Nascimento
Ementa: Alteração no plano de cargos e salários da Prefeitura Municipal em relação ao cargo de 
motorista com lotação no Gabinete da Secretaria de Saúde.
Indicação nº 660, de 2024
Autoria: Parlamentar Katchi Nascimento
Ementa: Ampliação de castrações de animais domésticos para tutores com renda mensal de até 
um salário mínimo por pessoa, mediante fila de espera.
Indicação nº 661, de 2024
Autoria: Parlamentar Marcelo Marques
Ementa: Conserto da iluminação da Sanga Panambi, na Vila Industrial.
Indicação nº 662, de 2024
Autoria: Parlamentar Damião Santos
Ementa: Reitera a solicitação de abertura e conexão da Rua Mario Fontana até a Rua Tomás 
Gonzaga, na vila Pioneiro.
Indicação nº 663, de 2024
Autoria: Parlamentar Damião Santos
Ementa: Recapeamento asfáltico e pintura das faixas de sinalização da Rua Alcides Paraíba, Vila 
Pioneiro.
Indicação nº 664, de 2024
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Reforma da quadra esportiva da Escola Municipal Vereador José Pedro Brum - CAIC.
Indicação nº 665, de 2024
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Realização de estudo para mudança de sentido da Rua Hermínio Nichett, Vila Pioneiro.
Indicação nº 666, de 2024
Autoria: Parlamentar Professor Oseias
Ementa: Realização de estudo para implantação de uma nova entrada, para servidores, no 
estacionamento da Escola Municipal Walter Fontana.
REQUERIMENTOS
Requerimento nº 47, de 2024
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto
Ementa: Solicita ao Deputado Estadual Marcel Micheletto (Partido Liberal), intercessão parlamentar 
junto ao Governo do Estado no valor de R$ 1.304.000,00 do “Programa Estadual Infância 
Feliz Paraná”.
Requerimento nº 48, de 2024
Autoria: Parlamentar Katchi Nascimento
Ementa: Solicita que sejam empregados esforços para disponibilização de consultas 
especializadas em endocrinologia e nefrologia para a 20ª Regional de Saúde.
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GRANDE EXPEDIENTE
1. Valdomiro Bozó
2. Valtencir Careca
3. Beto Scain
4. Chumbinho Silva
5. Damião Santos
6. Dudu Barbosa
7. Gabriel Baierle
8. Genivaldo Jesus
9. Genivaldo Paes
10. Geraldo Weisheimer
11. Jozimar Polasso
12. Leoclides Bisognin
13. Marcelo Marques
14. Marly Zanete
15. Olinda Fiorentin
16. Pedro Varela
17. Professor Oseias
18. Roberto de Souza
19. Valdir Rossetto
ORDEM DO DIA
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei nº 42, de 2024
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera o Plano de Amortização do déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e 
Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), que integra a 
legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do 
Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 51, de 2024
Autoria: Mesa
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Toledo a Neri Antônio 
Sebastiany.
Projeto de Lei nº 54, de 2024
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Toledo a Luciana Lopes do 
Amaral Beal.
Projeto de Lei nº 61, de 2024
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024.
Projeto de Lei nº 69, de 2024
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da 
execução de obras públicas pelo Município de Toledo.
Projeto de Resolução nº 7, de 2024
Autoria: Parlamentares Olinda Fiorentin e Marly Zanete
Ementa: Institui a Galeria Lilás da Câmara Municipal de Toledo.
Projeto de Resolução nº 10, de 2024
Autoria: Mesa
Ementa: Outorga Medalha Willy Barth a Vicente Paulo Mariano.
Projeto de Resolução nº 11, de 2024
Autoria: Mesa
Ementa: Outorga Medalha Diva Paim Barth a Carmen Maria Donaduzzi.
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Projeto de Resolução nº 12, de 2024
Autoria: Mesa
Ementa: Revoga a Resolução que denomina de Henrique Rossoni a Biblioteca que compõe a 
Câmara Municipal de Toledo.
Projeto de Resolução nº 13, de 2024
Autoria: Mesa
Ementa: Outorga Medalha Diva Paim Barth a Cecília Angeli.
PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÕES
Resolução referente ao Projeto de Resolução nº 3, de 2024
Autoria: Mesa
Ementa: Referenda o 41º Termo de Compromisso e Responsabilidade celebrado entre a 
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR - e o Município de Toledo, visando 
a ampliação do sistema de esgotamento sanitário para atendimento do Loteamento 
Residencial Lote Social.
Resolução referente ao Projeto de Resolução nº 4, de 2024
Autoria: Mesa
Ementa: Referenda o 40º Termo de Compromisso e Responsabilidade celebrado entre a 
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR - e o Município de Toledo, visando 
a ampliação do sistema de abastecimento de água sanitário para atendimento do 
Loteamento Residencial Lote Social.
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
LIDERANÇAS
1. Marcelo Marques Líder do Bloco União por Toledo
2. Professor Oseias Líder do Partido Progressista
3. Beto Scain Líder do Bloco por uma Toledo Melhor
4. Chumbinho Silva Líder de Oposição
5. Gabriel Baierle Líder do Bloco Agronegócio, Desenvolvimento e Inovação
6. Leoclides Bisognin Líder de Governo
PARLAMENTARES
1. Valtencir Careca
2. Beto Scain
3. Chumbinho Silva
4. Damião Santos
5. Dudu Barbosa
6. Gabriel Baierle
7. Genivaldo Jesus
8. Genivaldo Paes
9. Geraldo Weisheimer
10. Jozimar Polasso
11. Leoclides Bisognin
12. Marcelo Marques
13. Marly Zanete
14. Olinda Fiorentin
15. Pedro Varela
16. Professor Oseias
17. Roberto de Souza
18. Valdir Rossetto
19. Valdomiro Bozó
DUDU BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal