| Tipo | Suplementar |
|---|---|
| Número / Ano | 22 |
| Date | 2024-07-09 |
| native_id | 851 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná *A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 1 de 2 Centro Cívico presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br ATA DA 22ª SESSÃO SUPLEMENTAR DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA Aos nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (09.07.2024), terçafeira, às quatorze horas e dois minutos (14h02min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a Vigésima Segunda Sessão Suplementar, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do parlamentar Dudu Barbosa e secretariada pelo parlamentar Valdomiro Bozó. Registraram presença os seguintes parlamentares: Beto Scain, Chumbinho Silva, Damião Santos, Dudu Barbosa, Gabriel Baierle, Genivaldo Jesus, Genivaldo Paes, Geraldo Weisheimer, Jozimar Polasso, Leoclides Bisognin, Marcelo Marques, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, Professor Oseias, Roberto de Souza, Valdir Rossetto, Valdomiro Bozó e Valtencir Careca. Havendo quórum legal, o presidente declarou abertos os trabalhos da sessão. Em seguida, o presidente convidou os presentes para que se posicionassem adequadamente para a execução do Hino do Paraná. Confirmada a presença dos parlamentares, deu-se início à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO: Projeto de Lei nº 60, de 2024, de autoria das parlamentares Katchi Nascimento e Olinda Fiorentin, que institui a Semana de Conscientização e Prevenção da Asfixia Mecânica por Corpo Estranho. Na ausência de discussão, passou-se à sua votação. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 78, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento “Costa Oeste”, implantado nesta cidade de Toledo. Na ausência de discussão, passou-se à sua votação. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 89, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024, e altera a Lei nº 2.758/2024. Na ausência de discussão, passou-se à sua votação. Na ausência de discussão, passou-se à sua votação. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 92, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que define critérios e valores do cofinanciamento municipal da Política de Saúde, destinado a Organizações da Sociedade Civil – OSC´s, sem fins lucrativos, que realizem o acolhimento exclusivamente voluntário, em regime residencial transitório, de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas. Na ausência de discussão, passou-se à sua votação. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 96, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024. Na ausência de discussão, passou-se à sua votação. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 97, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano Municipal de Cultura (PMC) de Toledo. Anunciada a votação do Projeto, os parlamentares Leoclides Bisognin e Marcelo Marques fizeram uso da palavra para encaminhar seu voto. Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluída as votações das matérias em segundo turno, o presidente cientificou o Plenário de que os Projetos CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná *A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 2 de 2 Centro Cívico presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br de Lei nº 60, 78, 89, 92, 96 e 97, de 2024, com deliberação favorável em turno final na sessão, seriam encaminhados em forma de autógrafos ao Chefe do Poder Executivo para competente sanção legal. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO: Projeto de Lei nº 79, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação que institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Toledo. Para discussão, os parlamentares Damião Santos, Dudu Barbosa, Leoclides Bisognin e Professor Oseias fizeram uso da palavra. Anunciada a votação do Projeto, os parlamentares Chumbinho Silva, Valdir Rossetto, Professor Oseias, Leoclides Bisognin e Jozimar Polasso fizeram uso da palavra para encaminhar seu voto. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação, o parlamentar Valtencir Careca fez uso da palavra para declarar seu voto. Concluídas as votações, o presidente cientificou o Plenário de que o Projeto de Lei nº 79, de 2024, aprovados em primeiro turno, seriam apreciados em turno final na Ordem do Dia da sessão subsequente. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES: Para o momento de pronunciamento dos parlamentares, fizeram uso da palavra na seguinte ordem: Jozimar Polasso, Leoclides Bisognin, Professor Oseias, Valdir Rossetto, Valdomiro Bozó, Damião Santos, Dudu Barbosa e Genivaldo Paes. Cumprida a finalidade da Sessão Suplementar e nada mais havendo para ser tratado, o presidente da Câmara, parlamentar Dudu Barbosa, declarou encerrados os trabalhos às quinze horas e trinta e oito minutos (15h38min), determinando a lavratura desta ata, que segue assinada por ele e pelo primeiro-secretário. DUDU BARBOSA Presidente VALDOMIRO BOZÓ Primeiro-Secretário APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO (Regimento Interno, art. 100) SALA DAS SESSÕES, 16 de julho de 2024 Quórum 09/07/2024 02:02:42 - 02:06:43 Presentes ID: 1720544562167 19 Roberto de Souza (Presente) PT Damião Santos (Presente) CIDADANIA Valdir Rosseto (Presente) PL Marly Zanete (Presente) UNIÃO BRASIL Geraldo Weisheimer (Presente) PL Pedro Varela (Presente) PP Genivaldo Paes (Presente) PL Dudu Barbosa (Presente) MDB Valtencir Careca (Presente) PP Leoclides Bisognin (Presente) MDB Olinda Fiorentin (Presente) PSD Valdomiro Bozó (Presente) PL Genivaldo Jesus (Presente) PSD Gabriel Baierle (Presente) União Brasil Marcelo Marques (Presente) PRD Professor Oseias (Presente) PP Jozimar Polasso (Presente) PP Beto Scain (Presente) MDB Chumbinho Silva (Presente) PP 09/07/2024, 14:59 Votei.app - Controle https://controle.votei.app/relatorio/47/2024-07-09 1/8 Protocolo nº 0 - PL 60/2024 Institui a Semana de Conscientização e Prevenção da Asfixia Mecânica por Corpo Estranho. Projeto de Lei Votação ID: 1720544942185 Proposição ID: 66702 09/07/2024 02:09 - 09/07/2024 02:09 18 A Favor 0 Contra Dudu Barbosa (Presidente) MDB (A Favor) Chumbinho Silva PP (A Favor) Beto Scain MDB (A Favor) Jozimar Polasso PP (A Favor) Professor Oseias PP (A Favor) Marcelo Marques PRD (A Favor) Gabriel Baierle União Brasil (A Favor) Genivaldo Jesus PSD (A Favor) Valdomiro Bozó PL (A Favor) Olinda Fiorentin PSD (A Favor) Leoclides Bisognin MDB (A Favor) Valtencir Careca PP (A Favor) Genivaldo Paes PL (A Favor) Pedro Varela PP (A Favor) Geraldo Weisheimer PL (A Favor) Marly Zanete UNIÃO BRASIL (A Favor) Valdir Rosseto PL (A Favor) Damião Santos CIDADANIA (A Favor) Roberto de Souza PT 09/07/2024, 14:59 Votei.app - Controle https://controle.votei.app/relatorio/47/2024-07-09 2/8 Protocolo nº - PL 78/2024 Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento. Projeto de Lei Votação ID: 1720545022661 Proposição ID: 66875 09/07/2024 02:10 - 09/07/2024 02:10 18 A Favor 0 Contra Dudu Barbosa (Presidente) MDB (A Favor) Chumbinho Silva PP (A Favor) Beto Scain MDB (A Favor) Jozimar Polasso PP (A Favor) Professor Oseias PP (A Favor) Marcelo Marques PRD (A Favor) Gabriel Baierle União Brasil (A Favor) Genivaldo Jesus PSD (A Favor) Valdomiro Bozó PL (A Favor) Olinda Fiorentin PSD (A Favor) Leoclides Bisognin MDB (A Favor) Valtencir Careca PP (A Favor) Genivaldo Paes PL (A Favor) Pedro Varela PP (A Favor) Geraldo Weisheimer PL (A Favor) Marly Zanete UNIÃO BRASIL (A Favor) Valdir Rosseto PL (A Favor) Damião Santos CIDADANIA (A Favor) Roberto de Souza PT 09/07/2024, 14:59 Votei.app - Controle https://controle.votei.app/relatorio/47/2024-07-09 3/8 Protocolo nº - PL 89/2024 Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024, e altera a Lei nº 2.758/2024. Projeto de Lei Votação ID: 1720545102951 Proposição ID: 66943 09/07/2024 02:11 - 09/07/2024 02:11 18 A Favor 0 Contra Dudu Barbosa (Presidente) MDB (A Favor) Chumbinho Silva PP (A Favor) Beto Scain MDB (A Favor) Jozimar Polasso PP (A Favor) Professor Oseias PP (A Favor) Marcelo Marques PRD (A Favor) Gabriel Baierle União Brasil (A Favor) Genivaldo Jesus PSD (A Favor) Valdomiro Bozó PL (A Favor) Olinda Fiorentin PSD (A Favor) Leoclides Bisognin MDB (A Favor) Valtencir Careca PP (A Favor) Genivaldo Paes PL (A Favor) Pedro Varela PP (A Favor) Geraldo Weisheimer PL (A Favor) Marly Zanete UNIÃO BRASIL (A Favor) Valdir Rosseto PL (A Favor) Damião Santos CIDADANIA (A Favor) Roberto de Souza PT 09/07/2024, 14:59 Votei.app - Controle https://controle.votei.app/relatorio/47/2024-07-09 4/8 Protocolo nº 0 - PL 92/2024 Define critérios e valores do cofinanciamento municipal da Política de Saúde, destinado a Organizações da Sociedade Civil – OSC´s, sem fins lucrativos, que realizem o acolhimento exclusivamente voluntário, em regime residencial transitório (comunidades terapêuticas), de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas. Projeto de Lei Votação ID: 1720545183951 Proposição ID: 66960 09/07/2024 02:13 - 09/07/2024 02:13 18 A Favor 0 Contra Dudu Barbosa (Presidente) MDB (A Favor) Chumbinho Silva PP (A Favor) Beto Scain MDB (A Favor) Jozimar Polasso PP (A Favor) Professor Oseias PP (A Favor) Marcelo Marques PRD (A Favor) Gabriel Baierle União Brasil (A Favor) Genivaldo Jesus PSD (A Favor) Valdomiro Bozó PL (A Favor) Olinda Fiorentin PSD (A Favor) Leoclides Bisognin MDB (A Favor) Valtencir Careca PP (A Favor) Genivaldo Paes PL (A Favor) Pedro Varela PP (A Favor) Geraldo Weisheimer PL (A Favor) Marly Zanete UNIÃO BRASIL (A Favor) Valdir Rosseto PL (A Favor) Damião Santos CIDADANIA (A Favor) Roberto de Souza PT 09/07/2024, 14:59 Votei.app - Controle https://controle.votei.app/relatorio/47/2024-07-09 5/8 Protocolo nº - PL 96/2024 Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024. Projeto de Lei Votação ID: 1720545247031 Proposição ID: 67002 09/07/2024 02:14 - 09/07/2024 02:14 18 A Favor 0 Contra Dudu Barbosa (Presidente) MDB (A Favor) Chumbinho Silva PP (A Favor) Beto Scain MDB (A Favor) Jozimar Polasso PP (A Favor) Professor Oseias PP (A Favor) Marcelo Marques PRD (A Favor) Gabriel Baierle União Brasil (A Favor) Genivaldo Jesus PSD (A Favor) Valdomiro Bozó PL (A Favor) Olinda Fiorentin PSD (A Favor) Leoclides Bisognin MDB (A Favor) Valtencir Careca PP (A Favor) Genivaldo Paes PL (A Favor) Pedro Varela PP (A Favor) Geraldo Weisheimer PL (A Favor) Marly Zanete UNIÃO BRASIL (A Favor) Valdir Rosseto PL (A Favor) Damião Santos CIDADANIA (A Favor) Roberto de Souza PT 09/07/2024, 14:59 Votei.app - Controle https://controle.votei.app/relatorio/47/2024-07-09 6/8 Protocolo nº - PL 97/2024 Institui o Plano Municipal de Cultura (PMC) de Toledo. Projeto de Lei Votação ID: 1720545517130 Proposição ID: 67015 09/07/2024 02:18 - 09/07/2024 02:19 18 A Favor 0 Contra Dudu Barbosa (Presidente) MDB (A Favor) Chumbinho Silva PP (A Favor) Beto Scain MDB (A Favor) Jozimar Polasso PP (A Favor) Professor Oseias PP (A Favor) Marcelo Marques PRD (A Favor) Gabriel Baierle União Brasil (A Favor) Genivaldo Jesus PSD (A Favor) Valdomiro Bozó PL (A Favor) Olinda Fiorentin PSD (A Favor) Leoclides Bisognin MDB (A Favor) Valtencir Careca PP (A Favor) Genivaldo Paes PL (A Favor) Pedro Varela PP (A Favor) Geraldo Weisheimer PL (A Favor) Marly Zanete UNIÃO BRASIL (A Favor) Valdir Rosseto PL (A Favor) Damião Santos CIDADANIA (A Favor) Roberto de Souza PT 09/07/2024, 14:59 Votei.app - Controle https://controle.votei.app/relatorio/47/2024-07-09 7/8 Protocolo nº - PL 79/2024 Altera a legislação que institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Toledo. Projeto de Lei Votação ID: 1720547648876 Proposição ID: 66876 09/07/2024 02:54 - 09/07/2024 02:54 18 A Favor 0 Contra Dudu Barbosa (Presidente) MDB (A Favor) Chumbinho Silva PP (A Favor) Beto Scain MDB (A Favor) Jozimar Polasso PP (A Favor) Professor Oseias PP (A Favor) Marcelo Marques PRD (A Favor) Gabriel Baierle União Brasil (A Favor) Genivaldo Jesus PSD (A Favor) Valdomiro Bozó PL (A Favor) Olinda Fiorentin PSD (A Favor) Leoclides Bisognin MDB (A Favor) Valtencir Careca PP (A Favor) Genivaldo Paes PL (A Favor) Pedro Varela PP (A Favor) Geraldo Weisheimer PL (A Favor) Marly Zanete UNIÃO BRASIL (A Favor) Valdir Rosseto PL (A Favor) Damião Santos CIDADANIA (A Favor) Roberto de Souza PT 09/07/2024, 14:59 Votei.app - Controle https://controle.votei.app/relatorio/47/2024-07-09 8/8
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Página 1 de 2 Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br PAUTA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO SUPLEMENTAR IV SESSÃO LEGISLATIVA XVII LEGISLATURA Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo 14 horas do dia 9 de julho de 2024 ORDEM DO DIA MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO Projeto de Lei nº 60, de 2024 Autoria: Parlamentares Katchi Nascimento e Olinda Fiorentin Ementa: Institui a Semana de Conscientização e Prevenção da Asfixia Mecânica por Corpo Estranho. Projeto de Lei nº 78, de 2024 Autoria: Poder Executivo Ementa: Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento “Costa Oeste”, implantado nesta cidade de Toledo. Projeto de Lei nº 89, de 2024 Autoria: Poder Executivo Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024, e altera a Lei nº 2.758/2024. Projeto de Lei nº 92, de 2024 Autoria: Poder Executivo Ementa: Define critérios e valores do cofinanciamento municipal da Política de Saúde, destinado a Organizações da Sociedade Civil – OSC´s, sem fins lucrativos, que realizem o acolhimento exclusivamente voluntário, em regime residencial transitório, de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas. Projeto de Lei nº 96, de 2024 Autoria: Poder Executivo Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024. Projeto de Lei nº 97, de 2024 Autoria: Poder Executivo Ementa: Institui o Plano Municipal de Cultura (PMC) de Toledo. CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Página 2 de 2 Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br MATÉRIA EM PRIMEIRO TURNO Projeto de Lei nº 79, de 2024 Autoria: Poder Executivo Ementa: Altera a legislação que institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Toledo. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES PARLAMENTARES 1. Jozimar Polasso 2. Leoclides Bisognin 3. Marcelo Marques 4. Marly Zanete 5. Olinda Fiorentin 6. Pedro Varela 7. Professor Oseias 8. Roberto de Souza 9. Valdir Rossetto 10. Valdomiro Bozó 11. Valtencir Careca 12. Beto Scain 13. Chumbinho Silva 14. Damião Santos 15. Dudu Barbosa 16. Gabriel Baierle 17. Genivaldo Jesus 18. Genivaldo Paes 19. Geraldo Weisheimer DUDU BARBOSA Presidente da Câmara Municipal