norma nº 23/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA 
ESTADO DO PARANÁ
Praça Tenente João José (0xx43) 3563-1155
Caixa Postal 35
CNPJ 77.780.195/0001-64 - CEP 84.935-000
 PORTARIA N.º 23/2024
O Exmo. Sr. EDVALDO VITO RIBEIRO, presidente da Câmara 
Municipal de Tomazina, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e 
consoante Regimento Interno desta Casa, bem como, a Lei Orgânica Municipal 
e a Resolução n°02/2024.
Considerando a necessidade e que para realizar o processo de 
pesquisa nos arquivos e busca das fotos necessárias ao objetivo da Resolução 
Nº 02/2024 aprovada dia 26/08/2024 se faz necessária nomear um servidor para 
a função.
Considerando o artigo 8°, §1° da Resolução n.º 01/2011, que 
autoriza, a concessão de função gratificada a servidor efetivo em caso de 
necessidade e quando se tornar inviável a contratação de outro servidor.
Considerando a necessidade, excepcionalidade e a 
temporariedade dadas a esta gratificação.
RESOLVE
Art. 1° Conceder, nos termos do artigo 8°, §1° da Resolução n.º 
01/2011, gratificação no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) a funcionária 
RENATA INOCÊNCIA DA SILVA.
§1° A função exercida pela funcionária Renata consistirá em 
prestar o auxílio necessário e realizar o processo de pesquisa nos arquivos e 
busca das fotos e dados necessários ao objetivo da Resolução Nº 02/2024.
§ 2° A presente gratificação será concedida pelo prazo de 4 
meses a contar da data de sua publicação, findo o prazo, a gratificação será 
suprimida, podendo ser prorrogada em caso de necessidade.
Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.
Sala de Sessões, 28/08/2024.
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EDVALDO VITO RIBEIRO
PRESIDENTE