norma nº 12/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA 
ESTADO DO PARANÁ
Praça Tenente João José (0xx43) 3563-1155 -
Caixa Postal 35
CNPJ 77.780.195/0001-64 - CEP 84.935-000
 PORTARIA N.º 12/2024
O Exmo. Sr. Edvaldo Vito Ribeiro, presidente da Câmara 
Municipal de Tomazina, no uso de suas atribuições legais e consoante o 
Regimento Interno desta Casa, bem como a Lei Orgânica Municipal e a 
Resolução n°01/2023.
RESOLVE
Conceder, com fulcro no Artigo 2° da Resolução n°01/2023, a 
atualização sobre os valores das diárias em 3,8618 % com base no índice 
INPC/IBGE do mês de Fevereiro de 2024.
A tabela de diárias que passa a vigorar, segue abaixo:
Distâncias 24 horas com 
pernoite
De 12 a 24 horas 
sem pernoite
De 4 a 12 horas 
sem pernoite
Até 200 km de 
Tomazina R$ 454,40 R$ 292,11 R$ 194,74
Entre 201 e 500 
km de Tomazina R$ 519,31 R$ 415,45
Superior a 600 
km de Tomazina R$ 778,96
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.
Sala de Sessões, 26/03/2024.
 EDVALDO VITO RIBEIRO
PRESIDENTE