sessao nº 36

Quórum
21/10/2024 14:04:51 - 14:11:09    Presentes ID: 1729530291992 19
Roberto de Souza (Presente)
PT
Damião Santos (Presente)
CIDADANIA
Valdir Rosseto (Presente)
PL
Marly Zanete (Presente)
UNIÃO BRASIL
Cláudio Gasolina (Presente)
PL
Pedro Varela (Presente)
PP
Genivaldo Paes (Presente)
PL
Dudu Barbosa (Presente)
MDB
Valtencir Careca (Presente)
PP
Leoclides Bisognin (Presente)
MDB
Olinda Fiorentin (Presente)
PSD
Valdomiro Bozó (Presente)
PL
Genivaldo Jesus (Presente)
PSD
Gabriel Baierle (Presente)
União Brasil
Marcelo Marques (Presente)
PRD
Professor Oseias (Presente)
PP
Jozimar Polasso (Presente)
PP
Beto Scain (Presente)
MDB
Chumbinho Silva (Presente)
PP
21/10/2024, 15:07 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/6548/2024-10-21 1/11
21/10/2024 14:20:38 - 14:21:17    Presentes ID: 1729531238551 19
Roberto de Souza (Presente)
PT
Damião Santos (Presente)
CIDADANIA
Valdir Rosseto (Presente)
PL
Marly Zanete (Presente)
UNIÃO BRASIL
Cláudio Gasolina (Presente)
PL
Pedro Varela (Presente)
PP
Genivaldo Paes (Presente)
PL
Dudu Barbosa (Presente)
MDB
Valtencir Careca (Presente)
PP
Leoclides Bisognin (Presente)
MDB
Olinda Fiorentin (Presente)
PSD
Valdomiro Bozó (Presente)
PL
Genivaldo Jesus (Presente)
PSD
Gabriel Baierle (Presente)
União Brasil
Marcelo Marques (Presente)
PRD
Professor Oseias (Presente)
PP
Jozimar Polasso (Presente)
PP
Beto Scain (Presente)
MDB
Chumbinho Silva (Presente)
PP
21/10/2024, 15:07 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/6548/2024-10-21 2/11
Protocolo nº - PL 94/2024
Altera a legislação que dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública a instituições no Município de Toledo.
Projeto de Lei
Votação ID: 1729531525116   Proposição ID: 66881  21/10/2024 14:25 - 21/10/2024 14:25   17 A Favor   1 Contra
Dudu Barbosa (Presidente)
MDB
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Beto Scain
MDB
 (A Favor)
Jozimar Polasso
PP
 (A Favor)
Professor Oseias
PP
 (A Favor)
Marcelo Marques
PRD
 (Contra)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Olinda Fiorentin
PSD
 (A Favor)
Leoclides Bisognin
MDB
 (A Favor)
Valtencir Careca
PP
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Cláudio Gasolina
PL
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Valdir Rosseto
PL
 (A Favor)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT
21/10/2024, 15:07 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/6548/2024-10-21 3/11
Protocolo nº - PL 108/2024
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver o Projeto Escola Amiga da Adoção.
Projeto de Lei
Votação ID: 1729531926029   Proposição ID: 67057  21/10/2024 14:32 - 21/10/2024 14:32   18 A Favor   0 Contra
Dudu Barbosa (Presidente)
MDB
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Beto Scain
MDB
 (A Favor)
Jozimar Polasso
PP
 (A Favor)
Professor Oseias
PP
 (A Favor)
Marcelo Marques
PRD
 (A Favor)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Olinda Fiorentin
PSD
 (A Favor)
Leoclides Bisognin
MDB
 (A Favor)
Valtencir Careca
PP
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Cláudio Gasolina
PL
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Valdir Rosseto
PL
 (A Favor)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT
21/10/2024, 15:07 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/6548/2024-10-21 4/11
Protocolo nº - PL 124/2024
Altera a legislação que dispõe sobre o reenquadramento de servidores titulares do cargo de Procurador Municipal T20.
Projeto de Lei
Votação ID: 1729532022563   Proposição ID: 67416  21/10/2024 14:33 - 21/10/2024 14:34   18 A Favor   0 Contra
Dudu Barbosa (Presidente)
MDB
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Beto Scain
MDB
 (A Favor)
Jozimar Polasso
PP
 (A Favor)
Professor Oseias
PP
 (A Favor)
Marcelo Marques
PRD
 (A Favor)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Olinda Fiorentin
PSD
 (A Favor)
Leoclides Bisognin
MDB
 (A Favor)
Valtencir Careca
PP
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Cláudio Gasolina
PL
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Valdir Rosseto
PL
 (A Favor)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT
21/10/2024, 15:07 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/6548/2024-10-21 5/11
Protocolo nº - PL 132/2024
Autoriza o Município de Toledo a utilizar recursos próprios para pagamento de valores de responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE, relativos ao Termo de Compromisso FNDE nº 6789/2013.
Projeto de Lei
Votação ID: 1729532109246   Proposição ID: 67514  21/10/2024 14:35 - 21/10/2024 14:36   18 A Favor   0 Contra
Dudu Barbosa (Presidente)
MDB
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Beto Scain
MDB
 (A Favor)
Jozimar Polasso
PP
 (A Favor)
Professor Oseias
PP
 (A Favor)
Marcelo Marques
PRD
 (A Favor)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Olinda Fiorentin
PSD
 (A Favor)
Leoclides Bisognin
MDB
 (A Favor)
Valtencir Careca
PP
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Cláudio Gasolina
PL
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Valdir Rosseto
PL
 (A Favor)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT
21/10/2024, 15:07 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/6548/2024-10-21 6/11
Protocolo nº - PL 134/2024
Procede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2025, além de orientações à
elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2025.
Projeto de Lei
Votação ID: 1729532301725   Proposição ID: 67598  21/10/2024 14:38 - 21/10/2024 14:39   18 A Favor   0 Contra
Dudu Barbosa (Presidente)
MDB
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Beto Scain
MDB
 (A Favor)
Jozimar Polasso
PP
 (A Favor)
Professor Oseias
PP
 (A Favor)
Marcelo Marques
PRD
 (A Favor)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Olinda Fiorentin
PSD
 (A Favor)
Leoclides Bisognin
MDB
 (A Favor)
Valtencir Careca
PP
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Cláudio Gasolina
PL
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Valdir Rosseto
PL
 (A Favor)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT
21/10/2024, 15:07 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/6548/2024-10-21 7/11
Protocolo nº - PL 138/2024
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2024.
Projeto de Lei
Votação ID: 1729532412520   Proposição ID: 67685  21/10/2024 14:40 - 21/10/2024 14:40   18 A Favor   0 Contra
Dudu Barbosa (Presidente)
MDB
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Beto Scain
MDB
 (A Favor)
Jozimar Polasso
PP
 (A Favor)
Professor Oseias
PP
 (A Favor)
Marcelo Marques
PRD
 (A Favor)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Olinda Fiorentin
PSD
 (A Favor)
Leoclides Bisognin
MDB
 (A Favor)
Valtencir Careca
PP
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Cláudio Gasolina
PL
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Valdir Rosseto
PL
 (A Favor)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT
21/10/2024, 15:07 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/6548/2024-10-21 8/11
Emenda
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 94, de 2024
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 94, de 2024
Votação ID: 1729531445107   Proposição ID: 1729511328776  21/10/2024 14:24 - 21/10/2024 14:25   18 A Favor   0 Contra
Dudu Barbosa (Presidente)
MDB
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Beto Scain
MDB
 (A Favor)
Jozimar Polasso
PP
 (A Favor)
Professor Oseias
PP
 (A Favor)
Marcelo Marques
PRD
 (A Favor)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Olinda Fiorentin
PSD
 (A Favor)
Leoclides Bisognin
MDB
 (A Favor)
Valtencir Careca
PP
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Cláudio Gasolina
PL
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Valdir Rosseto
PL
 (A Favor)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT
21/10/2024, 15:07 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/6548/2024-10-21 9/11
Emenda
Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 108, de 2024
Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 108, de 2024
Votação ID: 1729531858345   Proposição ID: 1729512071505  21/10/2024 14:30 - 21/10/2024 14:31   18 A Favor   0 Contra
Dudu Barbosa (Presidente)
MDB
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Beto Scain
MDB
 (A Favor)
Jozimar Polasso
PP
 (A Favor)
Professor Oseias
PP
 (A Favor)
Marcelo Marques
PRD
 (A Favor)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Olinda Fiorentin
PSD
 (A Favor)
Leoclides Bisognin
MDB
 (A Favor)
Valtencir Careca
PP
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Cláudio Gasolina
PL
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Valdir Rosseto
PL
 (A Favor)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT
21/10/2024, 15:07 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/6548/2024-10-21 10/11
Requerimento
Solicitação de Tramitação de Matéria em Regime de Urgência - Projeto de Lei nº 147, de 2024
Solicitação de Tramitação de Matéria em Regime de Urgência - Projeto de Lei nº 147, de 2024
Votação ID: 1729533688630   Proposição ID: 1729512705479  21/10/2024 15:01 - 21/10/2024 15:01   18 A Favor   0 Contra
Dudu Barbosa (Presidente)
MDB
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Beto Scain
MDB
 (A Favor)
Jozimar Polasso
PP
 (A Favor)
Professor Oseias
PP
 (A Favor)
Marcelo Marques
PRD
 (A Favor)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Olinda Fiorentin
PSD
 (A Favor)
Leoclides Bisognin
MDB
 (A Favor)
Valtencir Careca
PP
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Cláudio Gasolina
PL
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Valdir Rosseto
PL
 (A Favor)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT
21/10/2024, 15:07 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/6548/2024-10-21 11/11

a
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ATA DA 36º SESSÃO ORDINÁRIA
DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º LEGISLATURA
Aos vinte um dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (21.10.2024), segunda-
feira, às quatorze horas e quatro minutos (14h04min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira
da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a Trigésima Sexta Sessão
Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do
parlamentar Dudu Barbosa e secretariada pelo parlamentar Valdomiro Bozó. Registraram
presença os seguintes parlamentares: Beto Scain, Chumbinho Silva, Claudio Gasolina,
Damião Santos, Dudu Barbosa, Gabriel Baierle, Genivaldo Jesus, Genivaldo Paes, Jozimar
Polasso, Leoclides Bisognin, Marcelo Marques, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela,
Professor Oseias, Roberto de Souza, Valdir Rossetto, Valdomiro Bozó e Valtencir Careca.
Havendo quórum legal, o presidente declarou abertos os trabalhos da sessão. Em seguida, o
presidente convidou os presentes para que se posicionassem adequadamente para a
execução do Hino Nacional Brasileiro. PEQUENO EXPEDIENTE: o presidente solicitou ao
primeiro-secretário que fizesse a leitura dos comunicados ao Plenário. O primeiro-secretário
comunicou que o Projeto de Lei nº 113, de 2024, de autoria da parlamentar Olinda Fiorentin,
foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça e que, na forma do $ 1º do artigo 131 do
Regimento Interno, caberia recurso contra a rejeição no prazo de 4 (quatro) dias úteis. De
imediato, o presidente deu início a apresentação de matérias legislativas, solicitando ao
primeiro-secretário que fizesse a leitura das ementas dos projetos de lei. PROJETOS DE LEI:
nº 142, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação que autoriza o
parcelamento de valores lançados em Dívida Ativa; nº 143, de 2024, de autoria do Poder
Executivo, que altera o Código Tributário do Município de Toledo; nº 144, de 2024, de autoria
do Poder Executivo, que inclui a Páscoa Encantada e o Natal Encantado no Calendário Oficial
de Eventos do Município de Toledo; nº 145, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que
institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, de Toledo; nº 146,
de 2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2024; nº 147, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação
que estabelece normas para as eleições de diretores de escolas e de Centros Municipais de
Educação Infantil (CMEIs) da rede pública municipal de ensino de Toledo. Concluída a
apresentação dos Projetos, o presidente solicitou aos líderes que indicassem, no prazo de
dois dias úteis, membros para compor a comissão especial para análise do Projeto de Lei nº
143, de 2024 e encaminhou os demais Projetos de Lei para apreciação das comissões
competentes. RECURSO: nº 5, de 2024, de autoria do parlamentar Dudu Barbosa, que
contesta a decisão da Comissão Especial ao Projeto de Resolução nº 22, de 2024, que
altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo. Concluída a apresentação do
Recurso, o presidente encaminhou a matéria à apreciação da Comissão Especial
Competente. INDICAÇÕES: o presidente informou o recebimento das Indicações nº 1099 a
1110, de 2024, e as encaminhou ao Chefe do Poder Executivo. Após o Grande Expediente,
confirmada a presença dos parlamentares e havendo quórum, deu-se início à ORDEM DO
DIA: MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO: Projeto de Lei nº 94, de 2024, de autoria do
parlamentar Valdir Rossetto, que altera a legislação que dispõe sobre a concessão do Título
de Utilidade Pública a instituições no Município de Toledo. Para discussão, o parlamentar
Valdir Rossetto fez uso da palavra. Colocada em votação, a Emenda Modificativa foi aprovada
por unanimidade. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por
maioria, sendo dezessete votos favoráveis e um contrário. Votou contrário ao Projeto, o
parlamentar Gabriel Baierle. Projeto de Lei nº 108, de 2024, de autoria do parlamentar
Professor Oseias, que autoriza o Poder Executivo a desenvolver o Projeto Escola Amiga da
*A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube.
*O resultado das votações está disponível, na íntegra, em https://toledo.votacaoeletronica.inf.br/?sec=resultadosessoes
Página 1 de 2
Centro Cívico presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
a
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Adoção. Para discussão, o parlamentar Professor Oseias fez uso da palavra. Colocada em
votação, a Emenda Substitutiva foi aprovada por unanimidade. Colocado em primeira votação
global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 124, de 2024, de
autoria do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o reenquadramento de
servidores titulares do cargo de Procurador Municipal T20. Na ausência de discussão, passou-
se à sua votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 132, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o
Município de Toledo a utilizar recursos próprios para pagamento de valores de
responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, relativos ao
Termo de Compromisso FNDE nº 6789/2013. Na ausência de discussão, passou-se à sua
votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 134, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que procede a alterações na
legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício
de 2025, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2025. Na ausência de discussão, passou-se à sua votação. Colocado em
primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº
138, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir
créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2024. Na ausência de discussão, passou-se à sua votação. Colocado em
primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Concluídas as
votações, o presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nº 94, 108, 124, 132,
134 e 138, de 2024, aprovados em primeiro turno, seriam apreciados em turno final na Ordem
do Dia da sessão subsequente. MATÉRIA EM TURNO ÚNICO: Tramitação em Regime de
Urgência ao Projeto de Lei nº 147, de 2024, do Poder Executivo, que altera a legislação que
estabelece normas para as eleições de diretores de escolas e de Centros Municipais de
Educação Infantil (CMEIs) da rede pública municipal de ensino de Toledo. Para discussão, os
parlamentares Marcelo Marques e Professor Oseias fizeram uso da palavra. Anunciada a
votação do Requerimento, os parlamentares Marcelo Marques, Professor Oseias, Leoclides
Bisognin, Genivaldo Paes e Gabriel Baierle fizeram uso da palavra para encaminhar seu voto.
Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Após as Comunicações
Parlamentares, cumprida a finalidade da Sessão Ordinária e nada mais havendo para ser
tratado, o presidente da Câmara, parlamentar Dudu Barbosa, declarou encerrados os
trabalhos às quinze horas e quarenta minutos (15h40min), determinando a lavratura desta
ata, que segue assinada por ele e pelo primeiro-secretário.
DATA
29n012024
DUDU BARBOSA VALDOMIRO BOZÓ
Presidente Primeiro-Secretário
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 100)
SALA DAS SESSÕES, 23 de outubro de 2024
Publicada no Órgão Oficial
Eletrônico do Município de
Toledo, edição nº 4.132, de
1º/11124, pág. 39 e 40.
*A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube.
*O resultado das votações está disponível, na íntegra, em https://toledo.votacaoeletronica.inf.br/?sec=resultadosessoes
Centro Cívico presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
Página 2 de 2

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Página 1 de 4
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br
PAUTA DA TRIGÉSIMA SEXTA 
SESSÃO ORDINÁRIA
IV SESSÃO LEGISLATIVA 
XVII LEGISLATURA 
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo 
14 horas do dia 21 de outubro de 2024 
PEQUENO EXPEDIENTE 
COMUNICAÇÃO DE REJEIÇÃO PELA CCJ 
Projeto de Lei nº 113, de 2024 
Autoria: Parlamentar Olinda Fiorentin 
Ementa: Determina o fornecimento de dieta especial para pessoas com doença celíaca e permite 
a entrega desses alimentos a pacientes internados em hospitais no Município de Toledo. 
PROJETOS DE LEI 
Projeto de Lei nº 142, de 2024 
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Altera a legislação que autoriza o parcelamento de valores lançados em Dívida Ativa. 
Projeto de Lei nº 143, de 2024 
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Altera o Código Tributário do Município de Toledo. 
Projeto de Lei nº 144, de 2024 
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Inclui a Páscoa Encantada e o Natal Encantado no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Toledo. 
Projeto de Lei nº 145, de 2024 
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, de Toledo. 
Projeto de Lei nº 146, de 2024 
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024. 
Projeto de Lei nº 147, de 2024 
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Altera a legislação que estabelece normas para as eleições de diretores de escolas e de 
Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da rede pública municipal de ensino de 
Toledo. 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Página 2 de 4
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br
RECURSO 
Recurso nº 5, de 2024 
Autoria: Parlamentar Dudu Barbosa 
Ementa: Contesta a decisão da Comissão Especial ao Projeto de Resolução nº 22, de 2024. 
INDICAÇÕES 
Indicação nº 1099, de 2024
Autoria: Parlamentares Valdomiro Bozó e Genivaldo Paes 
Ementa: Implementação de uma cobertura que se estenda desde o saguão até o ginásio de 
esportes na Escola Municipal Walmir Grande, do Jardim Panorama. 
Indicação nº 1100, de 2024
Autoria: Parlamentares Valdomiro Bozó e Genivaldo Paes 
Ementa: Reitera a indicação nº 167 de 2024: instalação de cobertura externa em todas as Unidades 
Básicas de Saúde (UBS) do município de Toledo. 
Indicação nº 1101, de 2024
Autoria: Parlamentares Valdomiro Bozó e Genivaldo Paes 
Ementa: Implantação de sistema de rastreamento em toda a frota de veículos do município de 
Toledo. 
Indicação nº 1102, de 2024
Autoria: Parlamentares Genivaldo Paes e Valdomiro Bozó 
Ementa: Reitera a Indicação nº 533 de 2024: parceria para criação de programa ou rede de apoio 
psicológico no âmbito das escolas municipais de Toledo. 
Indicação nº 1103, de 2024
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso 
Ementa: Construção de uma nova ala infantil na Escola Reinaldo Arrosi, na Vila Operária. 
Indicação nº 1104, de 2024
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso 
Ementa: Implantação de paver no pátio da Escola Reinaldo Arrosi, na Vila Operária. 
Indicação nº 1105, de 2024
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso 
Ementa: Instalação de um parque infantil na Escola Reinaldo Arrosi, na Vila Operária. 
Indicação nº 1106, de 2024
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle 
Ementa: Implantação de redutor de velocidade na Rua Suíça, Jardim Porto Alegre. 
Indicação nº 1107, de 2024
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle 
Ementa: Reposição de placas de sinalização de trânsito na Rua Suíça, Jardim Porto Alegre. 
Indicação nº 1108, de 2024
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin 
Ementa: Substituição da placa de sinalização que proíbe conversão à esquerda na esquina da Rua 
Haroldo Hamilton com a Rua Almirante Barroso, no Centro. 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Página 3 de 4
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br
Indicação nº 1109, de 2024
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin 
Ementa: Recape asfáltico na Rua Protásio Alves, entre as Ruas Cerro Corá e Beija Flor, no Jardim 
Santa Maria. 
Indicação nº 1110, de 2024
Autoria: Parlamentar Leoclides Bisognin 
Ementa: Recape asfáltico na Rua Beija Flor, entre as Ruas Protásio Alves e Alperico Donin, no 
Jardim Santa Maria. 
GRANDE EXPEDIENTE 
1. Pedro Varela 
2. Professor Oseias 
3. Roberto de Souza 
4. Valdir Rossetto 
5. Valdomiro Bozó 
6. Valtencir Careca 
7. Beto Scain 
8. Chumbinho Silva 
9. Claudio Gasolina 
10. Damião Santos 
11. Dudu Barbosa 
12. Gabriel Baierle 
13. Genivaldo Jesus 
14. Genivaldo Paes 
15. Jozimar Polasso 
16. Leoclides Bisognin 
17. Marcelo Marques 
18. Marly Zanete 
19. Olinda Fiorentin 
ORDEM DO DIA 
MATÉRIA EM PRIMEIRO TURNO 
Projeto de Lei nº 94, de 2024 
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto 
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública a 
instituições no Município de Toledo. 
Projeto de Lei nº 108, de 2024 
Autoria: Parlamentar Professor Oseias 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver o Projeto Escola Amiga da Adoção. 
Projeto de Lei nº 124, de 2024 
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o reenquadramento de servidores titulares do 
cargo de Procurador Municipal T20. 
Projeto de Lei nº 132, de 2024 
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Autoriza o Município de Toledo a utilizar recursos próprios para pagamento de valores 
de responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, 
relativos ao Termo de Compromisso FNDE nº 6789/2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Página 4 de 4
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
Projeto de Lei nº 134, de 2024 
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Procede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da 
administração municipal para o exercício de 2025, além de orientações à elaboração 
do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2025. 
Projeto de Lei nº 138, de 2024 
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024. 
MATÉRIA EM TURNO ÚNICO 
Tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 147, de 2024
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Altera a legislação que estabelece normas para as eleições de diretores de escolas e 
de Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da rede pública municipal de 
ensino de Toledo. 
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES 
LIDERANÇAS 
1. Leoclides Bisognin Líder de Governo 
2. Marcelo Marques Líder do Bloco União por Toledo 
3. Professor Oseias Líder do Partido Progressista 
4. Beto Scain Líder do Bloco por uma Toledo Melhor 
5. Chumbinho Silva Líder de Oposição 
6. Gabriel Baierle Líder do Bloco Agronegócio, Desenvolvimento e Inovação 
PARLAMENTARES 
1. Pedro Varela 
2. Professor Oseias 
3. Roberto de Souza 
4. Valdir Rossetto 
5. Valdomiro Bozó 
6. Valtencir Careca 
7. Beto Scain 
8. Chumbinho Silva 
9. Claudio Gasolina 
10. Damião Santos 
11. Dudu Barbosa 
12. Gabriel Baierle 
13. Genivaldo Jesus 
14. Genivaldo Paes 
15. Jozimar Polasso 
16. Leoclides Bisognin 
17. Marcelo Marques 
18. Marly Zanete 
19. Olinda Fiorentin 
DUDU BARBOSA 
Presidente da Câmara Municipal