sessao nº 20

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná
*A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 1 de 2
Centro Cívico presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
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ATA DA 20ª SESSÃO SUPLEMENTAR 
DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 
Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro 
(25.06.2024), terça-feira, às quatorze horas e um minuto (14h01min), no Auditório e 
Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou￾se a Vigésima Sessão Suplementar, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Sétima 
Legislatura, presidida pelo parlamentar Geraldo Weisheimer, primeiro-vice-presidente, 
e secretariada pelo parlamentar Valdomiro Bozó. Registraram presença os seguintes 
parlamentares: Chumbinho Silva, Damião Santos, Gabriel Baierle, Genivaldo Jesus, 
Genivaldo Paes, Geraldo Weisheimer, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, 
Roberto de Souza, Valdomiro Bozó e Valtencir Careca. Os parlamentares Beto Scain, 
Dudu Barbosa, Jozimar Polasso, Leoclides Bisognin, Marcelo Marques, Professor 
Oseias e Valdir Rossetto estavam em viagem de desempenho de missão oficial. 
Havendo quórum legal, o primeiro-vice-presidente declarou abertos os trabalhos da 
sessão. Em seguida o primeiro-vice-presidente convidou os presentes para que se 
posicionassem adequadamente para a execução do Hino do Paraná. ORDEM DO 
DIA: Constatada a ausência dos parlamentares Beto Scain, Dudu Barbosa, Jozimar 
Polasso, Leoclides Bisognin, Marcelo Marques, Professor Oseias e Valdir Rossetto e 
confirmada a presença dos demais parlamentares, deu-se início à Ordem do Dia.
MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO: Projeto de Lei nº 53, de 2024, de autoria do 
Poder Executivo, que altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a 
alienação, mediante licitação, de bem imóvel pertencente ao patrimônio do Município 
de Toledo. Na ausência de discussão, passou-se à sua votação. Colocado em 
segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de 
Lei nº 58, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que procede à desafetação e 
autoriza a outorga da concessão de direito real de uso de imóvel à Fundação Waldyr 
Luiz Becker de Apoio ao Paciente com Câncer. Na ausência de discussão, passou-se 
à sua votação. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado 
por unanimidade. Projeto de Lei nº 80, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que 
autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024. Na ausência 
de discussão, passou-se à sua votação. Colocado em segunda votação global, o 
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 88, de 2024, de autoria 
do Poder Executivo, que altera a legislação que autoriza o Município de Toledo a 
efetuar investimentos em patrimônio pertencente ao Departamento de Estradas de 
Rodagem do Paraná - DER/PR. Na ausência de discussão, passou-se à sua votação. 
Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. 
Concluída as votações das matérias em segundo turno, o primeiro-vice-presidente 
cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nº 53, 58, 80, e 88, de 2024, com 
deliberação favorável em turno final na sessão, seriam encaminhados em forma de 
autógrafos ao Chefe do Poder Executivo para competente sanção legal. MATÉRIAS 
EM PRIMEIRO TURNO: Projeto de Lei nº 6, de 2024, de autoria do parlamentar 
Gabriel Baierle, que acrescenta dispositivos à legislação que dispõe sobre o Código 
de Posturas do Município de Toledo. Para discussão, o parlamentar Gabriel Baierle 
fez uso da palavra. Anunciada a votação do Substitutivo de autoria dos parlamentares 
Leoclides Bisognin, Geraldo Weisheimer, Marly Zanete, Marcelo Marques e Professor 
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Oseias, o parlamentar Valdomiro Bozó fez uso da palavra para encaminhar seu voto. 
Colocado em votação, o Substitutivo foi aprovado por unanimidade. Colocado em 
primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluídas 
as votações, o primeiro-vice-presidente cientificou o Plenário de que o Projeto de Lei 
nº 6, de 2024, aprovado em primeiro turno, seria apreciado em turno final na Ordem 
do Dia da sessão subsequente. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES: Para o 
momento de pronunciamento dos parlamentares, fizeram uso da palavra na seguinte 
ordem: Genivaldo Paes, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Valdomiro Bozó e Chumbinho 
Silva. Cumprida a finalidade da Sessão Suplementar e nada mais havendo para ser 
tratado, o primeiro-vice-presidente, o parlamentar Geraldo Weisheimer, declarou 
encerrados os trabalhos às quatorze horas e cinquenta minutos (14h50min), 
determinando a lavratura desta ata, que segue assinada por ele e pelo primeiro￾secretário. 
GERALDO WEISHEIMER 
Primeiro-Vice-Presidente
VALDOMIRO BOZÓ 
Primeiro-Secretário
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO 
(Regimento Interno, art. 100) 
SALA DAS SESSÕES, 2 de julho de 2024 
Quórum
25/06/2024 02:01:47 - 02:07:25    Presentes    Ausentes ID: 1719334907290 12 7
Roberto de Souza (Presente)
PT
Damião Santos (Presente)
CIDADANIA
Valdir Rosseto (Ausente)
PL
Marly Zanete (Presente)
UNIÃO BRASIL
Geraldo Weisheimer (Presente)
PL
Pedro Varela (Presente)
PP
Genivaldo Paes (Presente)
PL
Dudu Barbosa (Ausente)
MDB
Valtencir Careca (Presente)
PP
Leoclides Bisognin (Ausente)
MDB
Olinda Fiorentin (Presente)
PSD
Valdomiro Bozó (Presente)
PL
Genivaldo Jesus (Presente)
PSD
Gabriel Baierle (Presente)
União Brasil
Marcelo Marques (Ausente)
PRD
Professor Oseias (Ausente)
PP
Jozimar Polasso (Ausente)
PP
Beto Scain (Ausente)
MDB
Chumbinho Silva (Presente)
PP
Protocolo nº - PL 53/2024
Altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a alienação, mediante licitação, de bem imóvel pertencente ao patrimônio do Município de
Toledo.
Projeto de Lei
Votação ID: 1719335288315   Proposição ID: 66559  25/06/2024 02:08 - 25/06/2024 02:08   11 A Favor   0 Contra
Geraldo Weisheimer (Presidente)
PL
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Olinda Fiorentin
PSD
 (A Favor)
Valtencir Careca
PP
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT
Protocolo nº - PL 58/2024
Procede à desafetação e autoriza a outorga da concessão de direito real de uso de imóvel à Fundação Waldyr Luiz Becker de Apoio ao Paciente com
Câncer.
Projeto de Lei
Votação ID: 1719335399462   Proposição ID: 66699  25/06/2024 02:09 - 25/06/2024 02:10   11 A Favor   0 Contra
Geraldo Weisheimer (Presidente)
PL
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Olinda Fiorentin
PSD
 (A Favor)
Valtencir Careca
PP
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT
Protocolo nº - PL 80/2024
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2024.
Projeto de Lei
Votação ID: 1719335501354   Proposição ID: 66877  25/06/2024 02:11 - 25/06/2024 02:12   11 A Favor   0 Contra
Geraldo Weisheimer (Presidente)
PL
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Olinda Fiorentin
PSD
 (A Favor)
Valtencir Careca
PP
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT
Protocolo nº - PL 88/2024
Altera a legislação que autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos em patrimônio pertencente ao Departamento de Estradas de Rodagem do
Paraná - DER/PR.
Projeto de Lei
Votação ID: 1719335578628   Proposição ID: 66942  25/06/2024 02:12 - 25/06/2024 02:13   11 A Favor   0 Contra
Geraldo Weisheimer (Presidente)
PL
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Olinda Fiorentin
PSD
 (A Favor)
Valtencir Careca
PP
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT
Protocolo nº - PL 6/2024
Acrescenta dispositivos à legislação que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Toledo.
Projeto de Lei
Votação ID: 1719336142725   Proposição ID: 65970  25/06/2024 02:22 - 25/06/2024 02:22   11 A Favor   0 Contra
Geraldo Weisheimer (Presidente)
PL
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Olinda Fiorentin
PSD
 (A Favor)
Valtencir Careca
PP
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT
Substitutivo ao Projeto de Lei de Vereador
Substitutivo ao Projeto de Lei nº6
Substitutivo ao Projeto de Lei nº6
Votação ID: 1719336071602   Proposição ID: 1719326204934  25/06/2024 02:21 - 25/06/2024 02:21   11 A Favor   0 Contra
Geraldo Weisheimer (Presidente)
PL
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Olinda Fiorentin
PSD
 (A Favor)
Valtencir Careca
PP
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT

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PAUTA DA VIGÉSIMA SESSÃO SUPLEMENTAR
IV SESSÃO LEGISLATIVA
XVII LEGISLATURA
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo
14 horas do dia 25 de junho de 2024
ORDEM DO DIA
MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO
Projeto de Lei nº 53, de 2024
Autoria: Poder Executivo
Ementa:Altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a alienação, mediante 
licitação, de bem imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Toledo.
Projeto de Lei nº 58, de 2024
Autoria: Poder Executivo
Ementa:Procede à desafetação e autoriza a outorga da concessão de direito real de uso 
de imóvel à Fundação Waldyr Luiz Becker de Apoio ao Paciente com Câncer.
Projeto de Lei nº 80, de 2024
Autoria: Poder Executivo
Ementa:Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e 
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 
2024.
Projeto de Lei nº 88, de 2024
Autoria: Poder Executivo
Ementa:Altera a legislação que autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos 
em patrimônio pertencente ao Departamento de Estradas de Rodagem do 
Paraná - DER/PR.
MATÉRIA EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei nº 6, de 2024
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle
Ementa: Acrescenta dispositivos à legislação que dispõe sobre o Código de Posturas do 
Município de Toledo.
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PARLAMENTARES
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2. Genivaldo Jesus
3. Genivaldo Paes
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7. Marcelo Marques
8. Marly Zanete
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14. Valdomiro Bozó
15. Valtencir Careca
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17. Chumbinho Silva
18. Damião Santos
19. Dudu Barbosa
DUDU BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal