sessao nº 54

ATA DA QUINQUAGÉSIMA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Adelar Holsbach
(Presidente do Legislativo) - Saudou os Senhores Vereadores, comunidade presente,
imprensa, guarda municipal e futuros Vereadores, informando que existe projeto de lei de
suma importância a ser votado hoje. Aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois
mil e doze (20.12.2012), quinta-feira, às nove horas e treze minutos (09h13min), no
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná,
realizou-se a quinquagésima quarta sessão extraordinária da quarta sessão legislativa da
décima quarta legislatura, sob a direção do Vereador ADELAR HOLSBACH, Presidente
do Legislativo, e secretariada pelo Vereador ROGÉRIO MASSING, Primeiro Secretário.
Feita a chamada e conforme a Lista de Presença constatou-se estarem presentes os
Vereadores Adriano Remonti, Expedito Ferreira, Leoclides Bisognin, Renato Reimann,
Rogério Massing, Adelar Holsbach, Ademar Dorfschmidt, Eudes Dallagnol, Paulo dos
Santos e Luís Fritzen. O Vereador Leoclides Bisognin ausentou-se durante a sessão
extraordinária por motivos de saúde. Presente a maioria dos Vereadores, o Presidente
do Legislativo declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo
quorum legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta
quinquagésima quarta sessão extraordinária”. Na sequencia o Presidente da Câmara
colocou em discussão a ata da quinquagésima terceira sessão extraordinária, realizada
no último dia 17 (segunda-feira). Como nenhum Vereador a retificou nem pediu sua
impugnação, foi considerada aprovada, nos termos do § 1º do art. 102 do Regimento
Interno. ORDEM DO DIA – Na qualidade de Presidente do Legislativo, o Vereador Adelar
Holsbach solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura de expediente subscrito
pelos Vereadores Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Eudes Dallagnol, Expedito
Ferreira, Leoclides Bisognin, Luís Fritzen, Paulo dos Santos, Renato Reimann, Rogério
Massing e Adelar Holsbach, que convocam a Câmara Municipal para um período de duas
sessões extraordinárias: Toledo, 17 de dezembro de 2012. Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal, Os Vereadores que adiante subscrevem o presente,
amparados no inciso II do § 5° do artigo 24 da Lei Orgânica do Município, convocam a
Câmara para a realização de duas sessões extraordinárias, a serem levadas a termo nos
próximos dias 20 e 21 (quinta e sexta-feira), ambas com início às 8h45min, para deliberar
sobre os seguintes Projetos de Lei de 2012, à exceção do de n° 110: I - da iniciativa do
Executivo municipal: a) n° 148, que autoriza o Município a outorgar a concessão de
direito real de uso de imóveis a empresas industriais, visando à implementação de
políticas de incentivo à industrialização; b) n° 156, que autoriza o pagamento a servidores
municipais de valores residuais de vencimentos e demais vantagens excedentes a limite
estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (acrescido da Mensagem
Aditiva n° 10); c) n° 158, que autoriza o Município a receber área em doação, visando à
regularização de via pública situada na cidade de Toledo. d) n° 159, que revoga
dispositivo da legislação que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos para os
servidores públicos municipais de Toledo. II – da iniciativa do Legislativo municipal: a) n°
110, de 2011, do Vereador Paulo dos Santos, que dispõe sobre Política Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; b) n° 79, do Vereador Paulo dos Santos,
que institui o atendimento reservado para clientes das agências bancárias e postos de
atendimento do Município de Toledo; c) n° 92, do Vereador Paulo dos Santos, que dispõe
sobre a instituição da Semana Educativa da Nutrição Infantil; d) n° 93, do Vereador Paulo
dos Santos, que dispõe sobre o Programa de Coleta Contínua do Lixo Eletrônico no
Município de Toledo; e) n° 144, dos Vereadores Leoclides Bisognin e Ademar
Dorfschmidt, que institui o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Toledo. Na sessão
do dia 21, serão submetidos a deliberação em segundo turno apenas os seguintes
proposições: I - Projetos de Lei n° 148, do Executivo, que autoriza a outorga da
concessão de direito real de uso de imóveis a empresas industriais; II - Projeto de
Resolução n° 20, da Mesa Executiva, que dispõe sobre o novo texto do Regimento
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Interno da Câmara, para vigorar a partir de 1° de janeiro de 2013.As demais proposições
serão votadas em segundo turno na sessão do dia 20. Respeitosamente, Ademar
Dorfschmidt, Adriano Remonti, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Leoclides Bisognin, Luís
Fritzen, Paulo Dos Santos, Renato Reimann, Rogério Massing E Adelar Holsbach. O
Presidente do Legislativo comunicou os Senhores Vereadores que, aprovados em
primeiro turno na sessão ordinária de segunda-feira, dia 17, o Projeto de Lei nº 110, de
2011, os Projetos de Lei nºs 079, 092, 093, 144, 158 (na forma do SUBSTITUTIVO),
159, e o Projeto de Lei nº 156 (substituído pela Mensagem Aditiva nº 10), todos de
2012, inclusos nesta sessão extraordinária proposta por dez Vereadores, os quais foram
incluídos para deliberação em segundo turno, serão votados em turno final na Ordem do
Dia desta sessão, para, se aprovados, os Projetos de Lei, serem remetidos em
autógrafos à sanção do Chefe do Executivo municipal. MATÉRIAS EM SEGUNDO
TURNO (PROJETO DE LEI): I - nº 110, de 2011, de autoria do Vereador Paulo dos
Santos, que dispõe sobre Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável. Colocado em segunda discussão, englobadamente, na forma da redação
dada para primeiro turno pela Comissão de Legislação e Redação aprovado no último dia
17, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da matéria.
Colocado em votação, em segundo turno, englobadamente, na forma da redação dada
para primeiro turno pela Comissão de Legislação e Redação aprovado no último dia 17, o
projeto foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação da matéria o Vereador Paulo
dos Santos amparado nos termos do artigo 204 do Regimento Interno da Câmara, ocupou 
a tribuna para manifestar os motivos que o conduziram na sua votação, fazendo-o nos
seguintes termos: (04:37) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no
site da Câmara. II – nº 079, de 2012, de autoria do Vereador Paulo dos Santos, que
institui o atendimento reservado para clientes das agências bancárias e postos de
atendimento do Município de Toledo. Colocado em segunda discussão, englobadamente,
nenhum dos Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da matéria.
Colocado em votação, em segundo turno, englobadamente, o projeto foi aprovado por
unanimidade. Concluída a votação da matéria o Vereador Paulo dos Santos amparado
nos termos do artigo 204 do Regimento Interno da Câmara, ocupou a tribuna para
manifestar os motivos que o conduziram na sua votação, fazendo-o nos seguintes termos:
(07:24) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.
III – nº 092, de 2012, de autoria do Vereador Paulo dos Santos, que institui a Semana
Educativa da Nutrição Infantil. Colocado em segunda discussão, nenhum dos Vereadores
manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em votação, em
segundo turno, englobadamente, o projeto foi aprovado por unanimidade. Concluída a
votação da matéria o Vereador Paulo dos Santos amparado nos termos do artigo 204 do
Regimento Interno da Câmara, ocupou a tribuna para manifestar os motivos que o
conduziram na sua votação, fazendo-o nos seguintes termos: (10:11) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. IV – nº 093, de 2012, de
autoria do Vereador Paulo dos Santos, que dispõe sobre o Programa de Coleta Contínua
do Lixo Eletrônico no Município de Toledo. Colocado em segunda discussão,
englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se a
respeito da matéria. Colocado em votação, em segundo turno, englobadamente, o projeto
foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação da matéria o Vereador Paulo dos
Santos amparado nos termos do artigo 204 do Regimento Interno da Câmara, ocupou a
tribuna para manifestar os motivos que o conduziram na sua votação, fazendo-o nos
seguintes termos: (12:17) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no
site da Câmara. Adelar Holsbach (Presidente do Legislativo) - (14:27) o áudio está à
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disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara - V – nº 144, de 2012, de
autoria dos Vereadores Leoclides Bisognin e Ademar Dorfschmidt, que institui o Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso de Toledo. Colocado em segunda discussão,
englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se a
respeito da matéria. Colocado em votação, em segundo turno, englobadamente, o projeto
foi aprovado por unanimidade. VI – nº 156, de 2012, do Executivo Municipal, que altera a
legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo e
autoriza o Executivo municipal a pagar valores residuais de vencimentos e demais
vantagens a servidores municipais. Colocado em segunda discussão, englobadamente, na
forma do projeto de lei substituído pela Mensagem Aditiva nº 10, nenhum dos Vereadores
manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em votação, em
segundo turno, englobadamente, na forma do projeto de lei substituído pela Mensagem
Aditiva nº 10, o projeto foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação da matéria os
Vereadores Rogério Massing, Paulo dos Santos e Ademar Dorfschmidt, amparados nos
termos do artigo 204 do Regimento Interno da Câmara, ocuparam a tribuna para
manifestarem os motivos que os conduziram na sua votação, fazendo-o nos seguintes
termos: Rogério Massing - (16:53) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara. Paulo dos Santos - (19:05) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Ademar Dorfschmidt - (21:19) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. VII – nº 158, de
2012, do Executivo municipal, que autoriza o Município a receber área em doação,
visando à regularização de via pública situada na cidade de Toledo. Colocado em
segunda discussão, englobadamente, na forma da redação dada para primeiro turno pela
Comissão de Legislação e Redação (SUBSTITUTIVO), e já aprovado em primeiro turno na
última segunda-feira, dia 17, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em pronunciar￾se a respeito da matéria. Colocado em votação, em segundo turno, englobadamente, na
forma da redação dada para primeiro turno pela Comissão de Legislação e Redação
(SUBSTITUTIVO), e já aprovado em primeiro turno na última segunda-feira, dia 17, o projeto
foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação da matéria o Vereador Adriano
Remonti amparado nos termos do artigo 204 do Regimento Interno da Câmara, ocupou a
tribuna para manifestar os motivos que o conduziram na sua votação, fazendo-o nos
seguintes termos: (24:48) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no
site da Câmara. O Vereador Adelar Holsbach, Presidente do Legislativo, solicitou ao
Primeiro Secretario que fizesse a leitura de Ofício encaminhado pela Associação dos
Guardas Municipais – AGMT, nos seguintes termos: AO SENHOR ROGERIO MASSING
VEREADOR DO MUNICIPIO DE TOLEDO – PR. A Associação dos Guardas Municipais
de Toledo (AGMT), declarada de utilidade pública pela Lei "R" N° 66/2008, de 24 de julho
de 2008 e publicada em diário oficial deste Município sob o numero 6648 de 26 de julho
2008, que vem abaixo representada pelo seu Presidente Moises Bayer, vem posicionar￾se nesse momento histórico de votação e jogar luz sobre fatos que possam estar
nebulosos a respeito da votação de um Projeto de Lei do Executivo Municipal de Toledo
que ora tramita nesta casa. O referido projeto vem revogar dispositivo da Lei 1.821/99
que trata sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais
de Toledo, alterado pela Lei N° 2.075/2011 e que coloca em seu artigo 19 § 1° inciso II,
alínea K, que o cargo de Secretario de Segurança e Transito, simbolo CC1 deverá ser
exercido por servidor municipal efetivo. Pois bem, vejamos: A luta por uma Guarda
Municipal eficiente, qualificada e reconhecida, sempre foi bandeira da AGMT, portanto,
temos e teremos sempre em nosso horizonte a construção permanente desse principio,
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somos servidores de carreira e sabemos avaliar cada conjuntura em cada tempo
histórico. Vivemos longos anos de desvalorização e sucateamento desde a criação dessa
importante ferramenta de segurança em nossa cidade, tivemos vários comandantes de
varias profissões e todos desempenharam dentro dos seus limites um papel importante,
nenhum conseguiu no entanto, implementar todas as nossas demandas enquanto
categoria, nem os servidores efetivos nem os demais dirigentes não servidores. Em 2011
o executivo municipal alterou a legislação criando a regra de que somente servidores
efetivos municipais poderiam ser nomeados como secretario e os demais cargos da
estrutura dirigente deveriam ser do corpo da guarda, a AGMT na época posicionou-se
favorável a tal regra, mesmo entendendo que no caso do Secretario a regra não era
eficiente pois, se queria um secretario que fosse guarda municipal a lei deveria deixar
isso claro e não como foi aprovada, permitindo que qualquer servidor municipal, de
qualquer área, com qualquer formação ocupe tal cargo, isso no nosso entendimento não
é e nunca será "COMANDO PROPRIO", portanto, a falacia de que precisamos defender
a lei como esta, para defender `comando próprio' mentirosa e tem como objetivo dar
manutenção a vícios antigos arraigados em nossa instituição, bem como, a uma tentativa
vergonhosa de manutenção de cargos de pessoas que se acham insubstituíveis e
detentoras de um conhecimento que ninguém mais possui, a AGMT jamais concordará
com tal desrespeito a inteligência coletiva. Como dissemos sabemos fazer leitura da
conjuntura histórica, pois acompanhamos a construção do plano de governo dos dois
candidatos a Prefeito, o Candidato vencedor, senhor "Beto Lunitti" desenvolveu e
registrou um Plano Municipal de Segurança que congrega um conjunto de ações,
denominado, "Toledo: Segurança com Cidadania", dividido em 10 propostas, justificativas
e desafios em três grupos de prioridades: gestão, infraestrutura e inclusão social. Ele é
amplo, tem como objetivo reduzir a violência e a criminalidade no município, tendo como
foco a gestão compartilhada entre os órgãos federados e a sociedade, por meio de ações
diversificadas, as quais vão desde a manutenção da secretaria de segurança e transito,
criação de canais de participação popular, criação de Conselhos Comunitários de
Segurança pública, inclusive promovendo conferencias municipais de segurança pública,
instituir um Fundo Municipal de Segurança (FMS), consolidação da Guarda Civil
Municipal (GCM), fortalecer o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), até o
desenvolvimento de projetos sociais específicos para a criança, adolescente e terceira
idade. Compreendendo a complexidade dessa nova visão de segurança pública e a
possibilidade de transformação efetiva de nossas reivindicações históricas, NAO
PODEMOS nesse momento INGESSAR o novo governo com uma regra que nunca foi
eficiente pois deixa a critério a nomeação de qualquer servidor de qualquer área e não
permite a nomeação de quem possivelmente tenha ajudado a teorizar e construir o Novo
Plano Municipal de Segurança e Transito, simplesmente para atender a desejos escusos
e garantir a manutenção de cargos que devem ser de confiança de quem ganhou as
eleições. A AGMT, vem portanto, solicitar que a lei seja aprovada e essa regra retrógada
seja revogada Sempre na luta e na defesa de nossa categoria, colocamo-nos a
disposição para ajudar a defender o coletivo e combater o individualismo. Moises Bayer.
Presidente da AGMT. Toledo, 20 de dezembro de 2012. VIII – nº 159, de 2012, do
Executivo municipal, que revoga dispositivo da legislação que dispõe sobre o Plano de
Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo. Colocado em
segunda discussão global, acessaram a tribuna os Vereadores Rogério Massing, Luís
Fritzen, Ademar Dorfschmidt, Paulo dos Santos e Adelar Holsbach, que assim se
manifestaram: Rogério Massing - (33:52) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. O Vereador Adelar Holsbach, Presidente do
Legislativo, passou a direção dos trabalhos ao Primeiro Vice-Presidente do Legislativo,
Vereador Eudes Dallagnol. Luís Fritzen - (49:36) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
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Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Ademar Dorfschmidt - (60:56) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Paulo dos Santos - (71:37)
o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.
Adelar Holsbach - (85:59) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no
site da Câmara. O Vereador Eudes Dallagnol, Primeiro Vice-Presidente do Legislativo, ao
final da palavra do Vereador Adelar Holsbach, devolveu-lhe a direção dos trabalhos, que
deu continuidade aos trabalhos da sessão. Anunciada a votação da matéria, o Vereador
Adriano Remonti pediu, nos termos do artigo 201 do Regimento Interno, a palavra para
encaminhá-la, assim se manifestando: (93:41) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação, em segundo turno,
englobadamente, o projeto foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação da
matéria os Vereadores Luís Fritzen, Ademar Dorfschmidt e Paulo dos Santos, amparados
nos termos do artigo 204 do Regimento Interno da Câmara, ocuparam a tribuna para
manifestarem os motivos que os conduziram na sua votação, fazendo-o nos seguintes
termos: Luís Fritzen – (95:44) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas
na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL,
no site da Câmara. Adelar Holsbach (Presidente do Legislativo) - (97:58) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Ademar Dorfschmidt -
(98:33) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.
Paulo dos Santos - (100:43) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas
na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL,
no site da Câmara. O Presidente do Legislativo, cientificou o Plenário que o Projeto de Lei
nº 110, de 2011, os Projetos de Lei nºs 079, 092, 093, 144, 158 (na forma do
SUBSTITUTIVO), 159, e o Projeto de Lei nº 156 (substituído pela Mensagem Aditiva 
nº 10), todos de 2012, com deliberação favorável em turno final, nesta sessão
extraordinária serão encaminhados, em forma de autógrafos, ao Chefe do Poder Executivo
do Município para a competente sanção legal. O Vereador Adelar Holsbach, na qualidade de
Presidente do Legislativo, comunicou: I - Que os membros da Comissão de Legislação e
Redação se reuniram nesta data, 20 de dezembro, na sala de reuniões deste Legislativo,
para analisar o Projeto de Resolução nº 20, de 2012, da Mesa Executiva, objeto da
solicitação de convocação de sessão extraordinária proposto por dez Vereadores para a
realização de duas sessões extraordinárias, a serem levadas a termo no dia de hoje,
quinta-feira, em primeiro turno, e para deliberação em segundo turno, na sessão
extraordinária de amanhã, sexta-feira, dia 21; II - que a Comissão de Legislação e
Redação, por intermédio do Parecer nº 25, em cópia avulsa do Relator Ademar
Dorfschmidt, manifestou-se, pela admissibilidade, tramitação e aprovação, com
emendas, do Projeto de Resolução nº 20, de 2012, e, também, com emendas ao texto do
novo Regimento Interno, de autoria da Mesa Executiva, que aprova o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Toledo. Cientificou, na qualidade de Presidente da Câmara
Municipal, que, em face do parecer opinar pela admissibilidade, tramitação e
aprovação do Projeto de Resolução nº 20, de 2012, da Mesa Executiva, conforme
convocação dos dez Vereadores, e também do Projeto de Lei nº 148, de 2012, do Chefe
do Executivo toledano, está assegurada a discussão e votação de ambos, para
deliberação em primeiro turno nesta sessão extraordinária. MATÉRIA EM PRIMEIRO
TURNO (PROJETO DE LEI, de autoria do Executivo municipal): I- nº 148, de 2012, que
autoriza o Município de Toledo a outorgar a concessão de direito real de uso de imóveis a
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Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou
interesse em pronunciar-se sobre a matéria. Colocado em votação, em primeiro turno,
artigo por artigo, o projeto teve os seus quatro artigos aprovados por unanimidade. II –
PROJETO DE RESOLUÇÃO - nº 20, de 2012, da Mesa Executiva, que aprova o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo. Colocado em primeira discussão,
englobadamente, na forma da redação dada para primeiro turno pela Mesa Executiva,
nenhum Vereador manifestou interesse em pronunciar-se sobre a matéria. O Vereador Luís
Fritzen solicitou que constasse da ata que as emendas apresentadas serão incorporadas ao
Projeto de Resolução e que com a votação dos cinco artigos do Projeto de Resolução resta
aprovado o texto do novo Regimento Interno. Colocado em votação, em primeiro turno,
artigo por artigo, na forma da redação dada para primeiro turno pela Mesa Executiva, o
projeto teve os seus cinco artigos aprovados por unanimidade. DETERMINAÇÃO - O
Presidente do Legislativo, determinou que a secretaria administrativa providenciasse, par
fins de promulgação e publicação da respectiva resolução que traz as novas disposições do
Regimento Interno, as adaptações do texto à Lei Complementar nº 2, de 1991, à
uniformidade de termos e expressões e às demais normas de observância interna.
Cientificou, ainda, o Plenário de que o Projeto de Lei nº 148, de 2012, do Executivo
municipal, e o Projeto de Resolução nº 20, de 2012, da Mesa Executiva, aprovados em
primeiro turno nesta sessão, serão deliberados em turno final na Ordem do Dia da
sessão extraordinária já convocada para amanhã, sexta-feira, dia 21 de dezembro, às oito
horas e quarenta e cinco minutos. Concluída a ordem do dia, o Presidente declarou
encerrados seus trabalhos às onze horas e seis minutos (11h06min), renovando o
convite para a sessão extraordinária de amanhã, sexta-feira, dia 21 de dezembro, quando
serão deliberados em turno final as matérias hoje deliberadas em primeiro turno.
Determinou a lavratura desta Ata, que vai assinada por ele e pelo Primeiro Secretário,
Vereador Rogério Massing. Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de
Toledo, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze
(quinta-feira).
 ADELAR HOLSBACH ROGÉRIO MASSING
Presidente da Câmara Municipal Primeiro Secretário
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 102, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, em 21 de dezembro de 2012
Presidente do Legislativo
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