sessao nº 39

Quórum
11/11/2024 14:04:20 - 14:10:17    Presentes ID: 1731344660452 19
Roberto de Souza (Presente)
PT
Damião Santos (Presente)
CIDADANIA
Valdir Rosseto (Presente)
PL
Marly Zanete (Presente)
UNIÃO BRASIL
Geraldo Weisheimer (Presente)
PL
Pedro Varela (Presente)
PP
Genivaldo Paes (Presente)
PL
Dudu Barbosa (Presente)
MDB
Valtencir Careca (Presente)
PP
Leoclides Bisognin (Presente)
MDB
Olinda Fiorentin (Presente)
PSD
Valdomiro Bozó (Presente)
PL
Genivaldo Jesus (Presente)
PSD
Gabriel Baierle (Presente)
União Brasil
Marcelo Marques (Presente)
PRD
Professor Oseias (Presente)
PP
Jozimar Polasso (Presente)
PP
Beto Scain (Presente)
MDB
Chumbinho Silva (Presente)
PP
11/11/2024, 15:56 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/6582/2024-11-11 1/12
11/11/2024 14:13:47 - 14:14:56    Presentes ID: 1731345227848 19
Roberto de Souza (Presente)
PT
Damião Santos (Presente)
CIDADANIA
Valdir Rosseto (Presente)
PL
Marly Zanete (Presente)
UNIÃO BRASIL
Geraldo Weisheimer (Presente)
PL
Pedro Varela (Presente)
PP
Genivaldo Paes (Presente)
PL
Dudu Barbosa (Presente)
MDB
Valtencir Careca (Presente)
PP
Leoclides Bisognin (Presente)
MDB
Olinda Fiorentin (Presente)
PSD
Valdomiro Bozó (Presente)
PL
Genivaldo Jesus (Presente)
PSD
Gabriel Baierle (Presente)
União Brasil
Marcelo Marques (Presente)
PRD
Professor Oseias (Presente)
PP
Jozimar Polasso (Presente)
PP
Beto Scain (Presente)
MDB
Chumbinho Silva (Presente)
PP
11/11/2024, 15:56 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/6582/2024-11-11 2/12
Protocolo nº - PL 130/2024
Autoriza o Município de Toledo a utilizar recursos próprios para pagamento de valores de responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE, relativos ao Termo de Compromisso nº PAC2 7005/2013.
Projeto de Lei
Votação ID: 1731345344272   Proposição ID: 67501  11/11/2024 14:15 - 11/11/2024 14:16   18 A Favor   0 Contra
Dudu Barbosa (Presidente)
MDB
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Beto Scain
MDB
 (A Favor)
Jozimar Polasso
PP
 (A Favor)
Professor Oseias
PP
 (A Favor)
Marcelo Marques
PRD
 (A Favor)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Olinda Fiorentin
PSD
 (A Favor)
Leoclides Bisognin
MDB
 (A Favor)
Valtencir Careca
PP
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Geraldo Weisheimer
PL
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Valdir Rosseto
PL
 (A Favor)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT
11/11/2024, 15:56 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/6582/2024-11-11 3/12
Protocolo nº 0 - PL 143/2024
Altera o Código Tributário do Município de Toledo.
Projeto de Lei
Votação ID: 1731345432872   Proposição ID: 67740  11/11/2024 14:17 - 11/11/2024 14:17   19 A Favor   0 Contra
 (A Favor)
Dudu Barbosa (Presidente)
MDB
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Beto Scain
MDB
 (A Favor)
Jozimar Polasso
PP
 (A Favor)
Professor Oseias
PP
 (A Favor)
Marcelo Marques
PRD
 (A Favor)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Olinda Fiorentin
PSD
 (A Favor)
Leoclides Bisognin
MDB
 (A Favor)
Valtencir Careca
PP
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Geraldo Weisheimer
PL
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Valdir Rosseto
PL
 (A Favor)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT
11/11/2024, 15:56 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/6582/2024-11-11 4/12
Requerimento
Pedido de dispensa de exame de admissibilidade, pela comissão competente, de Emenda de Plenário - Projeto de Lei nº 147, de 2024.
Pedido de dispensa de exame de admissibilidade, pela comissão competente, de Emenda de Plenário - Projeto de Lei nº 147, de 2024.
Votação ID: 1731345727445   Proposição ID: 1731330263564  11/11/2024 14:22 - 11/11/2024 14:22   18 A Favor   0 Contra
Dudu Barbosa (Presidente)
MDB
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Beto Scain
MDB
 (A Favor)
Jozimar Polasso
PP
 (A Favor)
Professor Oseias
PP
 (A Favor)
Marcelo Marques
PRD
 (A Favor)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Olinda Fiorentin
PSD
 (A Favor)
Leoclides Bisognin
MDB
 (A Favor)
Valtencir Careca
PP
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Geraldo Weisheimer
PL
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Valdir Rosseto
PL
 (A Favor)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT
11/11/2024, 15:56 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/6582/2024-11-11 5/12
Emenda
Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 147, de 2024
Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 147, de 2024
Votação ID: 1731346377334   Proposição ID: 1731330353692  11/11/2024 14:32 - 11/11/2024 14:33   12 A Favor   6 Contra
Dudu Barbosa (Presidente)
MDB
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Beto Scain
MDB
 (A Favor)
Jozimar Polasso
PP
 (A Favor)
Professor Oseias
PP
 (A Favor)
Marcelo Marques
PRD
 (Contra)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (Contra)
Genivaldo Jesus
PSD
 (Contra)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Olinda Fiorentin
PSD
 (Contra)
Leoclides Bisognin
MDB
 (A Favor)
Valtencir Careca
PP
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (Contra)
Geraldo Weisheimer
PL
 (Contra)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Valdir Rosseto
PL
 (A Favor)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT
11/11/2024, 15:56 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/6582/2024-11-11 6/12
Protocolo nº - PL 147/2024
Altera a legislação que estabelece normas para as eleições de diretores de escolas e de Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da rede pública
municipal de ensino de Toledo.
Projeto de Lei
Votação ID: 1731346583132   Proposição ID: 67768 11/11/2024 14:36 - 11/11/2024 14:36
Não votou
  16 A Favor   1 Contra
Dudu Barbosa (Presidente)
MDB
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Beto Scain
MDB
 (A Favor)
Jozimar Polasso
PP
 (A Favor)
Professor Oseias
PP
 (A Favor)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Olinda Fiorentin
PSD
 (Contra)
Leoclides Bisognin
MDB
 (A Favor)
Valtencir Careca
PP
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Geraldo Weisheimer
PL
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Valdir Rosseto
PL
 (A Favor)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT
Marcelo Marques
PRD
11/11/2024, 15:56 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/6582/2024-11-11 7/12
Protocolo nº - PL 155/2024
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024.
Projeto de Lei
Votação ID: 1731346663173   Proposição ID: 67902 11/11/2024 14:37 - 11/11/2024 14:38
Não votou
  17 A Favor   0 Contra
Dudu Barbosa (Presidente)
MDB
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Beto Scain
MDB
 (A Favor)
Jozimar Polasso
PP
 (A Favor)
Professor Oseias
PP
 (A Favor)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Olinda Fiorentin
PSD
 (A Favor)
Leoclides Bisognin
MDB
 (A Favor)
Valtencir Careca
PP
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Geraldo Weisheimer
PL
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Valdir Rosseto
PL
 (A Favor)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT
Marcelo Marques
PRD
11/11/2024, 15:56 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/6582/2024-11-11 8/12
Emenda
Destaque para Votação em Separado do §2º do art. 157 do Substitutivo apresentado ao Projeto de Resolução nº 22, de 2024.
Destaque para Votação em Separado do §2º do art. 157 do Substitutivo apresentado ao Projeto de Resolução nº 22, de 2024.
Votação ID: 1731347977030   Proposição ID: 1731329208146 11/11/2024 14:59 - 11/11/2024 15:01
Não votou
  0 A Favor   17 Contra
Dudu Barbosa (Presidente)
MDB
 (Contra)
Chumbinho Silva
PP
 (Contra)
Beto Scain
MDB
 (Contra)
Jozimar Polasso
PP
 (Contra)
Professor Oseias
PP
 (Contra)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (Contra)
Genivaldo Jesus
PSD
 (Contra)
Valdomiro Bozó
PL
 (Contra)
Olinda Fiorentin
PSD
 (Contra)
Leoclides Bisognin
MDB
 (Contra)
Valtencir Careca
PP
 (Contra)
Genivaldo Paes
PL
 (Contra)
Pedro Varela
PP
 (Contra)
Geraldo Weisheimer
PL
 (Contra)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (Contra)
Valdir Rosseto
PL
 (Contra)
Damião Santos
CIDADANIA
 (Contra)
Roberto de Souza
PT
Marcelo Marques
PRD
11/11/2024, 15:56 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/6582/2024-11-11 9/12
Substitutivo ao Projeto de Lei de Vereador
Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 22, de 2024 - Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo
Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 22, de 2024 - Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo
Votação ID: 1731348112517   Proposição ID: 1731329771883 11/11/2024 15:01 - 11/11/2024 15:02
Não votou
  17 A Favor   0 Contra
Dudu Barbosa (Presidente)
MDB
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Beto Scain
MDB
 (A Favor)
Jozimar Polasso
PP
 (A Favor)
Professor Oseias
PP
 (A Favor)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Olinda Fiorentin
PSD
 (A Favor)
Leoclides Bisognin
MDB
 (A Favor)
Valtencir Careca
PP
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Geraldo Weisheimer
PL
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Valdir Rosseto
PL
 (A Favor)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT
Marcelo Marques
PRD
11/11/2024, 15:56 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/6582/2024-11-11 10/12
Emenda
Emenda Modificativa 01 - Art. 134 do Projeto de Resolução nº 22, de 2024
Emenda Modificativa 01 - Art. 134 do Projeto de Resolução nº 22, de 2024
Votação ID: 1731348191363   Proposição ID: 1731329826155 11/11/2024 15:03 - 11/11/2024 15:05
Não votou
  17 A Favor   0 Contra
Dudu Barbosa (Presidente)
MDB
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Beto Scain
MDB
 (A Favor)
Jozimar Polasso
PP
 (A Favor)
Professor Oseias
PP
 (A Favor)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Olinda Fiorentin
PSD
 (A Favor)
Leoclides Bisognin
MDB
 (A Favor)
Valtencir Careca
PP
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Geraldo Weisheimer
PL
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Valdir Rosseto
PL
 (A Favor)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT
Marcelo Marques
PRD
11/11/2024, 15:56 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/6582/2024-11-11 11/12
Protocolo nº 0 - PR 22/2024
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.
Projeto de Resolução
Votação ID: 1731348364242   Proposição ID: 67216 11/11/2024 15:06 - 11/11/2024 15:06
Não votou
  17 A Favor   0 Contra
Dudu Barbosa (Presidente)
MDB
 (A Favor)
Chumbinho Silva
PP
 (A Favor)
Beto Scain
MDB
 (A Favor)
Jozimar Polasso
PP
 (A Favor)
Professor Oseias
PP
 (A Favor)
Gabriel Baierle
União Brasil
 (A Favor)
Genivaldo Jesus
PSD
 (A Favor)
Valdomiro Bozó
PL
 (A Favor)
Olinda Fiorentin
PSD
 (A Favor)
Leoclides Bisognin
MDB
 (A Favor)
Valtencir Careca
PP
 (A Favor)
Genivaldo Paes
PL
 (A Favor)
Pedro Varela
PP
 (A Favor)
Geraldo Weisheimer
PL
 (A Favor)
Marly Zanete
UNIÃO BRASIL
 (A Favor)
Valdir Rosseto
PL
 (A Favor)
Damião Santos
CIDADANIA
 (A Favor)
Roberto de Souza
PT
Marcelo Marques
PRD
11/11/2024, 15:56 Votei.app - Controle
https://controle.votei.app/relatorio/6582/2024-11-11 12/12

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná
*A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. 
*O resultado das votações está disponível, na íntegra, em https://toledo.votacaoeletronica.inf.br/?sec=resultadosessoes 
Página 1 de 2
Centro Cívico presidente Tancredo Neves 
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ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 
Aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (11.11.2024), segunda￾feira, às quatorze horas e quatro minutos (14h04min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira 
da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, realizou-se a Trigésima Nona Sessão 
Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do 
parlamentar Dudu Barbosa e secretariada pelo parlamentar Valdomiro Bozó. Registraram 
presença os seguintes parlamentares: Beto Scain, Chumbinho Silva, Damião Santos, Dudu 
Barbosa, Gabriel Baierle, Genivaldo Jesus, Genivaldo Paes, Geraldo Weisheimer, Jozimar 
Polasso, Leoclides Bisognin, Marcelo Marques, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela, 
Professor Oseias, Roberto de Souza, Valdir Rossetto, Valdomiro Bozó e Valtencir Careca. 
Havendo quórum legal, o presidente declarou abertos os trabalhos da sessão. Em seguida, o 
presidente convidou os presentes para que se posicionassem adequadamente para a 
execução do Hino Nacional Brasileiro. PEQUENO EXPEDIENTE: De imediato, o presidente 
deu início a apresentação de matérias legislativas, solicitando ao primeiro-secretário que 
fizesse a leitura das ementas dos projetos de lei. PROJETOS DE LEI: nº 160, de 2024, de 
autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a custear despesas para a 
realização do evento INOVAMEAT Toledo 2025 – Inovação na Produção de Proteína Animal, 
na cidade de Toledo; nº 161, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo 
municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do 
Município de Toledo, para o exercício de 2024; nº 162, de 2024, de autoria do Poder 
Executivo, que institui os Programas de Residência Médica e de Residência Multiprofissional, 
em área da saúde, no Município de Toledo; nº 163, de 2024, de autoria do Poder Executivo, 
que autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024. Concluída a apresentação dos 
projetos, o presidente os encaminhou à apreciação das comissões competentes. 
INDICAÇÕES: o presidente informou o recebimento das Indicações nº 1148 a 1161, de 2024,
e as encaminhou ao Chefe do Poder Executivo. Após o Grande Expediente, confirmada a 
presença dos parlamentares e havendo quórum, deu-se início à ORDEM DO DIA: MATÉRIAS 
EM PRIMEIRO TURNO: Projeto de Lei nº 130, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que 
autoriza o Município de Toledo a utilizar recursos próprios para pagamento de valores de 
responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, relativos ao 
Termo de Compromisso nº PAC2 7005/2013. Na ausência de discussão, passou-se à sua 
votação. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. 
Projeto de Lei nº 143, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que altera o Código Tributário 
do Município de Toledo. Na ausência de discussão, passou-se à sua votação. Colocado em 
primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 
147, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação que estabelece normas 
para as eleições de diretores de escolas e de Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) 
da rede pública municipal de ensino de Toledo. De imediato, o parlamentar Professor Oseias 
apresentou uma Emenda Modificativa de Plenário ao Projeto, de autoria dos parlamentares 
Marcelo Marques, Professor Oseias, Beto Scain, Chumbinho Silva, Damião Santos, Genivaldo 
Paes, Geraldo Weisheimer, Jozimar Polasso, Pedro Varela, Valdir Rossetto, Valtencir Careca, 
Roberto de Souza e Olinda Fiorentin. Após a leitura da Emenda, o parlamentar Professor 
Oseias apresentou Requerimento de Dispensa de Exame de Admissibilidade da Emenda 
pelas comissões competentes. Anunciada a votação do Requerimento, o parlamentar Marcelo 
Marques fez uso da palavra para encaminhar seu voto. Colocado em votação, o Requerimento 
foi aprovado por unanimidade. Para discussão do Projeto, o parlamentar Leoclides Bisognin 
fez uso da palavra. Anunciada a votação da Emenda Modificativa de Plenário, os 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná
*A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. 
*O resultado das votações está disponível, na íntegra, em https://toledo.votacaoeletronica.inf.br/?sec=resultadosessoes 
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parlamentares Marcelo Marques, Professor Oseias e Genivaldo Paes fizeram uso da palavra 
para encaminhar seu voto. Colocada em votação, a Emenda Modificativa foi aprovada por 
maioria, sendo doze votos favoráveis e seis contrários. Votaram contrários ao Projeto, os 
seguintes parlamentares: Gabriel Baierle, Genivaldo Jesus, Geraldo weisheimer, Leoclides 
Bisognin, Marly Zanete e Valdomiro Bozó. Finalizada a votação, o parlamentar Marcelo 
Marques solicitou ao presidente permissão para se ausentar do Plenário por motivo de 
participação obrigatória em audiência no âmbito judicial, a qual foi deferida. Em seguida, o 
parlamentar Gabriel Baierle fez uso da palavra para declarar seu voto. Colocado em primeira 
votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por maioria, sendo dezesseis votos favoráveis e 
um contrário. Votou contrário ao Projeto, o parlamentar Leoclides Bisognin. Projeto de Lei nº 
155, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 
2024. Na ausência de discussão, passou-se à sua votação. Colocado em primeira votação 
global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução nº 22, de 2024, 
de autoria da Mesa, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo. De 
imediato, o parlamentar Gabriel Baierle apresentou Requerimento de Destaque para Votação 
em Separado do caput do Art. 157 e § 2º do Substitutivo ao Projeto, apresentado pelo relator 
Marcelo Marques, que foi deferido pelo presidente. Para discussão, os parlamentares Dudu 
Barbosa, Gabriel Baierle e Leoclides Bisognin fizeram uso da palavra. Anunciada a votação 
do dispositivo destacado, o parlamentar Professor Oseias fez uso da palavra para encaminhar 
seu voto. Colocado em votação, o dispositivo destacado foi rejeitado por unanimidade. 
Colocado em votação, o Substitutivo foi aprovado por unanimidade. Colocada em votação, a 
Emenda Modificativa nº 1 foi aprovada por unanimidade. Finalizada a votação, o parlamentar 
Professor Oseias fez uso da palavra para declarar seu voto. Colocado em primeira votação 
global, o Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. Concluídas as votações, o 
presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nº 130, 147 e 155, de 2024; e o 
Projeto de Resolução nº 22, de 2024, aprovados em primeiro turno, seriam apreciados em 
turno final na Ordem do Dia da sessão subsequente. Cientificou também que o Projeto de 
Lei nº 143, de 2024, aprovado em primeiro turno, seria apreciado em turno final na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 18 de novembro de 2024. PROMULGAÇÃO DE 
RESOLUÇÕES: O presidente promulgou a Resoluções nº 100, de 11 novembro de 2024, 
relativa ao Projeto de Resolução nº 23, de 2024, de autoria da Mesa, que referenda o Termo 
de Cedência de servidora, celebrado entre o Município de Toledo e a Secretaria de Saúde do 
Estado do Paraná (SESA); e a Resolução nº 101, de 11 de novembro de 2024, relativa ao 
Projeto de Resolução nº 24, de 2024, de autoria da Mesa, que referenda o Termo de Cedência 
de servidora, celebrado entre o Município de Toledo e a Justiça Eleitoral do Estado do Paraná 
– Juízo da 75ª Zona Eleitoral. Em seguida, o presidente determinou ao Departamento 
Legislativo a publicação das Resoluções no Diário Oficial Eletrônico do Município. Após as 
Comunicações Parlamentares, cumprida a finalidade da Sessão Ordinária e nada mais 
havendo para ser tratado, o presidente da Câmara, parlamentar Dudu Barbosa, declarou 
encerrados os trabalhos às dezesseis horas e quinze minutos (16h15min), determinando a 
lavratura desta ata, que segue assinada por ele e pelo primeiro-secretário. 
DUDU BARBOSA 
Presidente
VALDOMIRO BOZÓ 
Primeiro-Secretário
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO 
(Regimento Interno, art. 100) 
SALA DAS SESSÕES, 14 de novembro de 2024

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PAUTA DA TRIGÉSIMA NONA 
SESSÃO ORDINÁRIA
IV SESSÃO LEGISLATIVA 
XVII LEGISLATURA 
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo 
14 horas do dia 11 de novembro de 2024 
PEQUENO EXPEDIENTE 
PROJETOS DE LEI 
Projeto de Lei nº 160, de 2024 
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a custear despesas para a realização do evento 
INOVAMEAT Toledo 2025 – Inovação na Produção de Proteína Animal, na cidade de 
Toledo. 
Projeto de Lei nº 161, de 2024 
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024. 
Projeto de Lei nº 162, de 2024 
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Institui os Programas de Residência Médica e de Residência Multiprofissional, em área da 
saúde, no Município de Toledo. 
Projeto de Lei nº 163, de 2024 
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024. 
INDICAÇÕES 
Indicação nº 1148, de 2024
Autoria: Parlamentar Valdomiro Bozó 
Ementa: Implantação de extensão de rede dotada de ponto para captação de águas pluviais com 
limpeza das bocas-de-lobo, na Avenida Egydio Geronymo Munaretto, nas proximidades 
do Gazolla Restaurante, no Jardim Panorama. 
Indicação nº 1149, de 2024
Autoria: Parlamentar Valdomiro Bozó 
Ementa: Construção de uma capela mortuária no Jardim Panorama II. 
Indicação nº 1150, de 2024
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus 
Ementa: Implantação de faixa elevada em paver na Rua Almirante Tamandaré, número 1450, no 
Centro. 
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Indicação nº 1151, de 2024
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus 
Ementa: Implantação de faixa elevada em paver em frente à Clínica Corpus Clinic, na Rua Sarandi, 
número 684, no Centro. 
Indicação nº 1152, de 2024
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus 
Ementa: Manutenção geral do Parque Arno Donaduzzi, nas proximidades do bairro Cristo Rei. 
Indicação nº 1153, de 2024
Autoria: Parlamentar Valdomiro Bozó 
Ementa: Implantação de uma área de lazer no Centro de Iniciação ao Esporte (CIE)/Estação 
Cidadania Doutor Jomah Hussein Ali Mohd Rabah, no Jardim São Francisco. 
Indicação nº 1154, de 2024
Autoria: Parlamentar Gabriel Baierle 
Ementa: Denominação de logradouro ou próprio público com o nome de Cristiano Gervásio. 
Indicação nº 1155, de 2024
Autoria: Parlamentares Genivaldo Paes e Valdomiro Bozó 
Ementa: Implantação de parque infantil no Bairro Panorama II, ao lado do Restaurante Popular, 
reiterando a Indicação nº 709/2024. 
Indicação nº 1156, de 2024
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso 
Ementa: Reforma da Associação dos Moradores do Jardim Maracanã. 
Indicação nº 1157, de 2024
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso 
Ementa: Implantação de uma lombada ou elevado em paver na Rua Júlio de Castilhos, na Vila 
Industrial. 
Indicação nº 1158, de 2024
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto 
Ementa: Recuperação asfáltica da Rua Guaíra, no Jardim Pancera. 
Indicação nº 1159, de 2024
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto 
Ementa: Recuperação asfáltica da Rua Marechal Floriano, no Centro. 
Indicação nº 1160, de 2024
Autoria: Parlamentar Valdir Rossetto 
Ementa: Recuperação asfáltica na Rua Pastor Uwe Greggersen, no Jardim Pancera. 
Indicação nº 1161, de 2024
Autoria: Parlamentar Professor Oseias 
Ementa: Substituição da grama do campo de futebol do Jardim Parizotto por grama sintética. 
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GRANDE EXPEDIENTE 
1. Valdir Rossetto 
2. Valdomiro Bozó 
3. Valtencir Careca 
4. Beto Scain 
5. Chumbinho Silva 
6. Damião Santos 
7. Dudu Barbosa 
8. Gabriel Baierle 
9. Genivaldo Jesus 
10. Genivaldo Paes 
11. Geraldo Weisheimer 
12. Jozimar Polasso 
13. Leoclides Bisognin 
14. Marcelo Marques 
15. Marly Zanete 
16. Olinda Fiorentin 
17. Pedro Varela 
18. Professor Oseias 
19. Roberto de Souza 
ORDEM DO DIA 
MATÉRIA EM PRIMEIRO TURNO 
Projeto de Lei nº 130, de 2024 
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Autoriza o Município de Toledo a utilizar recursos próprios para pagamento de valores 
de responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, 
relativos ao Termo de Compromisso nº PAC2 7005/2013. 
Projeto de Lei nº 143, de 2024 
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Altera o Código Tributário do Município de Toledo. 
Projeto de Lei nº 147, de 2024 
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Altera a legislação que estabelece normas para as eleições de diretores de escolas e de 
Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da rede pública municipal de ensino 
de Toledo. 
Projeto de Lei nº 155, de 2024 
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024. 
Projeto de Resolução nº 22, de 2024 
Autoria: Mesa 
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo. 
PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÃO 
Resolução referente ao Projeto de Resolução nº 23, de 2024 
Autoria: Mesa 
Ementa: Referenda o Termo de Cedência de servidora, celebrado entre o Município de Toledo e 
a Secretaria de Saúde do Estado do Paraná (SESA). 
Resolução referente ao Projeto de Resolução nº 24, de 2024 
Autoria: Mesa 
Ementa: Referenda o Termo de Cedência de servidora, celebrado entre o Município de Toledo e 
a Justiça Eleitoral do Estado do Paraná – Juízo da 75ª Zona Eleitoral. 
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COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES 
LIDERANÇAS 
1. Beto Scain Líder do Bloco por uma Toledo Melhor 
2. Chumbinho Silva Líder de Oposição 
3. Gabriel Baierle Líder do Bloco Agronegócio, Desenvolvimento e Inovação 
4. Leoclides Bisognin Líder de Governo 
5. Marcelo Marques Líder do Bloco União por Toledo 
6. Professor Oseias Líder do Partido Progressista 
PARLAMENTARES 
1. Beto Scain 
2. Chumbinho Silva 
3. Damião Santos 
4. Dudu Barbosa 
5. Gabriel Baierle 
6. Genivaldo Jesus 
7. Genivaldo Paes 
8. Geraldo Weisheimer 
9. Jozimar Polasso 
10. Leoclides Bisognin 
11. Marcelo Marques 
12. Marly Zanete 
13. Olinda Fiorentin 
14. Pedro Varela 
15. Professor Oseias 
16. Roberto de Souza 
17. Valdir Rosseto 
18. Valdomiro Bozó 
19. Valtencir Careca 
DUDU BARBOSA 
Presidente da Câmara Municipal