sessao nº 50

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ATA DA QUINQUAGÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Aos seis dias do mês de dezembro do
ano de dois mil e doze (06.12.2012), quinta-feira, às treze horas e quarenta e cinco minutos
(13h45min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, realizou-se a quinquagésima sessão extraordinária da quarta sessão legislativa da
décima quarta legislatura, sob a direção do Vereador ADELAR HOLSBACH, Presidente do
Legislativo, e secretariada pelo Vereador ROGÉRIO MASSING, Primeiro Secretário. Feita a
chamada e conforme a Lista de Presença constatou-se estarem presentes os Vereadores
Adriano Remonti, João Martins, Expedito Ferreira, Leoclides Bisognin, Renato Reimann,
Eudes Dallagnol, Luís Fritzen, Adelar Holsbach e Rogério Massing. Presente a maioria dos
Vereadores, o Presidente do Legislativo declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes
termos: "Havendo quorum legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta
quinquagésima sessão extraordinária”. ORDEM DO DIA – Inicialmente, na qualidade de
Presidente do Legislativo, o Vereador Adelar Holsbach solicitou a Primeiro Primeiro Secretário
que fizesse a leitura do Ofício nº 1.063/2012-GAB, recebido do Senhor Prefeito Municipal, nos
seguintes termos: OF. Nº 1.063/2012-GAB - Toledo, 28 de novembro de 2012. Ementa: Solicita
convocação extraordinária do Legislativo. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
Municipal: Em conformidade com o que dispõe o inciso III do § 5º, combinado com o § 6º,
ambos do artigo 24 da Lei Orgânica do Município, vimos solicitar a convocação desse soberano
Legislativo para a realização de sessões extraordinárias durante a semana vindoura e/ou no
início da seguinte, para deliberar sobre o Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a
abrir crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2012”, anexo à Mensagem nº 112. A apreciação de tal proposição em sessões
extraordinárias faz-se necessária para que seja possível efetuar a prestação de contas de
convênios com o Ministério da Educação, referente à construção da escola do Jardim
Panorama, e com o Fundo Estadual da Infância e Adolescência (FIA), referente à construção e
equipamento do Centro da Juventude, tendo em vista que o prazo para tanto é de apenas 30
(trinta) dias. Pelo exposto, aguardamos a compreensão e as atenções dos ilustres Vereadores
no sentido de aprovar a realização das sessões extraordinárias ora convocadas, subscrevemo￾nos, Atenciosamente, JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO. Solicitou, ainda, ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura de expediente subscrito
pelos Vereadores Adriano Remonti, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, João Martins, Leoclides
Bisognin, Luís Fritzen, Renato Reimann, Rogério Massing e Adelar Holsbach, que convocam a
Câmara Municipal par um período de duas sessões extraordinárias, nos seguintes termos:
Toledo, 3 de dezembro de 2012. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Os
Vereadores que adiante subscrevem o presente, amparados no inciso II do § 5° do artigo 24 da
Lei Orgânica do Município e à vista do Ofício n° 1.063/2012-GAB, subscrito por Sua Excelência
o Prefeito José Carlos Schiavinato, convocam a Câmara para a realização de duas sessões
extraordinárias, a serem levadas a termo nos próximos dias 6 (quinta-feira) e 10 (segunda￾feira), ambas com início às 13h30min, para deliberar sobre o Projeto de Lei n° 154, de 2012, da
iniciativa do Executivo municipal, que autoriza a abertura de credito adicional especial no
orçamento-programa do Município para o exercício de 2012, no valor de R$ 198.625,16. Pela
iniciativa do Vereador Luís Fritzen e a anuência dos demais pares do colegiado, foram
incluídos, para deliberação em segundo turno no período extraordinário, os seguintes Projetos
de Lei da iniciativa do Executivo municipal, à exceção do primeiro: I - n° 28, do Vereador Paulo
dos Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da linguagem de gênero nos
documentos oficiais, em convocatórias, circulares e comunicados que têm ampla difusão; II - n°
111, que autoriza a firmatura de convênio de cooperação com o Estado do Paraná para a
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gestão associada para transformar o contrato de concessão firmado com a SANEPAR em
contrato de programa; III - n° 117, que estabelece diretrizes para a implantação de condomínios
residenciais de lotes no Município de Toledo. IV - n° 119, que estima a receita e fixa a despesa
do Município para o exercício de 2013; V – n° 152, que altera dispositivos da legislação que
procede à desafetação de imóvel pertencente ao patrimônio municipal e autoriza a indenização,
mediante permuta, de área atingida pelo alargamento da Avenida Senador Attilio Fontana; VI –
n° 153, que cria o Comitê Gestor do Programa Irradiando Saúde. Respeitosamente, ADEMAR
DORFSCHMIDT, ADRIANO REMONTI, EUDES DALLAGNOL, EXPEDITO FERREIRA, JOÃO
MARTINS, LEOCLIDES BISOGNIN, LUÍS FRITZEN, RENATO REIMANN, ROGÉRIO MASSING e
ADELAR HOLSBACH. Posteriormente o Vereador Adelar Holsbach, Presidente, comunicou aos
Senhores Vereadores que, aprovados em primeiro turno na sessão ordinária de segunda￾feira, dia 03, os Projetos de Lei nºs 028, 111, 119, 152 e 153, e o Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 117, de 2012, inclusos nesta sessão extraordinária proposta por nove vereadores,
acolhendo a iniciativa do Vereador Luís Fritzen e a anuência dos demais Pares do colegiado, os
quais foram incluídos para deliberação em segundo turno, serão votados em turno final na
Ordem do Dia desta sessão, para, se aprovados, os Projetos de Lei, serem remetidos em
autógrafos à sanção do Chefe do Executivo municipal. MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO
(PROJETOS DE LEI): I- nº 028, de 2012, do Vereador Paulo dos Santos, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da utilização da linguagem de gênero nos documentos oficiais, em convocatórias,
circulares e comunicados que tem ampla difusão. Colocado em segunda discussão,
englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da
matéria. Colocado em votação, em segundo turno, englobadamente, o projeto foi aprovado por
unanimidade. II - nº 111, de 2012, do Executivo municipal, que autoriza o Executivo municipal a
firmar Convênio de Cooperação com o Estado do Paraná, visando à gestão associada para o
planejamento, prestação, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário no Município de Toledo, e a transformar o Contrato de Concessão firmado
com a SANEPAR em Contrato de Programa. Colocado em segunda discussão, englobadamente,
nenhum dos Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em
votação, em segundo turno, englobadamente, o projeto foi aprovado por unanimidade. III - 
nº 117, de 2012, na forma de Substitutivo e na forma da redação dada para segundo turno pela
Comissão designada pelo Ato nº 30, de 2012. Colocado em segunda discussão, englobadamente,
nenhum dos Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em
votação, em segundo turno, englobadamente, o projeto foi aprovado por unanimidade. IV - 
nº 119, de 2012, juntamente com as modificações contidas na Mensagem Aditiva nº 9, do
Executivo municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo, para o
exercício de 2013,. Colocado em segunda discussão, englobadamente, na forma da redação
dada para primeiro turno pela Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, e
já aprovado em primeiro turno na última segunda-feira, nenhum dos Vereadores manifestou
interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em segunda votação global, o projeto
de lei de lei, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária –Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida – Orçamento 2013, o Relatório
de Gestão Fiscal – Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – Demonstrativo da Despesa com
Pessoal – Orçamento 2013, o Demonstrativo da Dívida Fundada Interna; a Consolidação Geral –
Demonstrativo da Dívida Flutuante; a Aplicação de Recursos no Setor de Educação – Receitas
destinadas à Educação e Despesas com Educação; a Aplicação de Recursos no Setor da Saúde –
Receitas destinadas à Saúde e Despesas com Saúde; o Demonstrativo da Evolução da Receita e
da Evolução da Despesa do Orçamento da Administração Direta e Indireta; a Demonstração da
Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas – Anexo I; a Demonstração da Receita e
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Despesa Segundo as Categorias Econômicas – Anexo II, a Natureza da Despesa, Consolidação
Geral do Orçamento da Administração Direta e Indireta; Demonstrativo da Despesa entre Órgãos
do Orçamento da Administração Direta e Indireta; o Demonstrativo da Despesa entre Unidades do
Orçamento da Administração Direta e Indireta; e os Quadros de Detalhamento da Despesa
Orçamentária do Orçamento da Administração Direta e Indireta, na forma da redação dada para
primeiro turno pela Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, e já
aprovado em primeiro turno na última segunda-feira, dia 03, foi aprovado por unanimidade. V - 
nº 152, de 2012, do Executivo municipal, que altera dispositivos na legislação que procede à
desafetação de imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Toledo e que autoriza a
indenização, mediante permuta, de área atingida pelo alargamento da Avenida Senador Attílio
Fontana, nesta cidade. Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum dos
Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em votação, em
segundo turno, englobadamente, o projeto foi aprovado por unanimidade. VI - nº 153, de 2012,
do Executivo municipal, que cria o Comitê Gestor do Programa “Irradiando Saúde” no Município
de Toledo. Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores
manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em votação, em segundo
turno, englobadamente, o projeto foi aprovado por unanimidade. O Presidente do Legislativo
cientificou o Plenário de que o Projetos de Lei nºs 028, 111, 119, 152 e 153, e o Substitutivo ao
Projeto de Lei nº 117, todos de 2012, com deliberação favorável em turno final nesta sessão serão
encaminhados, em forma de autógrafos, ao Chefe do Poder Executivo do Município para a
competente sanção legal. Posteriormente o Vereador Adelar Holsbach, Presidente do Legislativo,
comunicou ao Plenário que: I - Que os membros das Comissões de Legislação e Redação e da
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária se reuniram no último dia 03, segunda-feira,
após a sessão ordinária, para analisar o Projeto de Lei nº 154, de 2012, do Chefe do Executivo
toledano, objeto da solicitação de convocação de sessão extraordinária nos termos do Ofício nº
1.063/2012-GAB, acatado por nove Vereadores que convocam a Câmara para realização de duas
sessões extraordinárias, a serem levadas a termo no dia hoje, quinta-feira, em primeiro turno, e
para deliberação em segundo turno, na sessão extraordinária de segunda-feira, dia 10 de
dezembro. II - Que as Comissões de Legislação e Redação e da Administração Tributária,
Financeira e Orçamentária, por intermédio de parecer em conjunto, em cópia avulsa dos
Relatores Ademar Dorfschmidt e Luís Fritzen, manifestaram-se, pela admissibilidade, tramitação
e aprovação do Projeto de Lei nº 154, de 2012, que autoriza o Executivo municipal a abrir crédito
adicional especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012. 
Cientificou, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, que, em face do parecer opinar
pela admissibilidade, tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 154, de 2012, do Chefe
do Executivo toledano, conforme convocação dos nove Vereadores acolhendo o contido no Ofício
nº 1.063/2012-GAB, do Prefeito Municipal, está assegurada a sua discussão e votação, para
deliberação em primeiro turno nesta sessão extraordinária. MATÉRIA EM PRIMEIRO TURNO
(PROJETO DE LEI, de autoria do Executivo municipal): I nº 154, de 2012, que autoriza o
Executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2012. Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum
Vereador manifestou interesse em pronunciar-se sobre a matéria. Colocado em votação, em
primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus quatro artigos aprovados por
unanimidade. Concluída a Ordem do Dia nos termos da respectiva convocação extraordinária da
Câmara Municipal, o Presidente do Legislativo, Vereador Adelar Holsbach cientificou o Plenário de
que o Projeto de Lei nº 154, de 2012, do Executivo municipal, aprovado em primeiro turno
nesta sessão, será apreciado em turno final na Ordem do Dia da sessão extraordinária já
convocada para segunda-feira, dia 10 de dezembro, às treze horas e trinta minutos. Cumprida a
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finalidade desta sessão extraordinária, o Presidente do Legislativo Vereador Adelar Holsbach,
declarou encerrados seus trabalhos às quatorze horas e três minutos (14h03min), e renovando o
convite para a presença dos Senhores Vereadores a sessão extraordinária de segunda-feira, dia
10 de dezembro, em atendimento à convocação para deliberação final da matéria determinando a
lavratura desta Ata, que vai assinada por ele e pelo Primeiro Secretário, Vereador Rogério
Massing. Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná,
aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze (quinta-feira).
ADELAR HOLSBACH ROGÉRIO MASSING
Presidente da Câmara Municipal Primeiro Secretário
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 102, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, em 10 de dezembro de 2012
Presidente do Legislativo
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