sessao nº 21

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná
*A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 1 de 3
Centro Cívico presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 
Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro 
(24.06.2024), segunda-feira, às quatorze horas (14h), no Auditório e Plenário Edílio 
Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a Vigésima 
Primeira Sessão Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Sétima 
Legislatura, sob a presidência do parlamentar Dudu Barbosa e secretariada pelo 
parlamentar Valdomiro Bozó. Registraram presença os seguintes parlamentares: 
Beto Scain, Chumbinho Silva, Damião Santos, Dudu Barbosa, Gabriel Baierle, 
Genivaldo Jesus, Genivaldo Paes, Geraldo Weisheimer, Jozimar Polasso, Leoclides 
Bisognin, Marcelo Marques, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Professor 
Oseias, Roberto de Souza, Valdir Rossetto, Valdomiro Bozó e Valtencir Careca. 
Havendo quórum legal, o presidente declarou abertos os trabalhos da sessão. Em 
seguida, o presidente convidou os presentes para que se posicionassem 
adequadamente para a execução do Hino Nacional Brasileiro. PEQUENO 
EXPEDIENTE: O presidente solicitou ao primeiro-secretário que fizesse a leitura da 
correspondências recebidas, que foram: Mensagem Aditiva nº 1, de 19 de junho de 
2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 86, de 2024, que 
altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os 
servidores públicos municipais de Toledo. Em seguida, o primeiro-secretário fez os 
seguintes comunicados ao Plenário: Informou que a Comissão de Constituição e 
Justiça apreciou conclusivamente, por intermédio dos pareceres emitidos por seus 
relatores, o Projeto de Resolução nº 17, de 2024, de autoria da Mesa. Informou, ainda, 
que, nos termos do § 1º do artigo 170 do Regimento Interno, cabe recurso ao Plenário 
quanto a apreciação conclusiva dos referidos Projetos de Resolução. De imediato, o 
presidente deu início a apresentação de matérias legislativas, solicitando ao 
primeiro- secretário que fizesse a leitura das ementas dos projetos de lei. PROJETOS 
DE LEI: nº 92, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que define critérios e valores 
do cofinanciamento municipal da Política de Saúde, destinado a Organizações da 
Sociedade Civil – OSC´s, sem fins lucrativos, que realizem o acolhimento 
exclusivamente voluntário, em regime residencial transitório, de pessoas com 
transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas; 
nº 93, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe 
sobre a realização de festivais de música e de arte pelo Município de Toledo; nº 94, 
de 2024, de autoria do parlamentar Valdir Rossetto, que altera a legislação que dispõe 
sobre a concessão do Título de Utilidade Pública a instituições no Município de Toledo; 
nº 95, de 2024, de autoria do parlamentar Chumbinho Silva, que autoriza o Poder 
Executivo a instituir o Programa “Cidade Acessível”; nº 96, de 2024, de autoria do 
Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais 
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2024; nº 97, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano 
Municipal de Cultura (PMC) de Toledo; nº 98, de 2024, de autoria do poder Executivo, 
que altera a legislação que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos 
de origem animal no Município de Toledo. Concluída a apresentação dos projetos, o 
presidente os encaminhou à apreciação das comissões competentes. INDICAÇÕES:
o presidente informou o recebimento das Indicações nº 702 a 739, de 2024, e as 
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encaminhou ao Chefe do Poder Executivo. REQUERIMENTOS: o presidente informou 
o recebimento dos Requerimentos nº 50 a 54, de 2024. Após a apresentação dos 
requerimentos, o presidente determinou ao Departamento Legislativo que procedesse 
os devidos encaminhamentos. GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram o uso da palavra os 
seguintes parlamentares: Damião Santos, Gabriel Baierle, Geraldo Weisheimer, 
Leoclides Bisognin, Olinda Fiorentin e Roberto de Souza. ORDEM DO DIA:
Confirmada a presença dos parlamentares, deu-se início à Ordem do Dia. MATÉRIAS 
EM PRIMEIRO TURNO: Projeto de Lei nº 53, de 2024, de autoria do Poder 
Executivo, que altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a alienação, 
mediante licitação, de bem imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Toledo. 
Na ausência de discussão, passou-se à sua votação. Colocado em primeira votação 
global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 58, de 2024, 
de autoria do Poder Executivo, que procede à desafetação e autoriza a outorga da 
concessão de direito real de uso de imóvel à Fundação Waldyr Luiz Becker de Apoio 
ao Paciente com Câncer. Para discussão, os parlamentares Professor Oseias e 
Leoclides Bisognin fizeram uso da palavra. Colocado em primeira votação global, o 
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 80, de 2024, de autoria 
do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais 
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2024. Na ausência de discussão, passou-se à sua votação. Colocado em 
primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de 
Lei nº 88, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação que autoriza 
o Município de Toledo a efetuar investimentos em patrimônio pertencente ao 
Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR. Na ausência de 
discussão, passou-se à sua votação. Anunciada a votação do Projeto, o parlamentar 
Valdomiro Bozó fez uso da palavra para encaminhar seu voto. Colocado em primeira 
votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluídas as 
votações, o presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nº 53, 58, 80 
e 88 de 2024, aprovados em primeiro turno, seriam apreciados em turno final na 
Ordem do Dia da sessão subsequente. MATÉRIA EM TURNO ÚNICO: Tramitação 
em Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 92, de 2024, do Poder Executivo, que 
define critérios e valores do cofinanciamento municipal da Política de Saúde, 
destinado a Organizações da Sociedade Civil – OSC´s, sem fins lucrativos, que 
realizem o acolhimento exclusivamente voluntário, em regime residencial transitório, 
de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de 
substâncias psicoativas. Na ausência de discussão, passou-se à sua votação. 
Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Tramitação em 
Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 97, de 2024, do Poder Executivo, que institui 
o Plano Municipal de Cultura (PMC) de Toledo. Para discussão, o parlamentar 
Marcelo Marques fez uso da palavra. Colocado em votação, o Requerimento foi 
aprovado por unanimidade. Concluída a votação, os parlamentares Marcelo Marques 
e Chumbinho Silva fizeram uso da palavra para declarar seu voto. Concluída a 
votação, o presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nº 92 e 97, de 
2024, passam a tramitar em Regime de Urgência. COMUNICAÇÕES 
PARLAMENTARES: No momento de pronunciamento das lideranças, o parlamentar 
Leoclides Bisognin fez uso da palavra. Para o momento de pronunciamento dos 
parlamentares, fizeram uso da palavra na seguinte ordem: Dudu Barbosa, Gabriel 
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Baierle, Genivaldo Jesus, Genivaldo Paes, Geraldo Weisheimer, Jozimar Polasso, 
Leoclides Bisognin, Marcelo Marques, Marly Zanete Olinda Fiorentin, Pedro Varela 
Professor Oseias, Roberto de Souza, Valdir Rossetto, Valdomiro Bozó, Valtencir 
Careca, Beto Scain, Chumbinho Silva e Damião Santos. Cumprida a finalidade da 
sessão ordinária e nada mais havendo para ser tratado, o presidente da Câmara, 
parlamentar Dudu Barbosa, declarou encerrados os trabalhos às dezesseis horas e 
cinquenta minutos (16h50min), determinando a lavratura desta ata, que segue 
assinada por ele e pelo primeiro-secretário. 
DUDU BARBOSA 
Presidente
VALDOMIRO BOZÓ 
Primeiro-Secretário
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO 
(Regimento Interno, art. 100) 
SALA DAS SESSÕES, 30 de junho de 2024 
Quórum
24/06/2024 02:01:06 - 02:09:55    Presentes ID: 1719248466091 19
Roberto de Souza (Presente)
PT
Damião Santos (Presente)
CIDADANIA
Valdir Rosseto (Presente)
PL
Marly Zanete (Presente)
UNIÃO BRASIL
Geraldo Weisheimer (Presente)
PL
Pedro Varela (Presente)
PP
Genivaldo Paes (Presente)
PL
Dudu Barbosa (Presente)
MDB
Valtencir Careca (Presente)
PP
Leoclides Bisognin (Presente)
MDB
Olinda Fiorentin (Presente)
PSD
Valdomiro Bozó (Presente)
PL
Genivaldo Jesus (Presente)
PSD
Gabriel Baierle (Presente)
União Brasil
Marcelo Marques (Presente)
PRD
Professor Oseias (Presente)
PP
Jozimar Polasso (Presente)
PP
Beto Scain (Presente)
MDB
Chumbinho Silva (Presente)
PP
24/06/2024 02:29:27 - 02:30:06    Presentes ID: 1719250167608 19
Roberto de Souza (Presente)
PT
Damião Santos (Presente)
CIDADANIA
Valdir Rosseto (Presente)
PL
Marly Zanete (Presente)
UNIÃO BRASIL
Geraldo Weisheimer (Presente)
PL
Pedro Varela (Presente)
PP
Genivaldo Paes (Presente)
PL
Dudu Barbosa (Presente)
MDB
Valtencir Careca (Presente)
PP
Leoclides Bisognin (Presente)
MDB
Olinda Fiorentin (Presente)
PSD
Valdomiro Bozó (Presente)
PL
Genivaldo Jesus (Presente)
PSD
Gabriel Baierle (Presente)
União Brasil
Marcelo Marques (Presente)
PRD
Professor Oseias (Presente)
PP
Jozimar Polasso (Presente)
PP
Beto Scain (Presente)
MDB
Chumbinho Silva (Presente)
PP
Protocolo nº - PL 53/2024
Altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a alienação, mediante licitação, de bem imóvel pertencente ao patrimônio do Município de
Toledo.
Projeto de Lei
Votação ID: 1719250268790   Proposição ID: 66559  24/06/2024 02:31 - 24/06/2024 02:31   18 A Favor   0 Contra
Dudu Barbosa (Presidente)
MDB
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Beto Scain
MDB
 (A Favor)
Jozimar Polasso
PP
 (A Favor)
Professor Oseias
PP
 (A Favor)
Marcelo Marques
PRD
 (A Favor)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Olinda Fiorentin
PSD
 (A Favor)
Leoclides Bisognin
MDB
 (A Favor)
Valtencir Careca
PP
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Geraldo Weisheimer
PL
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Valdir Rosseto
PL
 (A Favor)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT
Protocolo nº - PL 58/2024
Procede à desafetação e autoriza a outorga da concessão de direito real de uso de imóvel à Fundação Waldyr Luiz Becker de Apoio ao Paciente com
Câncer.
Projeto de Lei
Votação ID: 1719250883593   Proposição ID: 66699  24/06/2024 02:41 - 24/06/2024 02:41   18 A Favor   0 Contra
Dudu Barbosa (Presidente)
MDB
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Beto Scain
MDB
 (A Favor)
Jozimar Polasso
PP
 (A Favor)
Professor Oseias
PP
 (A Favor)
Marcelo Marques
PRD
 (A Favor)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Olinda Fiorentin
PSD
 (A Favor)
Leoclides Bisognin
MDB
 (A Favor)
Valtencir Careca
PP
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Geraldo Weisheimer
PL
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Valdir Rosseto
PL
 (A Favor)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT
Protocolo nº - PL 80/2024
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2024.
Projeto de Lei
Votação ID: 1719250950437   Proposição ID: 66877  24/06/2024 02:42 - 24/06/2024 02:42   18 A Favor   0 Contra
Dudu Barbosa (Presidente)
MDB
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Beto Scain
MDB
 (A Favor)
Jozimar Polasso
PP
 (A Favor)
Professor Oseias
PP
 (A Favor)
Marcelo Marques
PRD
 (A Favor)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Olinda Fiorentin
PSD
 (A Favor)
Leoclides Bisognin
MDB
 (A Favor)
Valtencir Careca
PP
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Geraldo Weisheimer
PL
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Valdir Rosseto
PL
 (A Favor)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT
Protocolo nº - PL 88/2024
Altera a legislação que autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos em patrimônio pertencente ao Departamento de Estradas de Rodagem do
Paraná - DER/PR.
Projeto de Lei
Votação ID: 1719251112715   Proposição ID: 66942  24/06/2024 02:45 - 24/06/2024 02:45   18 A Favor   0 Contra
Dudu Barbosa (Presidente)
MDB
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Beto Scain
MDB
 (A Favor)
Jozimar Polasso
PP
 (A Favor)
Professor Oseias
PP
 (A Favor)
Marcelo Marques
PRD
 (A Favor)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Olinda Fiorentin
PSD
 (A Favor)
Leoclides Bisognin
MDB
 (A Favor)
Valtencir Careca
PP
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Geraldo Weisheimer
PL
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Valdir Rosseto
PL
 (A Favor)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT
Votação ID: 1719251470981   Proposição ID: 66942  24/06/2024 02:51 - 24/06/2024 02:51   18 A Favor   0 Contra
Dudu Barbosa (Presidente)
MDB
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Beto Scain
MDB
 (A Favor)
Jozimar Polasso
PP
 (A Favor)
Professor Oseias
PP
 (A Favor)
Marcelo Marques
PRD
 (A Favor)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Olinda Fiorentin
PSD
 (A Favor)
Leoclides Bisognin
MDB
 (A Favor)
Valtencir Careca
PP
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Geraldo Weisheimer
PL
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Valdir Rosseto
PL
 (A Favor)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT
Requerimento
Tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 92, de 2024
Define critérios e valores do cofinanciamento municipal da Política de Saúde, destinado a Organizações da Sociedade Civil – OSC´s, sem fins lucrativos, que realizem o
acolhimento exclusivamente voluntário, em regime residencial transitório, de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.
Votação ID: 1719251667348   Proposição ID: 1719229737869  24/06/2024 02:54 - 24/06/2024 02:55   18 A Favor   0 Contra
Dudu Barbosa (Presidente)
MDB
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Beto Scain
MDB
 (A Favor)
Jozimar Polasso
PP
 (A Favor)
Professor Oseias
PP
 (A Favor)
Marcelo Marques
PRD
 (A Favor)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Olinda Fiorentin
PSD
 (A Favor)
Leoclides Bisognin
MDB
 (A Favor)
Valtencir Careca
PP
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Geraldo Weisheimer
PL
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Valdir Rosseto
PL
 (A Favor)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT
Requerimento
Tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 97, de 2024
Institui o Plano Municipal de Cultura (PMC) de Toledo.
Votação ID: 1719251922482   Proposição ID: 1719229966266  24/06/2024 02:58 - 24/06/2024 02:58   18 A Favor   0 Contra
Dudu Barbosa (Presidente)
MDB
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Beto Scain
MDB
 (A Favor)
Jozimar Polasso
PP
 (A Favor)
Professor Oseias
PP
 (A Favor)
Marcelo Marques
PRD
 (A Favor)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Olinda Fiorentin
PSD
 (A Favor)
Leoclides Bisognin
MDB
 (A Favor)
Valtencir Careca
PP
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Geraldo Weisheimer
PL
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Valdir Rosseto
PL
 (A Favor)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT

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PAUTA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA 
SESSÃO ORDINÁRIA
IV SESSÃO LEGISLATIVA 
XVII LEGISLATURA 
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo 
14 horas do dia 24 de junho de 2024 
PEQUENO EXPEDIENTE 
COMUNICAÇÃO DE APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELA CCJ 
Projeto de Resolução nº 17, de 2024 
Autoria: Mesa 
Ementa: Referenda o 4º Termo Aditivo de Convênio celebrado entre a Justiça Eleitoral do Estado 
do Paraná e o Município de Toledo, visando a prorrogação de cedência de servidora. 
PROJETOS DE LEI 
Projeto de Lei nº 92, de 2024 
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Define critérios e valores do cofinanciamento municipal da Política de Saúde, destinado a 
Organizações da Sociedade Civil – OSC´s, sem fins lucrativos, que realizem o acolhimento 
exclusivamente voluntário, em regime residencial transitório, de pessoas com transtornos 
decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas. 
Projeto de Lei nº 93, de 2024 
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a realização de festivais de música e de arte pelo 
Município de Toledo. 
Projeto de Lei nº 94, de 2024 
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto 
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública a 
instituições no Município de Toledo. 
Projeto de Lei nº 95, de 2024 
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Cidade Acessível”. 
Projeto de Lei nº 96, de 2024 
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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Projeto de Lei nº 97, de 2024 
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Institui o Plano Municipal de Cultura (PMC) de Toledo 
Projeto de Lei nº 98, de 2024 
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de 
origem animal no Município de Toledo. 
INDICAÇÕES 
Indicação nº 702, de 2024
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva 
Ementa: Reitera pedido de pavimentação de aproximadamente três quilômetros da estrada rural 
OT-313, que interliga Ouro Preto e o Distrito São Luiz do Oeste. 
Indicação nº 703, de 2024
Autoria: Parlamentares Genivaldo Paes e Valdomiro Bozó 
Ementa: Promoção de eventos com atividades aos domingos voltadas para crianças no Lago 
Municipal Diva Paim Barth. 
Indicação nº 704, de 2024
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto 
Ementa: Realização de pintura na sinalização viária, estacionamento, faixa de pedestre, meio fio e 
preferenciais nas ruas do bairro Tancredo Neves. 
Indicação nº 705, de 2024
Autoria: Parlamentares Valdomiro Bozó e Genivaldo Paes 
Ementa: Recapeamento asfáltico na Rua Oswaldo Aranha, desde a Rua Carlos Sbaraini até a Rua 
Willy Tesch, Jardim Panorama. 
Indicação nº 706, de 2024
Autoria: Parlamentares Valdomiro Bozó e Genivaldo Paes 
Ementa: Pavimentação asfáltica da Rua Mona Lisa, no Loteamento Casa Grande. 
Indicação nº 707, de 2024
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva 
Ementa: Realização de estudos, por parte do Município, para solucionar a problemática das águas 
pluviais do Distrito de Dez de Maio. 
Indicação nº 708, de 2024
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto 
Ementa: Instalação de semáforo 4 tempos na esquina da Rua Almirante Tamandaré com Avenida 
Maripá no Centro. 
Indicação nº 709, de 2024
Autoria: Parlamentares Genivaldo Paes e Valdomiro Bozó 
Ementa: Viabilidade de implantação de parque infantil no Bairro Panorama II, ao lado do 
Restaurante Popular. 
Indicação nº 710, de 2024
Autoria: Parlamentares Valdomiro Bozó e Genivaldo Paes 
Ementa: Aquisição de mesas e cadeiras para o Centro Multiuso Rosineia Zandonato Maciel de 
Oliveira, no Bairro São Francisco. 
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
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Indicação nº 711, de 2024
Autoria: Parlamentar Pedro Varela 
Ementa: Acesso da Rua Ernesto Raysel Ramos à Avenida Senador Attilio Fontana sentido Centro 
da cidade. 
Indicação nº 712, de 2024
Autoria: Parlamentar Pedro Varela 
Ementa: Mudança de sentido viário da Rua Rui Barbosa entre a Avenida Maripá e a Rua Piratini. 
Indicação nº 713, de 2024
Autoria: Parlamentar Pedro Varela 
Ementa: Reforma do campo sintético ao lado do Cras II no bairro Jardim Europa/América. 
Indicação nº 714, de 2024
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle 
Ementa: Manutenção dos bebedouros instalados no Parque Ecológico Diva Paim Barth. 
Indicação nº 715, de 2024
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle 
Ementa: Instalação de redutor de velocidade na Rua Bonifácio Dewes, próximo ao numeral 459, 
Jardim Parizotto. 
Indicação nº 716, de 2024
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle 
Ementa: Implantação de Bolsa Auxílio para Atletas de Alto Rendimento. 
Indicação nº 717, de 2024
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin 
Ementa: Implantação de bebedouros públicos em diversos pontos estratégicos para atender 
praticantes de esportes no município de Toledo. 
Indicação nº 718, de 2024
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin 
Ementa: Urbanização das Ruas Nelson Dellavecchia e Emílio de Menezes, no Jardim Tocantins. 
Indicação nº 719, de 2024
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin 
Ementa: Urbanização da Rua Giustina Genari e suas transversais, no Jardim Tocantins. 
Indicação nº 720, de 2024
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso 
Ementa: Substituição da iluminação do Ginásio de Esportes Euzébio Garcia. 
Indicação nº 721, de 2024
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso 
Ementa: Construção de banheiros públicos no Terminal Rodoviário da Vila Pioneiro. 
Indicação nº 722, de 2024
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin 
Ementa: Recapemaento asfáltico na OT-110, na Linha São João, que liga o Distrito de Novo 
Sarandi ao Distrito de Vila Ipiranga. 
Indicação nº 723, de 2024
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin 
Ementa: Manutenção do parque infantil da Escola Municipal Shirley Maria Lorandi Saurin, Centro 
de Toledo-PR. 
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Indicação nº 724, de 2024
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus 
Ementa: Instalação de ponto de ônibus na Rua Roberto Fachini, em frente nº 413. 
Indicação nº 725, de 2024
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus 
Ementa: Reforma da cozinha em anexo a Associação de moradores do Jardim Coopagro. 
Indicação nº 726, de 2024
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus 
Ementa: Remoção de faixa amarela de Proibido Estacionar. 
Indicação nº 727, de 2024
Autoria: Parlamentar Damião Santos 
Ementa: Construção de elevado em paver na Avenida Maripá, próximo à Escola Municipal Reinaldo 
Arrosi, na Vila Operária. 
Indicação nº 728, de 2024
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin 
Ementa: Manutenção do bebedouro público localizado no Parque Ecológico Diva Paim Barth (Lago 
Municipal). 
Indicação nº 729, de 2024
Autoria: Parlamentar Beto Scain 
Ementa: Recapeamento asfáltico da Rua Parigot de Souza, entre a Avenida Ministro Cirne Lima e 
a Rua Guaíra. 
Indicação nº 730, de 2024
Autoria: Parlamentar Beto Scain 
Ementa: Reitera o pedido de iluminação pública no trecho entre a Avenida Ignácio Lothario 
Klassmann até a proximidade do Posto Estradão, Jardim Independência. 
Indicação nº 731, de 2024
Autoria: Parlamentar Dudu Barbosa 
Ementa: Implantação de redutores de velocidade na Rua Rio Grande do Sul, esquina com a Rua 
Beata Angelina, no Jardim Porto Alegre. 
Indicação nº 732, de 2024
Autoria: Parlamentar Damião Santos 
Ementa: Instalação de cobertura nos parques infantis dos Centros Municipais da Educação infantil 
do Município de Toledo(CMEIs). 
Indicação nº 733, de 2024
Autoria: Parlamentar Damião Santos 
Ementa: Transformação do PIÁ ambiental da Vila Paulista em Centro da Juventude. 
Indicação nº 734, de 2024
Autoria: Parlamentares Valdir Rossetto e Leoclides Bisognin 
Ementa: A denominação de "Toledo a Capital Nacional da Proteína Animal". 
Indicação nº 735, de 2024
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva 
Ementa: Implantação de Parque Infantil ao lado da sede de moradores da Linha 14 de Dezembro. 
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Indicação nº 736, de 2024
Autoria: Parlamentar Dudu Barbosa 
Ementa: Implantação de academia da terceira idade na Praça Willibaldo Augusto Becker, localizada 
na Rua Mathias Fuhr, no Loteamento Jardim Kromann II, Bairro São Francisco. 
Indicação nº 737, de 2024
Autoria: Parlamentar Beto Scain 
Ementa: Recapeamento asfáltico da Rua Teodoro da Fonseca, trecho entre a Avenida Maripá e a 
Rua Washington Luiz no Jardim Filadélfia. 
Indicação nº 738, de 2024
Autoria: Parlamentar Professor Oseias 
Ementa: Continuação das reformas na Rodoviária Municipal. 
Indicação nº 739, de 2024
Autoria: Parlamentar Professor Oseias 
Ementa: Avanço/reajuste nos FGs (funções gratificadas) para direção dos Centros de Educação 
Infantil - CMEIs. 
REQUERIMENTOS 
Requerimento nº 50, de 2024 
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso 
Ementa: Solicito informações referentes aos gastos de melhoria na Rua Ângelo Donin. 
Requerimento nº 51, de 2024 
Autoria: Parlamentar Geraldo Weisheimer 
Ementa: Solicita informações sobre a infraestrutura e equipe da Unidade Básica de Saúde de Bom 
Princípio do Oeste. 
Requerimento nº 52, de 2024 
Autoria: Parlamentar Geraldo Weisheimer 
Ementa: Solicita informações sobre a infraestrutura e equipe da Unidade Básica de Saúde de São 
Luiz do Oeste. 
Requerimento nº 53, de 2024 
Autoria: Parlamentar Geraldo Weisheimer 
Ementa: Solicita informações sobre o andamento e valor pago referente ao projeto de novo acesso 
ao Distrito de Bom Princípio do Oeste. 
Requerimento nº 54, de 2024 
Autoria: Parlamentar Professor Oseias 
Ementa: Informações sobre números de óbitos causados pela COVID-19 registrados no Município. 
GRANDE EXPEDIENTE 
1. Beto Scain 
2. Chumbinho Silva 
3. Damião Santos 
4. Dudu Barbosa 
5. Gabriel Baierle 
6. Genivaldo Jesus 
7. Genivaldo Paes 
8. Geraldo Weisheimer 
9. Jozimar Polasso 
10. Leoclides Bisognin 
11. Marcelo Marques 
12. Marly Zanete 
13. Olinda Fiorentin 
14. Pedro Varela 
15. Professor Oseias 
16. Roberto de Souza 
17. Valdir Rossetto 
18. Valdomiro Bozó 
19. Valtencir Careca 
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ORDEM DO DIA 
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO 
Projeto de Lei nº 53, de 2024 
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a alienação, mediante 
licitação, de bem imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Toledo. 
Projeto de Lei nº 58, de 2024 
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Procede à desafetação e autoriza a outorga da concessão de direito real de uso de 
imóvel à Fundação Waldyr Luiz Becker de Apoio ao Paciente com Câncer. 
Projeto de Lei nº 80, de 2024 
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024.
Projeto de Lei nº 88, de 2024 
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Altera a legislação que autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos em 
patrimônio pertencente ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - 
DER/PR. 
MATÉRIAS EM TURNO ÚNICO 
Tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 92, de 2024
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Define critérios e valores do cofinanciamento municipal da Política de Saúde, destinado 
a Organizações da Sociedade Civil – OSC´s, sem fins lucrativos, que realizem o 
acolhimento exclusivamente voluntário, em regime residencial transitório, de pessoas 
com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas. 
Tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 97, de 2024
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Institui o Plano Municipal de Cultura (PMC) de Toledo. 
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COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES 
LIDERANÇAS 
1. Beto Scain Líder do Bloco por uma Toledo Melhor 
2. Chumbinho Silva Líder de Oposição 
3. Gabriel Baierle Líder do Bloco Agronegócio, Desenvolvimento e Inovação 
4. Leoclides Bisognin Líder de Governo 
5. Marcelo Marques Líder do Bloco União por Toledo 
6. Professor Oseias Líder do Partido Progressista 
PARLAMENTARES 
1. Dudu Barbosa 
2. Gabriel Baierle 
3. Genivaldo Jesus 
4. Genivaldo Paes 
5. Geraldo Weisheimer 
6. Jozimar Polasso 
7. Leoclides Bisognin 
8. Marcelo Marques 
9. Marly Zanete 
10. Olinda Fiorentin 
11. Pedro Varela 
12. Professor Oseias 
13. Roberto de Souza 
14. Valdir Rossetto 
15. Valdomiro Bozó 
16. Valtencir Careca 
17. Beto Scain 
18. Chumbinho Silva 
19. Damião Santos 
DUDU BARBOSA 
Presidente da Câmara Municipal