sessao nº 41

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Aos vinte e seis dias do mês de
novembro do ano de dois mil e doze (26.11.2012), segunda-feira, às quatorze horas e sete
minutos (14h07min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo,
Estado do Paraná, realizou-se a quadragésima primeira sessão ordinária da quarta sessão
legislativa da décima quarta legislatura, sob a direção do Vereador Presidente ADELAR
HOLSBACH, e secretariada pelo Vereador ROGÉRIO MASSING, Primeiro Secretário. Feita
a chamada e conforme a Lista de Presença constatou-se estarem presentes os Vereadores
Expedito Ferreira, Paulo dos Santos, Leoclides Bisognin, Adelar Holsbach, João Martins,
Adriano Remonti, Rogério Massing, Renato Reimann, Luís Fritzen, Eudes Dallagnol e
Ademar Dorfschmidt. Presente a unanimidade dos Vereadores, o Presidente declarou
aberta a sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo quorum legal, sob a proteção de
Deus, declaro abertos os trabalhos desta quadragésima primeira sessão ordinária”. Na
sequência, o Presidente convidou todos para, em pé cantarem o Hino Nacional Brasileiro.
PEQUENO EXPEDIENTE – Durante o Pequeno Expediente, o Presidente da Câmara
colocou em discussão as atas da quadragésima quarta sessão extraordinária, realizada no
último dia 14 (quarta-feira), quadragésima quinta sessão extraordinária, realizada no último
dia 19 (segunda-feira), e quadragésima sessão ordinária, realizada no último dia 19
(segunda-feira). Como nenhum Vereador as retificou nem pediu suas impugnações, foram
consideradas aprovadas, nos termos do § 1º do art. 102 do Regimento Interno. Na qualidade
de Presidente do Legislativo, o Vereador Adelar Holsbach comunicou ao Plenário que: I -Que
os membros das Comissões Especiais designadas pelos Atos nºs 25 e 31, de 2012, e as
Comissões de Legislação e Redação, da Administração Tributária, Financeira Orçamentária,
da Ordem Econômica e Social e da Administração Pública se reuniram nos dias 20 e 21
(terça e quarta-feira), na Sala de Reuniões deste Legislativo para analisar os Projetos de Lei
nºs 111, 113, 132, 139, 140, 142, 143, 146 e 148, de 2012, todos do Chefe do Executivo
toledano. II - Que a Comissão Especial designada pelo Ato nº 25, de 2012, por intermédio do
Parecer nº 11, em cópia avulsa do Relator Luís Fritzen, manifestou-se, pela admissibilidade,
tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 111, de 2012, do Executivo municipal, do
Executivo municipal, que autoriza o Executivo municipal a firmar Convênio de Cooperação com
o Estado do Paraná, visando à gestão associada para o planejamento, prestação, regulação e
fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de
Toledo, e a transformar o Contrato de Concessão firmado com a SANEPAR em Contrato de
Programa; III Que a Comissão Especial designada pelo Ato nº 31, de 2012, por intermédio do
Parecer nº 13, em cópia avulsa do Relator Leoclides Bisognin, manifestou-se, pela
admissibilidade, tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 132, de 2012, do Executivo
municipal, que institui o Sistema Municipal de Cultura de Toledo (SMCT), cria o Fundo Municipal
de Incentivo à Cultura (FMIC) e estabelece diretrizes para políticas públicas de cultura no
âmbito do Município de Toledo; IV - Que as Comissões de Legislação e Redação e da Ordem
Econômica e Social, intermédio de parecer em conjunto, em cópia avulsa dos Relatores Luís
Fritzen e Paulo dos Santos, manifestaram-se, pela admissibilidade, tramitação e aprovação
do Projeto de Lei nº 113, de 2012, do Executivo municipal, que revoga dispositivos da
legislação sobre a sistematização e o regramento de padrões urbanísticos, sanitários e
ambientais para a instalação de estações de Rádio-Base (ERBs) e de mini-estações de Rádio￾Base (Mini ERBs) de telefonia celular e de telecomunicações em geral no Município de Toledo;
V - Que as Comissões de Legislação e Redação e da Administração Pública, por intermédio de
parecer em conjunto, em cópia avulsa dos Relatores Luís Fritzen e Leoclides Bisognin,
manifestaram-se, pela admissibilidade, tramitação e aprovação dos Projetos de Lei nºs 139
e 140, de 2012, ambos do Executivo municipal, que altera a legislação que dispõe sobre o
Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo; e que altera
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a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os
profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo;VI - Que as Comissões de
Legislação e Redação e da Administração Pública, por intermédio de parecer em conjunto, em
cópia avulsa dos Relatores Ademar Dorfschmidt e Leoclides Bisognin, manifestaram-se, pela
admissibilidade, tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 142 de 2012, do Executivo
municipal, que procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis situados na cidade de
Toledo, visando à ampliação do Centro Industrial Nilton Alberto de Castro Arruda, nesta cidade;
VII - Que as Comissões de Legislação e Redação e da Administração Tributária, Financeira e
Orçamentária, por intermédio de parecer em conjunto, em cópia avulsa dos Relatores Ademar
Dorfschmidt e Renato Reimann, manifestaram-se, pela admissibilidade, tramitação e
aprovação do Projeto de Lei nº 143, de 2012, do Executivo municipal, que autoriza o Chefe
do Executivo municipal a firmar contrato com a Copel Distribuição S.A., visando ao
reafundamento de postes de energia elétrica, nesta cidade de Toledo. VIII - Que as Comissões
de Legislação e Redação e da Ordem Econômica e Social, por intermédio de parecer em
conjunto, em cópia avulsa dos Relatores Ademar Dorfschmidt e Leoclides Bisognin,
manifestaram-se, pela admissibilidade, tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 146, de
2012, do Executivo municipal, que autoriza o Executivo municipal a fornecer e a custear, na
área urbana da sede do Município, o transporte escolar a alunos da Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Toledo (APAE) – Escola de Educação Especial Bem Me Quer,
desta cidade; IX - Que as Comissões de Legislação e Redação e da Administração Pública, por
intermédio de parecer em conjunto, em cópia avulsa dos Relatores Ademar Dorfschmidt e
Leoclides Bisognin, manifestaram-se, pela admissibilidade, tramitação e aprovação do
Projeto de Lei nº 148 de 2012, do Executivo municipal, que autoriza o Município de Toledo a
outorgar a concessão de direito real de uso de imóveis a empresas industriais, visando à
implementação de políticas de incentivo à industrialização. Cientificou, na qualidade de
Presidente da Câmara Municipal, que, em face dos pareceres opinarem pela
admissibilidade, tramitação e aprovação dos Projetos de Lei nºs 111, 113, 132, 139, 140,
142, 143, 146 e 148, todos de 2012, está assegurada a discussão e votação de todos, para
deliberação em primeiro turno nesta sessão ordinária, desde que o Requerimento nº 277,
de 2012, subscrito pelos onze Vereadores seja aprovado. Da mesma forma, durante o
Pequeno Expediente, o Presidente determinou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura
das correspondências recebidas por esta Casa de Leis, que são: Telegrama da Secretaria
Executiva do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, informando este Legislativo
da liberação de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de Toledo, referente ao
Programa pagamento de Compensação de Especificidades Regionais, de competência
09/2012, no valor de cinco mil, quarenta e nove reais e setenta e sete centavos; Telegrama
da Secretaria Executiva do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, informando
este Legislativo da liberação de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de
Toledo, referente ao Programa pagamento de Agentes Comunitários de Saúde - ACS, de
competência 10/2012, no valor de oitenta e três mil, seiscentos e dezesseis reais; OF
CEE/CC 2087/12, do Chefe da Casa Civil – Palácio Iguaçu, encaminhando cópia da Informação
nº 146/2012, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, referente ao contido no
Requerimento nº 122, de 2012, dos Vereadores Rogério Massing, Ademar Dorfschmidt,
Adriano Remonti, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, João Martins, Leoclides Bisognin, Luís
Fritzen, Paulo dos Santos, Renato Reimann, referente ao pedido de duplicação da Avenida
Egydio Geronymo Munaretto; Ofício nº 4.666/12/CEA, do Deputado Plauto Miró, encaminhando
cópia do Requerimento aprovado em Sessão Plenária de 30 do mês passado, rendendo votos
de congratulações pela realização da XVIII Festa da Ovelha e do Costelão no Fogo de Chão,
realizada no dia 11 de novembro; Ofício nº 3250/2012, da Superintendência Regional Oeste
do Paraná da Caixa Econômica Federal, informando emissão de Termo Aditivo ao Contrato
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de Financiamento nº 0351712-23 – Programa Pró-Transporte, de aumento de meta física
com utilização de saldo residual e aumento de contrapartida; Ofício nº 3095/Gab-C. Civil/PR,
informando o encaminhamento dos Ofícios nº 718/CM E 255/2012, ao Ministério da Educação,
órgão do governo federal para análise da demanda; Ofícios nºs 1037/2012-GAB e 1048/2012-
GAB, do Prefeito do Município de Toledo, em resposta ao contido nos Requerimentos nº 253 e
254, de 2012, do Vereador Paulo dos Santos, de solicitação de cópia do processo licitatório de
aquisição de Viaturas para a Secretaria de Segurança e Trânsito e solicitação de convite aos
servidores do Departamento de Segurança Municipal da Secretaria de Segurança e Trânsito
para prestarem esclarecimentos sobre ordem superior em relação a circulação de viaturas no
dia 05 de outubro de 2012; Ofícios nº 1036/2012-GAB, do Prefeito do Município de Toledo, em
resposta ao contido no Requerimento nº 247, de 2012, do Vereador Leoclides Bisognin, de
solicitação de informações a respeito do Cemitério Jardim da Saudade; Ofícios nº 1029/2012-
GAB, do Prefeito do Município de Toledo, em resposta ao contido no Requerimento nº 249, de
2012, dos Vereadores Adriano Remonti e Adelar Holsbach, de solicitação de informações sobre
mudas e plantio de árvores e flores realizados no Município; Ofício nº 540/2012- do Ministério
Público, dando ciência das medidas constritivas adotadas envolvendo o Show do Cantor MR
CATRA, programado para o dia 10/11/2012, nesta cidade de Toledo; Convite do Diretor de
Coordenação e meio Ambiente, ao Cultivando Água Boa + 10/O Caminho adiante, edição
comemorativa aos dez anos do programa socioambiental de ITAIPU e parceiros, nos dias 22 e
23 de novembro de 2012. O Primeiro Secretário comunicou ao Plenário que o Legislativo
recebeu correspondências que se encontram na ata à disposição dos Vereadores e da
população na Secretaria desta Casa de Leis e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, no
site da Câmara Municipal www.toledo.pr.leg.br. Finalizando o Pequeno Expediente, o
Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a apresentação das proposições,
conforme a seguir: PROJETOS DE LEI: I - nº 149, de 2012, do Executivo municipal, que
altera a legislação que define os perímetros das zonas urbanas do Município de Toledo. O
Presidente do Legislativo encaminhou-o à apreciação de Comissão Especial, a ser constituída
nos termos da alínea “c” do inciso I do caput do artigo 47 do Regimento Interno, determinando
aos Líderes de Bancadas com assento nesta Casa que faça a indicação do Vereador de sua
Bancada para integrar esta Comissão Especial, para que possam se reunir e eleger o
Presidente e dar tramitação à matéria; II - nº 150, de 2012, do Executivo municipal, que
procede a alteração na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração
municipal para o exercício de 2013, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa
do Município de Toledo, para o exercício de 2013; III - nº 151, de 2012, do Executivo municipal,
que autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial, mediante a
realização de investimento em propriedade particular. IV – nº 152, de 2012, do Executivo
municipal, que altera dispositivos da legislação que procede à desafetação de imóvel
pertencente ao patrimônio do Município de Toledo e que autoriza a indenização, mediante
permuta, de área atingida pelo alargamento da Avenida Senador Attilio Fontana, nesta cidade;
V- nº 153, de 2012, do Executivo municipal, que cria o Comitê Gestor do Programa “Irradiando
Saúde” no Município de Toledo.O Presidente do Legislativo despachou-os à apreciação das
Comissões Permanentes deste Legislativo. INDICAÇÕES: nº 507, do Vereador Rogério
Massing: Instalação de ponto de ônibus do transporte coletivo urbano, com cobertura, na
Rua Guarani, esquina com Formosa, no Jardim La Salle; nº 508, do Vereador Ademar
Dorfschmidt: instituição de Campanha para Prevenção de Acidentes aos Motociclistas do
Município de Toledo; nº 509, do Vereador Ademar Dorfschmidt: realização de obras visando
a melhoria na iluminação pública do Parque Infantil do Conjunto Habitacional São Francisco;
nº 510, do Vereador Ademar Dorfschmidt: concessão de incentivos fiscais para construção
de prédio para estacionamento no perímetro central da cidade de Toledo; nº 511, do
Vereador Leoclides Bisognin: realização de rebaixamento de meio fio na Rua Guarani, no
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Jardim La Salle; nº 512, do Vereador Renato Reimann: conclusão da passarela e posterior
implantação de um portal de acesso exclusivo para a Creche Fani Matilde Bilibio, no Distrito
de Vila Nova; nº 513, do Vereador Renato Reimann: implantação de pavimentação asfáltica
em estrada rural, no trecho entre a Rodovia Municipal OT-007 e a Vila Rural Alto Espigão, no
Distrito de Novo Sobradinho; nº 514, dos Vereadores Adelar Holsbach e Adriano Remonti:
reiteração de pedido de fiscalização dos serviços de recolhimento do lixo domiciliar em
Toledo; nº 515, dos Vereadores Adelar Holsbach e Adriano Remonti: execução de reformas
na sede da Associação de Moradores e a construção de Centro Municipal de Educação
Infantil (CMEI), no Jardim Carelli; nº 516, dos Vereadores Adriano Remonti e Adelar
Holsbach: colocação de lombada, com elevação em paver, na Rua Arthur Mazzaferro,
próximo ao nº 97, no Loteamento Residencial Santa Clara IV. Por manifestação do Vereador
Ademar Dorfschmidt, as de nºs 508 e 510, e pelo Vereador Rogério Massing, as de nºs 512
e 513, foram encaminhadas à Ordem do Dia desta sessão para serem discutidas e votadas
pelo Plenário. As demais Indicações apresentadas nesta sessão foram consideradas
aprovadas, tendo em vista nenhum dos Vereadores ter manifestado a intenção de discuti-las.
O Presidente despachou-as para serem encaminhadas as providências cabíveis do Chefe do
Executivo toledano. REQUERIMENTOS: nº 274, do Vereador Paulo dos Santos: solicitação
de informações sobre o sistema automático de empréstimo de bicicletas denominado
Toopedalando; nº 275, do Vereador Paulo dos Santos: solicitação de informações sobre a
Expo-Toledo 2012; nº 276, do Vereador Paulo dos Santos: solicitação de informações sobre
Politicas Públicas para Mulheres realizadas no Município. nº 277, todos os Vereadores:
Inclusão dos Projetos de Lei nºs 111, 113, 132, 139, 140, 142, 143, 146 e 148, de 2012, na
Ordem do Dia desta sessão ordinária. Os Requerimentos apresentados nesta sessão foram
considerados aprovados, tendo em vista nenhum dos Vereadores ter manifestado a intenção
de discuti-los. O Presidente da Câmara despachou-os para as providências solicitadas.
REQUERIMENTOS DE VOTO DE PESAR: Foi registrado em ata nesta sessão ordinária
desta Câmara Municipal, voto de pesar pelo falecimento do Senhor Ivan José Bruel
Antônio, ocorrido no último dia 24, deixando consternados viúva, quatro filhas, seis netos,
demais familiares e inúmeros amigos, teve a iniciativa do Vereador Leoclides Bisognin. O
Presidente determinou à Secretária desta Casa de Leis para que registrem-se em Ata as
manifestações de pesar formuladas expressa e oralmente, das que contiverem dados
completos, e que se dê ciência destas manifestações às distintas famílias enlutadas, como
símbolo de solidariedade dos membros deste Legislativo, no prazo regulamentar. GRANDE
EXPEDIENTE - Esgotado o Pequeno Expediente, passou-se, de imediato, ao Grande
Expediente que se destina aos pronunciamentos dos Vereadores e de cada Líder de
Bancada e do Governo, inscritos em livro próprio e na seguinte ordem: LEOCLIDES
BISOGNIN (PMDB) - Saudou a todos e com uso de multimídia abordou a pintura de faixa e
instalação de banco na rua Londrina, que beneficiou Dona Alba e sua sobrinha deficiente. Disse
que antes havia um banco de madeira que foi furtado e foi à Secretaria de Trânsito reivindicar,
falando com o Dallabrida para a pintura de faixa para ninguém estacionar. Agradeceu pelo
atendimento, mesmo depois de um ano, dizendo que Dona Alba está extremamente contente,
pois sua sobrinha pega o ônibus da Apae ali todos os dias, de segunda a sexta, para praticar
exercícios na entidade. Ela vem da rua Antonina e muitas vezes um caminhão ocupa o local,
impedindo a parada do ônibus. Comentou da Festa de Cristo Rei, que teve sua abertura adiada
na sexta-feira mas o padre Inácio disse que ia ligar para agricultores e garantir o evento. Disse
que o prefeito eleito Beto Lunitti e o vice Adelar Holsbach estavam no evento, onde souberam
da rebelião na Cadeia Pública e após o motim é preciso ver urgentemente nova área para
instalar nova delegacia em Toledo com mais segurança. LUÍS FRITZEN (PP) - Informou ao
Presidente de que se abstém de fazer uso da tribuna neste espaço, pois usará de oito minutos
no espaço destinado ao Líder de Bancada. ROGÉRIO MASSING (PSDB) - Informou ao
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Presidente de que se abstém de fazer uso da tribuna neste espaço, pois usará de oito minutos
no espaço destinado ao Líder de Bancada. ADEMAR DORFSCHMIDT (PMDB) - Destacou a
realização da Festa de Crito Rei e o evento pelos 45 anos da Acit, onde esteve
representando a Casa, lembrando que há dois natais, o capitalista das vendas e comércio e
o cristão que as entidades religiosas fazem muito bem, agradecendo a oportunidade. Disse
que entrou na questão da rebelião a rejeição da Casa ao projeto de apoio à colônia penal e
votou contra e votaria de novo e o projeto virá sem localidade definida porque quem fará isso
é a população. Disse que o Prefeito disse que o governo exige local e não tem problema,
mas tem que discutir, tendo sido cogitado de instalar em área perto do viaduto, que vê com
bons olhos, comentando que às vezes um retardo pode beneficiar uma sociedade. Disse que
esteve em evento na Associação do América na sexta-feira à noite, constatando uma
estrutura bonita e fica triste com o arrombamento. Em Aparte o Vereador Paulo disse que o
CRAS tinha uma deficiência de internet, imagine agora, comentando que cabe sim à GM
fazer seu papel fundamental que é cuidar dos próprios públicos. Ademar comentou ainda
que malacos estariam assediando crianças e que pretende acionar Crespão para que não
tenhamos uma tragédia anunciada. ADRIANO REMONTI (PT) - Saudou a todos,
especialmente os vereadores eleitos, relatando que esteve com o Vereador Rogério no 20º
Encontro da Escola do Legislativo, em Manaus, proporcionado pela Assembleia Legislativa do
Amazonas, que foi muito proveitoso para a Casa, trazendo bastante material didático para
compartilhar com os servidores de carreira, para progressão dentro de sua especialidade no
serviço público, colocando CD das palestras e também alguns livros à disposição, além de
curso de pós-graduação da Câmara Legislativa de Santa Catarina de como se utiliza este
espaço público que é a Câmara de Vereadores e espera que possa organizar para servidores e
vereadores uma demonstração do que aconteceu neste curso e foi fechada parceria em
Manaus e dia 12 teremos curso aqui. Agradeceu ao presidente e vereadores e espera retribuir
isso com trabalho a partir de 2013. Disse que esteve pela manhã em visita ao conjunto
Barcelona, atrás do Centro da Juventude, parte a ser entregue neste ano, parte ano que vem e
percebe-se diferença, não sabe se pelo que foi dito na campanha, mas está sendo feito de
forma diferente, com uma preocupação com enxurradas, comentando do Minha Casa, Minha
Vida que muitas casas na hora de entregar é um sonho e depois vira pesadelo. Disse que
esteve fazendo uma fiscalização e os vereadores devem fazer a fiscalização e com a criação
daComissão de Fiscalização de Obras tem certeza que com uma fiscalização do Legislativo a
empreiteira faz sua parte, o Legislativo também e muitas empreiteiras assumiriam um
compromisso muito maior do que se viu no passado. ROGÉRIO MASSING (LÍDER DO PSDB)
- Saudou a todos e disse que ficamos muitas vezes preocupados com gastos e nos afastamos
da discussão política, tendo visto muitas coisas no curso em Manaus, algumas que alegraram e
outras que entristeceram. Segundo o Tribunal de Contas 55% dos municípios do Amazonas
não fazem prestação de contas, mas Manaus tem um crescimento fantástico, com 5 mil
veículos emplacados por mês e com obras de preparação da Copa falta gente para tudo. Disse
que é uma cidade muito quente, porque tratam a gente de forma que se sente importante e pelo
calor mais de 40 graus, que exige ar condicionado. Disse que há cidades a quatro dias de
barco e a 2 Km da cidade se está na selva, a cidade é muito suja, a calçada não dá 60
centímetros, na capital estão ainda com lixão e querem implantar sistema de conscientização
para cuidar de seu lixo. Disse a respeito que vê em sua casa a sua esposa separando tudo e aí
o caminhão vem e mistura tudo que foi separado. Questionou se dermos condição de separar o
lixo em sua casa e fazemos todo o trabalho e o próprio caminhão, na frente da nossa casa,
mistura tudo. Disse que em Manaus falaram que a política mudou, o cidadão do povo vira
vereador, deputado, tivemos um presidente assim equiseram dizer que quem assim chega
chega pior, mas não vamos atrás e depois temos vereadores mal preparados, sendo
necessário se aprimorar para discutir com grandeza as questões da população e quando fica
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três dias num curso acha que está dando despesa. Estendeu cumprimentos a Renato e Amir
que lutaram por isso e disse que ano que vem é um compromisso seu e do Vereador Adriano
trazer o Parlamento Jovem e o Parlamento da Família. ADELAR HOLSBACH (LÍDER DO
PDT) - Saudou a todos e disse que infelizmente não fez nenhum curso nesses 8 anos de
mandato, tendo viajado uma vez a um lugar mas não com dinheiro do Município, mas acha
que o vereador tem que se preparar sim, ir atrás, parabenizando Adriano e Rogério e
Ademar por participar. Disse que está recebendo muitas críticas e pessoas implorando sobre
casas populares que num primeiro momento foram motivo de alegria e agora são só tristeza
devido aos lotes de 150 metros com casas geminadas. Disse que hoje está vendo o erro que
cometemos, pois não fomos ver pessoalmente e hoje as pessoas estão vivendo naquelas
casas tristes, naquele beco, onde não conseguem colocar nem uma bicicleta nos fundos,
dizendo que ele e Beto Lunitti não vão cometer esse erro não. Disse que nós temos culpa
nisso e temos que reconhecer nosso erro, pois as pessoas ganharam uma casinha
pequeninha e nunca vão poder aumentar sua casa, na hora que filhos crescerem vão querer
fazer mais um quarto e não tem espaço. Disse que quanto mais olha isso mais triste fica. Em
Aparte o Vereador Adriano disse que erro maior foi do engenheiro prefeito José Carlos
Schiavinato e quando procurou fazer uma comissão e verificar as casas o pedido foi
reprovado na Casa, mas não concorda que assumamos todo o erro, pois o Prefeito é que
queria entupir de casa sem qualidade porque não é ele quem vai morar nessa casa. Adelar
disse que está certo e as pessoas têm que ter condições de futuramente aumentar sua casa 
e para isso precisam uns 250 metros no mínimos para que no futuro possam aumentar a
casinha para ter mais conforto e qualidade de vida. Disse que outra denúncia que chegou
esta semana é que estão fazendo asfalto em Quilômetro 41 sem a base, apenas melando e
passando asfalto em cima, sem compactação da base. Disse que assim o asfalto não dura
um mês recebeu a denúncia hoje pela manhã de que apenas se põe asfalto em cima e vai
esta semana ver. Disse que quando chegou o rolo compactador que faria o serviço disseram
que não precisa. Não vi ainda, mas tomara Deus que não seja verdade, finalizou. PAULO
DOS SANTOS (LÍDER DO PT) - Saudou os vereadores eleitos de novo e também Luiz Alberto
Costa, com o qual sempre divergiu mas com respeito e comentou da rebelião que soube
quando estava de plantão e também de várias outras com rebeliões ao mesmo tempo e parou
para uma reflexão de que no coração de Toledo tem uma bomba relógio, pois um espaço para
30 pessoas tem ou chegou a ter próximo de 200 e ainda colocaram geladeira e outras coisas,
comentando que as roupas vão perder, passando a usar uniforme. Disse que será retirado tudo
que é excesso, poishavia facas, celulares como capim, tornando-se evidente que não tem como
ter controle numa unidade dessas. Disse que a revista é quase como entrar com leão na jaula.
Comentou da comida que o Estado não fornece, num equívoco enorme e disse que a Casa
perdeu uma bela oportunidade para realocar recursos para um presídio em Toledo e amanhã ou
depois podemos ter uma rebelião bem pior. Disse que na unidade em que atua há 900 presos
e em quase uma década nunca teve rebelião, sendo oferecidas três refeições do Estado e
pátio de sol, com o CEEBJA dando aulas e empresas com ferramentas treinando e é preciso
discutir uma unidade em Toledo. Comentou ainda de ofício recebido do Prefeito sobre a sessão
especial prevista às 17h de hoje para ouvir Rejane e guardas municipais sobre a ordem de
retirada das viaturas da Guarda Municipal das ruas e que solicitou a convocação e disse que o
Prefeito não deu sequência e se arvorou de dizer que não seguimos o Regimento Interno, que é
uma norma interna como o nome diz, incorrendo em crime de prevaricação previsto no Artigo
319 do Código Penal Brasileiro e espera que providências sejam tomadas pela Casa. LUÍS
FRITZEN (LÍDER DO GOVERNO) - Saudou a todos e disse que ouvia o Vereador Bisognin
dizer que conseguiu resolver o problema de Dona Alda, o que é uma demonstração de que o
Prefeito Schiavinato não olhou lado para atender, parabenizando Bisognin e Dona Alda. Sobre a
delegacia disse que passaram inúmeros governadores e continuou do mesmo tamanho,
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lembrando quando Ouro Verde e Marechal Rondon faziam parte de Toledo, esperando que o
governo Richa tome uma posição e faça alguma coisa a respeito. Disse que ouvia do curso dos
vereadores parabenizando os vereadores e lembrando que em 1978 era vereador e foi a um
congresso em Manaus onde foi aberto a cada vereador apresentar proposta e defendê-la no
plenário e integraria a Carta de Manaus e a proposição que defendeu com firmeza era a
municipalização do ITBI, que era do Estado, cabendo ao Município só o ônus de ter o cadastro
e prefeito Zuchi, de Ponta Grossa, com maravilhosa oratória, tomou as dores da proposta e fez
sua defesa e ela foi aprovada por unanimidade e foi para os canais devidos e hoje o ITBI é
municipal e no encerramento do ano deve apresentar receita de R$ 6 milhões, numa questão
fantástica que foi defender e trouxe para cá. Depois não participou mais porque só havia cursos
de formação mas desse trouxe muitos dividendos para Toledo e muitos municípios brasileiros
através do ITBI municipalizado. Em Aparte Rogério disse como é bom ouvir novamente esta
história e que é importante o Vereador Fritzen num curso desses colocar sua experiência,
citando que o asfalto rural em Toledo é cria de vereador e poder levar e trazer subsídio é
importante e Fritzen tem total capacidade para dar palestra a um desembargador juiz ou o que
for pela história de Legislativo que tem, juntamente com Bisognin. Fritzen parabenizou Rogério
e Adriano pela participação e disse que quando se olha a coletividade sempre vai se produzir
frutos em qualquer encontro desta natureza. LEOCLIDES BISOGNIN (LÍDER DO PMDB) -
Disse que não vai dizer o seu nome, mas um candidato a vereador não tem respeito nenhum
e lhe agride sistematicamente no Facebook, mas que a maioria na reunião sobre o
Regimento Interno foi por uma sessão e não está claro se às 14h ou 19h, mas os vereadores
eleitos que estão presentes é que vão dizer, bem como os vereadores, comentando que
quando discutíamos não estávamos levando em consideração se fulano seria eleito ou não
mas sim um Regimento que pudesse mudar a maneira de levar as coisas. Se algumas
coisas vão mudar ou não a maioria dos vereadores é que vai dizer, o relator está ultimando a
proposta para passar à comissão e ela à Câmara e se o autor da crítica não acerta nem seu
nome que é vereador há 20 anos o que se pode esperar dele. Sobre a rebelião comentou se
a colônia penal não deveria ser ao lado ou próximo da futura delegacia. Em Aparte Paulo
disse que concorda que talvez se deva pensar num complexo, até porque nossa delegacia
não comporta mais, comentando que deve ser num lugar onde tenha outros equipamentos
de segurança. Bisognin relatou que a UOPECAM lhe ligou e está fazendo campanha por
tomógrafo e que governo nenhum está ajudando e aí se deve considerar talvez a questão de
prioridade, pois custa R$ 800 mil, indagando se é muito ou pouco mas que são centenas ou
milhares que vão na UOPECAM e CEONC e todos nós podemos passar por isso e sábado
um amigo seu morreu de câncer, sendo lastimável que se precise fazer uma campanha
individual para comprar um tomógrafo. ORDEM DO DIA - Esgotado o Grande Expediente, o
Presidente determinou ao Primeiro Secretário que fizesse nova verificação de presenças,
tendo sido constatada a presença da unanimidade dos Vereadores (onze). Havendo
quórum regimental, teve início a Ordem do Dia, parte da sessão que se destina à discussão
e votação das proposições em pauta, conforme a seguir: MATÉRIAS EM TURNO ÚNICO: I -
nº 508, do Vereador Ademar Dorfschmidt: instituição de Campanha para Prevenção de
Acidentes aos Motociclistas do Município de Toledo. Colocada em única discussão,
acessaram a tribuna os Vereadores Ademar Dorfschimidt e Paulo dos Santos que assim se
manifestaram: Ademar Dorfschmidt – (80:12) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Paulo dos Santos – (83:25) o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.Colocada em votação, em turno único, foi
aprovada por unanimidade. Adelar Holsbach (Presidente do Legislativo) – (86:44) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e
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no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. II - nº 510, do
Vereador Ademar Dorfschmidt: concessão de incentivos fiscais para construção de prédio
para estacionamento no perímetro central da cidade de Toledo. Colocada em única
discussão, acessaram a tribuna os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Leoclides Bisognin,
Paulo dos Santos e Rogério Massing, que assim se manifestaram: Ademar Dorfschmidt –
(87:37) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.
Leoclides Bisognin – (90:51) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site
da Câmara. Paulo dos Santos – (94:08) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara. Rogério Massing – (97:27) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocada em votação, em turno único, foi aprovada
por unanimidade. III - nº 512, do Vereador Renato Reimann: conclusão da passarela e
posterior implantação de um portal de acesso exclusivo para a Creche Fani Matilde Bilibio,
no Distrito de Vila Nova. Colocada em única discussão, nenhum Vereador manisfestou
interesse e pronunciar-se sobre a matéria. Colocada em votação, em turno único, foi
aprovada por unanimidade. IV - nº 513, do Vereador Renato Reimann: implantação de
pavimentação asfáltica em estrada rural, no trecho entre a Rodovia Municipal OT-007 e a
Vila Rural Alto Espigão, no Distrito de Novo Sobradinho. Colocada em única discussão,
nenhum Vereador manisfestou interesse e pronunciar-se sobre a matéria. Colocada em
votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade. O Presidente informou os demais
Pares de que as Indicações nºs 508, 510, 512 e 513, aprovadas nesta parte da sessão,
serão encaminhadas para as providências sugeridas ao Chefe do Executivo toledano.
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO (PROJETO DE LEI): I - nº 111, de 2012, do Executivo
municipal, que autoriza o Executivo municipal a firmar Convênio de Cooperação com o Estado
do Paraná, visando à gestão associada para o planejamento, prestação, regulação e
fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de
Toledo, e a transformar o Contrato de Concessão firmado com a SANEPAR em Contrato de
Programa. Colocado em primeira discussão, englobadamente, acessaram a tribuna os
Vereadores Leoclides Bisognin, Luís Fritzen, Paulo dos Santos, Adriano Remonti, que assim se
manifestaram: O Vereador Adelar Holsbach, Presidente do Legislativo, nesta parte da sessão
passou a direção dos trabalhos ao Primeiro Vice-Presidente do Legislativo, Vereador Eudes
Dallagnol. Leoclides Bisognin – (102:50) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara. Luís Fritzen – (118:19) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Paulo dos Santos – (133:31) o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Adriano Remonti – (148:45) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. O Vereador Eudes Dallagnol,
Primeiro Vice-Presidente do Legislativo, ao final da palavra do Vereador Adriano Remonti,
devolveu-lhe a direção dos trabalhos, que deu continuidade aos trabalhos da sessão. O
Presidente do Legislativo acatou o pedido de vistas do projeto de lei, formulado pelo Vereador
Adriano Remonti, pelo período de uma sessão. Colocado em discussão o pedido de vistas
acessaram a tribuna os Vereadores Luís Fritzen, Paulo dos Santos e Leoclides Bisognin, que
assim se manifestaram: Luís Fritzen – (152:17) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
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Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Paulo dos Santos – (154:52) o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Leoclides Bisognin – (157:40) o áudio está 
à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação do pedido
de vistas do Projeto de Lei, os Vereadores Luís Fritzen, Ademar Dorfschmidt e Rogério
Massing pediram, nos termos do artigo 201 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la,
assim se manifestando: Luís Fritzen – (161:03) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Ademar Dorfschmidt – (163:19) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Rogério Massing – (165:24) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação
o pedido de vistas foi aprovado por unanimidade. II - nº 113, de 2012, do Executivo municipal,
que revoga dispositivos da legislação sobre a sistematização e o regramento de padrões
urbanísticos, sanitários e ambientais para a instalação de estações de Rádio-Base (ERBs) e de
mini-estações de Rádio-Base (Mini ERBs) de telefonia celular e de telecomunicações em geral
no Município de Toledo. Colocado em primeira discussão, englobadamente, acessaram a
tribuna os Vereadores Leoclides Bisognin e Luís Fritzen, que assim se manifestaram:
Leoclides Bisognin – (168:43) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site
da Câmara. Luís Fritzen – (174:27) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação do Projeto de Lei, os Vereadores Rogério
Massing e Ademar Dorfschmidt pediram, nos termos do artigo 201 do Regimento Interno, a
palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: Rogério Massing – (181:28) o áudio está
à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Ademar Dorfschmidt – (184:01)
o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em
votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus três artigos aprovados
por unanimidade. III - nº 132, de 2012, do Executivo municipal, que institui o Sistema Municipal
de Cultura de Toledo (SMCT), cria o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura (FMIC) e
estabelece diretrizes para políticas públicas de cultura no âmbito do Município de Toledo.
Colocado em primeira discussão, englobadamente, acessaram a tribuna os Vereadores
Leoclides Bisognin, Luís Fritzen, Paulo dos Santos, Rogério Massing e Ademar Dorfschmidt,
que assim se manifestaram: Leoclides Bisognin – (186:39) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Luís Fritzen – (192:08) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Paulo dos Santos – (195:12) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Rogério Massing –
(210:27) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.
Ademar Dorfschmidt – (220:02) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas
na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no
site da Câmara. Luís Fritzen – Solicitou que a votação do Projeto de Lei seja feita capítulo por
capítulo. O Presidente do Legislativo acatou o pedido formulado pelo Vereador Luís Fritzen, de
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que fosse procedida a votação do Projeto por capítulos. Colocado em votação, em primeiro
turno,capítulo por capítulo, o projeto teve os seus nove capítulos aprovados por unanimidade.
Adelar Holsbach (Presidente do Legislativo) – (225:52) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. IV - nº 139, de 2012, do Executivo municipal, que altera
a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos
municipais de Toledo. Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum dos
Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em
votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus três artigos aprovados por
unanimidade. V - nº 140, de 2012, do Executivo municipal, que altera a legislação que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do
magistério público municipal de Toledo. Colocado em primeira discussão, englobadamente,
nenhum dos Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da matéria.
Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus três artigos
aprovados por unanimidade. VI - nº 142, de 2012, do Executivo municipal, que procede à
desafetação e autoriza a permuta de imóveis situados na cidade de Toledo, visando à
ampliação do Centro Industrial Nilton Alberto de Castro Arruda, nesta cidade. Colocado em
primeira discussão, englobadamente, acessaram a tribuna os Vereadores Ademar Dorfschmidt
e Leoclides Bisognin, que assim se manifestaram: Ademar Dorfschmidt – (228:52) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Leoclides Bisognin –
(233:17) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.
Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus quatro artigos
aprovados por unanimidade. VII - nº 143, de 2012, do Executivo municipal, que autoriza o
Chefe do Executivo municipal a firmar contrato com a Copel Distribuição S.A., visando ao
reafundamento de postes de energia elétrica, nesta cidade de Toledo. Colocado em primeira
discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se a
respeito da matéria. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os
seus três artigos aprovados por unanimidade. VIII - nº 146, de 2012, do Executivo municipal,
que autoriza o Executivo municipal a fornecer e a custear, na área urbana da sede do
Município, o transporte escolar a alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Toledo (APAE) – Escola de Educação Especial Bem Me Quer, desta cidade. Colocado em
primeira discussão, englobadamente, acessaram a tribuna os Vereadores Ademar Dorfschmidt
e Luís Fritzen, que assim se manifestaram: Ademar Dorfschmidt – (240:23) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Luís Fritzen – (245:32) o áudio está
à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação do Projeto
de Lei, o Vereador Ademar Dorfschmidt pediu, nos termos do artigo 201 do Regimento Interno, 
a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: (249:19) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação, em primeiro turno,
artigo por artigo, o projeto teve os seus quatro artigos aprovados por unanimidade. IX - 
nº 148, de 2012, do Executivo municipal, que autoriza o Município de Toledo a outorgar a
concessão de direito real de uso de imóveis a empresas industriais, visando à implementação
de políticas de incentivo à industrialização. Colocado em primeira discussão, englobadamente,
acessou a tribuna o Vereador Adriano Remonti, que assim se manifestou: (252:44) o áudio está
à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. O Presidente do Legislativo
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acatou o pedido de vistas do projeto de lei, formulado pelo Vereador Adriano Remonti, pelo
período de três sessões. Colocado em discussão o pedido de vistas acessou a tribuna o
Vereador Luís Fritzen, que assim se manifestou: (255:33) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação o pedido de vistas foi aprovado
por maioria de votos (9X1), votando pela aprovação os Vereadores Eudes Dallagnol,
Expedito Ferreira, João Martins, Renato Reimann, Rogério Massing, Ademar Dorfschmidt,
Adriano Remonti, Leoclides Bisognin e Paulo dos Santos. e pela rejeição o Vereador Luís
Fritzen. O Vereador Adelar Holsbach, Presidente do Legislativo, cientificou o Plenário de que
os Projetos de Lei nºs 113, 132, 139, 140, 142, 143 e 146, todos de 2012, aprovados em
primeiro turno nesta sessão, serão apreciados em turno final na Ordem do Dia da próxima
sessão ordinária, prevista para segunda-feira, dia 03, estando assegurada a discussão e
votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 111, de 2012. COMUNICAÇÕES
PARLAMENTARES - Esgotada a Ordem do Dia, passou-se, de imediato, à última parte da
sessão, que são as Comunicações, destinadas à manifestação dos Vereadores sobre atitudes
pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato. Nesta parte da sessão fez
uso da tribuna, o Vereador inscrito em livro próprio e, na seguinte ordem: ADEMAR
DORFSCHMIDT (PMDB) - Registrou que temos um servidor da Emdur presente e recebeu três
ligações de servidores, pois teria sido baixado um decreto penalizando motoristas de caminhão
que receberem multa com advertência e perda do abono salarial. Disse que isso é perseguição
através dos motoristas, pois os caminhões estão em situação precária, não deveriam nem estar
andando nas vias públicas e querem penalizar os motoristas, estando ocorrendo uma
mobilização dos motoristas para não trabalhar amanhã, pretendendo parar no pátio e não
prosseguir. Disse que daqui a pouco fará contato com servidores para verificar e pediu apoio a
eles e providências quanto a isso. Cumprida a finalidade desta sessão ordinária, e não
havendo nenhum Vereador inscrito para falar nas Comunicações Parlamentares e nada mais
havendo para ser tratado nesta sessão, o Presidente da Câmara, Vereador ADELAR
HOLSBACH, declarou encerrados seus trabalhos às dezoito horas e trinta minutos
(18h30min), determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada por ele e pelo Primeiro
Secretário, Vereador ROGÉRIO MASSING. PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de novembro do ano de
dois mil e doze (segunda-feira).
 ADELAR HOLSBACH ROGÉRIO MASSING
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PRIMEIRO SECRETÁRIO
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 102, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, em 03 de dezembro de 2012
Presidente da Câmara Municipal
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