norma nº 7/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA 
ESTADO DO PARANÁ
Praça Tenente João José (0xx43) 3563-1155
Caixa Postal 35
CNPJ 77.780.195/0001-64 - CEP 84.935-000
 PORTARIA N.º 07/2023
O Exmo. Sr. Edvaldo Vito Ribeiro, presidente da Câmara 
Municipal de Tomazina, no uso de suas atribuições legais e consoante o 
Regimento Interno desta Casa, bem como, a Lei Orgânica Municipal, com fulcro 
no §1º do art. 101 da Lei Municipal 12/97 (Estatuto dos Servidores Municipais),
Resolução n°01/2011 e Resolução 02/2018, ambas desta Casa de Leis, 
considerando a disponibilidade orçamentária, o vencimento da licença prêmio, e 
que a contratação de funcionários temporários para suprir a referida licença,
seria mais dispendioso à administração e, considerando ainda, o requerimento 
dos servidores e a discricionariedade deste presidente,
RESOLVE
Indenizar, nos termos do artigo 1° da Resolução n.º 02/2018,
dois meses de licença prêmio a que fazem jus o servidor André Alge Balestra 
Tressoldi. Os valores devidos ao servidor serão divididos em seis parcelas 
iguais, com início de pagamento em junho de 2023 e último pagamento em 
novembro de 2023.
Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.
Sala de Sessões, 5/6/2023.
Edvaldo Vito Ribeiro
PRESIDENTE