sessao nº 31

Quórum
24/09/2024 02:04:24 - 02:09:54    Presentes ID: 1727197464928 19
Roberto de Souza (Presente)
PT
Damião Santos (Presente)
CIDADANIA
Valdir Rosseto (Presente)
PL
Marly Zanete (Presente)
UNIÃO BRASIL
Geraldo Weisheimer (Presente)
PL
Pedro Varela (Presente)
PP
Genivaldo Paes (Presente)
PL
Dudu Barbosa (Presente)
MDB
Valtencir Careca (Presente)
PP
Leoclides Bisognin (Presente)
MDB
Olinda Fiorentin (Presente)
PSD
Valdomiro Bozó (Presente)
PL
Genivaldo Jesus (Presente)
PSD
Gabriel Baierle (Presente)
União Brasil
Marcelo Marques (Presente)
PRD
Professor Oseias (Presente)
PP
Jozimar Polasso (Presente)
PP
Beto Scain (Presente)
MDB
Chumbinho Silva (Presente)
PP
24/09/2024, 14:26 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/67/2024-09-24 1/8
Protocolo nº 0 - PL 77/2024
Altera a legislação que institui o Plano Municipal de Arborização Urbana de Toledo.
Projeto de Lei
Votação ID: 1727198001573   Proposição ID: 66806  24/09/2024 02:13 - 24/09/2024 02:14   18 A Favor   0 Contra
Dudu Barbosa (Presidente)
MDB
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Beto Scain
MDB
 (A Favor)
Jozimar Polasso
PP
 (A Favor)
Professor Oseias
PP
 (A Favor)
Marcelo Marques
PRD
 (A Favor)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Olinda Fiorentin
PSD
 (A Favor)
Leoclides Bisognin
MDB
 (A Favor)
Valtencir Careca
PP
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Geraldo Weisheimer
PL
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Valdir Rosseto
PL
 (A Favor)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT
24/09/2024, 14:26 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/67/2024-09-24 2/8
Protocolo nº - PL 95/2024
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Cidade Acessível”, no âmbito do Município de Toledo.
Projeto de Lei
Votação ID: 1727198088516   Proposição ID: 66986  24/09/2024 02:14 - 24/09/2024 02:15   18 A Favor   0 Contra
Dudu Barbosa (Presidente)
MDB
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Beto Scain
MDB
 (A Favor)
Jozimar Polasso
PP
 (A Favor)
Professor Oseias
PP
 (A Favor)
Marcelo Marques
PRD
 (A Favor)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Olinda Fiorentin
PSD
 (A Favor)
Leoclides Bisognin
MDB
 (A Favor)
Valtencir Careca
PP
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Geraldo Weisheimer
PL
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Valdir Rosseto
PL
 (A Favor)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT
24/09/2024, 14:26 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/67/2024-09-24 3/8
Protocolo nº - PL 114/2024
Procede à desafetação e autoriza a permuta de área integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de
Toledo.
Projeto de Lei
Votação ID: 1727198177598   Proposição ID: 67227  24/09/2024 02:16 - 24/09/2024 02:17   18 A Favor   0 Contra
Dudu Barbosa (Presidente)
MDB
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Beto Scain
MDB
 (A Favor)
Jozimar Polasso
PP
 (A Favor)
Professor Oseias
PP
 (A Favor)
Marcelo Marques
PRD
 (A Favor)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Olinda Fiorentin
PSD
 (A Favor)
Leoclides Bisognin
MDB
 (A Favor)
Valtencir Careca
PP
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Geraldo Weisheimer
PL
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Valdir Rosseto
PL
 (A Favor)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT
24/09/2024, 14:26 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/67/2024-09-24 4/8
Protocolo nº - PL 115/2024
Declara de utilidade pública municipal a Verdade Solidária.
Projeto de Lei
Votação ID: 1727198346116   Proposição ID: 67238  24/09/2024 02:19 - 24/09/2024 02:20   18 A Favor   0 Contra
Dudu Barbosa (Presidente)
MDB
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Beto Scain
MDB
 (A Favor)
Jozimar Polasso
PP
 (A Favor)
Professor Oseias
PP
 (A Favor)
Marcelo Marques
PRD
 (A Favor)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Olinda Fiorentin
PSD
 (A Favor)
Leoclides Bisognin
MDB
 (A Favor)
Valtencir Careca
PP
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Geraldo Weisheimer
PL
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Valdir Rosseto
PL
 (A Favor)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT
24/09/2024, 14:26 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/67/2024-09-24 5/8
Protocolo nº - PL 119/2024
Declara de utilidade pública municipal a Associação Cultural e Esportiva de Toledo – CEATO.
Projeto de Lei
Votação ID: 1727198453049   Proposição ID: 67305  24/09/2024 02:20 - 24/09/2024 02:21   18 A Favor   0 Contra
Dudu Barbosa (Presidente)
MDB
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Beto Scain
MDB
 (A Favor)
Jozimar Polasso
PP
 (A Favor)
Professor Oseias
PP
 (A Favor)
Marcelo Marques
PRD
 (A Favor)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Olinda Fiorentin
PSD
 (A Favor)
Leoclides Bisognin
MDB
 (A Favor)
Valtencir Careca
PP
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Geraldo Weisheimer
PL
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Valdir Rosseto
PL
 (A Favor)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT
24/09/2024, 14:26 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/67/2024-09-24 6/8
Protocolo nº - PL 120/2024
Altera a legislação que dispõe sobre a reestruturação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Toledo e que institui o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico de Toledo.
Projeto de Lei
Votação ID: 1727198542623   Proposição ID: 67388  24/09/2024 02:22 - 24/09/2024 02:22   18 A Favor   0 Contra
Dudu Barbosa (Presidente)
MDB
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Beto Scain
MDB
 (A Favor)
Jozimar Polasso
PP
 (A Favor)
Professor Oseias
PP
 (A Favor)
Marcelo Marques
PRD
 (A Favor)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Olinda Fiorentin
PSD
 (A Favor)
Leoclides Bisognin
MDB
 (A Favor)
Valtencir Careca
PP
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Geraldo Weisheimer
PL
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Valdir Rosseto
PL
 (A Favor)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT
24/09/2024, 14:26 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/67/2024-09-24 7/8
Protocolo nº - PL 123/2024
Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.
Projeto de Lei
Votação ID: 1727198626668   Proposição ID: 67415  24/09/2024 02:23 - 24/09/2024 02:24   18 A Favor   0 Contra
Dudu Barbosa (Presidente)
MDB
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Beto Scain
MDB
 (A Favor)
Jozimar Polasso
PP
 (A Favor)
Professor Oseias
PP
 (A Favor)
Marcelo Marques
PRD
 (A Favor)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Olinda Fiorentin
PSD
 (A Favor)
Leoclides Bisognin
MDB
 (A Favor)
Valtencir Careca
PP
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Geraldo Weisheimer
PL
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Valdir Rosseto
PL
 (A Favor)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT
24/09/2024, 14:26 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/67/2024-09-24 8/8

ATA DA 31a SESSAO SUPLEMENTAR
DA 4a SESSAO LEGISLATIVA DA 17a LEGISLATURA
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
Aos vinte e quatro dias do mes de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro
(24.09.2024), terqa-feira, as quatorze boras e quatro minutos (14h04min), no Auditorio
e Plenario Edilio Ferreira da Camara Municipal de Toledo, Estado do Parana, realizou￾se a Trigesima Primeira Sessao Suplementar, da Quarta Sessao Legislativa, da
Decima Setima Legislatura, sob a presidencia do parlamentar Dudu Barbosa e
secretariada pelo parlamentar Valdomiro Bozo. Registraram presenqa os seguintes
parlamentares: Beto Scain, Chumbinho Silva, Damiao Santos, Dudu Barbosa, Gabriel
Baierle, Genivaldo Jesus, Genivaldo Paes, Geraldo Weisheimer, Jozimar Polasso,
Leoclides Bisognin, Marcelo Marques, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela,
Professor Oseias, Roberto de Souza, Valdir Rossetto, Valdomiro Bozo e Valtencir
Careca. Havendo quorum legal, o presidente declarou abertos os trabalhos da sessao.
Em seguida, o presidente convidou os presentes para que se posicionassem
adequadamente para a execuqao do Hino do Parana. ORDEM DO DIA: confirmada a
presenga dos parlamentares, deu-se inicio a Ordem do Dia. MATERIAS EM
SEGUNDO TURNO: Projeto de Lei n° 77, de 2024, de autoria dos parlamentares
Jozimar Polasso e Valdomiro Bozo, que altera a legislagao que institui o Plano
Municipal de Arborizaqao Urbana de Toledo. Na ausencia de discussao, passou-se a
sua votaqao. Anunciada a votagao do Projeto, o parlamentar Jozimar Polasso fez da
palavra para encaminhar seu voto. Colocado em segunda votagao global, o Projeto
de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 95, de 2024, de autoria do
parlamentar Chumbinho Silva, que autoriza o Poder Executive a instituir o Programa
“Cidade Acessivel”, no ambito do Municipio de Toledo. Na ausencia de discussao,
passou-se a sua votagao. Colocado em segunda votagao global, o Projeto de Lei foi
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 114, de 2024, de autoria do Poder
Executive, que procede a desafetagao e autoriza a permuta de area integrante do
patrimonio publico municipal e a afetagao do bem a ser recebido pelo Municipio de
Toledo. Na ausencia de discussao, passou-se a sua votagao. Colocado em segunda
votagao global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 115,
de 2024, de autoria do parlamentar Professor Oseias, que declara de utilidade publica
municipal a Verdade Solidaria. Na ausencia de discussao, passou-se a sua votagao.
Colocado em segunda votagao global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei n° 119, de 2024, de autoria da parlamentar Olinda Fiorentin, que
declara de utilidade publica municipal a Associagao Cultural e Esportiva de Toledo -
CEATO. Na ausencia de discussao, passou-se a sua votagao. Colocado em segunda
votagao global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 120,
de 2024, de autoria do Poder Executive, que altera a legislagao que dispbe sobre a
reestruturagao do Conselho de Desenvolvimento Econdmico de Toledo e que institui
o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econdmico de Toledo. Na ausencia de
discussao, passou-se a sua votagao. Colocado em segunda votagao global, o Projeto
de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 123, de 2024, de autoria do
Poder Executive, que dispde sobre a instituigao e a cobranga de Contribuigao de
Melhoria em decorrencia da execugao de obras publicas pelo Municipio de Toledo.
Na ausencia de discussao, passou-se a sua votagao. Colocado em segunda votagao
*A grava<?ao da sessao^sta disponivel, na Integra, no canal da Camara Municipal de Toledo no YouTube.
*0 resultado das votdgoes esta disponivel, na Integra, em https://toledo.votacaoeletronica.inf.br/?sec=resultadosessoes
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r.
BO,
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presidente da Camera, parlari\
oras je quan
segiK^assina^a por ele e pelo primeiro-secretario.
Centro Civico presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Pone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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DUDU BARBC
Presidente
> CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
VAEDQMI
Primeiro-Secretario
Pub'
FJe
Tol< •
, ds
APROVADAINDEPENDENTE DE VOTAQAO
(Regimento Interne, art. 100)
SALA DAS SESSOES, 26 de setembro de 2024
^sjsj.ucado no Grgao Ocei?
hletronico do MonicipiG de
dodo, q pg 4/
QI /MEW?
*A gravagao da sessao esta disponivel, na Integra, no canal da Camara Municipal de Toledo no YouTube.
*0 resultado das votagoes esta disponivel, na Integra, em https://toledo.votacaoeletronica.inf.br/?sec=:resultadosessoes
global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluida as votapoes das
materias em segundo turno, o presidente cientificou o Plenario de que os Projetos de
Lei n° 77, 95, 114,115, 119,120 e 123, de 2024, com deliberaqao favoravel em turno
final na sessao, seriam encaminhados em forma de autdgrafos ao Chefe do Poder
Executive para competente^sanqao legal. Apos as Comunicapbes Parlamentares,
cumprida a finalidade da Sessbo^uplementar e nada mais havendo para ser tratado,
o presidente da Camdra, parlamentar Dudu Barbosa, declarou encerrados os
trabalhos as quatorze Jftoras e quarepta e seis minutes (14h46min), determinando a
lavratura desta ata, qui

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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PAUTA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA 
SESSÃO SUPLEMENTAR
IV SESSÃO LEGISLATIVA 
XVII LEGISLATURA 
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo 
14 horas do dia 24 de setembro de 2024 
ORDEM DO DIA 
MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO 
Projeto de Lei nº 77, de 2024 
Autoria: Parlamentares Jozimar Polasso e Valdomiro Bozó 
Ementa: Altera a legislação que institui o Plano Municipal de Arborização Urbana de Toledo. 
Projeto de Lei nº 95, de 2024 
Autoria: Parlamentar Chumbinho Silva 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Cidade Acessível”, no âmbito do 
Município de Toledo. 
Projeto de Lei nº 114, de 2024 
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Procede à desafetação e autoriza a permuta de área integrante do patrimônio público 
municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo. 
Projeto de Lei nº 115, de 2024 
Autoria: Parlamentar Professor Oseias 
Ementa: Declara de utilidade pública municipal a Verdade Solidária. 
Projeto de Lei nº 119, de 2024 
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin 
Ementa: Declara de utilidade pública municipal a Associação Cultural e Esportiva de Toledo – 
CEATO. 
Projeto de Lei nº 120, de 2024 
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a reestruturação do Conselho de Desenvolvimento 
Econômico de Toledo e que institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico 
de Toledo. 
Projeto de Lei nº 123, de 2024 
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da 
execução de obras públicas pelo Município de Toledo. 
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