norma nº 17/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA 
ESTADO DO PARANÁ
Praça Tenente João José (0xx43) 3563-1155
Caixa Postal 35
CNPJ 77.780.195/0001-64 - CEP 84.935-000
 PORTARIA N.º 17/2024
O Exmo. Sr. Edvaldo Vito Ribeiro, presidente da Câmara 
Municipal de Tomazina, no uso de suas atribuições legais e consoante o 
Regimento Interno desta Casa, bem como, a Lei Orgânica Municipal, com fulcro 
no §1º do art. 101 da Lei Municipal 12/97 (Estatuto dos Servidores Municipais),
Resolução n°01/2011 e Resolução 02/2018, ambas desta Casa de Leis, 
considerando a disponibilidade orçamentária, o vencimento da licença prêmio, e 
que a contratação de funcionário temporário para suprir a referida licença, seria 
mais dispendioso à administração e, considerando ainda, o requerimento do 
servidor e a discricionariedade deste presidente
RESOLVE
Indenizar, nos termos do artigo 1° da Resolução n.º 02/2018, os 
três meses de licença prêmio a que faz jus o servidor Aleksandro Stefano 
Baltazar. O valor devido será pago em 2 parcelas, sendo no mês de maio e junho.
Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.
Sala de Sessões, 10/05/2024.
EDVALDO VITO RIBEIRO
PRESIDENTE