sessao nº 48

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ATA DA QUADRAGÉSIMA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Aos vinte e nove dias do mês de
novembro do ano de dois mil e doze (29.11.2012), quinta-feira, às treze horas e cinquenta e três
minutos (13h53min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo,
Estado do Paraná, realizou-se a quadragésima oitava sessão extraordinária da quarta sessão
legislativa da décima quarta legislatura, sob a direção do Vereador EUDES DALLAGNOL, Vice￾Presidente do Legislativo, em virtude da ausência do Vereador Adelar Holsbach, Presidente do
Legislativo, em razão de viagem realizada durante esta semana, e secretariada pelo Vereador
ROGÉRIO MASSING, Primeiro Secretário. Feita a chamada e conforme a Lista de Presença
constatou-se estarem presentes os Vereadores Adriano Remonti, João Martins, Expedito
Ferreira, Paulo dos Santos, Leoclides Bisognin, Renato Reimann, Ademar Dorfschmidt, Eudes
Dallagnol, Luís Fritzen e Rogério Massing. Presente a maioria dos Vereadores, o Vice￾Presidente do Legislativo declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo
quorum legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta quadragésima oitava
sessão extraordinária”. ORDEM DO DIA – Inicialmente, na qualidade de Vice-Presidente do
Legislativo, o Vereador Eudes Dallagnol solicitou a Primeiro Primeiro Secretário que fizesse a
leitura do Ofício nº 1.050/2012-GAB, recebido do Senhor Prefeito Municipal, nos seguintes
termos: OF. Nº 1.050/2012-GAB. Toledo, 23 de novembro de 2012. Ementa: Solicita
convocação extraordinária do Legislativo. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
Municipal: Em conformidade com o que dispõe o inciso III do § 5º, combinado com o § 6º,
ambos do artigo 24 da Lei Orgânica do Município, vimos solicitar a convocação desse soberano
Legislativo para a realização de sessões extraordinárias durante a semana vindoura e/ou no
início da seguinte, mas antes da votação da proposta orçamentária do Município para 2013,
para deliberar sobre as seguintes proposições: Projeto de Lei que “procede a alteração na
legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2013, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2013”, anexo à Mensagem nº 108; - Projeto de Lei
que “autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial,
mediante a realização de investimento em propriedade particular”, anexo à Mensagem nº
109. Quanto à proposição que objetiva a alteração da LDO/2013, a sua apreciação em sessões
extraordinárias decorre da necessidade de alterar-se primeiramente aquela lei, para possibilitar
a inclusão de recursos na proposta orçamentária do Município para 2013, que se encontra em
fase final de tramitação nessa Casa, para viabilizar a aquisição de áreas para doação ao Estado
do Paraná, para posterior construção de uma Colônia Penal Agroindustrial e de uma unidade do
Centro de Socioeducação (CENSE). No tocante ao segundo Projeto de Lei, a sua análise em
sessões extraordinárias justifica-se pelo exíguo prazo concedido pelo Poder Judiciário para o
início do funcionamento da nova unidade de acolhimento institucional de crianças em situação
de risco e/ou abandono, inclusive com fixação de multa diária em caso de descumprimento,
sendo que, para tanto, deverão ser feitas, primeiramente, as melhorias e adequações no imóvel
que abrigará a Casa Abrigo em questão, conforme mencionado na justificativa da proposição.
Pelo exposto, aguardamos a compreensão e as atenções dos ilustres Vereadores no sentido de
aprovar a realização das sessões extraordinárias ora convocadas, subscrevemo-nos,
Atenciosamente, JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Solicitou, ainda, ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura de expediente subscrito pelos
Vereadores Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, João
Martins, Leoclides Bisognin, Luís Fritzen, Paulo dos Santos, Renato Reimann e Rogério
Massing, que convocam a Câmara Municipal para um período de duas sessões extraordinárias:
Posteriormente o Vereador Eudes Dallagnol, Vice-Presidente, comunicou ao Plenário que:
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I - Que os membros das Comissões de Legislação e Redação e da Administração Tributária,
Financeira e Orçamentária se reuniram ontem, dia 28, quarta-feira, na Sala de Reuniões deste
Legislativo, para analisar os Projetos de Lei nºs 150 e 151, de 2012, ambos do Chefe do
Executivo toledano, para que possam ser discutidos e votados na Ordem do Dia da sessão
extraordinária de hoje, quinta-feira, dia 29, em primeiro turno, e para deliberação em
segundo turno, na sessão extraordinária de segunda-feira, dia 03 de dezembro, conforme
convocação dos dez Vereadores acolhendo o contido no Ofício nº 1.050/2012-GAB, do Prefeito
Municipal. II - Que a Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, por
intermédio do Parecer nº 10, em cópia avulsa do Relator Renato Reimann, manifestaram-se, pela
admissibilidade, tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 150, de 2012, que procede a
alteração na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2013, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2013; III - Que as Comissões de Legislação e Redação e da
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, por intermédio de parecer em conjunto, em
cópia avulsa do Relator Luís Fritzen, manifestaram-se, pela admissibilidade, tramitação e
aprovação do Projeto de Lei nº 151, de 2012, que autoriza o Município de Toledo a cumprir
acordo firmado em processo judicial, mediante a realização de investimento em propriedade
particular. Cientificou, na qualidade de Vice-Presidente da Câmara Municipal, que, em face dos
pareceres opinarem pela admissibilidade, tramitação e aprovação dos Projetos de Lei
nºs 150 e 151, de 2012, ambos do Chefe do Executivo toledano, conforme convocação dos dez
Vereadores acolhendo o contido no Ofício nº 1.050/2012-GAB, do Prefeito Municipal, está
assegurada a discussão e votação de ambos, para deliberação em primeiro turno nesta
sessão extraordinária. MATÉRIA EM PRIMEIRO TURNO (PROJETO DE LEI, de autoria do
Executivo municipal): I - nº 150, de 2012, que que procede a alteração na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2013, além
de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2013. Colocado em primeira discussão, englobadamente, acessaram a tribuna os
Vereadores Ademar Dorfschmidt, Rogério Massing, Leoclides Bisognin, Luís Fritzen e Paulo dos
Santos que assim se manifestaram: Ademar Dorfschmidt – (08:34) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Rogério Massing – (17:33) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Leoclides Bisognin – (32:00) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Luís Fritzen – (46:10) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Eudes Dallagnol
(Vice-Presidente) – (56:17) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara. Paulo dos Santos – (56:45) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas
na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site
da Câmara. Anunciada a votação da matéria, os Vereadores Adriano Remonti, Ademar
Dorfschmidt e Rogério Massing, pediram, nos termos do artigo 201 do Regimento Interno, a
palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: Adriano Remonti – (72:19) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Ademar Dorfschmidt – (74:33) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Rogério Massing – (76:54)
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o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação, em
primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus três artigos aprovados por
unanimidade. II – nº 151, de 2012, que autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado
em processo judicial, mediante a realização de investimento em propriedade particular. .Colocado
em primeira discussão, englobadamente, acessou o Vereador Ademar Dorfschmidt para
manifestar-se nos seguintes termos: (79:54) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por
artigo, o projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade. Concluída a Ordem do
Dia nos termos da respectiva convocação extraordinária da Câmara Municipal, o Vice￾Presidente do Legislativo, Vereador Eudes Dallagnol cientificou o Plenário de que os Projetos
de Lei nºs 150 e 151, de 2012, ambos do Executivo municipal, aprovados em primeiro turno
nesta sessão, serão apreciados em turno final na Ordem do Dia da sessão extraordinária já
convocada para segunda-feira, dia 03 de dezembro, às treze horas e trinta minutos. Cumprida a
finalidade desta sessão extraordinária, o Vice-Presidente do Legislativo Vereador Eudes
Dallagnol, declarou encerrados seus trabalhos às quinze horas e dezenove minutos
(15h19min), e renovando o convite para a presença dos Senhores Vereadores a sessão
extraordinária de segunda-feira, dia 03 de dezembro, em atendimento à convocação para
deliberação final das matérias determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada por ele e
pelo Primeiro Secretário, Vereador Rogério Massing. Auditório e Plenário Edílio Ferreira da
Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias de novembro do ano de
dois mil e doze (quinta-feira).
 EUDES DALLAGNOL ROGÉRIO MASSING
Vice-Presidente da Câmara Municipal Primeiro Secretário
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 102, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, em 03 de dezembro de 2012
Presidente do Legislativo
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