sessao nº 43

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ATA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Aos dez dias do mês de dezembro do
ano de dois mil e doze (10.12.2012), segunda-feira, às quatorze horas e dez minutos
(14h10min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado
do Paraná, realizou-se a quadragésima terceira sessão ordinária da quarta sessão legislativa
da décima quarta legislatura, sob a direção do Vereador Presidente ADELAR HOLSBACH, e
secretariada pelo Vereador ROGÉRIO MASSING, Primeiro Secretário. Feita a chamada e
conforme a Lista de Presença constatou-se estarem presentes os Vereadores Expedito
Ferreira, Paulo dos Santos, Leoclides Bisognin, Adelar Holsbach, João Martins, Adriano
Remonti, Rogério Massing, Renato Reimann, Luís Fritzen, Eudes Dallagnol e Ademar
Dorfschmidt. Presente a unanimidade dos Vereadores, o Presidente declarou aberta a
sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo quorum legal, sob a proteção de Deus,
declaro abertos os trabalhos desta quadragésima terceira sessão ordinária”. Na sequência, o
Presidente convidou todos para, em pé cantarem o Hino Nacional Brasileiro. PEQUENO
EXPEDIENTE – Durante o Pequeno Expediente, o Presidente da Câmara colocou em
discussão as atas da quadragésima nona e quinquagésima sessões extraordinárias,
realizadas nos últimos dias 03 e 06 (segunda e quinta-feira), respectivamente, e
quadragésima segunda sessão ordinária, realizada no último dia 03 (segunda-feira). Como
nenhum Vereador as retificou nem pediu suas impugnações, foram consideradas aprovadas,
nos termos do § 1º do art. 102 do Regimento Interno. Na qualidade de Presidente do
Legislativo, o Vereador Adelar Holsbach comunicou ao Plenário que: Da mesma forma,
durante o Pequeno Expediente, o Presidente determinou ao Primeiro Secretário que fizesse
a leitura das correspondências recebidas por esta Casa de Leis, que são: Telegrama da
Secretaria Executiva do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, informando este
Legislativo da liberação de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de Toledo,
referente ao Programa pagamento de Rede Viver sem Limites – RDEF - CEO, de
competência 10/2012, no valor de três mil, oitocentos e cinquenta reais; Ofício nº 3436/2012,
da Superintendência Regional Oeste do Paraná da Caixa Econômica Federal, informando
crédito de recursos financeiros em 26/11/2012, 8ª parcela do Programa Pró-Transporte. Objeto:
Execução de Infraestrutura em Loteamento Habitacional e Vias de Acesso no Bairro Jardim
Coopagro; Ofício nº 3493/2012, da Superintendência Regional Oeste do Paraná da Caixa
Econômica Federal, informando crédito de recursos financeiros – Orçamento Geral da União,
sob bloqueio, em 29/11/2012, no valor de duzentos e trinta e quatro mil, novecentos e quatorze
reais e sessenta e dois centavos; Ofício nº 050/2012, do Conselho Comunitário de Segurança –
CONSEG, encaminhando calendário de reuniões a serem realizadas pelo Conselho no ano de
2013; Agradecimento do Toledo Futebol Clube – TFC, agradecendo a manifestação de voto de
louvor registrada em sessão do Legislativo dia 19/11/2012; Ofícios nº 1069/2012-GAB, do
Prefeito do Município de Toledo, em resposta ao contido no Requerimento nº 261, de 2012, do
Vereador Paulo dos Santos, de solicitação de cópias dos processos licitatórios da iluminação
pública do Largo São Vicente de Paulo. O Primeiro Secretário comunicou ao Plenário que as
correspondências recebidas pelo Legislativo se encontram na ata à disposição dos Vereadores
e da população na Secretaria desta Casa de Leis e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo, no site da Câmara Municipal www.toledo.pr.leg.br. Finalizando o Pequeno
Expediente, o Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a apresentação das
proposições, conforme a seguir: PROJETOS DE LEI: I – nº 155, de 2012, do Executivo
municipal, que procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do
Município de Toledo ao Estado do Paraná; II – nº 156, de 2012, do Executivo municipal, que
autoriza o Município de Toledo a pagar a servidores municipais valores residuais de
vencimentos e demais vantagens excedentes ao limite estabelecido no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Toledo; III – nº 157, de 2012, do Executivo municipal, que Autoriza o
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Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa
do Município de Toledo, para o exercício de 2012. O Presidente do Legislativo despachou-os à
apreciação das Comissões Permanentes deste Legislativo. PROJETO DE RESOLUÇÃO: I –
nº 20, de 2012, de autoria da Mesa Executiva, que aprova o Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Toledo. O Presidente do Legislativo encaminhou-o à apreciação da Comissão de
Legislação e Redação deste Legislativo. Comunicou, ainda, que os Vereadores poderão
apresentar emendas, no prazo máximo de dez dias a contar desta data. INDICAÇÕES: I - 
nº 528, do Vereador Ademar Dorfschmidt: pagamento de Abono Salarial Anual aos Agentes
Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias; II - nº 529, do Vereador Ademar
Dorfschmidt: construção de Centro de Revitalização da Terceira Idade (CERTI), na região do
Jardim Porto Alegre; III - nº 530, do Vereador Ademar Dorfschmidt: sugere a extensão do
programa per capita para custear também as atividades das entidades de recuperação de
dependentes químicos; IV - nº 531, do Vereador Leoclides Bisognin: reperfilamento na camada
asfáltica da Avenida Ministro Cirne Lima; V - nº 532, do Vereador Renato Reimann: implantação
de pavimentação asfáltica em estrada rural, no trecho entre a PR-317 e a estrada municipal que
liga a sede do Município ao Distrito de São Luiz do Oeste; VI - nº 533, do Vereador Renato
Reimann: reiteração de pedido de melhorias e de instalação de redutor de velocidade na
Rua Cardeal Pacelli, no Distrito de Vila Nova. Por manifestação do Vereador Ademar
Dorfschmidt, a de nº 528, e pelo Vereador Adriano Remonti, a de nº 529, foram
encaminhadas à Ordem do Dia desta sessão para serem discutidas e votadas pelo Plenário.
As demais Indicações apresentadas nesta sessão foram consideradas aprovadas, tendo em
vista nenhum dos Vereadores ter manifestado a intenção de discuti-las. O Presidente
despachou-as para serem encaminhadas as providências cabíveis do Chefe do Executivo
toledano. REQUERIMENTOS: I - nº 284, do Vereador Renato Reimann: manifestação de votos
de louvor e congratulações ao casal Leocadia e Albano Mallmann, pela celebração de Bodas de
Ouro; II - nº 285, do Vereador Rogério Massing: solicitação de informações sobre controle de
velocidade dos ônibus e micro-ônibus do Município. Por manifestação do Vereador Rogério
Massing, o de nº 285, foi encaminhado à Ordem do Dia desta sessão para ser discutido e
votado pelo Plenário. Os demais Requerimentos apresentados nesta sessão foram
consideradas aprovados, tendo em vista nenhum dos Vereadores ter manifestado a intenção de
discuti-los. O Presidente da Câmara despachou-os para as providências solicitadas.
GRANDE EXPEDIENTE - Esgotado o Pequeno Expediente, passou-se, de imediato, ao
Grande Expediente que se destina aos pronunciamentos dos Vereadores e de cada Líder de
Bancada e do Governo, inscritos em livro próprio e na seguinte ordem: ADEMAR
DORFSCHMIDT (PMDB) - Saudou a todos, especialmente o vereador eleito Tita Furlan e o
suplente Benir Rotta, parabenizando Japonês e Gambeta, que disputaram a presidência da
Associação de Moradores do Panorama, registrando que apoiou Gambeta e Japonês fez uma
votação expressiva e se elegeu. Disse que vai estar junto auxiliando e trabalhando como
sempre fez. Relatou a reunião de hoje com o Ministério Público sobre o número de assessores
e disse que sem uma assessoria os vereadores estarão à mercê da mídia, da desvalorização
do Legislativo, porque com dois já é difícil. Lembrou que semana passada foi a Brasília com
assessor para fazer papel de assessor e de motorista porque nem isso a Casa tem e não sabe
como vai se adequar se for reduzida a assessoria. Disse que a ida à capital foi muito boa,
obtendo um ônibus escolar para Toledo via deputado Osmar Serraglio e fazendo contato para
ver se consegue destinar o veículo via Apae. Disse que o ônibus que atende a entidade é uma
vergonha, tanto que o Ministério Público firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o
Município para que melhore esse transporte e espera sair vitorioso na questão da APAE com
ônibus do Ministério da Educação. Disse ainda que há mais de ano está buscando o
descredenciamento da OSCIP que o hospital Bom Jesus criou e tentando registrar-se como
entidade filantrópica para receber recur4sos estaduais e federais e nesse sentido demos um
passo muito importante que foi o descredenciamento da OSCIP e foi protocolado o pedido de
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registro como entidade filantrópica junto ao órgão competente. Disse que tem certeza que
depois vão aparecer muitos pais da criança que se chama leitos de UTI e que não conseguiram
fazer o trâmite que conseguiu via gabinete do deputado Osmar Serraglio. O Vereador Adelar
Holsbach, Presidente do Legislativo, nesta parte da sessão passou a direção dos trabalhos ao
Primeiro Vice-Presidente do Legislativo, Vereador Eudes Dallagnol. ADRIANO REMONTI (PT)
Saudou a todos e parabenizou o futuro líder do Governo Ademar Dorfschmidt por ir a Brasília
buscar melhorias para o município, lembrando que o prefeito eleito Beto Lunitti esteve em
Brasília com Elton Welter fazendo a “via sacra”, sendo apresentado nas instâncias federais.
Disse que na sexta-feira ocorreu uma audiência pública que mostrou o descontentamento da
população com o transporte coletivo, com as presenças dos vereadores Bisognin e Rogério e
dele próprio, além da empresa prestadora do serviço, parabenizando os que compareceram.
Disse que o Ecoponto está sendo instalado entre duas áreas, próximo ao Arroio Marreco e a Lei
de Zoneamento Urbano não permite uma construção como essa no local escolhido e não
poderia ter sido autorizado um alvará, tendo confirmado isso junto à assessoria jurídica.
Mostrou porém que existe um alvará autorizando a obra onde não é permitido, mostrando cópia
e propondo que seja feito um Requerimento assinado por todos os vereadores para que pare a
obra. Disse que do jeito que está o Prefeito comete um equívoco com a obra próximo às
associações de idosos e Ouro e Prata, Academia de Letras e da equipe de rúgbi e isso não foi
respeitado e os vereadores têm o dever de fazer Requerimento e conseguir travar a obra pois
depois a Casa vai responder por esse erro que está sendo cometido. Eudes Dallagnol (Vice￾Presidente) - (18:17) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara. JOÃO MARTINS - Saudou a todos, especialmente os vereadores eleitos e disse que
não vinha usando a tribuna após as eleições, mas usa hoje diante de comentários e algumas
cobranças de radialistas e companheiros. Disse de sua felicidade de ser do PDT de Toledo e
vereador e sua alegria com o crescimento de seu partido, que tem prefeitos em Curitiba,
Cascavel, Umuarama e o vice-prefeito de Toledo, além de um vereador com grande nome e
grande expressão política. Disse estar orgulhoso de ter o presidente da Casa eleito sendo do
PDT e tem certeza que terá grande força pois através do vice-prefeito há grandes lideranças do
PDT que com certeza vão fazer parte da administração pública, destacando a grande coligação
feita e garantindo que Toledo vai continuar crescendo e sendo respeitada, com muita alegria e
felicidade e sendo respeitada. Disse que o PDT tem o vice-prefeito, que vai respeitar seus
companheiros e convocar muitas reuniões em defesa do partido que fez ele vereador,
presidente desta Casa e vice-prefeito e isso para ele é uma alegria muito grande e o PDT vai
estar junto para que toledo se torne uma cidade cada vez melhor. LEOCLIDES BISOGNIN
(PMDB) - Saudou a todos e disse que mais uma vez Toledo vai assassinar o feriado municipal
de 14 de dezembro, mais uma vez vamos mostrar que não temos respeito nenhum pela
emancipação, mais uma vez a parte econômica vai ser mais importante que a comemoração do
único feriado municipal. Disse que Cascavel fez crime maior ainda, antecipando para 14 de
novembro, antes de Cascavel existir, tudo em nome do financeiro. Comentou que a justificativa
é a mesma de sempre, de que as pessoas vão comprar no Paraguai e que no feriado vai parar 
o Executivo e mais dois, três e esta situação o revolta. Disse que Toledo completa 60 anos,
deve ter a missa e bolo de 60 metros mas é preciso deixar de pensar só em dinheiro porque as
pessoas, cada um fez um pouco nesta cidade e ela não foi fundada nem há 20, nem há 30,
nem há 40 anos e nós devemos um agradecimento a todos aqueles que fizeram a sua parte em
toledo, parabenizando os pioneiros de 40, 50, 60, 70, 80, 90, 2000. Sobre a audiência da
Transtol questionou como se pode pensar em fazer uma coisa assim em fim de feira. Comentou
da abertura com o ônibus bonitinho da Apae e depois foram para a parte social, comentando
que a Apae precisa de ônibus igual aquele não do lixo ambulante que anda por aí. Disse que
depois fala mais a respeito. PAULO DOS SANTOS (PT) - Saudou a todos, lideranças,
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servidores, futuros vereadores, futuros secretários e futuros assessores, além dos velhos
assessores, comentando que a sessão de hoje teve um tema que foi central e que já pretendia
debater. Disse que um ponto vê como central no debate e que é o de que agentes públicos
devem ter muito claro o que diferencia o público do provado e fala isso sobre a Transtol, que
construiu império a partir de uma licitação fraudulenta em 2003 onde o prefeito Derli Donin, a
administração progressista fez tudo para que ganhasse, com edital que previa que a empresa
devia ter área de 10 mil m² na área urbana e a Transtol tinha 11 mil m², comentando que a ideia
deles agora é de que Beto não discuta este assunto. Comentou ainda de folheto feito com
dinheiro público onde tudo que aparece é público, menos o que apontou como propaganda
escrachada do deputado federal dono do Olinda. Comentou ainda que o hospital Bom Jesus
que virar entidade filantrópica e que vai discutir isto depois. ROGÉRIO MASSING (PSDB) -
Saudou a todos e relatou sua participação na audiência de sexta-feira e disse que usou a
palavra e teve o mesmo entendimento das pessoas presentes, é da base, julga que o
Prefeito deixa um legado muito importante para Toledo, sendo um prefeito corajoso,
trabalhador, mas muitas vezes na ânsia de fazer tudo tira a condição da outra pessoa fazer e
às vezes fazer melhor. Disse que seu pai também é assim e ele e Schiavinato dá uma canga
perfeita. Disse que na verdade precisamos fazer uma audiência em cada lugar pois as
realidades são diferentes e hoje temos mais de dez veículos vindos de São Luís e de outras
comunidades também e é mais fácil vir de carro ou moto que pagar uma pensão aqui e se
houvesse duas ou três linhas teríamos 50 veículos a menos no trânsito da cidade. Disse que
precisamos fazer audiência sim e não só essa, mas na Grande Pioneiro, no Panorama e
outros porque não tem itinerário. Disse que se precisar subsidiar o transporte vamos discutir,
porque não, prefeito tem obrigação de deixar para o próximo discutir com a população, pois
num dia como hoje ficar esperando no sol ou na chuva é difícil e temos que fazer 200
coberturas, apontando que viu com alegria que a empresa viu que só ela estava defendendo
aquilo. Disse que pode ser essa empresa, pois mostraram vídeo, profissionalismo absoluto,
mas tem que discutir com a comunidade. LEOCLIDES BISOGNIN (LÍDER DO PMDB) -Disse
que após sua manifestação a respeito da campanha da UOPECAN para comprar um tomógrafo
recebeu correspondência do médico Tomás Yoshida informando que sua clínica investiu em 3
aparelhos de tomografia, sendo um de geração mais recente, marca Siemens. Disse que para
ele não dá para entender como municípios gastam enviando pacientes para outras cidades
para fazerem tratamento com o aparelho, destacando que recolhe todos os tributos, inclusive o
municipal ISSQN, questionando se a UOPECAN ou CEONC pagam algum imposto, conforme a
correspondência. Disse que Tomás Yoshida investiu mais de R$ 5 milhões para dotar Toledo
dos aparelhos mais modernos na área para atender a saúde de Toledo. Indagou se Beto Lunitti
foi a Brasília passear e disse que ele foi com Elton Welter tentar trazer aqueles cursos da
UTFPR. Disse da importância de conhecer e ir lá como fez Ademar Dorfschmidt com Osmar
Serraglio, que vai disputar o diretório do PMDB, comentando ainda que Toledo tem seis votos
no diretório estadual do PMDB e decidiu apoiar a chapa “PMDB para todos”, de Osmar
Serraglio, o que não quer dizer que não teremos Requião como candidato do PMDB a
governador em 2014, pois segundo ele são coisas bem diferentes. Sobre a audiência da
Transtol disse que questionou porque em 20 anos o transporte não teve audiência pública,
apontando se tinha medo de discutir com ele, porque o futuro prefeito só quer vantagens para
os passageiros. ROGÉRIO MASSING (LÍDER DO PSDB) - Saudou a todos e agradeceu de
público ao secretário estadual de Esportes Evandro Rogério Roman, que atendeu seu pedido
feito a pedido da Liga de Futebol e vai custear parte da despesa da final do Campeonato
Amador no dia 23 de dezembro, com a presença de Paulo César de Oliveira e também
trabalha com a possibilidade de Roberto Braatz, que deixou o quadro da FIFA, estar na
bandeira, além do pagamento de taxas e passagens aéreas da arbitragem, abrilhantando as
finais do Amador. Relatou que seu Requerimento de informações é relativo a um usuário que
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contou ter sido ultrapassado semana passada por um micro-ônibus de Toledo às 7:30h
quando estava a 120 Km/h e para passar o veículo de novo teve que ir a 160 Km/h e
segurou depois em 130, 140 Km/h, o que considera um tanto quanto absurdo, já que o limite
de velocidade é de 90 Km/h para ônibus e também micro-ônibus e se eles não tiverem
tacógrafo vai criar Projeto de Lei a respeito, pois nem de brincadeira podemos como
Município andar fora da lei. Disse que o pai de família que lhe relatou o fato ficou apavorado
e na verdade faltou anotar a placa do veículo. Disse que em carros novos não se percebe a
velocidade mas temos que cobrar a respeito e se não existe temos que implantar. Sobre
audiências públicas comentou que hoje pela manhã tivemos uma sobre aumento do
perímetro urbano de Novo Sobradinho, Vila Ipiranga, Vila Nova e Concórdia do Oeste.
Lembrou que há alguns anos quando veio pela primeira vez como vereador a realidade do
interior era de valeta, capim e abandono total, tanto que muitas famílias abandonaram o campo
pela falta de infraestrutura. Disse que hoje a realidade é diferente e as comunidades querem
ampliar sua área urbana e seu sonho é ver como viu São Luiz com dois açougues, dois bolões.
ADELAR HOLSBACH (LÍDER DO PDT) – Cedeu o espaço para o Vereador João Martins,
que pronunciou-se nos seguintes termos: Saudou a todos, registrando a presença de
Mosconi e disse que participou um pouco hoje pela manhã e analisando audiências na Casa
tem visto poucos resultados e hoje mesmo havia apenas duas ou três pessoas participando,
quando o auditório deveria estar lotado, principalmente pelo interesse das imobiliárias. Disse
que nesses quatro anos várias vezes foi procurado por imobiliárias para fazerem loteamento,
mas quando chama audiência aparecem dois ou três gatos pingados, lembrando audiência
loteamentos em São Luiz que devem estar todos ocupados. Em Aparte Rogério disse que
houve depois audiência na comunidade onde reuniram mais de 120 assinaturas e pessoas
querendo saber onde seria água, galeria. Disse que a reunião foi feita lá com Vereador
Rogério, que é um dos maiores interessados, estando muito bem. Falou de seu partido e de
Neodi Mosconi, pessoa que merece ser vereador em Toledo, tem conhecimento em
administração pública e merece estar onde está e afirmou mais uma vez que PDT vai fazer
parte da administração e vai respeitar a sociedade e está feliz que praticamente garantida
campanha ao governo estadual e daqui mais dois anos à Presidência da República. O
Vereador Eudes Dallagnol, Primeiro Vice-Presidente do Legislativo, ao final da palavra do
Vereador João Martins, devolveu-lhe a direção dos trabalhos, que deu continuidade aos
trabalhos da sessão. PAULO DOS SANTOS (LÍDER DO PT) - Saudou a todos que chegaram
depois e disse que tem enorme admiração pela luta em defesa do povo, papel do Legislativo,
destacando que têm que ter muito claro o que é público e privado e o que defenderá e o
entrelaçamento do público e privado, e retomando sua fala disse que todo agente público tem
que ter noção do que é público e privado e a Casa, primeiro poder da república e seus agentes
têm que ter muito claro o que é público e privado e de que lado estará. Disse que tem enorme
admin]ração pelo colega Ademar Dorfschmidt e sua luta pelo hospital Bom Jesus, tendo ido a
Brasília várias vezes e agora como defesa do descredenciamento como OSCIP e tem ponto em
que entra em choque com essa questão do que é terceiro setor, relatando que o escritor do Rio
de Janeiro Carlos Montanho, doutor em serviço social destroça o terceiro setor, apontando que
existe Estado e sociedade organizada e entidades entre Estado e sociedade são uma
aberração jurídica. Deu como exemplo a Unipar, destacando que o professor Baggio esteve
aqui, talvez a única ocasião, tendo sido seu chefe direto quando guarda mirim e veio aqui pela
questão da isenção da Unipar do ISSQN, absurdo porque a Unipar está inscrita como entidade
filantrópica. Em Aparte Ademar relatou que não tinha bem claro isso mas numa das reuniões
com o diretor da CEBAS-Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área
de Saúde ele disse que se governo não fizer não vamos resolver nunca o problema da
saúde. Paulo disse que existem entidades filantrópicas e aquelas com PH, que são
pilantrópicas e isso que temos que ficar atentos e não vai permitir que entidades nasçam em
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Toledo para, tendo lucro, ser isentas de impostos. ORDEM DO DIA - Esgotado o Grande
Expediente, o Presidente determinou ao Primeiro Secretário que fizesse nova verificação de
presenças, tendo sido constatada a presença da unanimidade dos Vereadores (onze).
Havendo quórum regimental, teve início a Ordem do Dia, parte da sessão que se destina à
discussão e votação das proposições em pauta, conforme a seguir: MATÉRIAS EM TURNO
ÚNICO: I - nº 528, do Vereador Ademar Dorfschmidt: pagamento de Abono Salarial Anual aos
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. Colocada em única discussão,
acessaram a tribuna os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Paulo dos Santos e Leoclides
Bisognin, que assim se manifestaram: Ademar Dorfschmidt – (64:05) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Paulo dos Santos – (67:19) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Leoclides Bisognin
- (70:36) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.
Anunciada a votação da matéria, os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti e Paulo
dos Santos, nos termos do artigo 201 do Regimento Interno, pediram a palavra para
encaminhá-la, assim se manifestando: Ademar Dorfschmidt - (74:05) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Adriano Remonti - (76:21) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Paulo dos Santos -
(78:26) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.
Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade. II - nº 529, do
Vereador Ademar Dorfschmidt: construção de Centro de Revitalização da Terceira Idade (CERTI),
na região do Jardim Porto Alegre. Colocada em única discussão, acessaram a tribuna os
Vereadores Adriano Remonti e Ademar Dorfschmidt, que assim se manifestaram: Adriano
Remonti (81:13) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.
Ademar Dorfschmidt – (83:03) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site
da Câmara. O Vereador Ademar Dorfschmidt, a pedido do Vereador Adriano Remonti, colocou a
disposição a Indicação para assinatura dos demais Vereadores. Colocada em votação, em
turno único, já com a inclusão do nome dos onze Vereadores, foi aprovada por
unanimidade. O Presidente informou os demais Pares de que as Indicações nºs 528 e
529, aprovadas nesta parte da sessão, serão encaminhadas para as providências sugeridas
ao Chefe do Executivo toledano. Requerimentos: nº 285, do Vereador Rogério Massing:
solicitação de informações sobre controle de velocidade dos ônibus e micro-ônibus do Município,
colocado em única discussão, acessou a tribuna o Vereador Rogério Massing, que assim
se manifestou: - (85:55) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores. Colocado em votação, em turno único, foi aprovado por
unanimidade. O Presidente informou os demais Pares de que o Requerimento nº 285,
aprovado nesta parte da sessão, será encaminhado para as providências solicitadas. Na
sequencia o Presidente do Legislativo colocou em discussão o parecer conjunto das
comissões de legislação e redação e da ordem econômica e social, que por maioria,
apresentou parecer pela rejeição do Projeto de Lei nº 034, de 2012, do Vereador Ademar
Dorfschmidt, tendo acessado a tribuna o Vereador Ademar Dorfschmidt, que assim se
manifestou: (89:10) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
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Câmara. O Presidente do Legislativo, Vereador Adelar Holsbach, acatou o pedido de vistas, por
uma sessão, formulado pelo Vereador Ademar Dorfschmidt. Colocado em votação o pedido de
vistas foi aprovado por unanimidade. Na sequencia o Presidente determinou ao Primeiro
Secretário a leitura do Ofício nº 1.083/2012-GAB, nos seguintes termos: OF. Nº 1.083/2012-
GAB - Toledo, 6 de dezembro de 2012. Ementa: Solicita convocação extraordinária do
Legislativo. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal: Em conformidade com
o que dispõe o inciso III do § 5º, combinado com o § 6º, ambos do artigo 24 da Lei Orgânica
do Município, vimos solicitar a convocação desse soberano Legislativo para a realização de
sessões extraordinárias, se possível durante a semana vindoura, pelas razões abaixo
indicadas, para deliberar sobre as seguintes proposições:- Projeto de Lei que “procede à
desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao
Estado do Paraná”, remetido a esse Legislativo pela nossa Mensagem nº 113, para que
seja possível efetivar-se a referida doação ainda no corrente ano; - Projeto de Lei que
“autoriza o Município de Toledo a pagar a servidores municipais valores residuais de
vencimentos e demais vantagens excedentes ao limite estabelecido no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo”, encaminhado a essa Casa pela nossa
Mensagem nº 114, a fim de que se possa incluir tais verbas ainda na folha de pagamento
deste mês de dezembro, a qual deverá ser finalizada antes do dia 20; - Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012”, anexo à
Mensagem nº 115, pelas seguintes razões: a) para possibilitar a realização de prestação de
contas de convênio com a Secretaria de Estado da Educação, referente a obras de reformas
e melhorias no Colégio Estadual Jardim Maracanã, tendo em vista a conclusão do exercício
financeiro; b) para adequação do orçamento da Secretaria da Saúde, referente a despesas
com folha de pagamento, que, como já dito acima, deverá ser finalizada antes do dia 20
próximo. Solicitamos, também, seja apreciada nas sessões extraordinárias cuja convocação
ora se solicita, a proposição, já em trâmite nesse Legislativo, que autoriza o Município de
Toledo a outorgar a concessão de direito real de uso de imóveis a empresas
industriais, visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização”,
remetida a essa Casa pela Mensagem nº 105, de 19 de novembro de 2012, a fim de que se
possa concluir os respectivos processos de concessão de incentivos. Pelo exposto,
aguardamos a compreensão e as atenções dos ilustres Vereadores no sentido de aprovar a
realização das sessões extraordinárias ora convocadas, subscrevemo-nos, Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. Colocado em
única discussão o pedido de Convocação Extraordinária, acessaram a tribuna os Vereadores
Ademar Dorfschmidt, Luís Fritzen, Leoclides Bisognin, Paulo dos Santos, Rogério Massing e
Adriano Remonti, que assim se manifestaram: Ademar Dorfschmidt - (93:48) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Luís Fritzen - (96:15) o áudio está 
à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Leoclides Bisognin - (99:30) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Paulo dos Santos -
(102:46) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.
Rogério Massing - (106:11) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site
da Câmara. O Presidente do Legislativo colocou em votação a suspensão da sessão às
dezesseis horas e sete minutos (16h07min), sendo aprovada por unanimidade. O Presidente
do Legislativo retornou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e cinco minutos (16h25min),
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dando continuidade a discussão do pedido de convocação extraordinária. Adriano Remonti -
(129:10) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.
Anunciada a votação do pedido de convocação extraordinária, os Vereadores Luís Fritzen,
Ademar Dorfschmidt e Leoclides Bisognin, pediram, nos termos do artigo 201 do Regimento
Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: Luís Fritzen - (130:49) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Ademar Dorfschmidt -
(132:40) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.
Leoclides Bisognin - (134:12) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site
da Câmara. Colocado em votação, em turno único, o pedido de sessões extraordinárias
formulado pelo Chefe do Executivo municipal, o Presidente cientificou o Plenário de que a
deliberação do pedido, conforme determinação constitucionais, legais ou regimentais, nos
termos do § 6º do artigo 24 da Lei Orgânica do Município, será tomada por maioria absoluta
dos votos dos Vereadores. Assim sendo, nesta matéria será utilizado o processo de votação
nominal. Continuando, o Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a chamada dos
presentes, num total de onze Vereadores, sendo o pedido de convocação de sessões
extraordinárias rejeitado por maioria de votos (6X4), votando pela rejeição os Vereadores
Adriano Remonti, Leoclides Bisognin, Paulo dos Santos, Expedito Ferreira, João Martins, e
Ademar Dorfschmidt, e pela aprovação os Vereadores Eudes Dallagnol, Luís Fritzen, Renato
Reimann e Rogério Massing, e uma abstenção, do Vereador Adelar Holsbach. O Presidente
determinou à Secretaria deste Legislativo que dê ciência Chefe do Executivo toledano, de que o
pedido de sessão extraordinária foi rejeitado por maioria de votos MATÉRIAS EM PRIMEIRO
TURNO (PROJETO DE LEI): I - nº 148, de 2012, do Executivo municipal, que autoriza o
Município de Toledo a outorgar a concessão de direito real de uso de imóveis a empresas
industriais, visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização. Colocado em
primeira discussão, englobadamente, acessaram a tribuna os Vereadores Leoclides Bisognin,
Ademar Dorfschmidt, Rogério Massing, João Martins e Paulo dos Santos, Adelar Holsbach,
Adriano Remonti e Luís Fritzen, que assim se manifestaram: Leoclides Bisognin - (138:54) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Ademar
Dorfschmidt - (143:38) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara. Rogério Massing - (150:34) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara. O Vereador Adelar Holsbach, Presidente do Legislativo passou a
direção dos trabalhos ao Primeiro Vice-Presidente do Legislativo, Vereador Eudes Dallagnol,
para manifestar-se nos seguintes termos: João Martins - (164:01) o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Paulo dos Santos - (171:27) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Adelar Holsbach - (183:31) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Eudes Dallagnol
(Vice-Presidente) - (195:41) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site
da Câmara. Adriano Remonti - (196:09) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
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SAPL, no site da Câmara. O Vereador Eudes Dallagnol, Primeiro Vice-Presidente do
Legislativo, ao final da palavra do Vereador Adriano Remonti, devolveu a direção dos trabalhos
ao Presidente, que deu continuidade aos trabalhos da sessão. Luís Fritzen - (206:47) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação da
matéria, o Vereador Ademar Dorfschmidt, nos termos do artigo 201 do Regimento Interno,
pediu a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: (211:59) o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. O Presidente do Legislativo acatou o pedido
de vistas do projeto de lei, formulado pelo Vereador Ademar Dorfschmidt, pelo período de três
sessões. Colocado em discussão o pedido de vistas acessaram a tribuna os Vereadores Luís
Fritzen, Paulo dos Santos e Rogério Massing, que assim se manifestaram: Luís Fritzen -
(214:48) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara.Ademar Dorfschmidt (pela ordem) - (215:55) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Paulo dos Santos (216:22) o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Rogério Massing (218:32) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação o pedido de
vistas foi aprovado por maioria de votos (6X5), votando pela aprovação os Vereadores
Ademar Dorfschmidt, Paulo dos Santos, Leoclides Bisognin, Expedito Ferreira e João Martins e
pela rejeição os Vereadores Eudes Dallagnol, Adriano Remonti, Renato Reimann, Rogério
Massing e Luís Fritzen. O Presidente desempatou a matéria, conforme § 1º do artigo 194, do
Regimento Interno, votando favoravelmente ao pedido de vistas por três sessões formulado
pelo Vereador Ademar Dorfschmidt. Concluída a votação da matéria o Vereador Adriano
Remonti amparado nos termos do artigo 204 do Regimento Interno da Câmara, ocupou a
tribuna para manifestar os motivos que o conduziram na sua votação, fazendo-o nos
seguintes termos: (221:52) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site
da Câmara. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES - Esgotada a Ordem do Dia, passou-se, de
imediato, à última parte da sessão, que são as Comunicações, destinadas à manifestação dos
Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.
Nesta parte da sessão fez uso da tribuna, o Vereador inscrito em livro próprio e, na seguinte
ordem: ADEMAR DORFSCHMIDT (PMDB) -Disse sobre o debate com o Vereador Adriano que
pediu três sessões de vista e foi atendido pela maioria e vai conversar com o Prefeito eleito e
verificar se precisa ser analisado, senão fica para o próximo ano. Disse que recebeu convite
da Justiça Eleitoral para diplomação dia 18, estando muito contente por participar da próxima
legislatura. Comentou dos outdoors, que o Vereador Adriano foi relator do projeto de Lei
alterando o Código Tributário do Município, tendo sido feita a discussão da exploração da
publicidade em várias oportunidades, inclusive audiência pública e projetos rejeitados como
o PL 20/2011, indagando o que ocorre que o Município fez licitação para exploração dos
nomes das ruas, deu caso de polícia no Jardim América, onde colocou-se em frente ao
Mercado Centrão placa do BIG “Aqui é mais barato”. Indagou onde está o bom senso desta
empresa?, colocando publicidade de um mercado n a frente de outro e pedindo que os
vereadores lhe auxiliem e indagando se não foi rejeitada proposta da exploração em cima de
rua, gerando briga entre empresários, o que acha que não é justo e com mais tempo vai
promover o debate e deveria ser explorado de forma diferente para que isso não venha ocorrer.
Quanto ao projeto anterior disse que é um posicionamento do Vereador Adriano mas como
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vereador quer saber sobre o cidadão ganhar mil metros quadrados gerando um emprego.
ADRIANO REMONTI (PT) - Disse que aqui é um parlamento, importante cada um atuar de
acordo como se elegeu e destacou a visita do prefeito eleito Beto Lunitti com Elton Welter a
Brasília e a atuação de Zeca Dirceu, que marcou audiência com a ministra Gleisi e
acompanhou para tratar de novos cursos na UTFPR, destacando que antes mesmo de
assumir já acompanha em agenda, fazendo parte da cozinha e fica satisfeito porque antes
mesmo de assumir acompanha projetots de cursos de Engenharia de Computação,
Engenharia de Processos e Arquitetura e Urbanismo. Em Aparte Bisognin disse que sai da
Casa frustrado com a área junto à UTFPR que foi loteada e que poderia ser da instituição e
trazer inúmeros cursos para Toledo. Adriano parabenizou Bisognin pela luta desde que a
UTFPR se estabeleceu e destacou Beto Lunitti pela visita a Brasília, visitando inclusive
Dilceu Sperafico, mostrando que o palanque foi desmanchado e o município e as pessoas 
têm que ganhar com isso. LUÍS FRITZEN (PP) - Disse que discutimos muito aqui a lei que
previa que a empresa que colocasse as placas nas esquinas poderia explorar a publicidade e
que se vendeu o espaço para Beto Lunitti ele pode por e tem uma legislação que trata disso,
destacando que é de oposição e na rua defendeu Lunitti e o Vereador Ademar questiona. Em
Aparte Ademar disse que estava dando entrevista e não acompanhou mas ocorreu em frente
ao Mercado Centrão. Fritzen disse que foi discutido aqui e um cidadão tanto lhe incomodou que
foi ver e colocada placa com nomes das ruas e Lunitti em cima e indicação de rua na esquina
da Funet e foi feito dentro da legislação e é novo e não é da Prefeitura, estranhando que tenha
defendido Beto Lunitti e agora esteja levando pau da situação. PAULO DOS SANTOS - (PT) -
Disse que não vai usar a palavra mas pelo Ato nº 35 de 26 de novembro de 2012 foi instituída
comissão especial integrada por Expedito Ferreira do PSDB; João Martins, do PDT; Leoclides
Bisognin, do PMDB; Paulo dos Santos, do PT e Renato Reimann, do PP; para ouvir servidores
vinculados à Guarda Municipal sobre a não circulação de viaturas em 5 de outubro, sendo eleito
Paulo dos Santos como presidente e convocando reunião para dia o 19, quarta-feira, às 14h,
para ouvir os servidores e que a Casa encaminhe as devidas convocações. Cumprida a
finalidade desta sessão ordinária, e não havendo nenhum Vereador inscrito para falar nas
Comunicações Parlamentares e nada mais havendo para ser tratado nesta sessão, o
Presidente da Câmara, Vereador ADELAR HOLSBACH, declarou encerrados seus trabalhos
às dezoito horas e quinze minutos (18h15min), determinando a lavratura desta Ata, que vai
assinada por ele e pelo Primeiro Secretário, Vereador ROGÉRIO MASSING. PLENÁRIO
EDÍLIO FERREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, aos dez dias
do mês de dezembro do ano de dois mil e doze (segunda-feira).
 ADELAR HOLSBACH ROGÉRIO MASSING
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PRIMEIRO SECRETÁRIO
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 102, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, em 17 de dezembro de 2012
Presidente da Câmara Municipal
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