sessao nº 44

a
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ATA DA 44º SESSÃO ORDINÁRIA
DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º LEGISLATURA
Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro
(16.12.2024), segunda-feira, às quatorze horas e três minutos (14h03min), no
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná,
realizou-se a Quadragésima Quarta Sessão Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa,
da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do parlamentar Dudu Barbosa e
secretariada pelo parlamentar Valdomiro Bozó. Registraram presença os seguintes
parlamentares: Beto Scain, Chumbinho Silva, Damião Santos, Dudu Barbosa, Gabriel
Baierle, Genivaldo Jesus, Genivaldo Paes, Geraldo Weisheimer, Jozimar Polasso,
Leoclides Bisognin, Marcelo Marques, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Pedro Varela,
Professor Oseias, Roberto de Souza, Valdir Rossetto, Valdomiro Bozó e Valtencir
Careca. Havendo quórum legal, o presidente declarou abertos os trabalhos da sessão.
Em seguida, o presidente convidou os presentes para que se posicionassem
adequadamente para a execução do Hino Nacional Brasileiro. PEQUENO
EXPEDIENTE: de imediato, o presidente deu início a apresentação de matérias
legislativas, solicitando ao primeiro-secretário que fizesse a leitura das ementas dos
projetos de lei. PROJETOS DE LEI: nº 175, de 2024, de autoria do Poder Executivo,
que procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel, com encargos, ao
Consórcio Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná — CIASOP; nº
176, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre
o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo.
Concluída a apresentação dos projetos, o presidente os encaminhou à apreciação das
comissões competentes. INDICAÇÕES: o presidente informou o recebimento das
Indicações nº 1222 a 1235, de 2024, e as encaminhou ao Chefe do Poder Executivo.
REQUERIMENTOS: o presidente informou o recebimento dos Requerimentos nº 88
a 93, de 2024, e determinou ao Departamento Legislativo que providenciasse os
devidos encaminhamentos. Após o Grande Expediente, confirmada a presença dos
parlamentares e havendo quórum, deu-se início à ORDEM DO DIA: MATÉRIA EM
SEGUNDO TURNO: Projeto de Lei nº 159, de 2024, de autoria do Poder Executivo,
que altera a legislação que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo
urbano no Município de Toledo. Na ausência de discussão, passou-se à sua votação.
Colocado em segunda votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade.
Concluída a votação da matéria em segundo turno, o presidente cientificou o Plenário
de que o Projeto de Lei nº 159, de 2024, com deliberação favorável em turno final na
sessão, seria encaminhado em forma de autógrafo ao Chefe do Poder Executivo.
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO: Projeto de Lei nº 144, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que inclui a Páscoa Encantada e o Natal Encantado no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Toledo. Na ausência de discussão, passou-se à
sua votação. Anunciada a votação do Projeto, o parlamentar Leoclides Bisognin fez
uso da palavra para encaminhar seu voto. Colocado em primeira votação global, o
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 148, de 2024, de
autoria do Poder Executivo, que procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel
integrante do patrimônio público municipal e à afetação dos bens a serem recebidos
pelo Município de Toledo. Na ausência de discussão, passou-se à sua votação.
*A gravação da sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube.
*O resultado das votações está disponível, na íntegra, em https://toledo.votacaoeletronica.inf.br/?sec=resultadosessoes
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Anunciada a votação do Projeto, os parlamentares Genivaldo Jesus e Professor
Oseias fizeram uso da palavra para encaminhar seu voto. Colocado em primeira
votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 154,
de 2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação que estabelece regras
para o uso e a ocupação de áreas públicas para o exercício de atividade econômica
de comercialização de alimentos diretamente ao consumidor, de modo itinerante ou
estacionário. Para discussão, o parlamentar Leoclides Bisognin fez uso da palavra.
Anunciada a votação do Projeto, os parlamentares Olinda Fiorentin e Genivaldo Paes
fizeram uso da palavra para encaminhar seu voto. Colocado em primeira votação
global, o Projeto de Lei foi aprovado por maioria, sendo dezessete votos favoráveis e
um contrário. Votou contrário ao Projeto, o parlamentar Chumbinho Silva. Projeto de
Lei nº 160, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo
municipal a custear despesas para a realização do evento INOVAMEAT Toledo 2025
— Inovação na Produção de Proteína Animal, na cidade de Toledo. Para discussão, o
parlamentar Leoclides Bisognin fez uso da palavra. Anunciada a votação do Projeto,
os parlamentares Chumbinho Silva, Valdir Rossetto, Olinda Fiorentin, Leoclides
Bisognin, Genivaldo Paes e Professor Oseias fizeram uso da palavra para encaminhar
seu voto. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 165, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que
altera a legislação que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de
origem animal no Município de Toledo. Para discussão, o parlamentar Leoclides
Bisognin fez uso da palavra. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 169, de 2024, de autoria do Poder
Executivo, que altera a legislação que estabelece critérios para a regularização de
obras edificadas sem a observância de parâmetro da legislação do zoneamento do
uso e da ocupação do solo urbano do Município. De imediato, o parlamentar Valdomiro
Bozó apresentou uma Emenda Modificativa de Plenário ao Projeto, de autoria dos
parlamentares Beto Scain, Dudu Barbosa, Gabriel Baierle e Valdomiro Bozó. Após a
leitura da Emenda, o parlamentar Valdomiro Bozó apresentou Requerimento de
Dispensa de Exame de Admissibilidade da Emenda pelas comissões competentes.
Em seguida, o presidente suspendeu a Sessão por três minutos. Retomada a Sessão
e anunciada a votação do Requerimento, os parlamentares Professor Oseias e
Valdomiro Bozó fizeram uso da palavra para encaminhar seu voto. Colocado em
votação, o Requerimento foi aprovado por maioria sendo dezesseis votos favoráveis
e dois contrários. Votaram contrários ao Requerimento os seguintes parlamentares:
Professor Oseias e Valtencir Careca. Para discussão do Projeto, o parlamentar Dudu
Barbosa fez uso da palavra. Colocada em votação, a Emenda de Plenário foi aprovada
por unanimidade. Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado
por unanimidade. Projeto de Lei nº 174, de 2024, de autoria do parlamentar Jozimar
Polasso, que declara de utilidade pública municipal a Associação Hikari de Judô de
Toledo - AHIJUTO. Para discussão, o parlamentar Jozimar Polasso fez uso da
palavra. Anunciada a votação do Projeto, os parlamentares Professor Oseias,
Valdomiro Bozó e Marcelo Marques fizeram uso da palavra para encaminhar seu voto.
Colocado em primeira votação global, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Resolução nº 30, de 2024, de autoria da Mesa, que altera a Resolução
que dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e aos servidores da Câmara
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Municipal. Na ausência de discussão, passou-se à sua votação. Colocado em primeira
votação global, o Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. Concluídas as
votações, o presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nº 144, 148,
154, 160, 165, 169 e 174, de 2024, e o Projeto de Resolução nº 30, de 2024,
aprovados em primeiro turno, seriam apreciados em turno final na Ordem do Dia da
sessão subsequente. Ao final da Ordem do Dia, o presidente promulgou as
Resoluções nº 103, de 16 dezembro de 2024, relativa ao Projeto de Resolução nº 25,
de 2024, de autoria da Mesa, que referenda o 4º Termo Aditivo de Convênio,
celebrado entre o Município de Toledo e a Secretaria da Saúde do Estado do Paraná
— SESA, visando a prorrogação de cedência do servidor Fernando Pedrotti; nº 104,
de 16 de dezembro de 2024, relativa ao Projeto de Resolução nº 26, de 2024, de
autoria da Mesa, que referenda o 2º Termo Aditivo de Cedência, celebrado entre o
Município de Toledo e a Secretaria da Saúde do Estado do Paraná — SESA, visando
a prorrogação de cedência da servidora Cláudia Carneiro da Silva; nº 105, de 16 de
dezembro de 2024, relativa ao Projeto de Resolução nº 27, de 2024, de autoria da
Mesa, que referenda o 1º Termo Aditivo de Cedência, celebrado entre o Município de
Toledo e a Secretaria da Saúde do Estado do Paraná — SESA, visando a prorrogação
de cedência da servidora Samara Casemiro; nº 106, de 16 de dezembro de 2024,
relativa ao Projeto de Resolução nº 28, de 2024, de autoria da Mesa, que referenda o
3º Termo Aditivo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Associação
dos Municípios do Oeste do Paraná — AMOP, visando a prorrogação de cedência da
servidora Caroline Recalcatti; e nº 107, de 16 de dezembro de 2024, relativa ao
Projeto de Resolução nº 29, de 2024, de autoria da Mesa, que referenda o 3º Termo
Aditivo de Convênio, celebrado entre o Município de Toledo e a União Toledana das
Associações de Moradores — UTAM, visando a prorrogação de cedência do servidor
Izaque Alves Marinho. Imediatamente, determinou ao Departamento Legislativo a
publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município. Em seguida, o presidente
suspendeu a Sessão por cinco minutos para o registro fotográfico dos parlamentares
no descerramento da placa oficial da XVII Legislatura. Após as Comunicações
Parlamentares, cumprida a finalidade da Sessão Ordinária e nada mais havendo para
ser tratado, o presidente da Câmara, parlamentar Dudu Barbosa, declarou encerrados
os trabalhos às dezessete horas e cinquenta e cinco minutos (17h55min),
determinando a lavratura desta ata, que segue assinada por ele e pelo primeiro-
secretário.
VALDOMIRO NUNES FERREIRA o]
DATA
BARBOSA:0: oaras =
0749504951: E Osmo
DUDU BARBOSA VALDOMIRO BOZO
Presidente Primeiro-Secretário
- Publicada no Órgão Oficial
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO | Eletrônico do Município de
(Regimento Interno, art. 100) Toledo, edição nº 4.193, de
SALA DAS SESSÕES, 17 de dezembro de 2024 | 20/12/24, págs. 77 à 79.
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PAUTA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA 
SESSÃO ORDINÁRIA
IV SESSÃO LEGISLATIVA 
XVII LEGISLATURA 
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo 
14 horas do dia 16 de dezembro de 2024 
PEQUENO EXPEDIENTE 
PROJETOS DE LEI 
Projeto de Lei nº 175, de 2024 
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel, com encargos, ao 
Consórcio Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná - CIASOP. 
Projeto de Lei nº 176, de 2024 
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os 
servidores públicos municipais de Toledo. 
INDICAÇÕES 
Indicação nº 1222, de 2024
Autoria: Parlamentares Valdomiro Bozó e Genivaldo Paes 
Ementa: Denominação de logradouro ou próprio público municipal com o nome Claudio 
Jesus de Oliveira. 
Indicação nº 1223, de 2024
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus 
Ementa: Implantação de projeto de uso de bicicletas comunitárias no município de Toledo. 
Indicação nº 1224, de 2024
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus 
Ementa: Implementação de uma ferramenta de consulta pública com a disponibilidade de 
medicamentos nas farmácias comunitárias. 
Indicação nº 1225, de 2024
Autoria: Parlamentar Genivaldo Jesus 
Ementa: Implantação de compartimentos para disponibilização de sacolas biodegradáveis 
para coleta de resíduos pessoais ou gerados por animais de estimação. 
Indicação nº 1226, de 2024
Autoria: Parlamentar Valdomiro Bozó 
Ementa: Denominação de logradouro ou próprio público municipal com o nome Floriza 
Teodoro Felipe. 
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Indicação nº 1227, de 2024
Autoria: Parlamentar Genivaldo Paes 
Ementa: Denominação de logradouro ou próprio público municipal com o nome Clovis 
Simão de Souza. 
Indicação nº 1228, de 2024
Autoria: Parlamentar Genivaldo Paes 
Ementa: Denominação de logradouro ou próprio público municipal com o nome José 
Moreira Dias. 
Indicação nº 1229, de 2024
Autoria: Parlamentar Valdomiro Bozó 
Ementa: Denominação de logradouro ou próprio público municipal com o nome Aparecida 
Rodrigues Mendes. 
Indicação nº 1230, de 2024
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso 
Ementa: Substituição da Ponte da Sanga Panambi no Jardim Esplanada. 
Indicação nº 1231, de 2024
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso 
Ementa: Implementação de elevado em paver na Rua General Canrobert Pereira da Costa, 
esquina com a Rua Barão do Rio Branco. 
Indicação nº 1232, de 2024
Autoria: Parlamentar Roberto de Souza 
Ementa: Instalação de ponto de ônibus em frente ao Centro de Eventos Ismael Sperafico, 
localizado na Rodovia BR-467, KM 71. 
Indicação nº 1233, de 2024
Autoria: Parlamentar Roberto de Souza 
Ementa: Reforma da sala de atendimento do setor de equoterapia no Centro de Eventos 
Ismael Sperafico, localizado na Rodovia BR-467, KM 71. 
Indicação nº 1234, de 2024
Autoria: Parlamentar Roberto de Souza 
Ementa: Reprogramação do tempo do semáforo localizado na Rua Nossa Senhora de 
Fátima com Rua Raimundo Leonardi. 
Indicação nº 1235, de 2024
Autoria: Parlamentar Genivaldo Paes 
Ementa: Denominação de logradouro ou próprio público municipal com o nome Antonia 
Francisca Ferreira. 
REQUERIMENTOS 
Requerimento nº 88, de 2024 
Autoria: Parlamentar Dudu Barbosa 
Ementa: Solicita cópia de toda documentação pertinente ao processo de Transição de 
Governo 2024/2025. 
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Requerimento nº 89, de 2024 
Autoria: Parlamentar Dudu Barbosa 
Ementa: Solicitação de informações sobre controle de jornada e frequência de servidores, 
e prestação de serviços eleitorais por servidores municipais. 
Requerimento nº 90, de 2024 
Autoria: Parlamentar Dudu Barbosa 
Ementa: Solicita informações sobre a jornada de trabalho de servidores públicos e o 
período de gozo de férias em 2024. 
Requerimento nº 91, de 2024 
Autoria: Parlamentares Professor Oseias, Jozimar Polasso, Valtencir Careca e Chumbinho 
Silva 
Ementa: Solicita informações sobre atividades e rotinas administrativas, em conformidade 
com os preceitos legais e a boa gestão pública, dos servidores públicos municipais 
comissionados e estatuários. 
Requerimento nº 92, de 2024 
Autoria: Parlamentares Professor Oseias, Jozimar Polasso, Valtencir Careca e Chumbinho 
Silva 
Ementa: Solicita informações sobre a jornada de trabalho de servidores do Ciscopar. 
Requerimento nº 93, de 2024 
Autoria: Parlamentares Professor Oseias, Jozimar Polasso, Valtencir Careca e Chumbinho 
Silva 
Ementa: Solicita informações sobre atividades e rotinas administrativas, em conformidade 
com os preceitos legais e a boa gestão pública, dos servidores da Emdur. 
GRANDE EXPEDIENTE 
1. Chumbinho Silva 
2. Damião Santos 
3. Dudu Barbosa 
4. Gabriel Baierle 
5. Genivaldo Jesus 
6. Genivaldo Paes 
7. Geraldo Weisheimer 
8. Jozimar Polasso 
9. Leoclides Bisognin 
10. Marcelo Marques 
11. Marly Zanete 
12. Olinda Fiorentin 
13. Pedro Varela 
14. Professor Oseias 
15. Roberto de Souza 
16. Valdir Rossetto 
17. Valdomiro Bozó 
18. Valtencir Careca 
19. Beto Scain 
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ORDEM DO DIA 
MATÉRIA EM SEGUNDO TURNO 
Projeto de Lei nº 159, de 2024 
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do 
solo urbano no Município de Toledo. 
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO 
Projeto de Lei nº 144, de 2024 
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Inclui a Páscoa Encantada e o Natal Encantado no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Toledo. 
Projeto de Lei nº 148, de 2024 
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio 
público municipal e à afetação dos bens a serem recebidos pelo Município de 
Toledo. 
Projeto de Lei nº 154, de 2024 
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Altera a legislação que estabelece regras para o uso e a ocupação de áreas 
públicas para o exercício de atividade econômica de comercialização de 
alimentos diretamente ao consumidor, de modo itinerante ou estacionário. 
Projeto de Lei nº 160, de 2024 
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a custear despesas para a realização do evento 
INOVAMEAT Toledo 2025 – Inovação na Produção de Proteína Animal, na 
cidade de Toledo. 
Projeto de Lei nº 165, de 2024 
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos 
produtos de origem animal no Município de Toledo. 
Projeto de Lei nº 169, de 2024 
Autoria: Poder Executivo 
Ementa: Altera a legislação que estabelece critérios para a regularização de obras 
edificadas sem a observância de parâmetro da legislação do zoneamento do 
uso e da ocupação do solo urbano do Município. 
Projeto de Lei nº 174, de 2024 
Autoria: Parlamentar Jozimar Polasso 
Ementa: Declara de utilidade pública municipal a Associação Hikari de Judô de Toledo - 
AHIJUTO. 
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Projeto de Resolução nº 30, de 2024 
Autoria: Mesa 
Ementa: Altera a Resolução que dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e 
aos servidores da Câmara Municipal.
PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÕES 
Resolução referente ao Projeto de Resolução nº 25, de 2024 
Autoria: Mesa 
Ementa: Referenda o 4° Termo Aditivo de Convênio, celebrado entre o Município de 
Toledo e a Secretaria da Saúde do Estado do Paraná – SESA, visando a 
prorrogação de cedência do servidor Fernando Pedrotti. 
Resolução referente ao Projeto de Resolução nº 26, de 2024 
Autoria: Mesa 
Ementa: Referenda o 2° Termo Aditivo de Cedência, celebrado entre o Município de 
Toledo e a Secretaria da Saúde do Estado do Paraná – SESA, visando a 
prorrogação de cedência da servidora Cláudia Carneiro da Silva. 
Resolução referente ao Projeto de Resolução nº 27, de 2024 
Autoria: Mesa 
Ementa: Referenda o 1° Termo Aditivo de Cedência, celebrado entre o Município de 
Toledo e a Secretaria da Saúde do Estado do Paraná – SESA, visando a 
prorrogação de cedência da servidora Samara Casemiro. 
Resolução referente ao Projeto de Resolução nº 28, de 2024 
Autoria: Mesa 
Ementa: Referenda o 3° Termo Aditivo de Convênio celebrado entre o Município de 
Toledo e a Associação dos Municípios do Oeste do Paraná – AMOP, visando a 
prorrogação de cedência da servidora Caroline Recalcatti. 
Resolução referente ao Projeto de Resolução nº 29, de 2024 
Autoria: Mesa 
Ementa: Referenda o 3° Termo Aditivo de Convênio, celebrado entre o Município de 
Toledo e a União Toledana das Associações de Moradores – UTAM, visando a 
prorrogação de cedência do servidor Izaque Alves Marinho.
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COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES 
LIDERANÇAS 
1. Professor Oseias Líder do Partido Progressista
2. Beto Scain Líder do Bloco por uma Toledo Melhor 
3. Chumbinho Silva Líder de Oposição 
4. Gabriel Baierle Líder do Bloco Agronegócio, Desenvolvimento e Inovação 
5. Leoclides Bisognin Líder de Governo 
6. Marcelo Marques Líder do Bloco União por Toledo 
PARLAMENTARES 
1. Marcelo Marques 
2. Marly Zanete 
3. Olinda Fiorentin 
4. Pedro Varela 
5. Professor Oseias 
6. Roberto de Souza 
7. Valdir Rosseto 
8. Valdomiro Bozó 
9. Valtencir Careca 
10. Beto Scain 
11. Chumbinho Silva 
12. Damião Santos 
13. Dudu Barbosa 
14. Gabriel Baierle 
15. Genivaldo Jesus 
16. Genivaldo Paes 
17. Geraldo Weisheimer 
18. Jozimar Polasso 
19. Leoclides Bisognin 
DUDU BARBOSA 
Presidente da Câmara Municipal