sessao nº 42

ATA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Aos três dias do mês de dezembro do
ano de dois mil e doze (03.12.2012), segunda-feira, às quatorze horas (14 horas), no
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná,
realizou-se a quadragésima segunda sessão ordinária da quarta sessão legislativa da
décima quarta legislatura, sob a direção do Vereador Presidente ADELAR HOLSBACH, e
secretariada pelo Vereador ROGÉRIO MASSING, Primeiro Secretário. Feita a chamada e
conforme a Lista de Presença constatou-se estarem presentes os Vereadores Expedito
Ferreira, Paulo dos Santos, João Martins, Rogério Massing, Leoclides Bisognin, Adriano
Remonti, Renato Reimann, Ademar Dorfschmidt, Eudes Dallagnol, Luís Fritzen e Adelar
Holsbach. Presente a unanimidade dos Vereadores, o Presidente declarou aberta a sessão,
proferindo os seguintes termos: "Havendo quorum legal, sob a proteção de Deus, declaro
abertos os trabalhos desta quadragésima segunda sessão ordinária”. Na sequência, o
Presidente convidou todos para, em pé cantarem o Hino Nacional Brasileiro. PEQUENO
EXPEDIENTE – Durante o Pequeno Expediente, o Presidente da Câmara colocou em
discussão a ata quadragésima primeira sessão ordinária, realizada no dia 26 de novembro
passado, segunda-feira. Como nenhum Vereador a retificou nem pediram sua impugnação,
foi considerada aprovada, nos termos do § 1º do art. 102 do Regimento Interno. Da mesma
forma, o Presidente da Câmara colocou em discussão a ata quadragésima oitava sessão
extraordinária, realizada no dia 29 de novembro passado, quinta-feira. Como nenhum Vereador
a retificou nem pediram sua impugnação, foi considerada aprovada, nos termos do § 1º do art.
102 do Regimento Interno. Na continuidade do Pequeno Expediente, o Presidente do
Legislativo fez os seguintes comunicados ao Plenário que: I - os membros da Comissão
Especial designada pelo Ato nº 30, de 2012, e as Comissões de Legislação e Redação, da
Administração Tributária, Financeira Orçamentária, da Ordem Econômica e Social e da
Administração Pública se reuniram no dia 28 de novembro (quarta-feira), na Sala de
Reuniões deste Legislativo para analisar os Projetos de Lei nºs 028, 034, 117, 119, 152 e
153, todos de 2012; II - as Comissões de Legislação e Redação e da Administração Pública,
por intermédio de parecer em conjunto, em cópia avulsa dos Relatores Ademar Dorfschmidt e
Eudes Dallagnol, manifestaram-se, pela admissibilidade, tramitação e aprovação do Projeto
de Lei nº 028, de 2012, do Vereador Paulo dos Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
utilização da linguagem de gênero nos documentos oficiais, em convocatórias, circulares e
comunicados que tem ampla difusão; III - as Comissões de Legislação e Redação e da Ordem
Econômica e Social, por intermédio de parecer em conjunto, em cópia avulsa do Relator
Paulo dos Santos, manifestaram-se, por maioria, pela rejeição e arquivamento do Projeto de
Lei nº 034, de 2012, do Vereador Ademar Dorfschmidt, que autoriza o Executivo municipal a
fornecer marmita nos Restaurantes Populares para munícipes carentes que se encontram
acamados e pessoas com necessidades especiais. Este Parecer será deliberado em turno
único na Ordem do Dia desta sessão ordinária. IV - a Comissão Especial designada pelo Ato 
nº 30, de 2012, por intermédio do Parecer nº 14, em cópia avulsa do Relator Paulo dos Santos,
manifestou-se, pela admissibilidade, tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 117, de
2012, do Executivo municipal, na forma de Substitutivo, que acrescenta e altera dispositivo à
legislação que trata do parcelamento do solo urbano no Município de Toledo; V - a Comissão
da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, por intermédio do Parecer nº 11, em
cópia avulsa do Relator Luís Fritzen, manifestou-se, pela admissibilidade, tramitação e
aprovação do Projeto de Lei nº 119, de 2012, juntamente com as modificações contidas na
Mensagem Aditiva nº 9, do Executivo municipal, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Toledo, para o exercício de 2013; VI - as Comissões de Legislação e Redação e
da Administração Pública, por intermédio de parecer em conjunto, em cópia avulsa dos
Relatores Ademar Dorfschmidt e Adriano Remonti, manifestaram-se, pela admissibilidade,
tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 152, de 2012, do Executivo municipal, que
altera dispositivos na legislação que procede à desafetação de imóvel pertencente ao
patrimônio do Município de Toledo e que autoriza a indenização, mediante permuta, de área
atingida pelo alargamento da Avenida Senador Attílio Fontana, nesta cidade; VII - as
Comissões de Legislação e Redação e da Ordem Econômica e Social, intermédio de parecer
em conjunto, em cópia avulsa dos Relatores Ademar Dorfschmidt e Leoclides Bisognin,
manifestaram-se, pela admissibilidade, tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 153, de
2012, do Executivo municipal, que cria o Comitê Gestor do Programa “Irradiando Saúde” no
Município de Toledo.Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal o Vereador Adelar
Holsbach cientificou o Plenário que, em face dos pareceres opinarem pela admissibilidade,
tramitação e aprovação dos Projetos de Lei nºs 028, 111, 119, 152 e 153, e o Substitutivo
ao Projeto de Lei nº 117, de 2012, está assegurada a discussão e votação de todos, para
deliberação em primeiro turno nesta sessão ordinária, desde que o Requerimento nº 283, de
2012, subscrito pelos onze Vereadores seja aprovado.Da mesma forma, durante o Pequeno
Expediente, o Presidente determinou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura das
correspondências recebidas por esta Casa de Leis, que são: Comunicado nº 237119, do
Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação,
informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a
execução dos Programas PAC II – PROINF.NCIA, Parcela 004, nos valores de cento e
cinquenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos;
Alimentação Escolar – Creche, nos valores de trinta e três mil reais; Alimentação Escolar –
Ensino Fundamental, nos valores de cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa e oito reais;
Alimentação Escolar – EJA – nos valores de mi quatrocentos e oitenta e oito reais; Alimentação
Escolar – Pre-Escola, nos valores de vinte e dois mil, quatrocentos e vinte reais; PNATE,
parcela 008, nos valores de nove mil, quinhentos e sete reais e dezoito centavos; PNATE,
parcela 008, nos valores de dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta
centavos; PNATE, parcela 008, nos valores de dezenove mil, cinquenta e cinco reais e
cinquenta e dois centavos; PNATE, parcela 009, nos valores de duzentos e quarenta e quatro
mil, setecentos e três reais e doze centavos; Comunicado nº 237120, do Presidente do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este
Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa
PDDE, Parcelas 001, nos valores de dois mil, trezentos e quarenta e dois reais e quarenta
centavos; Comunicado nº 237121, do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos
financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcelas 001, nos valores de
um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta centavos; Comunicado nº 237122, do
Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação,
informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a
execução do Programa PDDE, Parcelas 001, nos valores de novecentos e seis reais e trinta
centavos; Comunicado nº 237123, do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos
financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcela 001, no valor de um
mil, cento e noventa e seis reais e dez centavos; Comunicado nº 237124, do Presidente do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este
Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa
PDDE, Parcela 001, no valor de um mil, quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos;
Comunicado nº 237125, do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros
destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcelas 001, nos valores de um mil,
cento e trinta e um reais; Comunicado nº 237126, do Presidente do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da
liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE,
Parcela 001, no valor de um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa centavos;
Comunicado nº 237127, do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros
destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcela 001, no valor de dois mil,
trezentos e seis reais e setenta centavos; Comunicado nº 237128, do Presidente do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este
Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa
PDDE, Parcela 001, no valor de um mil, oitocentos e quatorze reais e onze centavos;
Comunicado nº 237129, do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros
destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcela 001, no valor de um mil, cento e
noventa e quatro reais; Comunicado nº 237130, do Presidente do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da
liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE,
Parcela 001, no valor de dois mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta; Comunicado
nº 237131, do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério
da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a
garantir a execução do Programa PDDE, Parcela 001, no valor de dois mil, setecentos e
quarenta e três reais e cinquenta centavos; Comunicado nº 237132, do Presidente do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este
Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa
PDDE, Parcela 001, no valor de um mil, quinhentos e dezoito reais; Comunicado nº 237133, do
Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação,
informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a
execução do Programa PDDE, Parcela 001, no valor de um mil, setecentos e quarenta e seis
reais e noventa centavos; Comunicado nº 237134, do Presidente do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da
liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE,
Parcela 001, no valor de um mil, setecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos;
Comunicado nº 237135, do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros
destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcela 001, no valor de um mil,
quinhentos e setenta e seis reais e oitenta centavos; Comunicado nº 237136, do Presidente do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este
Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa
PDDE, Parcela 001, no valor de um mil, quinhentos e cinquenta e três reais e setenta centavos;
Comunicado nº 237137, do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros
destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcela 001, no valor de um mil,
quarenta reais e setenta centavos; Comunicado nº 237138, do Presidente do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da
liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE,
Parcela 001, no valor de um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos;
Comunicado nº 237139, do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros
destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcela 001, no valor de um mil,
trezentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos; Comunicado nº 237140, do Presidente do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este
Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa
PDDE, Parcela 001, no valor de um mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte centavos;
Comunicado nº 237141, do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros
destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcela 001, no valor de onze mil e
seiscentos reais; Comunicado nº 237142, do Presidente do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da
liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE,
Parcela 001, no valor de um mil, cento e vinte reais e cinquenta e um centavos; Comunicado
nº 237143, do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério
da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a
garantir a execução do Programa PDDE, Parcela 001, no valor de seiscentos e trinta e oito
reais e vinte centavos; Comunicado nº 237144, do Presidente do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da
liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE,
Parcela 001, no valor de um mil, quinhentos e dezoito reais e noventa e sete centavos;
Comunicado nº 237145, do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros
destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcela 001, no valor de um mil,
quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e nove centavos; Comunicado nº 237146, do
Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação,
informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a
execução do Programa PDDE, Parcela 001, no valor de um mil, seiscentos e trinta e dois reais 
e doze centavos; Comunicado nº 237147, do Presidente do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da
liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE,
Parcela 001, no valor de treze mil reais; Comunicado nº 237148, do Presidente do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este
Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa
PDDE, Parcela 001, no valor de treze mil reais; Comunicado nº 237149, do Presidente do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este
Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa
PDDE, Parcela 001, no valor de novecentos e quinze reais e setenta e quatro centavos;
Comunicado nº 237150, do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros
destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcela 001, no valor de um mil,
seiscentos e vinte reais e noventa centavos; Comunicado nº 237151, do Presidente do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este
Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa
PDDE, Parcela 001, no valor de um mil, seiscentos e setenta e dois reais e setenta e seis
centavos; Comunicado nº 237152, do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos
financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcela 001, no valor de um
mil, duzentos e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos; Comunicado nº 237153, do
Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação,
informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a
execução do Programa PDDE, Parcela 001, no valor de um mil, cento e noventa e um reais e
noventa centavos; Comunicado nº 237154, do Presidente do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da
liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE,
Parcela 001, no valor de onze mil e seiscentos reais; Comunicado nº 237155, do Presidente do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este
Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa
PDDE, Parcela 001, no valor de onze mil e seiscentos reais; Comunicado nº 237156, do
Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação,
informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a
execução do Programa PDDE, Parcela 001, no valor de um mil, quatrocentos e um reais e
setenta e um centavos; Comunicado nº 237157, do Presidente do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da
liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE,
Parcela 001, no valor de dois mil, oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos;
Comunicado nº 237158, do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros
destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcela 001, no valor de novecentos e
trinta e cinco reais e setenta centavos; Comunicado nº 237159, do Presidente do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este
Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa
PDDE, Parcela 001, no valor de dois mil, cento e cinquenta e três reais e vinte e quatro
centavos; Comunicado nº 237160, do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos
financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE, Parcela 001, no valor de
onze mil e seiscentos reais; Comunicado nº 237161, do Presidente do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da
liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE,
Parcela 001, no valor de um mil, cento e vinte e seis reais e oitenta centavos; Comunicado
nº 237162, do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério
da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a
garantir a execução do Programa PDDE, Parcela 001, no valor de um mil, oitocentos e trinta
reais e noventa e um centavos; Comunicado nº 237163, do Presidente do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da
liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa PDDE,
Parcela 001, no valor de um mil, cento e trinta e três reais e onze centavos; Comunicado 
nº 237164, do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério
da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a
garantir a execução do Programa PDDE, Parcela 001, no valor de um mil, setecentos e trinta e
dois reais e vinte centavos; Telegrama da Secretaria Executiva do Fundo Nacional de Saúde do
Ministério da Saúde, Nº de Ref. 009460/MS/SE/FNS, informando este Legislativo da liberação
de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de Toledo, referente ao Programa
Pagamento de Saúde da Família - SF, de competência 10/2012, no valor de vinte e oito mil,
quinhentos e vinte reais; Ofício nº 1.060/2012-GAB, do Prefeito do Município de Toledo,
encaminhando documentação referente ao reajuste das tarifas do transporte coletivo urbano.
(os Vereadores possuem acesso na rede do Legislativo). Na sequencia o Presidente do
Legislativo, Vereador Adelar Holsbach, comunicou ao Plenário que o Legislativo que as
correspondências recebidas se encontram em ata e à disposição da população na Secretaria
desta Casa de Leis e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, no site da Câmara
(www.cmt.toledo.pr.leg.br), nos termos da comunicação feita pelo Primeiro Secretário.
Finalizando o Pequeno Expediente, o Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse 
a apresentação das proposições, conforme a seguir: PROJETOS DE LEI: I - nº 154, de 2012,
do Executivo municipal, que autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional especial no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012; O Presidente do
Legislativo despachou-o à apreciação das Comissões Permanentes deste Legislativo.
INDICAÇÕES: nº 517, do Vereador Leoclides Bisognin: reperfilamento na camada asfáltica
da Rua Cruz Machado, na Vila Industrial; nº 518, do Vereador Leoclides Bisognin:
reperfilamento na camada asfáltica da Rua Rui Barbosa, no Jardim Gisela; nº 519, do
Vereador Renato Reimann: readequação da Estrada Rural OT-425, no trecho compreendido
entre a OT-326 e a OT-412, situadas no Distrito de São Miguel; nº 520, do Vereador Renato
Reimann: formação de parceria visando à implantação de pavimentação asfáltica da Estrada
Municipal OT-324, entre a Estrada Municipal OT-202 e a Vila Rural Alto Espigão, no Distrito
de Novo Sobradinho; nº 521, do Vereador Renato Reimann: instalação de redutor de
velocidade com elevação em paver, junto ao cruzamento da Rua Almirante Barroso com o
Largo São Vicente de Paulo; nº 522, dos Vereadores Expedito Ferreira e Adelar Holsbach:
colocação de lombada, com elevação em paver, na Rua Pedro Álvares Cabral, esquina com
Ângelo Donin, no Jardim Carelli; nº 523, do Vereador Adelar Holsbach: colocação de
lombada, com elevação em paver, na Rua Presidente Deodoro da Fonseca, no Jardim
Filadélfia; nº 524, do Vereador Rogério Massing: instalação de redutor de velocidade, em
forma de travessia elevada em paver, na Rua Alemanha, em frente à Associação de
Moradores do Jardim Bandeirantes; nº 525, do Vereador Ademar Dorfschmidt: recomendação
para que os eventos festivos realizado pelo Município de Toledo sejam aberto com shows de
artistas locais; nº 526, do Vereador Ademar Dorfschmidt: instalação de câmeras de vídeo com
áudio para segurança na Central Funerária do Município de Toledo; nº 527, do Vereador
Ademar Dorfschmidt: implantação da camada asfáltica na Rua João Orestes Ruaro, no Jardim
Coopagro. Por manifestação do Vereador Rogério Massing, a de nº 524, e pelo Vereador
Ademar Dorfschmidt, a de nº 426, foram encaminhadas à Ordem do Dia desta sessão para
serem discutidas e votadas pelo Plenário. As demais Indicações apresentadas nesta sessão
foram consideradas aprovadas, tendo em vista nenhum dos Vereadores ter manifestado a
intenção de discuti-las. O Presidente despachou-as para serem encaminhadas as
providências cabíveis do Chefe do Executivo toledano. REQUERIMENTOS: nº 278, dos
Vereadores Adelar Holsbach, Expedito Ferreira e Rogério Massing: reiteração de pedido de
fiscalização em motos e veículos com escapamentos adulterados; nº 279, do Vereador
Leoclides Bisognin: manifestação de votos de louvor à equipe do Colégio Agrícola Estadual de
Toledo – CAET, pela organização e realização da VI Mostra Técnica Agropecuária e I Feira
Científica; nº 280, do Vereador Paulo dos Santos: solicitação de informações relativas a
advertências aplicadas aos servidores públicos municipais; nº 281, do Vereador Paulo dos
Santos: solicitação de informações sobre máquinas de Raio X instalada no Núcleo Integrado de
Saúde Dr. Jorge Nunes; nº 282, do Vereador Paulo dos Santos: solicitação de informações
sobre Unidades Básicas de Saúde. Por manifestação do Vereador Leoclides Bisognin, o de 
nº 279, foi encaminhado à Ordem do Dia desta sessão para ser discutido e votado pelo
Plenário. Os demais Requerimentos apresentados nesta sessão foram considerados
aprovados, tendo em vista nenhum dos Vereadores ter manifestado a intenção de discuti-los.
O Presidente da Câmara despachou-os para as providências solicitadas. REQUERIMENTOS
DE VOTO DE PESAR: Foi registrado em ata nesta sessão ordinária desta Câmara
Municipal, de voto de pesar pelo falecimento do Senhor Sérgio Ferrari, ocorrido na data de
26 de novembro, deixando consternados dois filhos, demais familiares e inúmeros amigos,
teve a iniciativa do Vereador Adelar Holsbach e demais Vereadores que se expressaram por
intermédio de requerimento oral. Foi registrado em ata nesta sessão ordinária desta Câmara
Municipal, de voto de pesar pelo falecimento do Senhor Ernesto Zuanazzi, ocorrido no dia 1º
de dezembro, neste Município, deixando consternados nove filhos, netos, bisnetos, demais
familiares e inúmeros amigos, teve a iniciativa dos Vereador Renato Reimann, que se
expressou por intermédio de requerimento oral. Foi registrado em ata nesta sessão ordinária
desta Câmara Municipal, de voto de pesar pelo falecimento do Senhor Noé Borscheidt,
ocorrido no dia 30 de novembro, neste Município, deixando consternados mãe, filhos,
demais familiares e inúmeros amigos, teve a iniciativa do Vereador Renato Reimann que se
expressou por intermédio de requerimento oral. Foi registrado em ata nesta sessão ordinária
desta Câmara Municipal, de voto de pesar pelo falecimento de Marlon Alexsander Stelzer,
ocorrido na data de ontem, dia 02, deixando consternados pais, demais familiares e
inúmeros amigos, teve a iniciativa dos Vereadores Renato Reimann e Ademar Dorfschmidt
que se expressaram por intermédio de requerimento oral. Foi registrado em ata nesta
sessão ordinária desta Câmara Municipal, de voto de pesar pelo falecimento de Daniel
Patrick Momoli, ocorrido na data de ontem, dia 02, deixando consternados pais, demais
familiares e inúmeros amigos, teve a iniciativa dos Vereadores Adriano Remonti e Rogério
Massing que se expressaram por intermédio de requerimento oral. Foi registrado em ata
nesta sessão ordinária desta Câmara Municipal, de voto de pesar pelo falecimento de Letícia
de Jesus, ocorrido na data de 27 de novembro, deixando consternados pais, demais
familiares e inúmeros amigos, teve a iniciativa do Vereador Adriano Remonti que se
expressou por intermédio de requerimento oral. Foi registrado em ata nesta sessão ordinária
desta Câmara Municipal, de voto de pesar pelo falecimento de Jaqueline Bernardes dos
Santos, ocorrido na data de ontem, dia 02, deixando consternados pais, demais familiares e
inúmeros amigos, teve a iniciativa do Vereador João Martins que se expressou por
intermédio de requerimento oral. O Presidente determinou à Secretária desta Casa de Leis
para que registrem-se em Ata as manifestações de pesar formuladas expressa ou oralmente,
das que contiverem dados completos, e que se dê ciência destas manifestações às distintas
famílias enlutadas, como símbolo de solidariedade dos membros deste Legislativo, no prazo
regulamentar. GRANDE EXPEDIENTE - À vista de constar na pauta da Ordem do Dia desta
sessão, para deliberação em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 119, de 2012, do Executivo
municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo, para o exercício de
2013 (LOA-2013), não haverá, nos termos regimentais, o Grande Expediente, parte da
sessão que se destina aos pronunciamentos dos Vereadores, de cada Líder de Bancada e do
Líder do Governo. ORDEM DO DIA - À vista de não haver o Grande Expediente, o Presidente
determinou ao Primeiro Secretário que fizesse nova verificação de presenças, tendo sido
constatada a presença da totalidade dos Vereadores (onze). Havendo quorum regimental,
teve início a Ordem do Dia, parte da sessão que se destina à discussão e votação das
proposições em pauta, conforme a seguir: MATÉRIAS EM TURNO ÚNICO: Indicações: I - 
nº 524, do Vereador Rogério Massing: instalação de redutor de velocidade, em forma de
travessia elevada em paver, na Rua Alemanha, em frente à Associação de Moradores do
Jardim Bandeirantes, colocada em única discussão, acessaram a tribuna os Vereadores
Rogério Massing, Paulo dos Santos e Ademar Dorfschmidt, que assim se manifestaram:
Rogério Massing - (20:19) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site
da Câmara. Paulo dos Santos - (23:34) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara. Ademar Dorfschmidt - (26:51) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocada em votação, em turno único, foi aprovada
por unanimidade. II - nº 526, do Vereador Ademar Dorfschmidt: instalação de câmeras de
vídeo com áudio para segurança na Central Funerária do Município de Toledo, colocada em
única discussão, acessaram a tribuna os Vereadores Adriano Remonti, Ademar Dorfschmidt e
Paulo dos Santos, que assim se manifestaram: Adriano Remonti - (30:22) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Ademar Dorfschmidt - (33:25) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Paulo dos Santos -
(36:45) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.
Anunciada a votação da matéria, os Vereadores Ademar Dorfschmidt e Leoclides Bisognin,
pediram, nos termos do artigo 201 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim
se manifestando: Ademar Dorfschmidt (40:03) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Leoclides Bisognin (42:09) o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocada em votação, em turno único, foi
aprovada por unanimidade. O Presidente informou os demais Pares de que as Indicações
nºs 524 e 526 aprovadas nesta parte da sessão, serão encaminhadas para as providências
sugeridas ao Chefe do Executivo toledano. Requerimento: I - nº 279, do Vereador Leoclides
Bisognin: manifestação de votos de louvor à equipe do Colégio Agrícola Estadual de Toledo –
CAET, pela organização e realização da VI Mostra Técnica Agropecuária e I Feira Científica,
colocado em única discussão, acessou a tribuna o Vereador Leoclides Bisognin, que assim se
manifestou: (44:45) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna
de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.
Colocado em votação, em turno único, foi aprovado por unanimidade. O Presidente
informou os demais Pares de que o Requerimento nº 279, aprovado nesta parte da sessão,
será encaminhado às providências solicitadas. Na sequencia o Presidente do Legislativo
colocou em discussão o parecer conjunto das comissões de legislação e redação e da ordem
econômica e social, que por maioria, apresentou parecer pela rejeição do Projeto de Lei 
nº 034, de 2012, do Vereador Ademar Dorfschmidt, tendo acessado a tribuna os Vereadores
Ademar Dorfschmidt, Leoclides Bisognin e Paulo dos Santos que assim se manifestaram:
Ademar Dorfschmidt - (49:25) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site
da Câmara. Leoclides Bisognin - (57:36) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara. Paulo dos Santos - (67:01) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação do parecer, os Vereadores
Rogério Massing, Luís Fritzen, Ademar Dorfschmidt e Paulo dos Santos, pediram, nos termos
do artigo 201 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando:
Rogério Massing - (82:39) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara. Luís Fritzen - (84:59) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site
da Câmara. Ademar Dorfschmidt - (87:14) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara. Paulo dos Santos - (89:45) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. O Presidente do Legislativo, Vereador Adelar Holsbach,
colocou em votação a suspensão da sessão ordinária às 15h35min, a qual foi aprovada por
unanimidade, para solicitar parecer jurídico sobre pedido de vistas formulado pelo Vereador
Paulo dos Santos. O Presidente do Legislativo retornou os trabalhos às 15h40min, e acatou o
pedido de vistas, por uma sessão. Colocado em votação o pedido de vistas foi aprovado por
unanimidade. MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO (PROJETOS DE LEI, de autoria do
Executivo municipal): I - nº 113, de 2012, que revoga dispositivos da legislação sobre a
sistematização e o regramento de padrões urbanísticos, sanitários e ambientais para a
instalação de estações de Rádio-Base (ERBs) e de mini-estações de Rádio-Base (Mini ERBs)
de telefonia celular e de telecomunicações em geral no Município de Toledo. Colocado em
segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em pronunciar￾se sobre a matéria. Colocado em votação, em segundo turno, englobadamente, o projeto foi
aprovado por unanimidade. II - nº 132, de 2012, que institui o Sistema Municipal de Cultura
de Toledo (SMCT), cria o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura (FMIC) e estabelece diretrizes
para políticas públicas de cultura no âmbito do Município de Toledo. Colocado em segunda
discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em pronunciar-se sobre a
matéria. Colocado em votação, em segundo turno, englobadamente, o projeto foi aprovado
por unanimidade. III - nº 139, de 2012, que altera a legislação que dispõe sobre o Plano de
Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo. Colocado em
segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em pronunciar￾se sobre a matéria. Colocado em votação, em segundo turno, englobadamente, o projeto foi
aprovado por unanimidade. IV - nº 140, de 2012, que altera a legislação que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério
público municipal de Toledo. Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum
Vereador manifestou interesse em pronunciar-se sobre a matéria. Colocado em votação, em
segundo turno, englobadamente, o projeto foi aprovado por unanimidade. V - nº 142 de
2012, que procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis situados na cidade de
Toledo, visando à ampliação do Centro Industrial Nilton Alberto de Castro Arruda, nesta cidade.
Colocado em segunda discussão, englobadamente, acessaram a tribuna os Vereadores
Leoclides Bisognin, Ademar Dorfschmidt e Rogério Massing, que assim se manifestaram:
Leoclides Bisognin - (102:26) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site
da Câmara. Ademar Dorfschmidt - (106:39) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara. Rogério Massing - (111:55) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação, em segundo turno,
englobadamente, o projeto foi aprovado por unanimidade. VI - nº 143, de 2012, que autoriza 
o Chefe do Executivo municipal a firmar contrato com a Copel Distribuição S.A., visando ao
reafundamento de postes de energia elétrica, nesta cidade de Toledo. Colocado em segunda
discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em pronunciar-se sobre a
matéria. Colocado em votação, em segundo turno, englobadamente, o projeto foi aprovado
por unanimidade. VII - nº 146, de 2012, que autoriza o Executivo municipal a fornecer e a
custear, na área urbana da sede do Município, o transporte escolar a alunos da Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo (APAE) – Escola de Educação Especial Bem Me
Quer, desta cidade. Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador
manifestou interesse em pronunciar-se sobre a matéria. Colocado em votação, em segundo
turno, englobadamente, o projeto foi aprovado por unanimidade. Em face dos resultados
obtidos nas votações, o Presidente do Legislativo, Vereador Adelar Holsbach, cientificou o
Plenário de que os Projetos de Lei nºs113, 132, 139, 140,142, 143 e 146, todos de 2012, com
deliberação favorável em turno final, nesta sessão serão encaminhados, em forma de
autógrafos, ao Chefe do Poder Executivo do Município para a competente sanção legal.
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO (PROJETOS DE LEI): I- nº 028, de 2012, do Vereador
Paulo dos Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da linguagem de gênero
nos documentos oficiais, em convocatórias, circulares e comunicados que tem ampla difusão.
Colocado em primeira discussão, englobadamente, acessou a tribuna o Vereador Paulo dos
Santos, que assim se manifestou: (109:21) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação do projeto de lei, o Vereador Adriano Remonti
pediu, nos termos do artigo 201 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se
manifestando:(139:13) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus
quatro artigos aprovados por unanimidade. II - nº 111, de 2012, do Executivo municipal, que
autoriza o Executivo municipal a firmar Convênio de Cooperação com o Estado do Paraná,
visando à gestão associada para o planejamento, prestação, regulação e fiscalização dos
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Toledo, e a
transformar o Contrato de Concessão firmado com a SANEPAR em Contrato de Programa.
Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou
interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Anunciada a votação do projeto de lei, os
Vereadores Adriano Remonti e Leoclides Bisognin, pediram, nos termos do artigo 201 do
Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: Adriano Remonti -
(142:12) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.
Leoclides Bisognin - (144:25) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site
da Câmara. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus
dezenove artigos aprovados por unanimidade. III - nº 117, de 2012, do Executivo municipal,
na forma de Substitutivo, que acrescenta e altera dispositivo à legislação que trata do
parcelamento do solo urbano no Município de Toledo. COMISSÃO ESPECIAL (Ato nº 30, de
2012) - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 117/2012. Acrescenta e altera dispositivo
à legislação que trata do parcelamento do solo urbano no Município de Toledo. O POVO DO
MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Esta Lei acrescenta e
altera dispositivo à legislação que trata do parcelamento do solo urbano no Município de
Toledo. Art. 2º - A Lei nº 1.945, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as
seguintes alterações: “Art. 2º - … … XXVIII – Condomínio horizontal de unidades
habitacionais: lote em que poderá haver até doze unidades habitacionais formadas de casas
residenciais para habitação unifamiliar. XXIX – Condomínio horizontal residencial de lotes:
também denominados de “condomínios deitados”, aqueles destinados exclusivamente à
construção de unidades habitacionais formadas de casas residenciais, para habitação
unifamiliar, que passarão a constituir unidades autônomas. (…) Art. 9º – Poderá ser
autorizada pelo Executivo municipal a implantação de condomínio fechado horizontal, em
áreas urbanas da sede do Município e dos distritos, obedecidas as normas da legislação do
zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano, de obras e edificações e do sistema
viário e as diretrizes complementares desta Lei, de duas ordens: I – Condomínio horizontal
de unidades habitacionais; II – Condomínio horizontal residencial de lotes. (…) Art. 10 – Na
implantação de condomínio horizontal de unidades habitacionais deverá, especificamente,
ser observado que: I – o número máximo de unidades habitacionais é doze, sendo
obrigatório o parcelamento do solo quando o condomínio exceder aquele número de
unidades; II – as frações de terreno de uso exclusivo de cada unidade, correspondentes às
frações ideais, deverão ter, no mínimo, sessenta por cento das dimensões mínimas definidas
para o parcelamento do solo nas respectivas zonas urbanas descritas na Lei de Zoneamento
do Uso e da Ocupação do Solo Urbano, e nunca inferior a 250 m² (duzentos e cinquenta
metros quadrados); III – ao ser registrado o condomínio fechado horizontal no Ofício do
Registro de Imóveis, deverá ser especificado na respectiva matrícula o uso do imóvel
somente para este fim. (…) Art. 11 – Na implantação de condomínio horizontal residencial de
lotes deverá, especificamente, ser observado que: I – será admitido condomínio horizontal
residencial de lotes com área total máxima de 48.400,00 m² (quarenta e oito mil e
quatrocentos metros quadrados); II – cada unidade de terreno (UT’), deverá ter, no mínimo,
sessenta por cento das dimensões mínimas definidas para o parcelamento do solo nas
respectivas zonas urbanas descritas na Lei de Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo
Urbano, e nunca inferior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados); III – os
condomínios serão constituídos de: a) frações ideais de terreno de utilização exclusiva, que
serão designadas de Unidades de Terreno (UT’s), sobre as quais serão edificadas as casas
térreas ou assobradadas, abrangendo, ainda, áreas para jardim e quintal; e de b) áreas ou
partes de uso comum, formadas pelas vias de circulação interna e áreas de recreação ou
lazer de uso do condomínio. IV – a constituição do condomínio de que trata este artigo e sua
aprovação pelo Município, com o respectivo registro no Ofício Imobiliário, não deverá
obrigatoriamente estar vinculada à aprovação simultânea dos projetos das edificações
futuras; V – as edificações destinadas ao uso e funcionamento comum do condomínio
deverão ter projeto único, em nome do condomínio, sendo vedada a sua localização em
eventual faixa de recuo frontal e nas áreas de acesso e circulação de pedestres e veículos;
VI – quanto às Unidades de Terreno (UT’s), deverão ser observadas as seguintes diretrizes
específicas: a) deverão respeitar os parâmetros de uso e ocupação do solo referentes à
Zona em que estão situadas; b) não serão admitidas área total e testada mínimas inferiores
às previstas na legislação municipal que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano,
vigentes na época da aprovação do condomínio; c) as edificações a serem construídas nas
UT’s deverão ser exclusivamente de uso residencial unifamiliar, com gabarito máximo de
altura de dois pavimentos, não sendo contabilizado o subsolo; d) os demais parâmetros a
elas aplicáveis são os estabelecidos na legislação do zoneamento do uso e da ocupação do
solo urbano e de obras e edificações do Município, sendo que tais parâmetros serão
analisados e aplicados considerando-se cada UT como sendo um lote; e) na hipótese de as
unidades habitacionais não integrarem um único projeto arquitetônico, mas serem objeto de
custeio próprio por parte de cada um dos proprietários de Unidades de Terreno (UT), cada
unidade habitacional será considerada uma unidade autônoma, por força e nos limites da Lei
nº 4.591/1964 e da legislação municipal que disciplina as edificações, perante todos os
órgãos públicos, desde a elaboração e aprovação do projeto arquitetônico, apresentação da
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), expedição do “Habite-se”, inclusive
exigências fiscais, como Receita Federal, Fazenda Estadual, INSS e outros que se tornarem
necessários. Parágrafo único – Quando na implantação do condomínio for ultrapassada a
extensão máxima da quadra estabelecida na legislação do parcelamento do solo urbano e
este excedente se der em razão de projeção de via pública, será tolerado um excesso de até
10% (dez por cento) além da dimensão máxima fixada para a quadra. (…) Art. 12 – Na
implantação de condomínio horizontal de unidades habitacionais ou residencial de lotes
deverão ser atendidas as seguintes diretrizes: I – deverão ser observadas as normas
contidas na legislação de zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano e do sistema
viário, não sendo permitida a implantação de condomínios que ocasionem a interrupção de
vias existentes ou projetadas, cabendo a respectiva análise ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor (CMDAPD) e a aprovação à
Comissão Municipal de Urbanismo (COMURB); II – deverão ser respeitados os parâmetros
de uso e ocupação do solo do zoneamento em que se encontra o condomínio, sendo que a
taxa de permeabilidade será calculada: a) com base na somatória das áreas de uso comum;
b) individualmente nas unidades habitacionais, quando da construção das edificações. III –
quando a gleba não tiver sido objeto de loteamento anterior e dela não tenha resultado
prévia doação de área pública, deverão ser destinados 12% (doze por cento) do total da
gleba para uso público, podendo tal área localizar-se fora do condomínio, desde que no
mesmo bairro, exigindo-se, nesse caso, que a área a ser doada seja de valor equivalente à
devida no condomínio; IV – os espaços de uso comum, as áreas de estacionamento e as
vias internas de circulação de veículos e pedestres serão de uso exclusivo do condomínio,
sendo sua manutenção de responsabilidade do conjunto de moradores; V – obrigatoriedade
de execução da seguinte infraestrutura mínima no condomínio, precedida da apresentação
pelo proprietário dos respectivos projetos técnicos, acompanhados das competentes
Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) e da respectiva aprovação pelo Município:
a) redes e equipamentos para o abastecimento de água potável, energia elétrica e
iluminação das vias condominiais, redes de drenagem pluvial e esgotos sanitários; b)
mecanismos de captação de águas pluviais nas vias de circulação, devendo estas ser
conduzidas a cisternas para reaproveitamento e/ou a sumidouros para infiltração no solo. VI
– o terreno que constituir o condomínio deverá ser todo fechado externamente, com cercas,
alambrados ou muros de alvenaria, com pórtico de acesso principal, devendo ser destinado,
em local de livre acesso, espaço específico para a localização de medidores, coletores de
correspondência e coletores de lixo; VII – no fechamento do terreno deverão ser observados
os seguintes parâmetros: a) na área frontal, altura máxima de 3,50m, para muros de
alvenaria, ou de 5,00m, para gradis, telas ou similares; b) nas laterais e fundos, altura
máxima de 5,0m e mínima de 2,50m, para muros de alvenaria, gradis, telas ou similares. VIII
– será obrigatória a implantação de ajardinamento que apresente permeabilidade, sendo
tolerada pavimentação para os acessos, e de arborização, que deverá seguir o plano de
arborização do Município; IX – as lixeiras deverão ter recipientes separados para lixo
reciclável e orgânico, em local de acesso livre para coleta; X – as vias de circulação interna
do condomínio deverão atender as seguintes exigências: a) o acesso para pedestres deverá
ser contínuo, sem interrupção pelo acesso de veículos ou área de estacionamento, com
revestimento antiderrapante, de superfície regular, firme e contínua, com, no mínimo, 1,50m
de largura; b) caso haja necessidade de cruzamento de veículos no acesso para pedestres,
deverá ser executada uma faixa priorizada, no mesmo nível do passeio; c) deverão ser
oferecidas condições de acessibilidade ao térreo de cada edificação para pessoas com
deficiência, de acordo com as normas da ABNT, inclusive quando a vaga especial para estes
estiver situada no subsolo; d) o acesso de veículos deverá ter largura mínima de 3,0m em
mão única e 6,0m em mão dupla ou mão única com estacionamento paralelo; e) quando
implantado portal de acesso às unidades, este deverá possuir altura livre mínima de 4,50m,
sendo admitida altura inferior, quando houver outro acesso sem obstáculo na altura; f) todas
as UT’s deverão possuir acesso para veículos e pedestres, o qual deverá ter ligação
diretamente a uma via oficial do sistema viário. XI – quanto ao estacionamento, observar-se￾á o seguinte: a) cada unidade habitacional deverá possuir, no mínimo, uma vaga de
estacionamento de uso exclusivo, podendo ser coberta ou não, e locada obrigatoriamente
dentro dos limites permissíveis de construção da unidade; b) deverão ser previstas vagas de
estacionamento para visitantes, na proporção de uma vaga para cada três unidades
habitacionais, sendo que estas deverão estar locadas nas vias de circulação interna e áreas
de manobras; c) a vaga deverá possuir dimensão mínima de 2,40m x 5,00m, livre de
qualquer obstáculo; d) não será permitida a locação de vaga de garagem em eventual faixa
de recuo frontal, inclusive de circulação e manobra. XII – o condomínio deverá possuir uma
área de recreação e/ou lazer contínua com, no mínimo, 3% (três por cento) da área total do
imóvel do condomínio, devendo possibilitar a circunscrição de um raio mínimo de 5,0m,
caracterizando-se como área de lazer aquela que possibilite tal uso; XIII – a área de
recreação poderá ser coberta ou descoberta, devidamente equipada, com a indicação de
sua finalidade, devendo ser delimitada e independente da área de estacionamento; XVII – a
área de recreação e lazer poderá ser computada na área permeável do condomínio se
possuir revestimento adequado para caracterizar-se como tal.” Art. 3º - Esta Lei entre em
vigor na data de sua publicação. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 19 de novembro de 2012. Colocado em primeira
discussão, na forma do Substitutivo apresentado pelo Comissão Especial designada pelo Ato
nº 30, de 2012, englobadamente, acessou a tribuna o Vereador Leoclides Bisognin, que
assim se manifestou: (148:33) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site
da Câmara. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, na forma do
Substitutivo apresentado pelo Comissão Especial designada pelo Ato nº 30, de 2012, o projeto
teve os seus três artigos aprovados por unanimidade. IV - nº 119, de 2012, juntamente com
as modificações contidas na Mensagem Aditiva nº 9, do Executivo municipal, que estima a
receita e fixa a despesa do Município de Toledo, para o exercício de 2013. Colocado em
primeira discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em
pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por
artigo, o projeto teve os seus doze artigos aprovados por unanimidade; o Relatório
Resumido da Execução Orçamentária –Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social –
Demonstrativo da Receita Corrente Líquida – Orçamento 2013, foi aprovado por
unanimidade; o Relatório de Gestão Fiscal – Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social –
Demonstrativo da Despesa com Pessoal – Orçamento 2013, foi aprovado por unanimidade;
o Demonstrativo da Dívida Fundada Interna, foi aprovado por unanimidade;a Consolidação
Geral – Demonstrativo da Dívida Flutuante, foi aprovado por unanimidade; a Aplicação de
Recursos no Setor de Educação – Receitas destinadas à Educação e Despesas com
Educação,foi aprovado por unanimidade; a Aplicação de Recursos no Setor da Saúde –
Receitas destinadas à Saúde e Despesas com Saúde, foi aprovado por unanimidade; o
Demonstrativo da Evolução da Receita e da Evolução da Despesa do Orçamento da
Administração Direta e Indireta, foi aprovado por unanimidade; a Demonstração da Receita
e Despesa Segundo as Categorias Econômicas – Anexo I, foi aprovado por unanimidade; a
Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas – Anexo II, foi
aprovado por unanimidade; a Natureza da Despesa, Consolidação Geral do Orçamento da
Administração Direta e Indireta, foi aprovado por unanimidade;o Demonstrativo da Despesa
entre Órgãos do Orçamento da Administração Direta e Indireta, foi aprovado por
unanimidade; o Demonstrativo da Despesa entre Unidades do Orçamento da Administração
Direta e Indireta, foi aprovado por unanimidade; e os Quadros de Detalhamento da
Despesa Orçamentária do Orçamento da Administração Direta e Indireta, foi aprovado por
unanimidade; V - nº 152, de 2012, do Executivo municipal, que altera dispositivos na
legislação que procede à desafetação de imóvel pertencente ao patrimônio do Município de
Toledo e que autoriza a indenização, mediante permuta, de área atingida pelo alargamento da
Avenida Senador Attílio Fontana, nesta cidade. Colocado em primeira discussão,
englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da
matéria. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus três
artigos aprovados por unanimidade. VI - nº 153, de 2012, do Executivo municipal, que cria o
Comitê Gestor do Programa “Irradiando Saúde” no Município de Toledo. Colocado em primeira
discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se
a respeito da matéria. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto
teve os seus seis artigos aprovados por unanimidade. Em face dos resultados obtidos nas
votações, o Presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nºs 028, 111, 119, 152
e 153, e o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 117, todos de 2012, aprovados em primeiro
turno nesta sessão, serão apreciados em turno final na Ordem do Dia da próxima sessão
ordinária, prevista para segunda-feira, dia 10. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES -
Esgotada a Ordem do Dia, passou-se, de imediato, à última parte da sessão, que são as
Comunicações, destinadas à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais
assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato. Nesta parte da sessão fizeram uso
da tribuna, os Vereadores inscritos em livro próprio e, na seguinte ordem: ADRIANO
REMONTI - Anunciou notícia de hoje que dá conta de projeto de reajuste de preços de vários
serviços cartoriais, como o reconhecimento de firma para pessoa jurídica, que passa de R$
3,06 para R$ 75,00, um reajuste de 2.350%, enquanto o reconhecimento de firma de pessoa
física passa de R$ 3,06 para R$ 4,20, a certidão de matrícula imobiliária passaria de cerca de
R$ 9 para mais de R$ 22, um desarquivamento de processo passaria de R$ 9,40 para R$
25,00, propondo um voto de repúdio a este tipo de atitude, pois é um aumento desproporcional
à realidade. Disse que o projeto está em análise no Judiciário e depois deve ir à Assembleia.
Em Aparte o Vereador Rogério indagou se a pessoa física passa de R$ 3,06 para R$ 4,20,
mais de 30%, enquanto o reconhecimento de firma para pessoa jurídica passa de R$ 3,06 para
R$ 75,00. Adriano disse que os cartórios são importantes mas a Casa tem responsabilidade
com a população, propondo que pressione nossos representantes, pois não pode aceitar
tamanho abuso, comentando que Elton Welter no momento não é mais deputado mas temos
Duílio Genari e devemos enviar ofício repudiando pois temos responsabilidade com a
população, não podendo aceitar este tipo de aumento. Adelar Holsbach (Presidente do
Legislativo) - (171:00) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara.LEOCLIDES BISOGNIN - Disse que esteve representando a Casa no lançamento do
livro Um coração valente, parabenizando Vitor Beal por mais um livro e que conta a história de
alguém que significou muito para Toledo, sendo um esteio da colonização. Disse que segundo
palavras registradas durante a colonização se não fora o estímulo do padre Patuy as famílias
iniciais poderiam ter voltado para o Rio Grande, pois estavam desanimadas, com fome,
deprimidas e ele deu estímulo a elas. Disse que a Academia realiza hoje na AABB, às 19:30h,
um jantar festivo, registrando que a cada 30 dias se lança mais um livro em Toledo, não sabe se
pela existência da Academia mas cresce o número de escritores e pessoas que se animam a
escrever, lembrando a atuação da assessora Geni que abriu muitas portas, além de Wilmo
Marcondes que está distribuindo um de poesias e de Isaías, que fez um livro que dá ânimo.
Disse que ele tem que pedalar todos os dias e pedalando vai pensando no que escrever. LUÍS
FRITZEN - Parabenizou Vitor Beal pelo livro que lança e disse que conheceu Padre Patuy e
não tinha tempo feio para ele, que pregava “vamos seguir e fazer de Toledo uma grande
cidade”. Disse que não estava presente no lançamento porque estava na inauguração de
abastecedouro instalado pela Itaipu no interior, em Cerro da Lola, com posto médico e
Academia da Terceira Idade. Comentou sobre o pronunciamento do Vereador Adriano que
alguma coisa não setá certa na notícia, pois a cópia de matrícula custa R$ 16,50 e cópia com
certidão de ônus R$ 31,50 e já há bastante tempo e aqui está dizendo que é R$ 9,00, estando
sendo cobrado muito mais pois na tarde de hoje foi buscar cópia de matrícula com certidão de
ônus. Disse que na sexta-feira à tarde saiu parcialmente edital com a aprovação de contas de
alguns candidatos a vereadores e a diplomação está marcada para o dia 18. Foram aprovados
17 partidos com seus comitês financeiros, um com ressalva e um teve as contas desaprovadas,
somando 19 partidos políticos. Dos candidatos foram 16 aprovados com ressalvas e um total de
23 candidatos aprovados, totalizando 39 candidatos com contas aprovadas. Disse que falta
muita coisa ainda mas com certeza até a diplomação a Justiça Eleitoral vai julgar todas as
prestações de contas. Disse ainda que o candidato que colocou seu nome à disposição tem
uma vitória a partir da conquista do segundo voto, porque muitos ficam falando mas não
colocam o nome à disposição. PAULO DOS SANTOS - Disse que o Vereador Adriano deu uma
notícia nada alegre, que considera um presentinho de natal de Beto Richa, sendo difícil impedir
porque ele tem a maioria na Assembleia Legislativa mas também há presentinho em Toledo
onde por decreto a passagem de ônibus foi elevada de R$ 2,30 para R$ 2,55. Disse que ela já
é alta e ainda mais quando comparada com outras cidades maiores que Toledo, lembrando
Projeto de Lei de sua autoria que foi recusado na Casa e previa que todo reajuste seria
antecedido de audiência pública. Disse que foi um presentinho de grego e comparou a
passagem de toledo com cidades maiores, dizendo que em Curitiba custa R$ 2,60, no domingo
é R$ 1,00; em Foz do Iguaçu R$ 2,90 no dinheiro, no cartão R$ 2,60; em Londrina R$ 2,20; em
Maringá R$ 2,50 no Passe Fácil; em Cascavel R$ 2,40; em Umuarama R$ 2,50; R$ 2,25 em
Guarapuava. Disse que é uma situação absurda, a empresa apresenta o pedido e ele não é
discutido com os representantes do povo e por decreto é autorizado. ROGÉRIO MASSING -
Disse que concorda plenamente de fazer levantamento do custo da empresa de transporte
coletivo porque é fácil, comentando que o aumento foi de R$ 0,05 e parece pouco mas
representa R$ 30 mil a mais de faturamento. Disse que não pode ir no lançamento do livro
porque tinha compromisso assumido em Cerro da Lola e voltou triste porque o granizo
causou mais de R$ 200 mil de prejuízo, indagando como fica este agricultor e comentando
que o cenário parecia um verdadeiro ataque de lagartas, ficando só o talo das plantas e que
num raio de 3 Km não sobrou nada. Disse que o custo é de R$ 4.500 para plantar um
alqueire e disse que talvez se possa discutir uma forma de apoio porque isto não acontece
no município como um todo, sendo manchas dentro do município e que é preciso ver como
subsidiar o produtor ou fazer um trabalho pelo seguro rural. Disse que talvez seja possível
fazer silagem de grãos e estas coisas a Casa pode começar a pensar porque quando
acontece de perder casas há apoio, porque como seu pai fala às vezes a safra está dentro
do caminhão mas o produtor ainda não garantiu, dizendo que é uma indústria sem chaminé.
Disse ainda que Cerro da Lola é uma comunidade bonita, organizada com a quadra, o
campo, mas quando foi embora ficou triste com aquilo. Leoclides Bisognin (pela ordem) -
(190:49) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.
Cumprida a finalidade desta sessão ordinária, e não havendo nenhum Vereador inscrito para
falar nas Comunicações Parlamentares e nada mais havendo para ser tratado nesta sessão,
o Presidente da Câmara, Vereador ADELAR HOLSBACH, declarou encerrados seus
trabalhos às dezessete horas e quinze minutos (17h15min), determinando a lavratura desta
Ata, que vai assinada por ele e pelo Primeiro Secretário, Vereador ROGÉRIO MASSING.
PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná,
aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze (segunda-feira).
 ADELAR HOLSBACH ROGÉRIO MASSING
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PRIMEIRO SECRETÁRIO
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 102, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, em 10 de dezembro de 2012
Presidente da Câmara Municipal