sessao nº 1

ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA
QUARTA LEGISLATURA. Aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e doze
(06.02.2012), segunda-feira, às quatorze horas e vinte e sete minutos (14h27min), no Auditório
Dr. Acary de Oliveira, no Paço Municipal Alcides Donin (edifício da Prefeitura Municipal de Toledo),
Estado do Paraná, realizou-se a primeira sessão ordinária da quarta sessão legislativa da décima
quarta legislatura, sob a direção do Vereador Presidente ADELAR HOLSBACH, e secretariada
pelo Vereador ROGÉRIO MASSING, Primeiro Secretário. Feita a chamada e conforme a Lista de
Presença constatou-se estarem presentes os Vereadores Expedito Ferreira, João Martins, Adelar
Holsbach, Paulo dos Santos, Leoclides Bisognin, Adriano Remonti, Renato Reimann, Ademar
Dorfschmidt, Rogério Massing, Eudes Dallagnol e Luís Fritzen. Presente a unanimidade dos
Vereadores, o Presidente declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo
quorum legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta primeira sessão
ordinária”.
Adelar Holsbach (Presidente do Legislativo) – Informou que se fará nesta sessão um minuto
de silencio, pelo falecimento de duas pessoas muito queridas na região, o Sr. Moacir Micheletto,
Deputado Federal, e Sr. Ondy Hélio Niederauer, que foi o primeiro Vereador da primeira
legislativa, e era o único que ainda vivo, e faleceu semana passada. Na sequência, o Presidente
convidou todos para, em pé cantarem o Hino Nacional Brasileiro. Adelar Holsbach (Presidente
do Legislativo) - Queremos comunicar os Senhores Vereadores, imprensa e público presente
que à vista das obras de melhorias em curso no Plenário do Legislativo, as sessões serão
realizadas, por tempo indefinido, neste local, Auditório Dr. Acary de Oliveira do Paço Municipal
Alcides Donin. As mudanças no edifício têm como objetivo a adequação daquele espaço físico
para a próxima legislatura e, também, de oferecer espaço adequado aos profissionais da
imprensa. Queremos, também, cumprimentar os Senhores Vereadores, desejando-lhes um feliz
retorno às atividades desta última sessão legislativa da atual legislatura para que possamos dar o
melhor de nós em prol dos anseios de nossa comunidade. Portanto, sejam bem vindos a mais um
ano de profícuas realizações. Que Deus esteja com cada um de nós, dando-nos sabedoria em
todas as decisões a serem tomadas. Da mesma forma, queremos informar que a Câmara
Municipal tem sido parceira na implantação de projetos e ações da Prefeitura, que vem mudando
para melhor a realidade da cidade e do interior. Os Vereadores têm colocado os interesses do
Município e da população acima de qualquer discussão política. Manterá esta Casa, neste ano, o
último da atual legislatura, a harmonia que sempre foi propícia à condução segura da gestão dos
interesses da administração municipal, o que propicia a continuidade das melhorias da qualidade
de vida da população. As bancadas da situação e da oposição têm comprovado nesses três anos
da atual legislatura, que, acima do debate político, estão em evidência as reivindicações da
população da cidade e do interior. Neste último ano da legislatura não será diferente, pois os
Vereadores, mesmo colocando mais uma vez o nome para reconquistar um lugar na próxima
legislatura (2013-2016), deverão continuar sintonizados nos anseios do cidadão toledano e no
engrandecimento do Município. PEQUENO EXPEDIENTE – PRESENÇA DO PREFEITO
MUNICIPAL: O Vereador Adelar Holsbach, Presidente do Legislativo, informou o Legislativo de
que à vista do contido no Ofício nº 72/2012-GAB, do qual os Vereadores receberam cópia,
solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a sua leitura, recebido do Prefeito Municipal, o Ofício
citado fará parte integrante desta Ata. O Presidente informou o Plenário que como
tradicionalmente acontece, cumprindo o que preceitua o inciso X do artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, temos a presença do Prefeito Municipal José Carlos Schiavinato, acompanhado do
Vice-Prefeito Lúcio de Marchi, de secretários e assessores municipais, para expor a situação do
Município e apresentar plano de metas da administração municipal para o corrente exercício. Na
continuidade, convidou o Prefeito Municipal para fazer parte da Mesa dos Trabalhos. Adelar
Holsbach (Presidente do Legislativo) - Em nome do Legislativo, de todos os Vereadores do
Município de Toledo queremos cumprimentar o Prefeito José Carlos Schiavinato, assessores,
servidores, público presente, imprensa, por mais uma vez o Prefeito vir prestigiar o inicio dos
trabalhos legislativos. Concedo a palavra ao Prefeito Municipal José Carlos Schiavinato. O Ofício
nº 83/2012-GAB, entregue pelo Prefeito Municipal ao Presidente da Câmara, neste ato, fará parte
integrante desta Ata. José Carlos Schiavinato (Prefeito do Município de Toledo) - (11:17) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Adelar
Holsbach (Presidente do Legislativo) - Na sequência, o Presidente da Câmara colocou em
discussão as atas da quarta e da quinta sessões extraordinárias, realizadas nos dias 25 e 26 de
janeiro próximo passado (segunda e terça-feira). Como nenhum Vereador as retificou nem
pediram suas impugnações, foram consideradas aprovadas, nos termos do § 1º do art. 102 do
Regimento Interno. Continuando o Pequeno Expediente, o Presidente despachou para serem
apreciados conclusivamente, nos termos da alínea “a” do inciso II do artigo 26 do Regimento
Interno pela Comissão de Legislação e Redação, as seguintes matérias: I - o Acordo de
Cooperação nº 001/2011 celebrado em 7 de dezembro de 2011 entre o Município de Toledo e a
Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura no Estado do Paraná, unidade descentralizada
do Ministério da Pesca e Aquicultura, com o objetivo da implantação, operacionalização e
administração do Escritório Regional da Superintendência no Município de Toledo; II - o Acordo de
Cooperação Federativa celebrado em 7 de outubro de 2011 entre o Município de Toledo e a
União, por intermédio do Ministério da Cultura, com o objeto de estabelecer condições e orientar a
instrumentalização necessária para o desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura (SNC),
com implementação coordenada e/ou conjunta de programas, projetos e ações, no âmbito da
competência municipal; III - o convênio celebrado em 1º de agosto de 2011 com o Ministério da
Saúde, objetivando a habilitação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no Loteamento Verbo
Divino, na Vila Becker; IV - o convênio celebrado em 1º de dezembro de 2011 com o Ministério da
Saúde, objetivando a implantação da Unidade Básica de Saúde I, no Jardim Pancera; V - o
convênio celebrado em 1º de dezembro de 2011 com o Ministério da Saúde, objetivando a
implantação da Unidade Básica de Saúde I, no Jardim Concórdia; VI - o convênio n° 745256,
celebrado em 30 de dezembro de 2010 com a União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, objetivando a estruturação da rede de serviços de
proteção social especial; VII - o convênio n° 744776, celebrado em 30 de dezembro de 2010 com
a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, objetivando
a estruturação da rede de serviços de proteção social especial; VIII - o Termo de Compromisso n°
0363463, do qual o Município é partícipe, celebrado em 5 de dezembro de 2011 com a União, por
intermédio do Ministério da Cultura, representada pela Caixa Econômica Federal, objetivando a
transferência de recursos financeiros daquela para a construção da Praça dos Esportes e da
Cultura, neste Município; IX - o Termo de Patrocínio nº 256, do qual o Município é partícipe,
celebrado em 19 de agosto de 2011 com a Itaipu Binacional, objetivando a contribuição financeira
ao Município, a título de patrocínio, para desenvolvimento dos 54º Jogos Abertos do Paraná –
Fase Final, no período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2011; X - o convênio n° 198,
celebrado em 25 de julho de 2011 com o Estado, por intermédio da sua Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o
Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência, objetivando a execução do Projeto Conselhos
Tutelares; XI - o convênio nº 002, celebrado em 7 de novembro de 2011 com o Estado, por meio
da sua Secretaria de Infraestrutura e Logística, e o Departamento de Estradas de Rodagem,
objetivando o repasse de recursos ao Município para a aquisição de ligante betuminoso e
agregados para execução de 3.787 toneladas de Concreto Betuminoso Usinado à Quente e
execução de pintura da sinalização horizontal de 2.735m² no Aeroporto Municipal de Toledo; XII -
o convênio nº 2920110481, celebrado em 9 de novembro de 2011 com o Estado, por intermédio
da sua Secretaria da Educação, objetivando estabelecer as bases gerais de cooperação na
implementação do Programa de Atendimento e Ampliação Escolar, que tem por objetivo atender o
Colégio Estadual Francisco Galdino de Lima; XIII - o convênio
nº 2920110482, celebrado em 9 de novembro de 2011 com o Estado, por intermédio da sua
Secretaria da Educação, objetivando estabelecer as bases gerais de cooperação na
implementação do Programa de Atendimento e Ampliação Escolar, que tem por objetivo atender o
Colégio Estadual Novo Horizonte; XIV - o convênio nº 2920110483, celebrado em 9 de novembro
de 2011 com o Estado, por intermédio da sua Secretaria da Educação, objetivando estabelecer as
bases gerais de cooperação na implementação do Programa de Atendimento e Ampliação
Escolar, que tem por objetivo atender o Colégio Estadual Jardim Maracanã; XV - o convênio nº
18/2011, celebrado em 20 de julho de 2011 com a Paraná Esporte, objetivando a realização da Fase
Final dos 54º Jogos Abertos do Paraná. Determinou o Presidente, ainda, durante o Pequeno
Expediente, ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura das correspondências recebidas por esta
Casa de Leis, que são: Balancetes da Câmara Municipal de Toledo, relativos aos meses de
novembro e dezembro de 2011; Ofício nº 1194/2011, do Prefeito Municipal, encaminhando para
conhecimento deste Legislativo, cópia de documentos financeiros do Município de Toledo,
referentes ao mês de novembro de 2011; Ofício nº 0042/2012, do Prefeito Municipal,
encaminhando para conhecimento deste Legislativo, cópia de documentos financeiros do
Município de Toledo, referentes ao mês de dezembro de 2011; Ofício nº 1222/2011, do Prefeito do
Município de Toledo, em resposta ao contido no Requerimento nº 356/2011, do Vereador Paulo
dos Santos, solicitação de informações sobre os materiais utilizados pelos Agentes Comunitários
de Saúde; Ofício
nº 1223/2011, do Prefeito do Município de Toledo, em resposta ao contido no Requerimento nº
355/20119, do Vereador Paulo dos Santos, solicitação de informações sobre aplicação da Lei “R”
nº 41/2008, que “Dispõe sobre a instalação, no âmbito do Município, de Programa de Prevenção e
Orientação contra o Uso de Entorpecentes”; Ofício nº 1224/2011, do Prefeito do Município de
Toledo, em resposta ao contido no Requerimento nº 367/2011, do Vereador Adriano Remonti,
Solicitação de informações sobre máquina Motoniveladora; Ofício
nº 1225/2011, do Prefeito do Município de Toledo, em resposta ao contido no Requerimento nº
363/2011, do Vereador Leoclides Bisognin, solicitação de informações a respeito do caminhão que
realiza a varrição nas ruas de nossa cidade; Ofício nº 1226/2011, do Prefeito do Município de
Toledo, em resposta ao contido no Requerimento nº 373/2011, do Vereador Leoclides Bisognin,
solicitação de informação a respeito de varrição em ruas do Distrito de Novo Sobradinho; Ofício nº
1227/2011, do Prefeito do Município de Toledo, em resposta do contido no Requerimento nº
374/2011, do Vereador Leoclides Bisognin, solicitação de informação a respeito de pontos de
ônibus demarcados no Distrito de Novo Sobradinho; Ofício nº 1228/2011, do Prefeito do Município
de Toledo, em resposta do contido no Requerimento nº 377/2011, do Vereador Paulo dos Santos,
solicitação de cópia do processo licitatório da Concessão do Uso do Abatedouro Municipal; Ofício
nº 1232/2011, do Prefeito do Município de Toledo, em resposta do contido no Requerimento nº
354/2011, do Vereador Paulo dos Santos, solicitação de informações sobre aplicação da Lei “R”
nº 161/2010, de 27 de dezembro de 2010; Ofício nº 1251/2011, do Prefeito do Município de
Toledo, em resposta ao contido no Requerimento nº 364/2011, dos Vereadores Paulo dos Santos
e Adriano Remonti, solicitação de cópia do processo licitatório da Iluminação da Avenida Dom
Armando Círio; Ofício nº 1252/2011, do Prefeito do Município de Toledo, em resposta ao contido
no Requerimento nº 378/20119, do Vereador Paulo dos Santos, solicitação de informações sobre
paver; Ofício nº 1256/2011, do Prefeito do Município de Toledo, em resposta ao contido no
Requerimento nº 365/2011, do Vereador Paulo dos Santos, solicitação de informações sobre
abastecimentos de veículos; Ofício nº 0012/2012, do Prefeito do Município de Toledo, em resposta
ao contido no Requerimento nº 383/2011, do Vereador Ademar Dorfschmidt, solicitação de
informações sobre o recapeamento do asfalto nos Jardins Porto Alegre e Concórdia e na Rua 1°
de Maio, na Vila Pioneiro; Ofício
nº 0013/2012, do Prefeito do Município de Toledo, em resposta ao contido no Requerimento nº
386/2011, do Vereador Paulo dos Santos, solicitação de informações sobre postes de iluminação
da Avenida Santos Dumont, entre a Avenida Carlos Barbosa e Rua Rocha Pombo em Toledo;
Ofício nº 0014/2012, do Prefeito do Município de Toledo, em resposta do contido no
Requerimento nº 387/2011, do Vereador Paulo dos Santos, solicitação de informações sobre
compra de feijão para doação em atendimento ao Programa de Incentivo ao Cultivo de Plantas
Rasteiras em lotes baldios; Ofício nº 0015/2012, do Prefeito do Município de Toledo, em resposta
do contido no Requerimento nº 392/2011, do Vereador Ademar Dorfschmidt, solicitação de
informações sobre tomada de preços da compra dos produtos do Loteamento Cezar Parque,
previstos no Orçamento do Povo; Ofício nº 0016/2012, do Prefeito do Município de Toledo, em
resposta do contido no Requerimento nº 393/2011, do Vereador Ademar Dorfschmidt, solicitação
de cópia do processo licitatório da obra de reforma da Escola de Cerro da Lola; Ofício nº
0017/2012, do Prefeito do Município de Toledo, em resposta do contido no Requerimento nº
394/2011, do Vereador Paulo dos Santos, solicitação de informações sobre festividades alusivas
ao aniversário do Município e reveillon; Ofício nº 0018/2012, do Prefeito do Município de Toledo,
em resposta do contido no Requerimento nº 396/2011, do Vereador Paulo dos Santos, solicitação
de informações sobre distribuição de uniformes aos alunos da rede municipal de ensino no
Ginásio de Esportes Alcides Pan; Ofício nº 0033/2012, do Prefeito do Município de Toledo, em
resposta do contido no Requerimento nº 382/2011, do Vereador Leoclides Bisognin, solicitação
de informações a respeito da produção de mudas no Viveiro Municipal de Toledo; Ofício
nº 0076/2012, do Prefeito do Município de Toledo, informando este Legislativo do impacto
decorrente de equiparação salarial; Ofício nº 059/2012, do Superintendente Federal no Paraná do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em atenção ao contido no Requerimento nº
395/2011, do Vereador Leoclides Bisognin, inclusão de Fiscal Federal Agropecuário para área
vegetal na equipe da Unidade Técnica Regional Agropecuária de Toledo (UTRA); Ofício nº
761/2011, do Deputado Federal Dilceu Sperafico, informando este Legislativo do pagamento
realizado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, de emenda individual ao Orçamento Geral
da União, no valor de trezentos mil reais; Ofício nº 763/2011, do Deputado Federal Dilceu
Sperafico, informando este Legislativo do pagamento realizado pelo Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, de emenda individual ao Orçamento Geral da União, no valor de cento
e dezessete mil reais; Ofício nº 790/2011, do Deputado Federal Dilceu Sperafico, informando este
Legislativo do pagamento realizado pelo Ministério das Cidades, de emenda individual ao
Orçamento Geral da União, no valor de oitenta e um mil, quatrocentos e trinta e oito reais e
dezesseis centavos; Ofício nº 823/2011, do Deputado Federal Dilceu Sperafico, informando este
Legislativo do pagamento realizado pelo Ministério da Saúde, de emenda individual ao Orçamento
Geral da União, no valor de um milhão de reais; Ofício nº 841/2011, do Deputado Federal Dilceu
Sperafico, informando este Legislativo do empenho por parte do Ministério da Saúde, de emenda
individual ao Orçamento Geral da União, para construção de unidade de serviços de atenção
especializada em saúde, no valor de um milhão e trezentos mil reais; Ofício nº 842/2011, do
Deputado Federal Dilceu Sperafico, informando este Legislativo do empenho por parte do
Ministério do Turismo, de emenda individual ao Orçamento Geral da União, para construção de
museu, no valor de um milhão, duzentos e dezoito mil e setecentos reais; Ofício
nº 318/2011, do Chefe de Gabinete do Governo do Estado do Paraná, em atenção ao contido no
Requerimento nº 217, do Vereador Rogério Massing, solicitação de estudos para duplicação da
Rodovia PR-317, no trecho compreendido entre a Empresa Sadia S/A e a Rodovia BR-467; Ofício
nº 0105/2012, do Coordenador de Veículos do Departamento de Trânsito do Paraná, em atenção
ao contido no Requerimento nº 380, do Vereador Rogério Massing, solicitação de regularização
da concessão das vagas de Despachantes no Município, ao Departamento de Trânsito do Paraná;
Ofício nº 235/2011, do Diretor do Departamento de Execução e Avaliação do Plano Nacional de
Segurança Pública do Ministério da Justiça, informando este Legislativo da celebração de
Convênio celebrado em 2011 entre o Ministério da Justiça, por intermédio da Secretaria Nacional
de Segurança Pública e o município de Toledo para aquisição de equipamentos de infraestrutura e
aparelhamento da Guarda Municipal, para que o Município possa reduzir os índices de
criminalidade através de ações preventivas na área de segurança pública, no valor de um milhão,
duzentos e setenta e seis mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos, com
contrapartida do Município no valor de vinte e seis mil, cinquenta e oito reais e noventa e sete
centavos, no valor total de um milhão, trezentos e dois mil, novecentos e quarenta e oito reais e
trinta e seis centavos; Telegrama da Secretaria Executiva do Fundo Nacional de Saúde,
informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de
Toledo, referente ao Programa Pagamento de PAB FIXO, de competência 11/2011, no valor de
cento e oito e oito mil, novecentos e doze reais e vinte e cinco centavos; Telegrama da Secretaria
Executiva do Fundo Nacional de Saúde, informando este Legislativo da liberação de recursos
financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de Toledo, referente ao Programa Pagamento de Saúde
da Família, de competência 11/2011, no valor de vinte mil e cem reais; Telegrama da Secretaria
Executiva do Fundo Nacional de Saúde, informando este Legislativo da liberação de recursos
financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de Toledo, referente ao Programa Pagamento de
Agentes Comunitários de Saúde, de competência 11/2011, no valor de sessenta e quatro mil e
quinhentos reais; Telegrama da Secretaria Executiva do Fundo Nacional de Saúde, informando
este Legislativo da liberação de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de Toledo,
referente ao Programa Pagamento de Incentivo Adicional ao Programa de Agentes Comunitários
de Saúde, de competência 09/2011, no valor de sessenta e quatro mil 
e quinhentos reais; Telegrama da Secretaria Executiva do Fundo Nacional de Saúde, informando
este Legislativo da liberação de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de Toledo,
referente ao Programa Pagamento de Incentivo Projetos de Vigilância e Prevenção de Violências
e Acidentes, de competência 12/2011, no valor de cinquenta mil e quinhentos reais; Telegrama da
Secretaria Executiva do Fundo Nacional de Saúde, informando este Legislativo da liberação de
recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de Toledo, referente ao Programa Pagamento
de Compensação de Especificidades Regionais, de competência 12/2011, no valor de cinco mil,
cento e trinta e três reais e noventa e dois centavos; Telegrama da Secretaria Executiva do Fundo
Nacional de Saúde, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros ao Fundo
Municipal de Saúde de Toledo, referente ao Programa Pagamento de Piso Estratégico –
Gerenciamento de Risco de VS – Produtos e Serviços, de competência 09/2011, no valor de
trezentos e quarenta e sete reais; Telegrama da Secretaria Executiva do Fundo Nacional de
Saúde, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros ao Fundo Municipal de
Saúde de Toledo, referente ao Programa Pagamento de Incentivo de Qualificação das Ações de
Dengue, de competência 12/2011, no valor de sessenta e três mil, quatrocentos e trinta e três
reais e quarenta e um centavo; Telegrama da Secretaria Executiva do Fundo Nacional de Saúde,
informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de
Toledo, referente ao Programa Pagamento de Monitoramento das Campanhas Vacinais do
Sarampo e Rubéola, de competência 12/2011, no valor de três mil, cento e oitenta reais e setenta
e sete centavos; Telegrama da Secretaria Executiva do Fundo Nacional de Saúde, informando
este Legislativo da liberação de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de Toledo,
referente ao Programa Pagamento de Agentes Comunitários de Saúde, de competência 12/2011,
no valor de setenta e sete mil e duzentos e cinquenta reais; Telegrama da Secretaria Executiva do
Fundo Nacional de Saúde, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros ao
Fundo Municipal de Saúde de Toledo, referente ao Programa Pagamento de Saúde da Família, de
competência 12/2011, no valor de trinta e três mil e quinhentos reais; Telegrama da Secretaria
Executiva do Fundo Nacional de Saúde, informando este Legislativo da liberação de recursos
financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de Toledo, referente ao Programa Pagamento de
Incentivo Adicional ao Programa de Saúde da Família, de competência 12/2011, no valor de vinte
mil reais; Telegrama da Secretaria Executiva do Fundo Nacional de Saúde, informando este
Legislativo da liberação de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de Toledo, referente
ao Programa Pagamento de PAB FIXO, de competência 12/2011, no valor de cento e oitenta e
oito mil, novecentos e doze reais e vinte e cinco centavos; Telegrama da Secretaria Executiva do
Fundo Nacional de Saúde, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros ao
Fundo Municipal de Saúde de Toledo, referente ao Programa Pagamento de Incentivo
Qualificações de Ações de Vigilância de Promoção da Saúde para Hepatites Virais, de
competência 12/2011, no valor de cinquenta mil reais; Telegrama da Secretaria Executiva do
Fundo Nacional de Saúde, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros ao
Fundo Municipal de Saúde de Toledo, referente ao Programa Pagamento de Ações Estruturantes
de Vigilância Sanitária, de competência 09/2011, no valor de seiscentos e quatorze reais e
quarenta e quatro centavos; Comunicado nº 283121/2011, da Presidência do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da
liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas PNATE,
Parcelas 009, nos valores de nove mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro
centavos; vinte e um mil, trezentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos; e dois mil,
setecentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos; Comunicado nº 291404/2011, do
Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Educação,
informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução dos Programas
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – EJA, no valor de dois mil e cento e noventa e seis reais;
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL, no valor de quarenta e oito mil e
trezentos e vinte e quatro reais; PNAE – CRECHE. No valor de dezoito mil e quinhentos e
sessenta e quatro reais; ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PRÉ ESCOLA, no valor de quatorze mil e
quatrocentos e dezoito reais; ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PRÉ ESCOLA, no valor de quatorze
mil e quatrocentos e dezoito reais; PNAE – CRECHE. No valor de dezoito mil e quinhentos e
sessenta e quatro reais; ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PRÉ ESCOLA, no valor de quatorze mil e
quatrocentos e dezoito reais; ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – EJA, no valor de dois mil e cento e
noventa e seis reais; e ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL, no valor de
quarenta e oito mil e trezentos e vinte e quatro reais; Comunicado nº 293418/2011, do Presidente
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Educação, informando a
liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa QUOTA, parcela
011, no valor de cento e noventa e três mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e nove
centavos; Comunicado nº 298981/2011, do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados
a garantir a execução do Programa PAC II – PROINFÂNCIA, Parcela 002, no valor de cento e
oitenta e cinco mil reais, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos;
Comunicado
nº 298982/20119, do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do
Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a
execução do Convênio nº 700159/2011, que tem por objeto a construção de escolas, em
atendimento ao Plano de Ações Articuladas, no valor de quatrocentos e sessenta e três mil,
setecentos e sete reais enove centavos; Câmara dos Deputados – Orçamento da União –
Execução Orçamentária – Orçamento Fiscal e Seguridade Social, informando este Legislativo da
liberação de recursos do Orçamento da União pagos ao Município de Toledo, de janeiro a outubro
de 2011; Ofício Circular nº 53/2011, do Diretor Executivo do Fundo Nacional de Assistência Social
da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate
à Fome, informando este Legislativo a liberação de recursos financeiros ao Fundo Municipal de
Assistência Social destinados ao custeio e serviços socioassistenciais de caráter continuado,
referente ao Programa IGD-PBF, de competência 07 e 08/2011, nos valores de quatro mil, cento e
doze reais e sessenta e oito centavos e quatro mil e duzentos e setenta e cinco reais; Ofício nº
04/2012, do Diretor Regional de Negócios Agência de Correios, informando este Legislativo a
celebração de Convênio para operacionalização da Agência de Correios Comunitária – Concórdia
do Oeste – Prefeitura Municipal de Toledo; Ofício nº 039/2012, do Diretor Regional de Negócios
Agência de Correios, informando este Legislativo a celebração de Convênio para
operacionalização da Agência de Correios Comunitária – Vila Ipieranga e São Miguel – Prefeitura
Municipal de Toledo; Ofício nº 5108/2011, da Caixa Econômica Federal, notificando este
Legislativo do crédito de recursos financeiros sob bloqueio, no valor de cento e dezessete mil
reais, vinculado ao Contrato de Repasse nº 0325256-61/2010, referente ao Programa
PRODESA, sob gestão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tem por objeto
pavimentação asfáltica da Estrada Rural, trecho Vila Nova a Dois Marcos; Ofício nº 5162/2011, da
Caixa Econômica Federal, notificando este Legislativo do crédito de recursos financeiros sob
bloqueio, no valor de oitenta e um mil, quatrocentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos,
vinculado ao Contrato de Repasse nº 0327490-43/2010, referente ao Programa GESTÃO DA
POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO, sob gestão do Ministério das Cidades, que tem por objeto a
reurbanização da Avenida José João Muraro; Ofício nº 5700/2011, da Caixa Econômica Federal,
notificando este Legislativo do crédito de recursos financeiros sob bloqueio, no valor de
cinquenta e um mil, setecentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos, vinculado ao
Contrato de Repasse nº 0298351-32/2009, referente ao Programa Esporte e Lazer na Cidade,
sob gestão do Ministério do Esporte, que tem por objeto implantação de um barracão pré-moldado
na pista de Motocross e Motódromo Municipal; Ofício nº 034/2012, da Caixa Econômica Federal,
notificando este Legislativo do crédito de recursos financeiros sob bloqueio, no valor de trezentos
e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos, vinculado ao Contrato de Repasse nº
0298351-32/2009, referente ao Programa Esporte e Lazer na Cidade, sob gestão do Ministério do
Esporte, que tem por objeto implantação de um barracão pré-moldado na pista de Motocross e
Motódromo Municipal; Ofício nº 085/2012, da Caixa Econômica Federal, notificando este
Legislativo do crédito de recursos financeiros sob bloqueio, no valor de cento e vinte e dois mil.,
quinhentos e oitenta sete reais e dois centavos, vinculado ao Contrato de Repasse nº 0347320-
00/2010, referente ao Programa Esporte e Lazer na Cidade, sob gestão do Ministério do Esporte,
que tem por objeto construção de cobertura para a piscina pública da Vila Pioneiro; Ofício nº
092/2012, da 3ª Promotoria de Justiça da comarca de toledo, encaminhando para ciência deste
Legislativo, cópia da deliberação constante do procedimento administrativo nº 014.12.000016-8,
referente a prestação continuada de readequação de estradas de acesso à unidade produtoras
rurais de alimentos do Município de Toledo (os Vereadores possuem acesso na rede do
Legislativo). O Presidente do Legislativo, Vereador Adelar Holsbach, comunicou ao Plenário que
o Legislativo recebeu correspondências que se encontram em ata e à disposição da população na
Secretaria desta Casa de Leis, nos termos lidos pelo Primeiro Secretário. Finalizando o Pequeno
Expediente, o Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a apresentação das
proposições, conforme a seguir: PROJETOS DE LEI: I -
nº 07, do Executivo municipal, que procede à desafetação e autoriza a venda de bens imóveis de
propriedade do Município de Toledo ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado
pela Caixa Econômica Federal (CEF); II - nº 08, do Executivo municipal, que procede à
desafetação e autoriza a venda de bens imóveis de propriedade do Município de toledo aos
beneficiários do Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida –
PMCMV – Recursos do FGTS; III - nº 09, do Executivo municipal, que altera a legislação que
dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura do Mu8nicípio de Toledo; IV - nº 10, do
Executivo municipal, que denomina o Centro Administrativo “Deputado Moacir Micheletto”. O
Presidente do Legislativo despachou-os à apreciação das Comissões Permanentes deste
Legislativo. INDICAÇÕES: nº 001, do Vereador Eudes Dallagnol: indica o nome de Octacilio
Custodio Pereira para nominar logradouro ou próprio público municipal; nº 002, dos Vereadores
Eudes Dallagnol e Rogério Massing: instalação de lombada, com elevação em paver, na Rua
Princesa Isabel, em frente do Colégio Estadual Jardim Gisela;
nº 003, do Vereador Rogério Massing: remodelação da iluminação da Rua Santos do Dumont em
toda a sua extensão; nº 004, do Vereador Adriano Remonti: colocação de placas indicativas com
nomenclatura das ruas no Loteamento das Orquídeas; nº 005, do Vereador Adelar Holsbach:
indica o nome de Wilma Hoffmann Berndt para nominar via pública deste Município; nº 006, dos
Vereadores Adelar Holsbach e Rogério Massing: colocação de lombada ou redutor de velocidade,
com elevação em paver, na Rua Mário Lenz, no Loteamento Fachini; nº 007, do Vereador Adelar
Holsbach: implantação de superposte, cerca nas laterais da mata da Sanga Panambi e
continuidade da ciclovia compartilhada até a Rua Carlos Barbosa; nº 008, do Vereador João
Martins: Implantação de postes, com braços e luminárias na Rua dos Pioneiros, 746, na Vila
Pioneiro, em frente da Primeira Igreja Batista em Toledo; nº 009, do Vereador Renato Reimann:
ampliação da ciclovia do prolongamento da Avenida Rio Pardo, no Distrito de Vila Nova; nº 010,
do Vereador Renato Reimann: pavimentação da Rua Livramento, e parte da Rua Antônio Prado,
no Distrito de Vila Nova;
nº 011, do Vereador Renato Reimann: implantação de Centro de Múltiplo Uso no Distrito de Vila
Nova; nº 012, do Vereador Ademar Dorfschmidt: instalação de fonte de água potável no Parque
Ecológico Diva Paim Barth; nº 013, do Vereador Leoclides Bisognin: colocação de cobertura e
assento em ponto de ônibus do transporte coletivo urbano, na Rua Mate Laranjeiras, Jardim
Pinheirinho; nº 014, dos Vereadores Leoclides Bisognin e Ademar Dorfschmidt: ampliação de
horários do transporte coletivo urbano. Por manifestação do Vereador Adriano Remonti, a de nº
004, e pelo Vereador Ademar Dorfschmidt, as de nºs 008, 012 e 014, foram encaminhadas à
Ordem do Dia desta sessão para serem discutidas e votadas pelo Plenário. As demais
Indicações apresentadas nesta sessão foram consideradas aprovadas, tendo em vista nenhum
dos Vereadores ter manifestado a intenção de discuti-las. O Presidente despachou-as para serem
encaminhadas as providências cabíveis do Chefe do Executivo toledano. REQUERIMENTOS: nº
001, do Vereador Adriano Remonti: solicitação de informações sobre casas do Programa de
Habitação do Residencial das Orquídeas; nº 002, do Vereador Adriano Remonti: solicitação de
informações referentes a multas de trânsito no Município; nº 003, do Vereador Ademar
Dorfschmidt: realização de estudos de viabilidade para inclusão das pessoas que necessitam do
uso de aparelhos no tratamento de doenças crônicas façam parte do benefício da Tarifa Social de
Energia Elétrica; nº 004, do Vereador Leoclides Bisognin: solicitação de informação a respeito de
postes de iluminação pública; nº 005, do Vereador Paulo dos Santos: solicitação de informações
relativas ao consumo mensal de água na Praça do Japão; nº 006, do Vereador Paulo dos Santos:
manifestação de repúdio a violência e atos lamentáveis cometidos contra os trabalhadores e
trabalhadoras do Pinheirinho, praticados pela Prefeitura de São José dos Campos, Governo de
São Paulo e Tribunal de Justiça; nº 007, do Vereador Paulo dos Santos: solicitação de
informações sobre o material distribuído: Toledo em Fotos. Por manifestação do Vereador Ademar
Dorfschmidt, o de nº 003, e pelo Vereador do Vereador Luís Fritzen, os de nºs 005 e 007, foram
encaminhados à Ordem do Dia desta sessão para serem discutidos e votados pelo Plenário. Os
demais Requerimentos apresentados nesta sessão foram considerados aprovados, tendo em
vista nenhum dos Vereadores ter manifestado a intenção de discuti-los. O Presidente da Câmara
despachou-os para as providências solicitadas. Já, o Requerimento nº 001, a pedido de seu
autor, Vereador Adriano Remonti, foi retirado de paula desta sessão para melhorar a sua redação.
REQUERIMENTOS DE VOTO DE PESAR: nº 008, do Vereador Paulo dos Santos: requerendo
seja registrado nos anais desta Casa de Leis Voto de Pesar pelo falecimento do professor Jomar
Vieira Rocha, Diretor do Colégio Estadual Consolata de Cascavel, deixando consternados esposa,
filho, irmãos, demais familiares e amigos; nº 009, do Vereador Eudes Dallagnol: requerendo seja
registrado nos anais desta Casa de Leis Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Octacilio
Custodio Pereira, aos 73 anos de idade, ocorrido no dia 10 de janeiro de 2012, nesta cidade,
deixando consternados filhos, irmãos, netos, demais familiares e amigos; nº 010, subscrito pelos
onze Vereadores, nos seguintes termos: REQUEREM a Vossa Excelência seja registrado nos
anais desta Casa de Leis voto de pesar pela morte, na tarde do último dia 30, na Rodovia PR-317,
no vizinho Município de Assis Chateaubriand, do Deputado Moacir Micheletto, no curso do sexto
mandato federal consecutivo, em decorrência de acidente de automóvel, deixando consternados,
além dos familiares, amigos e conhecidos, lideranças políticas da Região, do Estado e do País.
REQUEREM, também, seja dada ciência desta manifestação à família enlutada, na pessoa do
filho Marcel Henrique, naquela cidade, na Rua Santos Dumont, 1016, Centro, CEP 85935-000.
Deixa viúva a Senhora Diolinda Salete. Deixa, também, os filhos Marcel Henrique, Leonardo
Augusto e Anna Letícia. Integrante da Bancada Paranaense do Partido do Movimento
Democrático Brasileiro (PMDB), Micheletto, natutal de Xanxerê-SC, formou-se em Agronomia na
Universidade de Passo Fundo-RS. Na década de 1970 passou a morar em Toledo, transferindo
residência para Assis Chateaubriand pouco tempo depois, sustentando o exercício da sua
formação, tendo atuado por cerca de duas décadas na Empresa Paranaense de Assistência
Técnica e Extensão Rural (EMATER). Moacir Micheletto consagrou-se como uma liderança
incontestável na agricultura, não apenas na Região Oeste do Estado do Paraná, mas em todo o
Estado e nacional também, fazendo-se defensor das causas vinculadas à produção de grãos e ao
agronegócio. Acompanhou com integral empenho a tramitação da proposta do novo Código
Florestal Brasileiro, preocupando-se com a proteção e defesa dos interesses dos proprietários das
terras agricultáveis. Por sua atuação parlamentar (sexto mandato federal), construiu uma história
sempre devotada às lutas do campo. Sua origem e formação (Agronomia e Administração Rural)
o credenciaram para atuar em destacados segmentos da economia nacional. Deixa um espaço a
ser ocupado por quem se disponha a percorrer sua trilha, com igual ou superior determinação.
Seu histórico, escrito pela extensa contribuição, com honrarias que valorizaram seu trabalho,
notadamente como legítimo representante do homem do campo na seara política do País, faz-se
digno do nosso registro e reconhecimento, constituindo-se em conforto aos familiares e àqueles
que testemunharam sua trajetória profissional e política; nº 011, subscrito pelos onze Vereadores,
nos seguintes termos: REQUEREM a Vossa Excelência seja registrado nos anais desta Casa de
Leis voto de pesar pelo falecimento, nesta data, nesta cidade, do pioneiro e vereador da primeira
legislatura do Município de Toledo, Senhor Ondy Hélio Niederauer, pioneiro, historiador e escritor,
que deixa consternados, além dos familiares, amigos, conhecidos, imprensa e lideranças
políticas. REQUEREM, também, seja dada ciência desta manifestação, símbolo da expressão de
solidariedade dos membros do Legislativo toledano, à família enlutada, na pessoa da esposa, a
Senhora Allela Werkauser Niederauer, residente na Rua Dom Pedro II, 1995, centro desta cidade,
CEP 85902-010. REQUEREM, ainda, seja dada ciência desta manifestação ao Museu Histórico
Willy Barth, na pessoa da Coordenadora Lourdes Maria de Souza Barbieri, na Avenida Tiradentes,
1165, centro desta cidade, CEP 85900-230, e à Academia de Letras de Toledo, na pessoa do seu
Presidente Bruno Radunz, na Rua Santos Dumont, 4097, Vila Industrial, nesta cidade, CEP
85904-450. Natural de Santa Maria-RS, onde nasceu em 5 de julho de 1923, fez-se, por opção,
cidadão deste Município desde 6 de novembro de 1950 e ícone da nossa cultura. Deixa esposa e
filhos (Lory, George e Paulo Victor). Com formação em Contabilidade, aceitou convite para
colaborar no processo colonizatório da Industrial Madeireira Colonizadora Rio Paraná S.A.
(MARIPÁ), da qual foi seu contador e procurador, desencadeadora dos traços de uma nova fase
exploratória das riquezas adormecidas sob o verde da mata bravia que se estendia pela região do
extremo oeste paranaense. Os centros urbanos tidos como referência, a exemplo de Guarapuava,
Foz do Iguaçu e mesmo a Capital, Curitiba, situavam-se a distância, erigindo-se como obstáculo
percorrer as vias interioranas, em condições frequentemente deterioradas e apagadas de trânsito.
Não fez por menos, assumiu os desafios do então distante Rio Grande do Sul e, saindo de Porto
Alegre, onde exercia a profissão de contador, escriturário e perito judicial, veio aventurar-se em
terras ignotas, as quais aprendeu a cuidar com esmero e familiarizar-se de início, fatores que
contrabalançaram com as dificuldades encontradas. Após dez anos de serviços prestados à
MARIPÁ, montou o próprio escritório de contabilidade e perícias e anexou, ainda, um setor de
seguros, obtendo, após a regulamentação da profissão, o Título de Habilitação de Corretor de
Seguros. Conheceu as dificuldades do processo colonizador da nossa comunidade e jamais se
omitiu de participar e contribuir para tornar esta terra um referencial que hoje é reconhecido e nos
deixa satisfeito por nela residir e partilhar de tantas benesses. Sua disposição e determinação
proporcionaram-lhe o cumprimento satisfatório das diversas iniciativas empresariais às quais se
dedicou. Essas tarefas despertaram-lhe a curiosidade para uma nova jornada: a política. Suas
andanças pelos recantos do território toledano credenciaram-no para ser candidato a vereador da
primeira legislatura, dada sua participação efetiva, em 1951, do processo emancipatório de
Toledo. Submetido ao crivo das urnas como filiado ao Partido Libertador, conquistou 63 votos em
um colégio eleitoral, em 1952, de 827 eleitores. Eleitos, estiveram a seu lado, na estreia da
legislatura, em 14 de dezembro de 1952, os Senhores Waldi Winter, Rubens Stresser, Clécio
Zenni, Willibaldo Finkler, Leopoldo João Schmidt, Alcebíades Formighieri, Guerino Antônio Viccari
(que identifica o edifício da Câmara Municipal) e José Ayres da Silva, este como único filiado ao
Partido Republicano. Em 12 de dezembro de 1984, a legislatura de então realizou uma sessão
especial para homenagear e conferir uma valorização aos membros da primeira legislatura. Em
25 de julho de 2011, Ondy Niederauer perdeu seu grande amigo de legislatura, o Senhor Rubens
Stresser, que residia em Curitiba, pelo qual era visitado sempre que retornava a Toledo a passeio.
Em 9 de janeiro deste ano, perdeu mais um amigo de décadas, o Doutor José Ivo Alves da
Rocha. Hoje, deixou-nos o último daquele memorável tempo de desbravamento, de novidades
modestas, mas valorizadas a cada pequena conquista, fosse no campo social ou político. E o que
importa registrar é que, embora se distanciando do tempo, foram esses legisladores primitivos
acompanhando as evoluções que Toledo foi alcançando. Nunca se apartou de Toledo, que
elegeu, desde os primórdios da colonização, como berço dos projetos da sua jornada,
enfrentando obstáculos com a disposição de um permanente vencedor, legado que deixa a todos
que dele se aproximaram e o conheceram. Suas múltiplas contribuições em favor do
desenvolvimento de Toledo e região foi o itinerário desse timoneiro defensor dos anseios da
nossa gente, da qual testemunharam gerações que desfrutam das conquistas que frutificaram de
ingentes esforços em tempos difíceis de administrar interesses e conciliar conflitos. Contribuiu
para o aperfeiçoamento das expressão da honraria toledana denominada "Medalha Willy Barth",
uma das mais importantes em nível municipal, conferindo-lhe uma identidade ajustada à postura
em vida daquele que lhe emprestou o nome, conforme Lei n° 2.071, de 9 de setembro de 2011.
Na área social, em janeiro de 1951 fundou com outros membros a Igreja Evangélica Luterana de
Toledo, sendo o responsável pela lavratura dos estatutos e registros. Em 1953, com mais quatro
amigos, fundou o Clube do Comércio. Em agosto de 1957, com apoio de amigos que tinha em
Foz do Iguaçu, fundou o Lions Clube de Toledo. Em 1961, após prestar exames e ser aprovado,
entrou para o radioamadorismo (prefixo PY.5.BTF); como Toledo, apesar de sede de Município e
Comarca, não possuía qualquer meio de comunicação com o restante do País, prestou grande
contribuição com a transmissão e o recebimento de mensagens, especialmente em informações
de utilidade pública entre os pioneiros e seus familiares nos locais de origem. Em março de 1962,
integrou uma comissão de sete Leões do Lions Clube de Toledo, para fundar um clube de campo:
é adquirida uma área de doze alqueires nas proximidades da cidade e nela é fundado o Yara
Country Clube. Em 1964, fundou o “Cine-Teatro Guarani Ltda”, administrando a sua construção.
Na área cultural, em 6 de setembro de 1953, participou do lançamento do primeiro jornal local, “O
Oeste”, e nele escrevia notas e crônicas semanais. Em 1954, cria, organiza e administra junto ao
Clube do Comércio, a primeira biblioteca de Toledo. Em 1963, passou a lecionar a disciplina de
Contabilidade no Curso de Técnico em Contabilidade no Colégio la Salle. Em 1969, teve papel
decisivo na Primeira Feira Intercolegial do Livro (FIEL), promovida pela União Toledana de
Estudantes do Segundo Grau (UTES). Em 1974, quando da fundação do Conselho Municipal da
Cultura, passou a ser membro até 1992, quando o colegiado foi desativado pela primeira vez. Em
agosto de 1974, participou da Fundação Educacional de Toledo (FUNET), exercendo, ao longo do
tempo, por diversas vezes e gratuitamente, cargos e funções administrativas, inclusive como
membro curador. Em 1979, junto com amigos, fundou o Museu da Imagem e do Som de Toledo,
cujo acervo doou ao Museu Histórico Willy Barth, quando da fundação deste pela Municipalidade,
passando, então, a integrar a equipe de pesquisas e apoio ao Museu. Em 1983, visitou o Japão,
onde, convidado por radioamadores a uma temporada na ilha de Okinawa, fez palestra sobre a
colonização de Toledo e do Oeste do Paraná, na “Casa do Estudante da América Latina”. Em
1984, visitou a Alemanha e a Áustria, igualmente a convite de radioamadores daqueles países.
Em 1992, lançou o livro “Toledo no Paraná – A História de um Latifúndio Improdutivo, sua
Reforma Agrária, sua Colonização e seu Progresso”. Nele relata com detalhes como foi
organizada racionalmente a colonização do Centro-Oeste do Paraná e expõe fatos pitorescos
relativos aos pioneiros. Sua dedicação aos livros, ao longo da vida, fez com que adquirisse e
montasse uma biblioteca particular com milhares de títulos, nas mais diversas áreas do
conhecimento. Foi convidado para dezenas de palestras em escolas públicas e privadas dos
vários níveis de ensino, clubes de serviço, lojas maçônicas, ciclos de estudos da Associação dos
Diplomados da Escola Superior de Guerra (ADESG) e entidades de classe, cujo tema sempre foi
a fundação e desenvolvimento histórico de Toledo, início da colonização e desenvolvimento do
Oeste paranaense. Ondy Hélio Niederauer sempre manteve estreita ligação com as atividades
culturais do Município, atuando como amigo da Biblioteca Pública de Toledo, do Museu Histórico
Willy Barth, sendo um incansável defensor destes setores que constituíam a sua grande paixão: a
leitura e a preservação da memória e da história. Para tanto, jamais mediu esforços: sempre
participou da consolidação do Museu Histórico Willy Barth, seja doando documentos e objetos
históricos, seja participando de atividades e eventos. Exemplo recente foi a doação dos
equipamentos de radioamador, com os cartões de confirmação dos contatos com vários países do
mundo. Era Presidente da Comissão Especial para estabelecer critérios e elaborar a relação 
a relação nominal dos pioneiros do Município de Toledo, instituída pela Portaria n° 44, de 25 de
janeiro de 2011, de autoria do Prefeito Municipal. Era membro-fundador da Academia de Letras de
Toledo, fundada em 2011. Prefaciou o Livro “Ruas de Toledo – Identidades que se cruzam”, a ser
lançado no próximo dia 6. Fez-se, não somente por esse alargado histórico de vida devotada à
construção de uma sociedade em sintonia com a boa formação e a boa cultura dos munícipes e
de quem dele se aproximou, merecedor, em 1991, na gestão de Luiz Alberto de Araújo, da
Medalha Willy Barth, conferida por indicação do Executivo municipal mediante o Decreto n° 548,
de 10 de dezembro daquele ano, em que foram destacadas as contribuições como "pioneiro,
contador da Industrial Madeireira Colonizadora Rio Paraná S.A. (Maripá), com mais de 40 anos de
trabalho dedicado às causas da gente desta Terra". Fez-se merecedor, também, em 2002, do
Título de Cidadão Honorário de Toledo, por indicação do então Vereador João Batista Furlan,
convertida na Lei "R" n° 76, de 14 de novembro daquele ano, em que restou destacada a atuação
política e profissional na organização do Município, especialmente no período de pioneirismo. Em
sua oração, ao agradecer a outorga do Título de Cidadão Honorário recebido em sessão solene
da Casa, realizada em 10 de dezembro de 2002, o Senhor Ondy Niederauer assinalou sua
humildade ao recebê-lo, ao afirmar: "O título, ainda bem que é grande, porque, nele, posso neste
momento, acomodar muitas pessoas que nos auxiliaram durante as primeiras décadas do nosso
município, desde quando conseguimos trazer para Toledo, em meados de junho de 1951, o
governador Bento Munhoz da Rocha Neto". Mais adiante disse que "Neste Título estão todos os
funcionários da Maripá, da década de 50 a 60". Avançando na sua fala, enfatizou: "Neste título
homenageio a minha esposa Alella, ela que tirei de Porto Alegre e trouxe para Toledo, de lá do
apartamento veio morar numa casa de madeira que não tinha as mata-juntas, uma casa de
madeira que as janelas não tinham vidros, eram um tampão que puxava e trancava por dentro,
aliás, não precisava nem trancar, pois naquele tempo não havia quem invadisse uma casa que
não era sua própria, era pouca gente. Era uma casa coberta com tabuinhas, de pinho rachado,
lascado". E, por fim, reafirmou: "Fico muito grato a todos por este título e acho ainda que eu não o
mereço, tem muita gente que participa dele, mas não dá para repartir entre todos eles e todos
eles estão ali acomodados". Mais tarde, como forma de valorizar a sua efetiva presença no meio
cultural do nosso Município, foi agraciado pela administração municipal que nominou, na Vila
Pioneiro, um edifício voltado à cultura com o nome de "Centro Cultural Ondy Hélio Niederauer",
inaugurado em 25 de junho de 2004, na gestão de Derli Donin. Sua presença efetiva no nosso
meio, com marcas lavradas na iniciativa pública e privada, merece ser reinserida nos anais desta
Casa, onde atuou como participante da primeira legislatura e sempre levou consigo Toledo, e com
atenção especial, desde os tempos primórdios, como no curso do processo da instalação da
comarca, ação que brindou Toledo desde o início da sua emancipação. Nessa trajetória de vida,
em que foi artífice de obras de caráter duradouro, em que viveu e escreveu a História de Toledo, e
idealizador de projetos de expressão cultural, constituiu família, que deixa agora esposa, filhos,
noras, genro e netos; Foi registrado em ata nesta sessão ordinária desta Câmara Municipal, de
voto de pesar pelo falecimento da Senhora Teolina Tem Pass, ocorrido no dia doze de janeiro,
neste Município, deixando consternados filhos, netos, bisnetos, demais familiares e inúmeros
amigos, teve a iniciativa do Vereador Rogério Massing, que se expressou por intermédio de
requerimento oral. Foi registrado em ata nesta sessão ordinária desta Câmara Municipal, de voto
de pesar pelo falecimento da Senhora Clarice Aparecida Silva Reis, ocorrido no dia 29 de janeiro,
nesta cidade, deixando consternados esposo, filhas, irmãos, demais familiares e inúmeros
amigos, teve a iniciativa do Vereador Rogério Massing, que se expressou por intermédio de
requerimento oral. Foi registrado em ata nesta sessão ordinária desta Câmara Municipal, de voto
de pesar pelo falecimento da Senhora Leonor Bergamaschi Poletti, ocorrido no último dia 2, nesta
cidade, deixando consternados filhos, netos, demais familiares e inúmeros amigos, teve a
iniciativa do Vereador Adelar Holsbach, em nome de todos os Vereadores, que se expressaram
por intermédio de requerimento oral. Foi registrado em ata nesta sessão ordinária desta Câmara
Municipal, de voto de pesar pelo falecimento do Senhor Argemiro Ferreira, ocorrido no último dia
6, nesta cidade, deixando consternados esposa, filhos, neto, demais familiares e inúmeros
amigos, teve a iniciativa do Vereador Paulo dos Santos, que se expressou por intermédio de
requerimento oral. O Presidente determinou à Secretária desta Casa de Leis para que registrem￾se em Ata as manifestações de pesar formuladas expressa ou oralmente, das que contiverem
dados completos, e que se dê ciência destas manifestações às distintas famílias enlutadas, como
símbolo de solidariedade dos membros deste Legislativo, no prazo regulamentar. GRANDE
EXPEDIENTE - Esgotado o Pequeno Expediente, passou-se, de imediato, ao Grande Expediente
que se destina aos pronunciamentos dos Vereadores e de cada Líder de Bancada e do Governo,
inscritos em livro próprio e na seguinte ordem: ROGÉRIO MASSING (PSDB) - Saudou a todos,
especialmente a imprensa e Geni Fabris, desejando um feliz 2012. Em seguida destacou as
visitas que estiveram em Toledo no fim de ano e que lhe parabenizaram como político pelo belo
município que aí está, questionando porque Toledo é diferente e oferece tantas coisas à sua
população. Destacou que não há opção para rico e para pobre, começando pelas festas
gastronômicas, onde se vê a população irmanada frequentando os espaços juntos, apontando
ainda que nenhum dos clubes possui estrutura de água tão bela e bem cuidada como o Parque
das Águas, embora se pague R$ 115 por mês para frequentá-los. Disse porém que há problemas
e por isto estamos na Casa para resolvê-los ou amenizá-los e com uma eleição pela frente onde
espera que todos possam se respeitar e discutir no campos das ideias. Registrou a visita do
senador Alvaro Dias que vai colocar emenda de R$ 600 mil para o esporte e é pessoa
transparente que faz o papel de líder da oposição, manifestando-se ainda triste e sentido pela
morte de Moacir Micheletto, cujo velório disse quem ele foi. O Vereador Adelar Holsbach,
Presidente do Legislativo, ao fazer da tribuna para pronunciar-se nesta parte da sessão, passou a
direção dos trabalhos ao Primeiro Vice-Presidente do Legislativo, Vereador Eudes Dallagnol.
ADELAR HOLSBACH (PDT) - Saudou a todos, especialmente a assessora Geni, agradecendo
por ter aceito seu convite. Disse ainda que o Vereador Rogério foi feliz ao abordar a morte de
Micheletto, uma perda irreparável para a região Oeste, pois teve mais de 120 mil votos e era muito
bem quisto pela região. Parabenizou ainda João Martins por ter apoiado a eleição de Nelson
Padovani, apontado por uma revista como um dos 15 melhores deputados do Brasil. Disse ainda
que fala-se muito em ficha limpa e ficha suja e alguns magistrados e promotores não aceitavam
ser investigados e destacou a decisão do Supremo que reconheceu o direito do Conselho
Nacional de Justiça investigar magistrados, embora em Toledo tenhamos juízes que são pessoas
decentes e sérias. Disse que o juiz julga, mas não pode ser julgado, questionando se ele não
comete erros. Em Aparte Paulo dos Santos disse que é necessária uma reflexão nestes tempos
em que a grande mídia bate tanto nos poderes e especialmente no Legislativo que administra 6%
dos recursos, enquanto 94% fica com o Executivo, questionando quem fiscaliza o Poder
Judiciário, as diárias, as contratações irregulares, tornando-o um poder intocável, embora lá
também tenha dinheiro público. O Vereador Adelar comentou caso recente de senhora que todo
mundo viu que matou o marido e acabou inocentada, afirmando que são coisas que acontecem e
doem muito e no entanto os vereadores é que são acusados de barbaridades e não concorda com
isso. ADEMAR DORFSCHMIDT (PMDB) - Saudou a todos e cumprimentou o Vereador Adelar
pelo discurso e o Vereador Paulo pelo Aparte e em seguida relatou visita a Curitiba no
recessquando em janeiro esteve na Secretaria de Segurança, no comando da Polícia Militar com
o comandante Péricles de Mattos e outros tratando da deficiência muito grande existente no
efetivo local. Disse que a visita o deixou muito contente porque o comandante afirmou que deve
mandar efetivo para Toledo para que no mínimo mais uma viatura possa estar trabalhando. Disse
ainda que Toledo comporta mais 60 homens e o comandante afirmou que este pessoal viria para
cá. Também tratou da implantação da Companhia da PM em Toledo e nos próximos dias o
secretário vem à cidade tratar da questão. Também abordou o Batalhão da Fronteira e a central
do telefone 190 no Oeste, sobre a qual manteve contato com o prefeito e cuja sede poderá ser
instalada em Toledo. Abordou ainda a morte de Moacir Micheletto, a qual lhe é difícil, anunciando
que o Código Florestal poderá ser denominado Moacir Micheletto, parabenizando ainda o
Vereador João e o deputado Nelson Padovani pela proposta de denominar Moacir Micheletto o
Contorno Oeste de Cascavel. ADRIANO REMONTI (PT) - Saudou a todos, desejou um feliz 2012
e expressou sua expectativa de que nesta eleição que será a primeira onde participará como
mandatário o debate eleitoral não ultrapasse o campo político, entrando na vida particular das
pessoas. Disse que no recesso teve inúmeros eventos e quem foi aos gabinetes viu todos
trabalhando, pois a vida continua e a Câmara continua. Disse ainda que é legal fazer a sessão
dentro do Executivo, mas os vereadores virem dentro do espaço do Executivo é legal mas é
imoral. Disse que acompanhou os debates a respeito nas redes sociais e a Presidência deveria
autorizar sessões nos bairros. Também relatou o aumento do material reciclável e uma denúncia
que motivou um flagrante que fez de caminhão misturando material reciclável no Aterro Sanitário
sem uma triagem. Disse que isso compromete a vida do Aterro Sanitário e está aguardando ser
chamado pelo Conselho de Meio Ambiente e disponível à Promotoria para relatar o caso.
Comentou ainda que pessoas atingidas pelos alagamentos de outubro ainda dormem em
colchões no chão e o projeto a respeito já está com o prefeito e isto deveria ser resolvido com
urgência, em sessão extraordinária, pois isto sim é de relevância e importância. JOÃO MARTINS
(PDT) - Saudou a todos, especialmente Edna, colega de sua assessora, além de sua amiga que
conhece há muitos anos. Disse que é uma satisfação muito grande voltar à sessão da Câmara
num ano político, mas ao mesmo tempo aborrecido pelo que acontece num município tão
importante mas onde se tem que conviver com pessoas que não gostaria de julgar mas que a
sociedade deve avaliar onde deveriam estar. Citando o Pitbull disse que nunca lhe deu
credibilidade e hoje viu ali matéria que lhe deixou bastante triste por ter palavras que não são de
seu feitio, de sua índole. Disse que gostaria que a imprensa de Toledo tivesse um pouco de
respeito e não desse tanto valor, especialmente a este tipo de jornal, pois Toledo não merece ser
tratado e visto desta forma e algumas pessoas da imprensa estão se tornando em porcos
tomando lavagem do mesmo cocho. Disse que no ano passado houve algumas discussões e
debates em Toledo mas que trouxeram grande avanço e onde todos, independente de partidos,
tiveram boas intenções. Disse porém que fica triste ao ler matéria onde duas pessoas, diretores
do jornal, que levaram a que pessoas perdessem suas vidas por causa de matérias escritas no
jornal. Disse achar difícil ver empresas que patrocinando este jornaleco e com certeza não têm
conhecimento de quem são estas pessoas, apelando que não se misturem, tomando lavagem no
mesmo cocho, afirmando que são casos de pessoas, um diretor, que deve em seu
estabelecimento e não paga e a imprensa não deve misturar-se com este tipo de gente. O
Vereador Eudes Dallagnol, Primeiro Vice-Presidente do Legislativo, ao conceder a palavra ao
Vereador Leoclides Bisognin para pronunciar-se nesta parte da sessão, devolveu a direção dos
trabalhos ao seu titular, Vereador Adelar Holsbach, Presidente do Legislativo, que deu
continuidade aos trabalhos da sessão. LEOCLIDES BISOGNIN (PMDB) - Saudou a todos, o ex￾vereador “senador do Estado do Iguaçu” Wilmo Marcondes e especialmente Tércio Tanure, seu
colega agrônomo e o Celestino, ambos assumindo como agentes legislativos, além de
parabenizar Alberi, que se formou em Administração, dando ainda as boas vindas a Geni Fabris,
que fez trabalho fantástico atendendo cinco vereadores anos trás no PMDB e já mostra o trabalho
que fará no PDT. Disse que inicia seu vigésimo ano consecutivo na Casa e está no auditório da
Prefeitura como Câmara de Vereadores e por isso não sente inibição nenhuma em criticar
qualquer um, embora respeite a opinião do Vereador Adriano. Disse que poderia fazer muito mais,
se não fez foi por falta de capacidade ou vontade mas está aqui porque assim foi a vontade do
povo e é preciso respeitar seu voto, muito mais ainda se votou em você cinco, seis ou sete vezes.
Disse que a eleição já começou ano passado porque os parelheiros já iniciaram sua caminhada.
Lembrou ainda que em 6 de fevereiro de 2007 aquele governador louco inaugurou a última etapa
da duplicação da BR-467, comentando que alguns falam que é louco mas gostaria que todos os
loucos fizessem uma duplicação como essa. Disse que participou em janeiro das sessões
extraordinárias e da decretação de estado de emergência pela estiagem, que fará com que R$ 79
milhões deixem de circular na economia, chegando a 84 milhões com o milho. Adelar Holsbach
(Presidente do Legislativo) – Saudou os novos servidores do Legislativo, Tercio Tanure e
Celestino Brito, dando-lhes as boas vindas. Afirmou que, com certeza, os Vereadores precisarão
muito dos seus servições, não só nesta Legislatura, mas também na de 2013 e seguintes, quando
terão mais oito companheiros. Agradeceu por terem aceito e fazerem parte da Câmara Municipal.
LUÍS FRITZEN (PP) - Disse de sua satisfação com a inauguração do ano legislativo, embora já
tenham sido feitas seis sessões em janeiro. Disse que tem pontos positivos e negativos a
registrar, entre os negativos a passagem de Moacir Micheletto e de Ondy Niederauer e entre os
positivos a votação nas extraordinárias do excesso de arrecadação de R$ 6,8 milhões na primeira
extraordinária e outro de R$ 11,4 milhões na segunda e mesmo assim relatou 366 obras
concluídas em 2011 e 49 ainda em execução, fora as que estão em licitação. Destacou ainda que
foi votada a sobra de R$ 18 milhões economizados numa administração de austeridade do
prefeito Schiavinato e seu secretariado e para isso o prefeito levanta de madrugada, trabalha noite
adentro e chama seus secretários de madrugada e cobra porque isso não foi concluído e por isso
Toledo, que é administrado com competência e firmeza, está no caminho certo, do
desenvolvimento e do progresso e está sendo respeitado no Paraná e no Brasil e devemos estar
orgulhosos de estar neste município administrado com competência e pujança. Adelar Holsbach
(Presidente do Legislativo) – Saudou a nova assessora do Vereador Ademar Dorfschmidt,
Evelyn, dando-lhe as boas vindas. PAULO DOS SANTOS (PT) - Saudou a todos, especialmente
os companheiros novos que chegam à Câmara, Celestino e Tércio Tanure, que se não falha a
memória é esposo da enfermeira Arlete, que ajudou a implantar o SUS em Toledo, bem como
Geni Fabris, que tem uma contribuição extraordinária à política de Toledo, e a Evelyn, jovem que
vem assessorar Ademar Dorfschmidt. Abordou o pronunciamento do prefeito Schiavinato na volta
do recesso, repercutido pelo líder de Governo, dando eco ao que veio expor e que indica que
vivemos no Jardim do Éden. Disse que domingo, sábado ou segunda-feira cai maná dos céus e o
povo não precisa comprar alimento nos supermercados, porque não temos problemas e fechamos
o ano com R$ 10 milhões de “lucro”. Questionou que num orçamento de R$ 180 milhões sobraram
R$ 10 milhões e se é mentira destas pessoas que vão ao rádio e aos gabinetes da Casa e dizem
que esperam há dois, três, um ano por um cardiologista, um neurologista. Disse que nunca
tivemos um massacre de mortes como em 2011 por falta não do profissional neurocirurgião mas
do serviço de neurologia pois não havia equipamento na unidade complementar do SUS, que é o
Bom Jesus. Disse estar de posse de um encaminhamento de exame de sangue que deveria ter
sido feito assim que o paciente sai do posto, pois temos laboratório no Mini Hospital mas foi
marcado para 26 de abril e a pessoa não terá o diagnóstico porque não terá o exame. Afirmou que
Toledo não é um farol que ilumina o mundo nem o Brasil pois o País vive um momento muito
importante em sua história, distribuindo riqueza como nunca e tornando-se a sexta economia do
mundo e isso não é dádiva do grupo que administra o município e que quer ser reconduzido por
mais quatro anos, chegando a 16 anos, mas não dá mais para tapar o sol com a peneira e vai
apresentar as contradições ponto a ponto. RENATO REIMANN (PP) - Saudou a todos e disse
esperar que os debates neste ano sejam bem mais acalorados por ser um ano político e isso já
está ocorrendo. Cumprimentou a imprensa e deu as boas vindas aos novos servidores, que
saberão fazer o que lhes cabe em suas funções. Disse que é importante lembrar os bons tempos
e também os momentos difíceis e tivemos recentemente grandes perdas, como do médico Ivo
Alves da Rocha, um dos primeiros a chegar em Toledo e de Ondy Niederauer. Destacou a atuação
de Ivo Rocha na medicina prestando serviços à população, bem como atuando como vereador e
prefeito, registrando ainda a atuação de Ondy Niederauer como historiador toledano que jamais
será esquecido. Sobre Moacir Micheletto disse que foi um grande lutador, um batalhador por
nossa região, defensor da agricultura e dos direitos de cada um e que dificilmente vamos
conseguir outro do caráter e competência com que exerceu suas funções como deputado federal.
Agradeceu ainda a todos os vereadores que assinaram junto o ofício ao Ministério Público para
termos continuidade nos serviços prestados à agropecuária, que não podem ser interrompidos
com as eleições pois senão teríamos apenas dois anos para este serviço e de outra forma
teríamos muitas dificuldades. Destacou que o leite, a ração precisam ser transportados e não
temos cascalho como em outras regiões e municípios e aqui é difícil, pois é o Município que tem
cascalheira. LUÍS FRITZEN (LÍDER DO GOVERNO) - Relatou que temos a Lei 1.898, de 2005,
que criou o Programa de Infraestrutura e a Lei 13.300 de 2006 que muda a Lei Eleitoral e que
proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública, com
exceção dos programas sociais autorizados em lei e já em execução, com acompanhamento do
Ministério Público. Por conta disso veio a Lei Municipal 1.991, de 2009, dando continuidade ao
programa criado em 2009, dando-lhe caráter de continuidade e classificando as unidades do
interior como produtoras de alimentos, pois acredita que o produtor que produz alimentos é um
programa social pois de nada adianta existir o programa se não houver a produção para a
merenda escolar e Restaurantes Populares. Daí veio documento do MP de diversas folhas
autorizando a continuidade do trabalho de manutenção das estradas de acesso aos produtores
onde o transporte é intenso e pela lei federal só poderia ser feito de dois em dois anos. Disse que
não é possível atender o produtor um ano sim e outro não. Relatou que fez uma exposição dos
fatos e pediu apoio dos vereadores e conseguiu falar e teve a assinatura de dez vereadores, não
conseguindo falar com o Vereador Paulo, levando ao Ministério Público que, através dos
representantes substitutos das três zonas eleitorais, conseguiu sua aprovação. Registrou ainda
notícia sobre o leilão de três aeroportos que será feito dia 6, hoje, através de um modelo que não
é o ideal mas é o possível, comentando que quem criticava a privatização hoje está fazendo
também. LEOCLIDES BISOGNIN (LÍDER DO PMDB) - Desculpou-se com a nova assessora do
Vereador Ademar por não citá-la, comentando que por estar já bem integrada parecia que havia
entrado em 2011 e dando-lhe boas vindas. Comentou que é bom ouvir que o campo será
atendido, pois nos últimos tempos as máquinas para o interior estavam sumidíssimas e agora que
chegaram muitas máquinas o pessoal comentou que seriam mais máquinas para asfalto. Disse
que quando se tem 200 quilômetros de asfalto e 1.500 ou mais de estrada de chão continuam
muito mais importantes caminhões, patrolas, pás carregadeiras, pois para fazer o serviço precisa￾se de máquinas. Disse que Lídio Michels saiu porque eram poucas ou nenhuma máquina para o
interior e quando tinha que fazer alguma coisa na área urbana tiravam máquinas daqui e dali e o
interior ficava com muito pouco e dá Aparte para qualquer vereador do interior a respeito. Lembrou
que assinou o documento para que o produtor, independente da eleição, tenha silagem,
terraplanagem para o aviário, para a suinocultura, bovinocultura de leite, porque silagem 34 dias
depois na avicultura gera imposto, suinocultura quatro meses depois gera imposto e silagem para
bovinocultura de leite todo dia gera imposto e não podemos parar essa indústria, essa máquina da
agropecuária que todo dia está produzindo e espera que não tenha que mostrar outra vez slide
por quatro vezes para ensaibrar cem metros de estrada. Em Aparte Luís Fritzen agradeceu ao
Vereador Bisognin por assinar documento de pronto, como os vereadores do PSDB, do PMDB,
PDT, do PP e o Vereador Adriano que apoiaram o documento. Sobre Ondy Niederauer disse que
poucas vezes viu o Doutor Avelino Campagnolo em lágrimas e quando discutiam questão do idoso
mostrou seu sentimento pelos companheiros que estão indo e lembrou que Ondy ficava no seu
cantinho na Colonizadora Maripá mas era sempre consultado por Willy Barth e fez muito pela
colonização de Toledo e do Oeste dentro da Maripá e por isso sua homenagem que muitos não
entenderam a alguém que era de 05 07, mesma data sua, e também era de Santa Maria. Sobre
Micheletto disse que trabalharam juntos na Emater por dois anos e nas dezenas de funções que
exerceu e assumiu se teve alguém que lutou pela valorização da profissão de engenheiro
agrônomo, valorização do produtor, foi Micheletto, como Tércio que é agrônomo sabe, foi sócio da
Associação dos Agrônomos de Toledo, valorizava a Emater e o pequeno produtor rural e por isso
cumprimentou o presidente do PMDB, Michel Temer, que há muitos anos não fazia, agradecendo
por ter vindo. Relatou que o ministro Aldo Rebello mostrou estar emocionado e o deputado Luís
Carlos Heinze do PMDB do Rio Grande do Sul disse “Bisognin, vocês não sabem o que perderam
aqui e o Brasil perdeu muito mais” e por isso seu sentimento. ROGÉRIO MASSING (LÍDER DO
PSDB) - Saudou a todos novamente e deu as boas vindas aos novos funcionários da Casa,
fazendo votos de que possam se aposentar na Câmara Municipal de Toledo. Disse que no
primeiro ano um governo precisa tomar as suas medidas. Em Aparte Bisognin disse que quem
quiser ficar que fique, mas quem quiser chegar lá alcançando um grau maior, lembrando muitos
funcionários já saíram da Casa com salário triplicado, recomenda que continuem estudando,
estudando, estudando. Rogério agradeceu o Aparte e disse estar feliz com a presença do
governador Beto Richa na inauguração do Centro da Juventude, embora seus compromissos com
a transmissão do esporte tenham feito com que chegasse após sua partida. Relatou que pode
porém abraçá-lo no velório do deputado Moacir Micheletto, onde inclusive filmou no celular o
encontro do Vereador Bisognin com o presidente interino Michel Temer, colocando as imagens à
disposição. Com a licença do colega de partido, Vereador Gasolina, disse que estão trabalhando
em conjunto com o governo que aí está, pois não esconde que é governo e juntamente com o PP
e demais partidos aliados estão ajudando a construir e fazer o crescimento desta bela cidade
chamada Toledo. Disse que o PSDB está reformulado no município e hoje tem várias opções,
como o do empresário de supermercados Valdir Helte, o ex-vereador Jorge Okano, Lincoln
Buquera, do Títulos e Documentos, Roberto Bombardelli, da Lactobom, assim como muitos que
estão à disposição se o PSDB precisar. Assinalou que o Vereador Expedito não tem interesse em
disputar o Executivo, mas se aponta aí pela cidade o nome da secretária Denise, o secretário
Vítor, o seu próprio nome, e tem dez, doze opções e sem rejeições, pois têm nome e endereço e
isso que começa a engrandecer um partido. Disse que o PSDB faz história ao conquistar pela
primeira vez o governo do Paraná com um governador jovem, determinado, que vai fazer história
e mostra respeito pelo funcionalismo com a nomeação de tantos professores na entrega do
Palácio das Araucárias. Disse que o PSDB tenha sido talvez excessivamente solidário, ajudando a
conquistar vitórias e acabava sempre cedendo posições a outros partidos e isso não vai mais
acontecer. Disse da força que tem o PSDB hoje com um governo jovem, de um vice-governador
como Flávio Arns e o senador Alvaro Dias e lembrou a atuação em Toledo com o PP desde 1996,
afirmando que o PSDB vem firme com chapa de vereadores que vai surpreender e vem firme
também na majoritária, colocando o nome à disposição e ajudando a conquistar mais uma vitória
no Município de Toledo. JOÃO MARTINS (LÍDER DO PDT) - Parabenizou o Vereador Rogério
pelo seu pronunciamento, destacando que entramos num ano de grandes debates, grandes
discussões, um ano em que vamos sim mudar um pouco o rumo da política no nosso município e
disse que como líder do PDT concorda um pouco com o líder do PSDB. Lembrou que o PDT já
teve poder no Executivo, passou um tempo e voltou com dois vereadores na Casa e pediu que se
esqueça um pouco o seu pronunciamento anterior e se fale de pesquisas de imprensa séria,
afirmando que em 2012 Toledo vai chacoalhar. Citando Wilmo Marcondes, que conhece Toledo
passo a passo, disse que o PSDB pode apoiar o PDT, também o PP pode estar junto, pois há três
anos atrás foram parceiros e fez com que o PP fosse de novo poder através de José Carlos
Schiavinato e não se arrepende pois já conhecia a personalidade e o respeito que Schiavinato
tem. Em Aparte o Vereador Rogério disse que votou em Osmar Dias na eleição passada e podem
estar junto sim, devendo serem inteligentes e conversar, parabenizando pelo seu trabalho.
Agradeceu e disse que em 60 dias vão conversar com o PSDB, com o PP e até com o PT,
dizendo ter certeza que dentro do PDT tem nome que tem conhecimento, capacidade e poder
para dar continuidade à administração, porque Toledo é exemplo no Paraná e no Brasil. Disse
acreditar que vão conversar e tentar acordo onde o PDT possa lançar a candidatura majoritária e
outros partidos indicar o vice e o PP reconhecer o que o PDT já fez, lhe apoiar e assim levar em
frente as belas administrações que o PP vem fazendo há doze anos. Disse estar feliz por fazer
este pronunciamento e ter certeza que vamos fazer campanha limpa, vitoriosa, para o bem do
Oeste do Paraná. PAULO DOS SANTOS (LÍDER DO PT) - Saudou João Martins dizendo que
parece estar sendo uma voz rouca dentro do PDT, afirmando isto por ver na direção do partido um
outro rumo, entendendo nas suas reuniões que o grupo político que dirige Toledo há doze anos
está esgotado, com sua política tendo chegado ao teto, não havendo condições de discutir mais
razoavelmente com a sociedade as contradições que este grupo tem imprimido dentro da
sociedade de Toledo e quando o prefeito vem à Casa dizer que sobraram R$ 10 milhões o
município fica conhecido nacionalmente como o nono em homicídios contra mulheres entre 5 mil e
tantos municípios. Disse que temos uma Secretaria da Mulher, mas que é a secretaria da mulher
do Derli Donin e no Paraná Toledo tem a medalha de ouro em violência contra a mulher, liderando
os homicídios contra mulheres e são estas as contradições, com crianças e idosos gemendo nas
filas dos postos de saúde e um exame de sangue levando dois meses para ser liberado. Disse
que parece que agora apresentaram quase oficialmente um candidato pois o Pitbull lançou edição
extra dando o nome de Poletto como aprovado e lamenta isso, pois ele terá que responder várias
contradições e precisam ser debatidos os honorários de sucumbência recebidos pelos quatro
advogados de Toledo – Palma, Poletto, Wilma e Afonso - no balcão do Fórum, dinheiro público
que não entra nos cofres públicos, entra no bolso. Citou decisão do ministro Luiz Fux definindo
que os honorários sucumbenciais constituem direito patrimonial do advogado, mas não pertencem
ao procurador ou representante judicial de entidade estatal porquanto revestem a verba de
natureza pública. Questionou quantos milhões já foram para o bolso de alguns advogados da
Prefeitura, indagando onde estava Poletto nesta discussão e onde estava nas ações contra Derli
Donin em que assinou embaixo dando parecer favorável às várias falcatruas que foram cometidas
por este prefeito nesta cidade e os milhões que terá que devolver ele e seu grupo, chamado pelo
Ministério Público de quadrilha, afirmando que ele terá que responder à sociedade isto, fazer este
debate e lamenta isto. Citou ações pequenas como a distribuição de uniforme no ginásio de
esportes com crianças sendo trazidas de ônibus pela Piquiriguaçu. Respondeu que foram gastos
naquele dia R$ 22 mil em transporte no que considera campanha extemporânea e que este
debate será feito. ORDEM DO DIA - Esgotado o Grande Expediente, o Presidente determinou ao
Primeiro Secretário que fizesse nova verificação de presenças, tendo sido constatada a presença
da unanimidade dos Vereadores (onze). Havendo quórum regimental, teve início a Ordem do
Dia, parte da sessão que se destina à discussão e votação das proposições em pauta, conforme a
seguir: MATÉRIAS EM TURNO ÚNICO: Indicações: I - nº 004, do Vereador Adriano Remonti:
colocação de placas indicativas com nomenclatura das ruas no Loteamento das Orquídeas,
colocada em única discussão, acessaram a tribuna os Vereadores Adriano Remonti, João Martins,
Leoclides Bisognin, Luís Fritzen e Paulo dos Santos, que assim se manifestaram: Adriano
Remonti – (169:39) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. João Martins -(172:33) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas
na rede interna de computadores. Leoclides Bisognin – (175:48) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Luís Fritzen -(179:03) o áudio está
à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Paulo dos Santos
- (181:47) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. Anunciada a votação da matéria, os Vereadores Rogério Massing, Luís Fritzen e
Paulo dos Santos pediram, nos termos do artigo 201 do Regimento Interno, a palavra para
encaminhá-la, assim se manifestando: Adriano Remonti -(185:04) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Rogério Massing -(186:54) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Luís
Fritzen -(189:07) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. Paulo dos Santos - (190:58) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores. Colocada em votação, em turno único, foi aprovada
por unanimidade. II - nº 008, do Vereador João Martins: implantação de postes, com braços e
luminárias, na Rua dos Pioneiros, 746, na Vila Pioneiro, em frente da Primeira Igreja Batista, em
Toledo, colocada em única discussão, acessaram a tribuna os Vereadores Ademar Dorfschmidt e
Luís Fritzen, que assim se manifestaram: Ademar Dorfschmidt -(193:50) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Luís Fritzen -
(195:21) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade. III - nº 012,
do Vereador Ademar Dorfschmidt: instalação de fonte de água potável no Parque Ecológico Diva
Paim Barth, colocada em única discussão, acessaram a tribuna os Vereadores Ademar
Dorfschmidt, Luís Fritzen, Paulo dos Santos e Rogério Massing, que assim se manifestaram:
Ademar Dorfschmidt -(197:50) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores. Luís Fritzen -(199:55) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores. Paulo dos Santos - (201:16) o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Rogério Massing - (204:35) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores.
Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade. Concluída a votação da
matéria o Vereador Adriano Remonti amparado nos termos do artigo 204 do Regimento Interno
da Câmara, ocupou a tribuna para manifestar os motivos que o conduziu na sua votação, fazendo￾o nos seguintes termos: (208:04) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores. IV - nº 014, dos Vereadores Leoclides Bisognin e Ademar
Dorfschmidt: ampliação de horários do transporte coletivo urbano, colocada em única discussão,
acessaram a tribuna os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Leoclides Bisognin, Paulo dos Santos e
Luís Fritzen, que assim se manifestaram: Ademar Dorfschmidt -(210:05) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Leoclides Bisognin
-(212:52) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. Paulo dos Santos -(215:33) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores. Luís Fritzen -(218:34) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Anunciada a votação da matéria, os
Vereadores Paulo dos Santos, Luís Fritzen, Adriano Remonti e Rogério Massing pediram, nos termos
do artigo 201 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: Paulo
dos Santos -(220:31) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. Luís Fritzen -(222:44) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores. Adriano Remonti -(224:29) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores. Colocado em votação, em turno único, foi
aprovada por unanimidade. Concluída a votação da matéria o Vereador Rogério Massing
amparado nos termos do artigo 204 do Regimento Interno da Câmara, ocupou a tribuna para
manifestar os motivos que o conduziu na sua votação, fazendo-o nos seguintes termos: (226:55) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. O
Presidente informou os demais Pares de que as Indicações nºs 004, 008, 012 e 014, aprovadas
nesta parte da sessão, serão encaminhadas para as providências sugeridas ao Chefe do
Executivo toledano. Requerimentos: I - nº 003, do Vereador Ademar Dorfschmidt: realização de
estudos de viabilidade para inclusão das pessoas que necessitam do uso de aparelhos no
tratamento de doenças crônicas façam parte do benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica,
colocado em única discussão, acessou a tribuna o Vereador Ademar Dorfschmidt, que assim se
manifestou: -(229:43) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. Colocado em votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade. Concluída
a votação da matéria o Vereador Ademar Dorfschmidt amparado nos termos do artigo 204 do
Regimento Interno da Câmara, ocupou a tribuna para manifestar os motivos que o conduziu na
sua votação, fazendo-o nos seguintes termos: -(233:30) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores. II - nº 005, do Vereador Paulo dos Santos:
solicitação de informações relativas ao consumo mensal de água na Praça do Japão, colocado em
única discussão, acessaram a tribuna os Vereadores Luís Fritzen, Paulo dos Santos e Adriano
Remonti, que assim se manifestaram: Luís Fritzen -(235:58) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores. Paulo dos Santos -(239:06) o áudio está
à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Adriano Remonti
-(242:24)o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. Anunciada a votação da matéria, os Vereadores Luís Fritzen e Paulo dos Santos
pediram, nos termos do artigo 201 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se
manifestando:Luís Fritzen -(245:43) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores. Paulo dos Santos -(247:56) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores. Colocado em votação, em turno único, o
Requerimento foi aprovado por maioria de votos (6X5), votando pela aprovação os Vereadores
Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, João Martins, Leoclides Bisognin e Paulo dos Santos; e pela
rejeição os Vereadores Eudes Dallagnol, Expedido Ferreira, Luís Fritzen, Renato Reimann e Rogério
Massing. Após a votação, o Presidente determinou ao Primeiro Secretário que fizesse a contagem
dos votos favoráveis e contrários, sendo que o mesmo informou que a matéria teve cinco votos
favoráveis e cinco votos contrários. Assim sendo, a matéria teve empate. Na sequência, o
Presidente, nos termos do § 1º do artigo 194 do Regimento Interno, votou pela aprovação da
matéria. Concluída a votação da matéria os Vereadores Adriano Remonti e Ademar Dorfschmidt
amparados nos termos do artigo 204 do Regimento Interno da Câmara, ocuparam a tribuna para
manifestarem os motivos que os conduziram na sua votação, fazendo-o nos seguintes termos:
Adriano Remonti -(521:09) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores. Adelar Holsbach (Presidente do Legislativo) - Declarou que a
denúncia feita pelo Vereador Adriano Remonti é grave de que foi liberada a piscina sem exame
médico. Isto jamais poderia ter acontecido, porque se a pessoa tiver alguma doença poderá
contaminar as demais, e deverá ser apurado se é verdade. Ademar Dorfschmidt - (253:59) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. III - nº
007, do Vereador Paulo dos Santos: solicitação de informações sobre o material distribuído:
Toledo em Fotos, colocado em única discussão, acessaram a tribuna os Vereadores Paulo dos
Santos e Luís Fritzen, que assim se manifestaram: Paulo dos Santos -(256:49) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Luís Fritzen -
(259:58) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. Anunciada a votação da matéria, os Vereadores Paulo dos Santos, Luís Fritzen e
Adriano Remonti pediram, nos termos do artigo 201 do Regimento Interno, a palavra para
encaminhá-la, assim se manifestando: Paulo dos Santos -(262:11) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Luís Fritzen -(264:25) - o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Paulo dos
Santos (pela ordem) – Só para informação a Prefeitura deixou de remeter documentos à Câmara,
está enviando por escaneamento, então não se está mais produzindo documentos. Adriano
Remonti -(265:42) - o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. Colocado em votação, em turno único, o Requerimento foi rejeitado por maioria de
votos (6X5), votando pela aprovação os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti,
Expedito Ferreira, Leoclides Bisognin e Paulo dos Santos; e pela rejeição os Vereadores Eudes
Dallagnol, João Martins, Luís Fritzen, Renato Reimann e Rogério Massing. Após a votação, o
Presidente determinou ao Primeiro Secretário que fizesse a contagem dos votos favoráveis e
contrários, sendo que o mesmo informou que a matéria teve cinco votos favoráveis e cinco votos
contrários. Assim sendo, a matéria teve empate. Na sequência, o Presidente, nos termos do § 1º do
artigo 194 do Regimento Interno, votou pela rejeição da matéria. O Presidente informou os demais
Pares de que os Requerimentosnºs 003 e 005, aprovados nesta parte da sessão, serão
encaminhados para as providências solicitadas. Da mesma forma, o Presidente informou seus
Pares que o Requerimentonº 007 rejeitado nesta parte da sessão, será encaminhado à
Secretaria desta Casa de Leis para ser arquivado. Ofício nº 084/2012-GAB, de 6 de fevereiro de
2012. Inicialmente o Presidente determinou ao Primeiro Secretário a leitura do Ofício nº 084/2011-
GAB, nos seguintes termos: OF. Nº 084/2012-GAB - Toledo, 6 de fevereiro de 2012. Ementa:
Solicita convocação extraordinária do Legislativo. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
Municipal: Em conformidade com o que dispõe o inciso III do § 5º, combinado com o § 6º, ambos
do artigo 24 da Lei Orgânica do Município, vimos solicitar a convocação desse soberano
Legislativo para a realização de sessões extraordinárias durante esta semana e/ou no início da
semana vindoura, para deliberar sobre as seguintes proposições: - Projeto de Lei que “procede à
desafetação e autoriza a venda de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo ao
Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal
(CEF)” (Mensagem nº 7); - Projeto de Lei que “procede à desafetação e autoriza a venda de
bens imóveis de propriedade do Município de Toledo aos beneficiários do Programa Carta
de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – Recursos do FGTS”
(Mensagem nº 7); - Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre a organização
administrativa da Prefeitura do Município de Toledo” (Mensagem nº 8), para que se possa
implementar as modificações na estrutura organizacional dele decorrentes já a partir da próxima
semana; - Projeto de Lei que “denomina o Centro Administrativo Deputado Moacir
Micheletto” (Mensagem nº 9), para que todos os processos e projetos relacionados ao referido
espaço tramitem, desde logo, com tal denominação. Quanto às duas primeiras proposições, a sua
apreciação em sessões extraordinárias objetiva atender, de imediato, exigência da Caixa
Econômica Federal, visando à continuidade do processo de implementação dos respectivos
projetos de habitação popular. Pelo exposto, aguardamos a compreensão e as atenções dos
ilustres Vereadores no sentido de aprovar a realização das sessões extraordinárias ora
convocadas, subscrevemo-nos, Atenciosamente, JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO - PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.O Presidente do Legislativo, Vereador Adelar Holsbach, às
18h57min, à vista da sessão ter chegado ao seu final, nos termos do § 2º do artigo 81 do Regimento
Interno propôs a prorrogação da sessão por tempo que permita o cumprimento da Ordem do Dia
desta sessão. Na sequência, o Presidente consultou os demais Pares que aprovaram a prorrogação
da sessão por unanimidade. Colocado em discussão em turno único o pedido de sessões
extraordinárias formulado pelo Chefe do Executivo Municipal, nenhum dos Vereadores manifestou
interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em votação, em turno único, o
Presidente cientificou o Plenário de que a deliberação do pedido, conforme determinação
constitucionais, legais ou regimentais, nos termos do § 6º do artigo 24 da Lei Orgânica do Município,
será tomada por maioria absoluta dos votos dos Vereadores. Assim sendo, nesta matéria será
utilizado o processo de votação nominal. Continuando, o Presidente solicitou ao Primeiro Secretário
que fizesse a chamada dos presentes, num total de onze, sendo que os onze responderam: SIM,
favoravelmente ao pedido de convocação extraordinária do Chefe do Executivo toledano. Após
consulta aos Vereadores, que por unanimidade, decidiram, apreciar as matérias em período de
sessões extraordinárias, a ser realizado nos próximos dias 9 (quinta-feira), às dezesseis horas, e 13
(segunda-feira), com início às treze horas e quarenta e cinco minutos, para deliberar em primeiro e
segundo turno sobre os Projetos de Lei nºs 07, 08, 09 e 10, de 2012, todos de autoria do
Executivo municipal, em atendimento ao contido no Ofício nº 084/2012-GAB. O Presidente
despachou-os à apreciação das Comissões de Legislação e Redação e da Administração Pública
para reunião, se possível após o final desta sessão, com a finalidade de apreciar as matérias
objeto da convocação e emitir pareceres. O Presidente determinou que a Secretaria desta Casa
oficialize o Chefe do Executivo toledano do aceite da convocação extraordinária. COMUNICAÇÕES
PARLAMENTARES - Esgotada a Ordem do Dia, passou-se, de imediato, à última parte da
sessão, que são as Comunicações, destinadas à manifestação dos Vereadores sobre atitudes
pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato. Não houve esta parte da
sessão à vista da sessão ter sido prorrogada para cumprimento da Ordem do Dia. Cumprida a
finalidade desta sessão ordinária, e e não tendo a última parte da sessão que são as
Comunicações Parlamentares, em virtude da sessão ter sido prorrogada para cumprimento da
Ordem do Dia, e nada mais havendo para ser tratado nesta sessão, o Presidente da Câmara,
Vereador ADELAR HOLSBACH, declarou encerrados seus trabalhos às dezenove horas e cinco
minutos (19h05min), determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada por ele e pelo Primeiro
Secretário, Vereador ROGÉRIO MASSING. Auditório Dr. Acary de Oliveira, no Paço Municipal
Alcides Donin (edifício da Prefeitura Municipal de Toledo), Estado do Paraná, aos seis dias do mês
de fevereiro do ano de dois mil e doze (segunda-feira).
 ADELAR HOLSBACH ROGÉRIO MASSING
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PRIMEIRO SECRETÁRIO
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 102, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, em 13 de fevereiro de 2012
Presidente da Câmara Municipal